Sucessão legítima

A ordem da vocação hereditária

Quem herda de quem morre sem testamento? A lei chama classes sucessivas: descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais (art. 1.829). Havendo alguém de uma classe, as seguintes ficam afastadas, salvo a concorrência do cônjuge ou do companheiro; dentro da classe, o grau mais próximo exclui o mais remoto, ressalvada a representação¹². Para Gonçalves, a ordem se funda na vontade presumida do falecido, e as suas regras são de ordem pública³. Exemplo: quem morre sem cônjuge nem companheiro, deixando um filho e os pais, transmite tudo ao filho.

A grande mudança do Código de 2002 está no cônjuge. Continua na terceira classe, mas passou a concorrer com descendentes, conforme o regime, e sempre com ascendentes, em propriedade plena, no lugar do antigo usufruto vidual; e tornou-se herdeiro necessário⁴². O comentário coordenado por Peluso extrai do inciso I a lógica que orienta o resto: o cônjuge herda onde não tem meação². Exemplo: na comunhão universal, a viúva já é dona de metade de tudo e não divide a outra metade com os filhos.

A concorrência com os descendentes conforme o regime de bens

Na comunhão parcial com bens particulares, o cônjuge concorre sobre o quê? Maria Helena Diniz e Francisco José Cahali, citados por Gonçalves, respondem que sobre todo o acervo, pela indivisibilidade da herança. Gonçalves, com Zeno Veloso e a doutrina que diz predominante, limita a concorrência aos bens particulares, porque a proteção sucessória do cônjuge mira quem não tem meação⁵. O comentário coordenado por Peluso mostra o absurdo da primeira leitura: um veículo de valor irrisório, comprado antes do casamento, daria à viúva quota sobre dez imóveis comuns².

A Segunda Seção decidiu, por maioria, que na comunhão parcial o cônjuge concorre com os descendentes apenas quanto aos bens particulares; os comuns se separam pela meação, e a metade do falecido vai só aos descendentes². É julgado de Seção, sem tese vinculante. Exemplo: o falecido deixa um apartamento comprado no casamento e um terreno herdado do pai; a viúva fica com metade do apartamento como meeira e concorre com os filhos só no terreno.

E na separação convencional? A exceção do inciso I fala em separação obrigatória; a convencional fica na regra, e o cônjuge concorre sobre todos os bens, que são particulares⁶⁷. Miguel Reale, citado no comentário coordenado por Peluso, sustentou o contrário: a concorrência esvaziaria o regime de separação no momento da morte (art. 1.687). O comentário responde que o separado sempre herdou na falta de descendentes e ascendentes, e que a lei distingue as duas separações².

A Segunda Seção decidiu que, na separação convencional, o cônjuge concorre com os descendentes: a exclusão do art. 1.829, I, alcança só a separação legal do art. 1.641, porque o cônjuge é herdeiro necessário em qualquer regime⁸. É julgado de Seção, sem tese vinculante. O comentário coordenado por Peluso registra que embargos de divergência da Segunda Seção (AgRg nos EREsp 1.472.945, 2015) consolidaram a posição e defende que os noivos possam renunciar a essa concorrência no pacto, embora preveja a invalidação do pacto com tal renúncia².

Na separação obrigatória não há concorrência com os descendentes, para que a morte não comunique o que a lei proibiu comunicar em vida⁹. O cônjuge, porém, concorre com os ascendentes e herda tudo na falta deles. O comentário coordenado por Peluso vê incoerência e propõe que concorra nos bens particulares o cônjuge que a lei quis proteger, como o maior de setenta anos que sobrevive ao cônjuge mais jovem². A comunicação dos aquestos nesse regime é matéria da Súmula 377 (STF, Súmula 377^○).

Desde o Tema 1.236 do STF, a separação obrigatória do maior de 70 anos pode ser afastada pelas partes por escritura pública. Afastada, o regime escolhido decide a concorrência com os descendentes, pelas regras do quadro acima. Exemplo: o noivo de 72 anos que adota por escritura a comunhão parcial deixa a viúva concorrer nos bens particulares dele.

Aprofundamento A separação obrigatória, a separação convencional e a Súmula 377 estão no capítulo 37. ir →

Quanto recebe o cônjuge que concorre com os descendentes

O cônjuge recebe quinhão igual ao dos que herdam por cabeça, com piso de um quarto se for ascendente dos herdeiros com quem concorre (art. 1.832). A herança de que fala o artigo é a parte sobre a qual há concorrência, isto é, os bens particulares¹⁰¹¹. Exemplo do comentário coordenado por Peluso: com cinco filhos comuns, o cônjuge fica com 25% dos bens particulares e cada filho com 15%; se os cinco forem só do falecido, divide-se por seis¹⁰.

E se há filhos comuns e filhos só do falecido? O artigo é omisso. Francisco José Cahali, citado no comentário coordenado por Peluso, mantém a reserva, bastando um filho comum. Gonçalves, com a parcela que diz preponderante da doutrina, e o comentário coordenado por Peluso a afastam: o cônjuge recebe quinhão igual ao dos filhos¹²¹⁰. Tartuce registra no mesmo sentido o Enunciado 527 da V Jornada¹³. A proposta de cálculo proporcional por grupo de filhos é rejeitada por Gonçalves e pelo comentário, pela desigualdade que cria.

A Terceira Turma decidiu que a reserva de um quarto não se aplica à concorrência híbrida e que, nela, o quinhão do consorte é igual ao dos descendentes, sobre os bens particulares. É julgado de Turma, sem tese vinculante. Exemplo: viúva, três filhos comuns e um filho só do falecido dividem os bens particulares em cinco partes iguais de 20%, sem os 25% da viúva.

Os ascendentes

Sem descendentes, herdam os ascendentes com o cônjuge, qualquer que seja o regime (art. 1.836). O grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas, e não há representação na linha ascendente: morto o pai do falecido, a mãe viva leva a parte dos ascendentes, ainda que vivam os avós paternos¹⁴. Entre avós, divide-se por linhas: com dois avós paternos e um materno, metade vai aos dois paternos e metade ao materno¹⁵.

O cônjuge recebe um terço se concorre com pai e mãe do falecido, e metade se concorre com um só deles ou com avós (art. 1.837). Como a concorrência com ascendentes não depende do regime, ele pode somar meação e herança. Exemplo do comentário coordenado por Peluso: casado na comunhão universal, sem bens particulares, com o pai do falecido premorto e a mãe viva, o cônjuge fica com 50% do patrimônio pela meação e mais 25% pela herança, e a mãe com 25%¹⁶.

O cônjuge sozinho e o companheiro

Sem descendentes e ascendentes, o cônjuge recebe toda a herança, qualquer que seja o regime (art. 1.838). O companheiro tinha regime próprio e pior: herdava só sobre os bens adquiridos onerosamente na união e concorria até com colaterais (art. 1.790)¹⁷. O STF declarou o artigo inconstitucional e mandou aplicar ao companheiro o regime do art. 1.829 (STF, Tema 498^○; STF, Tema 809^○). Exemplo: a companheira de quem morre sem filhos nem pais vivos herda tudo, e os irmãos dele nada recebem.

Pela modulação feita no voto do relator, transcrita por Tartuce, a tese alcança os processos sem trânsito em julgado da sentença de partilha e as partilhas extrajudiciais sem escritura lavrada¹⁸. Tartuce registra que o julgamento deixou em aberto se o companheiro é herdeiro necessário e se tem direito real de habitação, e que os embargos de declaração foram rejeitados por estarem esses temas fora do objeto¹⁹. Para o comentário coordenado por Peluso, o que se diz do cônjuge vale integralmente para o companheiro².

A Terceira Turma aplicou o art. 1.838 à companheira e afastou os colaterais. No voto do relator, transcrito por Tartuce, a companheira é chamada de herdeira necessária; Tartuce registra que a questão ainda pende de pacificação na Segunda Seção²⁰. É julgado de Turma, sem tese vinculante.

Aprofundamento A união estável, a equiparação sucessória e a discussão sobre o companheiro herdeiro necessário estão no capítulo 39. ir →

O cônjuge separado: o art. 1.830

O art. 1.830 afasta o cônjuge separado judicialmente e o separado de fato há mais de dois anos; neste caso, ressalva a prova de que a convivência se tornou impossível sem culpa do sobrevivente. O comentário coordenado por Peluso inclui o divórcio e conta a cessação do direito do trânsito em julgado no litigioso, da ratificação do acordo no consensual judicial e da lavratura da escritura no extrajudicial²¹²². Separado de fato há menos de dois anos, o cônjuge herda⁴. Exemplo: o marido saiu de casa um ano antes de morrer; a esposa continua herdeira.

O comentário coordenado por Peluso aponta incoerências: desde a EC 66/2010 o divórcio dispensa prazo e culpa, e o separado de fato pode constituir união estável logo depois; propõe que o direito do cônjuge cesse antes dos dois anos se o falecido tiver formado união estável²¹. Tartuce vai além e propõe uma leitura idealizada do artigo: a simples separação de fato afasta o direito sucessório, sem prazo e sem culpa²³.

A ressalva da culpa é a parte mais criticada. Com Rolf Madaleno, Tartuce fala em culpa mortuária e prova diabólica, porque o morto não pode se defender²⁴; Paulo Lôbo, citado por ele, vê ofensa ao contraditório²⁵. O comentário coordenado por Peluso considera possível defender a inconstitucionalidade ao menos da parte final do artigo²¹. Gonçalves registra a proposta do IBDFAM de suprimir o prazo e a culpa²⁶.

Que culpa basta para excluir? Gonçalves dá a ressalva por cumprida quando a culpa foi só do falecido e também quando ninguém teve culpa, como na separação de fato combinada; exclui o sobrevivente culpado sozinho ou junto com o falecido²⁷. Exemplo: o casal decidiu de comum acordo viver separado, e a mulher morre três anos depois; o marido herda se a separação não se deu por culpa dele.

A Quarta Turma decidiu que, passados os dois anos de separação de fato, a culpa do sobrevivente pela ruptura importa para a sucessão e que cabe a ele provar que a convivência se tornou impossível sem culpa sua. É julgado de Turma, sem tese vinculante.

Aprofundamento A separação de fato, a separação judicial e o divórcio estão no capítulo 35. ir →

Os colaterais

Os colaterais vêm por último e só até o quarto grau; não os chama a lei se houver cônjuge ou companheiro em condições de herdar (art. 1.839). Não são herdeiros necessários: o testador os afasta sem os contemplar (art. 1.850). A lista dá as regras de divisão, cada uma com um exemplo²⁸.

• O mais próximo exclui o mais remoto, salvo a representação dos filhos de irmão (art. 1.840). Exemplo: um irmão vivo exclui os tios.
• O irmão unilateral recebe metade do que recebe o bilateral (art. 1.841). Exemplo de Gonçalves: dois bilaterais, dois unilaterais e herança de R$ 300.000,00; R$ 100.000,00 a cada bilateral e R$ 50.000,00 a cada unilateral²⁹.
• Sem irmão bilateral, os unilaterais dividem por igual (art. 1.842).
• Na falta de irmãos, os sobrinhos antes dos tios, todos de terceiro grau; sobrinhos sozinhos herdam por cabeça, e o filho de irmão unilateral recebe metade do filho de irmão bilateral (art. 1.843). Exemplo do comentário coordenado por Peluso: dois irmãos premortos, um com um filho e outro com dois; três partes iguais³⁰.
• Depois dos tios, os de quarto grau, como primos, tios-avós e sobrinhos-netos, herdam por direito próprio e por igual³¹.

O direito de continuar morando

O cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime e sem prejuízo da quota hereditária, continua morando de graça no imóvel que servia de residência da família (art. 1.831)³². No Código de 1916 o direito cabia só ao casado na comunhão universal e enquanto durasse a viuvez; o de 2002 o estendeu a todos os regimes³³. Exemplo: casada na separação convencional, a viúva continua na casa do casal, embora a propriedade passe aos filhos.

É direito real sobre coisa alheia e sucessório: o titular reside sem pagar aluguel; os herdeiros recebem a propriedade gravada e podem aliená-la, mas o direito de habitação em si é inalienável³⁴. Pela letra, o titular não pode alugar nem emprestar o imóvel, só ocupá-lo com a família (art. 1.414), e aplicam-se as regras do usufruto no que couber (art. 1.416). Tartuce admite manter o direito quando o aluguel do imóvel custeia a moradia do viúvo, com julgado do TJRS³⁵; registra, em sentido contrário, julgado da Terceira Turma do STJ (REsp 1.654.060, 2018) que negou à companheira locar ou ceder em comodato o imóvel³⁶.

Os requisitos

• Imóvel destinado à residência da família: para a Terceira Turma do STJ, o último em que o casal morou antes do óbito, salvo situação excepcional comprovada (STJ, REsp 2.222.428/MG, julgado de Turma). Exemplo: o casal se mudara para o apartamento da praia um ano antes da morte; é ele o imóvel da habitação.
• Único daquela natureza a inventariar: havendo dois ou mais imóveis residenciais, Gonçalves nega o direito³⁷; o comentário coordenado por Peluso, com José Luiz Gavião de Almeida, afasta a leitura literal, resquício do tempo em que o direito era só do casado na comunhão universal³³.
• Bens próprios do sobrevivente não importam: a Terceira Turma reconheceu o direito ainda que o sobrevivente tenha outros bens (STJ, REsp 1.582.178/RJ, julgado de Turma). Exemplo: a viúva dona de uma sala comercial mantém a habitação na casa do casal.
• Imóvel do falecido na abertura da sucessão, comum ou particular: não há direito se ele era mero usufrutuário ou se o imóvel pertencia a terceiro, como um filho ou um genro³⁸³³.
• Qualquer classe em concorrência, desde que o cônjuge preencha o art. 1.830³⁴. Exemplo: o cônjuge que herda com os pais do falecido também tem a habitação.

A copropriedade anterior à sucessão

A Segunda Seção decidiu que a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o direito real de habitação: o título dos coproprietários é estranho à relação hereditária, e a restrição temporária da propriedade em favor da solidariedade familiar não os alcança. São embargos de divergência, sem tese vinculante; o comentário coordenado por Peluso os equipara a julgamento do pleno do STJ, de observância obrigatória³³. Exemplo: o casal morava na casa que o marido herdara em condomínio com os irmãos; a viúva não a pode opor a eles.

A Terceira Turma já negara o direito à viúva diante dos cunhados coproprietários (REsp 1.184.492). Depois do julgado da Segunda Seção, reconheceu à filha só do falecido, coproprietária desde a partilha da herança da mãe e sem vínculo de parentesco com a viúva, o direito a aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel (REsp 1.830.080). São julgados de Turma, sem tese vinculante.

Novo casamento, renúncia e extinção

O cônjuge pode renunciar ao direito? O Enunciado 271 da III Jornada admite a renúncia nos autos do inventário ou por escritura pública, sem prejuízo da herança³⁷. Tartuce e o comentário coordenado por Peluso o têm por irrenunciável: Tartuce, porque protege o direito fundamental à moradia; o comentário, porque é legado assistencial imposto por lei, hipótese de sucessão necessária³⁹³³. Tartuce registra julgados de tribunal estadual que admitem a renúncia⁴⁰. Exemplo: a viúva rica que declara no inventário não querer a habitação.

O direito é vitalício e acaba com a morte do titular: aplicam-se à habitação as regras do usufruto (art. 1.416), e o usufruto se extingue pela morte do usufrutuário (art. 1.410, I). Na ementa do REsp 2.035.547, transcrita no comentário coordenado por Peluso, a Quarta Turma diz o mesmo³³. Por isso o direito não passa aos herdeiros do titular nem ao novo cônjuge dele. Exemplo: morto o viúvo que habitava a casa da primeira mulher, a segunda esposa não herda a habitação.

O companheiro e o filho com deficiência

O Código não deu o direito ao companheiro. Francisco José Cahali, citado por Tartuce, via silêncio eloquente; Mário Luiz Delgado, que pensava assim, reviu a posição e passou a admitir a aplicação analógica do art. 1.831⁴¹⁴². Gonçalves registra a corrente que sustenta a subsistência do art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/1996 e o Enunciado 117 da I Jornada, que estende o direito ao companheiro⁴³.

A Quarta Turma reconheceu o direito à companheira, mesmo tendo ela comprado outro imóvel com o seguro de vida do falecido. É julgado de Turma, sem tese vinculante, anterior ao Tema 809. Depois do STF, Tartuce e o comentário coordenado por Peluso estendem ao companheiro o regime do cônjuge, inclusive a habitação¹⁸³³. Exemplo: a companheira continua na casa em que vivia com o falecido, como a viúva continuaria.

E o filho com deficiência? O Código de 1916, alterado pela Lei 10.050/2000, estendia a habitação ao filho com deficiência que o impossibilitasse para o trabalho, na falta do pai ou da mãe. O Código de 2002 não reproduziu a regra; o comentário coordenado por Peluso atribui a omissão a esquecimento e registra o PL 699/2011, que propõe restabelecê-la³³. Pela letra vigente, o direito é do cônjuge e, desde o Tema 809, do companheiro.

Aprofundamento O uso e a habitação como direitos reais sobre coisa alheia estão no capítulo 32. ir →

Quem são os herdeiros necessários

Herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (art. 1.845): só perdem a reserva por indignidade ou deserdação fundada em causa legal⁴⁴. A inclusão do cônjuge é a grande novidade de 2002, que Miguel Reale, citado por Gonçalves, liga à adoção da comunhão parcial como regime legal⁴⁵. Os colaterais são herdeiros legítimos, mas não necessários: basta testar sem os contemplar (art. 1.850). Exemplo: a tia solteira, sem pais vivos, pode deixar tudo a uma amiga, e os sobrinhos nada recebem.

O cônjuge casado na separação convencional também é herdeiro necessário: a Segunda Seção afirmou que o cônjuge o é qualquer que seja o regime, segundo a ementa transcrita por Tartuce⁸ (STJ, REsp 1.382.170/SP). O comentário coordenado por Peluso defende que, nesse regime, os noivos possam renunciar antecipadamente à proteção sucessória, mas registra que o STJ a tem por inafastável⁴⁶. Exemplo: casada com pacto de separação total, a mulher não pode ser afastada da legítima pelo testamento do marido.

E o companheiro? O comentário coordenado por Peluso o tem por herdeiro necessário, por equiparação ao cônjuge desde o Tema 809, e trata como dito de passagem, sem força de precedente, a observação contrária do voto do Min. Edson Fachin⁴⁶. Tartuce pensa o mesmo e registra que o STF rejeitou os embargos de declaração que pediam a definição da questão, por estar fora do objeto¹⁹. A tese do Tema 809 não trata do art. 1.845.

Aprofundamento A divergência sobre o companheiro herdeiro necessário é desenvolvida no capítulo 39. ir →

A legítima e o seu cálculo

Havendo herdeiro necessário, metade da herança é legítima, indisponível, e o testador só dispõe da outra metade (art. 1.789; art. 1.846). O número de herdeiros necessários não importa: basta um⁴⁷. A meação do cônjuge não é herança e sai antes⁴⁸. Exemplo: casado na comunhão universal, com patrimônio do casal de 1.000, o testador tem meação de 500; a legítima é de 250, e ele pode testar os outros 250.

• Separar a meação do cônjuge ou do companheiro, que não é herança⁴⁹.
• Avaliar os bens existentes na abertura da sucessão e abater as dívidas e as despesas do funeral (art. 1.847).
• Dividir o líquido ao meio: legítima e disponível.
• Somar à legítima o valor dos bens sujeitos a colação, sem aumentar a disponível (art. 2.002, parágrafo único). A letra do art. 1.847 manda somar «em seguida» ao abatimento das dívidas; Gonçalves e o comentário coordenado por Peluso somam depois da divisão, porque o valor colacionado só aumenta a legítima⁵⁰⁴⁹.

Exemplo: bens de 1.200, dívidas de 200 e doação de 300 a um filho, sem dispensa de colação. O líquido de 1.000 divide-se em 500 de disponível e 500 de legítima; somada a colação, a legítima vai a 800, e a disponível continua em 500. Os credores não alcançam o valor colacionado, porque ele só entra depois de pagas as dívidas⁴⁹.

O herdeiro necessário contemplado com a disponível ou com legado não perde a legítima (art. 1.849): pode receber duas vezes, como herdeiro necessário e como herdeiro testamentário ou legatário⁵⁰. Se a deixa invadir a metade indisponível, o excesso se imputa na legítima do próprio beneficiado e, passando dela, reduz-se⁵¹. Exemplo: o pai deixa a disponível à filha que cuidou dele; ela recebe a disponível e ainda a parte dela na legítima.

A colação

A doação de ascendente a descendente, ou de um cônjuge ao outro, adianta a legítima (art. 544). Por isso o descendente donatário confere o valor recebido para igualar as legítimas, sob pena de sonegação (art. 2.002), e a igualação alcança também a do cônjuge sobrevivente (art. 2.003). Dispensa-se a colação se o doador determinar, no testamento ou no próprio título, que a doação saia da disponível, sem excedê-la (art. 2.005; art. 2.006). Exemplo: o pai doa um apartamento ao filho mais velho, sem dispensa; na partilha, o valor volta à conta das legítimas.

A Quarta Turma exigiu, para a dispensa, declaração formal e expressa do doador de que a liberalidade sai da disponível e não adianta a legítima. É julgado de Turma, sem tese vinculante. Exemplo: a escritura que nada diz sobre a origem da doação não dispensa o filho de colacionar.

Aprofundamento A colação e o seu cálculo estão no capítulo 45; os sonegados, no tópico anterior do mesmo capítulo. ir →

A redução das liberalidades excessivas

Se o testamento excede a disponível, as deixas se reduzem aos limites dela, sem anular o testamento⁵²: primeiro, proporcionalmente, as quotas dos herdeiros instituídos; não bastando, os legados, na proporção do valor (art. 1.967). A redução se faz no inventário, havendo acordo ou excesso evidente; senão, por ação dos herdeiros necessários, dos sucessores deles, credores ou cessionários, e a sentença aproveita só a quem a pediu⁵². Exemplo: com um filho, o testador deixa 70% da herança a um amigo; a deixa se reduz a 50%.

Também a doação que excede o que o doador poderia testar é nula na parte excedente, medida no momento da liberalidade (art. 549). A doação a herdeiro necessário só se reduz no que passar da legítima dele somada à disponível, e várias doações se reduzem a partir da última (art. 2.007). Tartuce exemplifica: patrimônio de 100 e doação de 70; vale até 50 e é nula nos 20 excedentes⁵³. Quem doou dentro do limite e empobreceu depois não ofendeu a legítima⁵⁴.

A Segunda Seção mediu a inoficiosidade pelo patrimônio da data da doação, e não pelo estimado na abertura da sucessão; aplicou o art. 1.176 do Código de 1916, a que corresponde o atual art. 549, segundo Tartuce⁵⁵. É ação rescisória, sem tese vinculante. Exemplo: quem tinha 1.000 e doou 400 a um estranho doou validamente, ainda que morra com 100.

Aprofundamento A doação, inclusive a inoficiosa e a feita a descendente, está no capítulo 17. ir →

As cláusulas restritivas sobre a legítima

O testador só grava a legítima com inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade se houver justa causa declarada no testamento; o testador não pode determinar a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa, nem com justa causa, e a alienação com sub-rogação só se faz por autorização judicial (art. 1.848, §§ 1º e 2º)⁵⁶. Na disponível, a justa causa é dispensada⁵⁷. A inalienabilidade imposta por liberalidade implica as outras duas (art. 1.911). Exemplo de Zeno Veloso, citado por Gonçalves: o pai grava a legítima da filha viciada em jogo e declara o motivo⁵⁸.

A causa precisa ser concreta: não basta dizer que a cláusula protege o herdeiro, finalidade genérica de toda cláusula, segundo o comentário coordenado por Peluso, com Sílvio de Salvo Venosa⁵⁷. Tartuce não vê inconstitucionalidade nas cláusulas, ao contrário de Maria Berenice Dias e Paulo Lôbo, mas questiona a eficiência da exigência, que remete a prova difícil depois da morte do testador⁵⁹. Gonçalves e o comentário limitam a inalienabilidade vitalícia a uma geração: morto o herdeiro, os bens passam livres aos sucessores dele⁶⁰⁵⁷.

A Terceira Turma admitiu cancelar a inalienabilidade de imóvel doado, depois da morte dos doadores, por falta de justa causa para manter a restrição à propriedade. É julgado de Turma, sem tese vinculante, sobre a manutenção da cláusula depois da morte dos doadores. Exemplo: o filho que recebeu o imóvel clausulado pede o cancelamento quando já não há motivo para a restrição.

Aprofundamento O testamento e as suas disposições estão no capítulo 44. ir →

O que é o direito de representação

Há duas maneiras de suceder: por direito próprio, por cabeça, e por representação, por estirpe, quando a lei chama parentes do falecido a ocupar o lugar de quem faltou na abertura da sucessão (art. 1.851)⁶¹. A representação abre exceção à regra de que o grau mais próximo exclui o mais remoto e só existe na sucessão legítima⁶². Exemplo do comentário coordenado por Peluso: três filhos, um premorto com dois filhos; a herança se divide em três, e os dois netos repartem o terço do pai⁶³.

Não se confunde com o direito de transmissão. Na representação há um só chamamento, direto ao autor da herança; na transmissão, o herdeiro sobrevive, morre antes de aceitar, e o poder de aceitar passa aos herdeiros dele: são dois chamamentos (art. 1.809)⁶¹. Exemplo: o filho que morre um mês depois do pai, sem ter aceitado, não é representado; os herdeiros dele decidem se aceitam a herança do avô.

Aprofundamento A aceitação, a renúncia e a transmissão do direito de aceitar estão no capítulo 41. ir →

Os requisitos

Gonçalves enumera cinco requisitos, e a lista os dá com um exemplo cada⁶⁴.

• Falta do representado na abertura: morte anterior, ausência, indignidade ou deserdação; não se representa pessoa viva⁶⁵. Exemplo: o neto não representa o pai que está vivo e aceitou a herança.
• Descendência entre representante e representado: o filho substitui o pai⁶⁶. Exemplo: a nora não representa o marido premorto na herança do sogro.
• Legitimação do representante para herdar do autor da herança, aferida em relação a este: o excluído da sucessão do pai pode representá-lo na do avô, contra a opinião de Sílvio Venosa, registrada por Gonçalves⁶⁶.
• Sem saltos de grau: o neto não salta o pai vivo para chegar ao avô⁶⁷.
• Ao menos um herdeiro do grau do representado: se todos os filhos já morreram, os netos herdam por direito próprio, por cabeça⁶⁸. Exemplo: dois filhos premortos, um com um filho e outro com três: quatro netos, quatro partes iguais.

O renunciante não é representado: tido como se nunca tivesse sido herdeiro, ninguém sucede no lugar dele (art. 1.811)⁶⁹. Se era o único da classe, ou se todos renunciaram, os filhos vêm por direito próprio e por cabeça. A renúncia vale só para aquela herança: quem renunciou à herança do pai pode representá-lo na sucessão do avô (art. 1.856)⁷⁰. Exemplo: o filho renuncia à herança do pai e, anos depois, morre o avô; ele herda do avô a parte que caberia ao pai.

O excluído é tratado como se tivesse morrido antes da abertura, e os descendentes o representam (art. 1.816). Desde a Lei 14.661/2023, a condenação penal transitada em julgado por fato do art. 1.814 exclui de imediato, sem ação cível (art. 1.815-A)⁷¹. O excluído não administra nem usufrui os bens que os filhos recebem no lugar dele. Exemplo: o filho condenado em definitivo por envenenar o pai não herda, e o neto recebe a parte dele.

Aprofundamento A indignidade, a deserdação e os efeitos da exclusão estão no capítulo 42. ir →

As linhas: reta descendente e transversal

Na linha reta, a representação existe em favor dos descendentes, nunca dos ascendentes (art. 1.852): morto o pai do falecido, a mãe recebe toda a parte dos ascendentes, sem que os avós paternos representem o filho⁷². Os representantes herdam só o que o representado herdaria, dividido por igual entre eles (art. 1.854; art. 1.855), e levam à colação as doações que o representado recebeu do avô⁷³. Exemplo: os dois netos que representam o pai premorto conferem a doação que ele recebera do avô.

Na linha transversal, a representação é estreita: só os filhos de irmão premorto, e só quando concorrem com irmãos do falecido (art. 1.853). Se restam apenas sobrinhos, herdam por cabeça, e sobrinhos-netos não representam⁷⁴⁶⁸. Se todos os irmãos renunciam, os sobrinhos herdam por direito próprio e por cabeça, como Tartuce registra em julgado do TJSP⁷⁵. Exemplo: um irmão vivo e dois sobrinhos filhos de irmã premorta; metade ao irmão e um quarto a cada sobrinho.

A Terceira Turma manteve a exclusão da sobrinha-neta: o pai dela, sobrinho da falecida, já tinha morrido, e a representação na linha colateral se limita aos filhos dos irmãos. É julgado de Turma, sem tese vinculante, que aplica a letra do art. 1.853.

Exemplo de prova: no TJSC 2025 (FGV), a falecida deixou um irmão bilateral vivo e um sobrinho, filho de irmã bilateral premorta. O sobrinho herda por representação, ao lado do tio (art. 1.853): a herança se divide por estirpe, metade para o irmão e metade para o sobrinho.

A representação na comoriência

Comorientes são os que morrem na mesma ocasião sem que se saiba quem morreu primeiro: presume-se a morte simultânea (art. 8º), e nenhum herda do outro. Os filhos do comoriente o representam na herança do avô? O art. 1.851 fala em suceder no que o representado sucederia «se vivo fosse», sem exigir morte anterior; a justificativa do Enunciado 610 da VII Jornada, transcrita por Tartuce, extrai daí a representação⁷⁶. Exemplo: pai e filho morrem no mesmo acidente; os netos herdam do avô a parte do filho.

A Terceira Turma admitiu a representação na comoriência para identificar os beneficiários de seguro de vida cujo contrato era omisso e que se definiam pela ordem de vocação sucessória. É julgado de Turma, sem tese vinculante, e trata de seguro, e não de herança. A letra do art. 1.851 e as obras lidas sustentam a representação; o gabarito definitivo do TJGO 2026 a admitiu, depois de o preliminar a ter negado. A aula sobre representação sucessória e comoriência, em preparo, aprofundará a divergência.

O julgado e a questão do TJPA 2026 se apoiam no art. 792 do CC, revogado pela Lei 15.040/2024. A regra do seguro sem beneficiário indicado está hoje no art. 115 dessa lei: metade ao cônjuge e o restante aos demais herdeiros; e a indicação é ineficaz se o beneficiário morre antes do sinistro ou em comoriência (Lei 15.040/2024, art. 115, § 1º). Exemplo: o beneficiário indicado que morre com o segurado no mesmo acidente não recebe, e o capital segue a regra legal.

Aprofundamento A comoriência e a presunção de morte simultânea estão no capítulo 2. ir →

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