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Consumidor · Curso Togado · capítulo 4
Do dever de segurança à reparação do acidente de consumo: quem responde, o que exclui e os regimes do hospital e do voo internacional
Antes de começar
O acidente de consumo é o centro da responsabilidade do fornecedor. Quando um produto ou serviço fere a pessoa, ou atinge bens além dele mesmo, o CDC muda de lógica: dispensa a culpa, amplia o rol de vítimas protegidas, fecha as defesas do fornecedor e dá cinco anos para a ação.
Nas provas, o tema aparece de duas formas. A objetiva cobra a letra dos arts. 8º a 17 e, com frequência igual, a casuística do STJ: estacionamento, fraude bancária, hospital, voo internacional. A segunda fase monta casos inteiros: a sentença do medicamento que anulou o anticoncepcional, a do paciente que caiu da maca e a do carro furtado no estacionamento do shopping, além das discursivas do voo cancelado e da carga retida na aduana.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 18 | TJBA 2026, TJDFT 2023, TJES 2023, TJGO 2026, TJMS 2023, TJMT 2024, TJRJ 49º 2023 (2), TJRJ 51º 2026, TJSC 2023, TJSC 2024 (2), TJSC 2025, TJSP 191º 2024 (2), TRF2 17º 2018, TRF2 19º 2026, TRF6 2025 |
| Discursiva | 2 | TJMS 2023, TJRJ 51º 2026 |
| Sentença | 3 | TJGO 2026, TJSP 190º 2023, TJTO 2025 |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 15 questões em 12 de 26 provas do banco (46,2%), 3 bancas (FGV 9, Vunesp 5 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 3 questões em 3 de 9 provas do banco (33,3%), 2 bancas (FGV 2 e banca própria 1), entre 2018 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 7 questões pela jurisprudência, 6 questões pela letra da lei e 5 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (5), Excludentes de responsabilidade e fortuito interno (4) e Hospitais e profissionais de saúde (4).
Na segunda fase: 5 questões escritas com o núcleo no tema (sentença cível 3 e discursiva 2: TJGO 2026, TJMS 2023, TJRJ 51º 2026, TJSP 190º 2023 e TJTO 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O Capítulo IV do CDC começa pela prevenção. Antes de tratar da reparação do acidente de consumo, a lei impõe ao fornecedor o dever de não colocar no mercado produtos e serviços que exponham a vida, a saúde e a segurança a riscos injustificados. O fundamento é um direito básico:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
[...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
[...]
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O dever não se esgota na venda. Silva o estende a todo o ciclo de vida do bem:
«o dever de fornecimento de produtos e serviços seguros se inicia com a introdução do bem no mercado e se estende até o seu descarte»
Quase todo produto útil traz algum risco: a faca corta, o remédio tem efeitos colaterais, o gás explode. Por isso o CDC não proíbe o risco. Proíbe dois tipos de risco: o que não se justifica, porque o perigo supera a utilidade, e o que não se informa, porque o consumidor não tem como se proteger do que desconhece.
Daí os dois filtros que atravessam os arts. 8º a 10. O primeiro é a proporção entre benefício e perigo: quanto maior o perigo, maior a utilidade exigida para tolerá-lo. O segundo é a informação: o risco tolerado só é lícito se vier acompanhado de advertência necessária e adequada, e cada vez mais ostensiva à medida que o perigo cresce.
A lei organiza esses filtros em uma escala. Cada degrau tem regime próprio:
A escala da periculosidade
| Degrau | O que é | Regime | Base |
|---|---|---|---|
| Inerente (normal e previsível) | Risco próprio da natureza e da fruição do produto: a faca, o medicamento com efeitos descritos na bula | Permitido, com informação necessária e adequada | art. 8º |
| Potencialmente nocivo | Produto perigoso por natureza, mas socialmente útil: agrotóxico, inseticida, combustível | Permitido, com informação ostensiva e adequada, além de outras medidas do caso | art. 9º |
| Alto grau (perigo exagerado) | Risco que nenhuma utilidade compensa | Proibido, se o fornecedor sabe ou deveria saber | art. 10, caput |
| Superveniente | Risco descoberto depois de o produto entrar no mercado | Comunicação imediata às autoridades e aos consumidores (recall) | art. 10, §§ 1º e 2º |
Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
§ 1º Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
§ 2º O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
É o risco que acompanha o produto por sua própria natureza e que o consumidor razoavelmente espera. A doutrina o chama de perigo inerente ou latente1. O produto é lícito, mas o fornecedor deve dar as informações necessárias e adequadas sobre ele. No produto industrial, quem informa é o fabricante, por impressos que acompanhem o bem (§ 1º).
O § 2º, incluído pela Lei 13.486/2017, acrescentou um dever prático: higienizar os equipamentos e utensílios usados no fornecimento ou postos à disposição do consumidor, como os de academias e restaurantes, e advertir de forma ostensiva sobre o risco de contaminação, quando houver.
Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
Aqui o perigo é maior, e a informação sobe de patamar: deve ser ostensiva, isto é, destacada de modo que não passe despercebida, e não apenas presente em letras miúdas. O efeito adverso descrito com clareza na bula, por exemplo, é risco informado e não gera dever de indenizar1.
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
No topo da escala, a lei não admite nem a informação como remédio:
«o legislador trata da hipótese denominada Perigo Exagerado, o qual não é tolerado pelo ordenamento pátrio»
O exame de proporcionalidade dá resultado negativo: os benefícios não superam os custos, ou os custos são vidas humanas, que não se negociam1. A fórmula «sabe ou deveria saber» tem alcance próprio: a proibição alcança também o fornecedor que ignorava o risco por não ter feito os testes que lhe cabiam.
§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
O fornecedor que só descobre a periculosidade depois de pôr o produto em circulação deve agir sem esperar ordem de ninguém. A lei exige três coisas: comunicação imediata; dirigida às autoridades e aos consumidores; e por anúncios na imprensa, no rádio e na televisão, pagos pelo próprio fornecedor.
Um aviso no sítio eletrônico da empresa não cumpre o dever, porque não tem o alcance que a lei exige. A certificação do produto por órgão técnico também não exonera: o dever nasce do conhecimento do risco. O procedimento do chamamento está detalhado na Portaria 618/2019 do Ministério da Justiça, com aviso à Secretaria Nacional do Consumidor, plano de mídia e plano de atendimento2.
O chamamento é dever do fornecedor, não forma de se livrar da responsabilidade. Se o consumidor não atende à convocação e o defeito causa dano, o fornecedor continua respondendo, porque o rol do art. 12, § 3º, não inclui o recall. Discute-se, no máximo, a redução da indenização por culpa concorrente de quem ignorou o aviso3. Desde a Lei 14.229/2021, o recall não atendido de veículo consta do licenciamento.
Caso prático · A panela de pressão do lote 7
Um fabricante vende panelas de pressão certificadas, com manual que descreve o risco de abrir a tampa sob pressão. Dois anos depois do lançamento, descobre que a válvula de segurança de um lote trava com o uso. Publica um aviso no próprio sítio eletrônico e continua vendendo o lote. Meses depois, uma consumidora que não viu o aviso sofre queimaduras quando a panela explode.
A pergunta: O fabricante cumpriu o dever do art. 10 e pode se eximir da indenização?
Conclusão: Não cumpriu: o aviso no sítio não é recall, a venda do lote era vedada pelo art. 10 e o fabricante responde, sem culpa, pelas queimaduras (art. 12). A consumidora tem cinco anos para a ação, contados do conhecimento do dano e da autoria (art. 27).
§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que souberem da periculosidade de um produto ou serviço devem informar os consumidores. O dever é de cada ente, sem hierarquia entre eles e sem depender de provocação. Ele soma-se ao do fornecedor, não o substitui.
Os arts. 8º a 10 não ficam só no plano da prevenção. Quando o fornecedor informa mal, o produto passa a ser defeituoso para fins de indenização, porque o art. 12 inclui entre as causas do defeito as «informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos»4. O dever de informar é cobrado duas vezes: na prevenção e na reparação.
O exemplo clássico vem da jurisprudência estadual: foi condenado o fabricante que pôs no mercado, sem a devida advertência, produto acondicionado em lata cuja abertura exigia cuidados5. O risco era inerente e tolerável; a falta de informação é que tornou o produto defeituoso.
STJ, REsp 1.774.372/RS julgado de Turma: não é regra
O STJ aplicou essa ponte a um laboratório que não advertiu de forma qualificada sobre efeitos colaterais do medicamento:
O laboratório tem responsabilidade objetiva na ausência de prévia informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais da medicação, ainda que se trate do chamado risco de desenvolvimento.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.774.372/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/5/2020, Informativo 671. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Fato do produto ou do serviço é o acidente de consumo: o dano causado pela falta de segurança do produto ou do serviço, que atinge a pessoa do consumidor ou bens diferentes do próprio produto. O botijão que explode e fere quem está perto, o remédio que intoxica, o freio que falha e provoca a colisão.
Silva trata as expressões como sinônimas:
«Sinônimo de acidente de consumo e de defeito do produto ou serviço, o fato do produto ou serviço é a ocorrência de danos oriundos de ausência de segurança do produto ou serviço»
Vício é a falha de adequação: o produto ou serviço não serve, serve menos ou vale menos do que deveria. A geladeira que não gela, o carro que consome o dobro do anunciado, o pacote com menos conteúdo do que diz o rótulo. O prejuízo fica no próprio bem e é regulado pelos arts. 18 a 25, estudados no capítulo anterior.
O critério que separa os dois não é a gravidade da falha, mas o alvo do dano. Se a falha extravasa o produto e atinge a pessoa ou outros bens, há fato. Se fica no produto, há vício. A mesma falha pode gerar os dois: o carro com defeito no freio tem vício enquanto só freia mal; vira fato quando causa o acidente.
A qualificação decide tudo o que vem depois, como mostra o quadro: quem responde, qual o prazo e quem pode demandar. Por isso é a primeira pergunta de qualquer caso de consumo.
Uma relação lógica ajuda a guardar a diferença:
«o defeito pressupõe o vício, de modo que sempre que houver um defeito haverá um vício, sendo a recíproca falsa»
A fronteira tem zona cinzenta. O STJ, em julgado de Turma, tratou como fato um vício grave em piso e azulejos que se manifestou depois da instalação, com efeito decisivo no prazo (STJ, REsp 1.176.323/SP).
Como caiu em prova
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
A responsabilidade é objetiva: o consumidor prova o dano, o defeito e o nexo, mas não precisa provar culpa. O caput nomeia os responsáveis, que a doutrina agrupa em três figuras:
| Figura | Quem é | Por que responde |
|---|---|---|
| Fornecedor real | Fabricante, produtor, construtor | Criou o produto e o risco |
| Fornecedor presumido | Importador; o comerciante nas hipóteses do art. 13, I e II | O fabricante está fora do alcance do consumidor ou não pode ser identificado |
| Fornecedor aparente | Quem apõe nome ou marca no produto | Apresenta-se ao mercado como responsável pela qualidade |
A Vunesp, no TJRJ (2023), pediu exatamente essa escolha do legislador: responsabilidade sem culpa, derivada do risco criado, para o fato do produto e do serviço (arts. 12 e 14), com a única exceção dos profissionais liberais (art. 14, § 4º). As erradas falavam em culpa por ilícito contratual ou criavam exceções fora do rol, como a culpa concorrente do consumidor e a inevitabilidade da falha.
Como caiu em prova
O caput lista as origens possíveis do defeito: projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação, acondicionamento e informação. Elas se agrupam em três espécies6:
§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.
§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
O conceito é normativo: o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Não importa o que a vítima pessoalmente esperava, mas o que a coletividade pode razoavelmente esperar, à luz da apresentação, do uso e da época em que o produto entrou no mercado.
O § 2º evita uma conclusão apressada: o produto não se torna defeituoso porque surgiu outro melhor. O carro sem um equipamento de segurança que só os modelos posteriores trazem não é, por isso, defeituoso. E responsabilidade objetiva dispensa a culpa, não o defeito: sem prova de defeito e de nexo, o acidente sozinho não gera dever de indenizar.
Como caiu em prova
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
O comerciante não está no caput do art. 12. No fato do produto, ele só responde em três situações: quando o fabricante não pode ser identificado, quando o produto é vendido sem identificação clara do fabricante e quando o próprio comerciante conserva mal produtos perecíveis.
Gonçalves, referência no tema, resume o regime como subsidiário:
«A responsabilidade principal é exclusiva do fabricante, produtor, construtor ou importador do produto, sendo que o comerciante somente responde, subsidiariamente, quando os responsáveis principais não puderem ser identificados»
Silva registra outra leitura: presente uma das hipóteses, o comerciante passa a responder ao lado dos demais, que continuam obrigados; fora delas, é parte ilegítima. É o caso do corpo estranho em alimento industrializado com fabricante identificado7. Para a prova, o que importa é o efeito prático: fora das três hipóteses, o comerciante não responde pelo fato do produto.
O contraste com o vício e com o serviço é o que a banca mais explora:
| Regime | O comerciante responde? | Entre os fornecedores | Base |
|---|---|---|---|
| Fato do produto | Só nas três hipóteses do art. 13 | Sem solidariedade com o fabricante; regresso conforme a participação | arts. 12 e 13 |
| Fato do serviço | Sim, todos os que participam da prestação | Solidariedade | arts. 7º, par. único, 14 e 25, § 1º |
| Vício do produto ou do serviço | Sim, sempre | Solidariedade de toda a cadeia | arts. 18 e 20 |
Duas consequências processuais decorrem do regime. O consumidor não precisa investigar quem é o responsável antes de propor a ação: cabe ao comerciante demonstrar, na defesa, que está fora das hipóteses legais8. E quem paga a indenização tem regresso contra os demais, na medida da participação de cada um (art. 13, parágrafo único), em ação autônoma, porque o art. 88 veda a denunciação da lide.
Como não há solidariedade entre comerciante e fabricante no fato do produto, o acordo de um não aproveita ao outro (STJ, REsp 1.968.143/RJ).
Caso prático · O airbag que não abriu
Um motorista, acima do limite de velocidade, perde o controle do carro à noite e bate num poste. A perícia conclui que o airbag frontal não se abriu por defeito do sensor e que, aberto, teria evitado o traumatismo craniano. Ele processa a concessionária que lhe vendeu o carro e a montadora. A concessionária alega que não controla a fabricação; a montadora, que a culpa do acidente é do próprio motorista. Meses depois, a montadora anuncia recall do sensor.
A pergunta: Quem responde, e a culpa do motorista exclui a responsabilidade?
Conclusão: Responde a montadora, objetivamente, pelos danos ligados à falha do airbag; o pedido contra a concessionária é improcedente (art. 13). A culpa do motorista não exclui a responsabilidade e, no máximo, pondera o valor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
O art. 14 reproduz, para os serviços, a lógica do art. 12: responsabilidade objetiva, defeito medido pela segurança que o consumidor pode esperar e a regra de que a adoção de novas técnicas não torna defeituoso o serviço prestado antes delas. A diferença está nos responsáveis: no serviço, respondem solidariamente todos os que participam da prestação.
STJ, Súmula 130○
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A súmula parte de uma ideia simples: quem oferece estacionamento, ainda que gratuito, assume o dever de guarda e atrai o cliente com essa comodidade. O furto ou o dano ao veículo é risco do serviço, não fato de terceiro. A casuística posterior traçou o alcance e o limite da regra:
| Situação | O estabelecimento responde? | Fundamento |
|---|---|---|
| Furto ou dano no estacionamento do estabelecimento | Sim | Súmula 130 do STJ |
| Furto do carro entregue a manobrista oferecido como cortesia | Sim: risco do serviço, sem prova de culpa nem de proveito econômico direto | Súmula 130 e art. 14 |
| Roubo do carro sob a guarda de manobrista de restaurante | Sim | STJ, REsp 1.321.739/SP (Turma) |
| Roubo à mão armada na cancela de entrada do shopping, ainda em via pública | Pode responder: a cancela integra o serviço de estacionamento | STJ, REsp 2.031.816/RJ (Turma) |
| Roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso | Não: fortuito externo | STJ, EREsp 1.431.606/SP (Segunda Seção) |
A sentença cível do TJSP (2023) montou o caso inteiro sobre a súmula. O shopping responde pelo furto no estacionamento ainda que o terceirize, porque integra a cadeia do serviço (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º). A pretensão prescreve em cinco anos, como fato do serviço (art. 27), e não em três (CC, art. 206, § 3º, V). E o espelho pontuou o dano moral pela quebra da expectativa de segurança, ao lado do material, pela Tabela Fipe menos a sucata.
Como caiu em prova
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
O artigo é curto e muito cobrado. Ele estende a proteção do fato a todas as vítimas do evento, mesmo as que não compraram nada: o pedestre atingido pela explosão do botijão, o passageiro de outro carro, a criança ferida pelos cacos da garrafa que estourou na mão do comprador. Todas podem demandar o fornecedor com as vantagens do CDC, inclusive a responsabilidade objetiva e o prazo de cinco anos.
O alcance tem limite topográfico: «para os efeitos desta Seção» quer dizer só no fato do produto e do serviço. Quem sofre reflexo de um vício não se torna consumidor por equiparação por força do art. 17.
STJ, REsp 1.967.728/SP julgado de Turma: não é regra
Por isso o STJ negou legitimidade à mãe da titular de cartão de crédito recusado no exterior:
Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de usar cartão de crédito em viagem internacional.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.967.728/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/3/2022, Informativo 730. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A equiparação alcança vítimas que nunca contrataram com o fornecedor, desde que o dano venha de acidente de consumo. O STJ já a aplicou fora dos casos clássicos, como no dano individual causado por usina hidrelétrica e no policial ferido por arma de fogo defeituosa.
Aprofundamento Os precedentes sobre o alcance do consumidor por equiparação (art. 17) são estudados no capítulo 1. ir →
Risco do desenvolvimento é o defeito que o estado da ciência e da técnica não permitia conhecer quando o produto foi posto em circulação. O medicamento aprovado depois de todos os testes exigidos e que, anos depois, se descobre causar uma interação grave é o exemplo típico. O CDC não trata do tema expressamente, e a doutrina se divide9.
O mesmo raciocínio resolve a dúvida sobre o nexo causal sem certeza científica. A lei põe no fornecedor o ônus de provar a inexistência do defeito (art. 12, § 3º, II). Se a perícia aponta o produto como causa mais provável, sem certeza absoluta, a dúvida favorece o consumidor: o juiz decide por probabilidade preponderante, e não por certeza científica.
Os acidentes com muitas vítimas aplicam as mesmas regras; muda só o número de consumidores por equiparação. Três exemplos clássicos, com a solução:
| Caso | Por que é fato | Quem responde | As vítimas |
|---|---|---|---|
| Explosão por acúmulo de gás em centro comercial | O serviço não ofereceu a segurança esperada | O centro comercial, objetivamente; a falta de culpa dos administradores é irrelevante | Clientes e não clientes, todos consumidores por equiparação |
| Tombamento e explosão de caminhão de inflamáveis | Defeito do produto ou do seu acondicionamento, ou do serviço de transporte | Fabricante pelo produto; transportador pelo serviço | Moradores e passantes atingidos |
| Celular que explode no bolso | Defeito de fabricação ou de concepção da bateria | Fabricante e importador; o comerciante só pelo art. 13 | A usuária e quem estiver perto |
Como caiu em prova
A recuperação judicial do fabricante não suspende a responsabilidade pelo fato do produto nem o dever de recall. As ações de conhecimento dos consumidores demandam quantia ilíquida e prosseguem no juízo em que tramitam (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º). A suspensão do art. 6º alcança as execuções de créditos sujeitos ao plano, e saber se o crédito da vítima se sujeita depende da data do acidente, que é o fato gerador:
STJ, Tema 1.051○ precedente qualificado
O repetitivo vale para todo crédito, inclusive o do consumidor vítima de acidente de consumo:
Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
STJ, Segunda Seção, REsp 1843332/RS e REsp 1842911/RS e REsp 1843382/RS e REsp 1840812/RS e REsp 1840531/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9/12/2020 (recurso repetitivo, Tema 1.051).
A responsabilidade objetiva e o recall nascem de normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º) e não entram na negociação com os credores. A mediação é cabível, inclusive com o Ministério Público e os órgãos de defesa do consumidor, para organizar o recall e o pagamento das vítimas; o limite é que o acordo não pode dispor da segurança nem renunciar a direitos indisponíveis.
Também em prova escrita
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
O fornecedor responde independentemente de culpa, mas não em qualquer caso. A lei enumera as situações em que ele se livra, e o advérbio «só» fecha a lista:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Duas regras valem para todas as hipóteses. O ônus da prova é do fornecedor por força da lei, sem depender de decisão do juiz, ao contrário da inversão do art. 6º, VIII, que exige verossimilhança ou hipossuficiência10. E a lista é fechada: o que nela não está não exime, salvo o fortuito externo, admitido pela jurisprudência como se verá adiante.
Não colocou o produto no mercado (só no produto). O fornecedor prova que o bem chegou ao consumidor sem sua participação: o produto falsificado com a marca dele, ou o lote furtado da fábrica antes da distribuição. Tecnicamente, falta o próprio nexo entre a atividade do fornecedor e o dano.
O defeito inexiste. O fornecedor prova que o produto ou serviço oferecia a segurança esperada e que o dano tem outra causa. É a excludente do carro cujo freio funcionou: houve acidente, mas não houve defeito. Nega-se o próprio ilícito.
Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O dano decorre só da conduta da vítima ou de alguém estranho à relação. Duas precisões: terceiro é quem está fora da cadeia de fornecimento, porque o distribuidor, o transportador e o comerciante nunca são terceiros; e o fato de terceiro só exclui quando imprevisível e inevitável11.
O que cada excludente nega
| Excludente | O que nega | Exemplo |
|---|---|---|
| Não colocação no mercado | O nexo com a atividade do fornecedor | Produto falsificado |
| Inexistência do defeito | O próprio ilícito | Freio que funcionou |
| Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro | O nexo causal (rompimento) | Uso contrário à advertência clara do rótulo |
O fortuito e a força maior não estão no rol. Por algum tempo, leu-se nisso um silêncio eloquente. A jurisprudência do STJ firmou uma solução intermediária: admite o fortuito como excludente, mas só o externo12. A distinção vem de Sérgio Cavalieri13:
O critério prático é perguntar se o fato pertence ao risco da atividade. Se pertence, é interno, e o fornecedor responde, ainda que o fato fosse imprevisível. Se é estranho ao produto ou serviço, é externo e rompe o nexo. Gagliano e Pamplona acrescentam um critério temporal: o interno ocorre na fabricação ou na prestação; o externo, depois da colocação no mercado8.
STJ, Súmula 479○
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A súmula foi construída a partir do repetitivo do Tema 466 (STJ, Segunda Seção, REsp 1.197.929/PR e REsp 1.199.782/PR, j. 24/8/2011), cuja tese oficial tem a mesma redação. O porquê: a fraude praticada por terceiro dentro das operações do banco é risco do empreendimento. Quem lucra com a atividade suporta os golpes que ela atrai.
A sofisticação da fraude e a boa-fé da instituição não transformam o fato em fortuito externo. E a simples guarda dos documentos pelo consumidor não caracteriza culpa exclusiva nem concorrente.
STJ, REsp 2.052.228/DF julgado de Turma: não é regra
Nos golpes contra o correntista, o STJ responsabiliza o banco que deixa o estelionatário contratar em nome do cliente:
A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários ao permitir a contratação de empréstimo por estelionatário.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/9/2023, Informativo 788. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgInt no AREsp 1.728.279/SP julgado de Turma: não é regra
E cobra do banco a detecção das operações que destoam do perfil do cliente:
A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização de compras com cartão de crédito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisições fraudulentas efetivadas.
STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.728.279/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8/5/2023, Informativo 776. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O fortuito interno tem fronteira. Termina onde a conduta da própria vítima é a causa única do dano, ou onde o fato ocorre fora das operações e das dependências do banco. Os dois julgados abaixo são de Turma e não são regra; a regra segura continua a da Súmula 479, que só cobre a fraude no âmbito das operações bancárias:
STJ, REsp 2.155.065/MG julgado de Turma: não é regra
No golpe do motoboy, o cliente entregou cartão e senha e a compra foi presencial:
Exclui-se a responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, quando a compra, realizada em loja física, foi realizada com a entrega voluntária do cartão original e de senha pessoal pelo correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy, caracterizando culpa exclusiva do consumidor, ainda que vulnerável em decorrência de doença grave.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.155.065/MG, j. 11/3/2025, Informativo 843. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgInt no AREsp 1.379.845/BA julgado de Turma: não é regra
O roubo na rua, depois do saque, é estranho ao serviço:
A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo roubo de que o cliente fora vítima, em via pública, após chegada ao seu destino portando valores recentemente sacados diretamente no caixa bancário, porquanto evidencia-se fato de terceiro, que exclui a responsabilidade objetiva, por se tratar de caso fortuito externo.
STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.379.845/BA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/5/2024, Informativo 814. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · A falsa central do banco
Um aposentado recebe ligação de suposta central do seu banco e, orientado, instala no celular um aplicativo de acesso remoto. Em uma hora, saem do aplicativo do banco cinco transferências que somam o triplo da sua movimentação mensal, para contas abertas na semana anterior. O banco alega culpa exclusiva da vítima e a sofisticação da fraude.
A pergunta: O banco responde pelas transferências?
Conclusão: Responde: o banco não barrou operações atípicas, e a fraude dentro do serviço é fortuito interno (art. 14 e Súmula 479). A culpa exclusiva não se configura; a conduta do cliente pode, no máximo, ser pesada como concorrente na fixação da indenização.
Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 44 e 46 texto oficial ↗
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo pelo qual é realizado;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.
Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.
Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
§ 1º A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões técnicos mínimos para tornar aplicável o disposto no caput deste artigo, considerados a natureza das informações tratadas, as características específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, especialmente no caso de dados pessoais sensíveis, assim como os princípios previstos no caput do art. 6º desta Lei.
§ 2º As medidas de que trata o caput deste artigo deverão ser observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução.
A LGPD adota o mesmo critério do CDC: o tratamento é irregular quando não oferece a segurança que o titular pode esperar. O ataque cibernético contra a base de dados é risco da atividade de quem guarda os dados, ou seja, fortuito interno. Comunicar o incidente à autoridade nacional e aos titulares é dever de transparência, mas não afasta a indenização.
STJ, REsp 2.121.904/SP julgado de Turma: não é regra
Quando os dados vazados são sensíveis, a Terceira Turma reconheceu dano moral presumido:
Na hipótese de vazamento de dados pessoais sensíveis fornecidos para a contratação de seguro de vida, verifica-se a responsabilização objetiva da seguradora e a caracterização de dano moral presumido.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.121.904/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/2/2025, Informativo 842. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AREsp 2.130.619/SP julgado de Turma: não é regra
Para o dado comum, a Segunda Turma exige a prova do dano:
O vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido.
STJ, Segunda Turma, AREsp 2.130.619/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 7/3/2023, Informativo 766. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O dado bancário mal guardado que municia o golpista também é defeito do serviço. Quando o estelionatário usa informações da conta, obtidas por tratamento indevido, para dar credibilidade ao golpe, a falha de segurança do banco integra a cadeia causal do prejuízo:
STJ, REsp 2.077.278/SP julgado de Turma: não é regra
A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.077.278/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/10/2023, Informativo 791. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O risco do desenvolvimento, visto na seção anterior, também se lê pela régua do fortuito. Para a Terceira Turma do STJ, é fortuito interno: o fornecedor o suporta, e o produto é defeituoso desde a introdução no mercado (STJ, REsp 1.774.372/RS). Foi a correta do TJSC (2024, FGV). As erradas o tratavam como fortuito externo, que afastaria o defeito, ou o confundiam com a superação do produto por outro de melhor qualidade, que não o torna defeituoso (art. 12, § 2º).
Como caiu em prova
deverá a vítima ser integralmente ressarcida, sem mitigação do quantum condenatório(Gagliano e Pamplona, Novo curso, v. 3, 17. ed., 2019, cap. XVII, item 2).
STF, Súmula 187○
A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
Redação a conferir no tribunal ○.
No transporte, o regime é mais severo. O transportador indeniza o passageiro mesmo quando o acidente foi causado por terceiro e depois cobra do terceiro em regresso. A súmula virou o art. 735 do Código Civil, com a mesma redação14. Só exonera o fato de terceiro estranho ao transporte, equiparado ao fortuito, e mesmo esse perde a natureza de fortuito quando se torna frequente e previsível.
Silva reúne a casuística do transporte e de serviços vizinhos: o crime de terceiro estranho ao transporte ferroviário e a queda por mal súbito são externos; o vandalismo no trem e a violência de torcida rival contra torcedores, internos15. Dois desses julgados, de Turma:
A régua do STJ no transporte
| Fato | Classificação | Fundamento |
|---|---|---|
| Passageiro que cai na via do metrô por mal súbito | Fortuito externo: não há dever de indenizar | STJ, REsp 1.936.743/SP (Turma) |
| Vandalismo que rompe cabos elétricos do vagão | Fortuito interno: a concessionária deve ter protocolos para a situação | STJ, REsp 1.786.722/SP (Turma) |
Treino para a oral
O atendimento de saúde reúne, num mesmo episódio, dois fornecedores com regimes diferentes. A distinção é a chave de qualquer caso de erro médico:
«uma coisa é a responsabilidade do médico, como profissional liberal, outra coisa é a responsabilidade do hospital, pois este é um fornecedor de serviços também»
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
O médico, profissional liberal, responde com culpa. O hospital, fornecedor de serviços, responde sem culpa pelos serviços que presta. O quadro resume quem responde por quê:
| Quem | Por quê | Regime |
|---|---|---|
| Hospital | Serviços próprios: estadia, internação, instalações, equipamentos, enfermagem, exames | Objetivo (art. 14, caput) |
| Médico | Ato técnico-profissional | Subjetivo: culpa provada (art. 14, § 4º) |
| Hospital | Erro do médico do seu corpo clínico ou da sua equipe | Solidário, se provada a culpa do médico |
| Hospital | Erro de médico sem vínculo, que só usa a estrutura | Não responde |
| Laboratório, banco de sangue, centro de imagem | O próprio serviço | Objetivo |
| Plano de saúde | Médicos e clínicas que credencia | Solidário (STJ, AgInt no AREsp 1.414.776/SP, Turma) |
A responsabilidade subjetiva protege a pessoa do profissional liberal, não a pessoa jurídica em que ele atua. Se o médico integra a equipe do hospital, a casa de saúde responde objetivamente como prestadora do serviço. O médico que só interna pacientes particulares responde sozinho16.
Se o dano vem do equipamento, da enfermagem ou das instalações, a responsabilidade é do hospital, independentemente de culpa e de quem era o médico. A falha está no serviço próprio do hospital, e o vínculo do médico se torna irrelevante.
STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.718.427/RS julgado de Turma: não é regra
O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao exercício da sua própria atividade.
STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.718.427/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 6/3/2023, Informativo 768. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O TJES (2023, FGV) cobrou exatamente essa hipótese: a demora em liberar a sala de cirurgia, por superlotação, foi fato próprio do hospital. Ele responde sozinho e objetivamente, sem transferir a culpa ao obstetra sem vínculo.
Como caiu em prova
Se o dano decorre do ato técnico do médico, a pergunta é se ele tem vínculo com o hospital. Com vínculo, o hospital responde solidariamente, desde que provada a culpa do médico. Sem vínculo, o hospital não responde pelo erro, por falta de nexo entre o seu serviço e o dano. A regra do vínculo vem de julgados da Quarta Turma (REsp 1.145.728/MG, de 2011, e REsp 764.001/PR, de 2010), que não são regra; a regra segura é a do art. 14, caput e § 4º, com a solidariedade do art. 7º, parágrafo único, quando provada a culpa do médico vinculado:
«em se tratando de médico que não seja contratado pelo hospital (ex: aluga a estrutura para fazer uma cirurgia), não haverá responsabilização do nosocômio se houver erro no procedimento»
entendemos existir um liame jurídico entre o médico e a entidade hospitalar, de modo a autorizar a responsabilização objetiva desta última(Gagliano e Pamplona, Novo curso, v. 3, 17. ed., 2019, cap. XV, item 5.1.4), com regresso contra o profissional.
Duas objetivas cobraram a régua do vínculo. No TJSC (2024, FGV), a correta dizia que o hospital responde objetivamente pelos serviços próprios, como internação e refeições; pelo ato técnico do médico com vínculo de emprego ou subordinação, a responsabilidade depende da prova da culpa deste. No TRF2 (2018), o cirurgião que locava o centro cirúrgico respondia sozinho, mediante culpa (art. 14, § 4º; CC, art. 951).
Como caiu em prova
A obrigação do médico é, em regra, de meio: ele se obriga a empregar a técnica adequada e a diligência devida, não a curar. Quando promete um resultado certo, a regra se inverte e a culpa passa a ser presumida17. São obrigações de resultado:
A presunção de culpa não torna objetiva a responsabilidade do médico: ele ainda pode provar que o resultado frustrado decorreu de fator alheio à sua atuação. A Quarta Turma aplicou a presunção à cirurgia estética de resultado desarmonioso:
STJ, REsp 2.173.636/MT julgado de Turma: não é regra
A presunção dispensa a prova da imperícia, mas não impede o médico de provar causa alheia; a reparadora segue de meio:
Em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, caso o resultado seja desarmonioso, segundo o senso comum, presume-se a culpa do profissional e o dever de indenizar, ainda que não tenha sido verificada imperícia, negligência ou imprudência.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.173.636/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10/12/2024, Informativo 838. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O médico também responde pelo dever de informar. O procedimento feito sem consentimento informado, como a cirurgia estendida a outra parte do corpo sem aviso aos responsáveis pelo paciente menor, viola a autodeterminação ainda que tecnicamente perfeito.
STJ, REsp 1.848.862/RN julgado de Turma: não é regra
A regra segura é a do art. 6º, III, do CDC (informação sobre os riscos); a Terceira Turma a aplicou ao risco de morte da cirurgia:
O médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.848.862/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 5/4/2022, Informativo 733. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O hospital acionado não pode denunciar a lide aos médicos a quem se imputa o erro: o art. 88 do CDC, lido de forma ampla, remete o regresso a processo autônomo.
STJ, REsp 2.160.516/CE julgado de Turma: não é regra
Não é possível ao hospital denunciar a lide aos médicos responsáveis pelos atendimentos a paciente, aos quais é imputada a prática de erro médico.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.160.516/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/4/2025, Informativo 846. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Se o hospital é público ou presta serviço pelo SUS, o regime deixa o CDC e passa ao art. 37, § 6º, da Constituição. A ação vai contra a pessoa jurídica; o médico, agente público, é parte ilegítima, ressalvado o regresso por dolo ou culpa.
STJ, REsp 2.161.702/AM julgado de Turma: não é regra
Fora do CDC, a prova ainda pode ser redistribuída:
A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais. Contudo, mesmo que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a redistribuição do ônus probatório pode ser determinada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público.
STJ, Segunda Turma, REsp 2.161.702/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/3/2025, Informativo 844. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 844 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 844 do STJ (2) ↗
STF, Tema 940○ precedente qualificado
A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
STF, Plenário, RE 1.027.633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/8/2019 (repercussão geral, Tema 940), Informativo 947.
A discursiva do TRF4 (2022) montou esse cenário: o hospital de uma empresa pública federal ministra o anti-inflamatório a que o paciente avisara ser alérgico, com a alergia anotada em pulseira, e ele morre de edema de glote. O eixo é o art. 37, § 6º, da Constituição, não o CDC; caso de fatos idênticos levou à condenação de hospital público federal pelo TRF da 4ª Região16. A indenização segue o Código Civil: dano moral, despesas de tratamento e funeral e alimentos a quem o morto os devia (art. 948).
Caso prático · A infecção e a artéria
Uma paciente faz cirurgia de vesícula num hospital privado, com cirurgião que só aluga o centro cirúrgico, sem vínculo com a casa. Desenvolve infecção por falha na esterilização do instrumental, e a perícia aponta também o corte de uma artéria por imperícia do cirurgião. Ela processa o hospital pelos dois danos.
A pergunta: Por qual dos danos o hospital responde, e em que regime?
Conclusão: O hospital responde, sem culpa, pela infecção. Pelo corte da artéria, responde só o cirurgião, mediante prova da culpa.
Como caiu em prova
Também em prova escrita
Treino para a oral
No voo internacional, o CDC divide a cena com tratados. A Constituição manda que a lei sobre transporte internacional observe os acordos firmados pela União:
Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
STF, Tema 210○ precedente qualificado
Com base nesse artigo, o STF decidiu que as Convenções de Varsóvia e de Montreal prevalecem sobre o CDC (tese na redação dada pelos embargos de 2023):
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.
STF, Plenário, RE 636.331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766.618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25/5/2017 (repercussão geral, Tema 210), Informativo 866.
A prevalência tem duas consequências práticas: os tetos de indenização da convenção, expressos em Direitos Especiais de Saque, e o prazo de dois anos para a ação. No voo doméstico, nada muda: aplica-se integralmente o CDC.
«na hipótese de transporte aéreo internacional (no doméstico remanesce a integral aplicação do CDC) há de ser observada a diretriz de limitação prevista nos arts. 21 e 22 da Convenção»
STF, Tema 1.240 precedente qualificado
Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.
STF, Plenário, RE 1.394.401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 15/12/2022 (repercussão geral, Tema 1.240), Informativo 1080.
As convenções tratam de dano material. O dano moral segue a reparação integral do CDC e da Constituição, sem teto.
STJ, REsp 1.842.066/RS julgado de Turma: não é regra
O STJ já aplicava essa lógica ao atraso de voo e ao extravio de bagagem:
As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.842.066/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 9/6/2020, Informativo 673. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1119 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 673 do STJ ↗
O atraso de voo, por si, não gera dano moral presumido. É preciso demonstrar circunstâncias concretas, como a espera prolongada sem assistência material, a perda de compromisso relevante ou a pernoite no aeroporto.
STJ, REsp 1.584.465/MG julgado de Turma: não é regra
Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018, Informativo 638. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 20 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 638 do STJ ↗
Caso prático · A mala que chegou seis dias depois
Uma passageira voa de Lisboa a São Paulo. A mala só lhe é entregue seis dias depois; nesse intervalo ela compra roupas e perde a apresentação que faria num congresso. Dois anos e quatro meses após a chegada, ajuíza ação contra a companhia aérea, pedindo o reembolso das compras e indenização por dano moral. A ré invoca a Convenção de Montreal: teto e prescrição.
A pergunta: O que sobrevive na ação?
Conclusão: Prescrita a pretensão material; a moral está viva e, provadas as circunstâncias, procede sem teto (CDC, arts. 6º, VI, e 27).
Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), arts. 19, 22 e 35 ○ resumo do dispositivo
O transportador responde pelo dano decorrente de atraso, salvo se provar que adotou as medidas razoavelmente necessárias para evitá-lo (art. 19); a responsabilidade por atraso de passageiros e por destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem tem limites por passageiro expressos em Direitos Especiais de Saque, revistos periodicamente (art. 22); a ação de responsabilidade deve ser proposta em dois anos, contados da chegada ao destino ou da data em que a aeronave deveria ter chegado (art. 35).
| Pretensão | Regime | Teto | Prazo |
|---|---|---|---|
| Dano material em voo internacional | Convenção de Montreal | Sim, em Direitos Especiais de Saque (art. 22) | 2 anos da chegada (art. 35) |
| Dano moral em voo internacional | CDC e Constituição | Não | 5 anos (art. 27 do CDC) |
| Qualquer dano em voo doméstico | CDC | Não | 5 anos (art. 27 do CDC) |
Na mesma ação, portanto, uma pretensão pode estar prescrita e a outra não. Se o passageiro propõe a ação três anos depois da chegada, o pedido material está prescrito e o moral, não. O argumento de força maior por «questões operacionais» ou reestruturação de malha não prospera: é fortuito interno.
Para o presente autor, trata-se de um enorme retrocesso quanto à tutela dos consumidores(Tartuce, Direito civil, v. 3, 14. ed., 2019, cap. 15, item 15.2): o CDC seria norma principiológica de hierarquia superior às convenções.
As objetivas cobram a tese em três frentes. A Vunesp, no TJRJ (2023), pediu a própria tese do Tema 210. No TJSC (2023, FGV), o extravio de bagagem levado a juízo dois anos e um dia depois da chegada deixava prescrita só a pretensão material (Montreal, art. 35) e viva a moral, de cinco anos (CDC, art. 27). No TJSC (2025, FGV), a carga extraviada da importadora, que usa o transporte como insumo, não gerava relação de consumo, nem para ela nem para a seguradora sub-rogada: a indenização é a tarifada pela Convenção de Montreal.
STJ, EREsp 1.289.629/SP precedente qualificado
Para a carga, a Segunda Seção firmou a regência da convenção:
A responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebrado entre a importadora e a companhia aérea se encontra disciplinada pela Convenção de Montreal.
STJ, Segunda Seção, EREsp 1.289.629/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/5/2022, Informativo 738.
O STF estendeu o teto ao transporte de carga e mercadoria (STF, Tema 1.366○). E o transporte internacional só termina com a entrega da carga ao destinatário. O atraso no desembaraço causado pela transportadora ainda integra o contrato e segue a convenção, inclusive no prazo de dois anos. Foi o espelho da discursiva do TJRJ (2026): a ação proposta dois anos e meio depois da chegada estava prescrita. Em julgado de Turma, o STJ aplicou a mesma regra ao dano por erro no preenchimento de documentos (STJ, Quarta Turma, REsp 1.844.556/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 24/11/2025; síntese da casa, tese ainda não confirmada na fonte oficial).
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 2 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CDC, art. 6º, I, VI e VIII ○
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
[...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
[...]
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Transcrição do CDC da Manole, 16. ed., 2026; a conferir no Planalto.
CDC, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, arts. 8º a 10 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam a escala da periculosidade: o art. 8º trata do risco normal, o art. 9º do potencialmente nocivo e o art. 10 do alto grau e do risco descoberto depois. Lidos juntos, mostram que a informação cresce com o perigo até o limite em que nada o justifica.
Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
§ 1º Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
§ 2º O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 12 texto oficial ↗
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.
§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 13 texto oficial ↗
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 14 texto oficial ↗
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 130○
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
STJ, Súmula 479○
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
CDC, art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 25 texto oficial ↗
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 27 texto oficial ↗
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 178 texto oficial ↗
Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, V e X texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), arts. 19, 22 e 35 ○ resumo do dispositivo, não a letra
Por que juntos: Os três dispositivos da convenção que decidem as ações de consumo: a responsabilidade por atraso (art. 19), os tetos (art. 22) e o prazo (art. 35).
O transportador responde pelo dano decorrente de atraso, salvo se provar que adotou as medidas razoavelmente necessárias para evitá-lo (art. 19); a responsabilidade por atraso de passageiros e por destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem tem limites por passageiro expressos em Direitos Especiais de Saque, revistos periodicamente (art. 22); a ação de responsabilidade deve ser proposta em dois anos, contados da chegada ao destino ou da data em que a aeronave deveria ter chegado (art. 35).
Resumo do dispositivo: a biblioteca não traz o texto da convenção; valores em DES e redação a conferir no Decreto 5.910/2006 e nas revisões oficiais.
Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 44 e 46 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 44 define o tratamento irregular pela segurança esperada, como o art. 12 do CDC; o art. 46 impõe as medidas de segurança cujo descumprimento caracteriza o defeito.
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo pelo qual é realizado;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.
Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.
Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
§ 1º A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões técnicos mínimos para tornar aplicável o disposto no caput deste artigo, considerados a natureza das informações tratadas, as características específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, especialmente no caso de dados pessoais sensíveis, assim como os princípios previstos no caput do art. 6º desta Lei.
§ 2º As medidas de que trata o caput deste artigo deverão ser observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 735 texto oficial ↗
Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 945 texto oficial ↗
Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 405 texto oficial ↗
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 85, § 2º texto oficial ↗
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 130○ | A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. | STJ, Segunda Seção, Súmula 130 (data de aprovação a conferir). |
| STJ, EREsp 1.431.606/SP | O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo, afastando a responsabilização do estabelecimento comercial. | STJ, Segunda Seção, EREsp 1.431.606/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/3/2019, Informativo 648. |
| STJ, Súmula 479○ | As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. | STJ, Segunda Seção, Súmula 479, aprovada em 27/6/2012, Informativo 500. |
| STF, Súmula 187○ | A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. | STF, Súmula 187 (Sessão Plenária; data de aprovação a conferir). Reproduzida no art. 735 do Código Civil. |
| STF, Tema 940○ | A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. | STF, Plenário, RE 1.027.633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/8/2019 (repercussão geral, Tema 940), Informativo 947. |
| STJ, Súmula 43○ | Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. | STJ, Súmula 43 (órgão e data de aprovação a conferir). |
| STJ, Súmula 362○ | A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. | STJ, Súmula 362 (órgão e data de aprovação a conferir). |
| STF, Tema 210○ | Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. | STF, Plenário, RE 636.331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766.618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25/5/2017 (repercussão geral, Tema 210), Informativo 866. |
| STF, Tema 1.240 | Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. | STF, Plenário, RE 1.394.401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 15/12/2022 (repercussão geral, Tema 1.240), Informativo 1080. |
| STF, Tema 1.366○ | 1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação à pretensão indenizatória quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave. | STF, Plenário, RE 1.520.841/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 4/2/2025 (repercussão geral, Tema 1.366), Informativo 1164. |
| STJ, Tema 518○ | A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.172.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/8/2012 (recurso repetitivo, Tema 518). |
| STJ, EREsp 1.289.629/SP | A responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebrado entre a importadora e a companhia aérea se encontra disciplinada pela Convenção de Montreal. | STJ, Segunda Seção, EREsp 1.289.629/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/5/2022, Informativo 738. |
| STJ, Tema 1.051○ | Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. | STJ, Segunda Seção, REsp 1843332/RS e REsp 1842911/RS e REsp 1843382/RS e REsp 1840812/RS e REsp 1840531/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9/12/2020 (recurso repetitivo, Tema 1.051). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.321.739/SP | Aplica-se a regra contida no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, em ação regressiva ajuizada por seguradora objetivando o ressarcimento de valor pago a segurado que tivera seu veículo roubado enquanto estava sob a guarda de manobrista disponibilizado por restaurante. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.321.739/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 5/9/2013, Informativo 530. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.774.372/RS | O laboratório tem responsabilidade objetiva na ausência de prévia informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais da medicação, ainda que se trate do chamado risco de desenvolvimento. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.774.372/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/5/2020, Informativo 671. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.176.323/SP | O aparecimento de grave vício em revestimento (pisos e azulejos), quando já se encontrava devidamente instalado na residência do consumidor, configura fato do produto, sendo, portanto, de cinco anos o prazo prescricional da pretensão reparatória (art. 27 do CDC). | STJ, Terceira Turma, REsp 1.176.323/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 3/3/2015, Informativo 557. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.967.728/SP | Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de usar cartão de crédito em viagem internacional. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.967.728/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/3/2022, Informativo 730. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.968.143/RJ | A inexistência de responsabilidade solidária por fato do produto entre os fornecedores da cadeia de consumo impede a extensão do acordo feito por um réu em benefício do outro. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.968.143/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 8/2/2022, Informativo 724. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.052.228/DF | A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários ao permitir a contratação de empréstimo por estelionatário. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/9/2023, Informativo 788. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.936.743/SP | Considera-se fortuito externo a queda de passageiro em via férrea de metrô, por decorrência de mal súbito, não ensejando o dever de reparação do dano por parte da concessionária de serviço público. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialConsidera-se fortuito externo a queda de passageiro em via férrea de metrô, por decorrência de mal súbito, não ensejando o dever de reparação do dano por parte da concessionária de serviço público, mesmo considerando que não houve adoção, por parte do transportador, de tecnologia moderna para impedir o trágico evento. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.936.743/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/6/2022, Informativo 741. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 501 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 741 do STJ ↗ |
| STJ, REsp 1.786.722/SP | O ato de vandalismo que resulta no rompimento de cabos elétricos de vagão de trem não exclui a responsabilidade da concessionária/transportadora, pois cabe a ela cumprir protocolos de atuação para evitar tumulto, pânico e submissão dos passageiros a mais situações de perigo. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.786.722/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/6/2020, Informativo 673. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.121.904/SP | Na hipótese de vazamento de dados pessoais sensíveis fornecidos para a contratação de seguro de vida, verifica-se a responsabilização objetiva da seguradora e a caracterização de dano moral presumido. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.121.904/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/2/2025, Informativo 842. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.718.427/RS | O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao exercício da sua própria atividade. | STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.718.427/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 6/3/2023, Informativo 768. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.160.516/CE | Não é possível ao hospital denunciar a lide aos médicos responsáveis pelos atendimentos a paciente, aos quais é imputada a prática de erro médico. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.160.516/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/4/2025, Informativo 846. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.842.066/RS | As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.842.066/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 9/6/2020, Informativo 673. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1119 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 673 do STJ ↗ |
| STJ, REsp 1.584.465/MG | Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018, Informativo 638. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 20 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 638 do STJ ↗ |
| STJ, REsp 2.031.816/RJ | O shopping center e o estacionamento vinculado a ele podem ser responsabilizados por roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estabelecimento comercial, em via pública. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.031.816/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/3/2023, Informativo 767. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgInt no AREsp 1.728.279/SP | A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização de compras com cartão de crédito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisições fraudulentas efetivadas. | STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.728.279/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8/5/2023, Informativo 776. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.155.065/MG | Exclui-se a responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, quando a compra, realizada em loja física, foi realizada com a entrega voluntária do cartão original e de senha pessoal pelo correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy, caracterizando culpa exclusiva do consumidor, ainda que vulnerável em decorrência de doença grave. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.155.065/MG, j. 11/3/2025, Informativo 843. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgInt no AREsp 1.379.845/BA | A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo roubo de que o cliente fora vítima, em via pública, após chegada ao seu destino portando valores recentemente sacados diretamente no caixa bancário, porquanto evidencia-se fato de terceiro, que exclui a responsabilidade objetiva, por se tratar de caso fortuito externo. | STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.379.845/BA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/5/2024, Informativo 814. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.077.278/SP | A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.077.278/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/10/2023, Informativo 791. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 2.130.619/SP | O vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido. | STJ, Segunda Turma, AREsp 2.130.619/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 7/3/2023, Informativo 766. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.173.636/MT | Em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, caso o resultado seja desarmonioso, segundo o senso comum, presume-se a culpa do profissional e o dever de indenizar, ainda que não tenha sido verificada imperícia, negligência ou imprudência. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.173.636/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10/12/2024, Informativo 838. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.848.862/RN | O médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.848.862/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 5/4/2022, Informativo 733. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.161.702/AM | A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais. Contudo, mesmo que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a redistribuição do ônus probatório pode ser determinada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público. | STJ, Segunda Turma, REsp 2.161.702/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/3/2025, Informativo 844. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 844 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 844 do STJ (2) ↗ |
| STJ, AgInt no AREsp 1.414.776/SP | A operadora de plano de saúde tem responsabilidade solidária por defeito na prestação de serviço médico, quando o presta por meio de hospital próprio e médicos contratados, ou por meio de médicos e hospitais credenciados. | STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.414.776/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/2/2020, Informativo 666. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Fato do produto | Vício do produto | O alvo do dano: no fato, a falta de segurança atinge a pessoa ou outros bens; no vício, a inadequação fica no produto. | Freio que falha e causa o acidente (fato) × freio que só freia mal (vício). | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 33 |
| Comerciante no fato do produto (art. 13) | Comerciante no vício (art. 18) | No fato, só nas três hipóteses do art. 13; no vício, solidário com toda a cadeia. | Corpo estranho no refrigerante com fabricante identificado: o mercado não responde pelo dano à saúde. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 33 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 29 |
| Fortuito interno | Fortuito externo | O interno pertence ao risco da atividade e não exclui; o externo é estranho a ela e rompe o nexo. | Fraude na abertura de conta (interno) × roubo à mão armada em estacionamento aberto e gratuito (externo). | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 23 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 29 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 37 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 30 |
| Inversão ope legis (art. 12, § 3º) | Inversão ope judicis (art. 6º, VIII) | No fato, a lei já põe no fornecedor a prova da excludente; no art. 6º, VIII, a inversão depende de decisão do juiz. | O juiz indeferir a inversão não muda o ônus do fabricante de provar a inexistência do defeito. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 29 |
| Art. 12, § 2º (produto melhor no mercado) | Art. 14, § 2º (adoção de novas técnicas) | Os dois afastam o defeito pela evolução posterior; um fala de produto, o outro de serviço. | Carro sem o airbag lateral que só os modelos novos trazem não é, por isso, defeituoso. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 21 |
| Hospital pelo serviço próprio | Hospital pelo erro técnico do médico | Pelo serviço próprio, objetiva sempre; pelo erro técnico, solidária só se o médico for vinculado e culpado. | Equipamento que falha na cirurgia (hospital responde) × erro do cirurgião particular que só alugou a sala (não responde). | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 27 caiu no TJES (FGV, 2023), q. 30 caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 30 caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 36 |
| Recall (art. 10, § 1º) | Excludente (art. 12, § 3º) | O recall é dever e não exime dos danos do defeito; as excludentes são só as do rol fechado. | Consumidor que ignorou o chamamento do cinto de segurança: o fabricante ainda responde. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 35 |
| Dano material no voo internacional | Dano moral no voo internacional | O material se sujeita ao teto e ao prazo de dois anos das convenções; o moral segue o CDC (Tema 1.240). | Ação três anos depois da chegada: material prescrito, moral não. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 38 anulada caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 33 |
| Fortuito interno na fraude bancária | Culpa exclusiva do correntista | Se a fraude passou pelo serviço do banco sem a barreira devida, é interno e o banco responde; se a vítima entregou cartão e senha e foi a causa única do dano, rompe-se o nexo. | Transferências fora do perfil feitas por acesso remoto (interno) × compra presencial com cartão e senha entregues ao falso motoboy (culpa exclusiva). | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 29 |
As 19 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 19
Em Paraty, município do Estado do Rio de Janeiro com alta incidência solar, uma clínica de estética divulga servi-ços de bronzeamento natural, que consiste na exposição das clientes ao sol do meio-dia às três da tarde, sem filtro solar, apenas com as funcionárias do local borrifando água fresca sobre os corpos expostos a cada vinte minutos. Nesse caso hipotético, o Código de Defesa do Consumi-dor estabelece que a divulgação sobre os riscos à saúde quanto aos serviços prestados, sem prejuízos de outros responsáveis, caberá
Correta: é a letra do art. 10, § 3º; o dever é de cada ente que conheça a periculosidade.
inversão de regra e exceção O dever do fornecedor é espontâneo (arts. 8º a 10); a lei não o condiciona a provocação.
deslocamento de competência O art. 10, § 3º, impõe o dever a cada ente, sem hierarquia nem provocação.
inversão de regra e exceção Transforma o dever legal em obrigação dependente de ordem judicial.
deslocamento de competência Cria subordinação do Município que o § 3º não prevê.
Gabarito definitivo: A. É a letra do art. 10, § 3º CDC, arts. 8º a 10: os quatro entes federativos, sempre que conheçam a periculosidade, devem informar os consumidores. Os distratores deslocam o dever (hierarquia entre entes) ou o condicionam a provocação.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 35
Uma empresa fabricante de aquecedores elétricos colocou no mercado um modelo regularmente certificado pelos órgãos técnicos competentes. O produto, por sua natureza, apresenta risco previsível de superaquecimento quando utilizado em ambiente sem ventilação adequada, circunstância expressamente descrita no manual que acompanha o bem. Meses após o início da comercialização, testes internos identificaram falha específica no sistema elétrico capaz de provocar incêndio mesmo quando o produto fosse utilizado corretamente e em ambiente apropriado. Apesar de tomar conhecimento do defeito, a empresa limitou-se a atualizar informações em seu sítio eletrônico, sem comunicar formalmente as autoridades competentes, nem promover ampla divulgação do risco aos consumidores. À luz da disciplina estabelecida nos arts. 8º, 9º e 10 do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
generalização indevida Estende ao risco novo a tolerância do risco inerente informado; o art. 10, § 1º, impõe a comunicação.
Correta: percorre os três degraus, com a informação do art. 9º, a vedação do alto grau no art. 10 e a comunicação imediata do risco superveniente no § 1º.
vigência Congela o dever no momento da circulação; o art. 10, § 1º, alcança justamente o conhecimento posterior.
instituto vizinho Confunde a informação ordinária com o recall, que exige anúncios na imprensa, rádio e televisão (art. 10, § 2º).
inversão de regra e exceção O art. 10 veda o que o fornecedor sabe ou deveria saber; não espera ordem administrativa.
Gabarito definitivo: B. A alternativa B percorre os degraus da escala: art. 9º (informação), art. 10, caput (vedação do alto grau), e § 1º (comunicação imediata do risco superveniente) CDC, arts. 8º a 10. A certificação técnica não exonera e o sítio próprio não é o anúncio amplo da lei.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 33
João, após ter consumido um leite da marca X — produzido na fazenda de Carlos e vendido somente no mercado de José — apresentou gastroenterite. Após investigação, constatou-se que a má conservação do produto, durante o transporte pelo produtor, e o acondicionamento no mercado contribuíram para a ocorrência do problema de João. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilização no âmbito do CDC.
inversão de regra e exceção A má conservação do perecível é justamente hipótese de responsabilidade do comerciante (art. 13, III).
Correta: dano à saúde é fato do produto; o produtor responde pelo art. 12 e o mercado pela má conservação do perecível (art. 13, III).
instituto vizinho O dano atingiu a saúde: é fato, não vício; e o comerciante também responde.
generalização indevida Generaliza a regra de que o comerciante fica fora do art. 12, ignorando o art. 13, III.
instituto vizinho Acerta os responsáveis, mas erra a natureza: houve acidente de consumo.
Gabarito definitivo: B. Dano à saúde é fato do produto (art. 12) CDC, art. 12; o comerciante entra pela má conservação do perecível (art. 13, III) CDC, art. 13, ao lado do produtor, que também conservou mal no transporte.
Tópico: 2. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 29
Inocência adquiriu um automóvel novo na concessionária Paranaíba. O automóvel contém como item de segurança freios antitravamento ou ABS. Tais freios têm como principal objetivo evitar o travamento das rodas em frenagens bruscas, prevenindo acidentes e proporcionando segurança ao motorista quando acionado. Após nove meses de uso e ainda dentro do prazo da garantia contratual, o automóvel sofreu colisão traseira provocada por outro veículo, tendo Inocência sofrido lesões leves. Sustentando que os freios ABS são defeituosos e foram incapazes de obstar a colisão, a consumidora ajuizou ação em face do fabricante e da concessionária pedindo o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inocência requereu a inversão do ônus da prova contra o fabricante, o que foi indeferido pelo juiz. Olaudo pericial anexado aos autos comprovou que a condutora acionou os freios, com êxito, para evitar atropelamento de um transeunte, mas o veículo traseiro não foi capaz de frear a tempo de impedir a colisão. Com base na narrativa e à luz da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:
generalização indevida Presume o defeito pela ocorrência do acidente; a perícia mostrou que o freio funcionou.
instituto vizinho Aplica ao fato do produto a solidariedade do vício; e, sem defeito, ninguém responde.
inversão de regra e exceção Inverte o art. 12: o fabricante é o responsável principal; o comerciante só entra pelo art. 13.
generalização indevida A inversão do art. 6º, VIII, depende de verossimilhança ou hipossuficiência, a critério do juiz.
Correta: sem defeito não há responsabilidade; o dano veio do veículo de trás, fato de terceiro (art. 12, § 3º, II e III).
Gabarito definitivo: E. Responsabilidade objetiva dispensa culpa, não defeito: provada a inexistência do defeito e o fato de terceiro, o fabricante se exime (art. 12, § 3º, II e III) CDC, art. 12. A inversão ope legis do art. 12, § 3º, já põe a prova da excludente no fabricante, e foi feita.
Tópico: 2. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 30
Guimarães levou sua família para jantar num restaurante da rede Teles Pires, de propriedade da sociedade empresária Azevedo Participações Ltda. O veículo automotor de Guimarães foi recepcionado pelo manobrista do restaurante e conduzido para dentro do estacionamento – um serviço prestado como cortesia aos clientes. Ao sair do restaurante, Guimarães solicitou ao manobrista a retirada do veículo e, após esperar mais de 20 minutos, foi informado de que o veículo havia sido furtado por um passante que iludiu um dos manobristas, conseguiu abrir a porta do veículo, acionar a ignição do motor e dar partida. Considerando-se os fatos e a posição pacificada no STJ sobre a responsabilidade civil pela guarda de veículo em estacionamentos, é correto afirmar que a sociedade empresária proprietária do restaurante:
instituto vizinho O furto do carro sob guarda é risco do serviço de manobrista, não fato estranho à atividade.
Correta: o furto do carro entregue ao manobrista é risco do serviço (Súmula 130 do STJ e art. 14).
instituto vizinho É fortuito interno; a falha do preposto reforça a responsabilidade.
inversão de regra e exceção Exige culpa onde a responsabilidade é objetiva (art. 14 e Súmula 130).
generalização indevida A cortesia integra a captação de clientela; a súmula não exige cobrança.
Gabarito definitivo: B. Súmula 130 do STJ, Súmula 130○ e art. 14 do CDC, art. 14. O limite está no roubo armado em estacionamento gratuito e externo, tratado como fortuito externo STJ, EREsp 1.431.606/SP.
Tópico: 2. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 21
Em relação aos elementos que caracterizam o defeito do produto, fixando a abrangência da responsabilidade daí decorrente, é correto afirmar:
inversão de regra e exceção É o contrário do art. 12, § 2º.
Correta: reproduz o conceito de defeito do art. 12, § 1º.
inversão de regra e exceção O art. 12, § 3º, III, a prevê como excludente.
generalização indevida São circunstâncias expressas do art. 12, § 1º, II e III.
Gabarito definitivo: B. Letra do art. 12, § 1º CDC, art. 12; os distratores invertem os §§ 2º e 3º.
Tópico: 2. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 18
Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam--se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade, sendo natural a expectativa de que funcionem conve-niente e adequadamente ou se prestem à finalidade que deles se espera. Acerca do tema responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, afirma-se que o legislador optou pela adoção da responsabilização
Correta: é a responsabilidade objetiva dos arts. 12 e 14, com a exceção dos profissionais liberais (art. 14, § 4º).
inversão de regra e exceção A responsabilidade é sem culpa, e há a exceção do § 4º.
instituto vizinho A responsabilidade é sem culpa, e o fato de terceiro só exclui quando exclusivo (art. 12, § 3º, III).
generalização indevida A culpa concorrente do consumidor não exclui a responsabilidade; só a exclusiva (art. 12, § 3º, III).
generalização indevida A inevitabilidade da falha não é excludente prevista no CDC.
Gabarito definitivo: A. Os arts. 12 e 14 adotam a responsabilidade sem culpa, fundada no risco da atividade CDC, art. 12 CDC, art. 14; a única exceção é a do profissional liberal, apurada mediante culpa (art. 14, § 4º). Os distratores trocam o fundamento (culpa contratual) ou inventam excludentes fora do rol fechado do § 3º, como a culpa concorrente e a inevitabilidade da falha.
Tópico: 2. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 29
Wagner ajuizou, em face do Banco Mercantil WZZ de Irecê S/A, ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido cominatório de exclusão de seus dados dos cadastros de proteção ao crédito nos quais foi incluído em razão do débito, além de pedido de indenização por danos morais. O Banco Mercantil WZZ de Irecê S/Aoferece o serviço de abertura de contas-correntes pela rede mundial de computadores a partir de sua página, com o preenchimento de informações e envio de documentos. Um terceiro, não identificado, realizou a abertura de conta-corrente mediante a utilização de documentos originais de Wagner. Tal fato é incontroverso. A defesa do banco alegou que foi vítima de fraude sofisticada, pois o falsário se utilizou de documentos verdadeiros; não há defeito na prestação de serviço, prevalecendo a boa-fé do banco; há uma relação contratual estabelecida entre o autor e o réu; não há responsabilidade da instituição financeira diante da fraude praticada por terceiros ante a inexistência de ilícito praticado e nexo de causalidade; a inscrição da negativação pela instituição financeira é exercício regular do direito do fornecedor; e a responsabilidade objetiva é afastada quando provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Considerando as alegações e os fatos apresentados, bem como os precedentes do STJ, é correto afirmar que:
instituto vizinho A fraude na abertura de conta é fortuito interno, não fato de terceiro estranho à atividade.
inversão de regra e exceção A guarda dos documentos não rompe o nexo; o risco é do banco.
Correta: a fraude de terceiro na abertura de conta é fortuito interno (Súmula 479 e Tema 466 do STJ).
instituto vizinho Sofisticação e boa-fé não mudam a natureza do risco, que é da atividade.
quantitativo Não há culpa concorrente na simples posse dos documentos pelo falsário.
Gabarito definitivo: C. Súmula 479 STJ, Súmula 479○ e o Tema 466 do STJ, de mesma redação; o repetitivo cita expressamente a abertura de conta com documentos falsos ou de terceiro.
Tópico: 3. Excludentes de responsabilidade e fortuito interno
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 23
Em relação à responsabilidade decorrente do risco da ati-vidade, consubstanciada no denominado fortuito interno, na busca de melhor indenizar a vítima, assinale a alter-nativa correta.
generalização indevida Absolutiza a assunção de risco; o risco anormal ou não informado continua do fornecedor.
inversão de regra e exceção É o externo que rompe o nexo; o interno mantém o dever de indenizar.
generalização indevida Ignora a distinção: o fato conexo à atividade não exclui.
Correta: o fortuito interno integra o risco do negócio e não exclui o dever de indenizar.
Gabarito definitivo: D. Definição de Cavalieri adotada pelo STJ, na exposição de Gonçalves 13.
Tópico: 3. Excludentes de responsabilidade e fortuito interno
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 37
Arede de farmácias Droga Saúde Eterna S.A. sofreu um ataque cibernético que resultou no vazamento de dados pessoais e sensíveis de milhares de consumidores. Entre as informações divulgadas estavam nome, CPF, idade, histórico de medicamentos adquiridos, doenças e receitas médicas. A sociedade empresária, ao tomar conhecimento do incidente, comunicou o fato à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, cumprindo o dever previsto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O consumidor Guilherme, que estava entre os afetados, buscou esclarecimentos junto à farmácia, que lamentou o ocorrido e atribuiu o evento a terceiros, alegando ataque hacker inevitável. Inconformado, Guilherme ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sobre a hipótese, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na LGPD e no CDC, assinale a afirmativa correta.
instituto vizinho Ataque contra quem trata dados é risco da atividade, fortuito interno.
instituto vizinho Aplica-se a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC.
Correta: o ataque é risco da atividade de quem guarda os dados, e a natureza sensível dos dados reforça o dever de segurança.
inversão de regra e exceção O fornecedor responde diretamente; não há benefício de ordem.
instituto vizinho Confunde o dever de transparência com excludente de responsabilidade.
Gabarito definitivo: C. Arts. 14 do CDC e 44 e 46 da LGPD Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 44 e 46; para dados sensíveis, o STJ admite dano moral presumido STJ, REsp 2.121.904/SP (julgado de Turma).
Tópico: 3. Excludentes de responsabilidade e fortuito interno
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 29
O risco do desenvolvimento é:
instituto vizinho A superação do produto por outro melhor não o torna defeituoso (art. 12, § 2º).
instituto vizinho Descreve a regra do § 2º do art. 12, que não é o risco do desenvolvimento.
inversão de regra e exceção Para a Terceira Turma do STJ, o risco do desenvolvimento é fortuito interno, e não externo.
Correta: é o fortuito interno, suportado pelo fornecedor, segundo a Terceira Turma do STJ.
inversão de regra e exceção O risco do desenvolvimento é fortuito interno, e não externo.
Gabarito definitivo: D. Risco do desenvolvimento é o defeito que o estado da ciência não permitia conhecer na circulação. Para a Terceira Turma do STJ, é fortuito interno e não exclui a responsabilidade STJ, REsp 1.774.372/RS, porque o rol do art. 12, § 3º, é fechado CDC, art. 12. A e B o confundem com a superação do produto por outro melhor (art. 12, § 2º).
Tópico: 3. Excludentes de responsabilidade e fortuito interno
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 27
Em razão de uma crise de apendicite, Silvia precisou realizar uma intervenção cirúrgica no Hospital Americano da Coreia, mantido pela Associação Beneficente de Moiporá. O médico cirurgião de Silvia não pertencia ao corpo médico do hospital, porém utilizava o centro cirúrgico e sua estrutura frequentemente, em razão de contrato com a mantenedora. Durante a cirurgia, a paciente teve complicações, causadas por falha pontual no funcionamento de equipamentos do centro cirúrgico, que agravaram seu estado de saúde no pós-operatório. Apesar de ter recebido alta após duas semanas de internação, a paciente ficou com cicatrizes no lugar da cirurgia, obrigando-a a fazer duas plásticas reparadoras para minimizar o dano estético. Silvia, orientada por sua advogada, ajuizou ação de responsabilidade civil em face da Associação Beneficente de Moiporá, visando a receber indenização por danos morais e estéticos. Considerando-se tal narrativa, é correto afirmar que a Associação Beneficente de Moiporá, na condição de mantenedora do Hospital Americano da Coreia:
instituto vizinho O equipamento é do hospital: a falha é do serviço próprio.
generalização indevida O hospital presta serviço à paciente, destinatária final.
Correta: a falha do equipamento é defeito do serviço próprio do hospital (art. 14, caput).
instituto vizinho Transporta o regime do comerciante (art. 13) para o hospital; não há subsidiariedade.
inversão de regra e exceção Inverte os regimes: o médico responde por culpa (art. 14, § 4º); o hospital, objetivamente.
Gabarito definitivo: C. Art. 14, caput CDC, art. 14; o STJ afirma a responsabilidade objetiva do hospital pelos serviços ligados à própria atividade STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.718.427/RS.
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 30
Marilena, cuja gravidez era de risco, deu entrada em estado grave na emergência da obstetrícia do Hospital Papa São Pancrácio IX. Devido à superlotação do setor, não houve disponibilização de sala de cirurgia em tempo adequado e, em razão disso, ocorreu o óbito do feto no útero materno. Tais fatos são incontroversos. Aautora ajuizou ação de responsabilidade civil em face da sociedade empresária mantenedora do hospital, que alegou sua ilegitimidade passiva. Sustenta a ré que sua responsabilidade está limitada ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão da paciente, pois o obstetra de Marilena não é seu empregado. Tal serviço foi prestado adequadamente, visto que o óbito do feto, segundo o hospital, decorreu de ato técnico praticado de forma defeituosa pelo obstetra, de modo que apenas ele deveria ser responsabilizado. Considerando os fatos narrados e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
instituto vizinho O dano veio da falha do serviço do hospital, e não de ato técnico do médico.
generalização indevida Não houve ato técnico defeituoso do médico; o dano decorreu do serviço próprio do hospital.
Correta: a demora na sala de cirurgia é fato próprio do hospital, que responde objetivamente (art. 14).
inversão de regra e exceção Os fatos incontroversos mostram a falha do hospital; o risco da gravidez não exclui o nexo.
instituto vizinho Não há culpa do médico narrada; a responsabilidade é do hospital por fato próprio.
Gabarito definitivo: C. A demora em liberar a sala de cirurgia por superlotação é falha do serviço próprio do hospital, que responde objetivamente (art. 14, caput) CDC, art. 14 STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.718.427/RS. Não há fato de terceiro: quando o dano vem da estrutura, o vínculo do obstetra é irrelevante.
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 30
A responsabilidade civil dos hospitais, no âmbito das relações de consumo:
generalização indevida Pelos atos técnicos do médico, o hospital responde se houver culpa do profissional, e só se ele tiver vínculo.
Correta: objetiva pelos serviços próprios; pelo médico com vínculo, depende da culpa dele.
inversão de regra e exceção Sem vínculo de emprego ou subordinação, o hospital não responde pelo ato técnico do médico.
inversão de regra e exceção A infecção hospitalar é risco do serviço e não exclui a responsabilidade objetiva.
instituto vizinho O dano iatrogênico, efeito inevitável do tratamento correto, não é falha do serviço.
Gabarito definitivo: B. Pelos serviços próprios (internação, refeições, estrutura), o hospital responde objetivamente STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.718.427/RS. Pelo ato técnico do médico com vínculo de emprego ou subordinação, responde se provada a culpa do profissional (STJ, REsp 1.145.728/MG, julgado de Turma). Sem vínculo, não responde (REsp 764.001/PR, julgado de Turma). A infecção hospitalar é risco do serviço e não exclui.
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 36
Cláudio, cirurgião e locatário de centro cirúrgico de hospital de renome pelo prazo de quinze dias, submete seu paciente João à cirurgia de ponte de safena, conforme prognóstico anteriormente feito. Contudo, a intervenção cirúrgica não é bem sucedida e, no curso do procedimento, João vem a falecer. Pressupondo a configuração da responsabilidade civil no caso, aponte quem é o responsável pelo óbito do paciente:
inversão de regra e exceção O médico é profissional liberal e responde mediante culpa (art. 14, § 4º).
generalização indevida O hospital só cedeu o espaço, sem participar do ato técnico.
instituto vizinho O hospital não prestou o serviço médico; só locou o centro cirúrgico.
Correta: responde o médico, mediante culpa (art. 14, § 4º; CC, art. 951).
instituto vizinho A locação do espaço não torna o hospital responsável pelo ato técnico.
Gabarito definitivo: D. O cirurgião que loca o centro cirúrgico presta, ele próprio, o serviço médico e responde mediante culpa (CDC, art. 14, § 4º CDC, art. 14; CC, art. 951). O hospital que só cedeu o espaço não responde pelo ato técnico (STJ, REsp 764.001/PR, julgado de Turma), salvo falha da sua estrutura.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 38
Carmésia teve sua bagagem despachada extraviada em voo internacional no trajeto para o Brasil. Aviagem foi realizada no dia 12 de janeiro de 2022, data da chegada ao destino e constatação do extravio. Carmésia não aceitou as compensações propostas pela transportadora aérea e, em 15 de janeiro de 2025, ajuizou ação em face dela pleiteando danos materiais e morais. Infrutífera a conciliação, a ré ofereceu sua contestação. Em preliminar, alegou a prescrição da pretensão indenizatória e, no mérito, a limitação do valor indenizatório a 1.000 DES (mil Direitos Especiais de Saque). Sendo certo que a relação entre Carmésia e a transportadora aérea é de consumo, é correto afirmar que:
transplante de prazo Aplica ao dano material o prazo do CDC, afastado pelo Tema 210.
Só parcialmente correta: o dano material está prescrito em dois anos, mas o moral, fora da convenção, prescreve em cinco; por isso a questão foi anulada.
transplante de prazo Usa o prazo geral do CC, estranho ao caso.
quantitativo O prazo da convenção é de dois anos, não de um.
transplante de prazo Inventa prazo e causa interruptiva.
Questão anulada. Questão anulada pela banca e sem gabarito no banco. A resposta da aula (B) só é correta quanto ao dano material, prescrito em dois anos pela convenção; a pretensão moral, fora das convenções pelo Tema 1.240, segue o prazo de cinco anos do art. 27 do CDC, e nenhuma alternativa fez essa partição. Tema 210 STF, Tema 210○ para o dano material e o prazo da Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), arts. 19, 22 e 35○; Tema 1.240 STF, Tema 1.240 para o dano moral, que fica sob o art. 27 do CDC, art. 27. A cumulação dos pedidos explica a anulação.
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 52
No que concerne à ordem econômica e financeira, é cor-reto afirmar que
inversão de regra e exceção O planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o privado (CF, art. 174).
Correta: é a tese do Tema 210 do STF.
instituto vizinho No capitalismo comercial (mercantilismo), a intervenção do Estado era intensa. A autorregulação é ideia do liberalismo econômico, e os institutos clássicos mostraram-se insuficientes, o que deu origem ao constitucionalismo econômico.
instituto vizinho A exploração direta exige imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo (CF, art. 173).
instituto vizinho A Constituição que separou a ordem econômica da social foi a de 1988, e não a de 1967.
Gabarito definitivo: B. B reproduz a tese do Tema 210 STF, Tema 210○. As outras trocam o art. 174 da CF (planejamento determinante para o setor público e indicativo para o privado), o art. 173 (segurança nacional ou relevante interesse coletivo) e a história constitucional (a de 1988 foi a primeira a separar a ordem econômica da social).
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 33
Arthur viajou para Orlando, nos Estados Unidos, em suas férias. Ao retornar a Florianópolis em 18/10/2018, constatou-se, em definitivo, que suas bagagens foram extraviadas. Em 19/10/2020, ajuizou demanda indenizatória por danos morais e materiais em face da companhia aérea. Nesse caso, é correto afirmar que a pretensão indenizatória:
generalização indevida O prazo bienal das convenções não alcança os danos morais.
generalização indevida Os danos materiais seguem o prazo bienal da Convenção de Montreal (Tema 210 do STF).
instituto vizinho Não incide o prazo geral do Código Civil.
Correta: material pela Convenção de Montreal (dois anos) e moral pelo CDC (cinco anos).
transplante de prazo O prazo dos danos morais é o quinquenal do CDC (art. 27), e não o decenal.
Gabarito definitivo: D. Dano material: Convenção de Montreal, dois anos da chegada (art. 35) Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), arts. 19, 22 e 35○, pelo Tema 210 STF, Tema 210○. Dano moral: fora das convenções STF, Tema 1.240, segue o art. 27 do CDC, art. 27. Retorno em 18/10/2018 e ação em 19/10/2020: o material está prescrito, o moral não.
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 29
Seguradora Mondaí S/A ajuizou ação regressiva em face de Linhas Aéreas Joaçaba S/Avisando a obter o pagamento da indenização concedida ao segurado Importadora de Veículos Laurentino Ltda. Em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional de carga, a mercadoria que seria negociada pela Importadora de Veículos Laurentino Ltda. foi extraviada, sendo a seguradora obrigada a indenizá-la por força do contrato. Em sua defesa, a autora alega que: a) em razão da sub-rogação nos direitos da segurada, verifica-se relação de consumo derivada, e que b) a ré deve pagar o valor integral do dano sofrido pela segurada, diante das disposições do CDC. Consoante a legislação aplicável e o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
Correta: a carga da importadora é insumo, sem relação de consumo, e a seguradora sub-rogada não tem mais direitos do que a segurada; vale a indenização tarifada da Convenção de Montreal.
inversão de regra e exceção A importadora não é destinatária final do transporte da mercadoria que revende.
instituto vizinho A limitação vem da Convenção de Montreal, e não do Código Civil.
instituto vizinho Não há relação de consumo da importadora, que usa o transporte como insumo.
instituto vizinho A indenização é tarifada pela convenção, e não integral pelo Código Civil.
Gabarito definitivo: A. Na carga, a importadora não é destinatária final do transporte, e a seguradora sub-rogada não tem mais direitos do que a segurada: não há relação de consumo. Rege a Convenção de Montreal STJ, EREsp 1.289.629/SP, com a indenização tarifada que o STF estendeu à carga e à mercadoria STF, Tema 1.366○.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 15/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.