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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 23
Os interditos possessórios, com a fungibilidade, a força nova e a força velha, a vedação da exceção de domínio e o litígio coletivo; e a usucapião, que perdeu o rito especial mas guarda regras próprias de citação.
Antes de começar
As possessórias são o procedimento especial mais cobrado do banco depois da monitória. A FGV troca os prazos do litígio coletivo (30 dias e um ano, no art. 565) e o da citação (5 dias, no art. 564), põe o pedido contraposto em reconvenção e testa a Súmula 637 do STJ com a União ré. No TJGO 2026, pediu a conversão de ofício da reintegração em indenizatória, julgado de Turma do STJ.
Na usucapião, as duas objetivas do banco (TJMT 2024 e TJTO 2025) se decidem pela mesma ressalva: na unidade autônoma de condomínio edilício, os confinantes não são citados (art. 246, § 3º). A oral do TJRJ pergunta a natureza da sentença.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 8 | TJGO 2026, TJMT 2024, TJPE 2026, TJRJ 49º 2023, TJSP 190º 2023, TJTO 2025, TRF1 2023, TRF1 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 1 | TJRJ 49º 2023 |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 6 questões em 6 de 26 provas do banco (23,1%), 2 bancas (FGV 4 e Vunesp 2), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 1 banca (FGV 2), entre 2023 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões pela letra da lei, 3 questões pela jurisprudência e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Ações possessórias (5) e Ação de usucapião (3).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (sentença cível 1: TJRJ 49º 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
São três as ações possessórias: a reintegração, contra o esbulho (perda da posse); a manutenção, contra a turbação (ato concreto sem desapossamento); e o interdito proibitório, contra a ameaça (art. 560 e art. 567)1. Ficam fora as ações de fundamento dominial ou diverso: a imissão na posse e a reivindicatória, que são petitórias, e os embargos de terceiro1.
Como a lei material não separa com segurança as formas de agressão, vale a fungibilidade: proposta uma possessória em vez de outra, o juiz outorga a proteção cujos pressupostos estejam provados, sem julgar extra petita (art. 554, caput). Se a turbação vira esbulho no curso do processo, basta comunicar o fato até a sentença2. A fungibilidade é interna aos interditos: não converte a possessória em reivindicatória nem em imissão na posse3. A possessória imobiliária corre no foro da situação da coisa, com competência absoluta (art. 47, § 2º), e o cônjuge só participa na composse ou no ato praticado por ambos (art. 73, § 2º).
CPC, arts. 554 a 557 texto oficial ↗
Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
§ 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
§ 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.
§ 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios.
Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
I - condenação em perdas e danos;
II - indenização dos frutos.
Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:
I - evitar nova turbação ou esbulho;
II - cumprir-se a tutela provisória ou final.
Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
O autor pode cumular ao pedido possessório as perdas e danos, os frutos e a medida para evitar nova agressão ou cumprir a tutela (art. 555). O réu, na contestação, sem reconvir, pode pedir a proteção possessória e a indenização contra o autor (art. 556): é o pedido contraposto4. Rios Gonçalves nega que a possessória seja dúplice por natureza, porque o réu precisa pedir expressamente; Marinoni, Arenhart e Mitidiero a incluem entre as ações dúplices, em que a sentença tutela o direito do réu5.
A reconvenção fica para pedidos de outra natureza, como a rescisão do contrato4. O STJ, em julgados de Turma, admite a possessória fundada em cláusula resolutiva expressa contra o promitente comprador inadimplente, sem ação prévia de resoluçãoSTJ, REsp 1.789.863/MS, e nega o reconhecimento de ofício da indenização por benfeitoriasSTJ, REsp 1.836.846/PR. Quem ocupa bem público indevidamente é mero detentor perante o poder público, sem retenção nem indenização por benfeitorias (Súmula 619 do STJ); entre particulares, porém, a Terceira Turma admite a possessória do ocupante de terra públicaSTJ, REsp 1.484.304.
STJ, REsp 1.789.863/MS julgado de Turma: não é regra
É possível o manejo de ação possessória, fundada em cláusula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento contratual do promitente comprador, sendo desnecessário o ajuizamento de ação para resolução do contrato.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10/8/2021, Informativo 704.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.836.846/PR julgado de Turma: não é regra
Não é possível o reconhecimento de ofício do direito ao recebimento de indenização por benfeitorias úteis ou necessárias em ação possessória.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.836.846/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/9/2020, Informativo 680.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Súmula 619 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
STJ, Corte Especial, Súmula 619, aprovada em 24/10/2018, Informativo 635.
STJ, REsp 1.484.304 julgado de Turma: não é regra
É cabível o ajuizamento de ações possessórias por parte de invasor de terra pública contra outros particulares.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.484.304, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10/3/2016, Informativo 579.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Na pendência da possessória, nem o autor nem o réu podem propor ação de reconhecimento do domínio, salvo contra terceiro (art. 557, caput), e a alegação de propriedade não obsta a proteção possessória (parágrafo único; CC, art. 1.210, § 2º). Rios Gonçalves conclui que a exceção de domínio não se admite mais em hipótese alguma: a Súmula 487 do STF, que dava a posse a quem evidentemente tivesse o domínio, perdeu a base legal, e sem prova de melhor posse decide-se pelo ônus da prova6.
Para Rios Gonçalves, a petitória proposta na pendência da possessória deve ser extinta, por falta de pressuposto processual negativo que o juiz conhece de ofício; o art. 557 não suprime a via petitória entre as partes, apenas a difere para depois da possessória7. A Terceira Turma do STJ estendeu a vedação à imissão na posseSTJ, REsp 1.909.196/SP. A usucapião, porém, pode ser alegada como defesa (Súmula 237 do STF)7.
STJ, REsp 1.909.196/SP julgado de Turma: não é regra
É vedado o ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.909.196/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/6/2021, Informativo 701.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O ente público que intervém na possessória entre particulares pode deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio (Súmula 637 do STJ): a vedação do art. 557 não o alcança8. A Corte Especial já admitira a oposição do ente público, com o domínio alegado incidentalmente para provar a posseSTJ, EREsp 1.134.446/MT. Sendo a União, a causa vai à Justiça Federal (CF, art. 109, I).
Súmula 637 do STJ○
O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STJ, EREsp 1.134.446/MT Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Em ação possessória entre particulares é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público, alegando-se incidentalmente o domínio de bem imóvel como meio de demonstração da posse.
STJ, Corte Especial, EREsp 1.134.446/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 21/3/2018, Informativo 623.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 623 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 623 do STJ (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 659 do STJ ↗
A Vunesp (TJRJ 2023) cobrou a súmula numa reintegração entre vizinhas de praia: a Marinha, autarquia federal, intervém alegando que a área é da União e pode deduzir qualquer matéria, inclusive o domínio. Eram erradas as alternativas que vedavam a intervenção em possessória, restringiam-na aos entes federativos, a admitiam com interesse genérico e indireto ou exigiam ação nova.
Possessória e petitória
| Possessória | Petitória | |
|---|---|---|
| Causa de pedir | A posse e a agressão (art. 561) | O domínio ou outro direito real |
| Exemplos | Reintegração, manutenção, interdito proibitório | Reivindicatória, imissão na posse |
| Fungibilidade | Entre os interditos (art. 554) | Não há com a possessória |
| Alegação de domínio | Não obsta a proteção (art. 557, parágrafo único) | É o próprio fundamento |
| Ente público interveniente | Pode alegar o domínio (Súmula 637 do STJ) | — |
A imissão na posse não é interdito: é ação petitória, de quem tem o título e nunca teve a posse, como o arrematante. A sentença cível do TJRJ (2023) a cobrou por inteiro: a arrematante de imóvel do SFH que pede a posse contra a promitente compradora que mora nele. O espelho pediu a ordem lógica das preliminares (competência pela situação do imóvel, consentimento do cônjuge já falecido, legitimidade de cada condômino, assistência do filho, denunciação contra litisconsorte), a usucapião rejeitada, porque o imóvel do SFH não se usucape, e a denunciação procedente quanto ao preço e ao dano moral.
O interdito proibitório para garantir o acesso a agências bancárias interditadas por greve é da Justiça do Trabalho, fixou o STF em repercussão geralSTF, Tema 74 da repercussão geral○.
STF, Tema 74 da repercussão geral○ precedente qualificado
Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.
STF, Plenário, RE 579.648/MG, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, j. 10/9/2008 (Repercussão Geral, Tema 74), Informativo 519.
Proposta a ação dentro de ano e dia da agressão afirmada na inicial, segue o procedimento especial, com liminar; passado o prazo, o procedimento é comum, sem perder o caráter possessório (art. 558). O ano e dia só define o rito: os vícios da posse não convalescem com ele9. Na força velha cabe a tutela provisória genérica, de urgência (art. 300) ou da evidência (art. 311)10.
A liminar possessória não é tutela de urgência: é antecipação de tutela específica, que dispensa prova de dano irreparável e depende só dos requisitos do art. 561 (posse, agressão, data, continuação ou perda da posse)11. Instruída a inicial, o juiz a defere sem ouvir o réu; senão, designa justificação prévia, com o réu citado para comparecer (art. 562). Contra pessoa jurídica de direito público, só depois de ouvir os seus representantes (parágrafo único)8.
CPC, arts. 558 a 564 texto oficial ↗
Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.
Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.
Art. 559. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.
Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.
Se o juiz pode designar a justificação sem requerimento é controvertido: Adroaldo Furtado Fabrício nega, Joel Dias Figueira Júnior admite, e Rios Gonçalves mudou de posição para admitir12. Na justificação, o réu não arrola testemunhas: participa da oitiva das do autor, e o juiz pode, se quiser, ouvir testemunhas dele. Concedida ou não a liminar, o autor promove a citação em 5 dias, e o réu contesta em 15; havendo justificação, o prazo corre da intimação da decisão sobre a liminar (art. 564)12.
Faltando prova da posse, a ação é improcedente, com resolução do mérito, e não extinta por falta de interesse, decidiu a Terceira Turma do STJSTJ, REsp 930.336/MG. A notificação prévia dos ocupantes não é documento essencial à propositura, decidiu a Quarta TurmaSTJ, REsp 1.263.164/DF. Havendo composse, a reintegração atinge todos os ocupantes de modo uniforme, em litisconsórcio passivo necessário, segundo a Terceira TurmaSTJ, REsp 1.811.718/SP.
STJ, REsp 930.336/MG julgado de Turma: não é regra
O processo deve ser extinto com resolução de mérito - e não sem resolução de mérito, por falta de interesse processual - caso o autor de ação de reintegração de posse não comprove ter possuído a área em litígio.
STJ, Terceira Turma, REsp 930.336/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 6/2/2014, Informativo 535.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.263.164/DF julgado de Turma: não é regra
A notificação prévia dos ocupantes não é documento essencial à propositura da ação possessória.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.263.164/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/11/2016, Informativo 594.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.811.718/SP julgado de Turma: não é regra
Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.811.718/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2/8/2022, Informativo 743.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Com grande número de réus, citam-se pessoalmente os ocupantes encontrados no local, procurados uma vez pelo oficial, e por edital os demais, com intimação do MP e, havendo hipossuficientes, da Defensoria; o juiz dá ampla publicidade à ação (art. 554, §§ 1º a 3º). No litígio coletivo de força velha, antes de apreciar a liminar, o juiz designa audiência de mediação em até 30 dias (art. 565, caput).
A mesma audiência se designa se a liminar concedida não for executada em 1 ano da distribuição (§ 1º). O MP é intimado; a Defensoria, se houver beneficiário da gratuidade; o juiz pode ir à área, e os órgãos de política agrária e urbana podem ser chamados (§§ 2º a 4º). A regra vale também para o litígio sobre a propriedade (§ 5º). A liminar de força velha, aqui, só pode ser a tutela provisória genérica13.
O MP intervém como fiscal da ordem jurídica nos litígios coletivos pela posse (art. 178, III). O STF, na ADPF 828, mandou os tribunais instalarem comissões de conflitos fundiários para mediar as desocupações coletivas (decisão fora da base, a conferir).
CPC, arts. 565 a 568 texto oficial ↗
Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º.
§ 1º Concedida a liminar, se essa não for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação, nos termos dos §§ 2º a 4º deste artigo.
§ 2º O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça.
§ 3º O juiz poderá comparecer à área objeto do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional.
§ 4º Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se situe a área objeto do litígio poderão ser intimados para a audiência, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório.
§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo ao litígio sobre propriedade de imóvel.
Art. 566. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum.
Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.
Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.
Se o poder público já deu destinação pública à área invadida, a restituição se torna impossível, pela intangibilidade da obra pública, e resta a reparação, pedida pelo proprietário (desapropriação indireta) ou pelo possuidor14. A Primeira Turma do STJ admitiu converter a reintegração em indenizatória, mesmo sem pedido explícito, quando a invasão coletiva consolidada inviabiliza a ordemSTJ, REsp 1.442.440/AC: é julgado de Turma, não precedente qualificado. A Segunda Turma, em sentido contrário, negou a desapropriação indireta quando o Estado só presta serviços de infraestrutura na área invadidaSTJ, REsp 1.770.001.
STJ, REsp 1.442.440/AC julgado de Turma: não é regra
A ação possessória pode ser convertida em indenizatória (desapropriação indireta) - ainda que ausente pedido explícito nesse sentido - a fim de assegurar tutela alternativa equivalente ao particular, quando a invasão coletiva consolidada inviabilizar o cumprimento do mandado reintegratório pelo município.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.442.440/AC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 7/12/2017, Informativo 619.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 619 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 619 do STJ (2) ↗
STJ, REsp 1.770.001 julgado de Turma: não é regra
Não configura desapropriação indireta quando o Estado limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.770.001, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 5/11/2019, Informativo 660.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · A comunidade que o Município urbanizou
O proprietário obtém liminar de reintegração contra centenas de ocupantes de baixa renda, mas a ordem nunca é cumprida. Anos depois, o Município e o Estado levam ao local água, luz e arruamento. O juiz converte de ofício a ação em indenizatória e manda incluir os entes no polo passivo.
A pergunta: A conversão é válida? E qual era o prazo para nova audiência de mediação?
Conclusão: A conversão encontra apoio na Primeira Turma, mas a questão diverge entre as Turmas de Direito Público; a audiência de mediação deveria ter sido designada passado um ano sem cumprimento da liminar.
Caso prático · A União no polo passivo
Particular propõe, na Justiça Federal, reintegração de posse contra o vizinho que invadiu imóvel rural de propriedade da União, e inclui a União no polo passivo. A União contesta alegando que a área lhe pertence.
A pergunta: A União pode alegar o domínio? Onde corre a causa?
Conclusão: A União tem legitimidade, pode alegar o domínio, e a causa fica na Justiça Federal.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O CPC/2015 extinguiu o procedimento especial da usucapião: a ação segue o procedimento comum, com regras próprias de citação. O titular registral, citado pelas regras gerais, e os confinantes, citados pessoalmente, formam litisconsórcio passivo necessário por força de lei15; os terceiros interessados incertos, por edital (art. 259, I)16. Na usucapião de unidade autônoma de condomínio edilício, a citação dos confinantes é dispensada (art. 246, § 3º).
CPC, art. 246, caput e § 3º; art. 259, caput texto oficial ↗
Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - (revogado).
§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
Art. 259. Serão publicados editais:
I - na ação de usucapião de imóvel;
II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador;
III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.
A ressalva decide as duas objetivas do banco. Se o autor cita só o titular registral do apartamento, o juiz não manda incluir os confinantes, porque não há litisconsórcio algum com eles. Se o autor os incluiu, o juiz pronuncia a ilegitimidade e os exclui; não cabe falar em limitar o litisconsórcio facultativo (art. 113, § 1º), que pressupõe partes legítimas15.
Caso prático · Os quinze réus do apartamento
O autor da usucapião de um apartamento põe no polo passivo o titular registral e catorze titulares das unidades vizinhas. Alguns não são encontrados, e o autor pede a limitação do litisconsórcio para não atrasar o processo.
A pergunta: O que o juiz decide?
Conclusão: O juiz exclui os titulares das unidades vizinhas por ilegitimidade; o processo segue contra o titular registral.
Quem pode pedir? O herdeiro que tem a posse exclusiva do imóvel da herança, sem oposição dos demais, tem legitimidade e interesse para a usucapião extraordinária em nome próprio, como decidiu a Quarta Turma do STJ em julgado que não é regra; e a rejeição do pedido extrajudicial pelo oficial não impede a ação judicial. Foi o gabarito do TJPE (2026, FGV, ainda preliminar D): o filho que mora há dezessete anos na casa do pai pode usucapir, sem integrar o irmão no polo ativo nem esperar o espólio.
A usucapião pode ser arguida em defesa (Súmula 237 do STF), inclusive na possessória, sem ofender o art. 55717. Na usucapião especial urbana, a sentença que a reconhece em defesa vale como título para registro (Lei 10.257/2001, art. 13); há regra igual para a especial rural (Lei 6.969/1981, art. 7º, fora da base, a conferir). A sentença da ação de usucapião é declaratória: a propriedade se adquire quando se completam os requisitos, e a sentença a reconhece e serve de título para o registro (CC, art. 1.241, parágrafo único).
Súmula 237 do STF○ precedente qualificado
O usucapião pode ser arguido em defesa.
STF, Súmula 237.
Preenchidos os requisitos do art. 183 da CF, a usucapião especial urbana não pode ser negada por lei que fixe módulo urbano mínimo, decidiu o STF em repercussão geralSTF, Tema 815 da repercussão geral; o STJ estendeu a solução à usucapião extraordináriaSTJ, Tema 985 dos repetitivos○. O requisito temporal pode completar-se no curso da demanda, decidiu a Terceira TurmaSTJ, REsp 1.361.226. Sem prejuízo da via judicial, a usucapião pode ser reconhecida no registro de imóveis, a requerimento do interessado, com advogado e ata notarial (Lei 6.015/1973, art. 216-A).
STF, Tema 815 da repercussão geral precedente qualificado
Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)
STF, Plenário, RE 422.349/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29/4/2015 (Repercussão Geral, Tema 815), Informativo 783.
STJ, Tema 985 dos repetitivos○ precedente qualificado
Se forem preenchidos os requisitos do art. 1238 do CC/2002, a pessoa terá direito à usucapião extraordinária e o fato de o imóvel em questão não atender ao mínimo dos módulos urbanos exigidos pela legislação municipal para a respectiva área (dimensão do lote) não é motivo suficiente para se negar esse direito.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.667.842/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3/12/2020 (Recurso Repetitivo, Tema 985).
STJ, REsp 1.361.226 julgado de Turma: não é regra
É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.361.226, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 5/6/2018, Informativo 630.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Na usucapião especial urbana, ficam sobrestadas as ações petitórias ou possessórias propostas depois sobre o imóvel (Lei 10.257/2001, art. 11), o MP intervém obrigatoriamente e a associação de moradores autorizada é substituta processual (art. 12). O pedido extrajudicial não é condição para a ação, decidiu a Terceira Turma do STJSTJ, REsp 1.824.133.
STJ, REsp 1.824.133 julgado de Turma: não é regra
O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.824.133, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/2/2020, Informativo 665.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O titular que não assina a planta é notificado, e o silêncio vale concordância (§ 2º). A rejeição do pedido extrajudicial não impede a ação (§ 9º); a impugnação justificada leva os autos ao juízo, com emenda para o procedimento comum (§ 10). Na unidade autônoma de condomínio, basta notificar o síndico (§ 11), em simetria com o art. 246, § 3º.
Lei 6.015/1973, art. 216-A texto oficial ↗
Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:
I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil;
II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes;
III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;
IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.
§ 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância.
§ 9º A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.
§ 10. Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em caso de impugnação injustificada, esta não será admitida pelo registrador, cabendo ao interessado o manejo da suscitação de dúvida nos moldes do art. 198 desta Lei.
§ 11. No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes e bastará a notificação do síndico para se manifestar na forma do § 2º deste artigo.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPC, arts. 554 a 557 texto oficial ↗
Por que juntos: A fungibilidade e o litígio com muitos ocupantes (art. 554), a cumulação (art. 555), o pedido contraposto (art. 556) e a separação entre posse e domínio (art. 557).
Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
§ 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
§ 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.
§ 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios.
Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
I - condenação em perdas e danos;
II - indenização dos frutos.
Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:
I - evitar nova turbação ou esbulho;
II - cumprir-se a tutela provisória ou final.
Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 558 a 564 texto oficial ↗
Por que juntos: Força nova e força velha (art. 558), a caução (art. 559), os requisitos (arts. 560 e 561), a liminar e a justificação (arts. 562 e 563) e a citação (art. 564).
Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.
Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.
Art. 559. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.
Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.
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CPC, arts. 565 a 568 texto oficial ↗
Por que juntos: O litígio coletivo (art. 565), o procedimento comum subsidiário (art. 566) e o interdito proibitório (arts. 567 e 568).
Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º.
§ 1º Concedida a liminar, se essa não for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação, nos termos dos §§ 2º a 4º deste artigo.
§ 2º O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça.
§ 3º O juiz poderá comparecer à área objeto do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional.
§ 4º Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se situe a área objeto do litígio poderão ser intimados para a audiência, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório.
§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo ao litígio sobre propriedade de imóvel.
Art. 566. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum.
Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.
Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.
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CPC, arts. 246, § 3º, e 259 texto oficial ↗
Por que juntos: A citação pessoal dos confinantes, com a ressalva do condomínio edilício (art. 246, § 3º), e o edital dos terceiros (art. 259, I).
Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - (revogado).
§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
Art. 259. Serão publicados editais:
I - na ação de usucapião de imóvel;
II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador;
III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.
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Lei 6.015/1973, art. 216-A texto oficial ↗
Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:
I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil;
II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes;
III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;
IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.
§ 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância.
§ 9º A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.
§ 10. Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em caso de impugnação injustificada, esta não será admitida pelo registrador, cabendo ao interessado o manejo da suscitação de dúvida nos moldes do art. 198 desta Lei.
§ 11. No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes e bastará a notificação do síndico para se manifestar na forma do § 2º deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 637 do STJ○ | O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. | STJ, Corte Especial, Súmula 637, aprovada em 6/11/2019, Informativo 659. |
| Súmula 619 do STJ○ | A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. | STJ, Corte Especial, Súmula 619, aprovada em 24/10/2018, Informativo 635. |
| STF, Tema 74 da repercussão geral○ | Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista. | STF, Plenário, RE 579.648/MG, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, j. 10/9/2008 (Repercussão Geral, Tema 74), Informativo 519. |
| STJ, Tema 985 dos repetitivos○ | Se forem preenchidos os requisitos do art. 1238 do CC/2002, a pessoa terá direito à usucapião extraordinária e o fato de o imóvel em questão não atender ao mínimo dos módulos urbanos exigidos pela legislação municipal para a respectiva área (dimensão do lote) não é motivo suficiente para se negar esse direito. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.667.842/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3/12/2020 (Recurso Repetitivo, Tema 985). |
| Súmula 237 do STF○ | O usucapião pode ser arguido em defesa. | STF, Súmula 237. |
| STF, Tema 815 da repercussão geral | Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote) | STF, Plenário, RE 422.349/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29/4/2015 (Repercussão Geral, Tema 815), Informativo 783. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.442.440/AC | A ação possessória pode ser convertida em indenizatória (desapropriação indireta) - ainda que ausente pedido explícito nesse sentido - a fim de assegurar tutela alternativa equivalente ao particular, quando a invasão coletiva consolidada inviabilizar o cumprimento do mandado reintegratório pelo município. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.442.440/AC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 7/12/2017, Informativo 619. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 619 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 619 do STJ (2) ↗ |
| STJ, REsp 1.263.164/DF | A notificação prévia dos ocupantes não é documento essencial à propositura da ação possessória. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.263.164/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/11/2016, Informativo 594. |
| STJ, REsp 930.336/MG | O processo deve ser extinto com resolução de mérito - e não sem resolução de mérito, por falta de interesse processual - caso o autor de ação de reintegração de posse não comprove ter possuído a área em litígio. | STJ, Terceira Turma, REsp 930.336/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 6/2/2014, Informativo 535. |
| STJ, REsp 1.909.196/SP | É vedado o ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.909.196/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/6/2021, Informativo 701. |
| STJ, REsp 1.811.718/SP | Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.811.718/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2/8/2022, Informativo 743. |
| STJ, REsp 1.836.846/PR | Não é possível o reconhecimento de ofício do direito ao recebimento de indenização por benfeitorias úteis ou necessárias em ação possessória. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.836.846/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/9/2020, Informativo 680. |
| STJ, REsp 1.789.863/MS | É possível o manejo de ação possessória, fundada em cláusula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento contratual do promitente comprador, sendo desnecessário o ajuizamento de ação para resolução do contrato. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10/8/2021, Informativo 704. |
| STJ, REsp 1.770.001 | Não configura desapropriação indireta quando o Estado limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.770.001, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 5/11/2019, Informativo 660. |
| STJ, REsp 1.484.304 | É cabível o ajuizamento de ações possessórias por parte de invasor de terra pública contra outros particulares. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.484.304, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10/3/2016, Informativo 579. |
| STJ, REsp 1.361.226 | É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.361.226, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 5/6/2018, Informativo 630. |
| STJ, REsp 1.824.133 | O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.824.133, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/2/2020, Informativo 665. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EREsp 1.134.446/MT | Em ação possessória entre particulares é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público, alegando-se incidentalmente o domínio de bem imóvel como meio de demonstração da posse. | STJ, Corte Especial, EREsp 1.134.446/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 21/3/2018, Informativo 623. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 623 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 623 do STJ (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 659 do STJ ↗ |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Força nova | Força velha | Força nova: ação dentro de ano e dia, procedimento especial com liminar sem prova de perigo (arts. 558 e 562). Força velha: procedimento comum, com tutela provisória genérica (art. 300), sem perder o caráter possessório. | Esbulho de dois meses × de dois anos. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 15 |
| Pedido contraposto | Reconvenção | Pedido possessório e indenizatório do réu: na contestação (art. 556). Pedido de outra natureza, como a rescisão do contrato: reconvenção. | Réu esbulhado pelo autor × réu que pede a resolução do compromisso. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 55 |
| Particular | Ente público | Entre particulares, a alegação de domínio não obsta a proteção (art. 557). O ente público interveniente pode alegar o domínio (Súmula 637 do STJ). | Vizinho que exibe a escritura × União que alega a propriedade. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 56 |
| Confinantes de casa ou terreno | Confinantes de unidade em condomínio | Casa ou terreno: confinantes citados pessoalmente, em litisconsórcio necessário. Unidade autônoma de condomínio edilício: citação dispensada (art. 246, § 3º). | Lote urbano × apartamento. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 19 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 22 |
As 8 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 26
Paulo é proprietário de um enorme terreno em Niquelândia. Por residir em Alto Paraíso de Goiás, ele visitava poucas vezes o local. Após três anos sem comparecer, Paulo foi surpreendido com o fato de que local havia sido invadido por inúmeras pessoas de baixa renda, que lá ergueram construções e estabeleceram moradia, passando a viver em comunidade. Paulo ajuizou a ação de reintegração de posse e teve a medida liminar deferida pelo juízo competente. Contudo, a medida jamais foi cumprida e, após considerável lapso temporal, o Município de Niquelândia e o Estado de Goiás, por intermédio da Defensoria Pública, forneceram toda a estrutura para que as pessoas pudessem se estabelecer no terreno. Diante disso, o juiz converteu a ação de reintegração de posse em ação indenizatória, de ofício. Ou seja, passou a se tratar de ação de desapropriação indireta e, nesse cenário, determinou a emenda à petição inicial para que o estado e o município fossem incluídos no polo passivo e apresentassem contestação. Paulo não concordou com a conduta do magistrado, a qual, contudo, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do capítulo referente às ações possessórias, é correto afirmar que:
instituto vizinho Sem prova da posse, a ação é improcedente, com resolução do mérito, e não extinta por falta de interesse (REsp 930.336, Terceira Turma).
É o REsp 1.442.440, da Primeira Turma do STJ: a conversão em indenizatória cabe mesmo sem pedido explícito.
quantitativo O prazo para a nova audiência de mediação é de 1 ano da distribuição, não de seis meses (art. 565, § 1º).
generalização indevida A notificação prévia dos ocupantes não é documento essencial à propositura (REsp 1.263.164, Quarta Turma).
inversão de regra e exceção A conversão independe de pedido do autor (REsp 1.442.440, Primeira Turma); a lei não exige anuência da Fazenda, e os entes entram no polo passivo como réus da indenizatória.
Gabarito definitivo: B. Arts. 554 e 565; REsp 1.442.440, REsp 930.336 e REsp 1.263.164, todos de Turma.
Tópico: 1. Ações possessórias
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 15
O Código de Processo Civil regula as ações possessó-rias. Anatureza possessória da ação pressupõe a posse como fundamento (causa de pedir) e como pedido (pre-tensão). Assim, indique a alternativa correta sobre as ações possessórias.
generalização indevida O procedimento especial, com liminar, só cabe na força nova; na força velha o procedimento é comum (art. 558).
inversão de regra e exceção A alegação de propriedade não obsta a proteção possessória (art. 557, parágrafo único).
inversão de regra e exceção Na força velha cabe a tutela provisória genérica, presentes os requisitos do art. 300.
É a letra do art. 554, caput.
Gabarito definitivo: D. Arts. 554, 557, 558 e 562.
Tópico: 1. Ações possessórias
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 56
Alberto ajuizou, perante a Justiça Federal de primeiro grau, ação de reintegração de posse em face de Bento e da União Federal, alegando ser o justo possuidor de imóvel rural injustamente esbulhado por Bento e de propriedade da União. Nessa situação, a União Federal:
inversão de regra e exceção A União não é excluída: o ente público pode alegar o domínio (Súmula 637 do STJ).
instituto vizinho A União tem legitimidade passiva; não precisa da oposição para alegar o domínio.
É a Súmula 637 do STJ, com a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).
deslocamento de competência Com a União parte, a causa fica na Justiça Federal (CF, art. 109, I).
inversão de regra e exceção O ente público pode deduzir qualquer matéria, inclusive o domínio (Súmula 637 do STJ).
Gabarito definitivo: C. Art. 557; Súmula 637 do STJ; CF, art. 109, I.
Tópico: 1. Ações possessórias
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 55
As ações possessórias são uma das principais espécies de procedimento especial codificado, dado o grande volume de litígios possessórios no Brasil. Sobre o tema, é correto afirmar que:
quantitativo A audiência de mediação se realiza em até 30 dias, não 60 (art. 565, caput).
generalização indevida A vedação ressalva a pretensão deduzida contra terceira pessoa (art. 557, caput).
É a letra do art. 554, caput.
instituto vizinho O réu formula o pedido possessório e o indenizatório na contestação, não em reconvenção (art. 556).
quantitativo O autor promove a citação em 5 dias, não em 15; os 15 dias são do prazo de contestação (art. 564).
Gabarito definitivo: C. Arts. 554, 556, 557, 564 e 565.
Tópico: 1. Ações possessórias
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 13
Mariana propôs ação de reintegração de posse contra Adriana, alegando que ela invadiu o terreno de sua casa de praia para instalar uma área de lazer, aumentando assim a sua propriedade. No curso do processo, a Marinha do Brasil (autarquia federal) apresentou oposição, afir-mando que nem Mariana e nem Adriana tinham direito à propriedade, uma vez que a área em questão pertenceria à Marinha, e, portanto, nem Mariana e nem Adriana pos-suíam a posse sobre o imóvel. Diante da situação hipoté-tica, considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores, é correto afirmar que a Marinha do Brasil
Correta: o ente público que intervém na possessória entre particulares pode deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio (Súmula 637 do STJ).
inversão de regra e exceção Errada: a súmula admite a intervenção do ente público, e a vedação do art. 557 não o alcança.
generalização indevida Errada: a autarquia federal é ente público e está abrangida pela súmula.
generalização indevida Errada: o interesse do ente há de ser jurídico e demonstrado; fundamento genérico e interesse indireto não bastam.
instituto vizinho Errada: a intervenção é incidental, no próprio processo (Súmula 637).
Gabarito definitivo: A. Questão da Súmula 637 do STJ, com as erradas mexendo no cabimento, no sujeito e no interesse.
Tópico: 1. Ações possessórias
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 19
Intentada demanda em que o autor pedia que fosse declarada a aquisição, pela usucapião, de determinado apartamento de condomínio edilício, foi por ele requerida, na petição inicial, somente a citação da única pessoa em cujo nome o imóvel estava registrado na serventia imobiliária. Apreciando a peça exordial, o juiz determinou que o demandante a emendasse, a fim de incluir, no polo passivo da relação processual, os proprietários dos imóveis confinantes. A iniciativa do magistrado foi:
generalização indevida Na usucapião de unidade autônoma de condomínio, a citação dos confinantes é dispensada: não há litisconsórcio necessário (art. 246, § 3º).
generalização indevida Não há litisconsórcio necessário com os confinantes nessa hipótese (art. 246, § 3º).
instituto vizinho Não há vício a reconhecer, de ofício ou por arguição: os confinantes não são partes.
instituto vizinho Não há litisconsórcio facultativo: os confinantes não têm legitimidade nessa hipótese.
É a ressalva do art. 246, § 3º.
Gabarito definitivo: E. Art. 246, § 3º.
Tópico: 2. Ação de usucapião
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 22
Em um processo relativo a ação de usucapião, tendo por objeto unidade autônoma de condomínio edilício, o autor, em sua petição inicial, incluiu no polo passivo da demanda não só a pessoa em cujo nome o imóvel estava registrado na serventia imobiliária, como também os titulares dos imóveis confinantes, o que resultava num total de quinze litisconsortes passivos. Apreciando a petição inicial, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação e, sem designar audiência de conciliação, ordenou a citação dos quinze litisconsortes passivos, alguns dos quais não seriam encontrados. Percebendo que a apuração do paradeiro desses réus retardaria sobremaneira a marcha processual, o autor requereu ao juiz da causa a limitação do litisconsórcio, alegando que este, tal como originalmente formado, comprometeria a rápida solução do litígio. Nesse contexto, caberá ao juiz:
instituto vizinho Não se trata de preclusão: os confinantes são partes ilegítimas, e a legitimidade se conhece de ofício.
generalização indevida Na unidade autônoma de condomínio, não há litisconsórcio necessário com os confinantes (art. 246, § 3º).
instituto vizinho A limitação do art. 113, § 1º, pressupõe litisconsortes legítimos; aqui, eles não são partes legítimas.
instituto vizinho Não há por que esperar a localização: a ilegitimidade se pronuncia desde logo.
É a consequência do art. 246, § 3º: os confinantes são excluídos por ilegitimidade.
Gabarito definitivo: E. Arts. 113, § 1º, e 246, § 3º.
Tópico: 2. Ação de usucapião
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 23
Ricardo, filho de Juscelino, reside há 17 anos no imóvel deixado pelo falecido pai, sem oposição do outro irmão que não tem interesse no imóvel. Ricardo buscou o Cartório de Registro de Imóveis para realizar o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião extraordinária do imóvel deixado por Juscelino. O pedido foi rejeitado pelo oficial de registro de imóveis por entender que os documentos apresentados não eram suficientes para tanto. Assim, Ricardo promoveu ação judicial pretendendo o reconhecimento da usucapião do imóvel objeto da herança. Nesse cenário, levando em consideração as disposições legais e jurisprudenciais sobre o tema, o juiz deverá:
instituto vizinho Errada: o herdeiro com posse exclusiva e sem oposição dos demais tem interesse em declarar a propriedade só sua, que a copropriedade hereditária não lhe dá.
instituto vizinho Errada: o herdeiro possui em nome próprio e tem legitimidade para usucapir; o espólio não o substitui.
generalização indevida Errada: o irmão não é litisconsorte necessário no polo ativo; o pedido é do possuidor.
Correta: o herdeiro com posse exclusiva tem legitimidade e interesse para a usucapião extraordinária (STJ, Quarta Turma, julgado de Turma).
deslocamento de competência Errada: a rejeição do pedido extrajudicial não impede a ação judicial (Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 9º).
Gabarito definitivo: D. A FGV cobrou o julgado de Turma do STJ sobre o herdeiro usucapiente e a independência entre a via extrajudicial e a judicial.
Tópico: 2. Ação de usucapião
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 30/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.