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Direito Civil · Curso Togado · capítulo 39
A união estável: requisitos, publicidade relativizada, deveres, regime de bens e contrato de convivência, conversão em casamento, concubinato e uniões paralelas, sucessão do companheiro; e as famílias homoafetivas, monoparentais, anaparentais e os arranjos que o direito ainda recusa
Antes de começar
Duas pessoas que vivem juntas há anos são família para o direito? E se escondem a relação por medo, se uma delas é casada, se são três? O primeiro tópico trata da união estável: requisitos e publicidade relativizada na união homoafetiva vivida sob preconceito, impedimentos e deveres, comunhão parcial e contrato de convivência, a separação do maior de setenta anos, a conversão em casamento, o concubinato e as uniões paralelas, e a sucessão do companheiro depois do Tema 809 do STF.
O segundo trata dos outros arranjos: o rol aberto do art. 226 da Constituição, as famílias monoparental, anaparental e eudemonista, a família homoafetiva desde a ADI 4.277 e a ADPF 132, e a união poliafetiva, que o direito ainda recusa.
Uma objetiva cobrou o tema de frente: a do TJPR (2026, FGV, gabarito definitivo D), sobre a publicidade relativizada na união homoafetiva reconhecida depois da morte. Quatro outras o tocam a partir de outro capítulo (TJRJ 2025, TJSE 2025, TRF1 2025 e TRF3 2018), e duas discursivas de outras matérias (TJPR 2026 e TJRJ 2025) exigiram a família homoafetiva e a eudemonista.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 2 | TJES 2023, TJPR 2026 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 2 questões em 2 de 26 provas do banco (7,7%), 1 banca (FGV 2), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 2 questões pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: União estável (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
CC, art. 1.723 texto oficial ↗
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.
Quando um casal que nunca passou pelo cartório já é família para o direito? A união estável é a entidade familiar formada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (art. 1.723), reconhecida pela Constituição (CF, art. 226, § 3º). Ao contrário do casamento, não depende de habilitação nem de celebração: nasce do fato da vida em comum, e por isso Gonçalves aponta a ausência de formalismo como sua marca e, ao mesmo tempo, a fonte da dificuldade de prova1. Exemplo: quem passa a morar com o parceiro, se apresenta como casal e divide a casa e os planos vive em união estável sem papel algum.
«É reconhecida como entidade familiar a união estável1 entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura2 e estabelecida com o objetivo de constituição de família3. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente4. § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável5.»
A união estável é família, protegida pela Constituição (art. 226, § 3º), e nasce do fato da convivência, sem celebração.
A união entre pessoas do mesmo sexo: o STF afastou a leitura restritiva de «homem e mulher» (ADI 4.277 e ADPF 132).
A exigência de forma: contrato escrito ou escritura servem de prova, não de requisito (Gonçalves).
CF, art. 226, § 3ºSTF, ADI 4.277Publicidade, continuidade e estabilidade, sem prazo mínimo fixado em lei.
A união homoafetiva vivida sob preconceito, em que a Terceira Turma do STJ relativizou a publicidade (julgado de Turma, tese em resumo não oficial).
A coabitação como requisito: a Súmula 382 do STF a dispensa, e tempo, filhos e teto comum são acidentais (Stolze e Pamplona).
STF, Súmula 382STJ, REsp 2.203.770O ânimo de ser família agora, e não o projeto de família futura.
O casal que se trata e se apresenta como marido e mulher, mesmo em casas separadas.
O namoro, ainda que longo e com coabitação, e o noivado (Terceira Turma do STJ, julgado de Turma).
STJ, REsp 1.454.643Quem não pode casar não forma união estável: a relação entre impedidos é concubinato (art. 1.727).
O casado separado de fato, que não pode casar de novo, mas pode viver em união estável.
A união paralela ao casamento sem separação de fato e a segunda união simultânea (STF, Tema 529).
CC, arts. 1.521 e 1.727STF, Tema 529Os conselhos do art. 1.523 não impedem a união.
A viúva que inicia união antes de dez meses da viuvez (Gonçalves).
A ideia de que a união seria inválida por causa suspensiva, e a separação obrigatória do art. 1.641, I, que o comentário ao art. 1.725 coordenado por Peluso não estende à união; a Súmula 655 do STJ trata só da idade (inciso II).
CC, art. 1.523CC, art. 1.641STJ, Súmula 655O caminho até aqui foi longo. Stolze e Pamplona descrevem quatro fases: a rejeição, a tolerância no direito previdenciário, a aceitação como fato social, com tutela só obrigacional, e a valorização constitucional2. Na fase obrigacional, a relação era tratada como sociedade de fato, e a Súmula 380 do STF (STF, Súmula 380○) permitia partilhar o patrimônio adquirido pelo esforço comum. Depois de 1988, as Leis 8.971/1994 e 9.278/1996 regularam alimentos, sucessão e meação, e o Código de 2002 incorporou a matéria nos arts. 1.723 a 1.7273.
Stolze e Pamplona, sobre a publicidade:
«A ideia de o casal ser reconhecido socialmente como uma família, em uma convivência pública, é fundamental para a demonstração, eventualmente judicial, da existência de uma união estável»
Stolze e Pamplona extraem da letra quatro elementos essenciais: publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família4. Gonçalves organiza os mesmos dados em pressupostos subjetivos (convivência more uxorio e ânimo de constituir família) e objetivos (notoriedade, estabilidade, continuidade, ausência de impedimentos e monogamia); na lista dele ainda figura a diversidade de sexos, que o próprio autor mostra superada pelo STF em 20115. O comentário ao art. 1.723 coordenado por Peluso enumera convivência pública, duração e continuidade e objetivo de família6.
E o tempo, os filhos, a casa comum? Stolze e Pamplona os chamam de elementos acidentais: facilitam a prova, mas não são exigidos9. A coabitação é o caso mais discutido. A Súmula 382 do STF (STF, Súmula 382○) dispensa a vida sob o mesmo teto para o antigo concubinato, e os autores a aplicam à união estável. Gonçalves resiste: a súmula foi editada para a sociedade de fato, e é difícil imaginar intenção de família sem teto comum10; mas registra a posição do STJ que dispensa a coabitação e admite casas separadas quando há aparência de casamento11.
Gonçalves, sobre a coabitação:
«É difícil, no entanto, imaginar que o casal tenha a intenção de constituir família se não tem vida em comum sob o mesmo teto»
A fronteira mais cobrada é a do namoro. A Terceira Turma do STJ, em 2015, negou união estável a namorados que moravam juntos e planejavam casar: o projeto de família futura não é família presente, e a coabitação não muda isso. É julgado de Turma, que não é regra, mas aplica o elemento finalístico que as três obras põem no centro. O comentário coordenado por Peluso diz o mesmo: o objetivo de família só se realiza quando a família é efetivamente constituída, senão até o noivado se enquadraria6.
STJ, REsp 1.454.643/RJ julgado de Turma: não é regra
Namoro com coabitação, Terceira Turma:
O fato de namorados projetarem constituir família no futuro não caracteriza união estável, ainda que haja coabitação.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.454.643/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 3/3/2015, Informativo 557. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O TJES (2023, FGV) montou o caso a partir desse julgado. Paulo e Maria, namorados, moraram juntos na Polônia e ficaram noivos; de volta ao Brasil, viveram em casas separadas à espera do casamento. No mesmo período, Paulo passou a viver com Ksenia em Brasília, apresentando-se como marido dela, e teve um filho. Morto Paulo, as duas pedem pensão. A correta reconheceu a união estável só com Ksenia: com Maria houve namoro com projeto de família futura, e não família presente; e, ainda que houvesse, o STF não admite duas uniões estáveis simultâneas (Tema 529).
Para escapar do risco, há quem assine um contrato de namoro, declarando que a relação não é união estável. Vale? Stolze e Pamplona negam a ele força para afastar a união, que é fato da vida regido por normas de ordem pública; admitem só que ajude o juiz a investigar o ânimo das partes12. Gonçalves lhe dá eficácia relativa: se a notoriedade e as aparências mostram união estável, o contrato não a neutraliza13. Exemplo: o casal que assinou o contrato e, anos depois, tem filhos e conta conjunta vive em união estável apesar do papel.
E o casal que se esconde porque teme a reação do meio em que vive? Pela leitura tradicional, a notoriedade exige que os companheiros se apresentem à coletividade como casados, e relações clandestinas não formam união estável14. Gonçalves ilustra com julgado estadual: o TJRS negou a união entre uma mulher e um padre falecido porque o casal só frequentava lugares escolhidos em razão do impedimento do religioso8. Ali, a discrição vinha do impedimento, e não do medo de discriminação.
Gonçalves, sobre a notoriedade:
«Relações clandestinas, desconhecidas da sociedade, não constituem união estável»
Para a união homoafetiva vivida sob preconceito, a Terceira Turma do STJ admitiu, em 2025, relativizar a publicidade, desde que presentes os demais requisitos do art. 1.723 (tese em resumo não oficial, julgado de Turma). A razão, na leitura do capítulo, é que a discrição imposta pelo medo não revela ausência de família, mas a proteção dela; o que se exige é a prova dos outros elementos. Um julgado estadual transcrito no comentário coordenado por Peluso já admitia menor publicidade nessas relações, mas procurava outros atos do cotidiano, como coabitação, conta conjunta ou plano de saúde (TJRS, 2014)6.
STJ, REsp 2.203.770/GO○ julgado de Turma: não é regra
Publicidade relativizada na união homoafetiva, Terceira Turma:
É possível relativizar o requisito da publicidade para reconhecimento de união estável homoafetiva, desde que presentes os demais requisitos do art. 1.723 do CC
STJ, Terceira Turma, REsp 2.203.770/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/11/2025, Informativo 873. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · Os vinte anos de Caio e Sérgio
Caio e Sérgio viveram juntos por vinte anos numa cidade pequena, dividindo casa, contas e cuidados; por medo de hostilidade, apresentavam-se como amigos. Sérgio morre sem descendentes nem ascendentes. Caio pede o reconhecimento da união para fins sucessórios, e o irmão de Sérgio contesta, dizendo que a relação nunca foi pública.
A pergunta: A falta de publicidade impede o reconhecimento? Se a união for reconhecida, quem herda?
Conclusão: A falta de publicidade, imposta pelo preconceito, não impede o reconhecimento se os demais requisitos do art. 1.723 estiverem provados; reconhecida a união, Caio herda tudo, e o irmão de Sérgio nada recebe.
CC, art. 1.521 texto oficial ↗
Art. 1.521. Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
Os impedimentos do casamento também impedem a união estável (art. 1.723, § 1º): pais e filhos, afins em linha reta, irmãos não formam família pela convivência, porque a vedação protege interesse público, explica o comentário coordenado por Peluso6. Há uma exceção decisiva: o impedimento das pessoas casadas (art. 1.521, VI) não se aplica a quem está separado de fato ou judicialmente. Essa pessoa não pode casar de novo, mas pode viver em união estável. Exemplo: o homem ainda casado no papel, mas separado de fato há três anos, forma nova família com a companheira.
Por isso, diz Gonçalves, nem todo impedido de casar é concubino: a convivência do separado de fato é união estável, apesar da letra do art. 1.72715. A Quarta Turma do STJ tirou daí uma consequência patrimonial: depois da separação de fato, não se mantém o condomínio com o cônjuge, porque nesse período pode existir união estável sob comunhão parcial (julgado de Turma). Já as causas suspensivas (art. 1.523) não impedem a união (art. 1.723, § 2º): a viúva pode iniciar união estável antes de dez meses da viuvez, exemplifica Gonçalves7.
STJ, REsp 555.771/SP julgado de Turma: não é regra
Separação de fato e nova união, Quarta Turma:
A manutenção do indesejável condomínio patrimonial entre os cônjuges após a separação de fato, além de não ser de bom senso, é incompatível com a orientação do novo Código Civil, pois, em seu art. 1.723, § 1º, é reconhecida a possibilidade de união estável estabelecida nesse mesmo período (sob regime da comunhão parcial de bens, à falta de contrato escrito, conforme dispõe o art. 1.725 do CC/2002).
STJ, Quarta Turma, REsp 555.771/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5/5/2009, Informativo 393. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento O rol dos impedimentos e das causas suspensivas, com a nulidade e a separação obrigatória que cada um produz no casamento, está no capítulo 34. ir →
CC, art. 1.724 texto oficial ↗
Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
Os companheiros devem lealdade, respeito e assistência, além de guarda, sustento e educação dos filhos (art. 1.724). Comparado ao casamento (art. 1.566), faltam a fidelidade expressa e a vida em comum no domicílio conjugal. Gonçalves e o comentário coordenado por Peluso leem a lealdade como gênero que inclui a fidelidade1617; Stolze e Pamplona admitem que a fidelidade seja flexibilizada por decisão do próprio casal, como no poliamorismo18. O mesmo comentário observa que a lei não prevê sanção específica: a saída é o rompimento, que dispensa autorização judicial.
CC, art. 1.725 texto oficial ↗
Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
Sem contrato escrito, aplica-se à união estável, no que couber, a comunhão parcial (art. 1.725): comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância e ficam particulares os anteriores, os sub-rogados e os recebidos por doação ou herança. Gonçalves observa que, ao contrário da Lei 9.278/1996, que presumia a colaboração e admitia prova em contrário, o Código não abre espaço para negar a meação alegando falta de esforço comum19; o comentário coordenado por Peluso diz o mesmo20. Exemplo: o carro comprado pelo companheiro com o salário dele, durante a união, é dos dois.
A Terceira Turma do STJ seguiu essa linha para as uniões dissolvidas depois da Lei 9.278/1996: os bens onerosos da constância se partilham independentemente da prova do esforço comum, salvo contrato escrito ou sub-rogação de bens anteriores (julgado de Turma, que não é regra). Para os bens adquiridos antes de 1996, vale a partilha proporcional ao esforço provado, pela Súmula 380, ensina Cahali, citado por Gonçalves a respeito do direito intertemporal21.
STJ, REsp 1.021.166/PE julgado de Turma: não é regra
Meação sem prova do esforço comum, Terceira Turma:
É devida a partilha dos bens adquiridos onerosamente por um ou ambos os conviventes na constância da união estável, independentemente da comprovação de esforço comum, em caso de dissolução da união após o advento da Lei n. 9.278/1996, salvo se houver estipulação contrária em contrato escrito ou se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos em período anterior ao início da união.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.021.166/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2/10/2012, Informativo 505. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento Os bens que entram e os que ficam fora da comunhão parcial, com FGTS, previdência, cotas e frutos, estão no capítulo 37. ir →
O contrato de convivência é o instrumento pelo qual os companheiros regulam os efeitos patrimoniais da união: podem adotar a separação, um regime semelhante à comunhão universal ou percentuais diferentes por bem. A lei só exige que seja escrito: instrumento particular basta, e a escritura pública é opção, dizem o comentário coordenado por Peluso e Gonçalves, com Cahali2022. É diferença nítida do pacto antenupcial, nulo sem escritura pública (art. 1.653). Exemplo: os companheiros que assinam, em papel simples, que o apartamento comprado por um deles será só dele.
O contrato tem limites. Não cria a união: a convivência é condição da sua eficácia, e o pacto sem família de fato não produz efeito, ensina Cahali, citado por Gonçalves e por Stolze e Pamplona2324. Não alcança os bens anteriores à união, que só se comunicam por doação, e não pode excluir a assistência mútua nem dispor sobre herança de pessoa viva, segundo Euclides de Oliveira, citado por Gonçalves23. O registro no Livro E do registro civil alcança escrituras, termos, sentenças e distratos (Lei 6.015/1973, art. 94-A), mas não é requisito da união, que nasce do fato.
Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 94-A texto oficial ↗
Art. 94-A. Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos declaratórios formalizados perante o oficial de registro civil e das escrituras públicas declaratórias e dos distratos que envolvam união estável, serão feitos no Livro E do registro civil de pessoas naturais em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência, e dele deverão constar:
I - data do registro;
II - nome, estado civil, data de nascimento, profissão, CPF e residência dos companheiros;
III - nome dos pais dos companheiros;
IV - data e cartório em que foram registrados os nascimentos das partes, seus casamentos e uniões estáveis anteriores, bem como os óbitos de seus outros cônjuges ou companheiros, quando houver;
V - data da sentença, trânsito em julgado da sentença e vara e nome do juiz que a proferiu, quando for o caso;
VI - data da escritura pública, mencionados o livro, a página e o tabelionato onde foi lavrado o ato;
VII - regime de bens dos companheiros;
VIII - nome que os companheiros passam a ter em virtude da união estável.
§ 1º Não poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união estável de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração da união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgado.
E se o contrato, assinado depois de anos de convivência, disser que a separação de bens vale desde o início? Aqui a doutrina lida e as Turmas do STJ se separam, sobre a mesma hipótese: bens adquiridos durante a união, antes do contrato. Também as Turmas divergem no alcance: a Terceira proíbe a retroação; a Quarta a admite só com autorização judicial, pela via do art. 1.639, § 2º.
Juntos desde 2015, os companheiros assinam em 2022 contrato escrito de separação total, declarando que ele vale desde o primeiro dia. Em 2026 se separam. O apartamento comprado por um deles em 2018 entra na partilha?
STJ, REsp 1.383.624/MG julgado de Turma: não é regra
Contrato de convivência sem efeito retroativo, Terceira Turma:
Não é lícito aos conviventes atribuírem efeitos retroativos ao contrato de união estável, a fim de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior à sua assinatura.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.383.624/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 2/6/2015, Informativo 563. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AREsp 1.631.112/MT julgado de Turma: não é regra
Retroação só com autorização judicial, Quarta Turma:
A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto sem expressa autorização judicial, nos termos do art. 1.639, § 2º, do CC/2002.
STJ, Quarta Turma, AREsp 1.631.112/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26/10/2021, Informativo 715. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E a venda de imóvel comprado na união, feita por um só companheiro? O comentário coordenado por Peluso aplica por analogia a exigência de anuência do art. 1.647, I, mas, sem publicidade da união, reserva ao prejudicado só perdas e danos e protege o terceiro de boa-fé20; Gonçalves exige a outorga e admite a anulação só se o adquirente sabia da união25. A Terceira Turma do STJ condicionou a invalidação à averbação da união no registro de imóveis ou à má-fé do comprador; na fiança, a Quarta Turma dispensou a autorização do companheiro (julgados de Turma).
STJ, REsp 1.424.275/MT julgado de Turma: não é regra
Alienação sem anuência do companheiro, Terceira Turma:
A invalidação da alienação de imóvel comum, fundada na falta de consentimento do companheiro, dependerá da publicidade conferida à união estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência de união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, ou da demonstração de má-fé do adquirente.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.424.275/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 4/12/2014, Informativo 554. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.299.866/DF julgado de Turma: não é regra
Fiança sem autorização do companheiro, Quarta Turma:
Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.299.866/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/2/2014, Informativo 535. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento A outorga conjugal no casamento, com seus atos, exceções e a anulabilidade, está no capítulo 37. ir →
A separação obrigatória da pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II) fala em casamento. Alcança a união estável? A doutrina lida se dividiu sobre essa mesma hipótese. Gonçalves, com Caio Mário, Guilherme Calmon e Zeno Veloso, a estende, para não prestigiar a união em detrimento do casamento26. Stolze e Pamplona a recusam: a norma restringe direitos e não admite interpretação extensiva, ainda que a matéria esteja sumulada24. O comentário ao art. 1.725 coordenado por Peluso expõe as duas leituras e cita Zeno Veloso na segunda20.
STJ, Súmula 655○ súmula do STJ · precedente qualificado
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
STJ, Segunda Seção, Súmula 655, aprovada em 9/11/2022, Informativo 757.
A Segunda Seção do STJ resolveu a dúvida na Súmula 655: aplica-se à união estável do septuagenário a separação obrigatória, comunicando-se os bens da constância quando provado o esforço comum. Em 2024, o STF fixou no Tema 1.236 que essa separação, nos casamentos e nas uniões estáveis, pode ser afastada por escritura pública, por manifestação expressa das partes. Sem escritura, prevalece a separação. A tese não trata da mudança pedida por um só companheiro em juízo: no casamento, a alteração no curso segue o art. 1.639, § 2º, com pedido de ambos.
STF, Tema 1.236○ precedente qualificado
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública.
STF, Plenário, ARE 1.309.642/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em fevereiro de 2024 (repercussão geral, Tema 1.236), Informativo 1122.
Aos 72 anos, Ruy passa a viver em união estável com Alice, de 50, sem contrato nem escritura. Em 2026, com a união desfeita, Alice pede metade do apartamento que Ruy comprou com o próprio salário.
Aprofundamento A separação obrigatória, a Súmula 377 do STF e o esforço comum, com o Enunciado 261 para o casamento precedido de união estável, estão no capítulo 37. ir →
CC, art. 1.726 texto oficial ↗
Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
A Constituição manda a lei facilitar a conversão da união estável em casamento (CF, art. 226, § 3º), mas o Código exigiu pedido ao juiz (art. 1.726). Gonçalves e o comentário coordenado por Peluso criticaram a escolha, que torna a conversão mais difícil do que casar diretamente1327. A Lei 14.382/2022 abriu a via do cartório: o pedido vai ao oficial do registro civil, segue o rito da habilitação e o assento se lavra sem autorização judicial e sem celebração (Lei 6.015/1973, art. 70-A). Exemplo: o casal que vive junto há anos pede a conversão no cartório do bairro.
Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 70-A texto oficial ↗
Art. 70-A. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais de sua residência.
§ 3º Se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de autorização judicial, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.
§ 5º A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil.
§ 6º Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil.
As duas letras convivem com uma tensão: o Código fala em juiz; a Lei de Registros Públicos, posterior, dispensa autorização judicial. Antes da lei nova, a Terceira Turma do STJ já decidira que a via administrativa não era obrigatória antes da judicial (julgado de Turma). Na leitura do capítulo, as duas vias coexistem, e a administrativa é a regra prática. A conversão exige a superação dos impedimentos e a escolha do regime pelas regras do casamento, e o assento não traz a data de início da união, salvo certificação eletrônica prévia (art. 70-A, §§ 5º e 6º).
STJ, REsp 1.685.937/RJ julgado de Turma: não é regra
Conversão pela via judicial, Terceira Turma:
Os arts. 1.726, do CC/2002 e 8º, da Lei n. 9.278/96 não impõem a obrigatoriedade de que se formule pedido de conversão de união estável em casamento pela via administrativa, antes de se ingressar com pedido judicial.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.685.937/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17/8/2017, Informativo 609, anterior à Lei 14.382/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Juntos desde 2016, sem contrato, os companheiros convertem a união em casamento em 2026, escolhendo a comunhão universal. O terreno que um deles herdou em 2019 entra na comunhão desde 2019?
CC, art. 1.727 texto oficial ↗
Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
As relações não eventuais entre pessoas impedidas de casar constituem concubinato (art. 1.727). Como o separado de fato pode viver em união estável, o impedido, na prática, é o casado que mantém a vida conjugal, conclui o comentário coordenado por Peluso: o concubinato não gera os efeitos da união estável nem dá alimentos, porque o art. 1.694 os limita a parentes, cônjuges e companheiros, mas permite pedir o patrimônio adquirido com esforço comum e, como já admitiu o STJ, indenização pelos serviços domésticos28. A partilha segue a sociedade de fato (Súmula 380 do STF).
STF, Súmula 380○ súmula do STF · a conferir
Comprovada a existência da sociedade de fato entre concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.
STF, Súmula 380. Redação transcrita por Gonçalves (p. 289 do arquivo); Stolze e Pamplona (cap. XIX, item 10) a transcrevem com «entre os concubinos». A conferir no STF.
Em que ramo do direito mora esse direito patrimonial? No das obrigações: o comentário ao art. 1.727 coordenado por Peluso, com Rodrigo Toscano de Brito, descreve a corrente que aplica à relação concubinária paralela ao casamento as normas da sociedade de fato, do direito das obrigações, e a que a quer protegida pelo direito de família28; o Código, o Tema 529 e a Súmula 380 apontam para a primeira. Exemplo: a mulher que, ao lado do amante casado, comprou com o próprio dinheiro metade de um imóvel registrado só no nome dele pode pedir a parte que provar ter pago.
E a indenização por serviços domésticos, que os tribunais concediam à concubina para evitar o enriquecimento do parceiro? Gonçalves relata que o STJ a admitia sob o Código de 1916, quando não havia patrimônio a partilhar, e que, sob o Código de 2002, a Terceira Turma (REsp 872.659, 2009) e a Quarta (REsp 988.090, 2010) a negaram, porque nem o casamento nem a união estável dão esse direito29 (julgados de Turma). O comentário ao art. 1.727 coordenado por Peluso a admite. Stolze e Pamplona, que registram decisão de 2003 da própria Quarta Turma em sentido contrário, defendem a indenização ou a partilha quando provada a contribuição30.
STJ, REsp 872.659/MG○ julgado de Turma: não é regra
Serviços domésticos de concubina, Terceira Turma:
Não mais há de se cogitar, sob a alegação de serviços domésticos prestados, a busca da tutela jurisdicional, revelando-se indevida discriminação a concessão do benefício pleiteado à concubina, pois o término do casamento não confere direito à referida indenização.
STJ, Terceira Turma, REsp 872.659/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/8/2009, Informativo 404: pedido de indenização por serviços domésticos de concubina, com casamento concomitante. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Trecho do acórdão transcrito por Gonçalves (p. 291 do arquivo, nota 653).
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 988.090/MS julgado de Turma: não é regra
Serviços domésticos de concubina, Quarta Turma:
Descabe indenização à recorrente, porquanto inexistente a pretendida união estável (art. 1.727 do CC/2002), que pressupõe ausência de impedimentos para o casamento ou separação de fato para permitir aos companheiros a salvaguarda dos direitos patrimoniais.
STJ, Quarta Turma, REsp 988.090/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2/2/2010, Informativo 421: pedido de indenização por serviços domésticos de concubina. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Por vinte anos, Lúcia manteve relação com Otávio, casado e sem separação de fato, cuidando da casa que ele mantinha para os dois. Otávio morre. Não há bens adquiridos em comum. Lúcia pede ao espólio indenização pelos serviços domésticos.
E as uniões paralelas, em que alguém mantém, ao mesmo tempo, casamento e união, ou duas uniões? Gonçalves põe a monogamia entre os pressupostos da união estável e registra que o TJRS reconhecia uniões paralelas, enquanto o STF, em Turma, negou pensão à companheira de homem casado que vivia com a esposa31. Stolze e Pamplona admitem, por exceção, regras de família ao concubino em relação longa e socioafetiva, com publicidade naturalmente mitigada32. As Turmas do STJ negavam proteção às uniões paralelas, e o STF fechou a questão em repercussão geral.
STF, Tema 529○ precedente qualificado
A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
STF, Plenário, RE 1.045.273/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em dezembro de 2020 (repercussão geral, Tema 529), Informativo 1003.
STF, Tema 526 precedente qualificado
É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.
STF, Plenário, RE 883.168/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 2/8/2021 (repercussão geral, Tema 526), Informativo 1024.
STJ, REsp 912.926/RS○ julgado de Turma: não é regra
Uniões estáveis paralelas, Quarta Turma:
É impossível, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, conferir proteção jurídica a uniões estáveis paralelas.
STJ, Quarta Turma, REsp 912.926/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/2/2011, Informativo 464. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O Tema 529 impede reconhecer novo vínculo no mesmo período em que um dos conviventes já é casado ou vive em união estável, ressalvada a separação de fato do § 1º do art. 1.723, inclusive para fins previdenciários, em nome da monogamia. O Tema 526 nega pensão por morte a quem manteve, por longo período, união com pessoa casada. Stolze e Pamplona registram o Tema 529 em nota33; Tartuce, de 2019, é anterior aos dois temas. A doutrina favorável às uniões paralelas fica como crítica; o precedente qualificado é o Tema 529.
Resta a boa-fé. Quem ignorava que o parceiro era casado ou já vivia em outra união teria os direitos da união que lhe parecia estável? Admitem a união estável putativa, por analogia ao art. 1.561: Zeno Veloso e Euclides de Oliveira, citados por Gonçalves34; Stolze e Pamplona, com Rolf Madaleno30; e Tartuce, que a julga a solução mais justa35. O comentário ao art. 1.724 coordenado por Peluso ressalva só a boa-fé de quem desconhecia outra união estável anterior17.
Por oito anos, Marta viveu com Hugo em outra cidade, como casal, sem saber que ele era casado e mantinha a vida conjugal com a esposa. Hugo morre. Marta pede meação e herança.
Aprofundamento O casamento putativo, base da analogia, com os efeitos ao cônjuge de boa-fé e aos filhos, está no capítulo 34. ir →
Caso prático · As duas casas de Valter
Valter, casado e vivendo com a esposa, manteve por quinze anos relação estável e conhecida com Rita, com quem teve uma filha. Rita sabia do casamento. Durante a relação, Rita pagou com o salário dela metade das prestações de um apartamento registrado em nome de Valter. Valter morre.
A pergunta: Rita tem direitos de companheira? E sobre o apartamento?
Conclusão: Rita não é companheira: a relação é concubinato, sem alimentos, pensão ou herança. Tem direito só à parte do apartamento que provar ter pago, como sócia de fato; a filha é herdeira de Valter.
CC, art. 1.790 texto oficial ↗
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
STF, Tema 809○ precedente qualificado
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.
STF, Plenário, RE 878.694/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 10/5/2017 (repercussão geral, Tema 809), Informativo 864.
O art. 1.790 dava ao companheiro herança só sobre os bens adquiridos onerosamente na união e o fazia concorrer até com colaterais. O comentário coordenado por Peluso mostra o resultado: depois de décadas de convivência, havendo só bens particulares, o companheiro podia nada receber, e um primo distante herdar tudo36. Em 2017, o STF declarou a distinção inconstitucional (Tema 809) e mandou aplicar ao companheiro o regime do cônjuge (art. 1.829). Gonçalves, na edição de 2018, ainda expõe e critica o art. 1.790 sem registrar o julgamento37.
CC, art. 1.829 texto oficial ↗
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
Na prática, o companheiro concorre com os descendentes conforme o regime de bens, concorre com os ascendentes e, na falta deles, herda tudo, à frente dos colaterais; a Terceira Turma do STJ aplicou essa ordem em 2018 (julgado de Turma). A tese teve efeitos modulados: vale para os processos sem trânsito em julgado da sentença de partilha e para as partilhas extrajudiciais ainda sem escritura, segundo o comentário coordenado por Peluso e Tartuce3638. A Terceira Turma, em 2021, aplicou o tema a inventário sem sentença de partilha (tese em resumo não oficial).
STJ, REsp 1.357.117/MG julgado de Turma: não é regra
Companheiro à frente dos colaterais, Terceira Turma:
Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, não concorrendo com parentes colaterais do de cujus.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.357.117/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/3/2018, Informativo 622. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.904.374/DF○ julgado de Turma: não é regra
Tema 809 em inventário sem sentença de partilha, Terceira Turma:
Aplica-se a tese fixada no Tema 809/STF ao inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, ainda que tenha havido, no curso do processo, a prolação de decisão que, aplicando o art. 1.790 do CC, excluiu herdeiro da sucessão
STJ, Terceira Turma, REsp 1.904.374/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/4/2021, Informativo 692. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Viúvo, sem descendentes nem ascendentes, Jorge vive em união estável com Nair e deixa testamento que destina todo o patrimônio a uma fundação. Nair pede a metade indisponível.
O companheiro tem também direito real de habitação sobre o imóvel residencial da família: o comentário coordenado por Peluso registra que a jurisprudência do STJ já estendia a ele o direito que o art. 1.831 assegura ao cônjuge e que a equiparação do Tema 809 consolidou essa orientação36.
Aprofundamento A ordem da vocação hereditária e a concorrência do cônjuge e do companheiro com descendentes e ascendentes estão no capítulo 43. ir →
Aprofundamento Os herdeiros necessários e a legítima, com a posição do companheiro, estão no capítulo 43. ir →
Os companheiros devem-se alimentos (art. 1.694), e o dever cessa com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor (art. 1.708). A Segunda Seção do STJ (REsp 1.354.693, 2014) decidiu, em julgado sem tese vinculante, que os alimentos à ex-companheira fixados em acordo se extinguem com a morte do alimentante, respondendo o espólio só pelas parcelas vencidas e não pagas. Exemplo: morto o ex-companheiro em 2026, o espólio paga as prestações de 2025 em atraso, mas não as futuras.
STJ, REsp 1.354.693 (Segunda Seção, 2014) Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Alimentos à ex-companheira e morte do alimentante, Segunda Seção:
Extingue-se, com o óbito do alimentante, a obrigação de prestar alimentos a sua ex-companheira decorrente de acordo celebrado em razão do encerramento da união estável, transmitindo-se ao espólio apenas a responsabilidade pelo pagamento dos débitos alimentares que porventura não tenham sido quitados pelo devedor em vida (art. 1.700 do CC).
STJ, Segunda Seção, REsp 1.354.693, j. 26/11/2014, Informativo 555, por maioria. Seção, sem tese vinculante. O registro do informativo traz o número REsp 1.010.963/MG, sem relator, e o REsp 1.354.693 como processo conexo; o comentário coordenado por Peluso identifica o julgado da Segunda Seção de 26/11/2014 como REsp 1.354.693 (comentário ao art. 1.829) e transcreve o REsp 1.010.963 como julgado da 3ª T., de 2008, Rel. Min. Nancy Andrighi, em sentido oposto (comentário ao art. 1.700). Relator a conferir (○).
Aprofundamento Os pressupostos, os sujeitos e as espécies de alimentos, entre cônjuges e companheiros, estão no capítulo 38. ir →
E a presunção de paternidade? O art. 1.597 fala em casamento. Gonçalves registra julgado da Terceira Turma do STJ que estendeu à união estável a presunção do inciso II, mas descreve a letra do Código como restrita aos filhos do casamento39; os comentários coordenados por Peluso afirmam que não há presunção de paternidade do companheiro e aplicam às uniões só o inciso V e o conflito do art. 1.59840. O TJSE (2025, FGV, gabarito definitivo A) aplicou a presunção do inciso II ao ex-companheiro.
Aprofundamento As presunções de paternidade, com o conflito entre elas e a posição da doutrina sobre a união estável, estão no capítulo 36. ir →
Como se prova a união? Por todos os meios, ensina Gonçalves, que transcreve a lista de Euclides de Oliveira: casamento religioso, dependência para o imposto de renda e a previdência, aquisição conjunta de bens, locação, cartas, bilhetes e fotografias41. No direito previdenciário, a lei é mais exigente: a prova da união para a pensão por morte exige início de prova material contemporânea, produzida nos 24 meses anteriores ao óbito, sem prova só testemunhal (Lei 8.213/1991, art. 16, § 5º). O TRF1 (2025, FGV, gabarito definitivo E) apontou como prova admitida a conta bancária conjunta em uso até o óbito.
Lei 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social), art. 16 texto oficial ↗
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
CPC (Lei 13.105/2015), art. 53 texto oficial ↗
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
A ação de reconhecimento ou de dissolução segue o foro do guardião de filho incapaz, depois o do último domicílio do casal, o do réu e o da vítima de violência doméstica (CPC, art. 53, I).
Sob o CPC de 1973, a Segunda Seção do STJ aplicou à ação cumulada com alimentos o art. 100, II, daquele Código (julgado sem tese vinculante); o CPC de 2015 tem regra própria para a união estável, ao lado do foro do alimentando (art. 53, II), e a escolha, na ação cumulada, segue aberta. A Terceira Turma, em 2024, fixou o último domicílio do casal mesmo depois da morte de um deles (resumo não oficial).
STJ, CC 36.135/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Foro da ação cumulada com alimentos, sob o CPC de 1973, Segunda Seção:
No caso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos, aplica-se o disposto no art. 100, II, do CPC.
STJ, Segunda Seção, CC 36.135/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/10/2002, Informativo 152, sob o CPC de 1973. Seção, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.909.279/SP○ julgado de Turma: não é regra
Último domicílio do casal, Terceira Turma:
Quando não houver filhos incapazes, o juízo competente para as ações de reconhecimento de união estável será aquele do último domicílio do casal (mesmo que um deles já tenha morrido)
STJ, Terceira Turma, REsp 1.909.279/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 3/12/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor. Número do informativo oficial a conferir; o Dizer o Direito o indexa como 23-STJ.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
O que é família, se a lei não a define? Stolze e Pamplona começam negando que haja um conceito único e absoluto e propõem um conceito geral: o núcleo existencial de ao menos duas pessoas, unidas por vínculo socioafetivo e voltado à realização plena de cada integrante42. A Constituição chama a família de base da sociedade e nomeia três entidades: o casamento, a união estável e a comunidade de um dos pais com os descendentes (CF, art. 226, §§ 1º a 4º). Exemplo: a avó que cria os netos órfãos forma família, embora não caiba em nenhum dos parágrafos.
Stolze e Pamplona, sobre o art. 226:
«consagrou a concepção da multiplicidade de modalidades de arranjos familiares, não sendo taxativo o rol constante do art. 226 (composto do casamento, união estável e família monoparental), mas, sim, meramente exemplificativo»
Há diferença entre família e entidade familiar? No texto constitucional, família é o gênero do caput, objeto de especial proteção; entidade familiar é a expressão usada para os tipos que os parágrafos reconhecem, como a união estável e o núcleo monoparental. Stolze e Pamplona leem esses tipos como exemplificativos43 e, com Paulo Lôbo, tratam as demais entidades como tipos implícitos no conceito amplo do caput42. Daí a conclusão central: não há hierarquia entre as entidades, e a proteção não depende de previsão expressa.
Gonçalves registra a tendência doutrinária de ampliar o conceito e enumera as espécies: a família matrimonial, a informal (união estável), a monoparental, a anaparental, a homoafetiva e a eudemonista, caracterizada pelo vínculo afetivo44. Cada uma tem um núcleo de identificação: o ato formal, a convivência, a presença de um só genitor, a ausência dos pais, o mesmo sexo dos parceiros, o afeto como fundamento.
Gonçalves, sobre as espécies de família:
«Família anaparental: constituída somente pelos filhos; e) Família homoafetiva: formada por pessoas do mesmo sexo; f) Família eudemonista: caracterizada pelo vínculo afetivo»
ECA (Lei 8.069/1990), art. 25 texto oficial ↗
Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
O afeto como fundamento muda também a filiação. A Constituição proíbe designações discriminatórias entre filhos, havidos ou não do casamento ou por adoção (CF, art. 227, § 6º); a adoção é medida excepcional e irrevogável, só usada esgotada a manutenção na família natural ou extensa (ECA, art. 39, § 1º), e dá ao adotado a condição de filho, com os mesmos direitos, inclusive sucessórios (ECA, art. 41). Foi esse o eixo da discursiva do TJRJ (2025, Vunesp) sobre a família eudemonista: o afeto acima do vínculo biológico e a adoção como integração plena.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
ECA (Lei 8.069/1990), art. 39 texto oficial ↗
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
ECA (Lei 8.069/1990), art. 41 texto oficial ↗
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
Quais os princípios que sustentam essa leitura? Stolze e Pamplona distinguem os gerais, aplicáveis também ao direito de família (dignidade da pessoa humana, igualdade e vedação ao retrocesso), dos especiais: afetividade, solidariedade familiar, proteção do idoso, função social da família, proteção integral de crianças e adolescentes, convivência familiar e intervenção mínima do Estado; quanto à monogamia, perguntam se seria princípio e preferem tratá-la como nota característica do sistema47. Exemplo: a afetividade justifica proteger a família anaparental; a intervenção mínima limita o Estado na vida do casal.
Lei 8.009/1990 (Bem de família), art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Arranjos sem casamento nem união estável também recebem proteção patrimonial. A Lei 8.009/1990 torna impenhorável o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar (art. 1º), e a jurisprudência estendeu a regra a quem mora só: Gonçalves registra decisões que protegem o devedor solteiro, viúvo ou divorciado, porque o fim da norma é o direito à moradia, e não apenas o resguardo da família48. O entendimento foi sumulado pela Corte Especial do STJ. A entidade familiar instituidora do bem de família voluntário também aparece no Código (art. 1.711).
STJ, Súmula 364 súmula do STJ · precedente qualificado
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. trecho da tese oficial
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Rel. Min. Eliana Calmon, em 15/10/2008.
STJ, Corte Especial, Súmula 364, aprovada em 15/10/2008, Informativo 372.
A Terceira Turma do STJ, em 2025, manteve a impenhorabilidade do imóvel hipotecado quando o devedor ainda era solteiro e, depois, formou união estável e teve filho ali residindo: a entidade familiar superveniente basta, se o imóvel é a residência da família (julgado de Turma, que não é regra). Exemplo: as duas irmãs da família anaparental que moram no apartamento herdado dos pais estão protegidas contra a penhora por dívida de uma delas, ressalvadas as exceções do art. 3º da lei.
STJ, REsp 2.011.981/SP julgado de Turma: não é regra
Entidade familiar superveniente e impenhorabilidade, Terceira Turma:
O fato de a união estável e o nascimento do filho terem ocorrido após a constituição da hipoteca não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovada a utilização do imóvel como residência da entidade familiar.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.011.981/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9/12/2025, Informativo 875. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento O bem de família legal e o convencional, com as exceções à impenhorabilidade, estão no capítulo 5. ir →
Caso prático · As irmãs do apartamento da Rua Sete
Depois da morte dos pais, as irmãs Luíza e Beatriz, solteiras e maiores, continuam morando no único apartamento da família, que herdaram em partes iguais. Um credor de Beatriz, por dívida de cartão de crédito, pede a penhora da parte dela no imóvel.
A pergunta: As irmãs formam entidade familiar protegida? A parte de Beatriz pode ser penhorada?
Conclusão: Luíza e Beatriz formam família anaparental, e o apartamento em que residem é bem de família: a parte de Beatriz não pode ser penhorada pela dívida do cartão.
Por que a união de duas pessoas do mesmo sexo levou tanto tempo para ser família? A doutrina considerava a diversidade de sexos da essência do casamento e da união estável, e a jurisprudência só reconhecia sociedade de fato, com efeitos obrigacionais e partilha pelo esforço comum, relata Gonçalves49. O TJRS passou a aplicar a analogia com a união estável, e a Quarta Turma do STJ admitiu, em 2008, a possibilidade jurídica do pedido de reconhecimento49. Stolze e Pamplona preferem falar em homoafetividade, para deslocar o foco do aspecto sexual para o afeto50.
STF, ADI 4.277/DF e ADPF 132 precedente qualificado
A norma constante do art. 1.723 do Código Civil — CC (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal.
STF, Plenário, ADI 4.277/DF e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, j. 5/5/2011, Informativo 625.
Em 5 de maio de 2011, o STF deu ao art. 1.723 interpretação conforme a Constituição: a norma não impede reconhecer a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Gonçalves sublinha o efeito vinculante e a unanimidade, que tornaram automáticos direitos antes obtidos caso a caso, e registra que o STJ aplicou o entendimento seis dias depois51: foi a Segunda Seção, por maioria, que reconheceu a parceria homoafetiva como modalidade de entidade familiar, em julgado sem tese vinculante. Exemplo: o casal de mulheres que vive junto há cinco anos tem, desde então, meação, alimentos e herança como qualquer companheiro.
Gonçalves, sobre o julgamento de 2011:
«reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável dos casais heterossexuais»
STJ, REsp 1.085.646/RS○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Parceria homoafetiva como entidade familiar, Segunda Seção:
É possível aplicar a analogia para reconhecer a parceria homoafetiva como uma das modalidades de entidade familiar.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.085.646/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/5/2011 (Infos 462 e 472), por maioria. Seção, sem tese vinculante.
A virada aparece na competência. Em 2004, a Quarta Turma do STJ mandou a dissolução da sociedade de fato de casal do mesmo sexo ao juízo cível, por não se tratar de direito de família; em 2013, a mesma Turma (REsp 964.489) e a Terceira (REsp 1.291.924) afirmaram a competência da vara de família para o reconhecimento da união estável homoafetiva. O Enunciado 524 da V Jornada, transcrito no comentário ao art. 1.723 coordenado por Peluso, classifica essas demandas como matéria de direito de família6. São julgados de Turma; o de 2004 foi superado pela equiparação de 2011.
STJ, REsp 323.370/RS orientação superada
Na ação de dissolução de sociedade de fato de casal do mesmo sexo, a competência para processar e julgar é do juízo cível, uma vez que não se trata de direito de família, por não se equiparar à união estável entre homem e mulher, na qualidade de entidade familiar (Lei n. 9.278/1996 e art 226, § 3º, da CF/1988).
STJ, Quarta Turma, REsp 323.370/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 14/12/2004, Informativo 233. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Superado: Depois da ADI 4.277 e da ADPF 132, a união homoafetiva é entidade familiar: a Quarta Turma (REsp 964.489, 2013) e a Terceira Turma (REsp 1.291.924, 2013) afirmaram a competência da vara de família.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 964.489/RS julgado de Turma: não é regra
Competência da vara de família, Quarta Turma:
A competência para processar e julgar ação destinada ao reconhecimento de união estável homoafetiva é da vara de família.
STJ, Quarta Turma, REsp 964.489/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/3/2013, Informativo 519. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Equiparada à união estável, a união homoafetiva recebe as mesmas regras e os mesmos efeitos: comunhão parcial salvo contrato escrito, alimentos (a Quarta Turma do STJ admitiu o pedido em 2015, em julgado de Turma) e sucessão. No Tema 498, julgado com o Tema 809 num caso de união homoafetiva, o STF afastou o art. 1.790 e mandou aplicar o art. 1.82952. Stolze e Pamplona defendem a aplicação analógica de todas as regras da união estável, inclusive as sucessórias53. Foi o que a discursiva do TJPR (2026, FGV) pediu: equiparar a união homoafetiva à heteroafetiva, com as mesmas regras e efeitos.
STF, Tema 498○ precedente qualificado
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.
STF, Plenário, RE 646.721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, redator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso, j. 10/5/2017 (repercussão geral, Tema 498), Informativo 864. Caso de união homoafetiva, julgado com o RE 878.694.
STJ, REsp 1.302.467/SP julgado de Turma: não é regra
Alimentos na união homoafetiva, Quarta Turma:
É juridicamente possível o pedido de alimentos decorrente do rompimento de união estável homoafetiva.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.302.467/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3/3/2015, Informativo 558. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A união homoafetiva é união estável ou entidade familiar própria? Stolze e Pamplona registram que o próprio STF divergiu sobre a natureza do núcleo e concluem que a classificação pouco importa: trata-se de família, a que se aplicam por analogia as regras da união estável54. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, citados no comentário ao art. 1.723 coordenado por Peluso, dizem que o STF inseriu na Constituição uma nova forma de entidade familiar, não prevista expressamente no art. 2266. Na prova, vale a equiparação, pontuada no espelho preliminar da discursiva do TJPR (2026, FGV): reconhecer a entidade familiar e aplicar-lhe as mesmas regras e efeitos.
No caso do clube, o espelho preliminar do TJPR somou a esse núcleo civil a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e os limites da autonomia estatutária das associações, que cedem diante de restrição discriminatória; essa parte, de direito constitucional, está no estudo de caso da matéria principal. Exemplo: o estatuto que admite como dependentes só as «esposas» dos sócios não pode excluir o companheiro de um sócio, porque a união homoafetiva tem os mesmos efeitos da união estável.
E o casamento? A Quarta Turma do STJ, em 2011, admitiu a habilitação de duas mulheres para casar, porque não se nega a via do casamento a nenhuma família que por ela optar; em 2013, a Resolução 175 do CNJ, ato administrativo, vedou a recusa de habilitação, de celebração ou de conversão da união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Stolze e Pamplona registram que o casamento homoafetivo existe por força dos tribunais e criticam a omissão do legislador55; Nader cobra do Congresso a definição dos direitos dos consortes homoafetivos56.
Stolze e Pamplona, sobre o casamento homoafetivo:
«o casamento homoafetivo tem sido aceito por força da atuação dos Tribunais, superando a tradicional exigência da diversidade de sexos como pressuposto de existência»
Aprofundamento O casamento entre pessoas do mesmo sexo, com o julgado da Quarta Turma e a Resolução 175 do CNJ, está no capítulo 34. ir →
ECA (Lei 8.069/1990), art. 42 texto oficial ↗
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
§ 2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
Como se sustentam as medidas públicas em favor desses casais? Primeiro, pela própria equiparação: a adoção conjunta exige que os adotantes sejam casados ou vivam em união estável (ECA, art. 42, § 2º), e a união homoafetiva é união estável. A Quarta Turma do STJ, em 2010, deferiu a adoção à companheira da mãe adotiva, porque a questão se decide pela melhor proteção da criança; a Terceira Turma, em 2015, admitiu a inscrição de pessoa homoafetiva no cadastro de adoção sem restrição de idade da criança. São julgados de Turma; Stolze e Pamplona adotam a mesma premissa do interesse da criança57.
STJ, REsp 889.852/RS○ julgado de Turma: não é regra
Adoção pela companheira da mãe adotiva, Quarta Turma:
A matéria relativa à possibilidade de adoção de menores por casais homossexuais vincula-se obrigatoriamente à necessidade de verificar qual é a melhor solução a ser dada para a proteção dos direitos das crianças, pois são questões indissociáveis entre si.
STJ, Quarta Turma, REsp 889.852/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/4/2010, Informativo 432. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Item 5 da ementa transcrita por Stolze e Pamplona (cap. XXI, item 7).
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.540.814/PR julgado de Turma: não é regra
Cadastro de adoção, Terceira Turma:
É possível a inscrição de pessoa homoafetiva no registro de pessoas interessadas na adoção (art. 50 do ECA), independentemente da idade da criança a ser adotada.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.540.814/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/8/2015, Informativo 567. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Outros direitos seguem a mesma lógica. No Tema 1.072, o STF assegurou licença-maternidade à mãe não gestante em união homoafetiva e, se a companheira já a usou, licença equivalente à paternidade. A Terceira Turma do STJ admitiu, em 2024, presumir a maternidade da mãe não biológica de criança gerada por inseminação caseira na união homoafetiva (tese em resumo não oficial). A Lei Maria da Penha declara que as relações que protege independem de orientação sexual (Lei 11.340/2006, art. 5º, parágrafo único). E a pensão por morte do companheiro homoafetivo segue, por equiparação, a presunção de dependência do companheiro (Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º).
STF, Tema 1.072 precedente qualificado
A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.
STF, Plenário, RE 1.211.446/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/3/2024 (repercussão geral, Tema 1.072), Informativo 1128.
STJ, REsp 2.137.415/SP○ julgado de Turma: não é regra
Maternidade na inseminação caseira, Terceira Turma:
É possível presumir a maternidade de mãe não biológica de criança gerada por inseminação artificial caseira no curso de união estável homoafetiva
STJ, Terceira Turma, REsp 2.137.415/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/10/2024, Informativo 830. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
Aprofundamento A filiação, as presunções e o reconhecimento dos filhos, com a reprodução assistida, estão no capítulo 36. ir →
A união poliafetiva é a convivência familiar de três ou mais pessoas, que se conhecem e se aceitam numa relação múltipla e aberta. Stolze e Pamplona descrevem o poliamorismo e admitem que a fidelidade se flexibilize por decisão dos próprios parceiros58; noticiam ainda a escritura de união poliafetiva lavrada em Tupã (SP), em 2012. Tartuce não vê nulidade nessas escrituras e prevê a aceitação futura das famílias plurais; registra, porém, a posição contrária de José Fernando Simão, que as tem por nulas59. Gonçalves põe a monogamia entre os pressupostos da união estável7.
CNJ, julgamento de junho de 2018 sobre escrituras de uniões poliafetivas○ decisão administrativa do CNJ
Os tabelionatos de notas não podem lavrar escrituras públicas de uniões poliafetivas, por aplicação da monogamia à união estável.
Conselho Nacional de Justiça, julgamento encerrado em junho de 2018, por maioria, com o voto do Min. João Otávio de Noronha, segundo o relato de Tartuce (p. 452 do arquivo). Ato administrativo, e não precedente jurisdicional; número do procedimento a conferir no portal do CNJ.
Um homem e duas mulheres, que vivem juntos há anos, pedem ao tabelião uma escritura declarando a sua união poliafetiva e regulando os bens.
Por que o Tema 529 pesa aqui, se trata de uniões paralelas? Porque a tese funda a recusa do vínculo simultâneo na monogamia e no dever de fidelidade consagrados pelo ordenamento, e a união poliafetiva é, por definição, simultânea. Tartuce, anterior ao tema, reconhece que ainda há sérios entraves para quebrar a monogamia no país, inclusive na união estável60.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CC, art. 1.723 texto oficial ↗
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.724 texto oficial ↗
Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.725 texto oficial ↗
Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.726 texto oficial ↗
Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.727 texto oficial ↗
Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.521 texto oficial ↗
Art. 1.521. Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.523 texto oficial ↗
Art. 1.523. Não devem casar:
I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.561 texto oficial ↗
Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
§ 1º Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.566 texto oficial ↗
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca;
II - vida em comum, no domicílio conjugal;
III - mútua assistência;
IV - sustento, guarda e educação dos filhos;
V - respeito e consideração mútuos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.597 texto oficial ↗
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.639 texto oficial ↗
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.641 texto oficial ↗
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.647 texto oficial ↗
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.653 texto oficial ↗
Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.694 texto oficial ↗
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.708 texto oficial ↗
Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.711 texto oficial ↗
Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.790 texto oficial ↗
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.829 texto oficial ↗
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.838 texto oficial ↗
Art. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.845 texto oficial ↗
Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.831 texto oficial ↗
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 226 texto oficial ↗
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 227 texto oficial ↗
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 70-A texto oficial ↗
Art. 70-A. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais de sua residência.
§ 3º Se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de autorização judicial, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.
§ 5º A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil.
§ 6º Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 94-A texto oficial ↗
Art. 94-A. Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos declaratórios formalizados perante o oficial de registro civil e das escrituras públicas declaratórias e dos distratos que envolvam união estável, serão feitos no Livro E do registro civil de pessoas naturais em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência, e dele deverão constar:
I - data do registro;
II - nome, estado civil, data de nascimento, profissão, CPF e residência dos companheiros;
III - nome dos pais dos companheiros;
IV - data e cartório em que foram registrados os nascimentos das partes, seus casamentos e uniões estáveis anteriores, bem como os óbitos de seus outros cônjuges ou companheiros, quando houver;
V - data da sentença, trânsito em julgado da sentença e vara e nome do juiz que a proferiu, quando for o caso;
VI - data da escritura pública, mencionados o livro, a página e o tabelionato onde foi lavrado o ato;
VII - regime de bens dos companheiros;
VIII - nome que os companheiros passam a ter em virtude da união estável.
§ 1º Não poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união estável de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração da união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgado.
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CPC (Lei 13.105/2015), art. 53 texto oficial ↗
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
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Lei 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social), art. 16 texto oficial ↗
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
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Lei 8.009/1990 (Bem de família), art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
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Lei 8.009/1990 (Bem de família), art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
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ECA (Lei 8.069/1990), art. 25 texto oficial ↗
Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
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ECA (Lei 8.069/1990), art. 39 texto oficial ↗
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
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ECA (Lei 8.069/1990), art. 41 texto oficial ↗
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA (Lei 8.069/1990), art. 42 texto oficial ↗
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
§ 2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
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Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
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| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 4.277/DF e ADPF 132 | A norma constante do art. 1.723 do Código Civil — CC (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. | STF, Plenário, ADI 4.277/DF e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, j. 5/5/2011, Informativo 625. |
| STF, Tema 529○ | A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. | STF, Plenário, RE 1.045.273/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em dezembro de 2020 (repercussão geral, Tema 529), Informativo 1003. |
| STF, Tema 1.236○ | Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública. | STF, Plenário, ARE 1.309.642/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em fevereiro de 2024 (repercussão geral, Tema 1.236), Informativo 1122. |
| STJ, Súmula 655○ | Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. | STJ, Segunda Seção, Súmula 655, aprovada em 9/11/2022, Informativo 757. |
| STJ, Súmula 364 | O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialO conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Rel. Min. Eliana Calmon, em 15/10/2008. | STJ, Corte Especial, Súmula 364, aprovada em 15/10/2008, Informativo 372. |
| STF, Tema 809○ | É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. | STF, Plenário, RE 878.694/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 10/5/2017 (repercussão geral, Tema 809), Informativo 864. |
| STF, Tema 498○ | É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. | STF, Plenário, RE 646.721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, redator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso, j. 10/5/2017 (repercussão geral, Tema 498), Informativo 864. Caso de união homoafetiva, julgado com o RE 878.694. |
| STF, Tema 526 | É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável. | STF, Plenário, RE 883.168/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 2/8/2021 (repercussão geral, Tema 526), Informativo 1024. |
| STF, Tema 1.072 | A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. | STF, Plenário, RE 1.211.446/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/3/2024 (repercussão geral, Tema 1.072), Informativo 1128. |
| STF, Súmula 380○ | Comprovada a existência da sociedade de fato entre concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. | STF, Súmula 380. Redação transcrita por Gonçalves (p. 289 do arquivo); Stolze e Pamplona (cap. XIX, item 10) a transcrevem com «entre os concubinos». A conferir no STF. |
| STF, Súmula 382○ | A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato. | STF, Súmula 382. Redação transcrita por Gonçalves (p. 292 do arquivo) e por Stolze e Pamplona (cap. XIX, item 7.3). A conferir no STF. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.183.378/RS○ | Se é o casamento civil a forma pela qual o Estado melhor protege a família e se são múltiplos os arranjos familiares reconhecidos pela CF/1988, não será negada essa via a nenhuma família que por ela optar, independentemente de orientação sexual dos nubentes. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.183.378/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/10/2011, Informativo 486. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Trecho do acórdão transcrito por Gonçalves (p. 73 do arquivo). |
| STJ, REsp 789.293/RJ | Não se equipara ao casamento putativo o relacionamento do autor da herança com uma mulher, sem que tenha se desvinculado da anterior união estável, na qual vivia como se fosse marido. | STJ, Terceira Turma, REsp 789.293/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 16/2/2006, Informativo 274. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 1.631.112/MT | A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto sem expressa autorização judicial, nos termos do art. 1.639, § 2º, do CC/2002. | STJ, Quarta Turma, AREsp 1.631.112/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26/10/2021, Informativo 715. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.299.866/DF | Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.299.866/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/2/2014, Informativo 535. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.137.415/SP○ | É possível presumir a maternidade de mãe não biológica de criança gerada por inseminação artificial caseira no curso de união estável homoafetiva | STJ, Terceira Turma, REsp 2.137.415/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/10/2024, Informativo 830. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor. |
| STJ, REsp 2.203.770/GO○ | É possível relativizar o requisito da publicidade para reconhecimento de união estável homoafetiva, desde que presentes os demais requisitos do art. 1.723 do CC | STJ, Terceira Turma, REsp 2.203.770/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/11/2025, Informativo 873. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor. |
| STJ, REsp 1.454.643/RJ | O fato de namorados projetarem constituir família no futuro não caracteriza união estável, ainda que haja coabitação. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.454.643/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 3/3/2015, Informativo 557. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 555.771/SP | A manutenção do indesejável condomínio patrimonial entre os cônjuges após a separação de fato, além de não ser de bom senso, é incompatível com a orientação do novo Código Civil, pois, em seu art. 1.723, § 1º, é reconhecida a possibilidade de união estável estabelecida nesse mesmo período (sob regime da comunhão parcial de bens, à falta de contrato escrito, conforme dispõe o art. 1.725 do CC/2002). | STJ, Quarta Turma, REsp 555.771/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5/5/2009, Informativo 393. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.021.166/PE | É devida a partilha dos bens adquiridos onerosamente por um ou ambos os conviventes na constância da união estável, independentemente da comprovação de esforço comum, em caso de dissolução da união após o advento da Lei n. 9.278/1996, salvo se houver estipulação contrária em contrato escrito ou se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos em período anterior ao início da união. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.021.166/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2/10/2012, Informativo 505. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.383.624/MG | Não é lícito aos conviventes atribuírem efeitos retroativos ao contrato de união estável, a fim de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior à sua assinatura. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.383.624/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 2/6/2015, Informativo 563. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.424.275/MT | A invalidação da alienação de imóvel comum, fundada na falta de consentimento do companheiro, dependerá da publicidade conferida à união estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência de união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, ou da demonstração de má-fé do adquirente. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.424.275/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 4/12/2014, Informativo 554. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.685.937/RJ | Os arts. 1.726, do CC/2002 e 8º, da Lei n. 9.278/96 não impõem a obrigatoriedade de que se formule pedido de conversão de união estável em casamento pela via administrativa, antes de se ingressar com pedido judicial. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.685.937/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17/8/2017, Informativo 609, anterior à Lei 14.382/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 988.090/MS | Descabe indenização à recorrente, porquanto inexistente a pretendida união estável (art. 1.727 do CC/2002), que pressupõe ausência de impedimentos para o casamento ou separação de fato para permitir aos companheiros a salvaguarda dos direitos patrimoniais. | STJ, Quarta Turma, REsp 988.090/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2/2/2010, Informativo 421: pedido de indenização por serviços domésticos de concubina. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 912.926/RS○ | É impossível, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, conferir proteção jurídica a uniões estáveis paralelas. | STJ, Quarta Turma, REsp 912.926/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/2/2011, Informativo 464. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.357.117/MG | Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, não concorrendo com parentes colaterais do de cujus. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.357.117/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/3/2018, Informativo 622. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.904.374/DF○ | Aplica-se a tese fixada no Tema 809/STF ao inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, ainda que tenha havido, no curso do processo, a prolação de decisão que, aplicando o art. 1.790 do CC, excluiu herdeiro da sucessão | STJ, Terceira Turma, REsp 1.904.374/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/4/2021, Informativo 692. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor. |
| STJ, REsp 872.659/MG○ | Não mais há de se cogitar, sob a alegação de serviços domésticos prestados, a busca da tutela jurisdicional, revelando-se indevida discriminação a concessão do benefício pleiteado à concubina, pois o término do casamento não confere direito à referida indenização. | STJ, Terceira Turma, REsp 872.659/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/8/2009, Informativo 404: pedido de indenização por serviços domésticos de concubina, com casamento concomitante. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Trecho do acórdão transcrito por Gonçalves (p. 291 do arquivo, nota 653). |
| STJ, REsp 1.909.279/SP○ | Quando não houver filhos incapazes, o juízo competente para as ações de reconhecimento de união estável será aquele do último domicílio do casal (mesmo que um deles já tenha morrido) | STJ, Terceira Turma, REsp 1.909.279/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 3/12/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor. Número do informativo oficial a conferir; o Dizer o Direito o indexa como 23-STJ. |
| STJ, REsp 323.370/RS orientação superada | Na ação de dissolução de sociedade de fato de casal do mesmo sexo, a competência para processar e julgar é do juízo cível, uma vez que não se trata de direito de família, por não se equiparar à união estável entre homem e mulher, na qualidade de entidade familiar (Lei n. 9.278/1996 e art 226, § 3º, da CF/1988). | STJ, Quarta Turma, REsp 323.370/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 14/12/2004, Informativo 233. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 964.489/RS | A competência para processar e julgar ação destinada ao reconhecimento de união estável homoafetiva é da vara de família. | STJ, Quarta Turma, REsp 964.489/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/3/2013, Informativo 519. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.302.467/SP | É juridicamente possível o pedido de alimentos decorrente do rompimento de união estável homoafetiva. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.302.467/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3/3/2015, Informativo 558. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 889.852/RS○ | A matéria relativa à possibilidade de adoção de menores por casais homossexuais vincula-se obrigatoriamente à necessidade de verificar qual é a melhor solução a ser dada para a proteção dos direitos das crianças, pois são questões indissociáveis entre si. | STJ, Quarta Turma, REsp 889.852/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/4/2010, Informativo 432. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Item 5 da ementa transcrita por Stolze e Pamplona (cap. XXI, item 7). |
| STJ, REsp 1.540.814/PR | É possível a inscrição de pessoa homoafetiva no registro de pessoas interessadas na adoção (art. 50 do ECA), independentemente da idade da criança a ser adotada. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.540.814/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/8/2015, Informativo 567. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.011.981/SP | O fato de a união estável e o nascimento do filho terem ocorrido após a constituição da hipoteca não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovada a utilização do imóvel como residência da entidade familiar. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.011.981/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9/12/2025, Informativo 875. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.085.646/RS○ | É possível aplicar a analogia para reconhecer a parceria homoafetiva como uma das modalidades de entidade familiar. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.085.646/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/5/2011 (Infos 462 e 472), por maioria. Seção, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.354.693 (Segunda Seção, 2014) | Extingue-se, com o óbito do alimentante, a obrigação de prestar alimentos a sua ex-companheira decorrente de acordo celebrado em razão do encerramento da união estável, transmitindo-se ao espólio apenas a responsabilidade pelo pagamento dos débitos alimentares que porventura não tenham sido quitados pelo devedor em vida (art. 1.700 do CC). | STJ, Segunda Seção, REsp 1.354.693, j. 26/11/2014, Informativo 555, por maioria. Seção, sem tese vinculante. O registro do informativo traz o número REsp 1.010.963/MG, sem relator, e o REsp 1.354.693 como processo conexo; o comentário coordenado por Peluso identifica o julgado da Segunda Seção de 26/11/2014 como REsp 1.354.693 (comentário ao art. 1.829) e transcreve o REsp 1.010.963 como julgado da 3ª T., de 2008, Rel. Min. Nancy Andrighi, em sentido oposto (comentário ao art. 1.700). Relator a conferir (○). |
| STJ, CC 36.135/SP | No caso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos, aplica-se o disposto no art. 100, II, do CPC. | STJ, Segunda Seção, CC 36.135/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/10/2002, Informativo 152, sob o CPC de 1973. Seção, sem tese vinculante. |
Atos e decisões do Conselho Nacional de Justiça regem a magistratura no plano administrativo; não são precedente jurisdicional nem tese vinculante.
| Decisão | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| CNJ, Resolução 175/2013○ | Veda às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. | Conselho Nacional de Justiça, Resolução 175, de 2013. Ato administrativo, e não precedente jurisdicional. Conteúdo na descrição de Stolze e Pamplona (cap. VI, item 3; cap. XXI, item 4); texto e data a conferir no portal do CNJ. |
| CNJ, julgamento de junho de 2018 sobre escrituras de uniões poliafetivas○ | Os tabelionatos de notas não podem lavrar escrituras públicas de uniões poliafetivas, por aplicação da monogamia à união estável. | Conselho Nacional de Justiça, julgamento encerrado em junho de 2018, por maioria, com o voto do Min. João Otávio de Noronha, segundo o relato de Tartuce (p. 452 do arquivo). Ato administrativo, e não precedente jurisdicional; número do procedimento a conferir no portal do CNJ. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| União estável | Concubinato | União estável é a convivência familiar entre desimpedidos ou separados de fato; concubinato é a relação não eventual entre impedidos de casar, sem efeitos de família. | O casado separado de fato há três anos que vive com a nova companheira (união estável) × o casado que mantém a vida conjugal e outra relação estável (concubinato). | — |
| Publicidade relativizada | Requisitos ausentes | A publicidade pode ceder diante do preconceito; a continuidade, a estabilidade e o objetivo de família continuam exigidos. | O casal de vinte anos que se dizia «amigo» por medo (união reconhecível) × a relação discreta e intermitente, sem projeto de família (sem união); TJPR 2026, gabarito D. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 95 |
| Namoro qualificado | União estável | No namoro, a família é projeto futuro; na união estável, é realidade presente; a coabitação não decide. | Namorados que dividem o apartamento enquanto planejam casar × casal que já se trata e se apresenta como família. | — |
| Contrato de convivência | Pacto antenupcial | O contrato de convivência basta escrito, mesmo particular, e não cria a união; o pacto exige escritura pública e só vale se o casamento vier. | Os companheiros que assinam em papel simples a separação de bens × os noivos que lavram escritura de comunhão universal. | — |
| Impedimento na união estável | Causa suspensiva na união estável | O impedimento afasta a união (salvo o casado separado de fato); a causa suspensiva não a impede. | Irmãos não formam união estável × a viúva que inicia união antes de dez meses da viuvez forma. | — |
| Família monoparental | Família anaparental | Na monoparental há um dos pais com os descendentes; na anaparental, só os filhos, sem os pais. | A mãe solteira e a filha × os irmãos órfãos que continuam morando juntos. | — |
As 2 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 95
Renato ajuizou ação de reconhecimento de união estável post mortem com Pedro, com quem viveu por mais de vinte anos em uma cidade do interior. Embora tivessem vida em comum e partilhassem afetos, patrimônio e cotidiano, sempre se apresentaram como “amigos”, por viverem em ambiente social conservador e marcado por preconceito contra pessoas LGBTQIA+. Após o falecimento de Pedro, sem ascendentes ou descendentes vivos, Renato pleiteou o reconhecimento da união para fins sucessórios, mas o pedido foi julgado improcedente por ausência de publicidade da relação, nos termos do Art. 1.723 do Código Civil. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida Errada: a publicidade não é absoluta quando a discrição decorre do preconceito; a Terceira Turma do STJ admite relativizá-la na união homoafetiva (tese em resumo não oficial), desde que presentes os demais requisitos do art. 1.723.
instituto vizinho Errada: a união estável nasce do fato da convivência, sem forma: o art. 1.723 não exige declaração formal nem contrato escrito, que servem só de prova, como ensina Gonçalves ao apontar a ausência de formalismo como marca da união.
generalização indevida Errada: a equiparação do STF dá à união homoafetiva as mesmas regras e efeitos, mas não impede que a prova da publicidade considere o contexto de preconceito; exigir a mesma exposição de quem vive sob discriminação usa a igualdade contra o grupo que ela protege.
Correta: a publicidade pode ser relativizada diante do preconceito estrutural, desde que presentes a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituir família, como decidiu a Terceira Turma do STJ em 2025 (julgado de Turma, tese em resumo não oficial), na linha da equiparação da ADI 4.277.
inversão de regra e exceção Errada: a relativização alcança só a publicidade; sem a continuidade, a estabilidade e o objetivo de família, não há união estável, e a tese da Terceira Turma (em resumo não oficial) condiciona a relativização à presença dos demais requisitos.
Gabarito definitivo: D. A questão reproduz a tese do REsp 2.203.770 (Terceira Turma, 2025, resumo não oficial), sobre a união homoafetiva post mortem: o casal se dizia «amigo» por medo do preconceito. A chave está em separar a publicidade, que pode ceder, dos outros requisitos do art. 1.723, que precisam estar provados: é o que distingue a D, certa pelo gabarito, da E. Reconhecida a união e sem descendentes nem ascendentes, Renato herdaria tudo, pelo Tema 809 e pelo art. 1.838.
Tópico: 1. União estável
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 10
Paulo e Maria eram namorados quando o primeiro recebeu um convite para trabalhar na Polônia e para lá seguiu sozinho, em agosto de 2013. Após a conclusão de seu curso de graduação, e com a intenção de cursar a língua inglesa, Maria também foi para a Polônia, em janeiro de 2014. Maria ainda cursou um mestrado, na área de sua atuação profissional, uma das razões para sua permanência no exterior. A partir de então e durante todo aquele período, passaram a coabitar. Em outubro de 2014, ante o inegável fortalecimento da relação, Paulo e Maria ficaram noivos, oportunidade em que Paulo escreveu à mãe de Maria: “Estamos nós dois apostando no nosso futuro, na nossa vida...”. Em 2015, retornam ao Brasil, mas, à espera do casamento, passam a viver em residências separadas. Sucede que, no mesmo período, Paulo começa um relacionamento com Ksenia, polonesa da cidade vizinha. Quando retorna ao Brasil, é seguido por Ksenia e toda a sua família, que conhecia Paulo como seu “marido brasileiro”. Aqui, residem juntos em Brasília, onde se apresentam mutuamente como marido e mulher. Em 2016, nasce o primeiro filho, Paulo Junior, devidamente registrado. Em 2017, antes do casamento com Maria, Paulo falece. Maria e Ksenia se apresentam ao órgão previdenciário como suas companheiras. Nesse caso, deve ser reconhecida:
generalização indevida Errada: o STF não reconhece duas uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários (Tema 529).
instituto vizinho Errada: não há concomitância a reconhecer; com Maria houve namoro qualificado, e a regra de exclusividade do Tema 529 não premia a anterior por ser anterior.
generalização indevida Errada: com Ksenia estavam presentes a publicidade, a continuidade e a família constituída, com filho e vida comum.
inversão de regra e exceção Errada: noivado e coabitação no exterior com projeto de casar são namoro qualificado, e não família presente (STJ, Terceira Turma, REsp 1.454.643/RJ).
Correta: só com Ksenia havia família presente, pública e contínua (art. 1.723); com Maria, namoro com projeto futuro.
Gabarito definitivo: E. A FGV reproduziu os fatos do julgado da Terceira Turma sobre o namoro qualificado e acrescentou a segunda relação, para cobrar também o Tema 529.
Tópico: 1. União estável
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 24/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.