Estudo de caso · discursiva · TJRJ 49º 2023

Oferta e sua força vinculante · Discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), questão 6

Dizer se o casal que comprou passagens aéreas por preço muito inferior ao praticado, canceladas dois dias depois por erro do sistema com estorno, tem direito às passagens pelo preço ofertado e a dano moral.

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O caso

Um casal, em junho de 2023, comprou passagens aéreas por valores muito aquém do comumente praticado, para comemorar bodas em setembro de 2023. O processo de compra foi realizado no “site” de conhecida agência de viagens. Ocorre que dois dias após a compra, o casal foi contactado pela agência de viagens que informou ter havido um erro grosseiro em seu sistema informatizado no que se refere ao preço da passagem, o que implicou no cancelamento das duas passagens aéreas, sendo certo que o valor foi estornado do cartão de crédito. Com base nesse evento, o casal ajuizou ação pugnando reparação por danos morais e emissão de novas passagens aéreas, pelo preço ofertado. Assiste razão a eles? Justifique.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.

O que a banca pediu

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Pedido improcedente: erro grosseiro e detectado a tempo afasta a vinculação da oferta e a falha do serviço; CDC é principiológico (boa-fé, equilíbrio, razoabilidade). Valoriza-se a redação.	0,40	—

Roteiro da resposta

A oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30) e admite o cumprimento forçado (art. 35, I).
A vinculação pressupõe oferta séria. O preço muito aquém do praticado, que o consumidor médio percebe como engano, revela erro grosseiro, e o CDC exige boa-fé e equilíbrio das duas partes (art. 4º, III).
O erro foi detectado em dois dias e a compra cancelada com estorno integral; não há falha do serviço nem dano moral.
Pelo espelho, o pedido é improcedente. Há julgados de Turma do STJ nesse sentido, fora do catálogo do curso e a conferir.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Oferta e publicidade que esta questão exige:

1. Oferta e sua força vinculante