Casamento: formação e validade

O casamento: comunhão de vida formada perante o juiz

O que faz um casamento existir? O casamento estabelece comunhão plena de vida, com igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (art. 1.511), e se realiza no momento em que os nubentes manifestam, perante o juiz, a vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados (art. 1.514). É negócio solene: sem a celebração na forma da lei, não há casamento. Exemplo de Gonçalves: escritura pública de «união matrimonial» não prova casamento algum¹.

Para validar esse ato, o Código de 2002 reorganizou os obstáculos do Código de 1916. Os antigos impedimentos dirimentes absolutos são hoje os únicos impedimentos (art. 1.521) e geram nulidade; os relativamente dirimentes viraram causas de anulação (art. 1.550); os impedientes deram lugar às causas suspensivas (art. 1.523), que não invalidam². Gonçalves distingue ainda a incapacidade, inaptidão para casar com qualquer pessoa, do impedimento, falta de legitimação para casar com pessoa determinada³.

Capacidade: a idade núbil e a autorização

A idade núbil é de dezesseis anos, igual para homem e mulher. Entre os dezesseis e os dezoito, o casamento exige a autorização de ambos os pais, ou dos representantes legais (art. 1.517); se os pais divergem, qualquer deles recorre ao juiz (art. 1.631, parágrafo único). A autorização pode ser revogada até a celebração (art. 1.518, na redação da Lei 13.146/2015), e a recusa injusta é suprida pelo juiz (art. 1.519). Exemplo: a mãe autoriza, o pai se recusa sem motivo; o casal pede ao juiz que resolva o desacordo.

O emancipado não precisa de autorização: é o Enunciado 512 da V Jornada de Direito Civil, transcrito por Gonçalves⁴. E o próprio casamento emancipa (art. 5º, parágrafo único, II); para o comentário coordenado por Peluso, a incapacidade não se restabelece com a dissolução do casamento⁵. Gonçalves ressalva o casamento declarado nulo ou anulado: o emancipado volta a ser incapaz, salvo se casou de boa-fé⁶.

Abaixo dos dezesseis: a Lei 13.811/2019

O art. 1.520 tem a redação da Lei 13.811/2019: não se permite, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil. A redação original, que Stolze e Pamplona transcrevem como histórico, abria duas exceções: evitar a imposição ou o cumprimento de pena criminal e a gravidez⁷. A primeira já perdera sentido com a Lei 11.106/2005, que tirou do Código Penal a extinção da punibilidade pelo casamento; a lei de 2019 eliminou a segunda⁸. Gonçalves (2018) e Nader (2016) escrevem antes da reforma e ainda tratam do suprimento de idade e das duas exceções⁹¹⁰.

A vedação não revogou as regras de anulação por idade (art. 1.550, I, e arts. 1.551 a 1.553), que continuam no Código; o efeito do casamento celebrado apesar dela, nulo ou anulável, divide a doutrina e é estudado no tópico 3. Outra dúvida nasceu com a reforma: a proibição alcança a união estável de quem tem menos de dezesseis anos? O cartão abaixo mostra as duas leituras.

Pessoa com deficiência

A Lei 13.146/2015 mudou o regime do casamento da pessoa com deficiência. O art. 1.548, I, que declarava nulo o casamento do enfermo mental sem discernimento, foi revogado. A deficiência não afeta a plena capacidade civil, inclusive para casar-se (Lei 13.146/2015, art. 6º, I), e a pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil pode contrair matrimônio, expressando a vontade diretamente ou por meio do responsável ou curador (art. 1.550, § 2º; a letra diz «idade núbia», erro que Gonçalves aponta)¹¹. Só a incapacidade de consentir de modo inequívoco leva à anulação (art. 1.550, IV).

Casamento entre pessoas do mesmo sexo

O art. 1.514 ainda fala em «o homem e a mulher», e a diversidade de sexos era tida como requisito de existência do casamento¹². O requisito caiu pela via dos tribunais, e não da lei. Em 2011, o STF, em controle concentrado, afirmou que o art. 1.723 não obsta o reconhecimento da união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. No mesmo ano, a Quarta Turma do STJ admitiu a habilitação de duas mulheres para o casamento civil, em julgado de Turma que não é regra.

Em 2013, a Resolução 175 do CNJ vedou às autoridades competentes recusar a habilitação, a celebração do casamento civil ou a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, segundo a descrição de Stolze e Pamplona, que criticam a omissão do legislador, por deixar o casamento homoafetivo apoiado só na jurisprudência e em atos normativos¹³. É ato administrativo do Conselho, e não lei nem precedente jurisdicional; seu texto não foi lido em fonte e deve ser conferido no portal do CNJ. Gonçalves conclui que a diferença de sexos já não se exige para que o casamento exista¹⁴.

Aprofundamento A união homoafetiva e os demais arranjos familiares, com os efeitos da ADI 4.277 fora do casamento, estão no capítulo 39. ir →

Impedimentos: quem não pode casar com quem

Impedimento é a proibição de casar com pessoa determinada, fundada na ordem pública: o rol do art. 1.521 é fechado, e o casamento que o infringe é nulo (art. 1.548, II). Os sete incisos se agrupam em três razões: o parentesco (incisos I a V), o casamento anterior (inciso VI) e o crime (inciso VII)¹⁵. Exemplo: primos podem casar, porque são colaterais de quarto grau; irmãos, de segundo grau, não podem¹⁶.

O impedimento de parentesco alcança ascendentes e descendentes, sem limite de grau, seja o parentesco natural ou civil (I); os afins em linha reta (II); o adotante e quem foi cônjuge do adotado, e vice-versa (III); os irmãos e demais colaterais até o terceiro grau (IV); e o adotado com o filho do adotante (V). Gonçalves lê os incisos III e V como dispensáveis: a Constituição iguala os filhos adotivos, e as hipóteses já estariam nos incisos II e IV¹⁷.

Os colaterais de terceiro grau, tio e sobrinha, estão no inciso IV. Gonçalves registra, porém, a exceção do Decreto-Lei 3.200/1941 (○, lei especial transcrita pelo autor e não lida em fonte oficial), que admite o casamento se exame pré-nupcial, por dois médicos nomeados pelo juiz, afastar risco à saúde da prole; para a doutrina que prevaleceu, a regra especial sobreviveu ao Código de 2002¹⁶. Por isso o impedimento entre tio e sobrinha perde o caráter absoluto.

A afinidade que sobrevive ao divórcio

Afinidade é o vínculo de cada cônjuge ou companheiro com os parentes do outro (art. 1.595). Na linha reta (sogros, genros, noras, enteados), ela não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável (§ 2º); por isso o impedimento do inciso II sobrevive ao divórcio e à viuvez. Na linha colateral (cunhados), não há impedimento, e o viúvo ou divorciado pode casar com a cunhada¹⁸. Stolze e Pamplona fundam a regra na preservação dos papéis familiares: sogro e nora ocupam posições próximas às de pai e filha¹⁹.

Dois limites completam o quadro, ambos em Gonçalves. A afinidade não passa da pessoa do cônjuge: um homem pode casar com a enteada do irmão. E não há impedimento com a filha que a ex-mulher teve com terceiro depois do divórcio, porque essa filha nunca foi afim dele¹⁸. O TJPA (2026) cobrou a regra central: o pai do ex-marido que casa com a ex-nora divorciada contrai casamento nulo (gabarito definitivo A).

Casamento anterior e crime

Não podem casar as pessoas casadas (art. 1.521, VI): o impedimento combate a bigamia e só cessa com a dissolução do vínculo anterior. Gonçalves faz duas observações: o casamento religioso ainda não registrado não impede o civil, porque na esfera civil é inexistente; e, mesmo nulo o primeiro casamento, o cônjuge precisa da declaração judicial antes de casar de novo²⁰. O mesmo impedimento barra a união estável, salvo se a pessoa casada estiver separada de fato ou judicialmente (art. 1.723, § 1º).

O inciso VII proíbe o casamento do cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Gonçalves o restringe ao crime doloso e exige condenação anterior ao casamento; Fachin e Pianovski, citados pelo autor, pensam que a condenação posterior retroage e torna nulo o casamento²¹. Euclides de Oliveira e Giselda Hironaka, também citados por Gonçalves, criticam a letra «cônjuge sobrevivente», que deixa fora o divorciado²².

Os impedimentos podem ser opostos por qualquer pessoa capaz até o momento da celebração, e o juiz ou o oficial que souber de algum é obrigado a declará-lo (art. 1.522). A oposição se faz por declaração escrita e assinada, com as provas ou a indicação de onde obtê-las (art. 1.529). Exemplo: o oficial que descobre, pela certidão, que um dos noivos é casado não pode habilitá-lo, ainda que ninguém se oponha.

Causas suspensivas: casamento válido, regime de bens imposto

Causa suspensiva é a circunstância que, arguida a tempo, suspende a celebração, mas que, infringida, não invalida o casamento. A lei a enuncia como conselho, «não devem casar» (art. 1.523), e a sanção é o regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, I). Gonçalves chama de irregular o casamento celebrado assim²²; Stolze e Pamplona situam a consequência no plano da eficácia, e não no da validade²³.

As quatro hipóteses protegem pessoas determinadas: os filhos do viúvo, enquanto não feitos inventário e partilha (I, confusão de patrimônios); a certeza da paternidade, pelos dez meses impostos à viúva ou à mulher cujo casamento foi invalidado (II, confusão de sangue); o ex-cônjuge, enquanto não homologada ou decidida a partilha do divórcio (III); e o tutelado e o curatelado, diante do tutor ou curador e de seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, enquanto não cessar a tutela ou a curatela e não saldadas as contas (IV)²⁴.

No inciso I, a lei soma outra sanção: os filhos têm hipoteca legal sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias antes do inventário (art. 1.489, II). Gonçalves lembra que não basta abrir o inventário, é preciso partilha, e que, sem bens, a jurisprudência admite o inventário negativo para provar a inexistência da causa²⁵. No inciso II, o autor estende os dez meses à mulher divorciada, por identidade de razão, embora a letra não a mencione²⁶.

As causas suspensivas são afastáveis. Os nubentes podem pedir ao juiz que não as aplique, provando a inexistência de prejuízo ao herdeiro, ao ex-cônjuge ou ao tutelado ou curatelado (incisos I, III e IV); no inciso II, a nubente prova o nascimento de filho ou a inexistência de gravidez no prazo (art. 1.523, parágrafo único). Só os parentes em linha reta e os colaterais em segundo grau, consanguíneos ou afins, podem argui-las (art. 1.524), e o oficial não as declara de ofício, segundo Gonçalves²⁶.

E se a causa suspensiva só for descoberta depois do casamento? Stolze e Pamplona admitem o reconhecimento posterior, em ação autônoma ou incidental, com imposição retroativa da separação obrigatória, ressalvados os terceiros de boa-fé que contrataram confiando no regime registrado²⁷. Gonçalves também afirma que, oposta depois da celebração, a causa deixa o casamento válido, mas com o regime da separação²⁸. As causas suspensivas não impedem a união estável (art. 1.723, § 2º).

Separação obrigatória não significa patrimônios estanques. A Segunda Seção do STJ, num caso de separação obrigatória por idade no regime do Código de 1916 (art. 258, II, hoje art. 1.641, II), que a ementa rubrica como «casamento contraído sob causa suspensiva», decidiu que se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, desde que provado o esforço comum, em julgado sem tese vinculante que relê a Súmula 377 do STF. Essa hipótese da pessoa maior de setenta anos pode ser afastada por escritura pública, segundo o STF (Tema 1.236); a terceira, o suprimento judicial (inciso III), está no tópico 2.

Aprofundamento A separação obrigatória e a separação convencional, com a Súmula 377 do STF e o Tema 1.236, estão no capítulo 37. ir →

Habilitação: o filtro preventivo

Antes de casar, os nubentes provam que podem casar. A habilitação é o procedimento em que se verificam a capacidade e a inexistência de impedimentos e de causas suspensivas, e em que se dá publicidade à pretensão, chamando quem saiba de algum obstáculo a opô-lo²⁹. O requerimento, firmado pelos dois ou por procurador, vem com certidão de nascimento, autorização de quem tem o menor sob dependência ou o ato judicial que a supra, declaração de duas testemunhas, declaração de estado civil e domicílio e a prova da dissolução de casamento anterior (art. 1.525).

Quem conduz a habilitação? O oficial do Registro Civil, com audiência do Ministério Público; o juiz só entra se houver impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro (art. 1.526). É a redação da Lei 12.133/2009: a original exigia homologação judicial de toda habilitação, o que Gonçalves criticava como burocracia desnecessária¹². Em ordem os documentos, o oficial afixa o edital por quinze dias (art. 1.527), extrai o certificado (art. 1.531), e a habilitação vale por noventa dias (art. 1.532).

O rito da Lei de Registros Públicos depois de 2022

A Lei 14.382/2022 reescreveu o art. 67 da Lei 6.015/1973. A publicidade da habilitação passou a ser eletrônica, o certificado sai em até cinco dias, e o casamento pode ser celebrado em qualquer serventia de livre escolha dos nubentes, observado o prazo de eficácia do art. 1.532 (art. 67, § 1º). Havendo impedimento ou arguição de causa suspensiva, o oficial dá ciência aos nubentes e remete os autos ao juiz, que decide depois de ouvidos os interessados e o Ministério Público (§ 5º). A celebração pode ser feita por videoconferência (§ 8º).

Há ainda uma terceira tensão, de prazos. O Código manda afixar o edital por quinze dias e publicá-lo na imprensa local (art. 1.527), e Gonçalves, antes da reforma, descreve o certificado entregue depois desse prazo¹²; a Lei 6.015/1973 fala em publicidade eletrônica e certificado em até cinco dias (art. 67, § 1º, na redação da Lei 14.382/2022). A regulamentação do CNJ sobre o rito eletrônico não foi lida em fonte e fica a conferir; o capítulo não resolve a tensão.

Os dois diplomas convivem com tensões que as obras lidas, anteriores a 2022, não resolvem. O art. 1.526 manda ouvir o Ministério Público em toda habilitação; o art. 67 da Lei 6.015/1973, na redação nova, só menciona o Ministério Público quando os autos sobem ao juiz. E a dispensa da publicação por urgência, que o art. 1.527, parágrafo único, dá à «autoridade competente», é pedida hoje ao oficial, que decide em vinte e quatro horas, com recurso ao juiz corregedor (Lei 6.015/1973, art. 69). O capítulo registra as tensões sem resolvê-las.

O juiz, portanto, não atua na habilitação comum; ele aparece nos incidentes. É o que a oral do TJMT (2021) perguntou, e a resposta se monta assim:

• Impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro (art. 1.526, parágrafo único).
• Impedimento ou causa suspensiva arguidos: os autos sobem ao juiz (Lei 6.015/1973, art. 67, § 5º).
• Justificação de fato necessário à habilitação, deduzida perante o juiz (Lei 6.015/1973, art. 68).
• Recurso contra a decisão do oficial sobre a dispensa dos proclamas (art. 69, § 2º).
• Suprimento do consentimento negado (art. 1.519) e afastamento de causa suspensiva (art. 1.523, parágrafo único).

Suprimento judicial do consentimento

E se um dos pais nega a autorização? Duas vias se cruzam. Se os pais divergem, aplica-se o art. 1.631, parágrafo único, por remissão do art. 1.517, parágrafo único: qualquer deles recorre ao juiz. Se a denegação é injusta, o juiz a supre (art. 1.519). A lei não lista os motivos justos; Gonçalves, com Washington de Barros Monteiro, vê no art. 1.519 um corretivo contra o capricho dos pais e aponta como justos o impedimento legal, o risco grave à saúde do menor, os costumes desregrados, a falta de recursos e os maus antecedentes criminais³⁰.

O suprimento se pede em jurisdição voluntária, e o deferimento gera alvará que instrui a habilitação⁴. O preço é o regime: quem depende de suprimento judicial para casar casa pela separação obrigatória (art. 1.641, III). O TJPR (2026, gabarito definitivo C) combinou a regra com o casamento religioso: a discordância paterna sem justificativa concreta não impede o registro, desde que suprida em juízo.

Celebração: o momento em que o casamento se forma

Habilitados, os nubentes pedem à autoridade a designação de dia, hora e lugar (art. 1.533). A solenidade se faz na sede do cartório, a portas abertas, com ao menos duas testemunhas, parentes ou não; ou noutro edifício, público ou particular, se a autoridade consentir. No edifício particular, as portas ficam abertas e as testemunhas são quatro, número exigido também quando algum contraente não sabe ou não pode escrever (art. 1.534). Gonçalves admite a celebração de dia ou à noite, em qualquer dia, mas não de madrugada, para não frustrar a oposição de impedimentos³¹.

O casamento se forma quando os nubentes manifestam a vontade e o juiz os declara casados (art. 1.514), pela fórmula do art. 1.535. Antes da declaração, o nubente ainda pode recuar: a celebração se suspende se ele recusar a afirmação, disser que a vontade não é livre ou se arrepender, e ele não se retrata no mesmo dia (art. 1.538). Para Gonçalves, a declaração do celebrante é essencial, e sem ela o casamento é inexistente³². Exemplo: o noivo que diz «não» e, minutos depois, pede para continuar só casa em outro dia.

Celebrações especiais e o nubente que morre

A lei abre três exceções ao rito comum, todas cobradas na oral. Elas mudam o lugar, as testemunhas ou a presença dos nubentes, mas não dispensam a verificação dos impedimentos:

• Moléstia grave (art. 1.539): habilitados, os nubentes não podem esperar; o presidente do ato vai aonde estiver o enfermo, ainda que à noite, com duas testemunhas que saibam ler e escrever. Exemplo: casamento no quarto do hospital.
• Nuncupativo, em iminente risco de vida (art. 1.540): sem a autoridade nem o substituto, o casamento se faz perante seis testemunhas sem parentesco com os nubentes em linha reta ou na colateral até o segundo grau; elas comparecem em dez dias perante a autoridade judicial mais próxima, que toma as declarações por termo (art. 1.541); o juiz verifica, então, se os contraentes podiam ter-se habilitado (§ 1º; a Lei 6.015/1973, art. 76, § 2º, também distingue as duas autoridades). Exemplo: o ferido em acidente que, consciente, recebe a companheira por esposa diante de vizinhos.
• Por procuração (art. 1.542): instrumento público, com poderes especiais; eficácia de noventa dias; revogação só por instrumento público. Exemplo: o noivo que trabalha no exterior e não pode viajar.

O nuncupativo carrega duas tensões. A Lei de Registros Públicos dá às testemunhas cinco dias para comparecer (Lei 6.015/1973, art. 76), e o Código, dez (art. 1.541). E a Terceira Turma do STJ, em 2022, admitiu flexibilizar o prazo de dez dias, em julgado de Turma que não é regra, cuja tese está em resumo não oficial, a conferir no inteiro teor. Se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento perante a autoridade e o oficial, as formalidades se dispensam (art. 1.541, § 5º).

E se um nubente morre? Depende do momento. Gonçalves, com Espínola, tem por inexistente o casamento celebrado pelo procurador depois da morte do mandante, ainda que o procurador e o outro nubente a ignorassem, porque a morte faz caducar a procuração³³. Diferente é a revogação ignorada: o casamento existe e é anulável, se não sobrevier coabitação (art. 1.550, V). No casamento religioso já habilitado, a morte de um nubente não impede o registro pedido no prazo³⁴; na conversão da união estável, o falecimento no curso da habilitação não impede o assento (Lei 6.015/1973, art. 70-A, § 7º).

A conversão, aliás, ganhou rito próprio com a Lei 14.382/2022: os companheiros a pedem ao oficial, segue-se a habilitação e o assento se lavra sem celebração, superados os impedimentos (Lei 6.015/1973, art. 70-A, §§ 1º, 3º e 5º). O art. 1.726 ainda fala em pedido ao juiz, exigência que Gonçalves, antes da reforma, já criticava por contrariar o dever constitucional de facilitar a conversão³⁵.

Aprofundamento A conversão da união estável em casamento e os efeitos dela estão no capítulo 39. ir →

O casamento nuncupativo não vale por si: as testemunhas comparecem em dez dias à autoridade judicial, e o juiz verifica se ele podia ser celebrado (art. 1.541). No TJPE 2026 (gabarito ainda preliminar), o nubente morreu antes da decisão. A morte não impede a verificação: provados os requisitos, o casamento se reconhece, e o registro retroage à data da celebração (art. 1.541, § 4º).

Casamento religioso com efeitos civis

A Constituição dá efeito civil ao casamento religioso, nos termos da lei (CF, art. 226, § 2º). O Código o equipara ao civil se atender às exigências de validade e for registrado, com efeitos desde a celebração (art. 1.515). São duas espécies (art. 1.516): com habilitação prévia, o registro se promove em noventa dias da celebração, sob pena de nova habilitação (§ 1º); sem habilitação, o casal registra a qualquer tempo, mediante habilitação posterior, observado o prazo do art. 1.532 (§ 2º). É nulo o registro se um dos consortes já tiver contraído casamento civil com outrem (§ 3º)³⁶.

Também aqui os prazos não coincidem. Para o registro do religioso precedido de habilitação, a Lei de Registros Públicos fala em trinta dias da realização (Lei 6.015/1973, art. 73), e o Código, em noventa (art. 1.516, § 1º). Gonçalves trata o prazo do Código como decadencial: esgotado, exige-se nova habilitação³⁴. Para o religioso celebrado sem habilitação, o registro segue o art. 74 da mesma lei, com a prova do ato religioso e os documentos do Código.

Prova do casamento

No Brasil, o casamento se prova pela certidão do registro; justificada a falta ou a perda do registro, admite-se qualquer outra prova (art. 1.543). A posse do estado de casados, que Gonçalves decompõe em nome, trato e fama, é prova excepcional: protege a prole comum quando os pais morreram ou não podem manifestar vontade (art. 1.545) e decide a dúvida entre provas contrárias a favor do casamento (art. 1.547)³⁷. Ela não cria casamento: sem celebração, a convivência é união estável.

Casamento no exterior

O brasileiro pode casar no exterior perante a autoridade local ou perante o cônsul brasileiro, competente para celebrar o casamento de brasileiros (LINDB, art. 18). Num caso e noutro, o casamento deve ser registrado em cento e oitenta dias da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do domicílio ou no 1º Ofício da Capital do Estado (art. 1.544). A Lei de Registros Públicos considera autênticos os assentos estrangeiros feitos segundo a lei do lugar, legalizadas as certidões, e manda trasladá-los quando tiverem de produzir efeito no País (Lei 6.015/1973, art. 32, § 1º).

A prova segue a lei do lugar da celebração (locus regit actum), com apoio no art. 7º da LINDB³⁸. O que o registro condiciona: a validade ou só a eficácia? Para o casamento perante a autoridade estrangeira, Gonçalves e o comentário coordenado por Peluso falam em registro «para a validade no Brasil»³⁹⁴⁰; a frase de Gonçalves sobre a eficácia condicionada ao registro trata só do casamento consular³⁵. Em sentido diverso, a Terceira Turma do STJ, em 2002, ainda sob o Código de 1916, afirmou que a validade do casamento celebrado no exterior independe de registro local, em julgado de Turma que não é regra.

O TJGO (2023, FGV) cobrou o caso de um casal brasileiro casado em Las Vegas, que o tabelião não qualifica como casado. O gabarito definitivo é B: o casamento seria existente, mas dependeria de apostilamento e registro para adquirir validade e eficácia. A B tem apoio na letra das duas obras lidas, que falam em registro «para a validade no Brasil». O gabarito é contestável só pelo julgado de Turma de 2002 e pela regra locus regit actum, que dão o casamento por válido e deixam ao registro a eficácia, a alternativa C.

A apostila, de que fala o enunciado, é o termo técnico vigente: entre Estados partes da Convenção da Haia, ela substitui a legalização consular de que fala o art. 32 da Lei 6.015/1973 (Decreto 8.660/2016, ○, de memória, a conferir no Planalto).

Quatro graus de falha: inexistência, nulidade, anulabilidade e irregularidade

Um casamento pode falhar em quatro graus. É inexistente quando lhe falta elemento essencial, como o consentimento ou a celebração por autoridade; a diferença de sexos deixou de ser exigida (tópico 1). É nulo quando infringe impedimento, matéria de ordem pública. É anulável quando o vício fere só o interesse de pessoas que a lei quer proteger, que podem pedir a anulação ou deixá-lo convalescer. E é irregular quando infringe causa suspensiva: vale, com separação obrigatória⁴¹⁴².

A inexistência não depende de texto legal e se reconhece a qualquer tempo; se houve assento, cabe ação para cancelá-lo. Gonçalves dá exemplos: o casamento presidido por quem não tem competência alguma para celebrar, como o delegado de polícia, e o do nubente que respondeu «não» ao juiz. Mas a incompetência em razão do lugar só torna o casamento anulável (art. 1.550, VI), e subsiste o celebrado por quem exerce publicamente as funções de juiz de casamentos e registrou o ato (art. 1.554), pela teoria da aparência⁴³.

O casamento nulo

Hoje só há uma causa de nulidade: a infringência de impedimento (art. 1.548, II). O inciso I, que alcançava o enfermo mental sem discernimento, foi revogado pela Lei 13.146/2015 (tópico 1). A ação é declaratória e pode ser proposta por qualquer interessado ou pelo Ministério Público (art. 1.549); Gonçalves inclui entre os interessados o primeiro cônjuge do bígamo, os herdeiros e os credores, e admite até a ação do cônjuge de má-fé⁴⁴.

No negócio jurídico comum, o juiz pronuncia a nulidade quando a encontra provada (art. 168, parágrafo único). No casamento, não: a nulidade exige ação própria, e até a sentença transitada em julgado o casamento produz efeitos⁴⁵. A sentença retroage à celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado (art. 1.563). Exemplo: o imóvel que o casal vendeu a comprador de boa-fé continua com o comprador, ainda que depois se declare nulo o casamento.

O casamento anulável

O art. 1.550 lista seis causas: idade abaixo da núbil (I); menor em idade núbil sem autorização do representante (II); vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558 (III); incapacidade de consentir ou de manifestar de modo inequívoco o consentimento (IV); casamento pelo mandatário que, como o outro contraente, ignorava a revogação do mandato, sem coabitação posterior (V); e incompetência da autoridade celebrante (VI). O dolo, sozinho, não anula o casamento: Gonçalves, com Clóvis Beviláqua, explica a exclusão pela estabilidade das famílias⁴⁶.

A falta de autorização do representante (inciso II) se supre pelo comportamento dele. Não se anula o casamento se os representantes do incapaz assistiram à celebração ou manifestaram, por qualquer modo, a aprovação (art. 1.555, § 2º). No TJSC 2023 (FGV), a mãe do noivo menor compareceu à cerimônia sem autorizar por escrito: o casamento é válido.

Defeito de idade depois da Lei 13.811/2019

O casamento de quem não tem dezesseis anos é anulável pelo art. 1.550, I, mas não se anula, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez (art. 1.551). A anulação só pode ser pedida pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais ou por seus ascendentes (art. 1.552); o comentário coordenado por Peluso nega legitimidade ao outro cônjuge⁴⁷, e o Ministério Público não está no rol. Depois de completar a idade núbil, o menor pode confirmar o casamento, com a autorização dos representantes, se necessária, ou com suprimento judicial (art. 1.553).

Gonçalves lê o art. 1.551 como causa que impede só a anulação por idade, e não por outros defeitos, como a falta de autorização; pouco importa qual dos cônjuges era menor, e a gravidez obsta a anulação mesmo se surgir no curso do processo⁴⁸. O comentário coordenado por Peluso, já sob a Lei 13.811/2019, diz que a gravidez do art. 1.551 é posterior ao casamento e que, sobrevindo ela, o casamento não se anula mais: fica convalidado⁴⁹.

Não confundir com o menor em idade núbil que casa sem autorização: aí a anulação só é pedida em cento e oitenta dias, pelo próprio incapaz ao deixar de sê-lo, pelos representantes legais ou pelos herdeiros necessários, e não se anula o casamento se os representantes assistiram à celebração ou o aprovaram por qualquer modo (art. 1.555). Exemplo: o pai que foi à cerimônia da filha de dezessete anos não pode depois alegar que não a autorizou.

A Vunesp (TJRJ 2026) cobrou o caso de Vanessa, de quinze anos, que casou com autorização dos pais e engravidou depois do casamento. O gabarito definitivo é E, «o casamento é anulável», e é contestável: pela letra do art. 1.551 e pelo comentário coordenado por Peluso, a gravidez superveniente impede a anulação por idade, o que favorece a alternativa A. Na leitura deste capítulo, E só se sustenta se «anulável» for a qualificação abstrata do art. 1.550, I, ou se a vedação de 2019 tiver esvaziado o art. 1.551, o que nenhuma fonte lida afirma.

Erro essencial e coação

Só anula o casamento o erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (art. 1.556), em rol taxativo (art. 1.557): identidade, honra e boa fama, se a descoberta torna insuportável a vida em comum (I); ignorância de crime anterior que torne insuportável a vida conjugal (II); e ignorância de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível capaz de pôr em risco a saúde do outro ou da descendência (III). O inciso IV, sobre doença mental, foi revogado pela Lei 13.146/2015, que também deu ao inciso III a redação atual.

Gonçalves exige dois requisitos: o defeito preexiste ao casamento, e a descoberta, depois dele, torna a vida comum insuportável; a lei não exige que o erro seja escusável, e o engano sobre fortuna ou profissão não basta⁵⁰. A esterilidade não é defeito do inciso III; a impotência para o ato conjugal, sim⁵¹. Exemplo: descobrir, depois do casamento, que o cônjuge ocultou moléstia grave e transmissível.

A coação anula quando o consentimento é captado por fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra do nubente ou de seus familiares (art. 1.558). É a coação moral; a coação física, que elimina a vontade, torna o casamento inexistente, e o simples temor reverencial não basta⁵². Nos dois vícios, só o cônjuge que errou ou foi coagido pode pedir a anulação, e a coabitação, havendo ciência do vício, valida o ato (art. 1.559). A ressalva do art. 1.559 aos incisos III e IV do art. 1.557 vale hoje só para o III, porque o IV foi revogado.

Os prazos do art. 1.560

A ação de anulação tem prazo decadencial, e quase todos correm da celebração (art. 1.560). As exceções são as mais cobradas: no menor de dezesseis anos, o prazo do próprio menor corre do dia em que perfez essa idade (§ 1º); no mandato revogado, da ciência do mandante (§ 2º); no menor em idade núbil sem autorização, do fim da incapacidade, do casamento ou da morte do incapaz, conforme quem pede (art. 1.555, § 1º). O inciso III ainda remete aos incisos I a IV do art. 1.557, embora o IV tenha sido revogado.

Casamento putativo

Putativo é o casamento nulo ou anulável contraído de boa-fé por um ou por ambos os cônjuges: a lei preserva os seus efeitos até a sentença em favor de quem confiou (art. 1.561)⁵³. Boa-fé, aqui, é a ignorância da causa de invalidade no momento da celebração; a má-fé posterior não prejudica, e a boa-fé se presume. O erro pode ser de fato ou até de direito, e o juiz declara a putatividade de ofício ou a requerimento⁵⁴. Exemplo de Gonçalves: irmãos que se casam ignorando o parentesco.

O art. 1.561 trata de três situações. Os dois de boa-fé: o casamento produz todos os efeitos, para eles e para os filhos, até a sentença (caput). Só um de boa-fé: os efeitos aproveitam só a ele e aos filhos (§ 1º). Os dois de má-fé: os efeitos só aproveitam aos filhos (§ 2º). Para o cônjuge de boa-fé, a sentença opera como uma dissolução naquela data: se um dos cônjuges morre antes do trânsito em julgado, o sobrevivente de boa-fé herda, observada a ordem do art. 1.829, segundo Gonçalves⁵⁵.

E o cônjuge culpado? Anulado o casamento por culpa de um deles, este perde todas as vantagens havidas do inocente e cumpre as promessas que lhe fez no pacto antenupcial (art. 1.564). Gonçalves exemplifica: o cônjuge de má-fé, casado pela comunhão, não conserva a meação adquirida no patrimônio do outro, mas o inocente participa do acervo que o culpado trouxe; os bens adquiridos pelo esforço comum se partilham, para evitar enriquecimento sem causa⁵⁶. Não há putatividade no casamento inexistente⁵⁷, e o coacto, que não ignora a coação, é equiparado ao de boa-fé no plano dos efeitos⁵⁵.

A boa-fé também foi invocada fora do casamento, na chamada união estável putativa: a companheira que ignorava ser casado o parceiro conservaria os direitos da união que lhe parecia estável. Stolze e Pamplona, com Rolf Madaleno, e Euclides de Oliveira, citado por Gonçalves, a admitem por analogia ao art. 1.561⁵⁸⁵⁹. A Terceira Turma do STJ, em 2006, recusou equiparar ao casamento putativo a segunda união de quem não se desvinculara da primeira; e o STF fixou, no Tema 529, que a preexistência de casamento ou de união estável impede novo vínculo no mesmo período, sem ressalvar a boa-fé.

Aprofundamento As uniões simultâneas e a tese da união estável putativa, à luz do Tema 529, estão no capítulo 39. ir →

Invalidade e direito internacional privado

O casamento com elemento estrangeiro tem regras próprias. Celebrado no Brasil, aplica-se a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração (LINDB, art. 7º, § 1º); tendo os nubentes domicílios diversos, a invalidade rege-se pela lei do primeiro domicílio conjugal (§ 3º). Daí dois julgados de colegiados amplos, sem tese vinculante. A Corte Especial do STJ negou homologar sentença estrangeira que anulava casamento celebrado no Brasil. E o Plenário do STF, quando ainda lhe cabia homologar, negou a sentença estrangeira de anulação fundada em causa sem correspondência na lei brasileira, por ofensa à ordem pública.