Responsabilidades especiais: transportador, provedores e confiança

O contrato de transporte e a cláusula de incolumidade

O que promete quem vende uma passagem? Mais do que deslocar alguém de um lugar a outro. Pelo contrato de transporte, o transportador se obriga, mediante retribuição, a levar pessoas ou coisas a um destino (art. 730). No transporte de pessoas, a obrigação é de resultado: chegar com o passageiro são e salvo. Gonçalves chama de cláusula de incolumidade essa obrigação tácita, que nasce da venda da passagem; se o passageiro se fere no trajeto, há inadimplemento, e ele não precisa provar culpa¹. Exemplo: o passageiro que torce o tornozelo porque o degrau do ônibus estava solto.

Stolze e Pamplona, com Aguiar Dias, extraem a mesma cláusula da boa-fé objetiva e da função social do contrato e lembram que o Decreto 2.681/1912, das estradas de ferro, foi o primeiro diploma brasileiro de responsabilidade objetiva; hoje o regime se reforça pelo art. 14 do CDC e pelo parágrafo único do art. 927 do Código².

O art. 734 diz três coisas. O transportador responde pelo dano ao passageiro e à bagagem; a única excludente que nomeia é a força maior; e é nula a cláusula que exclua a responsabilidade, o que já dizia a súmula do STF sobre a cláusula de não indenizar. O parágrafo único permite um limite, não uma exclusão: exigir a declaração do valor da bagagem para fixar o teto da indenização. Exemplo: a viação que imprime no bilhete «não nos responsabilizamos por acidentes» não se libera; a que pede a declaração do valor da mala pode limitar a indenização ao valor declarado.

Aprofundamento A cláusula de não indenizar em geral, com o mapa de onde ela vale e onde não vale, está no capítulo 23. ir →

Três fontes para a mesma viagem: Código Civil, CDC e Constituição

Quem viaja de ônibus é passageiro e, ao mesmo tempo, consumidor de um serviço que muitas vezes é público. Que lei se aplica? O art. 732 manda aplicar a legislação especial e os tratados ao transporte, desde que não contrariem o Código, e o art. 731 submete o transporte concedido às suas normas regulamentares, sem prejuízo do Código. A IV Jornada de Direito Civil resolveu o atrito com o CDC no Enunciado 369: quando o transporte for relação de consumo, aplicam-se as normas do CDC mais benéficas ao consumidor (transcrito por Stolze e Pamplona³). É o diálogo das fontes que o espelho do TJAM (2025) cobrou.

Pelo CDC, o transportador é fornecedor de serviço e responde sem culpa pelo defeito do serviço, aquele que não oferece a segurança que se pode esperar (art. 14). E o art. 17 equipara ao consumidor todas as vítimas do evento: o pedestre atropelado pelo ônibus é consumidor por equiparação, o chamado bystander. A consequência prática mais cobrada é o prazo: a pretensão pelo fato do serviço prescreve em cinco anos (art. 27), e não nos três anos da reparação civil do Código. A Terceira Turma do STJ aplicou o prazo quinquenal à vítima de acidente de trânsito contra concessionária de transporte coletivo, em julgado que não é regra.

A Constituição acrescenta uma terceira camada. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (art. 37, § 6º), e o STF, em repercussão geral, estendeu essa responsabilidade ao não usuário do serviço. A concessionária de ônibus urbano, portanto, responde sem culpa tanto ao passageiro, pelo contrato, quanto ao motociclista em que o ônibus bate, pela Constituição.

Força maior, fortuito interno e fortuito externo

Se a força maior é a única excludente, que eventos ela abrange? Gonçalves admite só o evento estranho ao transporte, com a distinção de Agostinho Alvim. Fortuito interno é o evento imprevisível, mas ligado à pessoa do transportador, à máquina ou aos riscos da atividade: Gonçalves cita o estouro dos pneus, a quebra da barra de direção e o rompimento do «burrinho» dos freios, e o comentário ao art. 734 coordenado por Peluso acrescenta o mal súbito do condutor⁴. Fortuito externo é o evento sem relação com a atividade, como a enchente que arrasta o ônibus. Só o externo rompe o nexo⁵.

Dois julgados de Turma do STJ mostram a linha divisória, e nenhum deles é regra. O vandalismo que rompe os cabos elétricos do vagão não exclui a responsabilidade da concessionária, que deve ter protocolos para conter o pânico; já a queda de passageiro na via do metrô por mal súbito dele próprio foi tida como fortuito externo. A regra segura é a do art. 734: só exclui o evento que nada tem a ver com a atividade de transportar.

Aprofundamento O fortuito interno e externo nas outras atividades, com a Súmula 479 do STJ, está no capítulo 23. ir →

O fato de terceiro não exonera o transportador

O ônibus é atingido por um caminhão que avançou o sinal. O passageiro ferido pode cobrar da empresa de ônibus, que nada fez de errado? Pode. Pelo art. 735, a culpa de terceiro não elide a responsabilidade contratual do transportador, que indeniza e depois cobra do terceiro em ação regressiva. Gonçalves explica que o artigo reproduz a súmula do STF e que o fundamento é a obrigação de resultado: o acidente de trânsito é risco inerente ao transporte. Só o fato inteiramente estranho ao transporte, como a bala perdida, rompe o nexo⁶.

É esse o centro da sentença do TJAM (2025): a ré alegou que o coletivo foi atingido pela manobra repentina de outro ônibus e pediu a improcedência por fato de terceiro. O espelho mandou rejeitar a tese: a manobra culposa de outro veículo é fortuito interno, ligado ao risco do transporte, e o espelho cita súmula do STF sem número, que o banco registra como provável Súmula 187 (STF, Súmula 187^○). A empresa paga à mãe do passageiro e regride contra a empresa do outro ônibus.

Crimes no interior do veículo: assalto, assédio e estupro

E se o dano vem de um crime cometido por outro passageiro ou por quem entra no ônibus para assaltar? Aqui a resposta muda. Stolze e Pamplona veem no assalto um fortuito externo, porque a segurança pública é dever do Estado, e só responsabilizam a empresa quando ela concorre para o crime por desídia do seu preposto; reconhecem, porém, que a matéria não é pacífica⁷. Exemplo de concorrência: o motorista que para fora da parada, num local ermo, e abre a porta a quem não é passageiro.

Gonçalves também tem o assalto à mão armada no interior do ônibus por causa estranha ao transporte, porque a segurança pública é dever do Estado, embora registre a controvérsia⁸. O comentário ao art. 734 coordenado por Peluso diz que o assalto, «como regra, sempre se considerou um fortuito externo», mas que isso se vem revendo quando os crimes se repetem nas mesmas circunstâncias, sem as medidas preventivas que razoavelmente se esperavam; pela cláusula geral do risco do art. 927, parágrafo único, o espaço da excludente se reduz⁴.

A Segunda Seção do STJ, em 2002, ainda sob o Código de 1916, aplicou a força maior ao assalto à mão armada em ônibus, apesar da habitualidade desses crimes. No assédio sexual dentro do trem, dois julgados de 2018, cujo órgão o catálogo não registra, foram em sentidos opostos; o comentário coordenado por Peluso arrola outros no sentido da responsabilidade e explica o julgado contrário pela particularidade de o agressor ter sido identificado e detido por prepostos do transportador. Em 2020, a Segunda Seção negou a indenização, segundo a tese provisória do registro. Nenhum desses julgados de Seção tem tese vinculante.

Culpa da vítima: exclusiva ou concorrente

O passageiro também tem deveres: sujeitar-se às normas do transportador e não praticar atos que prejudiquem o serviço (art. 738). Se o dano for atribuível à transgressão dessas normas, o juiz reduz equitativamente a indenização, na medida em que a vítima concorreu (parágrafo único). Para Gonçalves, a regra rompeu com o Decreto de 1912 e com a leitura consumerista que ignorava a culpa concorrente; a culpa exclusiva da vítima, como no surfismo ferroviário, exclui a responsabilidade, e o caso do pingente tem levado à repartição⁹.

Gonçalves tira daí uma consequência para o diálogo das fontes: no CDC, a culpa concorrente do consumidor não reduzia a indenização, e, havendo incompatibilidade nesse particular, prevalecem as normas do Código Civil¹⁰. O Enunciado 369 aponta o critério oposto, as normas do CDC mais benéficas ao consumidor. A banca pode explorar o atrito; a FGV, no TJCE (2025, gabarito definitivo), aplicou a redução do Código ao transporte de consumo.

A objetiva do TJCE (2025, gabarito definitivo) montou exatamente essa escala. A passageira estava em pé junto à porta, contra a sinalização, quando a porta, com defeito de travamento sem manutenção, se abriu na freada para evitar um ciclista. O defeito é fortuito interno e a empresa responde; a conduta da passageira reduz, mas não exclui, a indenização, porque não foi a causa única do dano.

• Culpa exclusiva da vítima rompe o nexo: o jovem que viaja em cima do trem e cai (surfismo ferroviário).
• Culpa concorrente reduz a indenização (art. 738, parágrafo único): a passageira em pé junto à porta defeituosa.
• Fato de terceiro ligado ao transporte não exclui (art. 735): o ciclista que provoca a freada.
• Fortuito externo exclui (art. 734): a bala perdida que atravessa a janela.

Transporte gratuito e de cortesia

A carona entre amigos não é contrato de transporte: o art. 736 a deixa fora das normas do contrato. Mas o parágrafo único avisa que não é gratuito o transporte que, embora sem preço, traz vantagens indiretas ao transportador. Stolze e Pamplona dão o exemplo do representante de vendas que leva o cliente ao seu estande: há interesse econômico, e o acidente no caminho se resolve pelas regras do transporte, com a cláusula de incolumidade¹¹. Em caso vizinho, a Terceira Turma do STJ responsabilizou objetivamente a empresa que levou jornalistas convidados ao seu evento, pela teoria do risco (art. 927, segundo o catálogo), em julgado que não é regra.

E na carona pura, que grau de culpa basta? A Súmula 145 do STJ, transcrita por Gonçalves e a conferir no tribunal, só admite a responsabilidade do transportador de cortesia por dolo ou culpa grave¹²; um julgado de Turma da base repete a orientação. Gonçalves, porém, prefere a tese aquiliana, sem graduar a culpa, e Stolze e Pamplona discordam expressamente da súmula: o Código de 2002 não fez a restrição, e o condutor responde por qualquer culpa (art. 186)¹³.

Transporte aéreo internacional

No avião, a conversa entre o Código, o CDC e os tratados tem regra própria do STF. Para os danos materiais do transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e de Montreal prevalecem sobre o CDC, por força do art. 178 da Constituição, que manda a lei observar, no transporte internacional, os acordos firmados pela União, e a indenização fica sujeita aos limites dos tratados. Para os danos extrapatrimoniais, os tratados não se aplicam: vale o CDC. Exemplo: a mala extraviada no voo para Lisboa é indenizada no limite da convenção; o dano moral pelo atraso de dois dias, sem o teto dela.

O Tema 1.366 estendeu a solução às cargas e mercadorias: o limite dos tratados vale para os danos materiais do transporte aéreo internacional de carga, e a discussão sobre afastá-lo quando a transportadora conhece o valor da carga ou age com dolo ou culpa grave é infraconstitucional e fática.

Aprofundamento A objetiva do TRF3 (2025) que cruzou o Tema 210 com as excludentes está no capítulo 24. ir →

Transporte de coisas e roubo de carga

No transporte de coisas, a responsabilidade do transportador vai do recebimento da carga à entrega ao destinatário e fica limitada ao valor do conhecimento (art. 750). O roubo de carga com arma de fogo pode liberar o transportador: a Segunda Seção do STJ, em embargos de divergência sem tese vinculante, afastou a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do dono da mercadoria quando ela adotou todas as cautelas que razoavelmente se podiam esperar. Exemplo: a transportadora que seguia rota com escolta e rastreamento e foi assaltada não responde; a que deixou o caminhão destrancado num acostamento escuro, sim.

A morte do passageiro: verbas, juros e a seguradora

Quando o passageiro morre, quem pede são os parentes, por dano reflexo. A indenização compreende as despesas com tratamento, funeral e luto, sem excluir outras reparações, como o dano moral (art. 948). Os juros de mora contam-se da citação, porque a responsabilidade nasce do contrato de transporte (art. 405): assim decidiu a Quarta Turma do STJ em dois julgados que não são regra, e assim lê o espelho do TJAM (2025). A tese contrária, própria da responsabilidade extracontratual, conta os juros do evento danoso (Súmula 54 do STJ, fora da base, de memória, a conferir). A correção do dano moral corre do arbitramento.

A Lei 14.905/2024 mudou os índices: na falta de índice convencionado ou legal, a correção segue o IPCA (art. 389, parágrafo único), e os juros legais passam a ser a taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, na redação da mesma lei; zero, se o resultado for negativo, pelo § 3º).

Na transição, os períodos anteriores a 30/8/2024 seguem o índice e a taxa da época, e daí em diante incidem o IPCA e a Selic menos o IPCA (LINDB, art. 6º; Lei 14.905/2024, art. 5º, II, que adia os efeitos para sessenta dias depois da publicação; a data, a conferir no Planalto); para os períodos anteriores, a Corte Especial do STJ, em recurso repetitivo, fixou a Selic como a taxa do art. 406 na redação original (Tema 1.368). O espelho do TJAM (2025) cobrou a «nova redação» dos dispositivos.

A transportadora costuma ter seguro de responsabilidade civil e chamar a seguradora ao processo. Se a seguradora denunciada aceita a denunciação ou contesta o pedido do autor, pode ser condenada direta e solidariamente com o segurado, nos limites da apólice. No consumo, o CDC veda a denunciação da lide no regresso do comerciante (art. 88) e permite ao réu que contratou seguro de responsabilidade chamar ao processo o segurador (art. 101, II).

Três julgados de Turma do STJ, nenhum deles regra, completam o quadro. A Terceira Turma estendeu a vedação da denunciação ao fato do serviço; a Quarta Turma negou ao denunciado o direito de invocar o art. 88 do CDC para se eximir perante o denunciante, porque a regra protege o consumidor; e a Quarta Turma já admitiu o chamamento ou a denunciação da seguradora na ação do passageiro contra a empresa de ônibus.

A súmula foi editada sob o Código Civil. Nos seguros regidos pela Lei 15.040/2024, o segurado pode chamar a seguradora a integrar o processo como litisconsorte, «sem responsabilidade solidária» (art. 101, parágrafo único), e o prejudicado só a demanda diretamente em litisconsórcio passivo com o segurado (art. 102). Como a súmula convive com essa letra é leitura ainda em aberto.

Aprofundamento A Lei 15.040/2024, a ação direta do prejudicado e a tensão com as Súmulas 529 e 537 estão no capítulo 20. ir →

Aprofundamento O dano moral reflexo, o método bifásico de arbitramento e a pensão estão no capítulo 26. ir →

Aprofundamento A prescrição da reparação civil e a do seguro, com a Lei 15.040/2024, estão no capítulo 8. ir →

Quem é quem: provedor de conexão e provedor de aplicações

Um usuário publica numa rede social que o vizinho é ladrão. Quem responde pelo dano: só o autor da postagem ou também a plataforma? O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) separa dois provedores. O provedor de conexão dá acesso à rede, como a operadora de banda larga, e não responde pelo conteúdo de terceiros. O provedor de aplicações oferece as funcionalidades acessadas pela rede, como a rede social, o buscador e a plataforma de vídeos, e responde nos termos dos arts. 19 e 21.

Paulo Lôbo descreve a regra do art. 19 como uma isenção: o provedor de aplicações só responde pelo conteúdo de terceiro se, depois de ordem judicial específica, deixar de torná-lo indisponível no prazo assinalado e nos limites técnicos do serviço; ao lado dela, o art. 21 basta-se com a notificação do interessado¹⁴. O autor critica a regra geral: ela restringe de modo desproporcional o direito do ofendido, impedido de se dirigir ao provedor sem passar pelo Judiciário¹⁴.

A responsabilidade do provedor é subjetiva, por omissão. O comentário ao art. 927 no Código coordenado por Peluso reúne julgados de Turma do STJ que afastam do provedor a cláusula geral do risco quanto ao conteúdo ofensivo inserido pelo usuário, antes e depois do Marco Civil¹⁵. Um deles, da Terceira Turma, foi visto no capítulo anterior e não é regra; a regra segura, hoje, é o item 11 da tese do STF nos Temas 987 e 533: não há responsabilidade objetiva.

O direito autoral fica fora do art. 19: o Marco Civil o remete à lei específica (art. 19, § 2º, e art. 31). Sem regra própria, o STJ julga o provedor pelas teorias da responsabilidade contributiva (quem induz ou contribui materialmente para a violação) e vicária (quem lucra com ela e podia impedi-la):

Foi o gabarito do TJSC 2025 (FGV). O aspirante a cantor compartilhou a música da autora, com elogio e sem fim comercial, e o provedor se recusou a retirar o conteúdo. Ele não responde: aplicam-se as duas teorias, mas os pressupostos delas não aparecem no caso, nem lucro com a violação, nem contribuição para ela.

A exceção legal: cenas íntimas sem autorização

O art. 21 abre exceção à ordem judicial. Na divulgação, sem autorização dos participantes, de imagens ou vídeos com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, o provedor responde subsidiariamente se, depois de notificado pela vítima ou por seu representante legal, deixar de remover o conteúdo com diligência. A notificação precisa identificar o material de modo específico e mostrar a legitimidade de quem pede (parágrafo único). Exemplo: a jovem que descobre o próprio vídeo íntimo numa plataforma notifica o provedor com o endereço da página; se ele não remove, responde.

O que é «identificação específica»? A objetiva do TJMT (2024), com gabarito definitivo, deu como correta a remoção mediante interpelação, sem ordem judicial, desde que indicada a URL. O STJ, em julgados de Turma que não são regra, exige as URLs específicas para a remoção pelo provedor de busca e admite as URLs ligadas às hashtags quando o conteúdo ilícito contra crianças é replicado em massa. E o art. 21 não protege as imagens de nudez produzidas para fins comerciais, cujo fundamento é outro.

Conteúdo de criança e adolescente: a omissão relevante

E quando a imagem do adolescente não é íntima no sentido do art. 21, mas é usada para expô-lo? A objetiva do TRF1 (2023, gabarito definitivo) partiu do caso da caloura de 17 anos cujos slides de anatomia, com o próprio corpo, foram fotografados por colegas e espalhados com conotação imprópria. O provedor, denunciado, manteve as postagens. A banca deu como certa a procedência por omissão relevante em mitigar o dano, sobretudo por se tratar de menor, ainda que o art. 21 não se aplicasse e o art. 19 fosse insuficiente.

A Quarta Turma do STJ decidiu nesse sentido: responde o provedor que, comunicado formalmente de publicação ofensiva à imagem de menor, se omite na exclusão, independentemente de ordem judicial. O julgado é de Turma e não é regra. Na tese do STF, o conteúdo isolado segue o regime do art. 21 (itens 3 e 5.4), e o dever de cuidado do item 5, f, que inclui os crimes graves contra crianças e adolescentes, diz respeito à falha sistêmica.

Para crianças e adolescentes, há hoje regra legal própria. Pelo ECA Digital, o fornecedor de serviço dirigido a eles, ou de acesso provável por eles, deve retirar o conteúdo que lhes viola direitos assim que comunicado pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidade de defesa desses direitos, independentemente de ordem judicial; ficam fora os conteúdos jornalísticos e os submetidos a controle editorial (Lei 15.211/2025, art. 29, caput e § 4º).

A releitura do art. 19 pelo STF (Temas 987 e 533)

Em junho de 2025, julgando os Temas 987 e 533, o STF declarou o art. 19 parcialmente inconstitucional: a exigência de ordem judicial não protege o bastante direitos fundamentais e a democracia. Em 17/6/2026, nos embargos de declaração, ajustou a redação da tese. A base do Togado traz as duas redações; vale a definitiva, dos embargos. A decisão é posterior às obras lidas, e o comentário coordenado por Peluso, de 2024, só registra a afetação do Tema 987¹⁵.

A tabela condensa a redação definitiva; ficam fora dela a contestação da remoção (5.5 e 5.6), os deveres adicionais (7 a 10), o apelo ao legislador (12) e o prazo de sessenta dias para cumprir o item 5 (14). Há um atrito nas cenas íntimas: a lei fala em responsabilidade subsidiária, e o item 3 da tese, para crimes e ilícitos em geral, fala em responsabilidade solidária «nos termos do art. 21». Como as duas regras convivem na divulgação íntima, que é crime, é questão aberta: na prova, citar a letra do art. 21 e a tese do STF.

Remoção por iniciativa do próprio provedor

O provedor pode tirar conteúdo do ar sem ordem judicial e sem notificação? Pode, segundo dois julgados de Turma do STJ, que não são regra: é legítima a remoção por iniciativa própria quando o conteúdo viola a lei ou os termos de uso, desde que sem abuso. A tese do STF dá o caminho de volta: quem publicou o conteúdo removido pelo dever de cuidado pode pedir o restabelecimento em juízo, demonstrando a ausência de ilicitude, e o provedor não indeniza ainda que o conteúdo seja restaurado (item 5.5).

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As tratativas não obrigam, mas a confiança protege

Duas empresas negociam por meses um contrato; uma delas, a pedido da outra, compra máquinas e contrata pessoal para atendê-lo. Às vésperas da assinatura, a outra desiste sem motivo. Não havia contrato: há dever de indenizar? Stolze e Pamplona respondem que sim, pela culpa in contrahendo: as negociações não obrigam a contratar, mas quem cria a expectativa séria de conclusão do negócio e a frustra sem justa causa viola a boa-fé objetiva e indeniza o dano efetivo, tipicamente as despesas feitas na certeza da celebração¹⁶.

O art. 422 fala só em conclusão e execução do contrato, mas a doutrina o estende às fases anteriores e posteriores. O comentário ao art. 422 no Código coordenado por Peluso transcreve o Enunciado 25 da I Jornada: o artigo não impede o juiz de aplicar a boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual¹⁷. Gonçalves chega ao mesmo lugar: apesar da redação insuficiente, as tratativas fazem nascer deveres de lealdade, informação, proteção e sigilo¹⁸.

Requisitos e medida da indenização

• Expectativa legítima de contratar, criada pela conduta da outra parte: o pedido para reformar o imóvel antes da locação.
• Ruptura sem justa causa: a desistência imotivada, depois de a reforma ficar pronta.
• Dano de confiança: o que se gastou ou se deixou de ganhar por confiar, como as obras e o aluguel recusado a terceiros.
• Nexo entre a confiança frustrada e o prejuízo.

O exemplo da lista é do comentário ao art. 422 no Código coordenado por Peluso: quem induz o proprietário a reformar o imóvel para uma locação e depois se retira sem motivo age em venire contra factum proprium. O comentário põe a questão da medida: a indenização cobre o interesse negativo, o dano à confiança, com as despesas das obras e as oportunidades perdidas durante as tratativas, ou alcança o interesse positivo, tudo o que se receberia se o contrato fosse celebrado?¹⁷ O capítulo adota o interesse negativo, porque a pretensão não é de cumprimento: indeniza-se a confiança frustrada, não o contrato que não existiu.

Dois julgados de Turma do STJ, que não são regra, aplicam essas ideias. A Terceira Turma admitiu a responsabilidade pela ruptura abrupta das tratativas para a aquisição de um invento, pela boa-fé objetiva e pela expectativa legítima criada. E condenou a fabricante que anunciou em jornal a busca de revendedores, aprovou o interessado, exigiu dele adiantamentos e rompeu a negociação sem justa causa, sem devolvê-los: o anúncio público seguido de tratativas, como no caso das ambulâncias cobrado pelo TRF1.

Exemplo de prova: no TJPE 2026 (gabarito ainda preliminar), a arquiteta investiu meses em minutas, amostras e protótipos para uma companhia que, à beira da contratação, a dispensou sem justificativa. A demanda procede só em parte: não há contratação forçada, porque a liberdade de não contratar subsiste, mas cabe indenizar os prejuízos, provada a quebra da confiança pelo comportamento contraditório (CC, art. 422). Não é preciso provar má-fé ou dolo.

Qual é a natureza dessa responsabilidade?

Se ainda não há contrato, a responsabilidade é contratual? Gonçalves diz que não: ela ocorre no campo da culpa aquiliana (art. 186), e só quando uma parte induz a outra a crer na celebração¹⁸. Stolze e Pamplona, ao tratar da recusa de contratar, inclinam-se, com Venosa, pela extracontratual, ligada ao abuso do direito; registram a corrente contrária de Carlyle Popp, apoiado em Ana Prata, para quem toda responsabilidade pré-negocial é contratual, pelos deveres anexos da boa-fé¹⁹. Na ruptura das tratativas, os autores falam em culpa in contrahendo, sem tomar partido.

A terceira via de Canaris

O que é a terceira via, ou dritte Spur? As obras lidas não trazem a obra de Canaris nem a de Carneiro da Frada; o capítulo expõe só o que elas registram. Stolze e Pamplona, com Carneiro da Frada citando Canaris, admitem, ao tratar do dever de informação, a sobrevivência dos deveres de proteção ainda que o acordo seja viciado ou depois destruído pelas partes²⁰. As obras lidas não vão além disso.

A objetiva do TJMS (2025), com gabarito definitivo, citou o REsp 1.309.972, da Quarta Turma do STJ (a conferir), e deu como correta a afirmação de que a terceira via tem a mesma razão de ser da responsabilidade pré-contratual: nas duas, quem responde é quem criou a confiança legítima e a frustrou. O julgado não tem tese na base e, sendo de Turma, não seria regra; a ligação com a pré-contratual vem do gabarito, e não de obra lida.

Promessa de doação e quebra da confiança

A doação verbal só vale para bens móveis de pequeno valor, seguida incontinenti da tradição (art. 541, parágrafo único). E a promessa de doar? Stolze e Pamplona negam execução específica à promessa de doação pura, porque obrigar alguém a ser generoso contraria a espontaneidade da liberalidade, mas admitem que o promitente-donatário, privado da expectativa legítima e provado o prejuízo, cobre perdas e danos²¹. Sem contrato preliminar, dizem, a tutela vem da culpa in contrahendo ou, numa vertente mais moderna, da responsabilidade objetiva²².

A objetiva do TRF1 (2023, gabarito definitivo) levou isso a um caso público: o bilionário anuncia em coletiva a doação de trinta ambulâncias ao município, reitera por telefone ao prefeito, que constrói garagens e contrata motoristas, e depois desiste. Não houve doação válida, nem promessa exigível; o município é indenizado pela quebra da confiança, que a banca qualificou como responsabilidade autônoma, ao lado da aquiliana e da contratual, e não como pré-contratual.

O princípio da confiança

A confiança também explica figuras que limitam o exercício de direitos. A proibição do venire contra factum proprium protege quem confiou num comportamento contra a conduta posterior que o contradiz. Gonçalves transcreve o Enunciado 362 da IV Jornada, segundo o qual a vedação do comportamento contraditório se funda na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422²³. Exemplo: o proprietário que autoriza o vizinho a construir junto à divisa e, terminada a obra, exige a demolição.

Aprofundamento A boa-fé objetiva, suas funções e o venire contra factum proprium estão no capítulo 14. ir →

Aprofundamento As tratativas, a proposta e a aceitação estão no capítulo 14. ir →

Aprofundamento A doação, a sua forma e a promessa de doar estão no capítulo 17. ir →