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Direito Civil · Curso Togado · capítulo 26
O dano indenizável e a sua medida: dano emergente, lucro cessante e perda de uma chance; dano moral, dano estético e a cumulação das indenizações; a extensão do dano, a redução equitativa, o pensionamento e os encargos da condenação
Antes de começar
Sem dano não há o que indenizar, e quase toda sentença cível de responsabilidade termina aqui: quanto vale o carro destruído e as corridas perdidas, a chance que não se pôde disputar, a dor de quem perdeu um filho, a perna amputada na adolescência. O capítulo responde às três perguntas que a banca faz sobre o dano: que espécie ele é (material, moral, estético ou a perda de uma chance), quem pode pedi-lo (a vítima, o lesado reflexo, os herdeiros, a pessoa jurídica) e quanto vale (a extensão do dano, a redução equitativa, a pensão e os encargos).
O banco traz sete objetivas: a perda de uma chance (TJRJ 2026); as súmulas do TJRJ sobre o dano presumido (TJRJ 2025) e a autarquia com dano moral (TRF1 2025); a pensão pela morte do filho de 15 anos (TJMT 2024), a redução equitativa (TJSP 2023), a visão perdida (TRF2 2026) e a parcela única (TRF5 2025, anulada e sem gabarito no banco). Os espelhos de sentença, como o do TJPR (2021), cobram o capítulo item a item.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 6 | TJMT 2024, TJRJ 50º 2025, TJRJ 51º 2026, TJSP 190º 2023, TRF1 2025, TRF2 19º 2026 |
| Discursiva | 1 | TJRJ 49º 2023 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 4 questões em 4 de 26 provas do banco (15,4%), 2 bancas (Vunesp 3 e FGV 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 1 banca (FGV 2), entre 2025 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 6 questões pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Indenização: extensão do dano, pensionamento e encargos (3), Dano moral e dano estético (2) e Dano material: danos emergentes, lucros cessantes e perda de uma chance (1).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJRJ 49º 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O dano material, ou patrimonial, é a lesão a um interesse que se mede em dinheiro. O Código não o define, mas diz o que ele abrange: além do que o credor efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402). O artigo está no capítulo do inadimplemento, mas é a régua de todo dano patrimonial, inclusive do causado por ato ilícito: quando a lei fala em perdas e danos, fala dessas duas parcelas.
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
O dano emergente é o desfalque concreto do patrimônio. Maria Helena Diniz o descreve como a diminuição real, seja porque o ativo caiu, seja porque o passivo cresceu, e exige que ele seja certo e atual1. O lucro cessante é o ganho frustrado. No exemplo de Stolze e Pamplona, o táxi abalroado gera as duas parcelas: o conserto da lataria é dano emergente; as corridas que o motorista não fez enquanto o carro esteve na oficina são lucro cessante2.
Stolze e Pamplona sobre o lucro cessante:
«os lucros cessantes — correspondente àquilo que a vítima deixou razoavelmente de lucrar por força do dano, ou seja, “o que ela não ganhou”»
O que quer dizer «razoavelmente»? Que o juiz paga o valor que lhe parecer razoável? Não. Stolze e Pamplona, com Agostinho Alvim, ensinam que o advérbio se refere à existência do prejuízo: é preciso poder admitir, com razoabilidade, que o lucro viria; admitido isso, indeniza-se o que se provou2. A certeza recai sobre a perda, não sobre um valor exato, que por definição é projetado: prova-se a interrupção da atividade e o juiz arbitra o montante razoável3.
Daí a regra de que o lucro cessante não se presume. Diniz adota o critério da probabilidade objetiva, tirada do curso normal das coisas e das circunstâncias do caso: a mera possibilidade não basta, ainda que não se exija certeza absoluta4. O comentário ao art. 402 no Código coordenado por Peluso afasta as meras expectativas frustradas, como o empreendimento ainda não implantado na área desapropriada5. Exemplo: o comerciante que só planejava abrir uma filial não recebe o lucro que ela daria.
STJ, Tema 996 dos repetitivos○ precedente qualificado
A presunção no atraso da obra do Minha Casa, Minha Vida, em repetitivo:
Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/9/2019 (recurso repetitivo, Tema 996), Informativo 657.
STJ, EREsp 1.341.138/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A mesma presunção fora do programa habitacional, na Segunda Seção:
O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.
STJ, Segunda Seção, EREsp 1.341.138/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 9/5/2018, Informativo 626. Seção, sem tese vinculante.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 626 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 800 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 800 do STJ (2) ↗
STJ, Tema 970 dos repetitivos precedente qualificado
A cláusula penal que já indeniza o atraso, em repetitivo:
A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.498.484/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/5/2019 (recurso repetitivo, Tema 970), Informativo 651.
Na lesão à saúde, o próprio Código fixa o termo do lucro cessante: ele vai até o fim da convalescença (art. 949). Depois disso, se a vítima ficou com a capacidade de trabalho reduzida, quem repara a perda laboral é a pensão do art. 950, estudada no tópico 3. Por isso o espelho da sentença do TJPR (2021) mandou negar os lucros cessantes do adolescente que perdeu a perna: ele não trabalhava, o ganho alegado era hipotético e a pensão já compensava a redução da capacidade.
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
Mesmo que haja dolo, as perdas e danos só incluem o que é efeito direto e imediato da conduta (art. 403). O comentário ao art. 403 no Código coordenado por Peluso tira daí duas consequências: a indenização material não tem caráter punitivo e fica limitada aos danos que decorrem necessariamente do fato5. Exemplo: o motorista que bate no carro do vendedor paga o conserto e as vendas perdidas no período, mas não a falência que o vendedor atribui a uma crise posterior do seu negócio.
Aprofundamento A teoria do dano direto e imediato e as demais teorias do nexo causal estão no capítulo 23. ir →
E quando o que se perdeu não foi um ganho certo, mas a oportunidade de obtê-lo? O advogado perde o prazo do recurso; ninguém saberá se a causa seria ganha. Stolze e Pamplona situam aqui a perda de uma chance: indeniza-se a possibilidade perdida, e não o resultado final que talvez nunca viesse. Os exemplos clássicos são o prazo perdido pelo advogado e o obstáculo criado à participação em concurso ou competição6.
Stolze e Pamplona sobre o objeto da reparação:
«perda de uma chance, na qual se tutela a possibilidade que foi perdida, não um dano concretamente aferível.»
Se o dano indenizável exige certeza, como se indeniza algo incerto? Diniz responde que a certeza exigida é a da existência da chance, e não a do resultado: a chance existia e foi destruída pelo ato do lesante7. Por isso a chance precisa ser séria e real. Stolze e Pamplona, ao tratar da omissão do advogado, admitem a reparação só quando o nexo e a extensão do dano estão bem demonstrados, fora dos extremos da causa fadada ao êxito e da aventura processual8.
Stolze e Pamplona sobre a prova exigida:
«A imensa gama de situações intermediárias, porém, impõe admitir que só há possibilidade de responsabilização se for sobejamente demonstrado o nexo de causalidade e a extensão do dano.»
A chance perdida é lucro cessante, dano emergente ou coisa própria?
STJ, REsp 1.190.180/RS julgado de Turma: não é regra
A categoria intermediária, na Quarta Turma:
A teoria de perda de uma chance (perte d'une chance) dá suporte à responsabilização do agente causador, não de dano emergente ou lucros cessantes, mas sim de algo que intermedeia um e outro: a perda da possibilidade de buscar posição jurídica mais vantajosa que muito provavelmente alcançaria se não fosse o ato ilícito praticado.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.190.180/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/11/2010, Informativo 456. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como se mede a chance? Parte-se do resultado que a vítima esperava e aplica-se sobre ele a probabilidade de alcançá-lo: se houvesse certeza, o caso seria de lucro cessante. O exemplo de sala de aula é o do programa de perguntas, julgado pela Quarta Turma do STJ em 2005: a última pergunta não tinha resposta possível, e a emissora indenizou a oportunidade de disputar o prêmio, não o prêmio. A Terceira Turma aplicou a mesma ideia ao erro médico que reduziu as chances reais de cura do paciente.
STJ, REsp 788.459/BA○ julgado de Turma: não é regra
O programa de perguntas, na Quarta Turma:
A pergunta formulada em programa de perguntas e respostas sem resposta possível, porque a Constituição não indica o percentual perguntado, torna a prestação impossível por culpa do devedor e obriga a ressarcir o participante pela perda da oportunidade.
STJ, Quarta Turma, REsp 788.459/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 8/11/2005, Informativo 267. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.254.141/PR julgado de Turma: não é regra
A chance de cura perdida pelo erro médico, na Terceira Turma:
A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil ocasionada por erro médico na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente que venha a falecer em razão da doença tratada de maneira inadequada pelo médico.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.254.141/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/12/2012, Informativo 513. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Nem toda frustração em concurso público é chance séria. A Segunda Turma do STJ negou a teoria ao candidato excluído depois de reprovado no exame psicotécnico, que não demonstrou a probabilidade de aprovação. Já o aprovado dentro do número de vagas que deixou de ser nomeado por erro do município foi o caso da Vunesp no TJRJ (2026, gabarito definitivo): a resposta certa mandava verificar se o resultado favorável era razoável ou mera possibilidade aleatória; estava errada a alternativa que negava a teoria contra o Poder Público.
STJ, AgRg no REsp 1.220.911/RS○ julgado de Turma: não é regra
O candidato reprovado no psicotécnico, na Segunda Turma:
Não se aplica a teoria da perda de uma chance ao candidato que pleiteia indenização por ter sido excluído do concurso público após reprovação no exame psicotécnico.
STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.220.911/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 17/3/2011, Informativo 466. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O recurso que não foi interposto
Marta perdeu em primeira instância uma ação de cobrança de R$ 200 mil. O tribunal local tinha precedentes firmes a favor da tese dela. O advogado contratado deixou passar o prazo da apelação, e a sentença transitou em julgado. Marta pede ao advogado os R$ 200 mil, além do que pagou de honorários.
A pergunta: O advogado deve os R$ 200 mil? O que Marta pode receber?
Conclusão: Marta recebe os honorários pagos, como dano emergente (art. 402), e uma indenização pela chance perdida, arbitrada em fração dos R$ 200 mil conforme a probabilidade de êxito; não recebe o valor integral, porque o resultado do recurso era incerto.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O dano moral é a dor, a tristeza, a humilhação? Stolze e Pamplona dizem que não: ele se define pelo bem atingido, e não pelo efeito sentimental. É a lesão a direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem redutível a dinheiro, isto é, aos direitos da personalidade: intimidade, vida privada, honra, imagem9. A dor é consequência possível da lesão, não o próprio dano. Se a ofensa também tem reflexo patrimonial, como o contrato perdido por causa da calúnia, esse reflexo é dano material autônomo.
Stolze e Pamplona definem o dano moral:
«O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.»
CF, art. 5º, caput, V e X texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A Constituição pôs a reparação do dano moral entre os direitos fundamentais, ao lado do material e do dano à imagem (art. 5º, V e X). O Código foi além e o pôs na própria definição do ato ilícito, que se comete ao causar dano «ainda que exclusivamente moral» (art. 186). A imaterialidade não torna o dano incerto: a certeza vem da violação efetiva de um direito, e a dificuldade de medir não afasta o dever de compensar10.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nas ADIs 6.792 e 7.055 (STF, Plenário, Rel. Min. Rosa Weber, j. 22/5/2024), o STF deu interpretação conforme à Constituição aos arts. 186 e 927, caput, no contexto do assédio judicial contra jornalistas e órgãos de imprensa. O texto do art. 186 segue vigente; a ata colhida pela casa está truncada, e o alcance exato da interpretação fica a conferir (○).
O que se prova para obter dano moral? Stolze e Pamplona respondem que não é a dor que se prova, mas a violação do direito da personalidade. Em certas situações o dano se demonstra pela força dos próprios fatos, o chamado dano in re ipsa, como na perda de um ente próximo da família ou na negativação indevida do nome11. Exemplo: a mãe que perde o filho atropelado não precisa provar que sofreu.
Fora dessas hipóteses, a regra é a contrária: o mero aborrecimento, o dissabor da vida comum, não se indeniza. O STJ tem marcado a fronteira caso a caso, em súmulas que presumem o dano e em repetitivos que o recusam quando o fato é só um descumprimento de contrato ou de prazo. A tabela organiza o que a banca cobra.
Dano moral presumido ou dependente de prova
| Hipótese | Dano moral | Base |
|---|---|---|
| Devolução indevida de cheque | Presumido | STJ, Súmula 388○ |
| Publicação não autorizada de imagem com fim econômico ou comercial | Independe de prova do prejuízo | STJ, Súmula 403○ |
| Anotação irregular no cadastro de crédito | Não cabe se já havia inscrição legítima | STJ, Súmula 385○ |
| Atraso do banco na baixa do gravame do veículo | Não se presume; exige prova | STJ, Tema 1.078 dos repetitivos |
| Espera além do prazo da lei local de atendimento bancário | Não se presume; exige prova | STJ, Tema 1.156 dos repetitivos |
| Recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde | Não se presume; exige prova | STJ, Tema 1.365 dos repetitivos |
STJ, Súmula 385○
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A Súmula 385 corta a presunção do cadastro: quem já tinha inscrição legítima não sofre abalo de crédito com a nova anotação irregular, e tem só o direito ao cancelamento. Exemplo: o consumidor com três protestos legítimos que é negativado por uma dívida já paga pede o cancelamento, mas não dano moral. O repetitivo de 2026 do plano de saúde segue a mesma linha: a recusa indevida, sozinha, não basta; é preciso mostrar o fato que ultrapassa o aborrecimento.
STJ, Tema 1.365 dos repetitivos precedente qualificado
A recusa de cobertura pelo plano de saúde, em repetitivo de 2026:
A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos capazes de comprovar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.
STJ, Segunda Seção, REsp 2.197.574/SP e REsp 2.165.670/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/3/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.365), Informativo 881.
A Vunesp levou a fronteira às súmulas do TJRJ no concurso de 2025, com gabarito definitivo (C): o descumprimento do contrato de transporte por excesso de reservas gera dano in re ipsa. As súmulas do TJRJ não estão na base do Togado e a redação delas não foi lida; a leitura das alternativas segue o gabarito. Duas erradas têm apoio em julgados de Turma do STJ: o incapaz e a criança sofrem dano moral, porque o dano é a lesão ao direito, não a consciência dela; e o alimento com corpo estranho que expõe a risco concreto gera dano, mas a impropriedade, por si só, não o presume.
STJ, REsp 1.245.550/MG julgado de Turma: não é regra
O dano moral do absolutamente incapaz, na Quarta Turma:
O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.245.550/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17/3/2015, Informativo 559. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.424.304/SP julgado de Turma: não é regra
O corpo estranho no alimento, na Terceira Turma:
A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.424.304/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/3/2014, Informativo 537. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O dano pode atingir quem não foi a vítima direta. É o dano reflexo ou em ricochete: o prejuízo que alcança pessoa próxima, ligada à vítima do ilícito. Stolze e Pamplona o admitem sempre que for certo, como o dos dependentes de quem morre, e o distinguem do dano indireto, que é a repercussão patrimonial de uma lesão moral; a presunção do reflexo depende do vínculo estreito com a vítima12. A Quarta Turma do STJ admitiu o dano reflexo dos pais mesmo quando o filho, acidentado na escola, sobreviveu.
Stolze e Pamplona sobre o dano reflexo:
«Conceitualmente, consiste no prejuízo que atinge reflexamente pessoa próxima, ligada à vítima direta da atuação ilícita.»
STJ, REsp 1.697.723/RJ julgado de Turma: não é regra
O ricochete com a vítima viva, na Quarta Turma:
O dano moral reflexo (dano por ricochete) pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.697.723/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 1º/10/2024, Informativo 832. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A presunção do ricochete é forte no núcleo de pais, filhos e cônjuges e cede diante da prova. Os espelhos tratam a dor da família assim: o do TJAM (2025) presumiu o laço da mãe com o filho morto no ônibus; o do TJRJ (2025) negou dano ao pai preso que nunca viu o filho e às irmãs que não o viam havia dez anos. E a lista de legitimados tem limite: a Quarta Turma negou ao noivo a ação pela morte da noiva, em julgado de Turma que não é regra.
STJ, REsp 1.076.160/AM○ julgado de Turma: não é regra
O noivo, na Quarta Turma:
O noivo não tem legitimidade ativa para pedir indenização por dano moral pelo falecimento da nubente.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.076.160/AM, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/4/2012, Informativo 495. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Nas relações de família, o dano moral exige a mesma violação de direito da personalidade, e não o simples fim do afeto. A infidelidade, sozinha, não basta; o rompimento do noivado também não, salvo abuso na forma, como deixar a noiva humilhada no altar, segundo Stolze e Pamplona13. O abandono afetivo dos filhos ganhou regra própria: a Lei 15.240/2025 incluiu no ECA o parágrafo único do art. 5º, que considera «conduta ilícita, sujeita a reparação de danos», a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental da criança ou do adolescente, «incluídos os casos de abandono afetivo».
Aprofundamento O abandono afetivo e a Lei 15.240/2025 estão no capítulo 36. ir →
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
E se a vítima morre? O direito de exigir a reparação transmite-se com a herança (art. 943). O comentário ao art. 943 no Código coordenado por Peluso, com julgado do STJ que transcreve, explica que se transmite a pretensão, de natureza patrimonial, e não a dor, que é personalíssima14. A Súmula 642 fechou a questão: os herdeiros podem ajuizar a ação ou prosseguir na que a vítima propôs. Exemplo: o autor que morre no curso do processo é sucedido pelos filhos, que recebem a indenização pelo dano que ele sofreu.
STJ, Súmula 642○
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STJ, Súmula 227○
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A pessoa jurídica não sente dor, mas tem nome, imagem e credibilidade. Stolze e Pamplona lembram que a lei nunca a excluiu da proteção extrapatrimonial, que a Constituição não distingue pessoas no art. 5º, V e X, e que a Súmula 227 e o art. 52 encerraram a polêmica15. O dano atinge a honra objetiva, o conceito de que a empresa goza no mercado, e por isso exige a prova da ofensa a ela. Exemplo: a padaria acusada em rede social de vender produto estragado perde clientela.
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Stolze e Pamplona sobre a pessoa jurídica:
«Isso porque a legislação jamais excluiu expressamente as pessoas jurídicas da proteção aos interesses extrapatrimoniais, entre os quais se incluem os direitos da personalidade.»
E a pessoa jurídica de direito público? A Quarta Turma do STJ negou, em 2013, que o ente público tenha direito à indenização por ofensa à honra ou à imagem, porque os direitos fundamentais existem contra o Estado. Em 2020, a Segunda Turma admitiu a exceção para uma autarquia: cabe quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os jurisdicionados for evidente. Em 2025, a Quarta Turma admitiu o dano provado, exigindo a demonstração do efetivo prejuízo, com tese tirada do título do informativo. Os três são julgados de Turma; nenhum é regra.
O ente público pode pedir dano moral por ofensa à sua honra ou imagem?
STJ, REsp 1.722.423/RJ julgado de Turma: não é regra
A exceção da Segunda Turma, que a FGV cobrou:
Pessoa Jurídica de Direito Público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.722.423/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/11/2020, Informativo 684. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.258.389/PB julgado de Turma: não é regra
A regra negativa da Quarta Turma:
A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.258.389/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17/12/2013, Informativo 534. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 2.039.663/PR○ julgado de Turma: não é regra
A exigência de prova do prejuízo, na Quarta Turma:
É imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial para que a pessoa jurídica de direito público seja vítima de dano moral por ofensa à honra objetiva.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.039.663/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19/5/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese pelo título do informativo, a conferir no acórdão.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal limitam a indenização do transportador aéreo internacional, mas o STF decidiu que elas não alcançam os danos extrapatrimoniais, que seguem a reparação integral. A discursiva do TJMS (2023) cobrou exatamente essa divisão: o passageiro do voo cancelado em Montevidéu tem o dano material sujeito ao teto da Convenção, mas o dano moral fora dela, porque o silêncio do tratado não é eloquente.
STF, Tema 1.240 da repercussão geral○ precedente qualificado
Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.
STF, Plenário, RE 1.394.401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 15/12/2022 (repercussão geral, Tema 1.240), Informativo 1080.
Aprofundamento O transporte aéreo internacional e os Temas 210 e 1.240 do STF estão no capítulo 25. ir →
A amputação de uma perna fere a vítima de dois modos: muda o corpo que os outros veem e abala o modo como ela se vê. O dano estético é a alteração morfológica permanente, a deformidade. Stolze e Pamplona o ancoram na tutela constitucional da imagem, como lesão à imagem-retrato, e veem nele uma modalidade autônoma, que transforma a dualidade entre dano material e moral numa tricotomia16. O Código o acolhe no «algum outro prejuízo» da lesão à saúde (art. 949).
Stolze e Pamplona definem o dano estético:
«Entende-se por dano estético aquele que viola a imagem retrato do indivíduo, havendo respaldo constitucional para esta afirmação»
Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
As indenizações se somam porque um só fato produz efeitos distintos. O marco foi a Súmula 37 do STJ, de 1992, que admitiu cumular dano material e moral; a Súmula 387 estendeu a lógica ao estético16. O critério que o comentário ao art. 949 no Código coordenado por Peluso atribui ao STJ separa as duas lesões: o estético recai sobre a alteração morfológica e a sua percepção; o moral, sobre a esfera íntima e a autoestima17. Exemplo: a cicatriz no rosto é estético; a depressão que ela causa, moral.
STJ, Súmula 37○ súmula do STJ · a conferir
São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
STJ, Súmula 37, de 1992 segundo Stolze e Pamplona. Redação transcrita no Código coordenado por Peluso (jurisprudência do art. 186) e por Stolze e Pamplona (v. 3, p. 468 do arquivo); a conferir no STJ.
STJ, Súmula 387○
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A deformidade é um terceiro dano ou só agrava o moral e o material?
O espelho da sentença do TJPR (2021) cobrou as duas operações: admitir a cumulação dos danos estético e moral, apuráveis de forma autônoma ainda que vindos do mesmo fato, e demonstrar cada um, com a cirurgia, a internação, a falta de assistência e a deformidade permanente na adolescência. Fixar cada verba em capítulo próprio da sentença, com fundamento e valor separados, evita o bis in idem que a defesa sempre alega.
Caso prático · A perna amputada aos 15 anos
Leonardo, com 15 anos, ficou com a calça presa num parafuso do dormente da linha férrea e foi atingido pelo trem; teve a perna direita amputada abaixo do joelho, ficou vinte dias internado e aprendeu a andar com prótese. Pede dano estético e dano moral, R$ 50 mil cada. A concessionária sustenta que as duas verbas são o mesmo dano.
A pergunta: Cabem as duas indenizações? Como fundamentar cada uma?
Conclusão: Leonardo recebe as duas indenizações (Súmula 387; art. 949), arbitradas separadamente: a do dano estético pela deformidade permanente e a do dano moral pelo sofrimento e pela mudança de vida, cada uma com fundamento próprio.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944): é o princípio da reparação integral. O grau de culpa não importa para medi-la; mesmo a culpa levíssima obriga a reparar todo o prejuízo. O parágrafo único abriu uma válvula: havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz pode reduzir a indenização por equidade. Stolze e Pamplona notam que, com isso, a extensão do dano deixou de ser o único termômetro da reparação18.
Stolze e Pamplona sobre o parágrafo único:
«a extensão do dano deixou de ser o único termômetro de mensuração da reparação civil, uma vez que se reconheceu ao juiz poderes para, agindo por equidade, reduzir o “quantum” indenizatório»
Para que serve a redução? O comentário ao art. 944 no Código coordenado por Peluso, com Sílvio Rodrigues, responde com um exemplo: alguém, distraído, encosta na vidraça do vigésimo andar, que se solta e mata um pai de família. A culpa mínima não deve transferir ao ofensor a mesma desgraça da vítima. Por isso a regra é excepcional e de interpretação restritiva: pressupõe culpa leve ou levíssima e dano desproporcional, e o comentário admite negá-la ao ofensor abastado, que paga sem risco de ruína19.
A Vunesp cobrou exatamente esse caráter excepcional no TJSP (2023, gabarito definitivo): a redução equitativa só se faz quando a amplitude do dano extrapola os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta. Stolze e Pamplona acrescentam uma crítica: a redução só tem lógica onde o valor se arbitra, como no dano moral; no dano material medido de forma quase aritmética, reduzir é deixar parte do prejuízo sem reparação20. O comentário ao art. 944 coordenado por Peluso vai em sentido oposto: nega a regra no dano moral, que não se mede pela extensão de um prejuízo material19.
Se a responsabilidade independe de culpa, pode o juiz reduzir a indenização pela desproporção entre culpa e dano?
Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
Coisa diversa é a culpa concorrente da vítima, que não mede a culpa do ofensor contra o dano, mas a culpa de um contra a do outro (art. 945). Stolze e Pamplona veem aí o campo natural da gradação de culpa21. A indenização também não abrange o que a vítima poderia ter evitado com esforço razoável: é o dever de mitigar o próprio prejuízo, que o Enunciado 169 da III Jornada tira da boa-fé. Exemplo dos autores: quem vê o vazamento vindo do vizinho e espera o estrago crescer para pedir mais não recebe o agravamento.
Os demais artigos do capítulo da indenização completam a medida: a obrigação indeterminada se liquida na forma da lei processual (art. 946); a prestação impossível se substitui pelo seu valor (art. 947); os arts. 948 a 950 valem para o profissional que, por negligência, imprudência ou imperícia, causa a morte ou a lesão do paciente (art. 951); o esbulho indeniza as deteriorações, os lucros cessantes e, faltando a coisa, o seu preço ordinário e o de afeição (art. 952); e a injúria, a difamação, a calúnia e a ofensa à liberdade pessoal, sem prova de prejuízo material, se indenizam por equidade (arts. 953 e 954).
Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.
Aprofundamento A culpa concorrente e a culpa exclusiva da vítima, como excludente, estão no capítulo 23. ir →
O dano moral não tem tabela: o juiz o arbitra. O comentário ao art. 944 no Código coordenado por Peluso defende que a indenização seja sempre arbitrada pelo juiz, nunca por limites ou faixas impostos pela lei, e que sirva ao mesmo tempo de compensação à vítima e de desestímulo ao ofensor19. O comentário ao art. 403 registra que, ao contrário do dano material, o dano moral admite na jurisprudência um componente punitivo22.
O comentário ao art. 403 no Código coordenado por Peluso:
«a natureza punitiva da indenização não é admitida no presente dispositivo, que, no entanto, não se aplica aos casos de danos morais, nos quais essa natureza é amplamente admitida pela jurisprudência.»
Para dar previsibilidade ao arbitramento, a Terceira Turma do STJ descreveu o método bifásico, em julgado transcrito no comentário ao art. 946 do Código coordenado por Peluso: primeiro, um valor básico pelo interesse jurídico lesado, a partir dos precedentes sobre casos semelhantes; depois, o ajuste às circunstâncias do caso, como a gravidade do fato, a culpabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica das partes23. Os espelhos do TJPR (2021) e do TJAM (2025) cobraram o método pelo nome.
STJ, REsp 1.152.541○ julgado de Turma: não é regra
O método bifásico, na Terceira Turma:
Método bifásico: na primeira fase, arbitra-se o valor básico da indenização pelo interesse jurídico lesado, conforme os precedentes sobre a matéria; na segunda, ajusta-se o montante às circunstâncias do caso, elevando-o ou reduzindo-o.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/9/2011. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em paráfrase da ementa transcrita no comentário ao art. 946 do Código coordenado por Peluso.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O espelho do TJAM (2025) pediu, para a morte de familiar, a faixa de 300 a 500 salários mínimos. É parâmetro de primeira fase, não teto: em 2026, a Quarta Turma do STJ admitiu superá-lo quando as circunstâncias revelam gravidade extraordinária, na morte de uma filha em excursão escolar. A tese vem do título do informativo, a conferir no acórdão, e de julgado de Turma.
STJ, REsp 2.240.249/SP○ julgado de Turma: não é regra
A faixa que pode ser superada, na Quarta Turma:
Indenização por dano moral pela morte de filha em excursão escolar pode superar a faixa de 300 a 500 salários mínimos quando as circunstâncias revelarem gravidade extraordinária.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.240.249/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 3/2/2026, Informativo 878. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese pelo título do informativo, a conferir no acórdão.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
No homicídio, a indenização compreende as despesas com tratamento, funeral e luto, e os alimentos a quem o morto os devia, pela duração provável da vida da vítima, «sem excluir outras reparações», como o dano moral (art. 948). O inciso II é a hipótese típica de dano reflexo. Esses alimentos não são os de família: são indenização, medida pela renda da vítima, e não pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso não autorizam a prisão civil do devedor, reservada ao alimento de família.
STJ, HC 523.357/MG julgado de Turma: não é regra
A prisão civil afastada, na Quarta Turma:
Não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento dos alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito.
STJ, Quarta Turma, HC 523.357/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 1º/9/2020, Informativo 681. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Stolze e Pamplona, citando Tartuce, também excluem a prisão civil pela falta de pagamento dos alimentos indenizatórios24. A Constituição só a admite para o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (art. 5º, LXVII), que a jurisprudência lê como a de direito de família.
Como se calcula a pensão? O comentário ao art. 948 no Código coordenado por Peluso organiza os parâmetros dos tribunais: dois terços da renda da vítima, porque um terço ela gastaria consigo; o salário mínimo, se não havia renda conhecida; aos filhos, até os 25 anos, com direito de acrescer; ao cônjuge, enquanto não houver nova união; o termo final, pela idade provável da vítima, que os tribunais fixam ora em 65, ora em 70 anos25. Stolze e Pamplona notam que, na família pobre, a pensão se fixa em salário mínimo26.
Stolze e Pamplona sobre a família de baixa renda:
«Interessante notar que, em caso de homicídio, regra geral, a indenização material devida à família de vítima pobre é fixada em salário mínimo, calculado mensalmente.»
Os parâmetros da pensão por morte
| Item | Parâmetro | Base |
|---|---|---|
| Base de cálculo | Dois terços da renda da vítima; sem renda comprovada, um salário mínimo | Comentário ao art. 948 (Peluso); STJ, REsp 2.204.627/DF |
| Filhos da vítima | Até os 25 anos, com direito de acrescer entre eles | Comentário ao art. 948 (Peluso) |
| Cônjuge ou companheiro | Pela vida provável da vítima, enquanto não houver nova união | Comentário ao art. 948 (Peluso) |
| Termo final | Vida provável da vítima: 65 ou 70 anos; para o recém-nascido, a expectativa média de vida | Comentário ao art. 948 (Peluso); STJ, REsp 2.121.056/PR |
| Décimo terceiro | Integra a pensão mesmo sem vínculo, salvo autônomo ou liberal; julgado de 2001 o nega sem vínculo comprovado | Comentário ao art. 948 (Peluso, com Cavalieri); STJ, REsp 302.842/RJ |
| Seguro obrigatório | Deduz-se da indenização; o benefício previdenciário não se deduz | Comentário aos arts. 944 e 948 (Peluso) |
Os julgados da tabela são de Turma e mostram que os parâmetros não são uniformes. O décimo terceiro é o melhor exemplo: o comentário coordenado por Peluso, com Cavalieri, o inclui porque é razoável supor que a vítima viria a se empregar; a Quarta Turma, em 2001, o negou quando a colaboração econômica era só estimada. Na sentença, a solução se fundamenta caso a caso, como fez o espelho do TJPR (2021), que excluiu o décimo terceiro e as férias porque o autor não trabalhava.
STF, Súmula 491○ súmula do STF · a conferir
É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
STF, Súmula 491, sem efeito vinculante. Redação transcrita no Código coordenado por Peluso (jurisprudência dos arts. 186 e 948); a conferir no STF.
E se o morto é um filho menor, que não trabalhava? A Súmula 491 do STF reconheceu a indenização, e a jurisprudência construiu sobre ela uma presunção: na família de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento dos pais, como aplicou a Terceira Turma do STJ, em julgado de Turma. A Segunda Seção fixou, em 2000, a pensão até a data em que a vítima completaria 65 anos, reduzida à metade a partir dos 25, porque se presume que, formando a própria família, ela continuaria a ajudar em menor medida.
STJ, REsp 1.069.288/PR○ julgado de Turma: não é regra
A presunção na família de baixa renda, na Terceira Turma:
É devida pensão mensal à mãe da vítima menor de idade, de família de baixa renda, porque se presume que o filho utilizaria parte de seus rendimentos em prol do sustento da família; a presunção não se afasta pela falta de prova da capacidade laboral futura.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.069.288/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 14/12/2010, Informativo 460. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, EREsp 106.327/PR Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A redução à metade aos 25 anos, na Segunda Seção:
O termo final do pensionamento devido aos pais de vítima fatal de tenra idade, em virtude de acidente de trânsito, é a data em que a vítima completaria 65 anos, reduzido, a partir da data em que viesse a completar 25 anos de idade, a 50% do valor mensal fixado pelo acórdão recorrido.
STJ, Segunda Seção, EREsp 106.327/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 23/2/2000, Informativo 48. Seção, sem tese vinculante.
A Terceira Turma traduziu a conta em frações do salário mínimo: dois terços dos 14 aos 25 anos, um terço daí até os 65. O termo inicial divide os tribunais: uns contam da data do evento, porque desde cedo o filho já é força de trabalho na família; outros, dos 14 anos, idade em que poderia começar a trabalhar25. Para o recém-nascido, a Terceira Turma fixou o início aos 14 anos e o fim na expectativa média de vida do brasileiro.
STJ, REsp 1.279.173/SP julgado de Turma: não é regra
Os dois terços e o um terço, na Terceira Turma:
A pensão mensal indenizatória devida aos pais pela morte de filho menor deve ser fixada em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até os 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.279.173/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 4/4/2013, Informativo 519. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 2.121.056/PR julgado de Turma: não é regra
O recém-nascido, na Terceira Turma:
É cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascido, cujo termo inicial será a data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, e o termo final será a data em que a vítima completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.121.056/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/5/2024, Informativo 814. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 814 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 814 do STJ (2) ↗
A FGV cobrou a presunção no TJMT (2024, gabarito definitivo A): errou o juiz que exigiu dos pais a prova da contribuição do filho de 15 anos, do trabalho dele e do valor da renda. A Vunesp, no TJSP (2023), fez da exigência de prova da dependência econômica na família de baixa renda um distrator. A presunção, porém, não cria dano hipotético: o espelho do TJRJ (2025) negou a pensão pela morte de um adolescente que não tinha núcleo familiar a sustentar.
Caso prático · O filho de 15 anos atropelado
Davi, de 15 anos, estudante, morreu atropelado por ônibus de empresa privada. Os pais, trabalhadores de baixa renda, pedem pensão mensal e dano moral. A empresa sustenta que Davi não trabalhava e que os pais não provaram depender dele.
A pergunta: Cabe a pensão? Em que valor e até quando?
Conclusão: Os pais recebem pensão desde a morte, sem precisar provar a contribuição (art. 948, II; Súmula 491 do STF), reduzida à metade quando Davi faria 25 anos (Segunda Seção); nas frações de julgado de Turma, dois terços e depois um terço do salário mínimo até os 65. O dano moral se arbitra em separado.
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
«Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho1, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença2, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu3. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez4.»
Se a vítima sobrevive, mas perde ou tem reduzida a capacidade de trabalho, a indenização inclui, além do tratamento e dos lucros cessantes até a convalescença, pensão correspondente à inabilitação ou à depreciação (art. 950). O comentário ao art. 950 no Código coordenado por Peluso explica que o grau se apura por perícia, que a base é a remuneração da vítima ou, sem renda determinada, o salário mínimo, e que a pensão alcança até o menor que ainda não trabalha27.
O comentário ao art. 950 no Código coordenado por Peluso:
«Mesmo aos menores se vem reconhecendo a indenização presente, ainda que não trabalhem, se a lesão prejudica o exercício de qualquer profissão. A perda da capacidade de produzir renda é, de fato, um dano certo.»
Essa pensão é vitalícia: não se limita à expectativa de vida, como a do art. 948, porque repara um dano que a vítima carrega enquanto viver. Por isso traz ínsita a cláusula rebus e pode ser revista se as lesões se agravarem27. O mesmo comentário registra julgados de Turma que a cumulam com o benefício previdenciário, que tem outra causa, e que a concedem sem exigir perda do emprego ou queda dos rendimentos28.
O comentário coordenado por Peluso sobre a vitaliciedade:
«A pensão paga no caso do preceito em comento é vitalícia e traz ínsita a cláusula rebus»
A FGV levou ao TRF2 (2026, gabarito definitivo E) o estudante de 14 anos que perdeu a visão de um olho no pátio de um colégio federal: a perda da visão em idade escolar faz presumir a limitação da capacidade futura, e a pensão vitalícia é devida sem prova de atividade remunerada. A tese tem apoio em julgado da Quarta Turma do STJ de novembro de 2025, com tese tirada do título do informativo; a regra segura é a do art. 950, que repara a redução da capacidade, e não a perda de salário.
STJ, REsp 1.993.028/DF○ julgado de Turma: não é regra
A perda da visão em idade escolar, na Quarta Turma:
A perda da visão em idade escolar presume a limitação da capacidade laborativa, justificando o pensionamento vitalício.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.993.028/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4/11/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese pelo título do informativo, a conferir no acórdão.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O espelho do TJPR (2021) cobrou o regime inteiro da pensão do adolescente que perdeu a perna: vitalícia e cumulável com benefício previdenciário; termo inicial na maioridade, como pedido; sem décimo terceiro nem férias; parcelas vencidas pagas de uma vez; valor proporcional ao grau da redução, apurado em perícia na liquidação, e não o salário mínimo integral pedido pelo autor.
O lesado pode preferir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez (art. 950, parágrafo único). É direito dele? O Enunciado 381 das Jornadas, transcrito no comentário ao art. 950 do Código coordenado por Peluso, diz que sim, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz fixa outra forma de pagamento28. A Terceira Turma do STJ diz que não é direito absoluto: o juiz avalia a conveniência, para não ameaçar o crédito nem arruinar o devedor.
STJ, REsp 1.349.968/DF julgado de Turma: não é regra
A parcela única que não é direito absoluto, na Terceira Turma:
Nos casos de responsabilidade civil derivada de incapacitação para o trabalho (art. 950 do CC), a vítima não tem o direito absoluto de que a indenização por danos materiais fixada em forma de pensão seja arbitrada e paga de uma só vez, podendo o magistrado avaliar, em cada caso concreto, sobre a conveniência da aplicação da regra que autoriza a estipulação de parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.349.968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/4/2015, Informativo 561. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Pedida a indenização de uma só vez, o juiz é obrigado a concedê-la?
E se a vítima recebe a parcela única e morre logo depois? O comentário ao art. 950 no Código coordenado por Peluso, que acolhe a sugestão de Gonçalves de calcular pelo tempo de vida provável, conclui que a opção pela parcela única exclui o complemento se a vítima viver mais e exclui qualquer crédito do ofensor se ela viver menos28. Foi o caso da objetiva da FGV no TRF5 (2025), anulada pela banca e sem gabarito no banco: a leitura do capítulo é a de que não há enriquecimento sem causa, porque só se antecipou a indenização devida.
O comentário fala em dificuldade de arbitrar de uma vez uma pensão vitalícia, não em incompatibilidade: resolve-a pelo cálculo da vida provável. Por isso as alternativas da questão que dizem que a parcela única não se coaduna com a vitaliciedade, e a que diz que se coaduna plenamente, vão além da fonte, e o capítulo registra essa fragilidade ao dar a sua resposta.
Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
STJ, Súmula 313○
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A pensão se paga por anos, às vezes por décadas. Como garantir que o devedor continue pagando? O executado constitui capital cuja renda assegure as prestações (CPC, art. 533), e o juiz pode substituí-lo pela inclusão do credor em folha de pagamento de empresa de notória capacidade econômica. A Súmula 313 exige a garantia independentemente da situação financeira do réu. A substituição é faculdade do juiz: o espelho do TJPR (2021) negou a dispensa pedida pela concessionária, mas aceitou a folha de pagamento.
Desde quando correm os juros, na letra da lei
Ato ilícito
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
Responsabilidade contratual
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
No ilícito extracontratual, o devedor está em mora desde o fato, e os juros correm do evento danoso; na responsabilidade contratual, contam-se da citação, como no transporte de pessoas estudado no capítulo 25.
Os termos iniciais dependem da fonte da obrigação e da espécie do dano. No ilícito extracontratual, os juros correm do evento danoso (Súmula 54), inclusive no dano moral, como manteve a Segunda Seção em 2011, sem tese vinculante. A correção do dano moral corre do arbitramento (Súmula 362), porque o valor já é fixado em moeda atual; a do dano material, do efetivo prejuízo (Súmula 43). Na responsabilidade contratual, os juros contam-se da citação (art. 405).
E a despesa feita depois do fato? O espelho do TJPR (2021) mandou corrigir o reembolso da prótese, comprada anos depois do acidente, e contar os juros desde o desembolso, e não desde o acidente nem desde a citação: antes de pagar, a vítima não tinha prejuízo a que a mora se aplicasse. O mesmo espelho é o que aplicou a regra própria da pensão mensal, vista a seguir.
STJ, Súmula 54○ súmula do STJ · a conferir
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
STJ, Súmula 54. Redação de memória, a conferir no STJ. O conteúdo é o que o comentário ao art. 398 no Código coordenado por Peluso registra.
STJ, Súmula 362
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STJ, Súmula 43○ súmula do STJ · a conferir
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ, Súmula 43. Redação de memória, a conferir no STJ.
STJ, REsp 1.132.866/SP○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Os juros do dano moral no ilícito extracontratual, na Segunda Seção:
Na indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.132.866/SP, j. 23/11/2011, por maioria, Informativo 488. Seção, sem tese vinculante; o catálogo não registra o relator.
Termos iniciais de juros e correção
| Verba | Correção monetária | Juros de mora | Base |
|---|---|---|---|
| Dano material, ilícito extracontratual | Do efetivo prejuízo | Do evento danoso | STJ, Súmula 43○; STJ, Súmula 54○; art. 398 |
| Despesa feita depois do fato (a prótese) | Do desembolso | Do desembolso | Espelho do TJPR (2021), item da prótese |
| Dano moral, ilícito extracontratual | Do arbitramento | Do evento danoso | STJ, Súmula 362; STJ, REsp 1.132.866/SP○ |
| Responsabilidade contratual | Do prejuízo ou do arbitramento, conforme a verba | Da citação | art. 405 |
| Pensão mensal | De cada vencimento | De cada vencimento | STJ, REsp 1.270.983/SP |
A pensão tem regra própria: os juros correm do vencimento de cada prestação, e não do evento nem da citação, como decidiu a Quarta Turma do STJ em julgado de Turma que o espelho do TJPR (2021) adotou. Os repetitivos recentes aplicaram as regras gerais a casos novos: a Primeira Seção confirmou a Súmula 54 no dano moral da perseguição política, e contou da citação os juros do dano moral pelo mau cheiro do serviço de esgoto, salvo mora anterior comprovada da prestadora.
STJ, REsp 1.270.983/SP julgado de Turma: não é regra
Os juros da pensão mensal, na Quarta Turma:
Na responsabilidade civil extracontratual, se houver a fixação de pensionamento mensal, os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, e não da data do evento danoso ou da citação.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.270.983/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/3/2016, Informativo 580. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, Tema 1.251 dos repetitivos○ precedente qualificado
A Súmula 54 confirmada em repetitivo:
Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.031.813/SC e REsp 2.032.021/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 10/12/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.251), Informativo 874. Data pelo LOTE_TEMAS_v1; outra fonte registra 16/12/2025.
STJ, Tema 1.221 dos repetitivos precedente qualificado
O mau cheiro do esgoto, em repetitivo:
No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/11/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.221), Informativo 835.
Os índices mudaram com a Lei 14.905/2024. Na falta de índice convencionado ou legal, a correção segue o IPCA (art. 389, parágrafo único), e os juros legais passam a ser a taxa legal, a Selic deduzido o IPCA (art. 406, § 1º). Na transição, os períodos anteriores a 30/8/2024 seguem o índice e a taxa da época, e daí em diante incidem o IPCA e a Selic menos o IPCA (LINDB, art. 6º; Lei 14.905/2024, art. 5º, II; a data, a conferir no Planalto). A discursiva do TJTO (2025) cobrou o IPCA e a taxa legal.
E qual era a taxa da época? A Selic: a Corte Especial do STJ, em repetitivo, fixou que essa era a taxa do art. 406 na redação original (Tema 1.368). Assim, numa condenação por fato de 2022, os juros seguem a Selic até 29/8/2024 e a taxa legal daí em diante.
STJ, Tema 1.368 dos repetitivos precedente qualificado
A taxa dos juros antes da Lei 14.905/2024, em repetitivo:
O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
STJ, Corte Especial, REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/10/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.368), Informativo 867.
CC, art. 389 (redação da Lei 14.905/2024) texto oficial ↗
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
CC, art. 406 (redação da Lei 14.905/2024) texto oficial ↗
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
Aprofundamento Os juros legais, a correção monetária e a transição da Lei 14.905/2024 estão no capítulo 12. ir →
Caso prático · O dispositivo da queda da maca
Juvenal, recém-operado, caiu da maca do hospital sem equipamentos de segurança e fraturou o fêmur. A sentença reconhece a responsabilidade do hospital, condena-o a restituir R$ 17 mil de cirurgia e fisioterapia, comprovados, e arbitra o dano moral. Falta escrever os encargos do dispositivo.
A pergunta: Desde quando correm a correção e os juros de cada verba?
Conclusão: O dano material se corrige de cada desembolso e o moral, do arbitramento; os juros de ambos correm da citação, por ser contratual a responsabilidade (art. 405), com o IPCA e a taxa legal desde a Lei 14.905/2024. Foi o item de maior valor do espelho do TJTO (2025).
Como caiu em prova
Treino para a oral
CC, arts. 402 e 403 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos desenham o dano material: o art. 402 diz o que se indeniza (o que se perdeu e o que razoavelmente se deixou de ganhar) e o art. 403 põe o limite causal (só o efeito direto e imediato, ainda que haja dolo).
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 186 texto oficial ↗
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 52 texto oficial ↗
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 943 texto oficial ↗
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 944 e 945 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos medem a indenização: a regra é a extensão do dano (art. 944), com a redução equitativa pela culpa desproporcional (parágrafo único), e a culpa concorrente da vítima reduz o valor na proporção das culpas (art. 945).
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 948 texto oficial ↗
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 949 texto oficial ↗
Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 950 texto oficial ↗
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 953 texto oficial ↗
Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 398 texto oficial ↗
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 405 texto oficial ↗
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 389 (redação da Lei 14.905/2024) texto oficial ↗
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 406 (redação da Lei 14.905/2024) texto oficial ↗
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, caput, V, X e LXVII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 533 texto oficial ↗
Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
§ 1º O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.
§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
§ 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.
§ 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.
§ 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 313○
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 227○ | A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. | STJ, Súmula 227 (enunciado conforme citação no Informativo STJ 534). |
| STJ, Súmula 385○ | Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. | STJ, Súmula 385 (enunciado conforme citação no Informativo STJ 583). |
| STJ, Súmula 387○ | É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. | STJ, Súmula 387, aprovada em 26/8/2009, Informativo 404. |
| STJ, Súmula 388○ | A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. | STJ, Súmula 388, aprovada em 26/8/2009, Informativo 404. |
| STJ, Súmula 403○ | Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. | STJ, Súmula 403, aprovada em 28/10/2009, Informativo 413. |
| STJ, Súmula 313○ | Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. | STJ, Súmula 313 (enunciado conforme citação no Informativo STJ 545). |
| STJ, Súmula 362 | A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialA correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 15/10/2008. | STJ, Súmula 362, Corte Especial, aprovada em 15/10/2008, Informativo 372. |
| STJ, Súmula 642○ | O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. | STJ, Súmula 642, Corte Especial, aprovada em 2/12/2020, Informativo 682. |
| STJ, Súmula 37○ | São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. | STJ, Súmula 37, de 1992 segundo Stolze e Pamplona. Redação transcrita no Código coordenado por Peluso (jurisprudência do art. 186) e por Stolze e Pamplona (v. 3, p. 468 do arquivo); a conferir no STJ. |
| STJ, Súmula 54○ | Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. | STJ, Súmula 54. Redação de memória, a conferir no STJ. O conteúdo é o que o comentário ao art. 398 no Código coordenado por Peluso registra. |
| STJ, Súmula 43○ | Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. | STJ, Súmula 43. Redação de memória, a conferir no STJ. |
| STF, Súmula 491○ | É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. | STF, Súmula 491, sem efeito vinculante. Redação transcrita no Código coordenado por Peluso (jurisprudência dos arts. 186 e 948); a conferir no STF. |
| STJ, Tema 970 dos repetitivos | A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.498.484/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/5/2019 (recurso repetitivo, Tema 970), Informativo 651. |
| STJ, Tema 996 dos repetitivos○ | Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/9/2019 (recurso repetitivo, Tema 996), Informativo 657. |
| STJ, Tema 1.368 dos repetitivos | O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. | STJ, Corte Especial, REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/10/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.368), Informativo 867. |
| STF, ADIs 6.050, 6.069 e 6.082○ | Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. | STF, Plenário, ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/6/2023, Informativo 1100. Tese conforme a transcrição na jurisprudência do art. 944 no Código coordenado por Peluso. Fonte oficial, ADI 6050 ↗ · Dizer o Direito ↗ · Fonte oficial, ADI 6069 ↗ |
| STJ, Tema 1.078 dos repetitivos | O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.881.453/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30/11/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.078), Informativo 721. |
| STJ, Tema 1.156 dos repetitivos | O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera por si só dano moral in re ipsa. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.962.275/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/4/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.156), Informativo 809. |
| STJ, Tema 1.365 dos repetitivos | A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos capazes de comprovar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. | STJ, Segunda Seção, REsp 2.197.574/SP e REsp 2.165.670/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/3/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.365), Informativo 881. |
| STJ, Tema 1.251 dos repetitivos○ | Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.031.813/SC e REsp 2.032.021/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 10/12/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.251), Informativo 874. Data pelo LOTE_TEMAS_v1; outra fonte registra 16/12/2025. |
| STJ, Tema 1.221 dos repetitivos | No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/11/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.221), Informativo 835. |
| STF, Tema 1.240 da repercussão geral○ | Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. | STF, Plenário, RE 1.394.401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 15/12/2022 (repercussão geral, Tema 1.240), Informativo 1080. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.069.288/PR○ | É devida pensão mensal à mãe da vítima menor de idade, de família de baixa renda, porque se presume que o filho utilizaria parte de seus rendimentos em prol do sustento da família; a presunção não se afasta pela falta de prova da capacidade laboral futura. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.069.288/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 14/12/2010, Informativo 460. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.190.180/RS | A teoria de perda de uma chance (perte d'une chance) dá suporte à responsabilização do agente causador, não de dano emergente ou lucros cessantes, mas sim de algo que intermedeia um e outro: a perda da possibilidade de buscar posição jurídica mais vantajosa que muito provavelmente alcançaria se não fosse o ato ilícito praticado. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.190.180/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/11/2010, Informativo 456. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.254.141/PR | A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil ocasionada por erro médico na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente que venha a falecer em razão da doença tratada de maneira inadequada pelo médico. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.254.141/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/12/2012, Informativo 513. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 788.459/BA○ | A pergunta formulada em programa de perguntas e respostas sem resposta possível, porque a Constituição não indica o percentual perguntado, torna a prestação impossível por culpa do devedor e obriga a ressarcir o participante pela perda da oportunidade. | STJ, Quarta Turma, REsp 788.459/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 8/11/2005, Informativo 267. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no REsp 1.220.911/RS○ | Não se aplica a teoria da perda de uma chance ao candidato que pleiteia indenização por ter sido excluído do concurso público após reprovação no exame psicotécnico. | STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.220.911/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 17/3/2011, Informativo 466. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.245.550/MG | O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.245.550/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17/3/2015, Informativo 559. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.424.304/SP | A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.424.304/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/3/2014, Informativo 537. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.697.723/RJ | O dano moral reflexo (dano por ricochete) pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.697.723/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 1º/10/2024, Informativo 832. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.076.160/AM○ | O noivo não tem legitimidade ativa para pedir indenização por dano moral pelo falecimento da nubente. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.076.160/AM, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/4/2012, Informativo 495. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 922.462/SP | O «cúmplice» em relacionamento extraconjugal não tem o dever de reparar por danos morais o marido traído na hipótese em que a adúltera tenha ocultado deste o fato de que a criança nascida durante o matrimônio e criada pelo casal seria filha biológica sua e do seu «cúmplice», e não do seu esposo, que, até a revelação do fato, pensava ser o pai biológico da criança. | STJ, Terceira Turma, REsp 922.462/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4/4/2013, Informativo 522. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.258.389/PB | A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.258.389/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17/12/2013, Informativo 534. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.722.423/RJ | Pessoa Jurídica de Direito Público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.722.423/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/11/2020, Informativo 684. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.039.663/PR○ | É imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial para que a pessoa jurídica de direito público seja vítima de dano moral por ofensa à honra objetiva. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.039.663/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19/5/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese pelo título do informativo, a conferir no acórdão. |
| STJ, REsp 1.152.541○ | Método bifásico: na primeira fase, arbitra-se o valor básico da indenização pelo interesse jurídico lesado, conforme os precedentes sobre a matéria; na segunda, ajusta-se o montante às circunstâncias do caso, elevando-o ou reduzindo-o. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/9/2011. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em paráfrase da ementa transcrita no comentário ao art. 946 do Código coordenado por Peluso. |
| STJ, REsp 2.240.249/SP○ | Indenização por dano moral pela morte de filha em excursão escolar pode superar a faixa de 300 a 500 salários mínimos quando as circunstâncias revelarem gravidade extraordinária. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.240.249/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 3/2/2026, Informativo 878. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese pelo título do informativo, a conferir no acórdão. |
| STJ, REsp 1.279.173/SP | A pensão mensal indenizatória devida aos pais pela morte de filho menor deve ser fixada em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até os 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.279.173/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 4/4/2013, Informativo 519. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.121.056/PR | É cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascido, cujo termo inicial será a data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, e o termo final será a data em que a vítima completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.121.056/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/5/2024, Informativo 814. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 814 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 814 do STJ (2) ↗ |
| STJ, REsp 2.204.627/DF | O pensionamento mensal decorrente de ato ilícito deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima falecida ou ser equivalente a um salário mínimo se não houver comprovação dos seus rendimentos. | STJ, Segunda Turma, REsp 2.204.627/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 3/2/2026, Informativo 876. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 302.842/RJ | Se não comprovado o vínculo empregatício, mas apenas mera estimativa de colaboração econômica da vítima de acidente ferroviário, não há razão para se pagar pensão a título de 13º salário. | STJ, Quarta Turma, REsp 302.842/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 27/3/2001, Informativo 90. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.993.028/DF○ | A perda da visão em idade escolar presume a limitação da capacidade laborativa, justificando o pensionamento vitalício. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.993.028/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4/11/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese pelo título do informativo, a conferir no acórdão. |
| STJ, REsp 1.349.968/DF | Nos casos de responsabilidade civil derivada de incapacitação para o trabalho (art. 950 do CC), a vítima não tem o direito absoluto de que a indenização por danos materiais fixada em forma de pensão seja arbitrada e paga de uma só vez, podendo o magistrado avaliar, em cada caso concreto, sobre a conveniência da aplicação da regra que autoriza a estipulação de parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.349.968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/4/2015, Informativo 561. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.270.983/SP | Na responsabilidade civil extracontratual, se houver a fixação de pensionamento mensal, os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, e não da data do evento danoso ou da citação. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.270.983/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/3/2016, Informativo 580. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 523.357/MG | Não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento dos alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito. | STJ, Quarta Turma, HC 523.357/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 1º/9/2020, Informativo 681. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EREsp 1.341.138/SP | O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. | STJ, Segunda Seção, EREsp 1.341.138/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 9/5/2018, Informativo 626. Seção, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 626 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 800 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 800 do STJ (2) ↗ |
| STJ, REsp 1.132.866/SP○ | Na indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.132.866/SP, j. 23/11/2011, por maioria, Informativo 488. Seção, sem tese vinculante; o catálogo não registra o relator. |
| STJ, EREsp 106.327/PR | O termo final do pensionamento devido aos pais de vítima fatal de tenra idade, em virtude de acidente de trânsito, é a data em que a vítima completaria 65 anos, reduzido, a partir da data em que viesse a completar 25 anos de idade, a 50% do valor mensal fixado pelo acórdão recorrido. | STJ, Segunda Seção, EREsp 106.327/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 23/2/2000, Informativo 48. Seção, sem tese vinculante. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Dano emergente | Lucro cessante | O emergente é o que a vítima efetivamente perdeu; o lucro cessante, o que razoavelmente deixou de ganhar, provado pela probabilidade objetiva (art. 402). | O conserto do táxi abalroado × as corridas que o taxista não fez enquanto o carro esteve parado. | — |
| Lucro cessante | Perda de uma chance | No lucro cessante o ganho era provável e se indeniza por inteiro; na perda de uma chance o resultado era incerto, e se indeniza só a oportunidade séria e real, em valor menor. | O aluguel que o apartamento entregue com atraso renderia × o recurso não interposto numa causa com boa probabilidade de êxito. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 4 |
| Dano moral presumido (in re ipsa) | Mero aborrecimento | O presumido decorre do próprio fato, em hipóteses tipificadas por súmula ou julgado; o aborrecimento da vida comum, como o simples descumprimento de contrato ou de prazo, não se indeniza. | A devolução indevida de cheque (Súmula 388) × a espera além do prazo da lei local de atendimento bancário (Tema 1.156). | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 2 |
| Dano estético | Dano moral | O estético recai sobre a alteração morfológica e a sua percepção; o moral, sobre a esfera íntima e a autoestima. São cumuláveis (Súmula 387). | A perna amputada que todos veem × o sofrimento de quem não pode mais jogar futebol. | — |
| Pessoa jurídica de direito privado | Pessoa jurídica de direito público | A de direito privado sofre dano moral na honra objetiva (Súmula 227); a de direito público, segundo julgado da Quarta Turma (2013), não, salvo a exceção admitida pela Segunda Turma (2020), da credibilidade institucional fortemente agredida, e o dano provado (Quarta Turma, 2025). | A padaria acusada de vender produto estragado × a autarquia cuja credibilidade é atacada em campanha de descrédito. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 43 |
| Redução equitativa (art. 944, parágrafo único) | Culpa concorrente (art. 945) | A redução confronta a culpa do ofensor com o dano e é excepcional; a culpa concorrente confronta a culpa da vítima com a do ofensor e divide o prejuízo. | A distração mínima que solta a vidraça e mata um pai de família × o pedestre que atravessa fora da faixa diante do motorista em alta velocidade. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 10 |
| Pensão por morte (art. 948, II) | Pensão por incapacidade (art. 950) | A por morte vai aos dependentes até a vida provável da vítima; a por incapacidade vai à própria vítima e é vitalícia, proporcional à inabilitação ou à depreciação. | Os pais do filho de 15 anos atropelado × o estudante que perdeu a visão de um olho. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 5 caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 43 |
| Alimentos indenizatórios | Alimentos de família | Os indenizatórios medem-se pela renda da vítima e não autorizam a prisão civil; os de família seguem a necessidade e a possibilidade e admitem a prisão do devedor voluntário e inescusável. | A pensão devida pelo motorista que matou o pai × a pensão alimentícia devida pelo pai separado. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 10 |
| Juros no ilícito extracontratual | Juros na responsabilidade contratual | No ilícito, o devedor está em mora desde o fato, e os juros correm do evento danoso (art. 398; Súmula 54); no contrato, correm da citação (art. 405). A despesa posterior ao fato tem juros e correção do desembolso (TJPR 2021). | O atropelamento pelo trem × a queda do paciente na maca do hospital contratado. | — |
As 7 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 4
Heitor, aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso público municipal, deixou de ser nomeado porque o município, por erro administrativo, não publicou tempestivamente o resultado final. Me-ses depois, o prazo de validade do concurso expirou, impedindo a sua nomeação. Heitor então ajuizou ação indenizatória alegando a perda de uma chance. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.
instituto vizinho Errada: na perda de uma chance indeniza-se a oportunidade frustrada, cujo resultado final é incerto por definição; exigir a prova do dano final confunde a chance com o lucro cessante, que pressupõe a certeza do ganho (art. 402).
quantitativo Errada: a indenização corresponde ao valor da chance, sempre menor que o resultado útil esperado; pagar o resultado integral seria tratar a oportunidade como ganho certo.
generalização indevida Errada: a mera esperança ou expectativa não se indeniza; a chance tem de ser séria e real, isto é, provável, e não hipotética.
Correta: o juiz verifica, no caso, se o resultado favorável era razoável ou se não passava de possibilidade aleatória; é o teste da chance séria e real.
inversão de regra e exceção Errada: nada na teoria exclui o Poder Público, que responde pelos danos que seus agentes causam; a alternativa cria uma imunidade que não existe.
Gabarito definitivo: D. A Vunesp cobrou no TJRJ (2026, gabarito definitivo) o requisito central da perda de uma chance: a chance séria e real. As erradas trocam a chance pelo resultado (A e B), dispensam a seriedade (C) ou inventam imunidade do Estado (E). O aprovado dentro das vagas tinha mais que esperança, e a pergunta da banca era se o resultado favorável era razoável.
Tópico: 1. Dano material: danos emergentes, lucros cessantes e perda de uma chance
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 2
Tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre danos morais, assinale a alternativa correta.
inversão de regra e exceção Errada: a pessoa jurídica sofre dano moral pela ofensa à honra objetiva (Súmula 227 do STJ; art. 52), e é essa ofensa que se demonstra; a gravidade da conduta não dispensa a lesão ao bom nome da empresa.
generalização indevida Errada: a súmula do TJRJ sobre o tema, cuja redação não foi lida, vai no sentido oposto; quem faz a ligação clandestina dá causa à interrupção e não tem serviço regular a reclamar, e a palavra «qualquer» generaliza o que não se presume.
Correta: o descumprimento do contrato de transporte por excesso de reservas gera dano moral in re ipsa, segundo súmula do TJRJ cuja redação não está na base do Togado.
generalização indevida Errada: a compra de alimento impróprio, por si só, não importa dano moral automático na súmula do TJRJ, redação não lida; no STJ, julgado de Turma exige risco concreto à saúde quando há corpo estranho no produto.
inversão de regra e exceção Errada: o dano moral é a lesão ao direito da personalidade, e não a dor sentida; o absolutamente incapaz, mesmo sem detrimento anímico, pode sofrê-lo (REsp 1.245.550, julgado de Turma).
Gabarito definitivo: C. A Vunesp pediu no TJRJ (2025) o entendimento sumulado do próprio tribunal. A correta é a do excesso de reservas no transporte, dano presumido. As erradas dispensam a honra objetiva da pessoa jurídica (A), presumem o dano em qualquer interrupção por ligação clandestina (B) e na simples compra de alimento impróprio (D), e excluem o dano moral do incapaz (E), contra julgado de Turma do STJ (STJ, REsp 1.245.550/MG) e a ideia de que o dano é a lesão ao direito.
Tópico: 2. Dano moral e dano estético
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 43
Écorreto afirmar que autarquia federal, pessoa jurídica de direito público:
inversão de regra e exceção Errada: para a pessoa jurídica de direito público o dano moral não é a regra; a Quarta Turma do STJ o negou em 2013, e o admitiram por exceção a Segunda Turma, em 2020, e, com prova do prejuízo, a Quarta Turma, em 2025, todos em julgados de Turma.
instituto vizinho Errada: o dano moral coletivo é outro instituto, e nenhum julgado do STJ citado aqui limita a autarquia a ele; a exceção admitida diz respeito à honra e à imagem do próprio ente.
Correta: reproduz a exceção da Segunda Turma do STJ (STJ, REsp 1.722.423/RJ): a credibilidade institucional fortemente agredida e o dano reflexo evidente sobre os jurisdicionados.
generalização indevida Errada: o argumento de que o ente fora do comércio não tem reputação a proteger serve à linha negativa, mas a alternativa o transforma em regra absoluta e ignora a exceção que o gabarito adota.
generalização indevida Errada: a subversão da titularidade dos direitos fundamentais é o fundamento da Quarta Turma (STJ, REsp 1.258.389/PB); dito com «jamais», nega a exceção admitida em 2020.
Gabarito definitivo: C. A FGV cobrou no TRF1 (2025, gabarito definitivo) a exceção da Segunda Turma, quase com as palavras do julgado. As erradas tomam a exceção por regra (A), trocam o instituto pelo dano moral coletivo (B) ou dão aos argumentos da linha negativa a força de regra absoluta (D e E). Os julgados são de Turma, sem tese vinculante.
Tópico: 2. Dano moral e dano estético
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 5
Em uma demanda indenizatória por dano-morte de filho com 15 anos, o juiz, no saneador, decide que o autor, para a procedência do pleito de pensionamento (alimentos indenizatórios), deverá comprovar: i) a contribuição da vítima para o sustento de sua família, de baixa renda; ii) o exercício de atividade laborativa pela vítima; iii) o valor dos rendimentos da vítima falecida. Nesse caso, considerando as presunções jurisprudenciais sobre o tema, o juiz:
Correta: na família de baixa renda presume-se a contribuição do filho (REsp 1.069.288, julgado de Turma), e a pensão se fixa no salário mínimo quando ele não tinha renda (Súmula 491 do STF; art. 948, II); exigir as três provas foi erro.
inversão de regra e exceção Errada: o exercício de atividade e o valor dos rendimentos não se exigem do filho menor; a pensão é devida mesmo sem trabalho remunerado e, sem renda, toma o salário mínimo.
inversão de regra e exceção Errada: a prova do trabalho da vítima é o que a Súmula 491 do STF dispensa no filho menor.
inversão de regra e exceção Errada: a contribuição para o sustento da família de baixa renda se presume, e o trabalho não se exige; a alternativa transforma as duas presunções em ônus dos pais.
quantitativo Errada: sem rendimentos comprovados, a pensão se calcula sobre o salário mínimo, e não depende da prova de renda da vítima.
Gabarito definitivo: A. A FGV cobrou no TJMT (2024), com gabarito definitivo (A), as presunções da morte do filho menor: na família de baixa renda, os pais não provam a contribuição, o trabalho nem a renda da vítima de 15 anos, e a pensão se calcula sobre o salário mínimo. As demais alternativas salvam parte do saneador e erram por isso.
Tópico: 3. Indenização: extensão do dano, pensionamento e encargos
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 10
Sobre a responsabilidade civil, segundo o entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, assi-nale a alternativa correta.
Correta: a indenização mede-se pela extensão do dano, e a redução equitativa do art. 944, parágrafo único é excepcional, para a excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
inversão de regra e exceção Errada: na família de baixa renda presume-se a contribuição do filho (REsp 1.069.288, julgado de Turma); a alternativa troca a presunção relativa pelo ônus da prova da dependência.
generalização indevida Errada: a responsabilidade do dono do animal é objetiva, mas admite a culpa exclusiva da vítima e a força maior, que abrange o fato exclusivo de terceiro estranho à guarda, como o roubo do animal (art. 936, estudado no capítulo 24).
instituto vizinho Errada: a pensão por ato ilícito é indenização, e a prisão civil da Constituição (art. 5º, LXVII) se reserva aos alimentos de família; julgado de Turma do STJ (STJ, HC 523.357/MG) a afasta para os alimentos indenizatórios.
Gabarito definitivo: A. A Vunesp cobrou no TJSP (2023, gabarito definitivo A) quatro regras de indenização. A correta é a do caráter excepcional da redução equitativa. As erradas negam a presunção da família de baixa renda (B), recusam o fato exclusivo de terceiro como excludente do dono do animal (C, como no capítulo 24) e estendem a prisão civil aos alimentos indenizatórios (D).
Tópico: 3. Indenização: extensão do dano, pensionamento e encargos
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 43
Lucas, então com 14 anos de idade e estudante do 9º ano do Ensino Fundamental, encontrava-se no pátio do Colégio de Aplicação de Universidade Federal, vinculado ao Ministério da Educação, durante o intervalo das aulas quando foi atingido no olho esquerdo por uma lapiseira arremessada por outro aluno. Imediatamente após o evento ocorrido, Lucas procurou a coordenação pedagógica do colégio, que se limitou a aplicar compressas frias sobre o olho lesionado e a orientá-lo a retornar à sala de aula. Somente no dia seguinte, ao ser levado pelos pais a um oftalmologista, constatou-se que Lucas havia sofrido perfuração do globo ocular esquerdo, com perda irreversível da visão daquele olho. Lucas, representado por seus pais, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da União Federal, perante a Justiça Federal, incluindo pedido de pensionamento mensal vitalício, alegando que a perda visual compromete sua futura capacidade laborativa. Considerando o disposto no Código Civil, na Constituição Federal e a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que
inversão de regra e exceção Errada: o art. 950 repara também a redução da capacidade de trabalho, e a perda da visão de um olho em idade escolar faz presumir a limitação futura; não se exige incapacidade total para um ofício já exercido.
instituto vizinho Errada: a responsabilidade do Estado pelo aluno sob a guarda do colégio federal não depende de culpa in eligendo na escolha dos funcionários (CF, art. 37, § 6º); e, havendo dever de indenizar, a pensão decorre do dano, não da culpa.
generalização indevida Errada: a pensão se fixa desde já na sentença, porque o dano à capacidade futura é certo; o termo inicial pode coincidir com a idade de trabalhar, sem nova ação.
instituto vizinho Errada: a pensão repara dano material e não se converte em dano moral; a impossibilidade de medir a renda futura se resolve pelo salário mínimo como base.
Correta: a perda da visão em idade escolar presume a limitação da capacidade laborativa, sem prova de atividade remunerada nem de queda de rendimentos, e justifica a pensão vitalícia (STJ, REsp 1.993.028/DF○, julgado de Turma).
Gabarito definitivo: E. A FGV cobrou no TRF2 (2026, gabarito definitivo E) o caso do estudante de 14 anos que perdeu a visão de um olho no colégio federal. A correta segue julgado da Quarta Turma do STJ de 2025, com tese tirada do título do informativo. As erradas exigem incapacidade efetiva (A), culpa in eligendo (B), nova ação na idade laboral (C) ou a conversão da pensão em dano moral (D).
Tópico: 3. Indenização: extensão do dano, pensionamento e encargos
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 43
Fulano, jovem estagiário, sofreu um acidente automobilístico grave e, por conta disso, ficou irrecuperavelmente paraplégico. A sentença, então, condenou Beltrano, o responsável pela colisão, ao pagamento de pensão pela comprovada diminuição da capacidade laborativa de Fulano. O juiz arbitrou o pensionamento considerando a expectativa média de vida do brasileiro e, atendendo ao pedido do autor, determinou o pagamento em parcela única na forma do Art. 950, parágrafo único, do Código Civil (“Oprejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”). Com isso, Fulano comprou uma mansão em Maceió, além de um carro esportivo. Ocorre que, dois meses depois do recebimento da indenização, sofreu severa reação ao prato de lagosta que pedira para almoço e faleceu aos 19 anos. Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
generalização indevida Errada pela leitura do capítulo: a parcela única tem causa, a sentença que a fixou pela expectativa de vida; a morte precoce não gera crédito ao ofensor, segundo o comentário ao art. 950 no Código coordenado por Peluso.
generalização indevida Errada pela leitura do capítulo: acerta ao dizer que a parcela única não é direito absoluto, mas conclui por enriquecimento sem causa, que não há, porque só se antecipou a indenização devida.
Resposta do capítulo, com ressalva: a parcela única não é direito absoluto (STJ, REsp 1.349.968/DF) e o pagamento só antecipou a indenização calculada pela expectativa de vida, sem enriquecimento sem causa. A premissa de que ela não se coaduna com a vitaliciedade se apoia num comentário que só fala em dificuldade de arbitrar.
inversão de regra e exceção Errada pela leitura do capítulo: a Terceira Turma do STJ nega que a parcela única seja direito absoluto do credor, e o pagamento antecipado não se ajusta «plenamente» à pensão vitalícia, que traz a cláusula rebus.
gabarito discutível Defensável como C: tem a mesma conclusão e o mesmo «não é direito potestativo»; diverge só ao dizer que a parcela única se coaduna plenamente com a vitaliciedade. O comentário coordenado por Peluso fala em dificuldade de arbitrar de uma vez uma pensão vitalícia, mas a resolve pelo cálculo da vida provável, sem afirmar incompatibilidade.
Questão anulada. Questão anulada pela banca e sem gabarito no banco; C é a resposta do capítulo. A FGV pôs no TRF5 (2025) a vítima paraplégica que recebe a parcela única e morre dois meses depois. O banco não registra o motivo da anulação. O capítulo fica com C, por ser a única que nega o enriquecimento sem causa e o direito absoluto à parcela única sem afirmar uma harmonia plena: o comentário ao art. 950 coordenado por Peluso exclui crédito do ofensor pela morte precoce. Com franqueza: a premissa de C de que a parcela única não se coaduna com a vitaliciedade vai além do comentário, que só fala em dificuldade. C e E divergem só nessa premissa, e a anulação provavelmente veio daí.
Tópico: 3. Indenização: extensão do dano, pensionamento e encargos
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.