Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Estudo de caso · discursiva · TRF2 19º 2026
Dizer se o casamento de Clara com Roberto, que já era casado e separado de fato de outra mulher, produz efeitos que permitam a Clara a pensão estatutária.
Completamente apaixonados, Clara (estudante universitária) e Roberto (servidor efetivo do INPI) resolvem se casar e, para tanto, resolvem optar pelo regime da comunhão universal de bens, celebrando pacto antenupcial por escritura pública no 11º Ofício de Notas na comarca do seu domicílio, ou seja, no Município do Rio de Janeiro. Após terem passado pelo procedimento de habilitação para o casamento, é realizada a cerimônia civil de celebração no dia 12 de novembro de 2024. Passados dez meses da celebração do casamento e com vida comum do casal no Rio de Janeiro, Roberto é vítima de acidente de trânsito, vindo a falecer. Ao pleitear pensão estatutária, Clara descobre no Setor de Pessoal do INPI que Roberto já era casado com Sandra (dona de casa), que sempre residiu em João Pessoa, e este casamento não havia sido dissolvido, apesar da convivência entre Roberto e Sandra ter cessado desde o ano de 2012, quando da posse de Roberto no INPI, sem qualquer ajuda financeira do falecido à sua primeira esposa. Diante desse cenário, responda fundamentadamente ao item abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável: A) Há efeitos jurídicos do casamento entre Clara e Roberto que possam ensejar benefícios para Clara em matéria previdenciária? (20 linhas)
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0.
Dizer se o casamento de Clara com Roberto, que já era casado e separado de fato de outra mulher, produz efeitos que permitam a Clara a pensão estatutária.
Espelho oficial: 1 item, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Sim: o casamento é putativo pela boa-fé de Clara, com efeitos de válido; subsidiariamente há união estável, pois Roberto estava separado de fato, o que se amolda à exceção do art. 1.723, § 1º e ao Tema 529. | 1,00 | CP1 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
CP1 · O casamento putativo e a união estável do separado de fato
Clara casou de boa-fé, sem saber do primeiro casamento de Roberto, nulo por impedimento (CC, art. 1.521, VI). Embora nulo, o casamento contraído de boa-fé por um dos cônjuges produz, em relação a ele, todos os efeitos até o dia da sentença anulatória (art. 1.561, caput e § 1º): é putativo, e Clara se beneficia dos efeitos de casamento válido, inclusive para a pensão. Subsidiariamente, há união estável, porque Roberto estava separado de fato de Sandra desde 2012, sem qualquer ajuda a ela, o que se amolda à exceção do art. 1.723, § 1º. O STF, no Tema 529, impede o reconhecimento de novo vínculo para fins previdenciários durante casamento anterior, mas ressalva expressamente essa exceção.
Os tópicos de Casamento: formação e validade que esta questão exige: