Compra e venda, troca, contrato estimatório e doação

O que é a compra e venda

O que o comprador recebe no dia em que assina? Recebe um direito de crédito, não a propriedade. A compra e venda, no Brasil, é contrato apenas obrigacional: o vendedor se obriga a transferir o domínio, e o comprador a pagar o preço em dinheiro. Gonçalves destaca que o domínio só passa com a tradição, nos móveis, ou com o registro, nos imóveis¹. Exemplo: quem comprou e pagou um carro que ainda não recebeu tem ação para exigir a entrega, e não para reivindicá-lo como dono.

Pelo art. 482, a venda pura está perfeita quando as partes acordam no objeto e no preço: são os três elementos, coisa, preço e consentimento. O contrato é bilateral, oneroso e, em regra, consensual e comutativo. A forma só se impõe por exceção, como na escritura pública exigida para o imóvel de valor acima do teto legal (art. 108: trinta vezes o maior salário mínimo). Coisa dada por coisa não é compra e venda: é a troca do tópico 3.

Coisa atual, coisa futura e venda aleatória

A venda pode ter por objeto coisa que ainda não existe, como a safra do ano que vem. A regra do art. 483 é de comutatividade: se a coisa futura não vier a existir, o contrato fica sem efeito. A ressalva está no fim do artigo: se a intenção das partes era concluir contrato aleatório, o comprador assumiu o risco. Foi o que a oral do TJSP (2008) pediu: distinguir a venda de coisa futura do contrato aleatório e dizer quem suporta o risco da plantação sujeita a inundação.

Gonçalves separa as vendas aleatórias pelo risco que o comprador assume (Direito civil brasileiro, v. 3, p. 102 do arquivo). Na emptio spei, a venda da esperança, o comprador assume o risco de a coisa nem existir e paga o preço inteiro mesmo que nada venha (art. 458). Na emptio rei speratae, a venda da coisa esperada, assume só o risco da quantidade; se nada vier a existir, não há alienação (art. 459). Há ainda a venda de coisa existente, mas exposta a risco (art. 460).

O preço e quem pode fixá-lo

O preço precisa ser certo ou ao menos determinável. O Código admite deixá-lo ao arbítrio de terceiro, à taxa de mercado ou de bolsa, a índices objetivos e, no silêncio, ao preço corrente do vendedor (arts. 485 a 488). O que não admite é deixá-lo ao arbítrio exclusivo de uma das partes: o contrato é nulo (art. 489). O comentário do Código coordenado por Peluso funda a nulidade na boa-fé e na vedação do enriquecimento injustificado, porque quem fixa sozinho o preço pode torná-lo excessivo ou aviltante².

A regra conversa com a vedação da condição puramente potestativa, a que sujeita o negócio ao puro arbítrio de uma das partes (art. 122). O TJPE (2024) levou a mesma lógica à troca: se uma parte pode escolher, sozinha, qualquer bem da outra, a prestação fica ao arbítrio exclusivo dela (tópico 3).

Cláusula take or pay

Nos contratos de fornecimento de gás e de energia, a cláusula take or pay obriga o comprador a pagar um volume mínimo, consumido ou não. Ela não deixa o preço nem a prestação ao arbítrio de ninguém: o volume e o valor estão fixados, e a cláusula aloca o risco da demanda ao comprador, em troca da garantia de fornecimento. A compensação posterior do volume pago e não consumido depende de outra cláusula, a make up. As obras lidas pelo Togado não tratam dessas cláusulas; a leitura é do capítulo, a partir da letra.

A objetiva do TJBA (2026) montou o caso: a compradora de gás parou de consumir e de pagar e alegou a nulidade da cláusula em contrato de adesão. A resposta do gabarito foi a procedência da cobrança, sem direito a receber nos períodos seguintes a diferença do volume não consumido, porque não havia cláusula make up.

O contrato é de 2008, anterior ao art. 421-A, que a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) inseriu no Código; o inciso II, que manda respeitar a alocação de riscos feita pelas partes, enuncia hoje a mesma lógica (art. 421-A, II). O julgado que inspira a questão não está na base do Togado e fica a conferir.

Despesas e riscos

Quem paga a escritura? Salvo cláusula em contrário, as despesas de escritura e registro ficam com o comprador, e as da tradição com o vendedor (art. 490). A palavra que a banca tira é «salvo cláusula em contrário»: o TJSP (2023) afirmou que as despesas ficariam «sempre» com o comprador, e a alternativa era falsa. Quanto aos riscos, até a tradição a coisa perece para o vendedor e o preço para o comprador; se o comprador está em mora de receber a coisa posta à sua disposição, os riscos passam a ele (art. 492).

Venda de ascendente a descendente

Por que o pai precisa da concordância dos outros filhos para vender a um deles, e não para doar? Porque a doação a descendente é adiantamento da legítima e volta ao inventário pela colação (art. 544); a venda não volta. Gonçalves explica que o art. 496 quer impedir a doação inoficiosa disfarçada de venda e, por isso, exige o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, dispensado este na separação obrigatória; a venda inversa, de descendente a ascendente, é livre³.

A regra alcança toda a linha reta: o avô que vende ao neto também precisa de consentimento. Mas de quem? Gonçalves exige, na venda de avô a neto, a anuência de todos os filhos vivos, e registra corrente que a restringe ao herdeiro imediato³. O comentário ao art. 496 no Código coordenado por Peluso precisa o critério: netos e bisnetos só consentem quando têm interesse sucessório direto, e por isso consentem na venda do avô ao tio se o pai deles já faleceu. É quase a letra da alternativa correta do TJSP (2023).

A sanção é a anulabilidade, e não a nulidade. O Código de 1916 calava, e a doutrina se dividia. Stolze e Pamplona aplaudem a escolha de 2002: a nulidade traria imprescritibilidade, legitimidade de qualquer interessado, reconhecimento de ofício e impossibilidade de confirmação pelos herdeiros, efeitos desproporcionais à proteção da legítima que a regra visa⁴. Por isso o TJSP (2023) tratou como falsa a alternativa que dava a venda por nula no Código de 2002.

Qual é o prazo? O art. 496 não o fixa, e incide a regra geral do art. 179: dois anos, contados da conclusão do ato. Gonçalves dá o prazo por decadencial, reconhecível de ofício, e aplica o art. 179 depois de narrar a Súmula 494 do STF, que previa vinte anos sob o Código anterior; havendo registro público, o termo inicial se apoia na presunção de publicidade do registro⁵. A Súmula 494 não está na base do Togado: a referência é a do autor.

O julgado é de Turma e não é regra, mas dá o tom: a anulabilidade protege interesse privado, e quem pede a anulação precisa demonstrar o prejuízo, como o preço vil. O comentário ao art. 496 no Código coordenado por Peluso vai na mesma direção e lembra que a falta de anuência prévia pode ser suprida por ratificação posterior dos interessados. É a diferença prática entre anulável e nulo: o anulável se confirma.

A oral do TJMT (2021) perguntou se o filho reconhecido depois da venda pode anulá-la e pediu a posição do STJ. Gonçalves trata a pergunta de frente e registra a divergência (v. 3, pp. 259 e 260 do arquivo): para Caio Mário, os não reconhecidos no momento da venda não precisam ser ouvidos, porque só o reconhecimento converte a situação de fato em estado jurídico; o STF e o TJSP, em sentido contrário, deram legitimidade ao filho reconhecido depois; e o STJ teve por irrelevante o reconhecimento posterior quando o genitor sabia da existência do filho, exigindo a prova do preço inferior ao real.

Gonçalves conclui pela legitimidade nesses casos e quando o filho já reivindicava a paternidade. Na base, julgado de Turma, que não é regra, decidiu que o reconhecimento de paternidade post mortem não invalidou a transferência de cotas feita pelo genitor a outro descendenteSTJ, REsp 1.356.431/DF. Em qualquer leitura, o prazo de dois anos do art. 179 corre da conclusão do ato.

Falta de legitimação: o art. 497 e a venda entre cônjuges

O art. 497 proíbe certas pessoas de comprar certos bens: tutores e curadores, os bens que administram; servidores, os da pessoa jurídica a que servem; juízes e auxiliares da justiça, os bens em litígio no lugar onde servem; leiloeiros, os bens que vão vender. O comentário do Código coordenado por Peluso trata o caso como falta de legitimação, requisito que se soma à capacidade: a sanção é a nulidade, a vedação vale até em hasta pública e se estende à cessão de crédito⁶. O TJSP (2023) trocou nulidade por anulação.

Venda ad mensuram e venda ad corpus

Na venda ad mensuram, o preço se calcula pela medida (tanto por hectare, tanto por metro quadrado). Se a área entregue for menor, o comprador exige primeiro o complemento; só se ele for impossível pode pedir a resolução ou o abatimento proporcional do preço. Gonçalves chama a ação de complemento de ex empto e nota que ela é pessoal, porque pede o cumprimento integral do contrato (v. 3, p. 273 do arquivo). Na venda ad corpus, o imóvel é vendido como coisa certa e discriminada, e a medida é só enunciativa: não há complemento nem devolução de excesso.

Como se define a modalidade no caso concreto? Pela forma de fixar o preço e pela função da medida no contrato, como perguntou a oral do TJSE (2026). A lei ajuda com uma presunção: a diferença de até um vigésimo da área total presume-se enunciativa, ressalvada ao comprador a prova de que não teria feito o negócio (art. 500, § 1º). As ações decaem em um ano do registro do título, ou da imissão na posse, se o atraso for do vendedor (art. 501).

O julgado é de Turma e não é regra, mas segue a lógica do § 1º mesmo numa relação de consumo: a diferença ínfima, que não prejudica o uso do imóvel, não desfaz o contrato. Outro julgado de Turma aplicou o prazo anual ao pedido de restituição de valor pago pelo adquirente de imóvel entregue com metragem menor do que a contratada (STJ, REsp 1.890.327/SP^○).

A preferência do condômino

O condômino de coisa indivisível não pode vender a sua parte a estranho se outro condômino a quiser tanto por tanto, isto é, pelo mesmo preço e nas mesmas condições. Preterido, o condômino deposita o preço e haverá para si a parte vendida, se o requerer em cento e oitenta dias, sob pena de decadência (art. 504). É preferência legal que alcança a coisa vendida ao estranho, ao contrário da preempção convencional do tópico 2, cuja preterição só gera perdas e danos.

Sendo muitos os condôminos, prefere o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta delas, o de quinhão maior; se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os que a quiserem, depositando previamente o preço (art. 504, parágrafo único).

A Segunda Seção, sem tese vinculante e ainda sob o Código de 1916, estendeu a notificação ao bem em estado de indivisão, seja ou não divisívelSTJ, REsp 489.860/SP^○; a letra do art. 504 fala em coisa indivisível. Os outros dois julgados são de Turma e não são regra. Um limita a preferência à venda feita a estranho, que é o que a letra protege (STJ, REsp 1.137.176/PR); o outro dá ao condômino que não foi notificado um termo inicial certo, o registro da escritura (STJ, REsp 1.628.478/MG).

O mapa das cláusulas especiais

As cláusulas especiais são pactos adjetos que o Código regula dentro da compra e venda: mudam os efeitos do contrato sem mudar a sua natureza. Cada uma responde a uma pergunta. A retrovenda: o vendedor pode recomprar? A venda a contento e a sujeita a prova: o comprador já está obrigado? A preempção: se o comprador revender, quem tem preferência? A reserva de domínio: quando a propriedade passa? A venda sobre documentos: o que substitui a entrega da coisa? A banca cobra os detalhes: imóvel ou móvel, prazo, cessível ou não.

Retrovenda

A retrovenda é a cláusula pela qual o vendedor de imóvel se reserva o direito de recobrá-lo, restituindo o preço e reembolsando as despesas do comprador. Gonçalves a trata como pacto acessório que funciona como condição resolutiva expressa: não é nova alienação, e o resgate tem prazo decadencial máximo de três anos, reputando-se não escrito o excesso⁷. Exemplo: quem vende a casa da família numa crise e quer a chance de recomprá-la quando a situação melhorar.

Duas características caem sempre. O direito de retrato é cessível e transmissível a herdeiros e legatários e pode ser exercido contra o terceiro adquirente (art. 507); se o comprador se recusar a receber, o vendedor deposita o valor em juízo (art. 506). A alternativa do TJSP (2025) que chamava o retrato de personalíssimo e intransmissível era falsa pela letra. Stolze e Pamplona notam que a cláusula é prevista só para imóveis e que, pactuada para móveis, não é nula, e se interpreta pela autonomia da vontade⁸.

Retrovenda que encobre pacto comissório

O credor quer emprestar e ficar com o imóvel se não for pago. Como a lei proíbe o pacto comissório nas garantias reais (art. 1.428), ele simula uma compra e venda com retrovenda: figura como comprador, o preço é o valor emprestado, em regra inferior ao do imóvel, e o prazo de resgate é o prazo de pagamento da dívida. Não pago o débito, fica com o bem⁹. Paulo Nader lembra que esse contingente de ilicitude levou o Código português de Seabra a proibir a retrovenda¹⁰.

A saída é a simulação. O negócio aparente, a compra e venda, é nulo, e só subsistiria o dissimulado, o mútuo com garantia, se fosse válido na substância e na forma (art. 167); a cláusula que entrega o imóvel ao credor pelo não pagamento é, justamente, a que o art. 1.428 declara nula. Stolze e Pamplona tratam a hipótese como nulidade absoluta, que o juiz pode reconhecer até de ofício⁸. Foi a resposta do TJPE (2024): retrovenda simulada para efetivar pacto comissório.

O julgado é de Turma e não é regra: quem figurou como vendedor pode alegar, em contestação, que a compra e venda encobria pacto comissório. Uma nota de atualização: a Lei 14.711/2023, marco legal das garantias, admitiu a execução extrajudicial do crédito hipotecário (art. 9º), o que tira força ao argumento da burocracia que a credora do TJPE usou; a vedação do art. 1.428 aparece na letra do Código transcrita da edição de 2024.

Aprofundamento A simulação, o negócio dissimulado e o regime da nulidade estão no capítulo 7. ir →

Venda a contento e venda sujeita a prova

Na venda a contento (cláusula ad gustum), o negócio só se aperfeiçoa quando o comprador manifesta o seu agrado; até lá, há condição suspensiva, ainda que a coisa já lhe tenha sido entregue (art. 509). A venda sujeita a prova depende de critério objetivo: a coisa ter as qualidades asseguradas e servir ao fim a que se destina (art. 510). Nos dois casos, enquanto não aceita, o comprador é mero comodatário (art. 511). Exemplo: o vinho provado em casa antes da compra (contento) e a máquina testada na fábrica (prova).

A cláusula ad gustum ofende a vedação da condição potestativa, como perguntou a oral do TJMT (2021)? Gonçalves responde que não: ela é exceção ao art. 122 e configura condição simplesmente potestativa, e não puramente potestativa, porque o negócio depende de a coisa agradar ao comprador, e não do seu mero querer (v. 3, p. 283 do arquivo). O vendedor não pode discutir o desagrado nem pedir perícia; sem prazo estipulado, intima o comprador a declarar-se em prazo improrrogável (art. 512).

Preempção ou preferência

A preempção obriga o comprador a oferecer a coisa ao antigo vendedor quando for vendê-la ou dá-la em pagamento, para que ele a compre tanto por tanto (art. 513). Ao contrário da retrovenda, o vendedor não pode exigir a coisa de volta: só tem preferência se o comprador decidir vender, e pagando o que o terceiro ofereceu. O prazo ajustado não pode passar de cento e oitenta dias para móveis e de dois anos para imóveis; sem prazo ajustado, o direito caduca em três dias (móvel) ou sessenta dias (imóvel) da notificação (art. 516).

E se a preferência foi ajustada em favor de vários? Ela só se exerce sobre a coisa no todo: se algum titular perder o direito ou não o exercer, os demais o exercem sobre a totalidade (art. 517). Gonçalves acrescenta que os remanescentes pagam o preço integral e, com Caio Mário, admite o exercício por partes quando o comprador adquiriu frações ideais com preferência individual para cada condômino¹¹. Foi o caso do TJPR (2026): um preferente silente, outra sem recursos, e a terceira exerce sozinha o direito sobre o imóvel inteiro.

Qual é a sanção da preterição? A preempção convencional não tem eficácia real: o comprador que vende sem dar ciência ao vendedor do preço e das vantagens oferecidas responde por perdas e danos, e o adquirente responde solidariamente se agiu de má-fé (art. 518). O preferido não recebe a coisa. E o direito é personalíssimo: não se cede nem passa aos herdeiros (art. 520), ao contrário do retrato, que é cessível e transmissível.

A preferência do art. 519 é legal e liga o tema ao direito administrativo: se a coisa desapropriada não tiver o destino que justificou a desapropriação, o expropriado pode readquiri-la pelo preço atual. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, arts. 27 e 33) e o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964, art. 92, §§ 3º e 4º) têm preferências próprias, também legais, para o locatário e o arrendatário. O julgado de Turma sobre a empresa rural de grande porte não é regra.

Venda com reserva de domínio

Na reserva de domínio, o vendedor de coisa móvel conserva a propriedade até o pagamento integral do preço, e o comprador recebe a posse e usa a coisa (art. 521). Stolze e Pamplona notam que a quitação transfere o domínio automaticamente, sem novo ato de tradição, e que o comprador, por ter a posse, responde pelos riscos desde a entrega, embora ainda não seja dono¹² (art. 524). Por isso era falsa a alternativa do TJSP (2025) que transferia a propriedade com a entrega. A cláusula é escrita e só vale contra terceiros se registrada no domicílio do comprador (art. 522).

Se o comprador atrasa, o vendedor precisa primeiro constituí-lo em mora, por protesto do título ou interpelação judicial (art. 525). Depois escolhe: cobrar as prestações vencidas e vincendas, ou recuperar a posse da coisa, retendo das prestações pagas o necessário para cobrir a depreciação e as despesas e devolvendo o excedente (arts. 526 e 527). Julgados de Turma do STJ, que não são regra, aceitaram a mora comprovada por notificação extrajudicial do cartório de títulos e documentos (STJ, REsp 1.629.000/MG) e a possessória sem prévia rescisão do contrato (STJ, REsp 1.056.837/RN).

A reserva de domínio e a alienação fiduciária se parecem, mas o titular da propriedade muda: na reserva, o domínio fica com o vendedor até o fim do pagamento; na alienação fiduciária, a propriedade resolúvel fica com o credor fiduciário, em regra o financiador, como garantia. A recuperação da coisa também segue regimes próprios: os arts. 525 a 527 do Código, na reserva; o Decreto-Lei 911/1969 (de memória, a conferir), na fiduciária de bem móvel, e a Lei 9.514/1997 (arts. 26 a 27-A), na de imóvel.

Aprofundamento A propriedade fiduciária e a alienação fiduciária em garantia estão no capítulo 31. ir →

Venda sobre documentos

Na venda sobre documentos, própria do comércio de mercadorias em trânsito, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos documentos exigidos pelo contrato ou pelos usos (art. 529). A consequência que cai: com os documentos em ordem, o comprador não pode recusar o pagamento alegando defeito de qualidade ou do estado da coisa, salvo se o defeito já tiver sido comprovado. A alternativa do TJSP (2025) que admitia a recusa por defeito com os documentos em ordem era falsa.

Troca ou permuta

A troca é a compra e venda sem dinheiro: cada parte se obriga a dar uma coisa por outra. Gonçalves a classifica como bilateral, onerosa, comutativa e consensual, de efeito só obrigacional, solene apenas quando envolve imóvel¹³. Por isso o art. 533 manda aplicar à troca as regras da compra e venda, com duas adaptações: as despesas do instrumento se dividem por metade, salvo disposição em contrário, e a troca de valores desiguais entre ascendente e descendente é anulável sem o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Por que só a troca desigual? Porque, com valores iguais, não há prejuízo possível à legítima. Gonçalves vai além da letra: a anuência também é dispensável quando o ascendente recebe o bem mais valioso, porque o seu patrimônio aumenta¹⁴. A remissão à compra e venda leva ainda a regra do preço: se a prestação de uma das partes fica ao arbítrio exclusivo da outra, aplica-se a nulidade do art. 489, em diálogo com a vedação do art. 122. Foi a resposta do TJPE (2024): o contrato em que uma parte escolhe qualquer bem da outra existe, mas é nulo.

Troca com saldo em dinheiro

Na prática, a troca pura é rara: em regra, uma das partes completa a diferença em dinheiro. Em que medida o contrato continua troca? O Código não diz, e a doutrina diverge. Gonçalves usa um critério de proporção: se a reposição em dinheiro passar de metade do pagamento, o negócio é compra e venda¹³. Stolze e Pamplona, com Eduardo Espínola, apresentam três critérios e advertem que o parâmetro de mais da metade não tem previsão legal¹⁵. A qualificação decide o regime: o do art. 533 ou o da compra e venda pura.

Contrato estimatório

O contrato estimatório, ou venda em consignação, é aquele em que o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los e, no prazo, ou paga o preço estimado ou restitui a coisa (art. 534). É o contrato do brechó, da galeria e da livraria. Gonçalves o classifica como real, porque se aperfeiçoa com a entrega da coisa, que não transfere a propriedade: o consignatário recebe a disponibilidade, e o consignante continua dono¹⁶. Stolze e Pamplona sustentam a sua autonomia: não é contrato preliminar nem preparatório da compra e venda¹⁷.

O consignatário pode ficar com a coisa para si, pagando o preço estimado, e pode vendê-la por mais do que o estimado, ficando com a diferença: Gonçalves registra as duas soluções e lembra que o lucro do comerciante está justamente no sobrepreço (v. 3, p. 302 do arquivo). Por isso era correta, no TJTO (2025), a alternativa que permitia ao brechó pagar o preço e ficar com as roupas, e falsa a que o proibia de vendê-las acima do estimado.

Três regras dão o equilíbrio do contrato. Riscos: o consignatário não se exonera do preço se a restituição se torna impossível, ainda que sem culpa sua (art. 535); o incêndio fortuito no brechó não o libera. Credores do consignatário: não podem penhorar nem sequestrar a coisa enquanto o preço não for pago (art. 536). Consignante: embora dono, não pode dispor da coisa antes de restituída ou de comunicada a restituição (art. 537); se perturbar a posse do consignatário, sujeita-se aos interditos possessórios¹⁸.

O julgado é de Turma e não é regra. O catálogo registra o fundamento: o vínculo nasce com a entrega da coisa ao consignatário, e, no caso, o contrato era anterior ao deferimento da recuperação; por isso o crédito do consignante pelas mercadorias vendidas depois é concursal e se submete ao plano. Compare com a reserva de domínio, em que outro julgado de Turma deixou o crédito do vendedor fora da recuperação da compradora (tópico 2).

O TJPR (2023) levou o art. 536 a um balanço: a penhora de todo o patrimônio da consignatária não alcança as caixas de bebida recebidas em consignação que ela ainda tinha em estoque. Pelo gabarito, também fica fora o produto das vendas, que a banca tratou como o preço devido à fabricante, ainda não pago. As perdas não mudam a conta: a consignatária deve o preço das caixas perdidas, com ou sem culpa (art. 535).

O que é a doação

A doação é o contrato em que alguém, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para o de outro (art. 538). Dois traços a definem: o empobrecimento do doador com o enriquecimento do donatário, e o animus donandi, a intenção de beneficiar. Stolze e Pamplona, por isso, excluem do conceito a renúncia a direitos, o repúdio da herança e as prestações feitas com ânimo de adimplir¹⁹. Exemplo: o tio que dá um carro ao sobrinho faz liberalidade; o devedor que entrega o carro para quitar a dívida faz dação em pagamento.

A doação é, em regra, unilateral, porque só o doador se obriga, gratuita e formal. Gonçalves a trata como consensual: aperfeiçoa-se com a aceitação, e a entrega só é necessária para transferir o domínio²⁰. Daí a resposta à oral do TJSE (2026): nem a doação nem a compra e venda transferem a propriedade por si; são títulos, e o domínio passa com a tradição ou o registro¹. A doação com encargo é a exceção: impõe dever ao donatário e deixa de ser puramente gratuita.

Forma: escrita, salvo a doação manual

A doação se faz por escritura pública ou instrumento particular (art. 541). A exceção é a doação manual: a verbal vale se versar sobre bens móveis de pequeno valor e for seguida incontinenti da tradição. Gonçalves explica que, por isso, a doação manual tem natureza real²⁰. E o que é pequeno valor? A lei não diz; Gonçalves o mede pelo patrimônio do doador e adverte que o critério de dez por cento não se aplica de modo generalizado (v. 3, p. 326 do arquivo). Foi a alternativa correta do TRF1 (2023): a doação de móveis, a depender do valor, pode ser verbal, seguida da tradição.

No TJSC (2025), o pai doou verbalmente ao filho uma casa pré-fabricada de R$ 20 mil, que, separada do solo, conserva a sua unidade e pode ser removida para outro local. A armadilha é tratá-la como móvel: a edificação removida nessas condições não perde o caráter de imóvel (CC, art. 81, I). Por isso a doação manual nem entra em cena, porque só alcança móveis de pequeno valor (art. 541, parágrafo único). O valor, abaixo de trinta salários mínimos, dispensa a escritura pública (CC, art. 108), mas não a forma escrita: o instrumento particular continua exigido (art. 541). Sem ele, a doação é nula (CC, art. 166, IV).

Aceitação: prazo, nascituro, incapaz e casamento

A doação depende de aceitação, mas a lei a facilita. O doador pode fixar prazo para o donatário declarar se aceita; se o donatário, ciente do prazo, se calar, entende-se que aceitou, desde que a doação não tenha encargo (art. 539). Era falsa, no TJGO (2023), a alternativa que negava ao doador o poder de fixar prazo. A ressalva do encargo tem razão simples: o encargo cria dever para o donatário, e a lei não o tira do silêncio.

O nascituro pode receber doação, aceita pelo seu representante legal (art. 542). Gonçalves explica que ele é titular de direito eventual, sob condição suspensiva: a liberalidade caduca se ele não nascer com vida (v. 3, p. 319 do arquivo). Por isso eram falsas a alternativa do TJGO (2023) que o tornava dono desde a concepção e a do TRF1 (2023) que chamava a doação de nula se ele não nascesse. O absolutamente incapaz dispensa a aceitação, desde que a doação seja pura (art. 543): não se exige o aceite dos pais.

A doação em contemplação de casamento futuro com pessoa certa dispensa aceitação e só fica sem efeito se o casamento não se realizar (art. 546). Ela tem dois traços que caem: o doador responde pela evicção, ao contrário da regra geral (art. 552), e a doação feita para determinado casamento não se revoga por ingratidão (art. 564, IV). Já a doação a entidade futura caduca se, em dois anos, a entidade não estiver regularmente constituída (art. 554): foi a alternativa correta do TJGO (2023).

Promessa de doação

Quem promete doar pode ser obrigado a doar? A oral do TJRJ fez a pergunta e separou a doação pura da onerosa. Gonçalves registra a divergência (v. 3, pp. 314 e 315 do arquivo). Para Caio Mário, a promessa de doação pura é inexigível, porque a execução forçada ou as perdas e danos seriam incompatíveis com a gratuidade do ato; o óbice não existe na doação onerosa, em que o encargo cria dever exigível. Para outra corrente, a liberalidade se manifesta na promessa, e quem assumiu voluntariamente a obrigação de doar pode ser compelido a cumpri-la; Washington de Barros Monteiro não vê razão para excluir tal promessa.

O caso típico é o da separação consensual: os cônjuges prometem, no acordo homologado, doar um imóvel aos filhos. A Segunda Seção, por maioria e sem tese vinculante, admitiu a exigência em ação cominatória. Gonçalves registra que a jurisprudência diverge e relata decisões que dão à promessa em favor dos filhos eficácia plena, com adjudicação compulsória (v. 3, pp. 315 e 316 do arquivo). E a doação com encargo suspende a aquisição do direito? Não: Gonçalves lembra que o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, ao contrário da condição suspensiva (v. 3, p. 316 do arquivo).

As espécies de doação

A oral do TJSE (2026) pediu «os cinco tipos de doação». O Código e a doutrina conhecem mais: Gonçalves enumera quinze espécies, pelos elementos que integram cada uma (v. 3, pp. 316 a 327 do arquivo). A tabela reúne as que têm regra própria no Código. Para responder com cinco, as de base legal mais clara são a pura, a com encargo, a remuneratória, a contemplativa e a feita em contemplação de casamento; vale acrescentar as que o banco mais cobra, a inoficiosa e a com cláusula de reversão.

Duas espécies pedem atenção. Na remuneratória, o excesso sobre o valor do serviço é liberalidade (art. 540), e Gonçalves lembra que, até o valor do serviço, o ato é antes pagamento do que doação (v. 3, p. 318 do arquivo). Mesmo assim, julgado de Turma do STJ, que não é regra, decidiu que a doação remuneratória deve respeitar a legítima dos herdeiros. Na com encargo, o encargo pode beneficiar o doador, terceiro ou o interesse geral; neste último caso, o Ministério Público pode exigi-lo depois da morte do doador, se este não o tiver feito (art. 553).

Cláusula de reversão

A cláusula de reversão faz o bem voltar ao patrimônio do doador se ele sobreviver ao donatário (art. 547). Gonçalves a qualifica como condição resolutiva expressa: o donatário recebe propriedade resolúvel e pode alienar o bem, mas, morrendo antes do doador, resolvem-se o domínio e os direitos reais que constituiu; se o doador morrer primeiro, a condição falha, e o bem fica de vez com o donatário. A reversão só aproveita ao próprio doador: em favor de terceiro não prevalece (art. 547, parágrafo único)²¹.

Três consequências caíram em prova. A cláusula é personalíssima em favor do doador, e era falsa a alternativa do TRF1 (2023) que dizia o contrário. A alternativa correta do TJSP (2024) disse que a cláusula limita só o donatário, pela hipótese de morrer antes do doador, e põe a doação sob condição resolutiva. Na comoriência, Gonçalves entende que a reversão não prevalece, porque não houve sobrevivência do doador, e o bem passa aos herdeiros do donatário (v. 3, p. 326 do arquivo); a alternativa do TJSP que o mandava aos sucessores do doador era falsa.

A reversão pode ter outro gatilho além da morte? Gonçalves, com Agostinho Alvim, entende que nada impede convencionar que a doação se resolva, ainda vivo o donatário, pelo decurso de certo tempo ou por certa condição (v. 3, pp. 325 e 326 do arquivo). Por isso era falsa a alternativa do TJSP (2024) que vedava a cláusula fora do evento morte. Sobre a reversão em favor de terceiro, julgado de Turma do STJ, que não é regra, validou a cláusula numa doação celebrada sob o Código de 1916, ainda que a condição se verificasse já sob o Código de 2002.

Os limites da liberdade de doar: universal e inoficiosa

O Código impõe dois limites, com fundamentos diferentes. A doação universal, de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador, é nula por inteiro (art. 548): protege o próprio doador. A doação inoficiosa, que excede o que o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade, é nula só no excesso (art. 549): protege a legítima dos herdeiros necessários. Stolze e Pamplona ligam a nulidade da doação universal a preceito de ordem pública ligado à existência digna²².

A reserva de usufruto muda a qualificação. Gonçalves ensina que não há restrição se o doador tiver alguma fonte de renda ou reservar para si o usufruto dos bens, ou de parte deles (v. 3, p. 328 do arquivo). Foi o núcleo do TJBA (2026): a idosa que doou o patrimônio ao namorado, reservando o usufruto das ações, não fez doação universal; fez, no máximo, doação inoficiosa, que se reduz à parte disponível e não se anula por inteiro. Pelo gabarito, a rescisória contra a sentença que restituiu tudo ao espólio procedia.

Quando se mede o excesso? No momento da liberalidade, diz a letra, e não na abertura da sucessão; a Segunda Seção do STJ, sem tese vinculante, decidiu assim ainda sob o Código de 1916. E nas doações sucessivas, como perguntou a oral do TJSE (2026)? Gonçalves toma por base o patrimônio da primeira doação e soma os valores das feitas enquanto havia herdeiros necessários, reduzindo as inoficiosas a começar pela última; do contrário, o doador doaria metade do que tem, depois metade do resto, até esgotar o patrimônio (v. 3, p. 324 do arquivo).

Na doação universal feita em parcelas, a solução que Gonçalves colhe de Agostinho Alvim é outra: as doações que não deixaram o doador sem meios de subsistir são inatacáveis, e a nulidade recai na que o despojou do restante; se as doações foram simultâneas, todas são nulas (v. 3, p. 328 do arquivo).

No TJSC (2024), a mãe doou o único imóvel, de R$ 1,2 milhão, a dois dos três filhos, com reserva de usufruto. Não há doação universal, porque o usufruto garante a subsistência da doadora (art. 548). Há doação inoficiosa, mas a conta não é a da parte disponível inteira: a doação a descendente adianta a legítima dos donatários (art. 544), e o que fere o filho excluído é a quota dele na metade indisponível, um terço de R$ 600 mil, isto é, R$ 200 mil (art. 549). As alternativas de R$ 400 mil somavam as quotas que os donatários só receberam adiantadas.

Quanto ao prazo, a banca adotou a pretensão prescricional de dez anos (CC, art. 205), e não a nulidade imprescritível nem a decadência de quatro anos; o julgado de Turma acima, que não é regra, conta o prazo do registro do ato.

Quem pode atacar a doação inoficiosa, e quando? Os herdeiros necessários prejudicados; julgado de Turma, que não é regra, admitiu também o herdeiro que já tinha cedido os seus direitos hereditáriosSTJ, REsp 1.361.983/SC. Gonçalves registra que a doutrina se inclina por admitir a ação de redução desde logo, sem esperar a morte do doador, porque a ação versa sobre contrato entre vivos e se reporta ao momento da liberalidade (v. 3, p. 324 do arquivo). A doação de ascendente a descendente, por sua vez, é adiantamento da legítima (art. 544) e se confere no inventário pela colação, tema das sucessões.

Aprofundamento A colação, a sua dispensa e o valor do bem conferido estão no capítulo 45. ir →

Aprofundamento Os herdeiros necessários e o cálculo da legítima estão no capítulo 43. ir →

Outras restrições: o cúmplice e os cônjuges

Gonçalves enumera ainda a doação pelo devedor já insolvente, ou por ela reduzido à insolvência: é fraude contra credores, que se ataca pela ação pauliana sem prova de conluio, porque o art. 158 permite anular a transmissão gratuita do devedor insolvente, ainda que ele ignore a insolvência (v. 3, p. 327 do arquivo).

A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge ou pelos seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal (art. 550). Entre os próprios cônjuges, o regime de bens decide. Julgado de Turma do STJ, sob o Código de 1916, declarou nula a doação entre cônjuges casados na comunhão universal (STJ, REsp 1.787.027/RS), e outro, também de Turma, exigiu a outorga do cônjuge para doar imóvel particular na comunhão parcial (STJ, REsp 2.130.069/SP). Nenhum dos dois é regra.

Revogação: as duas causas

A doação aceita não se desfaz pela vontade do doador. A oral do TJSP (2008) perguntou se a doação é revogável e se há regra expressa: há, e são duas causas próprias, a ingratidão do donatário e a inexecução do encargo (art. 555), além das causas comuns a todo contrato, como os vícios do consentimento. Gonçalves nota que «revogação» é palavra imprópria, porque não se opera pela simples vontade do doador e exige prova em juízo (v. 3, p. 331 do arquivo). O direito de revogar por ingratidão é irrenunciável antecipadamente (art. 556).

Na doação com encargo, a revogação exige a mora do donatário; sem prazo fixado, o doador o notifica judicialmente, assinando prazo razoável (art. 562). Exemplo: o município que recebeu um terreno com o encargo de construir uma escola e não a constrói no prazo assinado. Gonçalves acrescenta que a revogação alcança toda a doação e que só o doador pode pedi-la, ainda que o terceiro beneficiário ou o Ministério Público possam exigir o cumprimento do encargo (v. 3, pp. 331 e 332 do arquivo).

O prazo da ação só começa a correr depois de esgotado o prazo fixado pelo doador ou o assinado na notificação; como a lei não lhe dá prazo especial, a leitura do capítulo é a do prazo geral de dez anos (art. 205).

Revogação por ingratidão: as hipóteses

O art. 557 enumera quatro hipóteses: atentado contra a vida ou homicídio doloso do doador; ofensa física; injúria grave ou calúnia; e recusa de alimentos que o donatário podia prestar. O art. 558 estende a revogação à ofensa contra o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do doador, ampliação em relação ao Código de 1916. Gonçalves exige dolo, dispensa a prévia condenação criminal e deixa de fora a difamação, que o inciso III não menciona (v. 3, pp. 333 e 334 do arquivo).

O rol é taxativo? As orais do TJGO (2013) fizeram a pergunta duas vezes, com a extensão ao cônjuge. Gonçalves responde que sim: a lei especificou as causas, e o comportamento que pareça ingrato, mas não esteja descrito, não autoriza a revogação (v. 3, p. 332 do arquivo). Stolze e Pamplona leem as hipóteses como violações da boa-fé objetiva pós-contratual e, com o Enunciado 33 da I Jornada de Direito Civil, admitem, excepcionalmente, hipóteses fora do rol²³. A extensão ao cônjuge não é construção doutrinária: é legal, pelo art. 558.

Prazo, legitimidade e efeitos

O prazo é de um ano, e corre de quando o doador conhece o fato e a autoria (art. 559): os dois requisitos são cumulativos²⁴. Era falsa, no TJCE (2025), a alternativa que contava dois anos do casamento e, no TJGO (2023), a que contava dois anos do fato. A ação é personalíssima: o direito de revogar não passa aos herdeiros do doador, que só podem prosseguir na ação que ele ajuizou, inclusive contra os herdeiros do donatário que morrer depois de ajuizada a lide (art. 560).

No TJSC (2023), o padrinho doou um automóvel ao afilhado e só depois soube que era ele quem divulgava nas redes sociais graves acusações contra a honestidade da sua companheira. O prazo de um ano corre do conhecimento do fato e da autoria (art. 559), e por isso conta-se da descoberta do autor, ainda que as ofensas já fossem conhecidas. A ofensa à companheira também abre a revogação: a banca leu a extensão do art. 558, que fala em cônjuge, como alcançando a união estável,. As demais erradas trocaram a legitimidade dos herdeiros (art. 560), a via, que é judicial, e os efeitos, que não retroagem (art. 563).

A exceção é o homicídio doloso do doador: a ação cabe aos seus herdeiros, salvo se o doador perdoou o donatário (art. 561). Gonçalves explica a razão: não seria justo permitir a revogação por ofensa física ou injúria e negá-la diante do assassinato; e, como a lei não exige forma, o perdão pode ser provado por qualquer meio (v. 3, pp. 335 e 336 do arquivo). Foi a resposta do TJMS (2025): os herdeiros ficariam impedidos se o tio tivesse perdoado a sobrinha antes de morrer.

Revogada a doação, o que o donatário devolve? Os direitos de terceiros ficam ressalvados, e o donatário não restitui os frutos percebidos antes da citação válida, mas paga os posteriores; se não puder devolver a coisa em espécie, indeniza pelo meio-termo do seu valor (art. 563). Era falsa, no TJMS (2025), a alternativa que obrigava a sobrinha a restituir os frutos desde o recebimento do imóvel.

As doações que não se revogam por ingratidão

Quatro doações escapam da revogação por ingratidão (art. 564): as puramente remuneratórias, as oneradas com encargo já cumprido, as feitas em cumprimento de obrigação natural e as feitas para determinado casamento. Gonçalves explica duas delas: na obrigação natural, a doação é como que um pagamento; na doação para casamento, a revogação atingiria o cônjuge inocente e os filhos (v. 3, p. 336 do arquivo). Stolze e Pamplona tratam este rol como fechado e acham por vezes injusta a irrevogabilidade da remuneratória, que nem a tentativa de homicídio desfaria²³.

Foi a armadilha do TRF1 (2025): o sogro deu à nora, advogada, um quadro em retribuição à assessoria que ela prestara sem cobrar, de valor equivalente ao serviço. Doação puramente remuneratória: por mais grave que fosse a ofensa, não se revogava. O TJCE (2025) explorou o inciso IV: a doação à sobrinha foi feita «por ocasião do seu casamento», e o gabarito definitivo admitiu a revogação. O banco registra dúvida sobre esse gabarito, porque a alternativa que invocava o casamento é defensável pelo art. 564, IV; a distinção possível é entre a doação para determinado casamento e a feita só na ocasião dele.