Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Estudo de caso · discursiva · TRF2 18º 2024
Dizer se cabem a redibição do contrato de financiamento por vícios ocultos do imóvel e a condenação solidária do banco que vistoriou o bem dado em alienação fiduciária.
Carlos e sua esposa adquiriram imóvel recém-pronto, de livre escolha deles. O imóvel (unidade em condomínio edilício) foi alienado pela construtora que realizou a incorporação. Como o valor da venda da unidade era elevado, os compradores obtiveram financiamento da Caixa Econômica e, em garantia, eles alienaram fiduciariamente o imóvel a esta, que vistoriou, avaliou e aprovou a garantia. Seis meses depois da compra e do recebimento do imóvel, os adquirentes verificam vícios de construção na unidade adquirida (problemas elétricos, hidráulicos e rachaduras). À luz dos fatos expostos, todos provados, responda fundamentadamente: a) Cabe a redibição ou rescisão do contrato de financiamento com a CAIXA, tendo por fundamento a existência de vícios ocultos? b) Caso os adquirentes optem apenas pelas perdas e danos, cabe a condenação solidária da CAIXA a pagar os reparos, já que esta avaliou e vistoriou o bem quando da alienação fiduciária?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,75; limite de 17 linhas.
Dizer se cabem a redibição do contrato de financiamento por vícios ocultos do imóvel e a condenação solidária do banco que vistoriou o bem dado em alienação fiduciária.
Espelho oficial: 2 itens, somando 0,75. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Negar a redibição do financiamento: a garantia contra vícios ocultos é do alienante em contrato comutativo; o mútuo com a CAIXA é contrato distinto da compra e venda. | 0,50 | M1 |
| i02 | — | Afastar a solidariedade da CAIXA: a vistoria e a avaliação servem à aceitação da garantia, em benefício próprio, e não como serviço prestado ao comprador. | 0,25 | M2 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A redibição não alcança o financiamento
Não cabe redibir nem rescindir o contrato de financiamento com fundamento nos vícios ocultos. A garantia contra vícios redibitórios é do alienante e nasce do contrato comutativo pelo qual a coisa foi transferida (CC, art. 441): quem alienou a unidade foi a construtora incorporadora, e é contra ela que os adquirentes podem enjeitar a coisa ou pedir abatimento, além do regime do CDC na relação de consumo com a construtora (art. 18). O mútuo com a CAIXA é contrato distinto, cujo objeto é o dinheiro emprestado, garantido pela alienação fiduciária; o defeito do imóvel não é vício da prestação do banco e não autoriza desfazer o empréstimo.
M2 · A vistoria não torna o banco solidário
Tampouco cabe condenar a CAIXA, solidariamente, a pagar os reparos. A vistoria e a avaliação que ela fez serviram para aceitar o imóvel como garantia do próprio crédito, em benefício dela, e não como serviço prestado aos compradores sobre a qualidade da obra. O banco não alienou, não construiu nem incorporou a unidade, e a solidariedade não se presume (CC, art. 265). A pretensão às perdas e danos pelos vícios de construção dirige-se à construtora alienante. Ressalva-se a hipótese, discutida na jurisprudência, em que o agente financeiro atua como executor de política habitacional, e não só como financiador, o que não é o caso narrado (sem julgado na base, a conferir).
M3 · Conclusão em duas respostas
Respondendo às duas perguntas: a) não cabe a redibição ou rescisão do contrato de financiamento, porque a garantia por vícios ocultos é do alienante e o mútuo é contrato distinto da compra e venda; b) não cabe a condenação solidária da CAIXA, porque a vistoria e a avaliação do imóvel serviram à aceitação da garantia em benefício do próprio banco. A resposta separa as duas questões e dá a cada uma o fundamento legal.
Os tópicos de Vícios redibitórios e evicção que esta questão exige: