Regime de bens

O que é regime de bens e quais princípios o regem

Casados, de quem são os bens? A resposta está no regime de bens, o conjunto de normas que disciplina a relação patrimonial entre os cônjuges, ou o estatuto patrimonial do casamento. Stolze e Pamplona extraem do art. 1.639 três princípios: liberdade de escolha (o Estado só impõe regime quando norma específica o justifica), variabilidade (a lei oferece vários modelos e admite combiná-los) e mutabilidade, novidade de 2002 que permite trocar de regime no curso do casamento¹. Gonçalves fala em imutabilidade, variedade e livre estipulação, e registra que a inalterabilidade continua sendo a regra e a mutabilidade, obtida só em juízo, a exceção².

O regime começa a vigorar na data do casamento (art. 1.639, § 1º): não há regime antes da celebração, e o Código abandonou o critério antigo da consumação do matrimônio³. Para os casamentos celebrados antes de 2003, o regime é o do Código de 1916 (art. 2.039), o que não impede a mudança de regime pelas regras novas, como se verá abaixo.

O regime legal supletivo: a comunhão parcial

E se os noivos nada escolhem? Vigora a comunhão parcial, chamada regime legal ou supletivo: ela se aplica na falta de pacto, quando o pacto é nulo e quando é ineficaz (art. 1.640). A forma acompanha a escolha: a opção pela comunhão parcial se reduz a termo no processo de habilitação; qualquer outro regime exige pacto antenupcial por escritura pública (parágrafo único). Exemplo: quem só declara ao oficial que quer a separação, sem escritura, casa pela comunhão parcial. A regra não vale quando a lei impõe a separação obrigatória (art. 1.641), como lembra o comentário ao art. 1.640 coordenado por Peluso⁴.

Até a Lei do Divórcio, de 1977, o regime supletivo era a comunhão universal; desde então é a comunhão parcial, mantida em 2002⁵. Isso importa na prova: o casal que casou sem pacto em 1970 tem comunhão universal; o que casou sem pacto em 1990 ou em 2010 tem comunhão parcial.

O pacto antenupcial: forma, condição, menor e registro

Pacto antenupcial é o negócio jurídico solene, anterior ao casamento, pelo qual os nubentes escolhem o regime de bens. O art. 1.653 combina dois planos: a escritura pública é forma da substância, e sua falta torna o pacto nulo; o casamento é condição suspensiva, e, se ele não vem, o pacto é ineficaz⁶. Um pacto nulo ou ineficaz deixa o casal na comunhão parcial (art. 1.640). Gonçalves acrescenta que o pacto caduca sem intervenção judicial se um nubente morre ou casa com outra pessoa⁷.

Três regras completam o regime do pacto. O pacto de menor só tem eficácia com a aprovação do representante legal, salvo nos casos de separação obrigatória (art. 1.654). A cláusula que contraria disposição absoluta de lei é nula, sem contaminar o resto (art. 1.655). E o pacto só produz efeito perante terceiros depois de registrado no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges (art. 1.657): sem registro, vale entre os cônjuges, e para terceiros vigora a comunhão parcial, o que Gonçalves chama de regime interno e regime externo⁸.

Há prazo para o casamento depois do pacto? A lei não fixa. O comentário ao art. 1.653 coordenado por Peluso conclui que o pacto produz efeitos mesmo se o casamento vier muito tempo depois⁹; Gonçalves admite que qualquer dos contratantes o denuncie se o casamento não se realiza em tempo razoável, e que valha o prazo que o próprio pacto fixar⁸.

Exemplo de prova: no TJSC 2025 (FGV), o casal adotou a separação de bens por pacto feito por instrumento particular, e depois do divórcio a mulher pediu a partilha dos imóveis comprados pelo marido. O pacto é nulo, porque não foi feito por escritura pública (art. 1.653), e vale o regime legal da comunhão parcial (art. 1.640).

O que o pacto pode conter

O pacto pode adotar um regime do Código, combinar regimes ou criar um regime próprio: é o regime misto, que Gonçalves ilustra com a separação de certos bens e a comunhão dos demais¹⁰. Stolze e Pamplona citam o Enunciado 331 da IV Jornada de Direito Civil no mesmo sentido e alertam para o reflexo sucessório, já que o art. 1.829, I, faz a herança do cônjuge depender do regime¹¹. O limite é o art. 1.655: não valem cláusulas que dispensem os deveres conjugais, privem um cônjuge do poder familiar ou alterem a ordem da vocação hereditária¹².

Cabem no pacto atos estranhos ao regime de bens? Paulo Nader expõe a divergência: Orlando Gomes restringe o pacto às estipulações sobre o regime; Zeno Veloso admite doação, confissão de dívida, reconhecimento de filho e outros atos na mesma escritura. Nader adere à posição ampliativa, respeitados os requisitos de cada ato e as normas cogentes¹³. O comentário ao art. 1.653 coordenado por Peluso vai além: com Gustavo Tepedino, admite cláusulas sobre a vida pessoal dos cônjuges, desde que não violem a dignidade e a isonomia, e registra que a doutrina tem admitido indenização para o caso de infidelidade⁹.

E o pacto pode limitar alimentos? Quanto aos filhos, não: o sustento e a educação são deveres de ordem pública, e a cláusula que os dispense é nula (art. 1.655)⁸. Quanto aos cônjuges, a letra veda a renúncia ao direito a alimentos (art. 1.707), e o comentário a esse artigo coordenado por Peluso a estende aos cônjuges, embora registre julgados do STJ que admitem a renúncia no acordo de separação¹⁴; Stolze e Pamplona também registram essa jurisprudência¹⁵.

O comentário ao art. 1.707 transcreve o Enunciado 263 da III Jornada, que admite a renúncia manifestada no divórcio porque a irrenunciabilidade só vale enquanto subsiste o vínculo, e critica a letra do artigo para cônjuges em igualdade real. A limitação feita no pacto, antes do vínculo e para valer durante ele, fica fora do enunciado e sob a vedação do art. 1.707: é a leitura do capítulo.

Deveres patrimoniais comuns a todos os regimes

Qualquer que seja o regime, os cônjuges concorrem, na proporção de seus bens e rendimentos, para o sustento da família e a educação dos filhos (art. 1.568); na separação de bens, o pacto pode dispor de outro modo sobre a divisão das despesas do casal (art. 1.688). Também em qualquer regime cada cônjuge pode, sem autorização do outro, comprar a crédito as coisas necessárias à economia doméstica e tomar empréstimo para isso (art. 1.643), e essas dívidas obrigam solidariamente os dois (art. 1.644). Exemplo: a compra do mês no supermercado, a crédito, feita por um só, obriga ambos¹⁶.

Onde termina a economia doméstica? Gonçalves transcreve lição que exclui as despesas suntuárias ou supérfluas, ainda que destinadas ao lar¹⁷; o comentário ao art. 1.643 coordenado por Peluso inclui os itens supérfluos, desde que compatíveis com o rendimento do casal¹⁸. A diferença importa pouco na prova, que cobra as despesas módicas e necessárias, mas pesa no caso concreto: o critério comum às duas leituras é a proporção com o padrão do casal. O cônjuge pode ainda, livremente, administrar os bens próprios e praticar os atos da profissão (art. 1.642, I e II).

A mudança de regime no curso do casamento

O Código de 2002 trocou a imutabilidade absoluta pela mutabilidade motivada: a alteração exige quatro requisitos, segundo Gonçalves: pedido de ambos os cônjuges, autorização judicial, razões relevantes apuradas pelo juiz e ressalva dos direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º)¹⁹. A recusa de um cônjuge não se supre em juízo, e por isso a mudança nunca sai de processo litigioso. O rito é de jurisdição voluntária: petição assinada pelos dois, intimação do Ministério Público, edital e espera de 30 dias, e, depois do trânsito, averbação no registro civil, no de imóveis e, se houver empresário, no registro de empresas (CPC, art. 734)²⁰.

Quanto se exige de motivação? A Quarta Turma do STJ aceitou a divergência sobre a sociedade limitada que um cônjuge queria constituir com terceiro e afirmou que não se exigem justificativas exageradas, sob pena de devassar a intimidade do casal; Gonçalves transcreve trecho de acórdão do STJ sobre a mesma hipótese, sem o número²¹. A Terceira Turma dispensou a relação pormenorizada dos bens. São julgados de Turma, que não são regra, mas ambos apontam para um controle leve das razões.

A mudança alcança também os casamentos anteriores a 2003: o art. 2.039 conserva as regras de cada regime antigo, não a imutabilidade (Enunciado 260 da III Jornada, transcrito no comentário ao art. 1.639 coordenado por Peluso)²².

A separação obrigatória só muda quando cessa a causa que a impôs: o Enunciado 262 da III Jornada o admite nos incisos I e III do art. 1.641, não no II, segundo Gonçalves²³; a Terceira Turma do STJ autorizou a mudança quando cessou a incapacidade que impusera a separação no regime de 1916, em julgado que não é regra. Para a pessoa maior de setenta anos, o Tema 1.236 permite afastar a separação por escritura pública; a mudança no curso do casamento continua sujeita ao art. 1.639, § 2º, como se vê no tópico 5.

Aprofundamento O contrato de convivência e o regime de bens da união estável, com a irretroatividade da escolha feita no curso da união, estão no capítulo 39. ir →

O art. 1.647: atos que pedem a autorização do outro cônjuge

Por que um cônjuge capaz precisa do outro para vender um imóvel? Porque a lei protege os bens de raiz da família. Gonçalves enquadra a outorga na legitimação, e não na capacidade: obtida a anuência, o cônjuge fica legitimado e o ato é regular²⁴. O comentário ao art. 1.647 coordenado por Peluso lê o rol como taxativo e de ordem pública: os cônjuges não podem dispensar a outorga por vontade própria²⁵. O nome tradicional, outorga uxória ou marital, cede para autorização conjugal, preferido por Stolze e Pamplona por não supor que só o marido age²⁶.

Os quatro incisos

• Alienar ou gravar de ônus real imóveis (I): vender, doar, permutar, dar em pagamento, hipotecar; inclui o compromisso de compra e venda irretratável, que permite a adjudicação compulsória (Gonçalves, p. 219 do arquivo). Alcança também o imóvel particular de um dos cônjuges. Exemplo: casado pela comunhão parcial, o marido não vende sozinho a casa que herdou.
• Pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens (II): espelhado no CPC, art. 73, que exige o consentimento para propor ação sobre direito real imobiliário e a citação de ambos. Exemplo: a reivindicatória de um terreno. As ações pessoais, como o despejo, ficam de fora (Gonçalves, p. 219 do arquivo).
• Prestar fiança ou aval (III): garantias graciosas que comprometem o patrimônio do casal. Exemplo: o pai que fia o aluguel do filho.
• Doar bens comuns ou que possam integrar futura meação (IV), salvo a doação remuneratória e as doações nupciais aos filhos (parágrafo único). Exemplo: a doação do carro do casal a um amigo.

Por que o imóvel particular também exige outorga? Porque a ressalva da lei tomou por base o regime, e não a origem do bem: casado pela comunhão parcial, o cônjuge precisa da anuência mesmo para vender ou doar imóvel exclusivamente seu, ensinam Stolze e Pamplona²⁶, no que concordam Gonçalves²⁷ e o comentário ao art. 1.647 coordenado por Peluso²⁸. A Quarta Turma do STJ exigiu a outorga para a doação de imóvel particular na comunhão parcial, ainda que o bem não se comunicasse e não houvesse prejuízo à meação, em julgado que não é regra.

E os móveis de grande valor? A letra só exige a outorga para imóveis; o comentário coordenado por Peluso apenas recomenda a outorga para alienar móveis de valor elevado, como ações de uma grande empresa²⁸. A doação de móveis comuns, porém, cai no inciso IV, e Gonçalves, com doutrina que transcreve, a sujeita à outorga mesmo nos de pequeno valor; o cônjuge pode doar sozinho os móveis particulares²⁹.

No TJSC 2024 (FGV), o marido casado na comunhão parcial praticou três atos sem a vênia da mulher. Dois são anuláveis (art. 1.649): gravar de ônus real o imóvel comum (art. 1.647, I) e doar a lancha comum, porque a doação não era remuneratória (art. 1.647, IV). O terceiro é válido: o mútuo para a economia doméstica dispensa a autorização (art. 1.643, II).

No TJSC 2025 (FGV), o marido prestou fiança e prometeu ao locador que a mulher daria a vênia depois, o que ela recusou. A fiança sem a outorga é ineficaz (Súmula 332 do STJ). A promessa não o obriga: quem promete fato de terceiro não responde quando o terceiro é o seu cônjuge, o ato depende da anuência dele e, pelo regime, a indenização recairia sobre os bens do cônjuge (art. 439, parágrafo único), como ocorre na comunhão parcial.

Quem está dispensado: a separação absoluta e o art. 1.656

O caput ressalva o regime da separação absoluta. Qual separação é essa? Stolze e Pamplona respondem que é a convencional, pactuada pelo casal: na separação obrigatória pode haver comunicação de aquestos pela Súmula 377 do STF, de modo que ela não é absoluta e a outorga continua exigida³⁰. Gonçalves intitula o item «separação convencional ou absoluta», o que equipara as duas expressões, mas, ao tratar dele, admite que a separação pode ser imposta nos casos do art. 1.641, sem enfrentar a outorga³¹. Tartuce afirma que a separação legal não é absoluta, porque alguns bens se comunicam³².

Há três outras dispensas. Na participação final nos aquestos, o pacto pode convencionar a livre disposição dos imóveis particulares (art. 1.656); a dispensa vale só para a alienação desses imóveis, e não para a fiança ou o aval, advertem Stolze e Pamplona³³. O empresário casado aliena ou grava sem outorga os imóveis da empresa (art. 978). E os atos de disposição necessários à profissão são livres, salvo quanto a imóveis (art. 1.642, I). Fora disso, o casamento celebrado antes de 2003 pela separação de bens segue exigindo outorga para imóveis, por força do art. 2.039, segundo Gonçalves²⁷.

O suprimento judicial

Se o outro cônjuge recusa sem motivo justo, ou não pode consentir, o juiz supre a outorga (art. 1.648). A lei não diz o que é recusa justa; Gonçalves, com Washington de Barros Monteiro, lista casos em que a recusa é justa: vender o único imóvel que serve de residência sem necessidade, por preço vil, ou para gastar o produto com o sustento da concubina²⁹. Stolze e Pamplona distinguem o rito: a impossibilidade (doença, ausência) leva a procedimento de jurisdição voluntária; a recusa cria lide e exige demanda contra o cônjuge recalcitrante²⁶.

A consequência: anulabilidade em dois anos

Sem outorga nem suprimento, o ato é anulável, não nulo (art. 1.649). Só o cônjuge que devia consentir, ou seus herdeiros, pode pedir a anulação (art. 1.650); o juiz não a decreta de ofício, e quem praticou o ato não a invoca³⁴. O prazo é decadencial de dois anos depois de terminada a sociedade conjugal, prazo que Caio Mário, citado por Gonçalves, critica por deixar a decadência indefinida durante todo o casamento⁷. A aprovação posterior, por instrumento público ou particular autenticado, convalida o ato (parágrafo único).

Na fiança, o STJ sumulou a ineficácia total da garantia prestada sem autorização. O comentário ao art. 1.649 coordenado por Peluso vê na súmula reflexo de julgados do Código anterior e aponta a anulabilidade como resposta técnica do Código vigente³⁵. A tensão é entre a letra e a súmula, e o capítulo da fiança a expõe por inteiro. No aval, a Terceira Turma do STJ dispensou a outorga nos títulos de crédito típicos, em julgado que não é regra; o Enunciado 114 da I Jornada, transcrito por Gonçalves, fala só em inoponibilidade ao cônjuge que não assentiu³⁶.

Aprofundamento A fiança sem outorga, com a Súmula 332, a anulabilidade e a fiança do companheiro, está no capítulo 21. ir →

Se o cônjuge prejudicado não anula a fiança, pode ao menos defender a meação por embargos de terceiro contra a penhora (CPC, art. 674, § 2º, I), porque só as dívidas da economia doméstica obrigam os dois solidariamente³⁷. Anulado o ato, o terceiro prejudicado tem regresso contra o cônjuge que o praticou ou seus herdeiros (art. 1.646).

A outorga na união estável

O art. 1.647 fala em cônjuges. O companheiro precisa autorizar? No processo, o CPC estende à união estável comprovada nos autos a exigência de consentimento e de citação nas ações sobre direito real imobiliário (CPC, art. 73, § 3º). Na alienação, a Terceira Turma do STJ exigiu a anuência do companheiro para vender imóvel comum, mas condicionou a invalidação à publicidade da união no registro de imóveis ou à má-fé do adquirente; na fiança, a Quarta Turma a dispensou. São julgados de Turma, que não são regra, e o fundamento comum é a falta de publicidade da união informal.

Aprofundamento A união estável, seu regime de bens e a publicidade do contrato de convivência estão no capítulo 39. ir →

Separação quanto ao passado, comunhão quanto ao futuro

Na comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com as exceções da lei (art. 1.658). Gonçalves a resume como separação quanto ao passado e comunhão quanto ao futuro, regime misto que gera três massas: os bens particulares de cada cônjuge e os bens comuns³⁸. A regra de ouro é o título oneroso na constância: o que se compra durante o casamento, com dinheiro de qualquer dos dois, é de ambos; o que se tinha antes, ou se recebe de graça, é de quem recebeu.

Os bens excluídos

• Bens anteriores e os recebidos por doação ou sucessão, com os sub-rogados (I). Exemplo: o apartamento herdado do pai durante o casamento.
• Bens comprados com valores exclusivos de um cônjuge, em sub-rogação de bens particulares (II). Exemplo: o terreno comprado com o dinheiro da venda do carro que o marido tinha solteiro.
• Obrigações anteriores ao casamento (III). Exemplo: o cheque especial que a mulher devia antes de casar.
• Obrigações de ato ilícito, salvo reversão em proveito do casal (IV). Exemplo: a indenização por acidente causado só pelo marido.
• Bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão (V). Exemplo: as roupas, o computador de uso próprio.
• Proventos do trabalho pessoal (VI) e pensões, meios-soldos, montepios e rendas semelhantes (VII): o direito de recebê-los, como se verá.

A sub-rogação exige prova e tem limite. Se o bem novo vale mais que o particular vendido, a diferença paga com recursos comuns se comunica: o veículo de 30 trocado por terreno de 50 dá 30 ao alienante e 10 a cada um na diferença, no exemplo de Gonçalves³⁹. Stolze e Pamplona chegam ao mesmo resultado, mas o descrevem como direito proporcional de meação sobre a diferença, e não como sub-rogação parcial⁴⁰. Os bens de uso pessoal e os instrumentos de profissão também cedem quando comprados com dinheiro comum como investimento, segundo Gonçalves⁴¹.

São incomunicáveis os bens cuja aquisição tem por título uma causa anterior ao casamento (art. 1.661). Exemplos do comentário coordenado por Peluso: o imóvel prometido à venda e registrado antes das núpcias, com escritura definitiva depois; o crédito cobrado em ação proposta quando o cônjuge era solteiro⁴². As parcelas pagas durante o casamento, porém, se partilham, com a presunção de esforço comum, como ensinam Stolze e Pamplona com julgado da Quarta Turma de 2000⁴³. A Terceira Turma do STJ excluiu da partilha o bem comprado no namoro, antes do casamento, em julgado que não é regra.

Os proventos do trabalho: o direito ou o dinheiro?

O inciso VI é a regra que mais exige reflexão. Gonçalves sustenta que só o direito de perceber os proventos é incomunicável: recebido o salário, o dinheiro e o que com ele se compra entram na comunhão, sob pena de premiar quem guarda dinheiro em espécie⁴⁴. O comentário ao art. 1.659 coordenado por Peluso diz o mesmo: a exclusão vale para a separação do casal, e o provento percebido integra o patrimônio comum, em espécie ou em bens⁴⁵. A mesma leitura vale para as pensões do inciso VII: o direito ao benefício não se partilha, as quantias recebidas sim⁴⁶.

E o crédito trabalhista reconhecido depois da separação, por período em que o casal vivia junto? A Segunda Seção do STJ, em 2004, admitiu a comunicação das verbas correspondentes a direito adquirido durante o casamento, ainda que recebidas depois; o resumo oficial do informativo fala em comunhão parcial, e a ementa que Stolze e Pamplona transcrevem fala em comunhão universal, tensão que só a íntegra resolve. Stolze e Pamplona leem o inciso com rigor e chamam de contra legem o entendimento do STJ que partilha créditos trabalhistas, embora reconheçam sua lógica⁴⁷.

O FGTS

O FGTS é provento do trabalho, e a conta vinculada se forma mês a mês. A Segunda Seção do STJ decidiu, em 2016, que não há meação dos valores depositados antes do casamento, ainda que usados para comprar imóvel do casal durante a união; não é recurso repetitivo nem tese vinculante. Para o período durante a união, Stolze e Pamplona registram julgado da Terceira Turma de 2006, em união estável, que partilhou só os depósitos do período de convivência, e concluem que a comunicação, embora sem respaldo na letra, é juridicamente possível na linha do STJ⁴⁸.

A tabela mostra uma regra segura e uma zona cinzenta. A regra segura é a da Segunda Seção: o que foi depositado antes da união é do titular, mesmo usado na compra do imóvel comum, e entra como sub-rogação. A zona cinzenta é o depósito feito durante a união: os julgados estaduais se dividem, e o de Turma transcrito por Stolze e Pamplona partilha o período da convivência. A tese da Segunda Seção trata só dos depósitos anteriores; se o acórdão decidiu também os da constância, falta conferir (STJ, REsp 1.399.199/RS). Na sentença, é preciso dizer qual período gerou cada depósito, porque a resposta muda com ele.

A previdência privada

A previdência privada é renda semelhante às pensões (inciso VII) ou aplicação financeira comum? A Terceira Turma do STJ excluiu da partilha o benefício de previdência fechada, vinculada ao empregador, pela regra do art. 1.659, VII. Para a previdência aberta, a Terceira Turma (PGBL, 2021, num inventário com comoriência) e a Quarta Turma (2021, num casamento pela comunhão universal) mandaram partilhar os valores aportados na constância, antes da conversão em renda, por terem natureza de investimento; em 2023, num inventário, a Quarta Turma tratou essa natureza de investimento como excepcional, a ser evidenciada no caso, para trazer os valores à colação. São julgados de Turma, que não são regra.

Na doutrina, Stolze e Pamplona têm por incomunicáveis os benefícios percebidos de entidades de previdência pública ou privada, aberta ou fechada⁴⁹, e por comunicáveis os rendimentos do salário aplicado em previdência privada⁴⁸. Não tratam do saldo acumulado antes da conversão em renda, que é o objeto dos julgados do STJ.

Os bens que entram na comunhão

O rol do art. 1.660 é fechado ou aberto? Nader o diz taxativo, numerus clausus⁵⁰; o comentário coordenado por Peluso o lê como exemplificativo⁵¹. Na prática a divergência pesa pouco, porque o inciso I já captura toda aquisição onerosa na constância, ainda que só em nome de um dos cônjuges. Exemplo: o apartamento comprado com recursos do casal e registrado só no nome do marido é comum, e o registro não muda isso.

Fato eventual (II) é o ganho extraordinário, com ou sem trabalho ou despesa anterior: loteria, jogo, aposta, tesouro⁵². O comentário coordenado por Peluso inclui o fato natural, como a aluvião⁵¹, e Nader registra a opinião de Zeno Veloso de que também se inclui o bem adquirido por usucapião formada durante o casamento⁵³. Exemplo: o carro ganho na promoção de Natal de um shopping, por um dos cônjuges, é comum.

Doação, herança ou legado em favor de ambos (III) se comunicam. Gonçalves exige que a vontade de beneficiar o casal seja expressa, porque a regra é a incomunicabilidade do que cada um recebe de graça⁵². A Terceira Turma do STJ, em 2025, admitiu partilhar o imóvel doado por programa habitacional durante o casamento, ainda que registrado em nome de um só, em julgado de Turma com tese em resumo não oficial. A tensão com a exigência de vontade expressa existe e não está resolvida na tese: a íntegra deve mostrar se o programa visava a família.

As benfeitorias em bens particulares (IV) se comunicam porque a lei presume que foram feitas com o esforço comum⁵². Benfeitorias são obras em bem já existente, necessárias, úteis ou voluptuárias (art. 96); acessões são construções e plantações que criam coisa nova e seguem as regras da acessão. Nader acrescenta que a presunção cede se o pagamento veio de recursos do próprio dono⁵⁴; Stolze e Pamplona, diante da laje que acrescenta um andar, que tecnicamente é acessão, defendem a mesma solução da benfeitoria⁵⁵. Exemplo: o conserto do telhado da casa que o marido tinha antes de casar é benfeitoria necessária comum.

E a obra no imóvel de terceiro, como os sogros? Não é benfeitoria em bem particular de um cônjuge, e o art. 1.660, IV, não se aplica. O TJSP negou indenização por pequenas reformas em imóvel da sogra, em julgado de 2008 transcrito no comentário ao art. 1.660 coordenado por Peluso (tribunal estadual)⁵¹; a construção feita de boa-fé em terreno alheio se resolve pela acessão, com indenização a quem construiu (art. 1.255). A sentença cível do TJPR de 2026 cobrou essa hipótese: a casa construída pelo casal no terreno dos pais do marido.

Os frutos dos bens comuns e dos particulares (V), percebidos na constância ou pendentes quando cessa a comunhão, também se comunicam: só o bem fica particular, não o seu rendimento⁵². Exemplos: o aluguel do apartamento que a mulher herdou, os juros da poupança que o marido tinha solteiro. Cessada a comunhão, cessa a comunicação: o aluguel que vence depois da morte do cônjuge dono do imóvel é fruto de bem do espólio, e não da comunhão, porque a sociedade conjugal termina com a morte (art. 1.571, I).

O bem comum ocupado por um só dos cônjuges costuma gerar aluguel ao outro, mas não quando o uso exclusivo decorre da medida protetiva contra o agressor, decidiu a Terceira Turma do STJ, em julgado que não é regra:

Foi o caso do TJES 2023 (FGV). O marido de 65 anos casou em 2017, antes dos 70, e o regime é a comunhão parcial. O apartamento comprado na constância é comum, mesmo pago com a poupança do salário dele (art. 1.658). Afastado do lar por medida protetiva depois de agredir a mulher, ele não tem direito a aluguel.

Cotas sociais

As cotas de sociedade adquiridas na constância são aquestos e se partilham pelo valor; as adquiridas antes da união são particulares. A Terceira Turma do STJ decidiu que a valorização das cotas adquiridas antes da união estável não se partilha, e, em 2025, que o cônjuge não sócio tem meação dos lucros e dividendos distribuídos desde a separação de fato até a apuração dos haveres. São julgados de Turma, que não são regra, mas aplicam o art. 1.660: o lucro é fruto (V), a valorização de bem particular não é aquisição nova.

Presunção dos móveis, administração e dívidas

Os móveis presumem-se adquiridos na constância, salvo prova de data anterior (art. 1.662); por isso Caio Mário, citado por Gonçalves, recomenda descrevê-los no pacto⁵⁶. A administração do patrimônio comum cabe a qualquer dos cônjuges, e a malversação permite ao juiz atribuí-la a um só (art. 1.663); a dos bens particulares cabe ao dono (art. 1.665). Os bens comuns respondem pelas dívidas contraídas para os encargos da família (art. 1.664), não pelas contraídas na administração e em benefício de bem particular (art. 1.666).

Na morte, o cônjuge casado pela comunhão parcial é meeiro dos bens comuns e só concorre com os descendentes se o autor da herança deixou bens particulares (art. 1.829, I). Meação e herança não se confundem: a primeira é direito próprio sobre os aquestos; a segunda, sucessão nos bens do morto.

Quando termina a comunicação? O Código fala em constância do casamento, mas a jurisprudência que Gonçalves relata põe fim ao regime com a separação de fato prolongada, pela falta de affectio maritalis, apoiada nos arts. 1.723, § 1º, e 1.725⁵⁷; Stolze e Pamplona também a dão por extintiva da comunhão⁵⁸. A letra do art. 1.642, V, com seus cinco anos de separação de fato para reivindicar bens doados ao concubino, é criticada por Gonçalves e Rolf Madaleno como retrocesso⁵⁹. A partilha, por sua vez, não condiciona o divórcio (art. 1.581).

Aprofundamento O divórcio sem partilha prévia e a separação de fato estão no capítulo 35. ir →

Aprofundamento A concorrência do cônjuge com os descendentes, conforme o regime, está no capítulo 43. ir →

Comunhão universal

Na comunhão universal, comunicam-se todos os bens presentes e futuros e as dívidas passivas, com as exceções do art. 1.668 (art. 1.667). É regime convencional, que exige pacto, e foi o regime legal até 1977⁶⁰. Ficam fora os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e seus sub-rogados, os bens gravados de fideicomisso, as dívidas anteriores (salvo as dos aprestos do casamento ou revertidas em proveito comum), as doações antenupciais clausuladas e os bens dos incisos V a VII do art. 1.659. Exemplo: a fazenda que a mãe doou à filha com cláusula de incomunicabilidade não entra na comunhão.

Três regras completam o regime. Os frutos dos bens excluídos se comunicam quando percebidos ou vencidos na constância (art. 1.669). A administração segue as regras da comunhão parcial (art. 1.670). Extinta a comunhão e dividido o ativo e o passivo, cessa a responsabilidade de cada cônjuge pelos credores do outro (art. 1.671). A cláusula de inalienabilidade inclui a de incomunicabilidade (Súmula 49 do STF, citada por Stolze e Pamplona)⁶¹. Na morte, o cônjuge casado nesse regime é meeiro dos bens comuns e não concorre com os descendentes (art. 1.829, I).

Participação final nos aquestos

Na participação final nos aquestos, cada cônjuge tem patrimônio próprio durante o casamento e, na dissolução, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso na constância (art. 1.672). Gonçalves o chama de regime híbrido: separação enquanto dura o casamento, comunhão parcial depois⁶². Integram o patrimônio próprio os bens anteriores e os adquiridos a qualquer título; os móveis se alienam livremente, e os imóveis, só com outorga, salvo a cláusula do art. 1.656 (art. 1.673). Exemplo: o médico casado nesse regime vende sozinho os equipamentos do consultório, mas não o imóvel, sem cláusula no pacto.

Na dissolução, apura-se o montante dos aquestos à data em que cessou a convivência (art. 1.683), excluídos os bens anteriores, os recebidos por sucessão ou liberalidade e as dívidas relativas a eles (art. 1.674); as doações feitas sem autorização se computam (art. 1.675), e a meação não é renunciável, cessível ou penhorável durante o regime (art. 1.682). Gonçalves, com Zeno Veloso, descreve o resultado como um crédito de um cônjuge contra o outro, e prevê, pela complexidade contábil, que o regime afastará os nubentes⁶³.

A separação obrigatória: três hipóteses

Quando a lei impõe a separação? Em três casos (art. 1.641): (I) quem casa com inobservância das causas suspensivas, como o divorciado que casa antes da partilha; (II) a pessoa maior de setenta anos, na redação da Lei 12.344/2010, que elevou a idade de sessenta para setenta anos, segundo a nota da base do Planalto e Gonçalves; (III) quem depende de suprimento judicial para casar, como o menor cujos pais divergiram. Não há pacto: o regime decorre da lei⁶⁴. A justificativa é proteger pessoas em posição vulnerável ou sancionar o casamento irregular; basta que um dos cônjuges tenha mais de setenta anos⁶⁴.

Aprofundamento As causas suspensivas do inciso I e a capacidade para casar, com o suprimento judicial do inciso III, estão no capítulo 34. ir →

A hipótese da idade sempre foi a mais criticada. Stolze e Pamplona a chamam de inconstitucional, uma interdição parcial velada do idoso, que pode presidir a República mas não escolher o regime⁶⁵; Gonçalves registra a crítica quase unânime da doutrina e a posição contrária de Regina Beatriz Tavares da Silva⁶⁶, e o comentário ao art. 1.641 coordenado por Peluso também a vê como ofensiva à dignidade e à igualdade⁶⁷. As três obras são anteriores à solução do STF.

O Tema 1.236: a separação do maior de setenta anos pode ser afastada

A tese do STF, de fevereiro de 2024, não suprime o inciso II: muda-lhe o alcance. A separação do maior de setenta anos continua sendo o regime supletivo desse casamento ou dessa união estável, mas pode ser afastada por escritura pública, por manifestação expressa das partes. Sem escritura, prevalece a separação obrigatória. Exemplo: aos 75 anos, o noivo e a noiva lavram pacto antenupcial pela comunhão parcial e casam por ela. As obras lidas são anteriores à tese; o comentário coordenado por Peluso, de 2024, não a menciona.

No TJMG 2026 (Consulplan, gabarito ainda preliminar D), a banca pediu exatamente esse alcance: as erradas falavam em inconstitucionalidade, com retirada do regime ou imposição da comunhão parcial, ou em obrigatoriedade mantida; a certa, em interpretação conforme que torna o inciso II norma dispositiva.

A tese fala em manifestação das partes por escritura pública. Ela não trata, na sua letra, da mudança pedida por um só dos cônjuges ou conviventes no curso da união, nem do alcance temporal da mudança: no casamento, a alteração de regime em curso segue exigindo pedido de ambos e autorização judicial (art. 1.639, § 2º). O TJRJ (2025, Vunesp) cobrou a tese num pedido feito só pelo convivente, em juízo, com gabarito definitivo E; a alternativa certa repete a tese, e a tensão com a letra do § 2º fica registrada no comentário da questão.

A separação obrigatória na união estável

A Segunda Seção do STJ sumulou que a separação obrigatória do septuagenário se aplica à união estável, com comunicação dos bens adquiridos na constância quando comprovado o esforço comum, e o Tema 1.236 fala expressamente em casamentos e uniões estáveis. Stolze e Pamplona sustentam o contrário: o art. 1.641 restringe a autonomia e não admite interpretação extensiva ou analógica, de modo que foi previsto para o casamento, e não para a união estável⁶⁸. Na prova, vale a súmula; a crítica serve à discursiva.

E o casal que viveu em união estável antes de casar? O Enunciado 261 da III Jornada, transcrito no comentário ao art. 1.641 coordenado por Peluso, afasta a separação obrigatória quando o casamento é precedido de união estável iniciada antes da idade-limite⁶⁷. Gonçalves relata julgado da Quarta Turma no mesmo sentido e um do TJSP com união de mais de dez anos⁶⁹; a Quarta Turma o reafirmou em 2016, no regime de 1916, em julgado que não é regra. A data relevante, então, é o início da convivência, e não o dia do casamento.

A Súmula 377 e o esforço comum

Separação obrigatória não significa patrimônios estanques. A Súmula 377 do STF manda comunicar os aquestos na separação legal, para evitar o enriquecimento sem causa do cônjuge em cujo nome o bem foi registrado; Stolze e Pamplona defendem que ela sobreviveu ao Código de 2002 e que não converte o regime em comunhão parcial⁷⁰. O alcance mudou com o tempo: aplicada de início com amplitude, a súmula passou a ser restrita aos bens adquiridos pelo esforço comum, relata Gonçalves⁷¹.

Em 2018, a Segunda Seção do STJ, num caso de separação obrigatória por idade no regime de 1916 (hoje art. 1.641, II), cuja ementa traz a rubrica «casamento contraído sob causa suspensiva», decidiu que os aquestos só se comunicam comprovado o esforço comum, em julgado sem tese vinculante que relê a súmula. Tartuce aplica a releitura ao casamento e à união estável e conclui que a separação legal não é comunhão parcial, justamente porque nesta não se exige a prova do esforço comum⁷².

Os nubentes podem ir além da lei e afastar a própria Súmula 377 por pacto, impedindo a comunicação dos aquestos: a Quarta Turma do STJ admitiu essa cláusula mais protetiva, no casamento e na união estável sob separação obrigatória, em julgado que não é regra. A mesma Turma tratou o prêmio de loteria como bem comum mesmo na separação legal, por ser aquisição por fato eventual (art. 1.660, II), em 2017 (união estável de sexagenário) e em 2024 (casamento, tese em resumo não oficial). A tensão com o esforço comum exigido pela Segunda Seção é visível: o fato eventual dispensa trabalho ou despesa anterior.

No TJPR 2023 (FGV), a noiva de 17 anos casou com suprimento judicial do consentimento do pai, e o regime é o da separação obrigatória (art. 1.641, III). O apartamento comprado pelo marido na constância se partilha se provado o esforço comum (Súmula 377 do STF, com a leitura da Segunda Seção do STJ). O carro herdado é particular da mulher.

A separação convencional

Na separação convencional, escolhida em pacto, cada cônjuge conserva a propriedade, a administração e a livre disposição dos seus bens, inclusive imóveis, sem outorga (art. 1.687). Os dois continuam obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos, salvo estipulação diversa no pacto (art. 1.688). A Súmula 377 não se aplica: a independência patrimonial veio da vontade do casal, dizem Stolze e Pamplona⁷³. Exemplo: o empresário que casa pela separação convencional hipoteca sozinho o imóvel que comprou depois do casamento.

A independência tem duas fissuras. A primeira é o esforço comum provado: Stolze e Pamplona admitem, por exceção, indenização ou divisão proporcional do bem que o outro cônjuge ajudou diretamente a comprar, com base na vedação do enriquecimento sem causa⁷⁴, e Gonçalves exige ação própria de reconhecimento de sociedade de fato, com advertência do STJ de que a vida em comum não basta⁷⁵. A Terceira Turma admitiu a partilha proporcional, comprovado o esforço comum, numa união estável sob separação convencional, em 2025 (tese em resumo não oficial).

A segunda fissura é a sucessão. O art. 1.829, I, exclui da concorrência com os descendentes o cônjuge casado na separação obrigatória, e não o da convencional. Tartuce e a doutrina que cita concluem que o viúvo da separação convencional, sem meação, herda em concorrência com os descendentes³². Stolze e Pamplona criticam o resultado, uma comunhão forçada depois da morte, e transcrevem o REsp 992.749 (Terceira Turma, 2009), que tentou afastar a concorrência tratando a separação convencional como espécie de separação obrigatória, solução que eles rejeitam⁷⁶. A Segunda Seção do STJ superou esse julgado em 2015: o viúvo da separação convencional concorre com os descendentes.

Aprofundamento A concorrência do cônjuge com os descendentes, conforme o regime de bens, está no capítulo 43. ir →