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Estudo de caso · discursiva · TJDFT 2023
Decidir as ações da mãe e da filha pelo bloqueio do cartão (condições da ação e mérito) e dissertar sobre a responsabilidade do restaurante, da transportadora e da fabricante pela criança ferida nos cacos.
a) Em viagem ao exterior, comemorativa de seus 75 anos de idade, Maria deixou de realizar vários passeios luxuosos e de alto custo em virtude de bloqueio do cartão de crédito fornecido por sua filha para custear integralmente a viagem e cuja utilização, neste sentido, foi comunicada à operadora de cartão de crédito. Segundo a Operadora de cartão de crédito e o Banco, tal bloqueio decorreu da observância da concessão responsável de crédito. Retornando ao Brasil, Maria ajuizou ação em face do Banco e da Operadora de cartão de créditos, pleiteando indenização por danos morais alegando ter sido atingida pela conduta dos réus, o que violou seus direitos da personalidade. Por seu turno, a filha de Maria também ajuizou ação de indenização por danos morais apontando a abusividade da conduta dos réus. Considerando a situação concreta, qual deve ser a decisão do juiz competente em cada uma das ações, consideradas necessariamente as condições da ação e o mérito. b) Após realizar entrega de bebidas no restaurante GAIA, a transportadora DELTA – que realiza o transporte das bebidas da fabricante MELVA – ao iniciar o movimento do veículo em via pública, deixou cair em frente ao mencionado restaurante inúmeras garrafas de vidro que se quebraram e que continham bebidas da fabricante MELTA. O preposto do restaurante não recolheu as garrafas. No dia seguinte, uma criança, seguindo seu caminho para a escola, sofreu lesões corporais ao pisar nos referidos cacos espalhados pelo chão da via pública. A criança, representada pelos pais, ajuizou ação de reparação pelos danos morais e materiais sofridos em razão do fato ora narrado em face da de GAIA, DELTA e MELVA. Disserte acerca da responsabilidade civil dos envolvidos, indicando os dispositivos legais e constitucionais que fundamentem a decisão do juiz competente para a causa, abordando aspectos doutrinários e jurisprudenciais.
Enunciado da prova transcrito do espelho de correção, sem o caderno da prova; valor da questão: não informado.
Decidir as ações da mãe e da filha pelo bloqueio do cartão (condições da ação e mérito) e dissertar sobre a responsabilidade do restaurante, da transportadora e da fabricante pela criança ferida nos cacos.
O espelho do banco traz um único item, sem valor discriminado.
Espelho oficial: 1 item, sem valor por item no espelho. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Ilegitimidade da usuária do cartão e legitimidade da titular
A autora da primeira ação não é titular do contrato de cartão de crédito, firmado por [sua filha], e o bloqueio narrado é, quando muito, vício na prestação do serviço, não acidente de consumo. A equiparação das vítimas do evento (art. 17 do CDC) restringe-se à Seção do fato do produto e do serviço e não alcança o vício; tampouco há exposição a prática comercial que atraia o art. 29. Falta-lhe, portanto, legitimidade para pleitear indenização em nome próprio, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). A titular do cartão, consumidora padrão (art. 2º do CDC), é parte legítima. No mérito, o dever de crédito responsável (art. 6º, XI, e art. 54-D do CDC) autoriza a instituição a prevenir fraudes, mas não a bloquear, sem informação prévia e sem motivo concreto, o uso que a própria titular comunicara: [havendo prova da comunicação e do bloqueio injustificado, condeno os réus, solidariamente (art. 7º, parágrafo único, do CDC), a reparar o dano moral em R$ (...)].
M2 · Bystander em acidente de consumo e solidariedade da cadeia
O autor, criança ferida pelos cacos das garrafas deixadas na via pública, não contratou com nenhum dos réus, mas é vítima do evento e equipara-se a consumidor (art. 17 do CDC). O dano decorre do fato do serviço de transporte das mercadorias, que não ofereceu a segurança esperada (art. 14 do CDC), e todos os que integraram a cadeia de fornecimento que levou o produto ao local respondem objetiva e solidariamente (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC), com fundamento constitucional na defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF). Não há culpa exclusiva de terceiro ou da vítima (art. 14, § 3º, do CDC): a omissão do [restaurante] em recolher os cacos soma-se à conduta da [transportadora], sem romper o nexo. Condeno os réus, solidariamente, a reparar os danos materiais comprovados e os danos morais, que fixo em R$ (...), ressalvado o regresso entre eles.
Os tópicos de O CDC e a relação jurídica de consumo que esta questão exige: