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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 9
Quando mais de uma pessoa está no mesmo polo, quando todos precisam ser citados, o que acontece se faltar alguém e como entra o terceiro que quer ajudar uma das partes.
Antes de começar
Faltou citar um litisconsorte necessário: a sentença é nula ou só ineficaz? O juiz inclui o faltante de ofício ou manda o autor emendar? E se o réu esquecido ganhou com a sentença? Essas perguntas decidem se o processo vale e contra quem a sentença pode ser cumprida.
A banca cobra consequência, não conceito. A FGV, no TJCE 2025, pediu o que o juiz faz quando o autor do despejo deixa de fora uma das locatárias; a Vunesp, no TJSP 2024, a sentença de improcedência sem a citação do cônjuge, e, no TJRJ 2026, a viúva meeira na investigação de paternidade; o TRF4 2022 cobrou a solidariedade ambiental como litisconsórcio facultativo e a troca entre nulidade e ineficácia do art. 115. A assistência quase não aparece nas objetivas, mas é tema certo da prova oral.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 6 | TJCE 2025, TJRJ 51º 2026, TJSC 2023, TJSC 2024, TJSP 191º 2024, TRF4 18º 2022 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 5 questões em 5 de 26 provas do banco (19,2%), 2 bancas (FGV 3 e Vunesp 2), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (Comissão do tribunal 1), em 2022.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões mistas (lei e jurisprudência), 2 questões pela letra da lei e 1 questão pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Litisconsórcio (6).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Há litisconsórcio quando mais de uma pessoa está no mesmo polo: vários autores (ativo), vários réus (passivo) ou ambos (misto). Não são vários processos, mas um só, em que todos são partes com iguais direitos1. A razão é a economia processual e a harmonia dos julgados, sempre a partir de alguma ligação entre as situações de direito material dos litisconsortes.
O facultativo depende da vontade do autor e só se forma nas três hipóteses do art. 113: comunhão de direitos ou obrigações, conexão pelo pedido ou pela causa de pedir e afinidade de questões comuns de fato ou de direito. O rol é taxativo: ter o mesmo réu, sem questão comum, não basta2.
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo pelo número de litigantes (multitudinário), na fase de conhecimento, na liquidação ou na execução, quando comprometer a rápida solução, a defesa ou o cumprimento; o pedido de limitação interrompe o prazo de resposta (art. 113, §§ 1º e 2º). A limitação se faz por desmembramento, não pela exclusão dos excedentes3.
Rios Gonçalves:
«Não se admite que o juiz escolha dez autores ou réus e extinga o processo em relação aos outros noventa.»
O necessário é obrigatório: a lei o impõe, ou a natureza da relação faz a eficácia da sentença depender da citação de todos (art. 114)4. Exemplos de lei: os cônjuges na ação real imobiliária (art. 73, § 1º, I) e os confinantes na usucapião, citados pessoalmente, salvo quando se tratar de unidade autônoma em condomínio (art. 246, § 3º). Exemplo de natureza: a ação do Ministério Público para anular o casamento, contra os dois cônjuges.
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
O unitário é o que exige decisão de mérito uniforme para todos (art. 116). O teste é abstrato: se for impensável decidir de modo diferente para cada um, a relação é una e incindível5. As duas escalas não se confundem. A solidariedade mostra a diferença: a dívida é uma só, mas cindível, e o credor escolhe a quem cobrar; o litisconsórcio entre devedores solidários é facultativo e simples6, e o STJ fixou que a escolha afasta o litisconsórcio necessário (Tema 315).
CPC, arts. 116 e 117 texto oficial ↗
Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
STJ, Tema 315 dos repetitivos○ precedente qualificado
A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário
STJ, Primeira Seção, REsp 1.145.146/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/12/2009 (Recurso Repetitivo, Tema 315).
As quatro combinações
| Simples | Unitário | |
|---|---|---|
| Necessário | Por força de lei, com decisões que podem diferir: confinantes na usucapião | Pela natureza da relação ou por lei: anulação de casamento pelo Ministério Público; dissolução de sociedade |
| Facultativo | Devedores solidários; vítimas do mesmo fato | Só com legitimação extraordinária concorrente: condôminos na reivindicatória (CC, art. 1.314) |
Rios Gonçalves cruza as escalas:
«Por isso, no campo da legitimidade ordinária, um litisconsórcio unitário (relação jurídica una e incindível, com mais de um titular) será sempre necessário (pois todos os titulares terão que ser chamados).»
CC, art. 1.314 texto oficial ↗
Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.
A responsabilidade ambiental é o exemplo que o TRF4 cobrou: poluidor é quem responde, direta ou indiretamente, pela degradação, e responde independentemente de culpa (Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º); o poluidor direto e o indireto respondem solidariamente, e o autor pode demandar qualquer um deles, em litisconsórcio facultativo. A Súmula 652 aplica a mesma solidariedade ao Estado que se omite na fiscalização, com execução subsidiária.
Há também casos de necessariedade negada: a ANATEL não é litisconsorte necessária na ação do usuário contra a concessionária sobre a cobrança de tarifas de telefonia (Tema 76); e, na ação civil pública do Ministério Público do Trabalho que invalida contratações de estatal, não cabe o ingresso de todos os empregados no polo passivo, mas é indispensável a representação deles pelo sindicato (Tema 1.004 do STF).
Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º texto oficial ↗
§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Súmula 652 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
STJ, Súmula 652.
STJ, Tema 76 dos repetitivos○ precedente qualificado
Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.068.944/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12/11/2008 (Recurso Repetitivo, Tema 76).
STF, Tema 1.004 da repercussão geral○ precedente qualificado
Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito de invalidar a contratação irregular de pessoal, não é cabível o ingresso, no polo passivo da causa, de todos os empregados atingidos, mas é indispensável sua representação pelo sindicato da categoria.
STF, Plenário, RE 629.647/RR, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 28/10/2022 (Repercussão Geral, Tema 1.004), Informativo 1074.
O autor que deixa de fora um litisconsorte passivo necessário não tem o processo extinto de imediato, e o juiz não inclui o faltante de ofício: manda o autor requerer a citação de todos, no prazo que fixar, sob pena de extinção (art. 115, parágrafo único). Se o vício passar e houver sentença de mérito sem o faltante, ela é nula quando a decisão devia ser uniforme (unitário) e ineficaz, só para quem não foi citado, nos outros casos (art. 115, I e II)7.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
A nulidade não é automática. Se a sentença é de improcedência, o réu esquecido não sofre prejuízo, e a falta da sua citação não vicia a sentença: a coisa julgada não prejudica terceiros (art. 506), e não se anula ato sem prejuízo (art. 282, §§ 1º e 2º). É o que a Vunesp cobrou com o cônjuge não citado na reivindicatória julgada improcedente.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.
Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
E a prescrição do litisconsorte citado tarde? Num caso específico, o das ações do Tema 928 (diplomas do programa da Faculdade Vizivali), o STJ decidiu que a citação válida do Estado e da faculdade interrompeu a prescrição também quanto à União, citada depois de cinco anos, porque a demora foi exclusivamente do Judiciário, ao reconhecer tarde a necessidade do litisconsórcio (Tema 1.131). A tese é restrita àquelas ações e não se generaliza sem cuidado.
STJ, Tema 1.131 dos repetitivos○ precedente qualificado
Nas ações relacionadas ao Recurso Repetitivo - Tema 928/STJ, a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali tem o condão de interromper a prescrição também em relação à União, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Esse entendimento aplica-se inclusive aos casos em que a citação da União tenha ocorrido após o decurso de cinco anos desde o ajuizamento da demanda, quando essa demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, em razão do reconhecimento, no curso do processo, da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.962.118/RS e REsp 1.976.624/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 14/5/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.131), Informativo 850.
Existe litisconsórcio necessário ativo? Quando a lei ou a relação exigem a presença de vários autores e um deles se recusa a demandar, a doutrina diverge: Dinamarco vê impasse insolúvel pela liberdade de não demandar; Rios Gonçalves privilegia o acesso à justiça e manda citar o recalcitrante, que escolhe o polo em que fica8.
Caso prático · A locatária que ficou de fora
Ana alugou um imóvel a Bruna e Carla, num só contrato. Bruna infringiu uma cláusula sem que Carla soubesse. Ana propõe ação de despejo para rescindir o contrato e retomar o imóvel, só contra Bruna.
A pergunta: O que o juiz faz ao receber a inicial?
Conclusão: O juiz assina prazo para a autora emendar a inicial, incluir Carla e requerer a sua citação, sob pena de extinção.
O TJSC (2023, FGV) cobrou a falta de litisconsortes num pedido de anulação de contrato celebrado por cinco pessoas. O litisconsórcio é necessário, e o juiz manda o autor requerer a citação dos que faltam, sob pena de extinção (art. 115, parágrafo único); não os inclui por conta própria. A limitação do litisconsórcio só vale para o facultativo (art. 113, § 1º), e a decisão que a rejeita desafia agravo de instrumento (art. 1.015, VIII), que aqui seria desprovido.
No TJSC (2024, FGV), a empregada da fundação pública cobrou do empregador e do Estado a implementação de uma verba e os atrasados. O litisconsórcio passivo é simples, porque a sentença pode ser diferente para cada réu, como foi, e a cumulação é sucessiva, porque os atrasados pressupõem a implementação. As erradas negavam o precatório da fundação pública, transformavam a falta de vínculo, que é mérito pela teoria da asserção, em ilegitimidade, e trocavam o valor das vincendas, que é uma prestação anual (art. 292, § 2º).
O regime depende da escala unitário ou simples, e não da necessário ou facultativo9. No simples, cada litisconsorte é tratado como litigante distinto diante do adversário (art. 117): o que um faz ou deixa de fazer não alcança os outros, salvo a comunhão de alegações, pela qual a defesa comum apresentada por um aproveita ao revel (art. 345, I). No unitário, os atos e as omissões de um não prejudicam os outros, mas podem beneficiá-los: o recurso de um aproveita a todos; a confissão ou o reconhecimento do pedido de um só não vale nem para quem o praticou (art. 391)10.
Nas palavras do autor:
«basta que o ato benéfico seja praticado por um para ser eficaz e favorecer a todos, mas o ato prejudicial só será eficaz se por todos praticado.»
O recurso interposto por um litisconsorte aproveita a todos, salvo se distintos ou opostos os interesses; na solidariedade passiva, o recurso de um devedor aproveita aos outros quando as defesas forem comuns (art. 1.005). Cada litisconsorte promove o andamento do processo, e todos são intimados dos atos (art. 118). Com procuradores de escritórios distintos, os prazos correm em dobro, salvo nos autos eletrônicos (art. 229, § 2º), regra que o TJDFT cobrou como distrator.
CPC, art. 1.005 texto oficial ↗
Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
Aprofundamento O litisconsórcio que nasce depois, por denunciação da lide ou chamamento ao processo, está no capítulo 10. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
Na assistência, um terceiro ingressa no processo para ajudar uma das partes a vencer, porque tem interesse jurídico na vitória dela (art. 119). Interesse jurídico, não econômico: Rios Gonçalves o decompõe em três requisitos — relação jurídica do terceiro com uma das partes, distinta da que está em juízo, e que será afetada pela sentença11. O sublocatário (com sublocação consentida) no despejo e a seguradora na ação de reparação entram; o credor do réu, que só quer vê-lo com patrimônio, não.
Para o autor:
«Haverá interesse jurídico quando três requisitos estiverem preenchidos.»
CPC, arts. 119 e 120 texto oficial ↗
Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.
Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.
A assistência cabe em qualquer procedimento e grau, e o assistente recebe o processo no estado em que está (art. 119, parágrafo único). Sem impugnação em 15 dias, o pedido é deferido; havendo impugnação por falta de interesse jurídico, o juiz decide sem suspender o processo (art. 120). A corrente dominante a admite até na execução, quando a satisfação do débito puder afetar o terceiro, como o devedor principal na execução movida só contra o fiador12.
O assistente simples tem com o assistido uma relação conexa à que está em juízo e é atingido só de reflexo13. Atua como auxiliar: tem os mesmos poderes e ônus do assistido e, se este for revel ou omisso, passa a ser considerado o seu substituto processual (art. 121). Mas não dispõe do direito: não impede que o assistido reconheça o pedido, desista, renuncie ou transija (art. 122). Não precisa de autorização do assistido para agir, mas não pode agir contra a vontade dele: pratica os atos que o assistido não proíbe14.
CPC, arts. 121 e 122 texto oficial ↗
Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.
Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
O assistente simples não sofre a coisa julgada, que é das partes. Sofre outra estabilidade, a justiça da decisão: transitada a sentença, não pode discutir, em processo futuro com o assistido, os fundamentos dela, salvo se provar que foi impedido de produzir provas pelo estado em que recebeu o processo ou pelos atos do assistido, ou que desconhecia alegações ou provas que o assistido, por dolo ou culpa, deixou de usar (art. 123)15.
Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
Rios Gonçalves:
«A justiça da decisão torna imutável não o dispositivo, mas a fundamentação da sentença, impedindo que, em processo futuro entre o assistente e o assistido, ela seja rediscutida.»
O assistente litisconsorcial é titular da própria relação discutida, e a sentença influi na relação entre ele e o adversário do assistido (art. 124). É quem poderia ter sido litisconsorte facultativo unitário e não foi: o condômino na reivindicatória proposta por um só, o adquirente da coisa litigiosa (art. 109, § 2º)16. Como só existe onde há legitimação extraordinária, ele é o substituído que entra no processo do substituto (art. 18, parágrafo único). Por isso se submete ao regime do litisconsórcio unitário e sofre a coisa julgada como parte, intervenha ou não.
Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
Simples e litisconsorcial
| Assistência simples | Assistência litisconsorcial | |
|---|---|---|
| Relação do assistente | Com o assistido, conexa à discutida | Com o adversário do assistido: é a própria relação discutida |
| Atuação | Auxiliar, subordinada (arts. 121 e 122) | Como litisconsorte unitário (art. 124) |
| Atos de disposição do assistido | Não pode impedir (art. 122) | Não o vinculam sem a sua participação |
| Estabilidade | Justiça da decisão (art. 123) | Coisa julgada, intervenha ou não |
| Exemplo | Sublocatário no despejo | Adquirente da coisa litigiosa (art. 109, § 2º) |
E a viúva na investigação de paternidade post mortem? Qualquer pessoa com justo interesse pode contestar a investigação (CC, art. 1.615), e a Quarta Turma do STJ admitiu que a viúva, mesmo sem ser herdeira, impugne a ação, recebendo o processo no estado em que se encontraSTJ, REsp 1.466.423/GO; o julgado não a trata como litisconsorte necessária. O mesmo interesse jurídico da assistência simples autoriza o recurso de terceiro prejudicado (art. 996, parágrafo único), que Rios Gonçalves vê como assistência requerida tarde17.
STJ, REsp 1.466.423/GO julgado de Turma: não é regra
Mesmo nas hipóteses em que não ostente a condição de herdeira, a viúva poderá impugnar ação de investigação de paternidade post mortem, devendo receber o processo no estado em que este se encontra.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.466.423/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23/2/2016.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
Caso prático · O sublocatário e o acordo do locatário
No despejo por falta de pagamento, o sublocatário ingressa como assistente do locatário e apresenta prova do pagamento. Antes da sentença, o locatário reconhece a procedência do pedido.
A pergunta: O assistente pode impedir o reconhecimento? E depois, ficará preso à sentença?
Conclusão: O reconhecimento vale, e o sublocatário só reabre os fundamentos em ação contra o locatário nas hipóteses do art. 123.
Aprofundamento As demais intervenções de terceiros, como a denunciação da lide, o chamamento ao processo e o amicus curiae, estão no capítulo 10. ir →
Treino para a oral
CPC, art. 113 texto oficial ↗
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 114 texto oficial ↗
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 115 texto oficial ↗
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 116 e 117 texto oficial ↗
Por que juntos: A definição do unitário (art. 116) e o regime dos atos de cada litisconsorte (art. 117).
Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 118 texto oficial ↗
Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 73 texto oficial ↗
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.005 texto oficial ↗
Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º texto oficial ↗
§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 18 texto oficial ↗
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 506 texto oficial ↗
Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 229 texto oficial ↗
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.314 texto oficial ↗
Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 119 e 120 texto oficial ↗
Por que juntos: Quem pode ser assistente e em que momento (art. 119) e o rito do pedido (art. 120).
Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.
Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 121 e 122 texto oficial ↗
Por que juntos: Os poderes do assistente simples (art. 121) e o seu limite diante dos atos de disposição do assistido (art. 122).
Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.
Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 123 texto oficial ↗
Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 124 texto oficial ↗
Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 109 texto oficial ↗
§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 996 texto oficial ↗
Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 315 dos repetitivos○ | A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário | STJ, Primeira Seção, REsp 1.145.146/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/12/2009 (Recurso Repetitivo, Tema 315). |
| Súmula 652 do STJ○ | A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. | STJ, Súmula 652. |
| STJ, Tema 1.131 dos repetitivos○ | Nas ações relacionadas ao Recurso Repetitivo - Tema 928/STJ, a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali tem o condão de interromper a prescrição também em relação à União, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Esse entendimento aplica-se inclusive aos casos em que a citação da União tenha ocorrido após o decurso de cinco anos desde o ajuizamento da demanda, quando essa demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, em razão do reconhecimento, no curso do processo, da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.962.118/RS e REsp 1.976.624/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 14/5/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.131), Informativo 850. |
| STF, Tema 1.004 da repercussão geral○ | Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito de invalidar a contratação irregular de pessoal, não é cabível o ingresso, no polo passivo da causa, de todos os empregados atingidos, mas é indispensável sua representação pelo sindicato da categoria. | STF, Plenário, RE 629.647/RR, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 28/10/2022 (Repercussão Geral, Tema 1.004), Informativo 1074. |
| STJ, Tema 76 dos repetitivos○ | Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.068.944/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12/11/2008 (Recurso Repetitivo, Tema 76). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.466.423/GO | Mesmo nas hipóteses em que não ostente a condição de herdeira, a viúva poderá impugnar ação de investigação de paternidade post mortem, devendo receber o processo no estado em que este se encontra. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.466.423/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23/2/2016. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Litisconsórcio necessário | Litisconsórcio unitário | Necessário: formação obrigatória (art. 114). Unitário: decisão uniforme (art. 116). | Usucapião: necessário e simples. Condôminos na reivindicatória: facultativo e unitário. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 52 |
| Sentença nula | Sentença ineficaz | Sem o necessário, nula se a decisão devia ser uniforme; ineficaz, só para o não citado, nos outros casos (art. 115). | Anulação de casamento sem um dos cônjuges: nula. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 52 caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 12 |
| Assistência simples | Assistência litisconsorcial | Simples: relação conexa com o assistido, atuação subordinada, justiça da decisão. Litisconsorcial: relação com o adversário, atuação de litisconsorte, coisa julgada. | Sublocatário no despejo × adquirente da coisa litigiosa. | — |
| Interesse jurídico | Interesse econômico | Só o jurídico autoriza a assistência (art. 119). | Seguradora na ação de reparação × credor quirografário do réu. | — |
As 6 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 19
Ana celebrou contrato de locação com Bruna e Carla, tendo constatado, três meses depois do início do vínculo contratual, que Bruna, sem a ciência da colocatária, havia cometido infração a uma das cláusulas da avença. Na sequência, Ana intentou ação de despejo para obter a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel, tendo incluído apenas Bruna no polo passivo da demanda. Apreciando a petição inicial, caberá ao Juiz
instituto vizinho Há litisconsórcio: a rescisão do contrato único com as duas locatárias exige a citação de ambas (art. 114).
instituto vizinho Não é facultativo: pela natureza da relação, a sentença depende da citação de todas (art. 114).
inversão de regra e exceção O juiz não espera a contestação: diante do litisconsorte passivo necessário faltante, manda o autor emendar (art. 115, parágrafo único).
instituto vizinho O juiz não inclui o réu de ofício; determina ao autor que requeira a citação (art. 115, parágrafo único).
É a letra do art. 115, parágrafo único: prazo para requerer a citação da litisconsorte faltante, sob pena de extinção.
Gabarito definitivo: E. Litisconsórcio passivo necessário pela natureza da relação (art. 114) e a providência do art. 115, parágrafo único.
Tópico: 1. Litisconsórcio
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 12
Ação reivindicatória ajuizada em face de apenas um dos cônjuges casado sob o regime da comunhão de bens. Após a regular tramitação do processo, o pedido é julga-do improcedente. Diante desta circunstância, assinale a alternativa correta.
instituto vizinho Não se trata de mandar citar no cumprimento: a improcedência nada impõe ao cônjuge, e não há o que cumprir contra ele.
inversão de regra e exceção É litisconsórcio necessário: na ação real imobiliária, ambos os cônjuges são citados (art. 73, § 1º, I).
Sem prejuízo ao cônjuge não citado, a sentença de improcedência não está viciada (arts. 282, § 2º, e 506).
generalização indevida A ação real imobiliária gera litisconsórcio necessário, não facultativo, e o vício seria sanável; aqui, nem há vício a sanar.
Gabarito definitivo: C. Instrumentalidade: a falta de citação do cônjuge só importa se a sentença o prejudica, e a improcedência não prejudica.
Tópico: 1. Litisconsórcio
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 13
Allan, casado com Tatiana pelo regime de comunhão universal de bens, faleceu, deixando dois filhos reco-nhecidos e registrados durante o casamento, André e Bruno. Poucas semanas após o óbito, Tales, alegando ser filho biológico de Allan, propôs ação de investiga-ção de paternidade em face de André e Bruno. Citados, A ndré e Bruno apresentaram contestação, e Tatiana teve conhecimento da ação proposta. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Supe-rior Tribunal de Justiça.
Na linha da Quarta Turma do STJ (REsp 1.466.423), a viúva não é litisconsorte necessária, mas pode intervir pelo interesse moral.
generalização indevida A viúva meeira não é herdeira dos bens reservados aos descendentes nem parte necessária na investigação.
inversão de regra e exceção O ingresso para impugnar a ação é admitido, recebendo ela o processo no estado em que se encontra.
instituto vizinho Ela recebe o processo no estado em que está; não há reinício nem novo prazo para contestar.
instituto vizinho Na separação obrigatória, o cônjuge também não concorre com os descendentes na herança (CC, art. 1.829, I); continua sem ser herdeira dos bens e sem ser litisconsorte necessária.
Gabarito definitivo: A. O gabarito segue julgado da Quarta Turma do STJ (REsp 1.466.423), que a questão chama de entendimento atual; não é tese vinculante.
Tópico: 1. Litisconsórcio
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 52
Assinale a alternativa CORRETA.
generalização indevida O assistente litisconsorcial sofre a coisa julgada como parte; a exceção do art. 123 é da justiça da decisão, do assistente simples.
inversão de regra e exceção No unitário, a sentença sem o necessário é nula (art. 115, I); a ineficácia é do simples (inciso II).
inversão de regra e exceção O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo (art. 113, § 1º).
A solidariedade entre poluidor direto e indireto permite demandar qualquer um, em litisconsórcio facultativo.
inversão de regra e exceção A decisão do STF tem de ser anterior ao trânsito da decisão exequenda (art. 525, § 14); se posterior, cabe rescisória (§ 15).
Gabarito definitivo: D. Solidariedade gera litisconsórcio facultativo (Tema 315); as erradas trocam nulidade por ineficácia e desconsideram os §§ 14 e 15 do art. 525.
Tópico: 1. Litisconsórcio
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 27
Aloísio ajuizou demanda em face de Bernardo e Célio, pleiteando a anulação de contrato que alegadamente havia celebrado com ambos, sob o fundamento de que haviam ficado caracterizados diversos vícios que comprometiam a validade do negócio jurídico. Apreciando a petição inicial, o juiz da causa, lendo detidamente o contrato que a instruíra, constatou que, além de Aloísio, Bernardo e Célio, também o haviam celebrado Danilo e Eugênio. Assim, determinou o magistrado a intimação de Aloísio para que, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, emendasse a sua peça vestibular, de modo a incluir Danilo e Eugênio no polo passivo da relação processual, requerendo a citação de um e outro, o que foi atendido pelo autor. Contudo, diante das extremas dificuldades encontradas para a localização de Danilo e Eugênio, Aloísio protocolizou petição em que afirmava que a inclusão de ambos no feito estava comprometendo a rápida solução do litígio, pondo em risco a própria efetividade da futura tutela jurisdicional. Não obstante, o juiz rejeitou o requerimento autoral de limitação do litisconsórcio passivo. Nesse quadro, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: no litisconsórcio necessário, o juiz determina de ofício que o autor requeira a citação dos que faltam (art. 115, parágrafo único).
inversão de regra e exceção Errada: cabe agravo de instrumento contra a decisão que rejeita o pedido de limitação do litisconsórcio (art. 1.015, VIII).
Correta: a decisão é agravável (art. 1.015, VIII), mas a limitação só cabe no facultativo (art. 113, § 1º), e o agravo seria desprovido.
instituto vizinho Errada: o juiz não inclui o litisconsorte; ordena ao autor que requeira a citação (art. 115, parágrafo único).
instituto vizinho Errada: o litisconsórcio é necessário, porque todos os contratantes são atingidos pela anulação, e não se limita.
Gabarito definitivo: C. Questão que junta o art. 115, a limitação do art. 113, § 1º, e o rol do art. 1.015.
Tópico: 1. Litisconsórcio
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 23
Regina, empregada pública da Fundação XX, mantida pelo Estado de São Paulo e responsável pela execução de políticas públicas de aprimoramento educativo e cultural, ajuizou, em setembro de 2023, ação de cobrança em face de sua empregadora e do Estado de São Paulo. Em sua petição inicial, Regina requereu a condenação dos réus a implementar, em sua remuneração, verba prevista em lei estadual a todos os integrantes do funcionalismo paulista, bem como a efetuar o pagamento dos valores em atraso referentes aos últimos cinco anos. O processo foi distribuído à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - SP. Finda a instrução, em maio de 2024, o juízo julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a Fundação XX a efetuar a implementação pedida por Regina, e julgou improcedente o pedido em face do Estado de São Paulo, por entender que a autora não possui vínculo funcional com o ente central. Sobre o caso acima, é correto afirmar que:
deslocamento de competência Errada pelo gabarito: a banca não acolheu o deslocamento para a Justiça do Trabalho.
Correta: a sentença pode ser diferente para cada réu, e foi (litisconsórcio simples); os atrasados pressupõem a implementação (cumulação sucessiva).
generalização indevida Errada: a fundação pública de direito público paga os débitos judiciais por precatório, como a Fazenda.
instituto vizinho Errada: pela teoria da asserção, a falta de vínculo apurada depois da instrução é questão de mérito, e o pedido é improcedente.
quantitativo Errada: para prestações vincendas por mais de um ano, o valor da causa soma uma prestação anual (art. 292, § 2º).
Gabarito definitivo: B. Questão de classificação do litisconsórcio e da cumulação, com distratores de competência, precatório, legitimidade e valor da causa.
Tópico: 1. Litisconsórcio
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 30/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.