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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 24
Os procedimentos especiais do direito privado: o inventário, judicial ou por escritura; as ações de família, com a mediação; os alimentos da Lei 5.478/1968; a dissolução parcial de sociedade; e a jurisdição voluntária, que se encerra por sentença apelável.
Antes de começar
O banco cobra aqui lei seca e prazos. A VUNESP pediu no TJRJ 2025 a data da resolução na retirada imotivada (o 60º dia depois do recebimento da notificação, art. 605, II) e o retorno do ausente (art. 745, § 4º); no TJSP 2025, as questões de alta indagação do inventário (art. 612). A FGV levou ao TJMT 2024 a falsidade do testamento como questão para as vias ordinárias e, ao TJPE 2024, a sentença apelável da jurisdição voluntária.
Na oral, o capítulo é o mais perguntado da parte: dezoito perguntas do banco, sobre arrolamento, inventário negativo, união estável no inventário, citação nas ações de família, alimentos provisórios, apuração de haveres e coisa julgada na jurisdição voluntária.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 7 | TJMT 2024, TJPE 2024, TJPE 2026, TJRJ 50º 2025 (2), TJSC 2024, TJSP 192º 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 7 questões em 6 de 26 provas do banco (23,1%), 2 bancas (FGV 4 e Vunesp 3), entre 2024 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 5 questões pela letra da lei e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Inventário e partilha (3), Procedimentos de jurisdição voluntária (2) e Ação de alimentos (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário é judicial; se todos forem capazes e concordes, inventário e partilha podem ser feitos por escritura pública, com todos assistidos por advogado ou defensor público, e a escritura serve para registro e levantamento de valores (art. 610). A via extrajudicial é faculdade: herdeiros capazes e concordes podem preferir o arrolamento judicial.
A Quarta Turma do STJ admitiu o inventário extrajudicial mesmo com testamento, sendo os interessados capazes, concordes e assistidos, desde que o testamento já tenha sido registrado em juízo ou haja autorização expressa do juízo competenteSTJ, REsp 1.808.767/RJ.
A Resolução CNJ 571/2024, que alterou a Resolução 35/2007, passou a admitir a escritura também com testamento e com interessado incapaz, sob condições: é ato infralegal que vai além da letra do art. 610, que continua exigindo o inventário judicial nesses casos, e nas objetivas de lei seca vale a letra do CPC (texto fora da base, a conferir). O inventário se abre em 2 meses da abertura da sucessão e se encerra nos 12 seguintes, prorrogáveis (art. 611).
CPC, arts. 610 a 612 texto oficial ↗
Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
STJ, REsp 1.808.767/RJ julgado de Turma: não é regra
É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.808.767/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/10/2019.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O requerimento cabe a quem está na posse e administração do espólio, e concorrentemente ao cônjuge ou companheiro, ao herdeiro, ao legatário, ao testamenteiro, ao cessionário, ao credor, ao MP (havendo herdeiro incapaz), à Fazenda e ao administrador judicial da falência (arts. 615 e 616). O inventariante segue a ordem do art. 617, a começar pelo cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido; ele representa o espólio em juízo, sem autorização judicial (art. 618, I); sendo dativo, os sucessores são intimados nos processos do espólio (art. 75, § 1º).
A autorização do juiz, ouvidos os interessados, é exigida para alienar bens, transigir, pagar dívidas e fazer despesas de conservação (art. 619). O inventário corre no foro do último domicílio do autor da herança no Brasil, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro (art. 48). Independem de inventário os valores da Lei 6.858/1980, como saldos de FGTS e PIS-PASEP (art. 666).
CPC, arts. 616 a 618 texto oficial ↗
Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge ou companheiro supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.
Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;
V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII - o inventariante judicial, se houver;
VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.
Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;
III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declaração de insolvência.
O juízo do inventário decide todas as questões de direito e as de fato provadas por documento; remete às vias ordinárias só as que dependem de outras provas (art. 612). A disputa sobre a qualidade de herdeiro que exige prova não documental vai às vias ordinárias, com o quinhão sobrestado (art. 627, § 3º), e o preterido que precisa provar a condição tem o quinhão reservado (art. 628, § 2º). A falsidade de assinatura do testamento, que pede perícia, é questão de alta indagação.
Assim, a união estável pode ser reconhecida no próprio inventário quando provada por documento ou admitida por todos os herdeiros; se depender de testemunhas, vai à ação própria, com reserva de bens. O inventário negativo, sem previsão legal, é admitido para provar que o falecido não deixou bens, por exemplo para afastar a causa suspensiva do casamento do viúvo (CC, art. 1.523, I), e pode ser feito por escritura, segundo a Resolução CNJ 35/2007 (a conferir).
O arrolamento sumário serve à partilha amigável entre partes capazes, homologada de plano, e à adjudicação ao herdeiro único: os herdeiros designam o inventariante, declaram bens e atribuem valores, sem avaliação nem discussão de tributos (arts. 659 a 662). O arrolamento comum depende do valor: espólio de até 1.000 salários mínimos, com avaliação só se houver impugnação (art. 664), e cabe mesmo com incapaz, se todas as partes e o MP concordarem (art. 665).
CPC, arts. 659, 660 e 664 texto oficial ↗
Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.
Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:
I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;
II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630;
III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.
Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
§ 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.
§ 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
No arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição do formal não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, mas exigem a prova da quitação dos tributos dos bens e rendas do espólio, fixou a Primeira Seção do STJ em repetitivoSTJ, Tema 1.074 dos repetitivos○.
STJ, Tema 1.074 dos repetitivos○ precedente qualificado
No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.896.526/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/2022 (Recurso Repetitivo, Tema 1.074), Informativo 755.
Sem concordância de todos, não há arrolamento sumário: segue o inventário pelo rito tradicional, ou o arrolamento comum se o valor o permitir, e a partilha é judicial, deliberada pelo juiz (arts. 647 e 648). O procedimento é de jurisdição contenciosa, embora sem réu em sentido próprio: o juiz resolve as questões entre os interessados e a sentença de partilha faz coisa julgada.
Caso prático · A assinatura do testamento
As sobrinhas legatárias, com o testamento público já cumprido, abrem o inventário. A filha do falecido alega que a assinatura no testamento é falsa e pede perícia. O juiz rejeita a alegação sem prova, pela fé pública do tabelião.
A pergunta: O juízo do inventário podia decidir a questão?
Conclusão: O juiz não podia decidir a falsidade no inventário: devia remeter a questão às vias ordinárias.
O credor do herdeiro tem legitimidade concorrente para requerer o inventário (art. 616, VI). Foi a correta do TJSC (2024, FGV). As erradas trocaram o foro, que é o do último domicílio do autor da herança (art. 48), a ordem de nomeação do inventariante, em que o testamenteiro não tem primazia (art. 617), a remoção, que o juiz decreta também de ofício (art. 622), e a recorribilidade das interlocutórias do inventário, que desafiam agravo (art. 1.015, parágrafo único).
Como caiu em prova
Treino para a oral
O rito dos arts. 693 a 699 vale para os processos contenciosos de divórcio, separação, união estável, guarda, visitação e filiação; a ação de alimentos e a que versa sobre interesse de criança ou adolescente seguem a lei específica, com o CPC subsidiário (art. 693). Todos os esforços se voltam à solução consensual, com profissionais de outras áreas, e o processo pode ser suspenso para mediação extrajudicial ou atendimento multidisciplinar (art. 694).
O réu é citado para a audiência de mediação e conciliação, com antecedência mínima de 15 dias, na própria pessoa e por mandado sem cópia da petição inicial, que ele pode examinar a qualquer tempo (art. 695). Nas ações de estado não cabe a citação por meio eletrônico nem pelo correio (art. 247, I, na redação da Lei 14.195/2021). A audiência pode ter várias sessões; sem acordo, segue o procedimento comum, com prazo de contestação contado na forma do art. 335 (arts. 696 e 697).
CPC, arts. 693 a 699-A texto oficial ↗
Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.
Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.
Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.
§ 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
§ 2º A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.
§ 3º A citação será feita na pessoa do réu.
§ 4º Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.
Art. 696. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito.
Art. 697. Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335.
Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
Parágrafo único. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 699. Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.
Art. 699-A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.
O foro do divórcio e da união estável é o do guardião de filho incapaz, ou o do último domicílio do casal, ou o do réu, e o da vítima de violência doméstica (art. 53, I). O MP intervém só quando há interesse de incapaz, ouvido antes da homologação do acordo, e quando parte é vítima de violência doméstica (art. 698).
No abuso ou alienação parental, o juiz toma o depoimento do incapaz com especialista (art. 699). Nas ações de guarda, antes da audiência de mediação, o juiz indaga às partes e ao MP se há risco de violência doméstica, com 5 dias para prova (art. 699-A).
Na investigação de paternidade, a recusa ao exame de DNA induz presunção relativa (Súmula 301 do STJ); a inclusão do nome do pai no registro por tutela antecipada tende a esbarrar no perigo de irreversibilidade (art. 300, § 3º; orientação a conferir em julgado).
Súmula 301 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
STJ, Segunda Seção, Súmula 301.
Caso prático · O mandado sem a inicial
Na ação de divórcio litigioso com guarda de filho de oito anos, a autora pede citação pelo correio e que o mandado leve cópia da inicial, para que o réu já conteste.
A pergunta: Como o juiz ordena a citação?
Conclusão: Citação pessoal por mandado sem a inicial, para a audiência de mediação, com 15 dias de antecedência, e intervenção do MP.
Treino para a oral
A ação de alimentos segue a Lei 5.478/1968, especial, e o CPC só subsidiariamente (art. 693, parágrafo único)1. O rito especial exige prova pré-constituída do vínculo (parentesco, casamento ou união estável), que autoriza os alimentos provisórios fixados ao despachar a inicial, salvo se o credor declarar que não precisa (art. 4º); sem ela, como no filho não reconhecido, segue-se o rito das ações de família, com tutela de urgência pelo regime geral2.
Lei 5.478/1968, art. 4º, caput ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Art. 4º Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
O foro é o do domicílio ou residência do alimentando (art. 53, II), competência relativa que vale também para a revisional e para a investigação de paternidade cumulada com alimentos (Súmula 1 do STJ)3. O MP tem legitimidade para pedir alimentos para criança ou adolescente, sem depender de situação de risco nem da Defensoria, fixou a Segunda Seção em repetitivoSTJ, Tema 717 dos repetitivos○4. O valor da causa é a soma de doze prestações pedidas (art. 292, III)5.
O rito da Lei 5.478/1968 é concentrado: a inicial pode ser apresentada pessoalmente, sem advogado (art. 2º); o réu é citado para a audiência de conciliação e julgamento, em que se defende e se produzem as provas (arts. 5º a 11); os alimentos fixados retroagem à citação, e os provisórios valem até a decisão final, inclusive o recurso extraordinário (art. 13, §§ 2º e 3º). Os alimentos gravídicos seguem a Lei 11.804/2008. Esses textos estão fora da base, a conferir no Planalto.
STJ, Tema 717 dos repetitivos○ precedente qualificado
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.265.821/BA e REsp 1.327.471/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/5/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 717), Informativo 541.
Súmula 594 do STJ○
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Súmula 1 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
STJ, Súmula 1.
O juiz fixa os provisórios desde o despacho da inicial, salvo se o credor declarar expressamente que deles não precisa (Lei 5.478/1968, art. 4º). No TJPE (2026, FGV, gabarito ainda preliminar E), a mãe da criança, cirurgiã de renome, declarou isso na inicial: o juiz não fixa os provisórios e defere a quebra do sigilo bancário do pai, que alegava crise financeira e ostentava vida de luxo, para aferir a sua capacidade econômica.
A sentença de alimentos faz coisa julgada rebus sic stantibus: é imutável enquanto se mantiverem as condições, e revisável por fato superveniente (art. 505, I), apesar da redação do art. 15 da lei6. A sentença que reduz, majora ou exonera retroage à citação, sem compensação nem repetição (Súmula 621 do STJ); na investigação procedente, os alimentos se devem desde a citação (Súmula 277). A maioridade não cancela a pensão automaticamente: exige decisão com contraditório (Súmula 358).
Súmula 621 do STJ○
Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Súmula 277 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
STJ, Segunda Seção, Súmula 277, aprovada em 14/5/2003.
Súmula 358 do STJ súmula do STJ · precedente qualificado
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. trecho da tese oficial
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Rel. Min. Ari Pargendler, em 13/8/2008.
STJ, Segunda Seção, Súmula 358, aprovada em 13/8/2008.
A apelação contra a sentença que condena a alimentos não tem efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, II). Rios Gonçalves restringe a regra aos alimentos de família, não à pensão indenizatória7; Marinoni admite para os indenizativos os mesmos meios executivos, como o desconto em folha, embora a jurisprudência do STJ restrinja a prisão civil aos alimentos de família (julgado a identificar)8. Provisórios (Lei 5.478) e provisionais (tutela de urgência) diferem pela fonte, não pela função.
Caso prático · O pedido sem prova do vínculo
A mãe propõe, em nome do filho de cinco anos, ação de alimentos contra o homem que diz ser o pai, sem registro de paternidade, e pede alimentos provisórios na inicial.
A pergunta: Cabem os provisórios da Lei 5.478/1968?
Conclusão: Não cabem os provisórios do art. 4º; cabe a tutela de urgência pelo regime geral, e a ação corre no foro do alimentando (Súmula 1 do STJ).
Como caiu em prova
Treino para a oral
O nome é impróprio: a pessoa jurídica se mantém, e a lei material fala em resolução da sociedade em relação a um sócio (CC, arts. 1.028 e seguintes)9. Três causas a provocam: morte, retirada ou recesso e exclusão10. A ação pode ter duas fases, resolução e apuração de haveres, ou só uma delas (art. 599); cabe também na sociedade anônima fechada, por acionistas com 5% do capital, se ela não puder preencher o seu fim (§ 2º)11.
Propõem a ação o espólio, os sucessores após a partilha, a sociedade, o sócio que se retirou sem que os demais formalizassem o desligamento em 10 dias, e o sócio excluído; o ex-cônjuge ou ex-companheiro do sócio pede só a apuração dos haveres (art. 600)11. A apuração de haveres é a liquidação do valor da participação do sócio que sai, pela situação patrimonial da sociedade na data da resolução (CC, art. 1.031).
Citam-se os sócios e a sociedade para concordar ou contestar em 15 dias; a sociedade não é citada se todos os sócios o forem, mas fica sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada (art. 601). Rios Gonçalves vê aí litisconsórcio necessário entre os sócios e legitimação extraordinária, em que os sócios substituem a sociedade1212. Havendo concordância unânime, o juiz decreta a dissolução sem honorários, com custas rateadas pelas quotas; havendo contestação, segue o rito comum (art. 603)12.
CPC, arts. 599 a 601 e 603 a 605 texto oficial ↗
Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:
I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e
II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou
III - somente a resolução ou a apuração de haveres.
§ 1º A petição inicial será necessariamente instruída com o contrato social consolidado.
§ 2º A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim.
Art. 600. A ação pode ser proposta:
I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade;
II - pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido;
III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;
IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;
V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou
VI - pelo sócio excluído.
Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.
Art. 601. Os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação.
Parágrafo único. A sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada.
Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.
§ 2º Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidação da sentença seguirá o disposto neste Capítulo.
Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz:
I - fixará a data da resolução da sociedade;
II - definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e
III - nomeará o perito.
§ 1º O juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos.
§ 2º O depósito poderá ser, desde logo, levantando pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores.
§ 3º Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, será observado o que nele se dispôs no depósito judicial da parte incontroversa.
Art. 605. A data da resolução da sociedade será:
I - no caso de falecimento do sócio, a do óbito;
II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;
III - no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente;
IV - na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade; e
V - na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado.
Para apurar os haveres, o juiz fixa a data da resolução, define o critério à vista do contrato e nomeia perito, mandando depositar a parte incontroversa (art. 604). A data é a do óbito; na retirada imotivada, o 60º dia seguinte ao recebimento da notificação pela sociedade, em simetria com o aviso de 60 dias do CC, art. 1.029; no recesso, o dia do recebimento; na retirada por justa causa e na exclusão judicial, o trânsito em julgado; na exclusão extrajudicial, a data da reunião (art. 605).
Omisso o contrato, o critério é o balanço de determinação, na data da resolução, com ativo tangível e intangível e passivo a preço de saída (art. 606). Data e critério podem ser revistos antes da perícia (art. 607). Até a resolução, o ex-sócio recebe lucros e juros sobre o capital; depois, só correção e juros (art. 608). O pagamento segue o contrato ou, no silêncio, 90 dias da liquidação (art. 609; CC, art. 1.031, § 2º). A sociedade pode pedir indenização compensável com os haveres (art. 602).
A data da resolução (art. 605)
| Causa | Data |
|---|---|
| Morte do sócio | O óbito (I) |
| Retirada imotivada | O 60º dia seguinte ao recebimento da notificação pela sociedade (II) |
| Recesso | O dia do recebimento da notificação do dissidente (III) |
| Retirada por justa causa em sociedade de prazo determinado; exclusão judicial | O trânsito em julgado da decisão (IV) |
| Exclusão extrajudicial | A data da assembleia ou reunião de sócios (V) |
Caso prático · O sócio que avisou e saiu
Sócio de limitada por prazo indeterminado notifica a sociedade, que recebe a notificação em 10 de março, de que se retira sem motivo. Os outros dois sócios não alteram o contrato. Ele propõe a ação contra os dois sócios, sem citar a sociedade.
A pergunta: A ação está bem proposta? Qual a data da resolução?
Conclusão: A ação está bem proposta, e a resolução se dá no 60º dia seguinte a 10 de março.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Na jurisdição voluntária o juiz não diz quem tem razão: toma providências necessárias à proteção dos sujeitos, e há uma situação conflituosa subjacente, mas não interesses contrapostos levados a julgamento. Rios Gonçalves a trata como jurisdição, e não como administração pública de interesses privados13. A lei fala em interessados, não em partes; a sentença pode beneficiar a todos, e há procedimentos que começam de ofício, como a herança jacente e a arrecadação de bens do ausente14.
O procedimento começa por provocação do interessado, do MP ou da Defensoria (art. 720). Citam-se todos os interessados, e o MP intervém só nas hipóteses do art. 178, todos com 15 dias para se manifestar (art. 721)15; a Fazenda é ouvida quando tem interesse (art. 722). Na resposta cabem as preliminares do art. 337, salvo a convenção de arbitragem, mas não a reconvenção, que pressupõe interesses contrapostos16.
O juiz decide em 10 dias e não está preso à legalidade estrita: adota a solução mais conveniente ou oportuna (art. 723)17. Da sentença cabe apelação (art. 724), e das interlocutórias, agravo nas hipóteses do art. 1.01518. O rol do art. 725 é exemplificativo: emancipação, sub-rogação, alienação de bens de incapazes, alienação da coisa comum e de quinhão, extinção de usufruto e fideicomisso, alvará e homologação de autocomposição extrajudicial19.
CPC, arts. 719 a 725 texto oficial ↗
Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.
Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
Art. 724. Da sentença caberá apelação.
Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:
I - emancipação;
II - sub-rogação;
III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;
IV - alienação, locação e administração da coisa comum;
V - alienação de quinhão em coisa comum;
VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;
VII - expedição de alvará judicial;
VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.
Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.
O CPC/2015 não repetiu o art. 1.111 do CPC/1973, que permitia modificar a sentença.
A ausência tem três fases20. Declarada, o juiz arrecada os bens, nomeia curador e publica editais por 1 ano (arts. 744 e 745). Passado um ano da arrecadação, ou três se o ausente deixou representante, os interessados pedem a sucessão provisória, com citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador (CC, art. 26; CPC, art. 745, §§ 1º e 2º). Dez anos depois do trânsito da sentença da provisória, pede-se a definitiva (CC, art. 37), ou antes, se o ausente tem 80 anos e as últimas notícias datam de 5 (art. 38); a sentença da provisória só produz efeito 180 dias depois de publicada (art. 28).
Se o ausente ou descendente ou ascendente seu regressa e pede os bens, são citados para contestar os sucessores provisórios ou definitivos, o MP e a Fazenda, pelo procedimento comum (art. 745, § 4º); o que regressa nos dez anos seguintes à definitiva recebe os bens no estado em que estiverem (CC, art. 39). As notificações e interpelações continuam previstas como jurisdição voluntária (arts. 726 a 729), embora a notificação extrajudicial as dispense na maior parte dos casos.
Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.
§ 1º Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei.
§ 2º O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilitação, na forma dos arts. 689 a 692.
§ 3º Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva.
§ 4º Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serão citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum.
CC, arts. 26, 37 e 39 texto oficial ↗
Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.
Caso prático · O alvará e a equidade
A mãe de criança de seis anos pede alvará para vender o único imóvel herdado pelo filho e aplicar o dinheiro em apartamento mais próximo da escola. A avaliação é favorável, mas a lei exige prova de necessidade ou evidente vantagem.
A pergunta: Como o juiz decide, e qual o recurso?
Conclusão: O juiz pode autorizar a venda com sub-rogação no novo imóvel, ouvido o MP; da sentença cabe apelação.
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CPC, arts. 610 a 612 texto oficial ↗
Por que juntos: A escolha entre o inventário judicial e o extrajudicial (art. 610), os prazos (art. 611) e o limite da cognição do juízo do inventário (art. 612).
Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 616 a 618 texto oficial ↗
Por que juntos: Quem pode requerer o inventário (art. 616), a ordem de nomeação do inventariante (art. 617) e as suas incumbências (art. 618).
Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge ou companheiro supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.
Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;
V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII - o inventariante judicial, se houver;
VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.
Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;
III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declaração de insolvência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 659, 660 e 664 texto oficial ↗
Por que juntos: O arrolamento sumário, para partes capazes e concordes (arts. 659 e 660), e o arrolamento comum, pelo valor (art. 664).
Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.
Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:
I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;
II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630;
III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.
Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
§ 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.
§ 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 693 a 699-A texto oficial ↗
Por que juntos: O rito das ações de família: o âmbito (art. 693), a mediação (arts. 694 a 696), a passagem ao rito comum (art. 697), o MP (art. 698), o depoimento do incapaz (art. 699) e a violência doméstica na guarda (art. 699-A).
Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.
Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.
Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.
§ 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
§ 2º A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.
§ 3º A citação será feita na pessoa do réu.
§ 4º Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.
Art. 696. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito.
Art. 697. Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335.
Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
Parágrafo único. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 699. Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.
Art. 699-A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 5.478/1968, art. 4º, caput ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Por que juntos: Os provisórios fixados de plano, que só o rito especial dá.
Art. 4º Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
Transcrição da casa, fora da base do Togado; a conferir no Planalto.
CPC, arts. 599 a 601 e 603 a 605 texto oficial ↗
Por que juntos: O objeto e a legitimidade (arts. 599 e 600), a citação (art. 601), a concordância e a contestação (art. 603) e a apuração, com a data da resolução (arts. 604 e 605).
Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:
I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e
II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou
III - somente a resolução ou a apuração de haveres.
§ 1º A petição inicial será necessariamente instruída com o contrato social consolidado.
§ 2º A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim.
Art. 600. A ação pode ser proposta:
I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade;
II - pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido;
III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;
IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;
V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou
VI - pelo sócio excluído.
Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.
Art. 601. Os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação.
Parágrafo único. A sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada.
Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.
§ 2º Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidação da sentença seguirá o disposto neste Capítulo.
Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz:
I - fixará a data da resolução da sociedade;
II - definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e
III - nomeará o perito.
§ 1º O juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos.
§ 2º O depósito poderá ser, desde logo, levantando pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores.
§ 3º Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, será observado o que nele se dispôs no depósito judicial da parte incontroversa.
Art. 605. A data da resolução da sociedade será:
I - no caso de falecimento do sócio, a do óbito;
II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;
III - no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente;
IV - na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade; e
V - na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 719 a 725 texto oficial ↗
Por que juntos: O procedimento comum da jurisdição voluntária: iniciativa (art. 720), citação e MP (art. 721), Fazenda (art. 722), decisão por equidade (art. 723), apelação (art. 724) e o rol (art. 725).
Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.
Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
Art. 724. Da sentença caberá apelação.
Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:
I - emancipação;
II - sub-rogação;
III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;
IV - alienação, locação e administração da coisa comum;
V - alienação de quinhão em coisa comum;
VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;
VII - expedição de alvará judicial;
VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.
Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 745 texto oficial ↗
Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.
§ 1º Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei.
§ 2º O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilitação, na forma dos arts. 689 a 692.
§ 3º Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva.
§ 4º Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serão citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 26, 37 e 39 texto oficial ↗
Por que juntos: Os prazos materiais da ausência: sucessão provisória (art. 26), definitiva (art. 37) e o regresso (art. 39).
Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 717 dos repetitivos○ | O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.265.821/BA e REsp 1.327.471/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/5/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 717), Informativo 541. |
| Súmula 594 do STJ○ | O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. | STJ, Segunda Seção, Súmula 594 (origem: Tema 717 dos repetitivos). |
| Súmula 621 do STJ○ | Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. | STJ, Segunda Seção, Súmula 621, j. 12/12/2018. |
| Súmula 277 do STJ○ | Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. | STJ, Segunda Seção, Súmula 277, aprovada em 14/5/2003. |
| Súmula 358 do STJ | O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialO cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Rel. Min. Ari Pargendler, em 13/8/2008. | STJ, Segunda Seção, Súmula 358, aprovada em 13/8/2008. |
| STJ, Tema 1.074 dos repetitivos○ | No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.896.526/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/2022 (Recurso Repetitivo, Tema 1.074), Informativo 755. |
| Súmula 301 do STJ○ | Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. | STJ, Segunda Seção, Súmula 301. |
| Súmula 1 do STJ○ | O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. | STJ, Súmula 1. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.808.767/RJ | É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.808.767/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/10/2019. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Arrolamento sumário | Arrolamento comum | Sumário: partes capazes e concordes, qualquer valor, sem avaliação (arts. 659 a 662). Comum: espólio de até 1.000 salários mínimos, com avaliação se impugnada (art. 664). | Três irmãos de acordo × viúva e filhos em desacordo com espólio pequeno. | — |
| Retirada imotivada | Recesso | Retirada imotivada: resolução no 60º dia seguinte ao recebimento da notificação (art. 605, II). Recesso: no dia do recebimento (III). | Sócio que sai por vontade × sócio dissidente de alteração contratual. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 11 |
| Alimentos provisórios | Alimentos por tutela de urgência | Provisórios: rito da Lei 5.478/1968, com prova pré-constituída do vínculo, fixados ao despachar. Urgência: regime geral, sem prova pré-constituída (art. 300). | Filho registrado × filho não reconhecido. | — |
As 7 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 23
José faleceu em 20/03/2019, vitimado por causas naturais. O finado era casado com Regina, sob o regime da comunhão parcial de bens, e deixou duas filhas: Luciana e Mariana. Após seu falecimento, foi descoberta a existência de testamento público, no qual José reconhecera a paternidade de João, bem como legara para Cecília e Raquel, suas sobrinhas, um imóvel de alto padrão. Sabedoras do testamento, Cecília e Raquel requereram em juízo o seu cumprimento, o que foi deferido. Ato contínuo, ambas ajuizaram ação de inventário e partilha. Regularmente citada, Luciana arguiu a nulidade do testamento, alegando que a assinatura de José foi falsificada, o que poderia, segundo alega, ser provado mediante prova pericial e documental. O juízo do inventário, sem determinar a produção de qualquer prova, não acolheu a alegação de Luciana, fundamentando sua decisão na presunção de veracidade do ato notarial, e determinou o prosseguimento do processo. Luciana recorreu da decisão, pedindo a declaração de nulidade do testamento e o prosseguimento do inventário para que a partilha obedecesse ao regime da sucessão a título universal. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nas regras do Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis ao inventário, é correto afirmar que:
instituto vizinho A decisão do inventário que rejeita a alegação é interlocutória, impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único), não por apelação.
A falsidade que exige perícia depende de outras provas e vai às vias ordinárias (art. 612).
inversão de regra e exceção O legatário tem legitimidade concorrente para requerer o inventário (art. 616, III).
generalização indevida O agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático; o relator pode concedê-lo (art. 1.019, I).
generalização indevida O procedimento comum se aplica subsidiariamente aos procedimentos especiais (art. 318, parágrafo único).
Gabarito definitivo: B. Arts. 612, 616, 1.015 e 1.019.
Tópico: 1. Inventário e partilha
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 12
Sobre inventário e partilha, é correto afirmar:
inversão de regra e exceção O inventário de bens situados no Brasil é da competência exclusiva da autoridade brasileira, ainda que o autor da herança seja estrangeiro domiciliado fora (art. 23, II).
generalização indevida O inventariante representa o espólio ativa e passivamente sem autorização judicial (art. 618, I).
inversão de regra e exceção O primeiro na ordem é o cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido; o herdeiro na posse vem em segundo (art. 617).
É a letra do art. 612: as questões provadas por documento são decididas no inventário.
Gabarito definitivo: D. Arts. 23, II, 612, 617 e 618, I.
Tópico: 1. Inventário e partilha
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 17
No tocante ao processo de inventário, é correto afirmar que:
Correta: o credor do herdeiro tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (art. 616, VI).
deslocamento de competência Errada: o foro é o do último domicílio do autor da herança (art. 48).
quantitativo Errada: o testamenteiro vem depois do cônjuge e dos herdeiros na ordem do art. 617.
inversão de regra e exceção Errada: o juiz remove o inventariante de ofício ou a requerimento (art. 622).
inversão de regra e exceção Errada: cabe agravo contra as interlocutórias do inventário (art. 1.015, parágrafo único).
Gabarito definitivo: A. Questão de letra do inventário judicial.
Tópico: 1. Inventário e partilha
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 22
Isabele tem 5 anos de idade. Representada por sua mãe, Maria, ela propôs ação de fixação de alimentos em face de Jorge, pai da criança, após 2 anos do fim do casamento. A inicial indica que Maria é renomada cirurgiã plástica e que a criança não necessitaria de alimentos provisórios; contudo, pretendeu a realização da quebra do sigilo bancário de Jorge, como forma de avaliar a real capacidade econômica do genitor, por afirmar que Jorge, embora não possua relação de trabalho, ostenta vida de luxos nas redes sociais e deixou de depositar os alimentos estabelecidos extrajudicialmente sob o argumento de estar em crise financeira. Em contestação, Jorge apresentou carteira de trabalho sem anotações, reiterando a alegação de crise financeira e, ainda, solicitou a rejeição do pedido de quebra do sigilo bancário, aduzindo que esta somente seria possível se houvesse demonstração da prática de crimes, sem demonstrar outro meio de comprovação de renda. Com base no cenário apresentado, bem como nas disposições legais e jurisprudenciais sobre o tema, é correto afirmar que, ao analisar os pedidos durante o curso processual, o juiz deverá:
inversão de regra e exceção Errada: a lei dispensa os provisórios se o credor declarar que não precisa (art. 4º), e a quebra do sigilo é cabível para aferir a capacidade.
inversão de regra e exceção Errada: os provisórios não se fixam contra a declaração expressa do credor (art. 4º).
generalização indevida Errada: a quebra do sigilo, para aferir a capacidade do alimentante, não exige a prova de crime.
instituto vizinho Errada: os provisórios não se fixam, e o caminho é a quebra do sigilo, e não a exibição sob pena de desobediência.
Correta: dispensados os provisórios pela declaração do credor, defere-se a quebra do sigilo bancário do pai.
Gabarito definitivo: E. Questão do art. 4º da Lei de Alimentos e da prova da capacidade do alimentante.
Tópico: 3. Ação de alimentos
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 11
A sociedade empresária “Alfa Construtora Ltda.” foi cons-tituída por três sócios: Mateus, Marcos e Maurício, com o objetivo de atuar no ramo de construção civil. Após cinco anos de atividades, Mateus decide retirar-se da socieda-de, comunicando sua decisão de forma imotivada, sem apresentar justificativa específica. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a data da resolução da sociedade Alfa Construtora Ltda. será
quantitativo O prazo é de sessenta dias, não trinta (art. 605, II).
instituto vizinho A data da notificação não é marco do art. 605.
É a letra do art. 605, II.
instituto vizinho O dia do recebimento da notificação é a data do recesso (art. 605, III), não a da retirada imotivada.
instituto vizinho O registro na Junta Comercial não define a data da resolução no art. 605.
Gabarito definitivo: C. Art. 605; CC, art. 1.029.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 19
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, é correto afirmar que:
É a letra do art. 724.
inversão de regra e exceção O procedimento termina por sentença, e dela cabe apelação (art. 724).
generalização indevida O MP intervém só nas hipóteses do art. 178 (art. 721).
inversão de regra e exceção A Fazenda é sempre ouvida quando tem interesse (art. 722).
inversão de regra e exceção O juiz não é obrigado a observar a legalidade estrita (art. 723, parágrafo único).
Gabarito definitivo: A. Arts. 721 a 724.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 15
Eduardo foi declarado ausente judicialmente, após ter desaparecido sem deixar notícias. Em razão de sua ausência, seus bens foram arrecadados e o juiz nomeou um curador para a administração deles, determinando a publicação de editais em conformidade com a lei. Após um ano de publicação dos editais, seus herdeiros legíti-mos requerem a abertura da sucessão provisória. Passa-dos cinco anos, um dos herdeiros solicita a conversão da sucessão provisória em definitiva. Considerando o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.
generalização indevida O ausente que regressa nos dez anos seguintes à definitiva recebe os bens existentes no estado em que estiverem (CC, art. 39).
inversão de regra e exceção O pedido de sucessão provisória exige a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador (art. 745, § 2º).
quantitativo O prazo é de um ano da arrecadação; três anos só se o ausente deixou representante ou procurador (CC, art. 26).
É a letra do art. 745, § 4º.
transplante de prazo A conversão em definitiva exige requerimento e dez anos do trânsito da sentença da provisória (CC, art. 37), ou antes, se o ausente contar 80 anos e as últimas notícias datarem de 5 (CC, art. 38).
Gabarito definitivo: D. CPC, art. 745; CC, arts. 26, 37 e 39.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 30/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.