Responsabilidade por vício, solidariedade da cadeia e serviços públicos

O que é vício

Vício é a falha de adequação: o produto ou o serviço não entrega o que legitimamente se esperava dele. Não serve, serve menos, vale menos ou não corresponde ao que foi anunciado. A falha fica no próprio bem e não atinge a pessoa nem outros bens do consumidor.

O art. 18, peça por peça

Todo o regime do vício do produto sai de um artigo. Vale lê-lo devagar, porque cada trecho responde a uma pergunta de prova: quem responde, por quê, por qual falha e o que se pode pedir.

Daí a distinção que a doutrina faz entre dois tipos de qualidade. A qualidade-adequação é a aptidão do bem para o fim a que se destina; a sua falta é vício. A qualidade-segurança é a ausência de risco à pessoa; a sua falta é defeito. Por isso a doutrina diz que o fato do produto é um vício qualificado: todo defeito pressupõe um vício, mas nem todo vício chega a ser defeito.

As espécies de vício

Afinal, o que é um produto impróprio? O § 6º do art. 18 responde com uma lista, mas a lista não é fechada. Ela termina com uma cláusula aberta: qualquer produto que, por qualquer motivo, se revele inadequado ao fim a que se destina. O rol é, portanto, exemplificativo.

Os três incisos do § 6º cobrem situações distintas. O inciso I é objetivo: o prazo de validade vencido torna o produto impróprio, ainda que ele pareça bom. O inciso II reúne o produto deteriorado, adulterado, falsificado ou avariado e o que está em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação: o leite guardado fora da temperatura exigida, o extintor sem a certificação obrigatória. O inciso III é a cláusula aberta, que alcança qualquer inadequação ao fim a que o produto se destina.

O mesmo produto impróprio pode ficar no vício ou chegar ao fato. O alimento deteriorado que o consumidor percebe antes de comer é vício: a falha ficou no bem. O que ele come e o intoxica é fato do produto (art. 12), com outro regime de prazo e de responsáveis. Na prova, a pergunta decisiva é se o dano ficou no próprio bem ou atingiu a pessoa ou outros bens.

Vício de quantidade e vício do serviço

O vício de quantidade (art. 19) é a diferença para menos entre o conteúdo líquido e o que informam o recipiente, a embalagem, o rótulo ou a publicidade. A lei ressalva as variações decorrentes da natureza do produto, como o grão que perde umidade. Fora dessa margem, o consumidor tem quatro alternativas, todas imediatas: abatimento, complementação do peso ou medida, substituição por outro da mesma espécie, marca ou modelo e restituição com perdas e danos.

O vício do serviço (art. 20) segue a lógica do vício de qualidade do produto: serviço impróprio, de menor valor ou em desacordo com a oferta. O § 2º define o serviço impróprio por dois critérios. O primeiro é o serviço inadequado para os fins que razoavelmente dele se esperam: a dedetização depois da qual as baratas continuam. O segundo é o que não atende às normas regulamentares de prestabilidade: a instalação de gás feita fora das normas técnicas, ainda que funcione.

As alternativas do art. 20 são três, sem prazo de saneamento: reexecução sem custo adicional, restituição atualizada com perdas e danos ou abatimento proporcional. A expressão «quando cabível» limita a reexecução aos serviços que ainda podem ser refeitos; a festa que já passou não se refaz. A escolha entre as três continua sendo do consumidor. E o § 1º permite confiar a reexecução a terceiro capacitado, por conta e risco do fornecedor: o consumidor contrata outro pintor e cobra o custo de quem pintou mal.

O art. 21 cuida de um serviço específico, o de reparo. Nele está implícita a obrigação de usar peças de reposição originais, adequadas e novas, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante. A peça usada ou recondicionada fica fora do que a lei presume contratado: a oficina que a emprega sem combinar com o consumidor presta serviço viciado, e o consumidor tem as alternativas do art. 20.

O CDC protege mais que o Código Civil

O Código Civil também trata da coisa com problema: é o vício redibitório, o defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso ou lhe diminui o valor. Quem recebe a coisa pode devolvê-la e desfazer o contrato (ação redibitória) ou ficar com ela e pedir abatimento do preço (ação estimatória, ou quanti minoris).

O CDC vai além em quatro aspectos, e todos favorecem o consumidor¹:

Quem responde pelo vício: toda a cadeia

A diferença entre vício e fato aparece na própria letra da lei. Compare quem a lei chama a responder em cada caso:

Responder solidariamente é um conceito do direito das obrigações: quando há vários devedores solidários, o credor pode cobrar a dívida inteira de qualquer um deles, à sua escolha (CC, art. 275). Quem paga sozinho cobra depois a parte dos demais, em regresso (CC, art. 283). No consumo, isso significa que o consumidor não precisa descobrir quem errou: cobra de quem estiver ao seu alcance.

O STJ chegou a dispensar a loja de receber o produto quando havia assistência técnica na mesma cidade, mas voltou atrás e reafirmou a solidariedade³. Hoje a orientação é esta:

Aprofundamento A solidariedade é a regra de todo o sistema do CDC, e não só do vício. As suas espécies, o fornecedor aparente e a casuística da cadeia estão no tópico 2. ir →

As duas quebras da solidariedade

Em duas situações, a solidariedade cede e responde só o fornecedor imediato, isto é, o comerciante que vendeu ao consumidor²:

• Produto in natura sem produtor identificado (art. 18, § 5º): o tomate a granel, a carne do açougue. Se o produtor estiver claramente identificado, volta a regra geral.
• Pesagem ou medição com instrumento não aferido (art. 19, § 2º): a balança do comerciante fora dos padrões oficiais.

A lógica das duas exceções é a mesma: quando não há como saber quem produziu, ou quando o erro está no instrumento do próprio vendedor, a lei concentra a responsabilidade em quem vendeu. A defesa «a loja só comercializou o produto» é exatamente a que o § 5º afasta.

Garantia legal e garantia contratual

A garantia legal nasce da própria lei: não depende de cláusula, não pode ser afastada por contrato e não admite a defesa de que o fornecedor desconhecia o vício. É ela que obriga a consertar e, se não houver conserto, a substituir, devolver ou abater.

O art. 23 fecha uma porta de defesa: a ignorância do fornecedor sobre o vício não o exime. O comerciante que vende o produto lacrado e nunca o abriu responde mesmo assim, porque a garantia de adequação decorre da confiança que o mercado deposita em quem oferece o bem². E o art. 24 veda a exoneração contratual: a cláusula «a loja não garante o funcionamento» é nula, como confirma o art. 51, I.

A garantia contratual é a que o fabricante ou a loja oferecem por escrito, como a garantia de fábrica de um ano. Ela é complementar: soma-se à legal, nunca a substitui. Quanto à natureza, o prazo da garantia contratual é um prazo de decadência convencional, fixado pela vontade do fornecedor, ao lado da decadência legal do art. 26.

Como os prazos se somam? Primeiro corre a garantia contratual; depois dela começa a correr o prazo legal para reclamar. Exemplo: geladeira com garantia de fábrica de doze meses. O vício que aparece no décimo mês está coberto pela garantia contratual; terminado o ano, o consumidor ainda tem os noventa dias do art. 26 para reclamar de vício que se manifeste. O STJ aplicou a soma a um veículo (STJ, RESP 547794^○).

Aprofundamento A garantia contratual, o termo de garantia e a garantia estendida são estudados no capítulo 5. ir →

Os prazos para reclamar: 30 ou 90 dias

O consumidor tem 30 dias para reclamar de vício em produto ou serviço não durável (o alimento, a lavagem do carro) e 90 dias no durável (a geladeira, a reforma da casa). No vício aparente, o prazo conta da entrega do produto ou do fim do serviço; no vício oculto, de quando o vício se evidencia. A reclamação comprovada ao fornecedor obsta a contagem até a resposta negativa.

Não se confundem reclamar do vício e pedir indenização. O prazo decadencial do art. 26 atinge o direito às alternativas: consertar, trocar, devolver, abater. A pretensão de reparar os danos materiais causados pelo vício é condenatória e se sujeita a prescrição. No vício do imóvel, o STJ aplicou o prazo geral de dez anos do Código Civil, e não o art. 26:

Aprofundamento A decadência do art. 26, as causas que a obstam e a diferença para a prescrição do art. 27 estão no capítulo 5. ir →

Os trinta dias para sanar o vício

O que acontece se o consumidor não dá essa chance? A letra do § 1º responde: as alternativas só cabem «não sendo o vício sanado no prazo». Por isso a corrente majoritária entende que o consumidor que vai direto à justiça, sem levar o produto ao fornecedor, perde as alternativas do § 1º².

A doutrina vê abuso de direito em pedir a devolução do dinheiro por um vício pequeno e fácil de consertar sem antes procurar o fornecedor. Exemplo: o carro novo com um ruído na porta, que a concessionária resolveria num dia. Exigir de imediato o desfazimento da compra é exercer o direito além da sua finalidade.

As partes podem mudar o prazo, para no mínimo sete e no máximo cento e oitenta dias. No contrato de adesão, a cláusula precisa vir em separado, com manifestação expressa do consumidor (§ 2º).

As três alternativas

Se o vício não for sanado em trinta dias, o consumidor escolhe, sem precisar justificar:

• a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições;
• a restituição imediata do valor pago, atualizado, mais perdas e danos;
• o abatimento proporcional do preço.

A escolha é um direito potestativo: um poder que o titular exerce sozinho, por sua vontade, e que a outra parte não pode recusar, só aceitar.

Se o vício volta depois do conserto

O fornecedor não ganha novos trinta dias a cada conserto. O prazo fica suspenso enquanto o produto está na oficina e os períodos se somam. Exemplo: a geladeira fica 12 dias na assistência, volta funcionando e falha de novo; na segunda ida, o fornecedor só tem os 18 dias que sobraram.

Restituição com perdas e danos: um exemplo completo

Perdas e danos são tudo o que o consumidor perdeu por causa do vício: o que gastou (dano emergente) e o que deixou de ganhar (lucro cessante).

O caminho completo, em um fluxograma

Quando não é preciso esperar

O § 3º dispensa os trinta dias em três casos: quando consertar as partes viciadas puder comprometer a qualidade do produto, quando puder diminuir o seu valor e quando o produto for essencial. O § 4º resolve o problema prático da substituição impossível: troca-se por outro modelo, com complementação ou devolução da diferença de preço.

A extensão do vício se mede pelo efeito do conserto. Dispensa a espera quando trocar as partes viciadas compromete a qualidade, as características ou o valor do produto. É o caso do carro zero cujo motor precisa ser aberto ou trocado: mesmo consertado, valerá menos do que um carro que nunca teve o defeito. Já a troca de um botão do painel não diminui o valor nem altera o produto, e os trinta dias continuam a correr.

O produto essencial é a outra hipótese, e a lei não o define. A falta de definição gera a dúvida mais frequente do tema: essencial em abstrato ou para aquele consumidor?

Onde não há os trinta dias

• Vício de quantidade (art. 19): quatro alternativas imediatas, inclusive a complementação (o pacote de 1 kg que tem 900 g).
• Vício do serviço (art. 20): reexecução, restituição ou abatimento, de imediato; a reexecução pode ser feita por terceiro à custa do fornecedor (a pintura malfeita refeita por outro pintor).
• Hipóteses do § 3º: vício extenso ou produto essencial (o motor fundido do carro novo).

E não se confundem o prazo para sanar (do fornecedor, art. 18, § 1º) e o prazo para reclamar (do consumidor, art. 26).

O padrão das erradas é trocar o regime de um artigo pelo de outro: levar os trinta dias do art. 18 para o vício de quantidade ou de serviço, levar a responsabilidade do fabricante do art. 12 para o vício, ou ler a garantia contratual como teto da legal. A defesa é perguntar, em cada alternativa, de que vício se trata e qual artigo o rege.

A regra está espalhada pelo Código. As três sedes principais, fora do art. 18:

Lidos juntos, os três artigos dizem coisas diferentes. O art. 7º, parágrafo único, é a regra geral: havendo mais de um autor da ofensa, todos respondem pela reparação; Gonçalves, com Bittar, estende-a a todos os que compõem o elo básico da colocação do produto no mercado⁴. O art. 25, § 1º, repete a regra para o fato e o vício, e o § 2º a leva ao fabricante da peça incorporada. O art. 34 responsabiliza o fornecedor pelos atos dos prepostos e representantes autônomos. E o caput do art. 25 proíbe a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue o dever de indenizar.

O conteúdo da solidariedade vem do Código Civil. O credor pode exigir a dívida inteira de um, de alguns ou de todos os devedores, e a ação contra um não é renúncia à solidariedade quanto aos outros; quem paga tudo cobra dos demais a quota de cada um:

No processo, o consumidor forma um litisconsórcio facultativo: pode demandar só a loja, só o fabricante ou os dois. A divisão do prejuízo entre os fornecedores é assunto do regresso, que não pode retardar a reparação. Por isso o art. 88, na hipótese do comerciante que paga pelo fato do produto (art. 13, parágrafo único), manda que o regresso corra em processo autônomo ou nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

A solidariedade do CDC é legal, e o Código Civil lembra que ela não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes (CC, art. 265). Por isso, cada regra de solidariedade do Código vale no seu campo. A do vício (art. 18) é automática; a do fato, para o comerciante, depende das hipóteses do art. 13; a das sociedades ligadas ao fornecedor segue a graduação do art. 28, adiante.

As espécies de solidariedade

Silva, com Leonardo Roscoe Bessa, organiza a solidariedade do CDC em quatro espécies⁵. As provas raramente cobram esses nomes; o que cai é a regra de cada linha, sobretudo a de que tipo de responsabilidade se trata:

A diferença entre a solidariedade automática do vício e a condicionada do fato tem efeito prático fora da condenação. No fato do produto com fabricante identificado, o comerciante não é devedor solidário do fabricante. Por isso, o acordo que um deles faz com o consumidor não aproveita ao outro, como ocorreria entre devedores solidários:

Componentes, prepostos e fornecedor aparente

Três regras ampliam o círculo dos responsáveis. Pelo dano causado por peça incorporada, respondem o fabricante da peça e quem a incorporou (art. 25, § 2º). Pelos atos dos prepostos e representantes autônomos, responde o fornecedor (art. 34). E o fornecedor aparente, quem empresta marca ou nome consagrado e gera expectativa legítima, responde pela qualidade do que divulga, ainda que não tenha fabricado o produto⁶.

Pela mesma teoria, o STJ obrigou a montadora a cumprir a oferta veiculada por concessionária, e Tartuce resume a regra: com exceção do profissional liberal, todos os envolvidos com a oferta ou a publicidade respondem objetivamente⁷.

Grupos, consórcios e coligadas: o art. 28

O art. 28, que abre com a desconsideração da personalidade jurídica, gradua nos §§ 2º a 4º a resposta das sociedades ligadas ao fornecedor. As integrantes de grupo societário e as controladas respondem subsidiariamente: só depois de esgotado o patrimônio do fornecedor. As consorciadas respondem solidariamente. As coligadas só respondem por culpa.

A graduação acompanha a intensidade do vínculo. No consórcio, as empresas se reúnem para executar o mesmo empreendimento perante o consumidor, e a lei as trata como uma só fornecedora. No grupo, cada sociedade tem a sua atividade, e a controladora só garante o que a controlada não pagar. Na coligação, uma sociedade apenas participa do capital da outra, sem controlá-la, e só responde se tiver concorrido com culpa para o dano.

Aprofundamento A desconsideração da personalidade jurídica do caput e do § 5º do art. 28 é estudada no capítulo 5. ir →

Montadora, concessionária e o carro usado

No carro novo com vício, montadora e concessionária respondem solidariamente: uma fabricou, a outra comercializou, e o art. 18 não distingue. A concessionária não se livra dizendo que o defeito é de fábrica, e a montadora não se livra dizendo que não vendeu ao consumidor. A oferta feita pela concessionária também vincula a montadora, pela teoria da aparência.

E o carro usado? A cadeia de fornecimento termina quando o bem durável chega ao destinatário final. Se ele o revende, nasce uma relação nova, e quem compra de segunda mão não pode cobrar da montadora e da concessionária originais, pelo art. 18, o vício que descobrir depois:

A cadeia volta a alcançar a montadora quando ela empresta a marca à revenda de usados. O STJ responsabilizou o fabricante que participava da publicidade de um revendedor de seminovos, garantindo com a sua marca a excelência dos veículos oferecidos:

Quem financia: banco de varejo × banco da montadora

O financiamento é outro contrato, com outro fornecedor. Quando o consumidor desfaz a compra do carro viciado, o contrato com o banco cai junto? Depende de quem é o banco. O banco de varejo, que apenas empresta o dinheiro, não integra a cadeia do produto: não responde pelo vício, e o financiamento subsiste. O banco da montadora, do mesmo grupo econômico, participa da venda como braço comercial do fabricante, e o contrato com ele cai junto:

O mesmo critério separa os casos do imóvel. A Caixa que só financia e vistoria o imóvel para aceitar a garantia age no próprio interesse, como credora; não presta ao comprador serviço quanto à qualidade da obra e não responde pelo vício de construção. A Caixa que atua como agente executor de política habitacional, no Minha Casa, Minha Vida, participa do empreendimento e responde com a construtora (STJ, REsp 2.153.450/RJ).

A questão se desdobra em duas perguntas, que a prova escrita separa. A primeira é contratual: o vício da coisa autoriza desfazer o mútuo? Não, porque a garantia contra vícios é do alienante (CC, art. 441), e o mútuo é contrato distinto da compra e venda. A segunda é de responsabilidade: o banco responde pelos reparos? Só se integrou a cadeia do fornecimento da coisa, o que a vistoria feita para aceitar a garantia não faz.

Plataformas, buscadores e marketplace

O comércio eletrônico multiplicou os intermediários, e a pergunta continua a mesma: o intermediário participou do fornecimento? O buscador de preços, que só indexa ofertas e remete o consumidor ao site do vendedor, não participa: não recebe o pagamento, não escolhe o vendedor, não entrega. O STJ o isentou do vício da mercadoria:

Do outro lado ficam as plataformas que intermedeiam a venda: exibem a oferta como vitrine própria, recebem o pagamento, cobram comissão, organizam a entrega ou o atendimento. A plataforma de ingressos on-line responde pela falha do serviço (STJ, REsp 1.985.198/MG), e Silva registra a solidariedade da plataforma de anúncios com os anunciantes⁵.

Os arranjos de pagamento com cartão também têm vários participantes: a bandeira, o emissor, a credenciadora, o lojista. Entre eles, os contratos são interempresariais, e o CDC não se aplica (STJ, REsp 2.212.357/RS). Perante o titular do cartão, a pergunta volta a ser a da cadeia: quem participou do serviço que falhou responde com os demais.

Quem integra a cadeia

Estudo de caso: o corretor de imóveis (Tema 1.173)

Respondem solidariamente todos os que integram a cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º). O fornecedor responde também pelos atos dos prepostos e representantes autônomos (art. 34). No TJSC (2025, FGV), a intermediária que vendeu os ingressos do espetáculo cancelado não se livrou alegando fato de terceiro: ela integra a cadeia do serviço, e o fato da promotora não é estranho à atividade. O art. 34 foi a correta do TJMG (2026, Consulplan, gabarito ainda preliminar D). As erradas anulavam a arbitragem facultativa, quando o art. 51, VII, veda só a compulsória, e diziam que a cláusula inserida desfigura a adesão, contra o art. 54, § 1º.

O CDC alcança o Estado. O conceito de fornecedor inclui expressamente a pessoa jurídica pública, e o critério é a atividade exercida, não a natureza de quem a exerce⁴:

A prestação adequada dos serviços públicos é, além disso, um direito básico do consumidor:

O art. 22 impõe quatro qualidades ao serviço público: adequado, eficiente, seguro e, se essencial, contínuo. Quem descumpre pode ser obrigado a cumprir e a reparar os danos.

A Constituição entrega ao Poder Público a prestação dos serviços públicos, diretamente ou por concessão ou permissão, e manda a lei dispor sobre os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado:

A lei que cumpriu o comando é a Lei 8.987/1995, e ela mesma declara que os direitos do usuário valem sem prejuízo do CDC (art. 7º). Daí o diálogo das fontes: no serviço público remunerado por tarifa, o usuário é consumidor, e as duas leis se aplicam juntas. A Lei de Concessões dá as regras do serviço adequado e da interrupção; o CDC, a proteção do vulnerável, a responsabilidade objetiva e a tutela processual.

A Lei 13.460/2017, que trata da participação e da defesa do usuário dos serviços públicos, segue a mesma linha: não afasta o CDC quando há relação de consumo e se aplica só subsidiariamente aos serviços prestados por particular:

Nem todo serviço público é relação de consumo

Ficam de fora os serviços custeados por tributos, em que o Estado executa política pública sob regime de direito público, como o atendimento pelo SUS e a escola pública. O quadro mostra os dois lados:

A consequência é dupla. Sendo tarifa, e não taxa, a contraprestação não se submete ao regime jurídico tributário das taxas. E a relação com o usuário é contratual e de consumo: valem o CDC, a proteção contra a cobrança abusiva e o prazo civil para a repetição do indébito (Súmula 412, adiante). O SUS, custeado por tributos, fica do outro lado da linha.

Na energia elétrica, a Resolução Normativa Aneel 1.000/2021 detalha a continuidade. Não caracteriza interrupção a descontinuidade em situação emergencial ou por caso fortuito e força maior. Também não a caracteriza a que ocorre, após prévia notificação, por razões técnicas ou de segurança nas instalações do consumidor ou pelo inadimplemento. O serviço adequado exige modicidade das tarifas, e não a sua rentabilidade para a distribuidora. Foi o que cobrou o TJSC (2023, FGV).

Na fraude no medidor, o Termo de Ocorrência e Inspeção, lavrado só pela concessionária, não tem presunção de veracidade de ato administrativo. Pelo Tema 699 do STJ, o corte pelo débito de recuperação de consumo é possível com contraditório e prévio aviso, limitado aos noventa dias anteriores à constatação da fraude e executado em até noventa dias do vencimento. Foi a leitura do TJSC (2024, FGV). Para o gabarito, a falta de fotografias e vídeos não anula o termo por si só.

Continuidade e corte por falta de pagamento

A regra é a continuidade: serviço adequado é, entre outras coisas, contínuo. Mas a Lei de Concessões diz expressamente quando a interrupção não é descontinuidade:

Lido em ordem: o § 1º define serviço adequado; o § 3º admite a interrupção em emergência ou após aviso prévio, por razão técnica ou de segurança ou por inadimplemento, sempre considerado o interesse da coletividade; e o § 4º, incluído pela Lei 14.015/2020, proíbe que o corte por falta de pagamento comece na sexta-feira, no fim de semana ou em véspera de feriado.

A jurisprudência fixou limites ao corte⁸. Ele é ilegítimo quando:

• não houve aviso prévio;
• o débito é antigo, e não dos últimos meses;
• o débito é de outro usuário, e não do atual;
• o consumidor é hipervulnerável e depende do serviço para viver (o paciente em ventilação domiciliar);
• o corte pode causar dano irreversível ou atingir serviço essencial à coletividade, como o hospital, a escola ou a iluminação pública: aqui pesa o interesse da coletividade do § 3º, II.

Os dois limites ligados ao débito têm a mesma razão. O corte é meio de coerção para o pagamento do serviço que está sendo prestado; não serve para cobrar dívida antiga, que tem as vias ordinárias de cobrança. E a dívida de consumo é pessoal, de quem usou o serviço: o novo morador não pode ter o fornecimento suspenso pela conta deixada pelo anterior⁸.

A continuidade não é exclusividade da energia e da água. O STJ qualificou o transporte aéreo como serviço essencial, que pressupõe continuidade:

Quem legisla sobre o corte

O tema voltou ao STF muitas vezes, com leis estaduais que proibiam ou condicionavam a suspensão do serviço por falta de pagamento. Duas decisões do Plenário, em sentidos aparentemente opostos, mostram a regra e a exceção:

Fraude no medidor (Tema 699)

Corte feito fora dessas condições é suspensão indevida. Pela regulação da Aneel, a religação, nesse caso, é gratuita e em prazo curto.

Energia e telecomunicações: as resoluções das agências

As resoluções das agências caem pela letra, ainda que com pouca frequência. A da Aneel regula inadimplemento, garantias, suspensão e religação da energia elétrica:

O regulamento da Anatel lista os direitos do consumidor de telecomunicações. A cobrança é rara, mas já houve questão sobre ele:

A súmula resolve uma dúvida processual frequente. A agência reguladora não é parte na ação do usuário contra a concessionária de telefonia sobre o contrato: a relação de consumo é com a empresa, e a agência só regula e fiscaliza o setor.

A súmula tem um par processual. Sem a agência como litisconsorte necessária, a causa entre o usuário e a concessionária de telefonia é da Justiça estadual. A mesma lógica valeu para a energia: nas demandas em que o consumidor discute parcela da Conta de Desenvolvimento Energético embutida na tarifa, o STJ fixou em repetitivo que a ação se move contra a distribuidora, ilegítimas a União e a Aneel (Tema 1.148).

No mérito, a tarifa da telefonia fixa também passou pelo crivo do STJ. A tarifa básica, cobrada pela disponibilidade da linha, ainda que o usuário não faça ligações, foi declarada legítima em repetitivo:

Água e esgoto: a tarifa e o hidrômetro

A tarifa progressiva cobra mais caro o metro cúbico de quem consome mais. A súmula a considera legítima: as faixas de consumo e as categorias de usuários (residencial, comercial, industrial) estimulam o uso racional da água e permitem tarifa social.

E quando o prédio tem um só hidrômetro para muitos apartamentos? O STJ revisou o seu repetitivo em 2024:

Duas regras completam o quadro. É legal cobrar tarifa de esgoto mesmo que a concessionária faça só uma das quatro etapas do serviço (coleta, transporte, tratamento e disposição final)STJ, Tema 565^○. E, sem hidrômetro ou com o aparelho com defeito, cobra-se a tarifa mínima, vedada a cobrança por estimativaSTJ, RESP 1513218.

O prazo para pedir de volta o que se pagou a mais pela tarifa de água e esgoto é o do Código Civil, e não o do CDC (STJ, Súmula 412^○).

Aprofundamento A prescrição nas relações de consumo, inclusive a da repetição do indébito, é estudada no capítulo 5. ir →

O serviço público também causa acidentes

O repetitivo responde a uma pergunta de todo dia: o carro bate num cavalo solto na rodovia pedagiada; quem paga? A Corte Especial decidiu que a concessionária responde sem culpa, por três razões:

• o motorista que paga pedágio é consumidor do serviço da concessionária (CDC, arts. 14 e 22);
• a Lei de Concessões exige serviço seguro, e manter a pista livre de animais faz parte desse dever;
• o animal na pista é risco da atividade de quem explora a rodovia, um fortuito interno, e não fato de terceiro.

Não importa quem é o dono do animal, e a existência de equipe própria de fiscalização não afasta a responsabilidade. A concessionária que indenizar pode cobrar do dono, em regresso. O repetitivo encerrou uma divergência antiga, entre a responsabilidade do dono e a da concessionária⁹.

A vítima que não é usuária também está protegida, porque a Constituição dá à prestadora de serviço público responsabilidade objetiva perante qualquer terceiro:

Há, portanto, dois caminhos para a mesma responsabilidade objetiva. O usuário tem o CDC (arts. 14 e 22) e a Constituição. O não usuário, como o pedestre atropelado pelo ônibus da concessionária, tem o art. 37, § 6º, e, no plano do consumo, a equiparação da vítima do evento (art. 17). Em ambos, a vítima não prova culpa; a concessionária se defende com as excludentes: culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro estranho ao serviço, fortuito externo.

A Lei de Concessões soma duas regras. A concessionária responde por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, e a fiscalização do poder público não exclui nem atenua essa responsabilidade. Por isso, a culpa do órgão fiscalizador não serve de defesa à concessionária, e a sua própria equipe de inspeção também não a livra, como decidiu o Tema 1.122.

Fortuito interno e fortuito externo na concessão

A linha que decide os acidentes é a do fortuito. O fortuito interno, ligado ao risco da atividade, não exclui a responsabilidade: o animal na pista da rodovia, o pedestre que entra na via férrea pela cerca rompida. O fortuito externo, estranho ao serviço, rompe o nexo causal: o assalto à mão armada na praça de pedágio. Nas ferrovias, a Segunda Seção fixou a responsabilidade da concessionária pela falta de vigilância e de vedação da via: