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Consumidor · Curso Togado · aula
Acidente de consumo, defeito, responsáveis, o comerciante do art. 13, o fato do serviço, o consumidor por equiparação e o risco do desenvolvimento, costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o fato do produto e do serviço somou 5 questões objetivas válidas, presentes em 5 de 26 provas objetivas (19,2%), de 3 bancas (FGV 2, Vunesp 2 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2024. Na discursiva estadual, 2 questões tocaram o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço | 5 | 0 | 2 | — |
Fonte da cobrança nas 5 objetivas: lei 4 e jurisprudência 1. A banca cobra a letra dos arts. 12 a 17 e 27 na objetiva e o caso concreto de acidente de consumo nas escritas, com o defeito, o nexo, as excludentes e a reparação.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CDC, art. 14 | 3 |
| CDC, art. 12 | 2 |
| CPC, art. 240 | 2 |
| CPC, art. 311, IV | 2 |
| CC, art. 206, § 3º, V | 1 |
| CC, art. 944 | 1 |
| CDC, art. 12, § 1º | 1 |
| CDC, art. 12, § 2º | 1 |
| CDC, art. 12, § 3º | 1 |
| CDC, art. 12, §1º | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Súmula 130 | 2 |
| STJ, EREsp 1.280.825 | 1 |
| STJ, REsp 2.007.566 | 1 |
| STJ, Súmula 362 | 1 |
| STJ, Súmula 54 | 1 |
| STJ, Tema repetitivo 1.076 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
No sistema do CDC, o fato do produto ou do serviço é o acidente de consumo: o dano que nasce da falta de segurança e atinge a pessoa do consumidor, ou o seu patrimônio para além do próprio bem. «Sinônimo de acidente de consumo e de defeito do produto ou serviço, o fato do produto ou serviço é a ocorrência de danos oriundos de ausência de segurança do produto ou serviço» (Silva, 6. ed., cap. 4, item 1.4, p. 59).
O vício, ao contrário, fica no bem: o produto não serve, serve menos ou vale menos do que deveria (art. 18). O critério não é a gravidade da falha, mas o alvo do dano: no fato, a insegurança extravasa o produto; no vício, a inadequação se esgota nele. Daí a fórmula de Silva, segundo a qual «o defeito pressupõe o vício, de modo que sempre que houver um defeito haverá um vício, sendo a recíproca falsa» (Silva, 6. ed., cap. 4, item 1.4, p. 59), e a classificação dos defeitos em de concepção, de fabricação e de comercialização.
A distinção decide tudo o que vem depois: quem responde (arts. 12 e 13, de um lado; art. 18, de outro), o prazo (prescrição de cinco anos do CDC, art. 27, contra a decadência de 30 ou 90 dias do art. 26) e quem pode demandar, porque o consumidor por equiparação do art. 17 só existe na seção do fato.
A banca do TJDFT montou o caso clássico: leite produzido numa fazenda e vendido num único mercado, mal conservado no transporte pelo produtor e no acondicionamento pelo comerciante, causa gastroenterite no consumidor. É fato do produto, porque o dano atingiu a saúde, e respondem o produtor e o comerciante, este pela hipótese do art. 13, III caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 33. As alternativas erradas trocavam fato por vício ou afastavam o comerciante; a perecibilidade, longe de excluir a responsabilidade, é justamente o que traz o comerciante ao polo passivo.
A fronteira tem zona cinzenta. O STJ já tratou como fato o vício grave de revestimento cerâmico que se manifestou depois de instalado na residência, com a consequência de aplicar o prazo prescricional de cinco anos STJ, REsp 1.176.323/SP. O julgado é de Turma, que não é regra; a regra segura continua a ser a do alvo do dano: se a inadequação gerou prejuízo que vai além do bem, há fato, e o prazo é o do art. 27.
O fundamento do regime é a teoria do risco da atividade. Quem lucra pondo produtos e serviços no mercado responde pelos danos que eles causam, sem que a vítima precise provar culpa, porque o fornecedor tem melhores condições de prevenir o defeito, de distribuir o custo pelo preço e de contratar seguro.
A responsabilidade é objetiva, mas não é integral: o defeito e o nexo causal continuam exigidos, e o § 3º dos arts. 12 e 14 prevê as excludentes. A prova do defeito, por sua vez, é facilitada pela inversão do ônus, que no fato do produto decorre da própria lei: é o fornecedor quem deve provar que o defeito inexiste.
Caso prático · A geladeira que incendiou a cozinha
Seis meses depois da compra, um curto-circuito no compressor de uma geladeira provoca incêndio que destrói a cozinha do comprador e atinge a casa vizinha. Dois anos depois do incêndio, comprador e vizinho ajuízam ação contra o fabricante, que alega a decadência de 90 dias e a ilegitimidade do vizinho, que nada comprou.
A pergunta: A pretensão está extinta? O vizinho pode demandar?
Conclusão: A pretensão não está extinta, e os dois podem demandar o fabricante.
O CDC, art. 12 nomeia os responsáveis pelo fato do produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, que respondem independentemente de culpa. Do rol se extraem três figuras. O fornecedor real é quem fabrica, produz, constrói ou monta. O presumido é o importador, chamado porque o fabricante estrangeiro está fora do alcance do consumidor, e, nas hipóteses do art. 13, I e II, o comerciante que vende produto sem fabricante identificável. O aparente é quem apõe nome ou marca no produto e se apresenta ao mercado como seu fornecedor.
A lista de origens do defeito no caput (projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação, acondicionamento e informação) corresponde às três espécies: o defeito de concepção atinge toda a série; o de fabricação atinge exemplares; o de comercialização está na apresentação ou na informação de um produto em si adequado. Gonçalves ilustra com freios e direção defeituosos, eletrodoméstico que causa incêndio e medicamento nocivo, e lembra que também é defeituoso o produto que traz informação inadequada, inclusive publicitária (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título I, Capítulo II, Seção V, item 2).
O conceito de defeito é normativo e relacional: o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, consideradas a apresentação, o uso e os riscos razoavelmente esperados e a época em que foi colocado em circulação (art. 12, § 1º).
A banca paulista cobrou a letra pura caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 21, e os distratores mostram o que o conceito não é: o produto não se torna defeituoso porque outro de melhor qualidade chegou ao mercado (§ 2º), a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro exclui, sim, a responsabilidade (§ 3º, III), e os riscos e a época de circulação, longe de irrelevantes, são justamente circunstâncias do juízo. No serviço, o paralelo é o art. 14, § 1º (modo de fornecimento, resultado e riscos razoavelmente esperados, época), e o § 2º diz que a adoção de novas técnicas não torna defeituoso o serviço prestado antes delas CDC, art. 14.
O caso do freio ABS, cobrado pelo TJMS, mostra o defeito pelo avesso. A consumidora atribuiu ao freio do carro novo a colisão traseira que sofreu, mas a perícia provou que o freio funcionou: ela freou com êxito para não atropelar um pedestre, e foi o veículo de trás que não parou a tempo.
Sem defeito não há responsabilidade do fabricante, e o dano decorre de fato de terceiro (art. 12, § 3º, II e III) caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 29. O banco não guarda gabarito oficial dessa questão; a resposta da aula é a inexistência de defeito. As alternativas que afirmavam defeito pela simples ocorrência do acidente, ou solidariedade automática da concessionária, confundem responsabilidade objetiva com responsabilidade sem defeito: o CDC dispensa a culpa, não o defeito nem o nexo.
O comerciante não está no caput do art. 12. Responde nas três hipóteses do CDC, art. 13: fabricante, construtor, produtor ou importador não identificáveis; produto fornecido sem identificação clara do fabricante; e má conservação de perecíveis. A doutrina diverge sobre o nome do regime. Gonçalves o chama subsidiário: «A responsabilidade principal é exclusiva do fabricante, produtor, construtor ou importador do produto, sendo que o comerciante somente responde, subsidiariamente, quando os responsáveis principais não puderem ser identificados» (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título I, Capítulo II, Seção V, item 2).
Silva registra a leitura de regime especial e condicionado: presente uma das hipóteses, o comerciante passa a responder ao lado dos demais, que continuam obrigados, e fora delas é parte ilegítima, como no corpo estranho em alimento industrializado (Silva, 6. ed., cap. 4, item 1.4.1, p. 61). Gagliano e Pamplona extraem a consequência processual: «o consumidor não está obrigado a fazer uma investigação prévia de quem seja, de fato, o responsável pelo dano causado» (Gagliano e Pamplona, 17. ed., cap. XVII, item 2); cabe ao comerciante demonstrar, na defesa, que está fora das hipóteses legais, e o terceiro atingido pelo acidente é consumidor por equiparação.
O regime tem efeitos práticos. Sem solidariedade entre comerciante e fabricante no fato do produto, o acordo feito por um réu não aproveita o outro, como decidiu o STJ, REsp 1.968.143/RJ em julgado de Turma, que não é regra; a regra segura é o próprio art. 13.
Quem paga tem regresso contra os demais, na medida da participação de cada um no evento (parágrafo único), em processo autônomo, porque o art. 88 veda a denunciação da lide. A restrição do art. 13 é do fato do produto: no fato do serviço respondem todos os que participam da prestação, solidariamente CDC, art. 7º CDC, art. 25, e no vício a solidariedade de toda a cadeia é a regra do art. 18, que o capítulo seguinte desenvolve.
Caso prático · O corpo estranho no refrigerante e o supermercado no polo passivo
Um consumidor compra num supermercado um refrigerante de marca conhecida, em garrafa lacrada, encontra um corpo estranho depois de beber parte do conteúdo e passa mal. Ajuíza ação só contra o supermercado.
A pergunta: O supermercado responde?
Conclusão: O supermercado é parte ilegítima; a ação deve ser dirigida ao fabricante.
No serviço, o art. 14 reproduz a lógica do produto: o fornecedor responde independentemente de culpa pelos defeitos da prestação e pela informação insuficiente sobre fruição e riscos. A hipótese mais cobrada é a guarda de veículos. A Súmula 130 do STJ, Súmula 130○ fixa que a empresa responde, perante o cliente, por dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento, e a banca do TJMT a aplicou ao restaurante que oferece manobrista como cortesia: o furto do carro entregue ao preposto é risco do serviço, não fato exclusivo de terceiro nem fortuito externo, e dispensa prova de culpa na custódia ou de proveito econômico direto caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 30.
O STJ já aplicou o art. 14 ao roubo de veículo sob a guarda de manobrista de restaurante STJ, REsp 1.321.739/SP, em julgado de Turma, que não é regra; a regra segura é a súmula. O limite veio da Segunda Seção: o roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso é fortuito externo e não obriga o estabelecimento STJ, EREsp 1.431.606/SP.
Caso prático · O carro do manobrista e o carro do estacionamento aberto
No mesmo sábado, dois clientes perdem o carro. O primeiro entregou a chave ao manobrista que um restaurante oferece como cortesia, e o veículo foi furtado do pátio usado pelo restaurante. O segundo deixou o carro no estacionamento gratuito, externo e de livre acesso de um supermercado e foi roubado à mão armada ao voltar das compras.
A pergunta: Os estabelecimentos respondem?
Conclusão: O restaurante responde; o supermercado não.
O CDC, art. 17 equipara ao consumidor todas as vítimas do evento: o pedestre atingido pela explosão do botijão, o passageiro de outro carro, a criança ferida pelos cacos da garrafa que estourou na mão do comprador. A equiparação pertence à seção do fato, e só a ela: quem sofre reflexo de vício de serviço não é consumidor por equiparação, como o STJ decidiu ao negar legitimidade à mãe da titular de cartão de crédito recusado no exterior STJ, REsp 1.967.728/SP. O julgado é de Turma, que não é regra; a regra segura é a própria topografia do art. 17.
Risco do desenvolvimento é o defeito que o estado da ciência e da técnica não permitia conhecer quando o produto foi posto em circulação. O CDC não o menciona, e a doutrina se divide em duas correntes que Silva sistematiza (Silva, 6. ed., cap. 4, item 1.5.2, p. 66).
A sentença cível do TJGO de 2026 caiu na sentença cível do TJGO (FGV, 2026), q. 1 montou o caso inteiro: medicamento que, por efeito desconhecido à época, anulou o anticoncepcional da paciente e resultou em gravidez não planejada. A defesa do laboratório tinha três frentes, e cada uma se enfrenta com a lei. O risco indetectável não está no rol do art. 12, § 3º, e a época de circulação serve para aferir a segurança legitimamente esperada, não para criar excludente que o legislador não escreveu.
A incerteza científica sobre a causa não favorece o fornecedor: a prova da inexistência do defeito é dele, por força da lei, e a perícia que aponta o fármaco como causa mais provável basta à convicção judicial, que não exige certeza absoluta. E o dano indenizável da mãe não é ter uma filha, mas a violação da autodeterminação reprodutiva causada por produto inseguro; a pretensão da própria criança de ser indenizada por ter nascido esbarra na impossibilidade de tratar a existência como prejuízo, e o sustento dela se examina pelo prisma da reparação devida à mãe, não de um dano próprio.
Os acidentes de massa testam o mesmo raciocínio: a explosão por acúmulo de gás num centro comercial, o tombamento do caminhão de inflamáveis, o smartphone que explode no bolso. Em todos, a pergunta é se o produto ou o serviço ofereceu a segurança legitimamente esperada; a ausência de culpa dos administradores é irrelevante, e a vítima que não comprou nada é consumidora por equiparação.
A pretensão prescreve em cinco anos do conhecimento do dano e da autoria, e o prazo é prescricional porque se trata de reparação, não de reclamação por vício. O tema da reparação, com os excludentes e o fortuito, segue na seção 3, e a subpágina do instituto aprofunda as espécies de defeito e a casuística.
○ 8 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CDC, art. 6º, I, VI e VIII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 7º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, arts. 8º a 10 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. § 1º Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. § 2º O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. § 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. § 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 12 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 7 questões ou itens desta aula
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 13 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 14 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 5 questões ou itens desta aula
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 17 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 25 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. § 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 27 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 178 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
Proveniência: Síntese da casa; a biblioteca não transcreve o artigo. Conferir no Planalto. · fonte oficial
CF, art. 5º, V e X ○ a conferir no Planalto síntese da aula
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Proveniência: Síntese da casa; conferir no Planalto. · fonte oficial
Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), arts. 19, 22 e 35 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O transportador responde pelo dano decorrente de atraso, salvo se provar que adotou as medidas razoavelmente necessárias para evitá-lo (art. 19); a responsabilidade por atraso de passageiros e por destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem tem limites por passageiro expressos em Direitos Especiais de Saque, revistos periodicamente (art. 22); a ação de responsabilidade deve ser proposta em dois anos, contados da chegada ao destino ou da data em que a aeronave deveria ter chegado (art. 35).
Proveniência: Síntese da casa: a biblioteca não traz o texto da convenção; valores em DES e redação a conferir no Decreto 5.910/2006 e nas revisões oficiais. · fonte oficial
Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 44 e 46 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O tratamento de dados pessoais é irregular quando deixa de observar a legislação ou quando não fornece a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes; os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.
Proveniência: Síntese da casa; a biblioteca não transcreve a LGPD. Conferir no Planalto. · fonte oficial
CC, art. 735 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
Proveniência: Síntese da casa, com a redação que reproduz a Súmula 187 do STF (Gonçalves, Livro III, item 4.2). Conferir no Planalto. · fonte oficial
CC, art. 945 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
Proveniência: Síntese da casa; conferir no Planalto. · fonte oficial
CC, art. 405 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
Proveniência: Síntese da casa; conferir no Planalto. · fonte oficial
CPC, art. 85, § 2º ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 2 questões ou itens desta aula
Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo, o lugar da prestação, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo exigido.
Proveniência: Síntese da casa; conferir no Planalto. · fonte oficial
○ 10 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Súmula 130 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
STJ, Segunda Seção, Súmula 130 (data de aprovação a conferir). Origem: Base de súmulas da casa; dossiê de fato do produto.
STJ, EREsp 1.431.606/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo, afastando a responsabilização do estabelecimento comercial.
STJ, Segunda Seção, EREsp 1.431.606/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/3/2019, Informativo 648. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); dossiê de fato do produto.
STJ, REsp 1.321.739/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Aplica-se a regra contida no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, em ação regressiva ajuizada por seguradora objetivando o ressarcimento de valor pago a segurado que tivera seu veículo roubado enquanto estava sob a guarda de manobrista disponibilizado por restaurante.
Em resumo: Aplica-se o art. 14 do CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, à ação regressiva da seguradora pelo roubo de veículo que estava sob a guarda de manobrista disponibilizado por restaurante.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.321.739/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 5/9/2013, Informativo 530. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); dossiê de fato do produto.
STJ, REsp 1.774.372/RS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O laboratório tem responsabilidade objetiva na ausência de prévia informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais da medicação, ainda que se trate do chamado risco de desenvolvimento.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.774.372/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/5/2020, Informativo 671. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); dossiês de saúde e segurança e de fato do produto.
STJ, REsp 1.176.323/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O aparecimento de grave vício em revestimento (pisos e azulejos), quando já se encontrava devidamente instalado na residência do consumidor, configura fato do produto, sendo, portanto, de cinco anos o prazo prescricional da pretensão reparatória (art. 27 do CDC).
STJ, Terceira Turma, REsp 1.176.323/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 3/3/2015, Informativo 557. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); dossiê de fato do produto.
STJ, REsp 1.967.728/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de usar cartão de crédito em viagem internacional.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.967.728/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/3/2022, Informativo 730. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); dossiê de fato do produto.
STJ, REsp 1.968.143/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A inexistência de responsabilidade solidária por fato do produto entre os fornecedores da cadeia de consumo impede a extensão do acordo feito por um réu em benefício do outro.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.968.143/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 8/2/2022, Informativo 724. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); dossiê de fato do produto.
STJ, Súmula 479 ○ a conferir no tribunal
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
STJ, Segunda Seção, Súmula 479, aprovada em 27/06/2012, Informativo 500. Origem: Base de súmulas da casa; dossiê de excludentes.
STJ, Tema 466 ○ a conferir no tribunal
As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/8/2011 (recurso repetitivo, Tema 466), Informativo 481, julgado com o REsp 1.197.929/PR. Origem: Dossiê de excludentes; o catálogo guarda só o título do informativo, e a tese segue a redação do repetitivo, a conferir no sítio do STJ.
STJ, REsp 2.052.228/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários ao permitir a contratação de empréstimo por estelionatário.
Em resumo: Transações que destoam do perfil do correntista podem e devem ser identificadas pelo banco.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/9/2023, Informativo 788. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Dossiê de excludentes (o acervo o rotula, por engano, como Tema 466); catálogo de julgados do Togado.
STJ, REsp 1.936.743/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Considera-se fortuito externo a queda de passageiro em via férrea de metrô, por decorrência de mal súbito, não ensejando o dever de reparação do dano por parte da concessionária de serviço público. trecho da tese oficial
Considera-se fortuito externo a queda de passageiro em via férrea de metrô, por decorrência de mal súbito, não ensejando o dever de reparação do dano por parte da concessionária de serviço público, mesmo considerando que não houve adoção, por parte do transportador, de tecnologia moderna para impedir o trágico evento.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.936.743/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/6/2022, Informativo 741. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); dossiê de excludentes.
STJ, REsp 1.786.722/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O ato de vandalismo que resulta no rompimento de cabos elétricos de vagão de trem não exclui a responsabilidade da concessionária/transportadora, pois cabe a ela cumprir protocolos de atuação para evitar tumulto, pânico e submissão dos passageiros a mais situações de perigo.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.786.722/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/6/2020, Informativo 673. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); dossiê de excludentes.
STJ, REsp 2.121.904/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Na hipótese de vazamento de dados pessoais sensíveis fornecidos para a contratação de seguro de vida, verifica-se a responsabilização objetiva da seguradora e a caracterização de dano moral presumido.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.121.904/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/2/2025, Informativo 842. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); dossiê de excludentes.
STF, Súmula 187 ○ a conferir no tribunal
A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
STF, Súmula 187 (Sessão Plenária; data de aprovação a conferir). Reproduzida no art. 735 do Código Civil. Origem: Dossiê de excludentes, com a transcrição de Gonçalves (Livro III, item 4.2); não está na base.
STJ, REsp 1.145.728/MG ○ a conferir no tribunal
O hospital responde objetivamente pelos danos ligados aos serviços que presta (estadia, instalações, equipamentos, serviços auxiliares); pelo erro técnico de médico integrante de seus quadros, responde solidariamente se comprovada a culpa do profissional.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.145.728/MG, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j. 28/6/2011 (dados a conferir no sítio do STJ). Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Espelho da sentença cível do TJTO, FGV, 2025, q. 1 e dossiê de hospitais; não está na base. A tese é síntese da casa, conforme Silva (p. 68).
STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.718.427/RS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao exercício da sua própria atividade.
STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.718.427/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 6/3/2023, Informativo 768. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); dossiê de hospitais.
STJ, REsp 764.001/PR conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Em ação indenizatória por dano advindo de cirurgia mal sucedida (suposto erro médico), insurgem-se os recorrentes quanto ao afastamento da legitimidade passiva do hospital para responder solidariamente com o médico, que não tem vínculo com aquele nosocômio.
Em resumo: O hospital não tem legitimidade passiva para responder solidariamente pelo suposto erro de médico que não tem vínculo com ele.
STJ, Quarta Turma, REsp 764.001/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 4/2/2010, Informativo 421. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê de hospitais. A tese é síntese da casa: o catálogo traz só o relatório do informativo.
STJ, REsp 2.160.516/CE conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Não é possível ao hospital denunciar a lide aos médicos responsáveis pelos atendimentos a paciente, aos quais é imputada a prática de erro médico.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.160.516/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/4/2025, Informativo 846. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); dossiê de hospitais.
STF, Tema 940 ○ a conferir no tribunal
A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
STF, Plenário, RE 1.027.633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/8/2019 (repercussão geral, Tema 940), Informativo 947. Origem: Base do Togado; dossiê de hospitais.
STJ, Súmula 43 ○ a conferir no tribunal
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ, Súmula 43 (órgão e data de aprovação a conferir). Origem: Espelho da sentença cível do TJTO, FGV, 2025, q. 1, item 07; não está na base.
STJ, Súmula 362 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
STJ, Súmula 362 (órgão e data de aprovação a conferir). Origem: Espelho da sentença cível do TJTO, FGV, 2025, q. 1, item 07; não está na base.
STF, Tema 210 ○ a conferir no tribunal
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
STF, Plenário, RE 636.331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766.618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25/5/2017 (repercussão geral, Tema 210), Informativo 866. Origem: Base do Togado (item stf-rg-210-2); dossiê de transporte aéreo.
STF, ARE 766.618 ED/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.
STF, Plenário, ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 30/11/2023, Informativo 1119. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); dossiê de transporte aéreo.
STF, Tema 1.240 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.
STF, Plenário, RE 1.394.401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 15/12/2022 (repercussão geral, Tema 1.240), Informativo 1080. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); dossiê de transporte aéreo.
STF, Tema 1.366 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação à pretensão indenizatória quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave.
STF, Plenário, RE 1.520.841/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (repercussão geral, Tema 1.366), Informativo 1164; data do julgamento a conferir (o acervo registra 04/02/2025 e o catálogo, 03/02/2025). Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); dossiê de transporte aéreo.
STJ, REsp 1.842.066/RS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.842.066/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 9/6/2020, Informativo 673. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); dossiê de transporte aéreo.
STJ, REsp 1.584.465/MG conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018, Informativo 638. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); dossiê de transporte aéreo.
STJ, Tema 518 ○ a conferir no tribunal
A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.172.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/8/2012 (recurso repetitivo, Tema 518). Origem: LOTE_TEMAS_v1, tese oficial. A base rotula a concorrência de causas como stj-rr-517; a divergência vai para o ciclo P0.
A exposição traz 9 questões e 15 itens de espelho como marcas de incidência, em 36 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 33 | Conceito: o critério que separa fato de vício, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 21 | Responsáveis e espécies de defeito, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 29 | Responsáveis e espécies de defeito, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 30 | Fato do serviço, guarda de veículos e consumidor por equiparação, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na sentença cível do TJGO (FGV, 2026), q. 1 | Risco do desenvolvimento e nexo causal sem certeza científica, Nas provas escritas |
| caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 18 | Como a banca cobra |
| caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 2 | Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 14 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 1, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 2, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 3, valor 0,75 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 4, valor 0,75 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 5, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 6, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 7, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 8, valor 1,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 9, valor 0,75 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 10, valor 0,75 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 11, valor 0,75 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 12, valor 0,75 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 13, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,4 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 1, valor 0,5 | Nas provas escritas |
Todas as 5 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: B. Dano à saúde é fato do produto (art. 12) CDC, art. 12; o comerciante entra pela má conservação do perecível (art. 13, III) CDC, art. 13, ao lado do produtor, que também conservou mal no transporte. Lição: O comerciante e o art. 13.
Gabarito definitivo: E. Responsabilidade objetiva dispensa culpa, não defeito: provada a inexistência do defeito e o fato de terceiro, o fabricante se exime (art. 12, § 3º, II e III) CDC, art. 12. A inversão ope legis do art. 12, § 3º, já põe a prova da excludente no fabricante, e foi feita. Lição: Responsáveis e espécies de defeito.
Gabarito definitivo: B. Súmula 130 do STJ, Súmula 130○ e art. 14 do CDC, art. 14. O limite está no roubo armado em estacionamento gratuito e externo, tratado como fortuito externo STJ, EREsp 1.431.606/SP. Lição: Fato do serviço, guarda de veículos e consumidor por equiparação.
Gabarito definitivo: B. Letra do art. 12, § 1º CDC, art. 12; os distratores invertem os §§ 2º e 3º. Lição: Responsáveis e espécies de defeito.
Gabarito definitivo: A. Os arts. 12 e 14 adotam a responsabilidade sem culpa, fundada no risco da atividade CDC, art. 12 CDC, art. 14; a única exceção é a do profissional liberal, apurada mediante culpa (art. 14, § 4º). Os distratores trocam o fundamento (culpa contratual) ou inventam excludentes fora do rol fechado do § 3º, como a culpa concorrente e a inevitabilidade da falha. Lição: Conceito: o critério que separa fato de vício.
A matéria não tem regra de sentença; a aula vincula por decisão própria 13 itens de espelho de 1 sentença, abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Cabe o julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas, como pediram as partes; o juiz é o destinatário da prova e vigora a persuasão racional. | 0,5 | M14 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Tutela da evidência renovada na réplica: cabível em sentença, com fundamento em prova do dano material sem dúvida razoável do réu; intimar o réu a depositar o valor em 5 dias. | 1,0 | M14 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Rejeitar a ilegitimidade ativa: a venda da sucata não afasta a legitimidade, pois o valor recebido não reparou todo o prejuízo. | 0,75 | M14 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Rejeitar a ilegitimidade passiva: há relação de consumo e o shopping responde solidariamente, sendo irrelevante a terceirização do estacionamento. | 0,75 | M14 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Manter a gratuidade da justiça: o autor está desempregado e o réu não trouxe elemento concreto que infirme a necessidade. | 0,5 | M14 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Rejeitar a incompetência relativa: competente o foro da sede da ré e do lugar do fato; a competência se fixa no registro ou distribuição, irrelevante a mudança de domicílio posterior. | 0,5 | M14 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Rejeitar a prescrição: o prazo é quinquenal pelo CDC; o art. 206, § 3º, V, do Código Civil não se aplica à responsabilidade contratual. | 1,0 | M14 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Fundamentar a responsabilidade objetiva do fornecedor por furto de veículo em estacionamento de shopping, com dever de guarda e segurança (Súmula 130/STJ); excludentes do art. 14, § 3º, afastadas. | 1,5 | M15 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Dano material: furto comprovado; valor da Tabela Fipe atualizado, descontado o valor da sucata (R$ 52.069,56). | 0,75 | M16 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Correção monetária do dano material a partir da planilha atualizada e juros de 1% ao mês da citação, por ser responsabilidade contratual; confirma-se a tutela da evidência. | 0,75 | M16 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Dano moral devido, in re ipsa, pela quebra da expectativa de segurança, além do mero aborrecimento; arbitrar com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 10.000,00). | 0,75 | M16 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Dano moral: correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora da citação, por ser responsabilidade contratual. | 0,75 | M16 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Dispositivo: procedência integral com os valores e consectários; réu condenado em custas, despesas e honorários de 10% da condenação, afastada a equidade (Tema 1.076/STJ). | 0,5 | M17 |
Na discursiva, a aula cita 2 itens de espelho de 2 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJRJ 50º · 2025 · q. 2 | estadual | Analisar a cadeia causal: a culpa do motorista pelo acidente não afasta o defeito do airbag como causa dos danos; responde o fabricante; o vendedor, nos limites do CDC, não. | 0,4 | MD1 |
| TJRJ 51º · 2026 · q. 14 | estadual | A recuperação não impede as ações de conhecimento, nem a responsabilidade objetiva ou o recall; a sujeição do crédito depende do fato gerador. Mediação cabível, sem afastar direitos indisponíveis. | 0,5 |
O espelho oficial tem um item só (valor 0,4); o roteiro é da aula.
Parágrafo-modelo desta questão: MD1.
A perícia, repetida em juízo, demonstrou que o airbag do veículo apresentava defeito e não foi acionado, e que, se tivesse funcionado, as lesões do autor seriam significativamente menores. Trata-se de defeito de segurança (CDC, art. 12, § 1º), do qual responde o fabricante independentemente de culpa. A culpa do autor, que dirigia em velocidade incompatível e invadiu a contramão, foi causa da colisão, mas não do agravamento das lesões, que decorre do defeito; não é, portanto, causa exclusiva do dano (art. 12, § 3º, III), e apenas reduz proporcionalmente a indenização, na medida da sua contribuição. Quanto à revendedora, o comerciante só responde pelo fato do produto nas hipóteses do art. 13 do CDC, ausentes no caso, porque o fabricante está identificado. Julgo procedente em parte o pedido em face da montadora, [fixando os danos materiais, morais e estéticos na proporção apurada], e improcedente em face da revendedora.
O espelho oficial tem um item só (valor 0,5); o roteiro é da aula.
O banco não traz o espelho oficial desta sentença; o roteiro é da casa.
Parágrafos-modelo desta questão: M9, M10 e M11.
O réu sustenta que, ao tempo da circulação, a ciência não detectava o risco de interação com o anticoncepcional. O argumento não o exime. A responsabilidade do fabricante é objetiva (CDC, art. 12), e as hipóteses de exclusão são apenas as do § 3º, rol do qual o chamado risco do desenvolvimento não faz parte. A época da circulação é critério para aferir a segurança legitimamente esperada (§ 1º, III), e dela se espera que um medicamento não neutralize o efeito de outro de uso corrente; o defeito, ainda que desconhecido, é de concepção, e o risco do empreendimento é do fornecedor, como reconhecem o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Civil e precedente do STJ (REsp 1.774.372/RS).
O laudo concluiu ser mais provável que a falha decorra do fármaco produzido pelo réu, sem certeza absoluta, e não afastou a hipótese iatrogênica com igual grau de segurança. A prova da inexistência do defeito e da excludente cabe ao fornecedor por força da lei (CDC, art. 12, § 3º), e a convicção judicial não exige certeza científica absoluta, mas probabilidade preponderante fundada na prova técnica. O réu não demonstrou que o defeito estivesse no anticoncepcional de outro laboratório nem que o dano decorresse de ato médico. Tenho por estabelecido o nexo causal.
O dano moral da primeira autora não está no nascimento da filha, mas na frustração, por produto inseguro, da escolha sobre o momento de ter filhos, com repercussão concreta em sua vida profissional e financeira, demonstrada nos autos. Esse direito, de natureza patrimonial quanto à indenização, transmite-se aos herdeiros, e a sucessora habilitada prossegue na ação. Quanto à pretensão da segunda autora, a própria existência não é prejuízo indenizável, e o pedido de pensionamento, por isso, [solução dada ao pedido de alimentos à luz do poder familiar e da reparação devida à mãe].
O espelho (2023) pontua juros de 1% ao mês, pela redação então vigente do art. 406 do CC. Desde a Lei 14.905/2024, os juros legais seguem a taxa legal (Selic deduzido o IPCA, art. 406, § 1º), e a correção, o IPCA (art. 389, parágrafo único). A sentença de hoje aplica a lei nova a partir da sua vigência.
Parágrafos-modelo desta questão: M14, M15, M16 e M17.
Julgo antecipadamente o mérito (CPC, art. 355, I). As partes declararam não ter outras provas, e os documentos bastam ao convencimento do juiz, destinatário da prova, que a aprecia e motiva a decisão (art. 371). Defiro a tutela da evidência renovada na réplica: a inicial veio instruída com prova documental suficiente do dano material, e o réu não opôs prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, IV). A tutela é compatível com a sentença, cuja apelação, nesse capítulo, não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, V). Intime-se o réu a depositar o valor em cinco dias. Rejeito a ilegitimidade ativa, porque a venda da sucata não reparou todo o prejuízo. Rejeito também a passiva: o shopping integra a cadeia do serviço de estacionamento que oferece aos clientes e responde solidariamente, ainda que o terceirize (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º). A relação é de consumo, porque o autor usou o estacionamento como cliente, destinatário final do serviço de guarda. Mantenho a gratuidade, sem elemento concreto que a infirme. Rejeito a incompetência: a competência se determina no registro ou na distribuição da inicial, e a mudança posterior de domicílio é irrelevante (CPC, art. 43); o art. 240 trata dos efeitos da citação, não da fixação da competência. Afasto a prescrição: o furto é fato do serviço, e a pretensão prescreve em cinco anos (CDC, art. 27), não em três (CC, art. 206, § 3º, V). Entre o fato (10/10/2019) e o ajuizamento, o quinquênio não se completou.
O estabelecimento que oferece estacionamento aos clientes assume o dever de guarda e segurança dos veículos e responde, independentemente de culpa, pelo furto ocorrido no local (Súmula 130 do STJ; CDC, art. 14). O furto está provado pelo termo de ocorrência do próprio réu e pelo boletim policial, e não há excludente: o fato de terceiro é justamente o risco que o serviço se propõe a evitar.
O dano material corresponde ao valor do veículo pela Tabela Fipe atualizada, descontado o que o autor obteve com a venda da sucata, conforme a planilha. Incide correção monetária desde a planilha e juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (CC, art. 405), pela taxa legal do art. 406 do CC. Há dano moral, que independe de prova (in re ipsa): a quebra da expectativa de segurança que o fornecedor vende ao oferecer o estacionamento ultrapassa o mero aborrecimento. Arbitro a indenização em [valor], com razoabilidade e proporcionalidade, corrigida desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros desde a citação.
Julgo procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar ao autor [valor] por danos materiais e [valor] por danos morais, com os consectários fixados, e confirmo a tutela da evidência. Condeno o réu nas custas, nas despesas e em honorários de 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), afastada a equidade, porque o valor é líquido (Tema 1.076 do STJ).
O ponto de sorteio 9 do TJTO traz a qualidade de produtos e serviços e a reparação de danos; as perguntas reais vêm do catálogo da oral do banco ligadas ao subtema, com resposta da casa.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|---|
| Quadro de distinção | Armadilhas e distinções |
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Comerciante no fato do produto (art. 13) | Comerciante no vício (art. 18) | No fato, só nas três hipóteses do art. 13; no vício, solidário com toda a cadeia. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 33 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 29 |
| Fortuito interno | Fortuito externo | O interno pertence ao risco da atividade e não exclui; o externo é estranho a ela e rompe o nexo. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 30 |
| Art. 12, § 2º (produto melhor no mercado) | Art. 14, § 2º (adoção de novas técnicas) | Os dois afastam o defeito pela evolução posterior; um fala de produto, o outro de serviço. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 21 |
| Hospital pelo serviço próprio | Hospital pelo erro técnico do médico | Pelo serviço próprio, objetiva sempre; pelo erro técnico, solidária só se o médico for vinculado e culpado. | |
| Dano material no voo internacional | Dano moral no voo internacional | O material se sujeita ao teto e ao prazo de dois anos das convenções; o moral segue o CDC (Tema 1.240). | |
| Recall (art. 10, § 1º) | Excludente de responsabilidade (art. 12, § 3º) | O recall é dever e não exime dos danos do defeito; as excludentes são só as do rol fechado. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Quem deve informar a periculosidade de produtos e serviços além do fornecedor?
A União, os Estados, o DF e os Municípios, sempre que a conheçam, sem hierarquia nem provocação (art. 10, § 3º).
Risco descoberto depois da circulação: o que a lei exige?
Comunicação imediata às autoridades e aos consumidores, por anúncios na imprensa, rádio e televisão, à custa do fornecedor (art. 10, §§ 1º e 2º); o sítio próprio não basta.
Leite mal conservado pelo produtor e pelo mercado causa gastroenterite: quem responde?
Fato do produto: produtor e comerciante, este pela má conservação do perecível (art. 13, III).
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 33Quando o produto é defeituoso?
Quando não oferece a segurança legitimamente esperada, consideradas apresentação, uso e riscos esperados e época de circulação (art. 12, § 1º).
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 21Produto melhor chegou ao mercado: o anterior vira defeituoso?
Não (art. 12, § 2º); no serviço, a adoção de novas técnicas também não (art. 14, § 2º).
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 21Carro entregue ao manobrista de restaurante é furtado: o restaurante responde?
Sim, objetivamente (Súmula 130 do STJ); é fortuito interno, sem necessidade de provar culpa ou proveito econômico.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 30Roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso?
Fortuito externo: o estabelecimento não responde (EREsp 1.431.606/SP, Segunda Seção).
Conta aberta por falsário com documentos do consumidor: o banco se exime pela sofisticação da fraude?
Não: é fortuito interno (Súmula 479 e Tema 466 do STJ); responsabilidade objetiva.
Ataque hacker vaza dados sensíveis de clientes de farmácia: há responsabilidade?
Sim, objetiva: fortuito interno, com dever reforçado de segurança (CDC, art. 14; LGPD, arts. 44 e 46). Comunicar a ANPD não exime.
A exceção do profissional liberal alcança o hospital?
Não: o art. 14, § 4º, é pessoal; o hospital responde objetivamente pelos serviços próprios.
Médico sem vínculo erra na cirurgia feita no hospital: o hospital responde?
Pelo erro técnico, não (falta de nexo); pela falha de estrutura ou de equipamento, sim, objetivamente.
Voo internacional: teto e prazo das convenções valem para quê?
Para o dano material (Temas 210 e 1.366 do STF), com prazo de dois anos; o dano moral fica fora (Tema 1.240) e segue o CDC.
Risco do desenvolvimento exclui a responsabilidade do fabricante?
Pela corrente majoritária e pelo STJ (de Turma), não: está fora do rol do art. 12, § 3º; há doutrina contrária.
O bystander do art. 17 alcança o vício do serviço?
Não: a equiparação é da seção do fato do produto e do serviço.
Data de acesso de todas as fontes: 14/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 2 |
| discursiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 2 |
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSP 191º | 2024 | Vunesp | 1 |
| sentença cível | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| sentença cível | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 14 |
Feitas em 14/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: nenhuma. Julgados da base de jurisprudência do Togado; lei e julgado ficam ○ até a conferência oficial.