Inventário e partilha

O que é o inventário e por que ele existe

Se a herança se transmite no instante da morte, para que serve o inventário? Desde a abertura da sucessão os herdeiros já são donos, mas em condomínio sobre um todo indivisível. O inventário é o procedimento que relaciona, descreve, avalia e liquida os bens do falecido, cobra os créditos, paga dívidas, legados e imposto e termina na partilha, que individualiza o quinhão de cada um¹². Exemplo: dois filhos herdam uma casa e um carro; até a partilha, cada um tem fração ideal do conjunto, e não a casa ou o carro.

O Código Civil tem uma só regra sobre o procedimento: do compromisso à homologação da partilha, quem administra a herança é o inventariante (art. 1.991); antes dele, o administrador provisório. O espólio é massa sem personalidade, e o inventariante age por força de lei³. O comentário coordenado por Peluso nota que o artigo repete o CPC, onde mora o rito, e que a partilha encerra a indivisão da herança². Exemplo: até o compromisso, quem está na posse dos bens os administra provisoriamente; depois, o inventariante nomeado.

Aprofundamento A herança como todo unitário, a administração antes do inventariante e a cessão de direitos hereditários estão no capítulo 41. ir →

O inventário é obrigatório? Quando se dispensa

Gonçalves responde que o inventário, judicial ou administrativo, é indispensável mesmo com um só herdeiro: não haverá partilha, mas adjudicação⁴. Tartuce, com Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, também o chama de procedimento obrigatório para a atribuição legal dos bens, ainda que a partilha seja extrajudicial⁵. O processo deve começar em dois meses da abertura da sucessão e terminar nos doze seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar (CPC, art. 611); o atraso não impede o pedido, mas os Estados podem cobrar multa⁶. Exemplo: o inventário aberto um ano depois da morte segue normalmente, com a multa da lei estadual.

Há, porém, bens e valores que dispensam o inventário. Gonçalves enumera os principais⁷:

• Valores da Lei 6.858/1980, como o FGTS, o PIS-PASEP e pequenos saldos, que os dependentes levantam sem inventário nem arrolamento (CPC, art. 666); Gonçalves põe a condição de não haver outros bens a inventariar, e a lei, não lida em fonte, deve ser conferida quanto aos valores a que essa condição se aplica (○, a conferir no Planalto). Exemplo: o saldo de FGTS do trabalhador que deixou só a viúva dependente.
• Bens já usucapidos por herdeiro ou terceiro que os possuía com exclusividade, porque a usucapião pode ser oposta à partilha. Exemplo: o irmão que ocupa sozinho, como dono, a casa do pai há mais de quinze anos.
• O saldo de conta conjunta solidária, que o cotitular levanta como credor, e não como sucessor, segundo julgado do STF que Gonçalves transcreve. Exemplo: a conta conjunta de mãe e filha.

Não fazer inventário evita o imposto? Não. Pela LC 227/2026, o fato gerador do ITCMD na transmissão causa mortis ocorre na data do óbito e independe da instauração de inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial (art. 148, § 3º; art. 151, I). Exemplo: o imposto sobre a herança do pai morto em 2026 nasce na data da morte, ainda que o inventário só se abra anos depois.

Aprofundamento O ITCMD na renúncia abdicativa e na translativa, pela mesma LC 227/2026, está no capítulo 41. ir →

Os modos de fazer o inventário

Quais são os modos de fazer inventário? Há dois caminhos: o judicial e o extrajudicial, por escritura pública (CPC, art. 610). O judicial tem três ritos: o tradicional, residual; o arrolamento sumário, para a partilha amigável entre capazes, qualquer que seja o valor; e o arrolamento comum, para o espólio de até mil salários-mínimos⁸⁹. Exemplo: três irmãos maiores e de acordo, com espólio de alto valor, podem ir ao cartório ou pedir o arrolamento sumário.

O Tema 1.074, julgado pela Primeira Seção do STJ em recurso repetitivo, fixou que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição do formal não dependem do prévio recolhimento do ITCMD, mas exigem a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (CPC, art. 659, § 2º). Gonçalves (2018) ainda transcrevia decisão, publicada em repertório sem indicação do tribunal, que condicionava o formal ao pagamento dos impostos devidos ao Estado¹⁰; vale a orientação posterior, que é precedente qualificado. Exemplo: homologada a partilha amigável, o Fisco é intimado para lançar o imposto, e o IPTU do imóvel do espólio precisa estar quitado.

Inventário conjunto e inventário negativo

Quando duas heranças correm juntas? A lei admite a cumulação de inventários de pessoas diversas quando os herdeiros forem os mesmos, quando se tratar das heranças dos dois cônjuges ou companheiros ou quando uma partilha depender da outra (CPC, art. 672). Tartuce chama a figura de inventário conjunto, o que abrange mais de um espólio, e registra julgado do TJRS (tribunal estadual) para o qual os incisos são autônomos¹¹. Nas obras lidas, «conjuntivo» nunca qualifica o inventário: aparece no testamento proibido e na doação conjuntiva ao casal. Exemplo: morto o viúvo antes da partilha dos bens da esposa, os filhos cumulam os dois inventários.

E se o falecido não deixou bens? O inventário negativo não está na lei, mas é admitido para provar a inexistência de bens¹². Serve sobretudo ao viúvo com filho do falecido que quer casar de novo sem a causa suspensiva (art. 1.523, I), que levaria à separação obrigatória¹³; serve também ao herdeiro que precisa mostrar que a herança não basta às dívidas, porque ele só responde até as forças dela (art. 1.792)¹². Pode ser feito por escritura pública¹⁴. Exemplo: a viúva sem patrimônio comum faz o inventário negativo antes de se casar de novo na comunhão parcial.

O inventário extrajudicial e o testamento

A escritura pública cabe se todos forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado ou defensor, sem testamento nem interessado incapaz (CPC, art. 610). A via é facultativa: os herdeiros podem preferir o juízo¹⁵¹⁶. A Resolução 35/2007 do CNJ disciplina os atos notariais: livre escolha do tabelião, escritura sem homologação, nomeação de interessado com poderes de inventariante, inventário negativo e sobrepartilha por escritura, segundo Gonçalves e Tartuce (○ texto do ato não consultado, a conferir no portal do CNJ)¹⁷¹⁸. Exemplo: irmãos maiores escolhem tabelião de outra cidade.

Ato do CNJ de 2024 teria admitido o inventário extrajudicial também com interessado menor ou incapaz, sob requisitos próprios (Resolução 571/2024, que altera a Resolução 35/2007; ○, texto do ato não consultado, a conferir no portal do CNJ, inclusive se tratou também da escritura havendo testamento, com autorização do juízo sucessório). Se confirmado, tensiona a letra do art. 610, que exige o inventário judicial havendo incapaz. Antes dele, a via simplificada com incapaz era o arrolamento comum, com a concordância de todas as partes e do Ministério Público (CPC, art. 665)¹⁹. Exemplo: com um neto menor entre os herdeiros, a letra do CPC manda ao juízo.

E havendo testamento? A letra manda ao juízo (CPC, art. 610), e Gonçalves (2018) a reproduz, noticiando o provimento paulista de 2016 que admitiu a escritura com prévia autorização do juízo do testamento²⁰. Tartuce defende mitigar a exigência quando todos são capazes e concordes, com o Enunciado 600 da VII Jornada (testamento registrado em juízo) e normas de corregedorias estaduais²¹. Ele registra também decisão administrativa paulista de 2014 em sentido contrário, pela diferença entre sucessão legítima e testamentária²².

A Quarta Turma do STJ admitiu a escritura havendo testamento, se os interessados forem capazes, concordes e assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado em juízo ou haja autorização expressa do juízo competente, segundo a ementa transcrita no comentário coordenado por Peluso². No caso, o testamento público já fora aberto e cumprido, e a Fazenda e o Ministério Público concordaram. É julgado de Turma, sem tese vinculante, que se afasta da letra do caput do art. 610. Exemplo: registrado o testamento na vara de sucessões, os herdeiros vão ao tabelião.

Foi o gabarito do TJRJ (2023, Vunesp): Tício deixou dois filhos maiores, capazes e concordes e um testamento, e eles procuram o tabelião. A escritura é possível se o testamento tiver sido previamente registrado em juízo ou houver autorização expressa do juízo competente, a fórmula do julgado da Quarta Turma acima, que não é regra. As erradas vedavam a escritura, exigiam a renúncia do legatário, a dispensa no próprio testamento ou o cumprimento extrajudicial do testamento.

O inventariante: o mínimo e a remissão

O inventariante representa o espólio, em juízo e fora dele, e o administra com a diligência que teria com bens próprios (CPC, art. 618); com a partilha, o espólio desaparece, e a legitimidade passa aos herdeiros²³. A nomeação segue a ordem do CPC, art. 617, a começar pelo cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido; Gonçalves e o comentário coordenado por Peluso a têm por não absoluta, e Tartuce vê no rol exemplos, e não limite²⁴²²⁵. Exemplo: sem cônjuge, o filho que mora no imóvel e administra os bens tem preferência.

A ordem de nomeação, a remoção do inventariante, as questões que dependem de outras provas, que o CPC de 1973 chamava de alta indagação (CPC, art. 612), e a competência são matéria do curso de Direito Processual Civil, no capítulo «Família, sucessões, sociedades e jurisdição voluntária», ainda em preparo. As questões do quadro abaixo têm ali o seu núcleo.

A partilha: conceito, espécies e regras

Partilhar é dividir o espólio entre os sucessores, separada antes a meação do cônjuge; com ela cessa a comunhão hereditária²⁶. O herdeiro pode sempre pedi-la, ainda que o testador a proíba, e o mesmo podem os seus cessionários e credores (art. 2.013). A partilha é declaratória: o herdeiro adquire pela abertura da sucessão, e ela só circunscreve o direito de cada um aos bens do seu quinhão (art. 2.023)²⁷. Exemplo: a casa atribuída à filha é dela desde a morte do pai, como se dele a recebesse diretamente.

Aprofundamento A meação, que se separa antes da partilha e não é herança, está no regime de bens, capítulo 37. ir →

Na partilha busca-se a maior igualdade possível quanto a valor, natureza e qualidade dos bens (art. 2.017), evitando o condomínio, fonte de litígios²⁸. O bem que não cabe na meação nem no quinhão de um só herdeiro é vendido judicialmente, salvo acordo para adjudicá-lo a todos ou pedido de adjudicação de quem reponha aos outros a diferença em dinheiro, com licitação se houver mais de um interessado (art. 2.019). Exemplo: o apartamento único vai à filha que repõe aos irmãos a diferença apurada em avaliação atualizada.

A partilha em vida é sucessão antecipada: o ascendente distribui os bens entre os herdeiros necessários, por doação ou por testamento, sem ferir a legítima (art. 2.018). Feita por doação, Gonçalves, com Arnoldo Wald, a tem por inventário antecipado, que afasta a colação e admite, quando muito, a redução dos quinhões²⁹. Exemplo: a mãe viúva doa, por escritura, um imóvel a cada filho, de valores equivalentes, com o consentimento de todos.

A Terceira Turma do STJ decidiu que, partilhado em vida todo o patrimônio entre todos os descendentes, por escrituras de doação com o consentimento deles e a dispensa de colação futura, a alegação de prejuízo à legítima se faz por ação anulatória, e não no inventário. A mesma Turma exigira, no REsp 730.483 (2005), a aceitação expressa de todos os herdeiros para caracterizar a partilha em vida, segundo a ementa transcrita por Tartuce³⁰. São julgados de Turma, sem tese vinculante.

Sobrepartilha e evicção

Ficam para a sobrepartilha os bens sonegados e os descobertos depois da partilha (art. 2.022), além dos litigiosos, dos de liquidação difícil e dos situados em lugar remoto, que se reservam com o consentimento da maioria dos herdeiros (art. 2.021; CPC, art. 669). Ela corre nos autos do inventário, pelo mesmo rito (CPC, art. 670), e pode ser feita por escritura entre capazes e concordes, ainda que o inventário tenha sido judicial³¹. Exemplo: a conta bancária achada um ano depois da partilha é sobrepartilhada, sem desfazer o que foi dividido.

Os coerdeiros garantem-se reciprocamente contra a evicção dos bens aquinhoados (art. 2.024); a obrigação cessa por convenção em contrário, por culpa do evicto ou por fato posterior à partilha (art. 2.025). O evicto é indenizado em dinheiro, na proporção das quotas, sem nova partilha³². Exemplo: o herdeiro que perde para terceiro o terreno recebido na partilha é indenizado pelos demais.

Anulação, rescisão e nulidade da partilha

A partilha amigável é anulável pelos vícios e defeitos dos negócios jurídicos, em um ano (art. 2.027); o CPC conta o prazo do dia em que cessou a coação, do ato no erro ou no dolo e do fim da incapacidade (CPC, art. 657). A redação vigente do caput do art. 2.027 é a dada pelo CPC de 2015, que suprimiu «uma vez feita e julgada»; Gonçalves (2018) ainda transcreve a anterior³³³⁴. Exemplo: o herdeiro coagido a assinar a escritura de partilha tem um ano, contado de quando a coação cessou.

A partilha judicial, julgada por sentença, é rescindível nos casos do art. 657, se feita com preterição de formalidades legais ou se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja (CPC, art. 658), por ação rescisória no tribunal, em dois anos do trânsito em julgado³⁵³⁶. Para Gonçalves, com Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, a sentença que só julga o esboço, sem litígio, é homologatória e se ataca por anulatória³⁷. Exemplo: a sentença que, contra a impugnação de um herdeiro, lhe nega o quinhão disputado é rescindível.

E o herdeiro que não participou do inventário? A coisa julgada não o alcança: não lhe cabem a anulatória nem a rescisória, mas a petição de herança, que traz consigo a ineficácia da partilha, no prazo de dez anos (art. 205), segundo o comentário coordenado por Peluso³⁶. Gonçalves fala em ação de nulidade cumulada com petição de herança, também em dez anos; Zeno Veloso, citado por ele e por Tartuce, em nulidade absoluta sujeita ao prazo geral³⁸³⁹. Exemplo: o filho esquecido no inventário reclama o quinhão contra os irmãos.

Aprofundamento A petição de herança, o herdeiro aparente e o Tema 1.200 estão no capítulo 42. ir →

O que é sonegar

Sonegar é ocultar, com dolo, bem que devia entrar no inventário ou na colação. O Código descreve quatro condutas do herdeiro: não descrever o bem que está em seu poder; calar sobre o que sabe estar com outrem; omitir a doação na colação; deixar de restituir (art. 1.992). Basta a fraude sobre um único bem, e a regra protege coerdeiros e credores⁴⁰. A pena é civil: a perda do direito sobre o bem ocultado⁴¹. Exemplo: o filho que guarda as joias da mãe e não as declara perde a parte que teria nelas.

Quem pode ser sonegador

Sonegam o herdeiro, nas quatro condutas, e o inventariante, que omite bens nas declarações; o inventariante herdeiro sofre pena dupla: perde o direito ao bem e é removido (art. 1.993; CPC, art. 622, VI)⁴². Gonçalves inclui o cessionário que nega ter bens hereditários e o testamenteiro inventariante, que perde também a vintena se a sonegação disser respeito a bens testados⁴³. Exemplo: o testamenteiro inventariante que esconde um bem deixado no testamento é removido e perde o prêmio.

E o sonegador que nada tem a receber? A pena alcança só o direito que lhe cabia sobre o bem: o herdeiro que escondeu toda a herança perde a herança inteira⁴⁴; o inventariante que não é herdeiro nem meeiro perde só a inventariança⁴². Se o herdeiro desvia a coisa legada, sobre a qual não tem direito hereditário, o legatário move a ação para reavê-la, mas a pena não se aplica, segundo o comentário coordenado por Peluso, com Venosa⁴⁵. Exemplo: o filho que esconde o relógio legado ao amigo do pai devolve o relógio, sem perder nada da herança.

O cônjuge meeiro que é inventariante e não é herdeiro divide a doutrina. O comentário coordenado por Peluso transcreve julgados do TJSP (tribunal estadual) nos dois sentidos e acórdão do STJ de 2019, relatado para o acórdão pela Ministra Maria Isabel Gallotti, que afastou a pena da meação da viúva não herdeira, porque a colação iguala só as legítimas dos herdeiros necessários⁴⁶.

O TJES (2023, FGV) adotou a leitura do STJ. Valentina, nascida depois da morte do pai, move aos 27 anos a ação de sonegados contra a madrasta, que no inventário só teve a meação. A correta: Fátima, viúva meeira e não herdeira, não está sujeita à pena de sonegados, ainda que tenha ocultado bens. As erradas negavam a legitimidade de quem foi concebido antes da morte e nasceu depois (art. 1.798), presumiam o dolo e prendiam a ação ao curso do inventário, quando ela cabe depois dele, com a sobrepartilha.

O elemento subjetivo: o dolo

Sem dolo não há sonegação: quem deixa de descrever o bem por esquecimento, erro ou ignorância não perde nada⁴⁷⁴⁶. A Quarta Turma do STJ exigiu a prova do dolo em agravo interno de 2020, transcrito no comentário coordenado por Peluso, e decidiu, em 1998, que, admitido o desvio mas negado o dolo, cabe só a sobrepartilha, segundo a ementa transcrita por Tartuce e pelo mesmo comentário⁴⁶⁴⁸. Exemplo: o inventariante que deixa de arrolar créditos ainda discutidos em juízo, sem intenção de ocultá-los, não sofre a pena.

A pena e a ação de sonegados

A perda do direito só se impõe por sentença em ação própria, movida por herdeiro ou credor da herança, e aproveita aos demais interessados (art. 1.994). A remoção do inventariante, ao contrário, decide-se no próprio inventário, a requerimento ou de ofício, ouvido antes o inventariante (CPC, art. 622, VI)⁴⁹⁵⁰. Exemplo: os irmãos pedem a remoção do inventariante nos autos e, depois, propõem a ação de sonegados para que ele perca a parte no bem escondido.

Como a sentença é constitutiva, a perda só nasce com ela: se o acusado morre no curso da ação, a pena não se aplica, e os herdeiros dele recebem a parte que lhe caberia nos bens sonegados⁵¹⁴⁵. Os bens sonegados vão à sobrepartilha, e a sonegação não anula nem rescinde a partilha (art. 2.022)⁴⁹. Exemplo: morto o irmão acusado antes da sentença, os filhos dele herdam a quota que ele teria no imóvel ocultado.

Se o sonegador já não tem o bem, paga o valor que ocultou, mais perdas e danos (art. 1.995); se o tem, cabe a busca e apreensão⁵². Restitui ainda os frutos e rendimentos, como possuidor de má-fé, e responde até pela perda fortuita, salvo se provar que ela ocorreria de todo modo⁵³⁵². Tartuce lê as perdas e danos pela reparação integral, com danos emergentes, lucros cessantes e, se provados, danos morais⁵⁴. Exemplo: o herdeiro que vendeu o carro escondido repõe ao espólio o valor e indeniza o prejuízo provado.

Quando se argui e em que prazo

O inventariante só pode ser arguido depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração de que não há outros, em regra nas últimas declarações; o herdeiro, depois de declarar no inventário que não os possui (art. 1.996; CPC, art. 621). Antes disso falta interesse de agir, como decidiu a Quarta Turma (STJ, REsp 265.859/SP)⁵⁵. Para o herdeiro, a lei não fixa prazo: a má-fé pode aparecer em qualquer ato que revele o propósito de ocultar⁵⁶⁴⁶. Exemplo: o herdeiro que concorda com o esboço de partilha sem os bens que devia conferir.

A interpelação é aconselhável, mas não indispensável, diz Gonçalves⁴⁷, que adiante manda precedê-la à ação quando o bem está com o herdeiro ou com terceiro, com ciência dele⁵⁶. Em embargos de declaração de 2022, sem o órgão no registro, o STJ admitiu a perda da herança sem interpelação pessoal, provados o conhecimento da ocultação e o dolo. Exemplo: o filho que acompanhou todo o inventário e sabia do imóvel escondido não escapa da pena por não ter sido interpelado.

Há prazo? Sem regra especial, dez anos (art. 205)⁴⁹. O termo inicial é que varia: para Gonçalves, a declaração de que não há outros bens, a manifestação do herdeiro de que não os possui ou o fim do prazo da interpelação⁵⁷; para o comentário coordenado por Peluso, o ato que evidencia a sonegação⁴⁵. O mesmo comentário transcreve agravo interno do STJ de 2019, que contou o prazo do encerramento do inventário, e acórdão da Terceira Turma de 2020, que o contou da ciência inequívoca da lesão, quando o bem foi ocultado por artifício.

Aprofundamento A actio nata objetiva e subjetiva e o termo inicial da prescrição estão no capítulo 8. ir →

O que é a colação

Por que o filho que recebeu um apartamento em vida o confere no inventário? Porque a doação de ascendente a descendente, ou de um cônjuge ao outro, adianta o que lhe cabe por herança (art. 544). A colação é o ato pelo qual o donatário declara essa doação no inventário para igualar as legítimas, sob pena de sonegados (art. 2.002)⁵⁸. O valor conferido entra só na parte indisponível, sem aumentar a disponível (art. 2.002, parágrafo único). Exemplo: herança de 150, três filhos e doação de 30 a um deles; a conta parte de 180, e cada um fica com 60, já contados os 30 do donatário⁵⁹.

Em regra, a colação se faz pelo valor, preservada a doação; faz-se em espécie, com o retorno do próprio bem, só quando o acervo não basta para igualar as legítimas, e, se o donatário já não o tem, pelo valor ao tempo da liberalidade (art. 2.003, parágrafo único)⁶⁰. Exemplo do comentário coordenado por Peluso: doação de 90 e herança de 150 entre três filhos; cada irmão precisa de 80, e o donatário confere em espécie o necessário para repor 10, podendo reter o bem e pagar a diferença⁵⁹.

A leitura não é pacífica. Gonçalves e o comentário coordenado por Peluso leem os arts. 2.002 a 2.004 como colação pelo valor⁶⁰⁶¹. Tartuce, com Maria Helena Diniz, vê no sistema vigente a colação em substância enquanto o bem estiver com o donatário⁶². O comentário admite que o CPC de 2015, ao repetir o CPC de 1973 (art. 639), teria restaurado a substância, mas tem a regra por equívoco⁶¹. Exemplo: o apartamento doado e ainda com o filho volta ao monte, para Tartuce; para Gonçalves, confere-se o valor.

Colação não se confunde com redução: a colação iguala as legítimas e alcança o valor inteiro da doação ao descendente; a redução corta a doação, feita a qualquer donatário, no que exceder o que o doador podia dispor no momento da liberalidade (art. 549; art. 2.007)⁶³⁶⁴. Exemplo: a doação ao filho que coube na disponível, sem dispensa, colaciona-se; a doação a um amigo que passou da metade do patrimônio é reduzida.

A Segunda Seção do STJ, em ação rescisória sob o Código de 1916, decidiu que a nulidade da doação inoficiosa se afere pelo patrimônio da data da doação, e não pelo estimado na abertura da sucessão; é julgado de Seção, sem tese vinculante, na linha da letra atual (art. 549; art. 2.007, § 1º). Exemplo: quem tinha 100 e doou 50 a um estranho não fez doação inoficiosa, ainda que morra com 20.

Aprofundamento A doação, os seus limites e a doação inoficiosa estão no capítulo 17. ir →

Aprofundamento O cálculo da legítima, com a soma dos bens colacionados, está no capítulo 43. ir →

Quem colaciona

Colacionam os descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum (art. 2.002); os netos que representam o pai premorto conferem o que ele conferiria, ainda que nada tenham recebido (art. 2.009), e a regra vale para bisnetos e trinetos⁶⁵. Ascendentes e colaterais não colacionam, porque a lei não lhes impõe o dever⁶⁶⁶⁷. Exemplo: o neto que representa o pai premorto confere a casa que o avô doara ao pai, ainda que ela tenha sido vendida.

E a doação que o próprio neto recebeu do avô? Se o pai do neto vivia ao tempo da doação, o neto não seria herdeiro necessário, e a liberalidade se presume imputada na disponível (art. 2.005, parágrafo único): por isso não a confere, ainda que depois herde por direito próprio, para Zeno Veloso, citado por Gonçalves, e para o comentário coordenado por Peluso⁶⁸⁶⁹. Exemplo: o avô doa ao neto, com o filho vivo, que morre antes do avô.

Tartuce aplica a mesma presunção, que tem por relativa⁷⁰, mas reproduz quadro de José Fernando Simão que manda conferir a doação recebida pelo neto que herda por direito próprio, sem distinguir a data da doação⁷¹. Exemplo: para o quadro, o neto que herda sozinho por direito próprio confere o terreno que o avô lhe doou.

E o cônjuge? O art. 2.002 fala só em descendentes, mas o art. 2.003 manda igualar também a legítima do cônjuge, e o art. 544 trata a doação entre cônjuges como adiantamento. Por isso Gonçalves, o comentário coordenado por Peluso e a doutrina que Tartuce cita sujeitam o cônjuge à colação quando concorre com descendentes; Gonçalves e o comentário a limitam aos casos e aos bens em que há essa concorrência⁶⁸⁶¹⁷². Exemplo: casada na comunhão parcial, a viúva que recebeu do marido um imóvel particular o confere ao concorrer com os filhos nos bens particulares.

E o filho nascido depois da doação? Tem o direito de exigir dos irmãos a colação, ainda que não estivesse concebido quando ela foi feita, decidiu a Terceira Turma (STJ, REsp 1.298.864/SP). Tartuce transcreve o julgado e adverte que esse direito não assegura, por si, parte no bem doado, o que pede análise caso a caso⁷³. Já o filho que recebeu doação antes de ser adotado ou reconhecido não a confere, porque ao tempo do ato não seria herdeiro necessário⁶⁴. Exemplo: a filha do segundo casamento exige que o irmão mais velho confira a fazenda recebida antes do nascimento dela.

O que não se colaciona

• Os gastos ordinários com o descendente menor: educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento, enxoval, despesas de casamento e de defesa em processo-crime (art. 2.010). Exemplo: as mensalidades da escola do filho menor; depois da maioridade, Gonçalves, com Washington de Barros Monteiro, manda conferir o sustento, mas registra a jurisprudência que estende os alimentos ao estudante até os 24 anos⁷⁴; o comentário coordenado por Peluso exclui da colação esses gastos com os estudos e os feitos com o filho maior incapaz⁷⁵.
• As doações remuneratórias de serviços prestados ao ascendente (art. 2.011), porque retribuem, e não gratificam⁷⁴. Exemplo: o imóvel doado ao filho que trabalhou a vida toda com o pai, em julgado do TJRS (tribunal estadual) transcrito por Tartuce⁷⁶.
• As benfeitorias, os frutos e os rendimentos posteriores à doação, que pertencem ao donatário (art. 2.004, § 2º). Exemplo: a casa que o filho construiu no terreno doado não entra; confere-se só o terreno, para o comentário coordenado por Peluso, com Euclides de Oliveira⁷⁷.
• A doação com dispensa válida, no título ou em testamento (art. 2.006), vista adiante. Exemplo: a escritura que declara sair a doação da parte disponível.

E o uso gratuito de imóvel do pai? A Terceira Turma do STJ dispensou a colação do valor da ocupação gratuita. Gonçalves registra Pontes de Miranda e Nelson Pinto Ferreira em sentido oposto: para eles, o comodato e o usufruto gratuito dão vantagem ao descendente, a conferir pelo rendimento que o bem produziria⁷⁸. É julgado de Turma, e a doutrina citada é anterior a ele. Exemplo: o filho que morou dez anos de graça no apartamento do pai não confere os aluguéis que deixou de pagar.

O valor da colação: a lei da abertura da sucessão

Qual valor se confere: o da doação ou o da morte? O Código Civil manda conferir o valor que o ato de liberalidade atribuiu ou, sem ele, o que o bem valia então (art. 2.004). O CPC de 2015 repetiu a regra do CPC de 1973 e manda calcular os bens conferidos, com as acessões e benfeitorias do donatário, pelo valor ao tempo da abertura da sucessão (CPC, art. 639, parágrafo único). Exemplo: o apartamento doado em 1997 e avaliado de novo na morte do doador, em 2019.

A antinomia é antiga: o Código de 1916 adotava o valor da doação; o CPC de 1973 passou ao da abertura; o Código de 2002 voltou ao da doação; o CPC de 2015 tornou ao da abertura⁷⁷⁷⁹. Zeno Veloso, Paulo Lôbo e Giselda Hironaka sustentavam que o art. 2.004 revogara o CPC de 1973; Tartuce nota que, pelo mesmo raciocínio, o CPC de 2015 teria revogado o art. 2.004⁸⁰. Gonçalves (2018) transcreve as duas regras sem escolher entre elas e defende a correção monetária do valor da liberalidade, com Zeno Veloso, Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim⁶⁰.

Tartuce resolve pelo direito intertemporal: a sucessão rege-se pela lei vigente na abertura, e a regra vale para todas as doações, qualquer que seja a data delas⁸¹. O trecho fala em «março de 2015», mas o CPC entrou em vigor um ano depois da publicação (CPC, art. 1.045), em março de 2016. Exemplo: óbito em 2010, art. 2.004; óbito em 2019, CPC de 2015.

No STJ, a Terceira Turma aplicou o CPC de 1973 às sucessões abertas sob ele (REsp 595.742, 2003), e a Quarta Turma aplicou o art. 2.004 à sucessão aberta sob o Código de 2002, com o valor da liberalidade corrigido até a abertura e perícia se o valor for controvertido (REsp 1.166.568, 2017)⁸². O comentário coordenado por Peluso transcreve o REsp 2.078.991 (2023), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, que resolve a antinomia pelo critério da temporalidade, e não pelo da especialidade⁷⁷. Nenhum é da Segunda Seção nem tem tese vinculante, e não divergem entre si quanto ao critério.

A dispensa da colação

O doador pode dispensar a colação, determinando que a doação saia da parte disponível, desde que não a exceda, calculado o valor ao tempo da doação (art. 2.005); a dispensa se dá no próprio título da liberalidade ou em testamento (art. 2.006). As normas da colação não são cogentes, mas a dispensa tem de ser expressa, ainda que sem palavras sacramentais; não valem a presumida nem a virtual⁸³⁸⁴. Exemplo: na escritura, o pai declara que a doação ao filho caçula sai da sua parte disponível.

A única presunção legal é a do descendente que, ao tempo do ato, não seria herdeiro necessário (art. 2.005, parágrafo único): a doação do avô ao neto, com o filho vivo, presume-se imputada na disponível, presunção relativa para Tartuce⁸⁴⁷⁰. Fora dela, a doação que caiba na disponível, sem declaração, é adiantamento; o comentário coordenado por Peluso transcreve julgados estaduais nesse sentido (TJRS 2019 e TJSP 2016)⁶⁹. Exemplo: a doação ao filho de um quarto do patrimônio, sem cláusula alguma, vai à colação.

A Quarta Turma do STJ reafirmou em 2025 que a dispensa exige declaração formal e expressa do doador de que a liberalidade recai sobre a disponível. Pelo registro oficial, o caso era de dação em pagamento simulada que dissimulava doação; anulado o negócio simulado, subsiste o dissimulado, se válido (art. 167), e a doação ao filho, sem dispensa, é adiantamento de legítima. O comentário coordenado por Peluso inclui entre as doações indiretas a colacionar a venda simulada e o perdão de dívida ao filho⁶¹.

A forma admite temperamento? O comentário coordenado por Peluso registra que a doutrina só aceita o título ou o testamento, e não o codicilo nem a declaração oral, mas transcreve o REsp 440.128 (2003, por maioria), em que o STJ aceitou a dispensa em escritura de ratificação que retroagiu à data das doações⁸⁵. Aberta a sucessão, os herdeiros prejudicados podem ainda transigir e abrir mão da colação⁸⁵. Exemplo: os irmãos maiores, em acordo no inventário, dispensam o caçula de conferir o carro recebido.

O renunciante, o excluído e a colação

Quem renuncia à herança ou dela é excluído confere as doações para repor o que exceder o disponível (art. 2.008; CPC, art. 640). Clóvis Beviláqua, Carlos Maximiliano, Itabaiana de Oliveira e Caio Mário, citados no comentário coordenado por Peluso, leem a regra assim: o renunciante retém a doação até a disponível e só repõe o excesso⁸⁶; Tartuce, no mesmo sentido, diz que ele colaciona no que toca à parte inoficiosa⁸⁷. O inventariante traz à colação os bens do renunciante e do excluído (CPC, art. 618, VI).

Aprofundamento A renúncia, os seus efeitos e a colação do renunciante estão no capítulo 41. ir →

Como se faz a colação no inventário

O herdeiro confere por termo nos autos, ou por petição, no prazo para falar sobre as primeiras declarações; se negar o recebimento ou o dever, o juiz decide, e a questão que exigir prova além da documental vai às vias ordinárias, sem que ele receba o quinhão sem caução (CPC, arts. 639 e 641)⁸⁸. Omitida a doação, há sonegação (art. 1.992). Exemplo: o filho que nega ter recebido a doação provada por escritura tem o bem sequestrado ou o valor imputado no quinhão.

Incide imposto sobre o valor colacionado? Não incide o causa mortis, porque a transmissão foi entre vivos, observa o comentário coordenado por Peluso, com Washington de Barros Monteiro⁶¹. A LC 227/2026 situa o fato gerador do ITCMD da doação na celebração do contrato, «ainda que a título de adiantamento da legítima» (art. 151, II, a). Exemplo: o imposto da doação de 2017 foi devido em 2017, e a colação de 2019 não cria outro.

Aprofundamento O saldo de previdência privada aberta na colação, com os julgados da Terceira e da Quarta Turmas do STJ, está no capítulo 41. ir →