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Estudo de caso · discursiva · TJMS 2023
Dizer se o dano material do voo internacional cancelado se sujeita ao teto da convenção e se procede o argumento da companhia de que a convenção não prevê dano moral.
Em 2019, Alcino celebrou contrato de transporte aéreo com Linhas Aéreas Mundo Novo S/A, sendo ele o passageiro. O bilhete de passagem emitido informa a origem do voo em Campo Grande/MS e o destino em Montevidéu, República do Uruguai, sendo o mesmo trecho no retorno. No dia do embarque para retorno ao Brasil, ao se apresentar no aeroporto de Carrasco, Alcino foi informado de que o voo para o Brasil estava cancelado por questões operacionais. A transportadora o reacomodou em outro voo que somente decolaria no dia seguinte à noite, com intervalo de vinte horas entre o voo original e o novo. A transportadora se recusou a endossar o bilhete de passagem e, ao ser questionada quanto à assistência material, informou que não tinha convênio no Uruguai com hotelaria nem transferista. Alcino teve que arcar com os custos de deslocamento, hospedagem e alimentação. Na reapresentação no dia seguinte, o passageiro recebeu novo comunicado de alteração por questão operacional, passando o horário a ser no final da madrugada, com seis horas de atraso. Nesta oportunidade, houve nova recusa em prestação de assistência material, sendo ofertado a Alcino apenas um cupom de alimentação em valor suficiente apenas para um lanche. Após tantos dissabores, ao chegar em Campo Grande/MS, Alcino ajuizou ação indenizatória em face de Linhas Aéreas Mundo Novo S/A pleiteando danos materiais e morais. Na contestação, a ré alegou que as questões operacionais constituem força maior em prol da segurança da navegação aérea, fato que exonera o devedor de qualquer indenização. Sem embargo, a ré se prontificou a pagar, mediante acordo extintivo do feito e quitação irrevogável, o valor, em moeda nacional, correspondente a 2.000 Direitos Especiais de Saque, considerando o limite fixado na Convenção de Montreal para situação de atraso, e a ausência de assistência material ao passageiro. Quanto ao dano moral, a ré alegou seu descabimento por ausência de previsão na referida Convenção, sendo a única lei especial aplicável ao transporte aéreo internacional. Com base nos fatos e argumentos apresentados pela transportadora, e que há relação de consumo entre Alcino e Linhas Aéreas Mundo Novo S/A, analise os seguintes aspectos: a) A indenização quanto aos danos materiais ao consumidor é limitada, sendo certo que a proposta da ré não cobre os gastos que Alcino teve? b) Quanto à indenização por dano moral, procede o argumento apresentado pela ré? As respostas devem ser justificadas e acompanhadas dos fundamentos, inclusive legais.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 20 linhas.
Dizer se o dano material do voo internacional cancelado se sujeita ao teto da convenção e se procede o argumento da companhia de que a convenção não prevê dano moral.
Espelho oficial: 5 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Responder que sim: no transporte aéreo internacional prevalecem os acordos firmados pela União, ainda que contrários ao CDC. | 0,35 | M12 |
| i02 | — | Indicar o teto da Convenção de Montreal para a responsabilidade do transportador por dano decorrente de atraso, por passageiro. | 0,25 | M12 |
| i03 | — | Responder que não: o dano moral cabe independentemente de previsão na Convenção, cujo silêncio não é eloquente. | 0,25 | M13 |
| i04 | — | Fundamentar o dano moral na Constituição ou no CDC. | 0,10 | M13 |
| i05 | — | Uso correto do idioma oficial e capacidade de exposição. | 0,05 | — |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M12 · Teto da convenção para o dano material no voo internacional
No transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o CDC as normas e os tratados firmados pela União, nos termos do art. 178 da Constituição e da tese do Tema 210 do STF, especialmente a Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/2006. A indenização por dano material decorrente do atraso é, portanto, limitada ao teto do art. 22, 1, da convenção, por passageiro, em Direitos Especiais de Saque [valor vigente conferido na fonte oficial], convertidos em moeda nacional; os gastos comprovados de [hospedagem, transporte e alimentação] serão ressarcidos até esse limite.
M13 · Dano moral fora da convenção
Não procede a alegação de que a convenção, por silenciar sobre o dano moral, o exclui. O silêncio não é eloquente: as convenções de Varsóvia e de Montreal não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes do transporte aéreo internacional (Tema 1.240 do STF), que se regem pela reparação integral assegurada pela Constituição (art. 5º, V e X) e pelo CDC (art. 6º, VI). No caso, o cancelamento por questões operacionais, fortuito interno, seguido de espera de mais de vinte horas no exterior sem assistência material e de novo atraso, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza o dano.
Os tópicos de Saúde e segurança e responsabilidade pelo fato do produto e do serviço que esta questão exige: