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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 50º 2025
Decidir a resolução da promessa pedida pela compradora: o que se restitui e quando, desde quando correm os juros e se a restituição das parcelas e a da corretagem estão prescritas.
Em regime de incorporação imobiliária, Luzinete celebrou promessa de compra e venda de imóvel, em janeiro de 2017, mas por dificuldades financeiras não mais conseguiu arcar com os pagamentos. Então, em outubro de 2022 ajuizou ação em face da incorporadora buscando a rescisão do contrato, de forma diferente do que ali consta. Luzinete pleiteou a restituição integral das quantias até então pagas, a devolução da comissão de corretagem, bem como postulou juros moratórios sobre as quantias a devolver, a contar do pagamento de cada prestação. Por sua vez, a incorporadora concordou com a restituição somente parcial e de forma parcelada ao término da obra, arguiu prescrição, bem como alegou que os juros se contam apenas do trânsito em julgado. Pergunta-se: o que deve ou não ser restituído e quando? Desde quando os juros incidem? Ocorreu prescrição sobre alguma verba postulada?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.
Decidir a resolução da promessa pedida pela compradora: o que se restitui e quando, desde quando correm os juros e se a restituição das parcelas e a da corretagem estão prescritas.
Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Restituição parcial e imediata (Súmula 543; Tema 577); juros do trânsito em julgado em contrato anterior à Lei 13.786/2018 (Tema 1.002); parcelas: prazo decenal; corretagem prescrita (Tema 938). | 0,40 | M1 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Resolução da promessa por iniciativa do adquirente, contrato anterior à Lei 13.786/2018
A promessa foi celebrada em [data anterior a 28/12/2018], antes da Lei 13.786/2018, que não retroage; aplica-se o regime do CDC e da jurisprudência consolidada. Pedida a resolução pela promitente compradora, que deu causa ao desfazimento por não mais poder pagar, a restituição é parcial e imediata (Súmula 543 do STJ), admitida a retenção de [percentual entre 10% e 25%] dos valores pagos para cobrir as despesas da incorporadora. É abusiva a cláusula que adia a devolução para o término da obra ou a parcela, qualquer que seja a parte culpada (Tema 577 do STJ; CDC, art. 51, IV), e por isso a afasto. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, porque a resolução foi pedida pela compradora de forma diversa da cláusula penal e não há mora anterior da vendedora (Tema 1.002 do STJ); a correção monetária corre de cada desembolso. A pretensão de reaver as parcelas submete-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil e não está prescrita. Já a pretensão de restituição da comissão de corretagem, paga em [data], prescreve em três anos (art. 206, § 3º, IV; Tema 938 do STJ) e está fulminada pela prescrição, ajuizada a ação em [data].
Os tópicos de Contratos de consumo em espécie que esta questão exige: