Estudo de caso · discursiva · TJRJ 49º 2023

Consumidor por equiparação · Discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), questão 5

Dizer se procede a preliminar de ilegitimidade ativa da afilhada que ganhou o celular e o processou pelo defeito da bateria, sendo a nota fiscal do padrinho.

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O caso

MÁRIO comprou um celular de recente geração e o presentou à sua afilhada ANA. Esse celular, após alguns dias de uso, apresentou defeito na bateria. ANA, então, sem conseguir o conserto junto à rede autorizada, ajuíza ação de indenização em face da fabricante do aparelho, pretendendo sua troca e danos morais. Na contestação, a fabricante sustenta, como preliminar, a ilegitimidade ativa de ANA, pois a nota fiscal do celular está em nome de MÁRIO. À luz do Direito do Consumidor, essa preliminar deve ser acolhida? Justifique.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.

O que a banca pediu

Dizer se procede a preliminar de ilegitimidade ativa da afilhada que ganhou o celular e o processou pelo defeito da bateria, sendo a nota fiscal do padrinho.

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Preliminar acolhida: o defeito é vício do produto, não fato do produto; sem acidente de consumo não há consumidor por equiparação, e legitimado é quem consta da nota fiscal. Valoriza-se a redação.	0,40	M3

Roteiro da resposta

Qualificar o defeito: a bateria que falha é vício do produto (CDC, art. 18), e não fato, porque não houve acidente de consumo.
A equiparação do art. 17 alcança só as vítimas do evento, no fato do produto; sem acidente, Ana não é consumidora por equiparação.
Pelo espelho, a preliminar é acolhida: legitimado é o adquirente que consta da nota fiscal, na linha do julgado de Turma que negou legitimidade à usuária do cartão da filha (STJ, Terceira Turma, REsp 1.967.728/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/3/2022, Informativo 730). A leitura que vê na presenteada a destinatária final (art. 2º, «utiliza») é argumento a enfrentar, mas não foi a da banca.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M3 · Ilegitimidade da presenteada no vício do produto

Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa. A falha da bateria tornou o aparelho impróprio ao uso, mas não causou acidente: é vício do produto (art. 18 do CDC), e não fato do produto (art. 12). A equiparação das vítimas do evento (art. 17 do CDC) vale só para a Seção da responsabilidade pelo fato e não alcança o vício, como decidiu a Terceira Turma do STJ em caso análogo (REsp 1.967.728/SP). A autora não adquiriu o aparelho, cuja nota fiscal está em nome de [Mário], e, sem acidente de consumo, não se equipara a consumidora. Extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).

Ligação com o capítulo

Os tópicos de O CDC e a relação jurídica de consumo que esta questão exige:

3. Consumidor por equiparação