Responsabilidade do transportador · Sentença cível do TJAM (FGV, 2025)

S1 · Competência e prevenção

Rejeito a alegação de incompetência. Esta demanda reitera pedido idêntico ao da ação que a autora ajuizou em 2021, também distribuída a esta Primeira Vara e extinta sem resolução do mérito; por isso se distribui por dependência a este juízo, que está prevento (CPC, art. 286, II). A ação do marido da autora não é conexa a esta: cada um pede a reparação do próprio dano, com pedidos distintos, e as duas são demandas isomórficas, que discutem a mesma questão de direito sem que a decisão de uma dependa da outra. Não há, por isso, reunião a fazer na Segunda Vara.

S2 · Liquidação extrajudicial da seguradora

Indefiro a suspensão do processo. A letra suspende as ações e execuções sobre o acervo da liquidanda (Lei 6.024/1974, art. 18, a); o STJ, em julgado de Turma, a restringe às execuções e constrições individuais, que a suspensão existe para evitar, sem alcançar a ação de conhecimento, que apenas declara a existência e o valor do crédito. Eventual satisfação do crédito contra a seguradora observará o concurso próprio da liquidação.

S3 · Prescrição da pretensão da autora

Rejeito a prescrição trienal. A autora, mãe do passageiro morto, é vítima do evento e se equipara ao consumidor (CDC, art. 17); a pretensão de reparação pelo fato do serviço prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (CDC, art. 27), regra especial que afasta o prazo de três anos do Código Civil (art. 206, § 3º, V). A Terceira Turma do STJ, em julgado que não é regra, aplicou o prazo quinquenal à vítima de acidente contra concessionária de transporte coletivo. O acidente ocorreu em 20/7/2020 e a ação foi proposta em 23/7/2024, antes de cinco anos.

S3b · A citação no feito extinto por abandono

Fica prejudicada a tese da réplica, de que a citação no feito anterior interrompeu a prescrição. De todo modo, aquele processo foi extinto por abandono (CPC, art. 485, II e III, que corresponde ao art. 267, II e III, do CPC/1973 que o espelho cita), e, segundo a jurisprudência do STJ que o espelho indica, a conferir, a citação em processo assim extinto não interrompe a prescrição.

S4 · Intervenção da seguradora

A ré denunciou a lide à seguradora, e esta sustenta que a denunciação é vedada nas relações de consumo. A denunciação da lide é a ação regressiva que o réu propõe, no mesmo processo, contra quem deve indenizá-lo se perder (CPC, art. 125, II); o chamamento ao processo traz ao feito o coobrigado, para responder diretamente ao autor. O CDC veda a denunciação no regresso do comerciante (art. 88) e permite ao fornecedor que contratou seguro de responsabilidade chamar ao processo o segurador (art. 101, II).

S4b · A objeção da seguradora

Rejeito a objeção. A vedação do art. 88 protege o consumidor, e não o denunciado: a Quarta Turma do STJ negou ao denunciado o direito de invocá-la em seu benefício para se eximir perante o denunciante. A Terceira Turma estendeu a vedação da denunciação ao fato do serviço, e por isso, pela fungibilidade entre as figuras, recebo a intervenção como chamamento ao processo do segurador (CDC, art. 101, II), que a Quarta Turma já admitiu na ação do passageiro contra a empresa de ônibus. Os três julgados são de Turma e não são regra. A seguradora contestou o pedido da autora e responde diretamente a ela.

S5 · Prescrição alegada pela seguradora

Afasto a prescrição ânua oposta pela seguradora. Ao tempo dos fatos, o Código fixava o termo inicial, no seguro de responsabilidade civil, na data em que o segurado é citado para responder à ação do terceiro prejudicado ou na data em que o indeniza com anuência do segurador (CC, art. 206, § 1º, II, a, de memória, a conferir, depois revogado pela Lei 15.040/2024, em vigor um ano depois da publicação). O espelho fala em actio nata subjetiva, contada da ciência, pelo segurado, da pretensão deduzida pela vítima.

S5b · As citações de 2021

A ré foi citada em 2021 na ação idêntica da autora, extinta por abandono, e o marido da autora ajuizou ação pelos mesmos fatos em 20/5/2021. Pela letra do Código ou pela ciência que o espelho adota, o prazo ânuo poderia ter corrido desde 2021: aí está a tensão com a conclusão do espelho. Resolvo-a pela natureza da pretensão do segurado, que é regressiva: ela só nasce com a condenação definitiva ou com o pagamento. A Terceira Turma do STJ, em julgado que não é regra, conta o prazo do trânsito em julgado da sentença que fixa o valor da obrigação. Como não há condenação definitiva, o prazo ânuo não correu.

S6 · Dispensa da prova oral

Indefiro a prova testemunhal requerida pela ré e julgo antecipadamente o pedido (CPC, art. 355, I). A ré quer provar que o outro ônibus fez manobra repentina e causou a colisão. Esse fato não foi controvertido pela autora e independe de prova (CPC, art. 374, III), e a prova produzida no feito anterior pode ser trazida como prova emprestada. Sobretudo, ainda que provado, o fato de terceiro não exclui a responsabilidade do transportador, como se verá: a questão é só de direito.

S7 · O regime da responsabilidade do transportador

No mérito, a responsabilidade da ré é objetiva por três fundamentos que dialogam. Como prestadora de serviço público de transporte coletivo, responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, usuários ou não do serviço, pelo risco administrativo (CF, art. 37, § 6º; STF, Tema 130). Como transportadora, assumiu a cláusula de incolumidade, a obrigação de levar o passageiro são e salvo ao destino, e só se libera pela força maior (CC, art. 734). Como fornecedora, responde pelo fato do serviço, e a autora, mãe da vítima, é consumidora por equiparação (CDC, arts. 14 e 17). O Código convive com a lei especial (CC, art. 732), e prevalecem as normas do CDC mais favoráveis ao consumidor (Enunciado 369 da IV Jornada): é o diálogo das fontes.

S8 · O fato de terceiro

Rejeito a excludente do fato de terceiro. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva (CC, art. 735; Súmula 187 do STF, fora da base). A manobra culposa de outro coletivo é risco inerente ao transporte rodoviário, fortuito interno, e não evento estranho à atividade capaz de romper o nexo. A ré indeniza a autora e, se quiser, cobra da empresa do outro ônibus em ação própria.

S9 · Dano moral da mãe

A morte do filho atinge diretamente a mãe: é dano moral reflexo, ou em ricochete, que se presume (in re ipsa) diante do laço entre mãe e filho. Não cabia à autora provar o vínculo afetivo; cabia à ré provar a sua inexistência, e nada provou. A seguradora, por sua vez, não afasta o dano por negá-lo genericamente.

S10 · Arbitramento do dano moral

Arbitro a compensação pelo método bifásico. Na primeira fase, parto do valor básico que a jurisprudência do STJ adota para o mesmo interesse, a morte de familiar, situado entre 300 e 500 salários mínimos. Na segunda, ajusto-o às circunstâncias: a morte do filho em acidente de transporte coletivo, a gravidade do fato e a capacidade econômica da ré, sem culpa concorrente da vítima. Fixo a compensação em R$ 500.000,00.

S11 · Despesas de tratamento e funeral

No homicídio, a indenização compreende as despesas com o tratamento da vítima e o seu funeral (CC, art. 948, I). As despesas de funeral são inerentes à morte e se presumem, e a falta de comprovação documental não impede a condenação: o valor será apurado em liquidação de sentença, limitado ao pedido de R$ 1.099,00, com as despesas de tratamento.

S12 · Condenação da seguradora

A seguradora contestou o pedido da autora e, por isso, pode ser condenada direta e solidariamente com a segurada ao pagamento da indenização, nos limites contratados na apólice (Súmula 537 do STJ), inclusive quanto à cobertura do dano moral. Rejeito a alegação de ausência de solidariedade. A autora poderá promover o cumprimento da sentença também contra a seguradora, nos limites da condenação desta (CPC, art. 128, parágrafo único).

S13 · A franquia

Acolho o pedido subsidiário da seguradora quanto à franquia. A franquia é a parte do prejuízo que o segurado assume no contrato de seguro e só interessa à relação entre segurado e seguradora: na lide secundária, a ré denunciante suporta o valor da franquia, que será abatido do que a seguradora lhe deve; perante a autora, que não é parte do contrato de seguro, a franquia não reduz a condenação.

S14 · Dispositivo

Ante o exposto, rejeito as preliminares e as prejudiciais e julgo procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar a ré e a seguradora, solidariamente, esta nos limites da apólice: (i) a pagar à autora R$ 500.000,00 por dano moral; (ii) a ressarcir as despesas de tratamento e funeral, apuradas em liquidação até R$ 1.099,00. Os juros de mora correm da citação (CC, art. 405), porque a morte do passageiro decorre do contrato de transporte, como decidiu a Quarta Turma do STJ em julgados que não são regra; a tese contrária, que os conta do evento danoso pela Súmula 54 do STJ (redação de memória, a conferir), é a da responsabilidade extracontratual.

S15 · Consectários, lide secundária e sucumbência

A correção do dano moral corre desta data (Súmula 362 do STJ); a das despesas, de cada desembolso. Até 29/8/2024, correção e juros seguem os critérios então vigentes; a partir de 30/8/2024, o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e a taxa do art. 406, na redação da Lei 14.905/2024 (LINDB, art. 6º; Lei 14.905/2024, art. 5º, II; a data, a conferir no Planalto). Quanto à seguradora, em liquidação extrajudicial, observe-se a regra sobre juros contra a massa (Lei 6.024/1974, art. 18, d). Na lide secundária, condeno a seguradora a reembolsar à ré o que esta pagar, nos limites da apólice e deduzida a franquia. Condeno a ré e a seguradora nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), e a seguradora em honorários de 10% sobre o valor que deve à ré na lide secundária.