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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 10
Quem pode trazer um terceiro ao processo, por quê e com que efeito: denunciação da lide, chamamento ao processo, desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae e a intervenção anômala dos entes públicos.
Antes de começar
Cada intervenção de terceiro responde a uma necessidade diferente: garantir o regresso (denunciação), trazer os coobrigados (chamamento), alcançar o patrimônio do sócio (desconsideração), qualificar o debate (amicus curiae) ou permitir que o ente público acompanhe causa de reflexo econômico (intervenção anômala). Escolher a errada custa o regresso, o título contra o devedor ou a validade da constrição.
A cobrança é quase toda de letra de lei. A FGV troca o instituto (o fiador demandado não denuncia, chama), pergunta o que o juiz faz no incidente de desconsideração (cita o sócio para responder em 15 dias, e o processo fica suspenso) e cobra o amicus curiae admitido de ofício, em primeiro grau, sem deslocar a competência. Os TRFs cobram a intervenção anômala da União, que não cabe na execução e não atrai a Justiça Federal. Na oral, o TJRJ insiste na denunciação.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 21 | TJBA 2026, TJCE 2025, TJDFT 2023, TJGO 2023, TJPE 2026, TJPR 2023, TJPR 2026 (2), TJRJ 49º 2023, TJRJ 50º 2025, TJSC 2023, TJSC 2025, TJSE 2025, TJSP 190º 2023, TJTO 2025, TRF1 2023 (2), TRF3 19º 2018, TRF4 18º 2022, TRF5 2025, TRF6 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 15 questões em 14 de 26 provas do banco (53,8%), 3 bancas (FGV 11, Vunesp 3 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 6 questões em 5 de 9 provas do banco (55,6%), 2 bancas (FGV 4 e Comissão do tribunal 2), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 15 questões pela letra da lei, 4 questões pela jurisprudência e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Denunciação da lide (7), Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (5) e Amicus curiae (4).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A denunciação da lide é intervenção provocada com natureza de ação: a parte traz ao processo quem lhe deve garantia, para que, perdendo a causa, já saia com o título do regresso1. Há duas ações num só processo, a principal e a de regresso, ligadas por prejudicialidade: a denunciação só é julgada se o denunciante perder (art. 129)1. Por ser ação, não se instaura de ofício: depende de pedido do autor ou do réu1.
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.
As hipóteses são duas e taxativas (art. 125)2: a evicção, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa (inciso I), e a garantia legal ou contratual de indenizar regressivamente o vencido (inciso II), como a do segurador. O CPC/2015 aboliu a obrigatoriedade: se a denunciação for indeferida, não for promovida ou não for permitida, o regresso se exerce em ação autônoma (§ 1º). E admite uma única denunciação sucessiva, do denunciado contra o seu antecessor imediato, sem saltos; o regresso seguinte vai para ação autônoma (§ 2º)3.
Rios Gonçalves:
«No CPC atual, as denunciações sucessivas são restritas a uma única, e sem saltos.»
O STJ restringe o inciso II à garantia própria: não cabe denunciação para simplesmente transferir a terceiro a responsabilidade pelo evento, nem quando exige o exame de fato novo, estranho à lide principal, porque isso atrasaria o processo do autor2. Pela mesma razão de economia, a jurisprudência que a Vunesp cobrou no TJSP 2023 nega a denunciação requerida com o processo em estado avançado; o curso não localizou o julgado na base. A tese do REsp 701.868 foi firmada sob o art. 70, III, do CPC/1973, hoje art. 125, II.
Por pressupor condenação, ela não cabe na execução nem nos embargos do devedor4; a Terceira Turma do STJ a negou também na ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que não há condenação a garantirSTJ, REsp 1.763.709/RS○. O CDC a veda na responsabilidade do comerciante (art. 88), e a Terceira Turma do STJ estendeu a vedação a toda ação por fato do produto ou do serviçoSTJ, REsp 1.165.279○.
STJ, REsp 701.868/PR julgado de Turma: não é regra
Não cabe a denunciação da lide prevista no art. 70, III, do CPC quando demandar a análise de fato diverso dos envolvidos na ação principal.
STJ, Quarta Turma, REsp 701.868/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/2/2014, Informativo 535.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.763.709/RS○ julgado de Turma: não é regra
Não é cabível a denunciação da lide em demanda que busca a declaração de inexigibilidade de débito, pois não haverá uma condenação que justifique a introdução de uma nova lide dentro daquele processo principal.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.763.709/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25/4/2023, Informativo de Jurisprudência, Edição Extraordinária 12.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
STJ, REsp 1.165.279○ julgado de Turma: não é regra
A Turma, ao rever orientação dominante desta Corte, assentou que é incabível a denunciação da lide nas ações indenizatórias decorrentes da relação de consumo seja no caso de responsabilidade pelo fato do produto, seja no caso de responsabilidade pelo fato do serviço (arts. 12 a 17 do CDC).
STJ, Terceira Turma, REsp 1.165.279, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/5/2012, Informativo 498.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A citação do denunciado é pedida na inicial, se o denunciante for o autor, ou na contestação, se for o réu, e se faz nos prazos do art. 131 (art. 126). Denunciado pelo autor, ele pode assumir a posição de litisconsorte ativo e aditar a inicial, e só então se cita o réu (art. 127)5. Denunciado pelo réu, se contesta o pedido do autor, prossegue em litisconsórcio com o denunciante na ação principal; se é revel ou confessa, o denunciante pode limitar-se à ação de regresso (art. 128).
CPC, arts. 126 e 127 texto oficial ↗
Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131.
Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.
CPC, arts. 128 e 129 texto oficial ↗
Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:
I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;
II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;
III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.
Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.
Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.
Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.
Daí a dupla posição do denunciado: réu na denunciação e litisconsorte do denunciante na principal6. Procedente o pedido principal, o autor pode cumprir a sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste no regresso (art. 128, parágrafo único). A Súmula 537 do STJ admite a condenação direta e solidária da seguradora denunciada que aceita a denunciação ou contesta o pedido do autor, nos limites da apólice.
A Terceira Turma do STJ não extingue a denunciação intempestiva quando o denunciado contesta só o mérito da principalSTJ, REsp 1.637.108. Vencedor o denunciante, a denunciação não é examinada, mas ele paga a sucumbência ao denunciado, porque o trouxe sem necessidade (art. 129, parágrafo único).
Súmula 537 do STJ○
Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, REsp 1.637.108 julgado de Turma: não é regra
Não é extinta a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o denunciado contesta apenas a pretensão de mérito da demanda principal.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.637.108, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/6/2017, Informativo 606.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Na ação de indenização contra o Estado, cabe denunciar a lide ao servidor causador do dano?
STJ, REsp 236.837 julgado de Turma: não é regra
Admite-se a denunciação à lide, em ação de indenização movida contra o Estado, do servidor público culpado, podendo aquele executar a sentença sem ter que mover outra ação.
STJ, Primeira Turma, REsp 236.837, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 3/2/2000, Informativo 45.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · A seguradora do motorista
Um motorista é processado pela vítima de um acidente e, na contestação, denuncia a lide à sua seguradora. A seguradora contesta o pedido da vítima. O juiz julga procedente o pedido principal.
A pergunta: Contra quem a vítima pode cumprir a sentença?
Conclusão: A vítima cumpre a sentença contra o motorista ou contra a seguradora, esta nos limites da apólice.
A FGV cobrou duas vezes o regime da denunciação. No TJPR (2023), a correta foi o cumprimento de sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação dele (art. 128, parágrafo único). As erradas a diziam espontânea e cabível na execução, excluíam a evicção (art. 125, I), negavam a iniciativa do autor (art. 126) e admitiam denunciações sucessivas sem limite. No TJSC (2023), Daniel, já denunciado sucessivo, quis denunciar Eduardo. Só se admite uma denunciação sucessiva (art. 125, § 2º), e a decisão que a defere desafia agravo de instrumento (art. 1.015, IX), que deve ser provido.
Como caiu em prova
Treino para a oral
No chamamento ao processo, o réu traz ao polo passivo os outros devedores, para que todos sejam condenados na mesma sentença7. Cabe em três situações: o fiador demandado chama o afiançado (art. 130, I); um fiador chama os demais fiadores (II); um devedor solidário chama os demais devedores solidários (III). Na prática, duas causas: fiança e solidariedade8.
CPC, arts. 130 a 132 texto oficial ↗
Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.
Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.
O chamamento se requer na contestação, e a citação dos chamados se promove em 30 dias, ou em dois meses se residirem em outra comarca ou em lugar incerto, sob pena de ficar sem efeito (art. 131)9. A sentença de procedência vale como título em favor de quem pagar, para cobrar por inteiro do devedor principal ou a quota de cada codevedor (art. 132). Não chamar não extingue o regresso, que segue por ação autônoma10.
Rios Gonçalves separa os institutos:
«Já no chamamento, o chamado é coobrigado e responde diretamente ao autor da ação, com quem mantém relação jurídica direta.»
Denunciação e chamamento
| Denunciação da lide | Chamamento ao processo | |
|---|---|---|
| Quem provoca | Autor ou réu (art. 125) | Só o réu (art. 130) |
| Causa | Evicção ou garantia de regresso | Fiança ou solidariedade |
| Relação do terceiro com o autor | Nenhuma: só com o denunciante | Direta: o chamado também deve ao autor |
| Resultado | Título de regresso contra o denunciado | Título em favor de quem pagar (art. 132) |
| Exemplo | Réu denuncia a seguradora | Fiador chama o afiançado |
O devedor demandado não chama o fiador; o fiador demandado é que chama o devedor. O fiador tem o benefício de ordem, o direito de exigir que primeiro se executem os bens do devedor (CC, art. 827; CPC, art. 794), e só o exerce na execução se o devedor estiver no título: daí a importância de chamá-lo na fase de conhecimento8. Mas o chamamento não depende do benefício: o fiador que renunciou a ele também chama o afiançado, para formar o título e cobrar o regresso nos mesmos autos (art. 132)11.
Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.
Com vários coobrigados, o chamamento alcança todos: o fiador solidário demandado sozinho chama o devedor principal (inciso I) e o outro fiador (incisos II e III). O chamamento é sempre facultativo para o réu e não pode ser imposto pelo autor; para Rios Gonçalves, o autor também não pode desistir quanto aos chamados, que não foram incluídos por ele9.
Fora do art. 130, há figuras parecidas que a banca confunde. Nas ações de medicamentos propostas só contra o Estado, o chamamento da União não é impositivo, embora a obrigação seja solidária: seria obstáculo inútil ao direito à saúde (Tema 686, firmado sob o art. 77, III, do CPC/1973, hoje art. 130, III). A regra hoje se lê com o Tema 1.234 do STF, que redesenhou o polo passivo, a competência e o ressarcimento entre os entes nessas ações.
Nos alimentos, os parentes de grau imediato podem ser chamados a concorrer (CC, art. 1.698), mas a obrigação dos avós é complementar e subsidiária (Súmula 596)12. E o «chamamento» da seguradora pelo fornecedor (CDC, art. 101, II) é, na substância, uma denunciação13.
STJ, Tema 686 dos repetitivos○ precedente qualificado
O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.203.244/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 9/4/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 686), Informativo 539.
CC, art. 1.698 texto oficial ↗
Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
Súmula 596 do STJ○
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.
Caso prático · Os dois fiadores solidários
João tomou um empréstimo bancário, com Alberto e Roberto como fiadores solidários. Inadimplente João, o banco cobra a dívida inteira só de Alberto.
A pergunta: Quem Alberto pode trazer ao processo, e como?
Conclusão: Alberto chama João e Roberto na contestação, e a sentença lhe dará título para o regresso nos mesmos autos.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A desconsideração da personalidade jurídica estende ao sócio a responsabilidade patrimonial pelas dívidas da sociedade, sem dissolvê-la14. Os requisitos são de direito material: no Código Civil, o abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, a chamada teoria maior); no CDC, basta que a personalidade seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor (art. 28, § 5º, teoria menor)15. O CPC só regula o modo de decidir: o incidente dos arts. 133 a 137.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
O STJ fechou a leitura do art. 50: nas relações civis e empresariais, exige-se a comprovação efetiva do abuso, e não bastam a falta de bens penhoráveis nem o encerramento irregular da sociedade (Tema 1.210); Donizetti já lembrava que a insuficiência patrimonial, sozinha, não basta16. O mero grupo econômico também não basta (art. 50, § 4º). O sócio atingido não vira devedor: torna-se responsável patrimonial, com benefício de ordem sobre os bens da sociedade (art. 795, §§ 1º a 3º)17.
STJ, Tema 1.210 dos repetitivos○ precedente qualificado
Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.873.187/SP e REsp 1.873.811/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 7/5/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.210).
O incidente é instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir; nunca de ofício (art. 133)18. Aplica-se também à desconsideração inversa, que alcança bens da sociedade por dívida do sócio (§ 2º). Cabe em todas as fases do conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial (art. 134), e nos Juizados Especiais (art. 1.062). A observância do incidente é obrigatória para atingir bens do sócio (art. 795, § 4º)19.
CPC, arts. 133 a 137 texto oficial ↗
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Instaurado o incidente, o processo fica suspenso (art. 134, § 3º), do protocolo do pedido até a decisão20, e o sócio, ou a pessoa jurídica na inversa, é citado, não intimado, para se manifestar e requerer provas em 15 dias (art. 135)20. Concluída a instrução, se necessária, o juiz decide por interlocutória, impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, IV), ou agravo interno se a decisão for do relator (art. 136).
Rios Gonçalves:
«Instaurado o incidente, o juiz determinará a citação do sócio (na desconsideração direta) ou da pessoa jurídica (na inversa), para que se manifestem no prazo de quinze dias.»
Se a desconsideração é pedida na inicial, não há incidente nem suspensão: o sócio é citado como réu, e a questão se decide na sentença, apelável (art. 134, § 2º)21. Indeferido o incidente, a Corte Especial do STJ admite honorários ao advogado do suscitado, porque a decisão altera substancialmente a lideSTJ, EREsp 2.042.753/SP, contra julgados anteriores de Turma, na linha que Rios Gonçalves já defendia22.
STJ, EREsp 2.042.753/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
STJ, Corte Especial, EREsp 2.042.753/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/4/2025, Informativo 848.
CPC, art. 1.015 texto oficial ↗
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
Acolhido o pedido, a alienação ou oneração de bens em fraude à execução é ineficaz em relação ao requerente, declarada no próprio processo (art. 137). O marco da fraude é a citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar (art. 792, § 3º): na desconsideração direta, a pessoa jurídica devedora, citada no processo principal. Rios Gonçalves sustenta que só depois da desconsideração a alienação do sócio poderia ser fraudulenta23: é doutrina contra a letra do § 3º, e a banca cobra a letra.
Na inversa, a letra aponta para a pessoa jurídica: é a personalidade dela que se desconsidera, e ela só é citada no próprio incidente. Ler o marco na citação do sócio devedor, por simetria com a direta, é construção sem apoio na letra nem nas fontes lidas; fica a conferir.
§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
§ 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.
Bens de empresa do mesmo grupo da executada só se bloqueiam depois de instaurado o incidente; não basta redirecionar o cumprimento contra quem não integrou a fase de conhecimento, decidiu a Quarta Turma do STJSTJ, REsp 1.864.620/SP.
Na execução fiscal, o redirecionamento ao sócio-gerente pela responsabilidade tributária (CTN, art. 135, III), como na dissolução irregular presumida da Súmula 435, dispensa o incidente e alcança quem tinha poderes de administração quando se deu a dissolução (Tema 981). Para a empresa do mesmo grupo econômico, as Turmas divergem: uma exige o incidente quando ela não foi identificada na CDA ou não se enquadra nos arts. 134 e 135 do CTNSTJ, REsp 1.775.269/PR; a Segunda Turma o dispensa na sucessão de empresas com grupo econômico de fato e confusão patrimonialSTJ, REsp 1.786.311/PR.
STJ, REsp 1.864.620/SP julgado de Turma: não é regra
Uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada só pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for previamente instaurado, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.864.620/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/9/2023, Informativo 789.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Súmula 435 do STJ○
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, REsp 1.775.269/PR órgão julgador a conferir
É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN.
STJ, REsp 1.775.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21/2/2019, Informativo 643.
STJ, REsp 1.786.311/PR julgado de Turma: não é regra
É prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal na sucessão de empresas com a configuração de grupo econômico de fato e em confusão patrimonial.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.786.311/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 9/5/2019, Informativo 648.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, Tema 981 dos repetitivos○ precedente qualificado
O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.645.333/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 25/5/2022 (Recurso Repetitivo, Tema 981), Informativo 738.
Caso prático · O sócio do transportador
Numa execução de título extrajudicial, não se acham bens da sociedade devedora. O exequente pede a desconsideração para alcançar o sócio administrador, alegando confusão patrimonial: a empresa pagava as contas pessoais dele. O juiz instaura o incidente.
A pergunta: O que acontece a seguir?
Conclusão: O sócio é citado para se defender em 15 dias, com a execução suspensa, e só depois da decisão o seu patrimônio responde.
A FGV cobrou o incidente pela letra. No TJSC (2025), a correta era a iniciativa: o juiz não o instaura de ofício, mas o Ministério Público pode requerê-lo quando lhe couber intervir (art. 133). As erradas negavam o cabimento no cumprimento de sentença e na execução, o pedido na inicial, o agravo e os Juizados.
No TJPE (2026, gabarito ainda preliminar E), a credora pediu na inicial da execução a desconsideração inversa, para alcançar a sociedade para a qual o devedor transferia seus bens. O juiz errou duas vezes. A produção antecipada de prova não previne a competência do juízo para a ação que vier depois (art. 381, § 3º). E o pedido podia vir na inicial, com a citação da pessoa jurídica e sem incidente (art. 134, § 2º).
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
O amicus curiae não é parte nem auxiliar de parte: é auxiliar do juízo, porta-voz de um interesse institucional que qualifica a decisão nas causas de maior impacto24. O CPC/2015 generalizou a figura, que antes dependia de previsão específica (ADI, repercussão geral)24: em qualquer grau, o juiz ou o relator pode admiti-lo pela relevância da matéria, pela especificidade do tema ou pela repercussão social da controvérsia (art. 138).
Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.
§ 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.
§ 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Pode ser amicus a pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, desde que tenha representatividade adequada: o elo entre o interesse institucional que defende e o objeto do processo25. Não basta ter interesse individual idêntico ao de uma parte, como o contratante com contrato igual; esse interesse, se jurídico, seria o do assistente. A distinção é a do tipo de interesse: o assistente tem interesse jurídico próprio; o amicus, interesse institucional24.
Rios Gonçalves:
«O amicus curiae é terceiro que, conquanto não tenha interesse jurídico próprio, que possa ser atingido pelo desfecho da demanda em andamento, como tem o assistente simples, representa um interesse institucional»
A intervenção pode ser determinada de ofício ou a requerimento das partes ou do próprio terceiro, e não depende do consentimento das partes; é a única intervenção de terceiro que o juiz provoca de ofício26. A decisão que admite ou solicita é irrecorrível (art. 138, caput), e o STF estendeu a irrecorribilidade à que indefere o ingressoSTF, RE 602.584 AgR. O amicus se manifesta em 15 dias da intimação.
STF, RE 602.584 AgR Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É irrecorrível a decisão denegatória de ingresso, no feito, como amicus curiae.
STF, Plenário, RE 602.584 AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 16/10/2018, Informativo 920.
A intervenção não altera a competência (art. 138, § 1º): a autarquia federal admitida como amicus num processo da Justiça Estadual não leva a causa à Justiça Federal26. O juiz define os poderes do amicus na decisão que o admite (§ 2º), em torno da sua manifestação26. Recorrer, só em dois casos: embargos de declaração e o recurso contra o julgamento do IRDR (§§ 1º e 3º)26.
As regras do art. 138 valem no controle concentrado e na repercussão geral?
STF, ADI 3.396 AgR Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A pessoa física não tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta.
STF, Plenário, ADI 3.396 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 6/8/2020, Informativo 985.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 985 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 985 do STF (2) ↗
STF, RE 949.297 ED Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral.
STF, Plenário, RE 949.297 ED, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 4/4/2024, Informativo 1131.
STF, ADI 3.615 ED Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não são cabíveis os recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, nesses incluídos os que ingressam no feito na qualidade de amicus curiae.
STF, Plenário, ADI 3.615 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 17/3/2008, Informativo 499.
Caso prático · O contratante que quer opinar
Na ação revisional de financiamento imobiliário contra a Caixa, em primeiro grau, um terceiro pede ingresso como amicus curiae: tem contrato idêntico e diz que a matéria é relevante e de repercussão social. As partes se opõem.
A pergunta: O juiz pode admiti-lo?
Conclusão: O juiz admite o terceiro se ele demonstrar representatividade adequada, independentemente da concordância das partes.
A Vunesp (TJRJ, 2023) deu como correta a letra do art. 138: pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, que entra por iniciativa própria, a pedido da parte ou por determinação do juiz. As erradas tornavam agravável a decisão que admite o amicus, que é irrecorrível, e o tratavam como assistência. Também somavam a relevância, a especificidade e a repercussão, que são pressupostos alternativos, e exigiam interesse jurídico, quando o interesse é institucional.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Na assistência, interesse econômico não basta: o credor do réu não entra como assistente27. A Lei 9.469/1997 abriu uma exceção para os entes públicos. A União pode intervir nas causas de que sejam partes as suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 5º, caput); e qualquer pessoa jurídica de direito público pode intervir nas causas cujas decisões tenham reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, independentemente de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, juntar documentos e memoriais e, se for o caso, recorrer (parágrafo único). É a intervenção anômala.
Lei 9.469/1997, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.
A intervenção anômala não se confunde com a assistência, que exige interesse jurídico, nem com o amicus curiae, que leva interesse institucional e não recorre: o ente público intervém pelo seu próprio reflexo econômico e pode recorrer.
Enquanto o ente só alega interesse econômico, ele não é parte, e não há causa do art. 109, I, da Constituição: os autos ficam na Justiça Estadual. A lei só o considera parte, para deslocar a competência, quando ele recorre. Se o ente afirma interesse jurídico, a Súmula 150 do STJ reserva ao juízo federal decidir se ele existe28.
Súmula 150 do STJ○
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A intervenção anômala serve a esclarecer questões de fato e de direito numa decisão a ser proferida. Por isso não cabe no processo de execução, que não tem fase de julgamento do mérito, salvo nos embargos, ação de conhecimento incidental: é a orientação que os TRFs cobraram como jurisprudência do STJ; o curso não localizou o julgado na base.
O STF a admitiu para a União e a CEF na defesa do FCVS nas ações de seguro habitacional já sentenciadas, em qualquer tempo e grau, com o feito seguindo na Justiça Estadual até o fim do cumprimento de sentença (Tema 1.011): a intervenção se dá depois da sentença da fase de conhecimento e não desloca a competência.
STF, Tema 1.011 da repercussão geral○ precedente qualificado
[...] 1.2. com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença [...]
STF, Plenário, RE 827.996/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29/6/2020 (Repercussão Geral, Tema 1.011), Informativo 987.
Caso prático · A União na execução da estatal
Uma sociedade de economia mista federal executa uma empresa privada na Justiça Estadual. Sem embargos, penhoram-se imóveis. A União pede para intervir, provando interesse só econômico, e o juiz estadual a admite e remete os autos à Justiça Federal.
A pergunta: O juiz acertou?
Conclusão: O juiz errou duas vezes: não cabia a intervenção na execução, e ela não deslocaria a competência.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPC, art. 125 texto oficial ↗
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 126 e 127 texto oficial ↗
Por que juntos: O momento da denunciação (art. 126) e a posição do denunciado pelo autor (art. 127).
Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131.
Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 128 e 129 texto oficial ↗
Por que juntos: O que acontece depois da denunciação pelo réu (art. 128) e como se julga a lide secundária (art. 129).
Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:
I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;
II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;
III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.
Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.
Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.
Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 88 texto oficial ↗
Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 130 a 132 texto oficial ↗
Por que juntos: As hipóteses do chamamento (art. 130), o prazo para a citação (art. 131) e o título em favor de quem paga (art. 132).
Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.
Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 827 texto oficial ↗
Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.698 texto oficial ↗
Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 101 texto oficial ↗
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 50 texto oficial ↗
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 28 texto oficial ↗
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 133 a 137 texto oficial ↗
Por que juntos: O incidente inteiro: iniciativa (art. 133), cabimento e suspensão (art. 134), citação (art. 135), decisão (art. 136) e efeito sobre a alienação fraudulenta (art. 137).
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 792 texto oficial ↗
§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 795 texto oficial ↗
§ 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.062 texto oficial ↗
Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.015 texto oficial ↗
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 138 texto oficial ↗
Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.
§ 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.
§ 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.469/1997, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 537 do STJ○ | Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. | STJ, Segunda Seção, Súmula 537, aprovada em 10/6/2015, Informativo 564. |
| STJ, Tema 981 dos repetitivos○ | O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.645.333/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 25/5/2022 (Recurso Repetitivo, Tema 981), Informativo 738. |
| STJ, Tema 686 dos repetitivos○ | O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.203.244/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 9/4/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 686), Informativo 539. |
| Súmula 596 do STJ○ | A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. | STJ, Segunda Seção, Súmula 596, aprovada em 8/11/2017, Informativo 614. |
| STJ, Tema 1.210 dos repetitivos○ | Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.873.187/SP e REsp 1.873.811/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 7/5/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.210). |
| Súmula 435 do STJ○ | Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. | STJ, Súmula 435. |
| Súmula 150 do STJ○ | Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. | STJ, Súmula 150. |
| STF, Tema 1.011 da repercussão geral○ | [...] 1.2. com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença [...] | STF, Plenário, RE 827.996/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29/6/2020 (Repercussão Geral, Tema 1.011), Informativo 987. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 701.868/PR | Não cabe a denunciação da lide prevista no art. 70, III, do CPC quando demandar a análise de fato diverso dos envolvidos na ação principal. | STJ, Quarta Turma, REsp 701.868/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/2/2014, Informativo 535. |
| STJ, REsp 1.637.108 | Não é extinta a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o denunciado contesta apenas a pretensão de mérito da demanda principal. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.637.108, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/6/2017, Informativo 606. |
| STJ, REsp 236.837 | Admite-se a denunciação à lide, em ação de indenização movida contra o Estado, do servidor público culpado, podendo aquele executar a sentença sem ter que mover outra ação. | STJ, Primeira Turma, REsp 236.837, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 3/2/2000, Informativo 45. |
| STJ, REsp 1.165.279○ | A Turma, ao rever orientação dominante desta Corte, assentou que é incabível a denunciação da lide nas ações indenizatórias decorrentes da relação de consumo seja no caso de responsabilidade pelo fato do produto, seja no caso de responsabilidade pelo fato do serviço (arts. 12 a 17 do CDC). | STJ, Terceira Turma, REsp 1.165.279, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/5/2012, Informativo 498. |
| STJ, REsp 1.786.311/PR | É prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal na sucessão de empresas com a configuração de grupo econômico de fato e em confusão patrimonial. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.786.311/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 9/5/2019, Informativo 648. |
| STJ, REsp 1.864.620/SP | Uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada só pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for previamente instaurado, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.864.620/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/9/2023, Informativo 789. |
| STJ, REsp 1.763.709/RS○ | Não é cabível a denunciação da lide em demanda que busca a declaração de inexigibilidade de débito, pois não haverá uma condenação que justifique a introdução de uma nova lide dentro daquele processo principal. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.763.709/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25/4/2023, Informativo de Jurisprudência, Edição Extraordinária 12. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 3.615 ED | Não são cabíveis os recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, nesses incluídos os que ingressam no feito na qualidade de amicus curiae. | STF, Plenário, ADI 3.615 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 17/3/2008, Informativo 499. |
| STJ, EREsp 2.042.753/SP | A fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. | STJ, Corte Especial, EREsp 2.042.753/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/4/2025, Informativo 848. |
| STJ, REsp 1.775.269/PR | É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. | STJ, REsp 1.775.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21/2/2019, Informativo 643. |
| STF, RE 602.584 AgR | É irrecorrível a decisão denegatória de ingresso, no feito, como amicus curiae. | STF, Plenário, RE 602.584 AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 16/10/2018, Informativo 920. |
| STF, RE 949.297 ED | O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. | STF, Plenário, RE 949.297 ED, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 4/4/2024, Informativo 1131. |
| STF, ADI 3.396 AgR | A pessoa física não tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta. | STF, Plenário, ADI 3.396 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 6/8/2020, Informativo 985. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 985 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 985 do STF (2) ↗ |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Denunciação da lide | Chamamento ao processo | Denunciação: regresso contra o garante, por autor ou réu (art. 125). Chamamento: coobrigados que devem ao autor, só pelo réu (art. 130). | Réu denuncia a seguradora × fiador chama o afiançado. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 14 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 16 |
| Desconsideração incidental | Desconsideração na inicial | Incidental: suspende o processo, cita o sócio, decide por interlocutória (arts. 134, § 3º, 135 e 136). Na inicial: sem incidente nem suspensão, decide na sentença (art. 134, § 2º). | Pedido na execução × pedido na petição inicial da cobrança. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 20 caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 49 |
| Amicus curiae | Assistente simples | Amicus: interesse institucional, representatividade, recursos limitados (art. 138). Assistente: interesse jurídico próprio, atua como auxiliar da parte (arts. 119 e 121). | Entidade de defesa do consumidor × sublocatário. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 57 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 20 |
| Intervenção anômala | Amicus curiae | Anômala: ente público, interesse econômico, pode recorrer e, recorrendo, vira parte para a competência. Amicus: interesse institucional, sem mudar a competência. | União pelo resgate da enfiteuse × autarquia federal amicus na Justiça Estadual. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 50 caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 17 |
As 21 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 16
Amodalidade de intervenção de terceiros por meio da qual se viabiliza ao autor ou ao réu o exercício do direito que lhes assiste, em face do alienante imediato, por conta da evicção, é:
instituto vizinho O chamamento traz coobrigados por fiança ou solidariedade (art. 130), não o alienante na evicção.
instituto vizinho A assistência é voluntária e depende de interesse jurídico; não serve ao exercício do direito de regresso.
instituto vizinho A assistência litisconsorcial é do titular da relação discutida (art. 124), não do alienante.
É a hipótese do art. 125, I: denunciação ao alienante imediato, pela evicção.
instituto vizinho A oposição é ação do terceiro que pretende a coisa disputada pelas partes (art. 682), outro instituto.
Gabarito definitivo: D. Art. 125, I.
Tópico: 1. Denunciação da lide
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 19
Sobre a denunciação da lide, considerando a jurispru-dência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
É a orientação que a banca atribui ao STJ: a denunciação existe pela economia processual, e, deferida em processo avançado, atrasaria a causa e trairia o próprio fundamento.
inversão de regra e exceção O CPC/2015 aboliu a obrigatoriedade: o regresso pode ser exercido por ação autônoma (art. 125, § 1º).
generalização indevida O STJ não admite a denunciação para transferir a terceiro a responsabilidade pelo evento: exige garantia própria.
inversão de regra e exceção Por ter natureza de ação, a denunciação depende de pedido da parte (art. 125).
Gabarito definitivo: A. Não obrigatoriedade, garantia própria, iniciativa da parte e o descabimento em processo avançado.
Tópico: 1. Denunciação da lide
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 45
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – Aseguradora denunciada à lide por aquele que demanda postulando a condenação do réu ao reparo dos danos provocados em seu veículo poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu. II – Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. III – Não se admite denunciação da lide requerida por um réu contra o outro. IV – Não cabe denunciação da lide quando se pretende transferir a responsabilidade do evento danoso a terceiro.
generalização indevida A III é falsa: a lei não veda a denunciação de um réu contra o outro quando há garantia de regresso entre eles.
I (art. 127), II (art. 125, § 2º) e IV (garantia própria) estão corretas; a III é falsa.
instituto vizinho Inclui a III, falsa, e exclui a II, que é a letra do art. 125, § 2º.
instituto vizinho Exclui a I, que é a letra do art. 127, e inclui a III, falsa.
generalização indevida A III é falsa.
Gabarito definitivo: B. Assertivas I e II são a letra dos arts. 127 e 125, § 2º; a IV é a jurisprudência da garantia própria.
Tópico: 1. Denunciação da lide
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 17
Com base nas disposições do CPC e na jurisprudência do STJ a respeito do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.
inversão de regra e exceção O prazo em dobro dos litisconsortes com procuradores distintos não se aplica aos autos eletrônicos (art. 229, § 2º).
É a tese da Terceira Turma do STJ (REsp 1.637.108): se o denunciado contesta só o mérito da principal, sem alegar a intempestividade, a denunciação não se extingue.
instituto vizinho A nomeação à autoria foi extinta pelo CPC/2015; a correção do polo passivo segue os arts. 338 e 339.
inversão de regra e exceção O incidente de desconsideração depende de pedido da parte ou do Ministério Público (art. 133), também nos Juizados (art. 1.062).
inversão de regra e exceção A Súmula 537 exige que a seguradora aceite a denunciação ou conteste o pedido do autor; sem isso, não há condenação direta.
Gabarito definitivo: B. A alternativa B é a tese do REsp 1.637.108 (Terceira Turma, julgado de Turma); as demais caem pela letra (arts. 229, § 2º, 133 e 338) e pela Súmula 537.
Tópico: 1. Denunciação da lide
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 19
Ana assinou contrato de consórcio com a Faça Aqui Seu Consórcio e Seja Feliz S/A, e nele havia em conjunto um contrato de seguro de vida com a Seguradora Vá Em Paz S/A. Ana faleceu em 10 de setembro de 2007, ainda durante a vigência do contrato. Em razão do seu falecimento, houve a suspensão dos pagamentos das prestações do consórcio. A partir disso, a Faça Aqui Seu Consórcio e Seja Feliz S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em razão do inadimplemento, e o juiz determinou a penhora de um imóvel em nome da falecida. O espólio de Ana ajuizou ação contra a Faça Aqui Seu Consórcio e Seja Feliz S/A requerendo a declaração de inexistência de débito e o levantamento da penhora sobre o imóvel, bem como, em consequência, a extinção da execução de título extrajudicial. O espólio alegou que o débito já fora devidamente quitado, uma vez que, junto com o consórcio, também havia sido contratado um seguro de vida. De acordo com a previsão da apólice de seguro, falecendo o consorciado, a seguradora se comprometeria a quitar todas as parcelas vincendas do consórcio. Diante desse contexto, a Faça Aqui Seu Consórcio e Seja Feliz S/A denunciou a lide à Seguradora Vá Em Paz S/A, pois esta teria recusado o pagamento em razão de uma condição prévia de saúde de Ana relacionada ao péssimo desempenho do seu time do coração. Diante do caso narrado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da legislação que rege a matéria, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A denunciação não é obrigatória (art. 125, § 1º).
inversão de regra e exceção O denunciado pelo autor pode assumir a posição de litisconsorte e aditar a inicial (art. 127).
inversão de regra e exceção Vencedor o denunciante, a denunciação não é examinada, mas ele paga a sucumbência ao denunciado (art. 129, parágrafo único).
A denunciação pressupõe condenação a garantir; na ação declaratória de inexigibilidade, não há condenação do denunciante que justifique o regresso.
inversão de regra e exceção O autor pode cumprir a sentença também contra o denunciado (art. 128, parágrafo único).
Gabarito definitivo: D. A alternativa D é a tese do REsp 1.763.709/RS (Terceira Turma, julgado de Turma): a denunciação pressupõe condenação a garantir.
Tópico: 1. Denunciação da lide
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 19
No que concerne à denunciação da lide, é correto afirmar, à luz da sistemática consagrada no Código de Processo Civil de 2015, que:
inversão de regra e exceção Errada: a denunciação é provocada, e não cabe na execução.
inversão de regra e exceção Errada: a evicção é a primeira hipótese da denunciação (art. 125, I).
Correta: é a letra do art. 128, parágrafo único.
inversão de regra e exceção Errada: qualquer das partes pode denunciar (art. 125, caput); o autor o faz na inicial (art. 126).
generalização indevida Errada: admite-se uma só denunciação sucessiva (art. 125, § 2º).
Gabarito definitivo: C. Questão de letra dos arts. 125, 126 e 128.
Tópico: 1. Denunciação da lide
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 23
Após ter sido citado em um processo no qual o autor, Alex, perseguia o recebimento de verbas indenizatórias, Bruno, o réu da ação, ofertou a sua contestação e requereu a denunciação da lide em relação a Cláudio, a fim de exercer, em desfavor deste, o seu alegado direito de regresso. Deferida a denunciação, Cláudio, por seu turno, também apresentou resposta e requereu a denunciação da lide em relação a Daniel, o que foi igualmente deferido pelo juiz da causa. Ultimada a citação de Daniel, este ofereceu resposta em que requeria a denunciação da lide em relação a Eduardo. Para tanto, Daniel afirmou que, além de ser titular de direito de regresso em face de Eduardo, este seria facilmente localizado por ocasião da diligência citatória e a sua integração à relação processual ainda traria a vantagem de propiciar a resolução de todas as lides no mesmo feito, pacificando de forma definitiva todos os conflitos de interesses entre os envolvidos. Apreciando os argumentos de Daniel, o juiz também houve por bem deferir a sua denunciação da lide, determinando a citação de Eduardo. No que se refere a esse provimento jurisdicional, é correto afirmar que é:
Correta: a decisão sobre intervenção de terceiros é agravável (art. 1.015, IX), e a segunda denunciação sucessiva é vedada (art. 125, § 2º).
inversão de regra e exceção Errada: o agravo deve ser provido, porque a lei admite uma só denunciação sucessiva (art. 125, § 2º).
instituto vizinho Errada: a interlocutória sobre intervenção de terceiros se impugna por agravo de instrumento (art. 1.015, IX).
instituto vizinho Errada: há recurso típico, o agravo de instrumento, e a reclamação não serve para isso.
instituto vizinho Errada: há recurso típico (art. 1.015, IX).
Gabarito definitivo: A. Questão sobre a denunciação sucessiva e o recurso cabível (arts. 125, § 2º, e 1.015, IX).
Tópico: 1. Denunciação da lide
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 14
Elias ajuizou ação de cobrança em face de Mauro, fiador de Antônio em contrato de mútuo celebrado com Elias e que renunciou ao benefício de ordem, cobrando integralmente o valor do débito. Ao ser citado, Mauro pretende incluir Antônio no polo passivo da demanda. Nesse caso, à luz do Código de Processo Civil, a medida adequada é
instituto vizinho O afiançado não tem só interesse em ajudar: é devedor do autor; a via é o chamamento.
instituto vizinho A denunciação é para quem deve garantia ao denunciante; o afiançado deve ao credor, e a via é o chamamento (art. 130, I).
É a hipótese do art. 130, I; a renúncia ao benefício de ordem não impede o chamamento, que forma o título contra o devedor principal (art. 132).
instituto vizinho O afiançado não é sócio de pessoa jurídica devedora; não há o que desconsiderar.
instituto vizinho A oposição é de quem pretende a coisa disputada; o fiador é réu, não terceiro.
Gabarito definitivo: C. Art. 130, I.
Tópico: 2. Chamamento ao processo
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 10
João, um empresário, firmou um contrato de financia-mento com o Banco XYZ para expandir seu negócio. Como parte do acordo, os amigos de João, Alberto e Roberto, assinaram o contrato como fiadores solidários. Com dificuldades financeiras, João deixou de cumprir as obrigações estabelecidas no contrato de financiamento, e o Banco XYZ propôs ação contra Alberto, cobrando integralmente a dívida. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Alberto
Alberto chama o afiançado (art. 130, I) e o cofiador solidário (art. 130, II e III).
inversão de regra e exceção O chamamento é do réu, não do autor (art. 130).
inversão de regra e exceção O fiador réu é justamente quem chama o afiançado (art. 130, I).
generalização indevida O chamamento não depende da concordância do credor.
generalização indevida Há também o cofiador solidário, que pode ser chamado (art. 130, II e III).
Gabarito definitivo: A. O fiador demandado chama o devedor e os demais fiadores.
Tópico: 2. Chamamento ao processo
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 20
Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção O incidente admite instrução, se necessária (art. 136).
generalização indevida A instauração suspende o processo, salvo quando o pedido vem na inicial (art. 134, §§ 2º e 3º).
instituto vizinho O sócio é citado, não intimado (art. 135).
É a letra do art. 134, caput.
instituto vizinho A ineficácia da alienação em fraude se declara no próprio processo (art. 137), sem ação própria.
Gabarito definitivo: D. Art. 134, caput; as erradas negam a instrução, a suspensão e a citação.
Tópico: 3. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 13
Em execução fundada em título extrajudicial, movida por Alfa Combustíveis Ltda. contra a empresa Transportes Rápidos Ltda., não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para alcançar o patrimônio de Jair, sócio administrador da Transportes Rápidos Ltda, alegando confusão patrimonial. O juiz recebeu o incidente e determinou a citação de Jair. Tomando o caso como premissa, assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção A instauração suspende a execução (art. 134, § 3º), e os bens do sócio só respondem depois do incidente (art. 795, § 4º).
instituto vizinho O sócio é citado para manifestar-se e requerer provas em 15 dias, não para pagar (art. 135).
instituto vizinho O incidente se decide por interlocutória, agravável (arts. 136 e 1.015, IV).
instituto vizinho A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao requerente, não nula (art. 137).
É a letra do art. 135.
Gabarito definitivo: E. Art. 135.
Tópico: 3. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 49
Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é CORRETO afirmar que:
generalização indevida A suspensão (art. 134, § 3º) e a vedação de atingir bens do sócio antes da decisão (art. 795, § 4º) não alcançam toda invasão patrimonial: a execução contra a própria devedora e as tutelas de urgência seguem possíveis.
É a letra do art. 792, § 3º: o marco é a citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
instituto vizinho Quem foi citado e se defendeu no incidente não é terceiro: não cabem embargos de terceiro para rediscutir a desconsideração (art. 674, § 2º, III).
generalização indevida A falta de suspensão está certa (art. 134, §§ 2º e 3º), e em regra o pedido feito na inicial se decide na sentença; a banca reputou falsa a obrigatoriedade, que a lei não impõe.
Gabarito definitivo: B. Art. 792, § 3º.
Tópico: 3. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 25
Antonella pretende ajuizar execução de título extrajudicial contra Thomás para satisfazer um crédito de R$ 500.000,00 que seria devido em virtude do inadimplemento de confissão de dívida assinada pelas partes e por duas testemunhas. Antes do ajuizamento dessa demanda, Antonella tomou ciência de que Thomás estava transferindo seu patrimônio para a Super Black Lock Ltda., empresa cujo capital social é dividido igualmente entre Thomás e seu pai, Miguel. Por ter ciência de que o pai de Thomás estava em situação de saúde crítica, Antonella ajuizou ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela provisória contra Thomás, Super Black Lock Ltda. e Miguel. Com essa medida, Antonella pretendia colher o depoimento de Miguel para instruir eventual pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Após o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife deferir o pedido, Antonella ajuizou sua demanda executiva com pedido de desconsideração de personalidade jurídica visando a responsabilizar a Super Black Lock Ltda. Antonella ajuizou essa demanda por dependência à ação de produção antecipada de provas na forma do Art. 286 do Código de Processo Civil. Ao apreciar a petição inicial, o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife deferiu o pedido de distribuição por dependência, reconhecendo-se competente para processar e julgar a demanda executiva. Consequentemente, determinou a citação de Thomás. No entanto, nessa mesma decisão, indeferiu, de plano, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado por Antonella contra a Super Black Lock Ltda., por entender que existiria uma incompatibilidade procedimental entre o processo executivo contra Thomás e o processo de conhecimento existente contra a Super Black Lock Ltda. Nesse cenário, é correto afirmar que o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife:
inversão de regra e exceção Errada: a produção antecipada não previne a competência (art. 381, § 3º).
inversão de regra e exceção Errada: não há prevenção (art. 381, § 3º), e a desconsideração pode vir na inicial, sem incidente (art. 134, § 2º).
inversão de regra e exceção Errada: erra a prevenção e a vedação, que não existe (art. 134, § 2º).
inversão de regra e exceção Errada: acerta a falta de prevenção, mas o pedido na inicial é admitido (art. 134, § 2º).
Correta: é a letra dos arts. 134, § 2º, e 381, § 3º.
Gabarito definitivo: E. Questão de letra dos arts. 134 e 381.
Tópico: 3. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 19
No que se refere ao incidente da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
Correta: é a letra do art. 133.
inversão de regra e exceção Errada: cabe em todas as fases, no cumprimento de sentença e na execução (art. 134).
inversão de regra e exceção Errada: pode ser requerido na inicial (art. 134, § 2º).
inversão de regra e exceção Errada: a interlocutória é agravável (art. 1.015, IV).
inversão de regra e exceção Errada: aplica-se aos Juizados (art. 1.062).
Gabarito definitivo: A. Questão de letra dos arts. 133 a 136 e 1.062.
Tópico: 3. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 17
Em um processo em curso perante a Justiça Estadual, o Juiz da causa, atentando para a especificidade do tema objeto da demanda e para a repercussão social da controvérsia, determinou, de ofício, a intervenção no feito de uma entidade autárquica federal, a título de amicus curiae, tendo definido, também, os seus poderes processuais. Nesse contexto, sobre a decisão proferida, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida Podem ser amicus a pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada (art. 138).
generalização indevida O art. 138 fala em juiz ou relator: cabe em primeiro grau.
inversão de regra e exceção O juiz pode determiná-la de ofício (art. 138).
A intervenção do amicus não implica alteração de competência (art. 138, § 1º).
inversão de regra e exceção A decisão que admite ou solicita é irrecorrível (art. 138, caput).
Gabarito definitivo: D. Art. 138, caput e § 1º.
Tópico: 4. Amicus curiae
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 20
A modalidade de intervenção de terceiros por meio da qual, diante da relevância da matéria, da especificidade do tema objeto da demanda ou da repercussão social da controvérsia, uma pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, manifesta-se no feito é:
instituto vizinho A assistência simples exige interesse jurídico, não representatividade institucional.
instituto vizinho A assistência litisconsorcial é do titular da relação discutida (art. 124).
Os requisitos descritos são os do art. 138.
instituto vizinho O chamamento traz coobrigados (art. 130).
instituto vizinho O incidente de desconsideração alcança o patrimônio do sócio (art. 133).
Gabarito definitivo: C. Art. 138.
Tópico: 4. Amicus curiae
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 57
Adelaide ajuizou, perante a Justiça Federal de primeiro grau, ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário em face da Caixa Econômica Federal, pedindo a declaração de nulidade de cláusula contratual que autorizava o desconto das parcelas mensais de financiamento imobiliário direto na folha de pagamento e o recálculo do financiamento, do saldo devedor e dos encargos mensais. No curso do processo, Breno requereu a sua intervenção nos autos como amicus curiae, sustentando ter celebrado contrato idêntico com a Caixa Econômica Federal, tratando-se de matéria relevante e com repercussão social. Sobre essa situação, é correto afirmar que deve ser:
inversão de regra e exceção O consentimento das partes não é requisito do art. 138.
generalização indevida A representatividade é o requisito; a concordância das partes, não.
generalização indevida O art. 138 admite o amicus em primeiro grau.
Com representatividade adequada, o juiz admite o amicus independentemente da concordância das partes.
generalização indevida A pessoa natural pode ser amicus pela letra do art. 138.
Gabarito definitivo: D. Representatividade adequada, sem consentimento das partes, em qualquer grau.
Tópico: 4. Amicus curiae
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 9
Afigura do amicus curiae se presta a fornecer elementos que permitam o proferimento de uma decisão que leve em consideração interesses dispersos na sociedade civil e no próprio Estado. Sobre o amicus curiae, assinale a alternativa correta.
inversão de regra e exceção Errada: a decisão que admite o amicus é irrecorrível (art. 138, caput).
instituto vizinho Errada: o amicus é auxiliar do juízo, e não assistente da parte.
Correta: é a letra do art. 138, caput.
generalização indevida Errada: os pressupostos são alternativos (art. 138, caput).
instituto vizinho Errada: o interesse do amicus é institucional, e não jurídico.
Gabarito definitivo: C. Questão de letra do art. 138.
Tópico: 4. Amicus curiae
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 50
Janaína ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em face de Tânia. Em sua causa de pedir, Janaína alega que Tânia falsificou escritura pública de compra e venda de domínio útil, o qual lhe pertence, de imóvel situado em terreno de marinha. Ao tomar ciência da demanda, a União, possuindo o interesse econômico de oferecer o resgate da enfiteuse ao real titular do domínio útil, requer seu ingresso no feito na qualidade de terceiro interveniente, para permitir a juntada de documentos e esclarecimentos essenciais ao deslinde da causa. Nesse caso, o pleito da União visa a permitir a seguinte modalidade de intervenção de terceiro em seu favor:
instituto vizinho A assistência simples exige interesse jurídico; a União alega só interesse econômico.
É a intervenção anômala da Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único: interesse econômico, sem interesse jurídico, para esclarecer e juntar documentos.
instituto vizinho O amicus leva interesse institucional e não recorre; a União defende reflexo econômico próprio.
instituto vizinho A assistência litisconsorcial é do titular da relação discutida.
instituto vizinho O chamamento traz coobrigados do réu.
Gabarito definitivo: B. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único.
Tópico: 5. Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 55
Uma sociedade anônima promoveu, perante a Justiça Federal de primeiro grau, a execução de título extrajudicial em face de uma empresa pública federal. Nessa situação, é correto afirmar que:
generalização indevida O chamamento é intervenção do processo de conhecimento; não cabe na execução.
A intervenção anômala não cabe no processo de execução, ainda que haja interesse econômico, salvo nos embargos.
instituto vizinho A assistência exige interesse jurídico (art. 119); a União descrita só teria o reflexo econômico próprio da intervenção anômala. A assistência na execução é admitida pela corrente dominante, mas não com esse interesse.
inversão de regra e exceção O interesse econômico não abre a intervenção anômala na execução.
instituto vizinho A União não é titular da relação executada; assistência litisconsorcial não cabe.
Gabarito definitivo: B. A intervenção anômala serve à decisão do mérito; na execução, só cabe nos embargos.
Tópico: 5. Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 53
Uma sociedade de economia mista federal ajuizou execução contra a sociedade empresária XYZ, tendo sido determinada pelo Juízo Estadual a penhora de imóveis pertencentes à devedora, em razão da não oposição de embargos à execução. Em seguida, a União solicitou ingresso no feito com base em intervenção anômala, prevista no Art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/1997, arguindo e comprovando que haveria interesse meramente econômico do ente no feito. Em resposta, o Juízo da Vara Cível Estadual em que tramita a ação acolheu o pedido de intervenção da União e determinou a remessa do feito à Justiça Federal para o processamento e o julgamento da lide. A respeito do caso acima narrado, é correto afirmar que, ao acolher o pedido de intervenção da União e remeter os autos à Justiça Federal, o Juízo agiu
instituto vizinho A intervenção anômala se funda em interesse econômico, não jurídico, e não atrai a Justiça Federal sem recurso.
deslocamento de competência Com interesse só econômico, a União não é parte, e a competência não se desloca; e, na execução, a intervenção nem cabe.
generalização indevida A intervenção anômala do parágrafo único alcança qualquer causa com reflexo econômico, também entre particulares.
Na execução, a intervenção anômala não cabe, salvo nos embargos.
inversão de regra e exceção Diz que a intervenção é cabível no caso, mas na execução sem embargos ela não cabe.
Gabarito definitivo: D. Descabimento na execução e ausência de deslocamento de competência.
Tópico: 5. Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 30/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.