Estudo de caso · discursiva · TJRJ 50º 2025

Cobrança de dívidas e repetição do indébito · Discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), questão 6

Analisar o acerto da devolução em dobro dos descontos feitos no benefício do aposentado por empréstimo fruto de fraude de terceiro, mantidas a inexistência da dívida e a indenização por dano moral.

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O caso

Valmir popôs ação em face de uma determinada instituição financeira afirmando que constatou a existência de descontos mensais indevidos em seu benefício da aposentadoria, referentes a suposto empréstimo que afirma não ter contratado. Nessa toada, Valmir requereu a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Restou apurado na demanda que se tratava de uma fraude perpetrada por terceiro e, por isso, os pedidos foram julgados procedentes. Explique se foi acertada a determinação de restituição em dobro dos valores descontados.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.

O que a banca pediu

O espelho atribui 0,4 ao item e não cita precedente; a fundamentação na tese da Corte Especial é sugestão da casa.

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Afastar a repetição em dobro: a fraude de terceiro configura engano justificável e afasta a má-fé; mesmo pelo critério da boa-fé objetiva, a devolução é simples.	0,40	M1

Roteiro da resposta

Requisitos da dobra do art. 42, parágrafo único: cobrança, pagamento do indevido e ausência de engano justificável.
Critério da Corte Especial: conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo.
A fraude de terceiro é engano justificável para fins de dobra: restituição simples.
Separar as consequências: a fraude é fortuito interno para a responsabilidade do banco (Súmula 479), o que mantém a indenização por dano moral.
Conclusão: a dobra não foi acertada; devolução simples, com correção e juros.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M1 · Fraude de terceiro: restituição simples, não em dobro

Reconhecida a inexistência da relação jurídica, porque o contrato de empréstimo resultou de fraude praticada por terceiro, os descontos efetuados no benefício do autor devem ser restituídos. A restituição, contudo, é simples. O art. 42, parágrafo único, do CDC ressalva o engano justificável, e a Corte Especial do STJ fixou que a dobra cabe quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, o banco efetuou os descontos com base em contrato aparentemente regular, formalizado por [terceiro fraudador], sem indício de que conhecesse a fraude ou de que tenha persistido na cobrança depois de alertado. A fraude é fortuito interno e não exclui a responsabilidade da instituição pelos danos (Súmula 479 do STJ), o que justifica a condenação em danos morais; mas não converte, por si, a cobrança em conduta contrária à boa-fé para fins de repetição em dobro. Reformo a sentença nessa parte, para determinar a devolução simples dos valores descontados, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora [desde a citação ou o evento, conforme o caso].

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Práticas abusivas, cobrança de dívidas e bancos de dados que esta questão exige:

2. Cobrança de dívidas e repetição do indébito