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Direito Civil · Curso Togado · aula
Conexão e aplicações, a ordem judicial do art. 19, as cenas íntimas do art. 21, a omissão diante do adolescente e o ECA Digital, os Temas 987 e 533 do STF item a item, o que os embargos mudaram e a tese no tempo
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a responsabilidade dos provedores na internet somou 2 questões objetivas válidas, presentes em 2 de 26 provas objetivas (7,7%), de 1 banca (FGV 2), entre 2024 e 2025. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (FGV 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Responsabilidade de provedores na internet | 2 | 1 | 0 | — |
Fonte da cobrança nas 3 objetivas: jurisprudência 2 e lei 1. As duas objetivas cobram a letra do Marco Civil e um julgado de Turma: o TJMT (2024) pediu a notificação com URL do art. 21, e o TRF1 (2023, gabarito definitivo) a omissão relevante do provedor diante de adolescente. Nenhuma das objetivas cobrou ainda a tese dos Temas 987 e 533; as orais de 2025 e 2026 já pedem respostas que passam por ela.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| Lei 12.965/2014, art. 19 | 2 |
| Lei 12.965/2014, art. 21 | 2 |
| Lei 12.965/2014, art. 31 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Quando a plataforma responde pelo dano causado por conteúdo que outra pessoa publicou? O Marco Civil da Internet põe a liberdade de expressão como fundamento da disciplina do uso da rede e, entre os princípios, a proteção da privacidade e a responsabilização dos agentes de acordo com as suas atividades (arts. 2º e 3º). A regra de responsabilidade do provedor nasce desse equilíbrio, e a releitura do STF mexeu justamente nele.
A lei separa duas atividades. A conexão é a habilitação de um terminal para enviar e receber dados pela rede; as aplicações são o conjunto de funcionalidades acessadas por um terminal conectado (art. 5º, V e VII). O provedor de conexão não responde pelo conteúdo gerado por terceiros (art. 18). A rede social, o buscador e a plataforma de vídeos são provedores de aplicações.
A isenção do art. 18 convive com a guarda dos registros: na provisão de conexão, o administrador do sistema autônomo guarda os registros de conexão, sob sigilo, por um ano (art. 13), e é vedado guardar os registros de acesso a aplicações (art. 14); o fornecimento dos registros depende de ordem judicial (art. 22). A Quarta Turma do STJ, em 2021 e em julgado que não é regra, mandou provedores de conexão fornecerem os dados cadastrais de usuários que ofenderam a memória de pessoa falecida em vídeos (STJ, REsp 1.914.596/RJ○); Lôbo registra o julgado (Lôbo, Direito civil, v. 1, 13. ed., item 4.4, p. 139 do arquivo).
Para chegar ao autor, a vítima pede ao juiz que ordene a quem guarda os registros o seu fornecimento, com fundados indícios do ilícito, a justificativa da utilidade e o período (art. 22); o provedor de aplicações constituído como pessoa jurídica, que exerce a atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, guarda os registros de acesso por seis meses (art. 15). O TRF4 cobrou essas regras em 2022, com gabarito definitivo, caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 42: a alternativa incorreta atribuía ao provedor de aplicações o dever de guardar também o conteúdo das comunicações.
Para o provedor de aplicações, o art. 19 condiciona a responsabilidade. Com o intuito declarado de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, ele só responde pelo dano do conteúdo de terceiro se, depois de ordem judicial específica, não o tornar indisponível no âmbito e nos limites técnicos do serviço e no prazo assinalado. A ordem precisa identificar o conteúdo de forma clara e específica, que permita localizá-lo, sob pena de nulidade (§ 1º). A anatomia separa as peças da frase.
«Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura1, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente2 por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica3, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado4, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário5.»
Paulo Lôbo trata o tema dentro da tutela da intimidade e lê o art. 19 como isenção: o provedor que disponibiliza conteúdo de terceiro fica isento, salvo se, depois da ordem judicial, não tornar o conteúdo indisponível no prazo assinalado pelo juiz e nos limites técnicos do serviço (Lôbo, Direito civil, v. 1, 13. ed., item 4.2.5, p. 126 do arquivo). No mesmo parágrafo, critica a regra: exigir ordem judicial é restrição desproporcional ao direito do ofendido, que não pode dirigir-se direta e extrajudicialmente ao provedor. A obra, de 2024, é anterior à releitura do STF.
O artigo tem mais três peças, menos lembradas. As infrações a direitos de autor ficam fora dele até lei específica (§ 2º) e seguem a legislação autoral (art. 31). As causas sobre honra, reputação e direitos da personalidade podem ir aos juizados especiais (§ 3º), e o juiz pode antecipar a tutela, considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo (§ 4º). Tornado indisponível o conteúdo do art. 19, o provedor que tiver o contato do usuário responsável lhe comunica os motivos, para o contraditório, salvo previsão legal ou ordem judicial em contrário (art. 20).
No direito autoral, a Segunda Seção do STJ, em 2015 e sem tese vinculante, afastou a responsabilidade do provedor pelas obras vendidas sem autorização por usuários de uma rede social, porque ele não lucrou nem contribuiu decisivamente com o ilícito e os danos antecederam a sua notificação (STJ, REsp 1.512.647/MG○). O marco que o julgado usa é a notificação do provedor, não uma ordem judicial. É julgado anterior à releitura; se o item 3 da tese do STF alcança a violação de direito autoral, que a lei deixa fora do art. 19, fica a conferir.
A responsabilidade do provedor pelo conteúdo alheio é subjetiva, por omissão. O comentário ao art. 927 coordenado por Peluso anota julgados da Terceira Turma que afastam do provedor a cláusula geral do risco (art. 927, parágrafo único) quanto ao conteúdo ofensivo do usuário, de 2012 e, depois do Marco Civil, de 2017, e anota em contraste o da Quarta Turma que, à luz do CDC, responsabilizou o provedor que hospedou falso anúncio erótico (Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., comentário ao art. 927). Um dos de 2012 está entre os julgados desta aula (STJ, REsp 1.306.066/MT○).
São julgados de Turma, e nenhum é regra. A regra segura hoje é o item 11 da tese do STF: não há responsabilidade objetiva na aplicação da tese (STF, Temas 987 e 533, redação dos embargos○).
A ordem judicial específica pode ter alcance global. A Terceira Turma do STJ, em 2024 e em julgado que não é regra, decidiu que não ofende a soberania estrangeira efetivar de forma global a ordem de indisponibilidade de conteúdo tido por infrator segundo o direito brasileiro (STJ, REsp 2.147.711/SP○).
Antes da lei, a Terceira Turma do STJ construiu um regime de notificação. Em 2012, julgou que, notificado de que um texto ou imagem tem conteúdo ilícito, o provedor deve retirá-lo do ar em 24 horas, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, pela omissão (STJ, REsp 1.323.754/RJ○). É julgado de Turma, anterior ao Marco Civil, e não é regra: mostra o direito de onde a lei partiu.
Em 2015, a mesma Turma afirmou a responsabilidade solidária da empresa que mantém portal de notícias pelos comentários ofensivos de internautas no campo aberto à matéria, mas só para os comentários anteriores à entrada em vigor do Marco Civil (STJ, REsp 1.352.053/AL○). A própria tese recorta os fatos pelo tempo; na leitura da aula, os posteriores à lei ficam sob o art. 19.
Também em 2015, a Terceira Turma pôs no ofendido que pede a identificação e o rastreamento dos autores de ofensas publicadas num blog o ônus de indicar as URLs específicas das páginas, e não no provedor de hospedagem (STJ, REsp 1.274.971/RS○). A exigência de identificar o conteúdo está na lei: a ordem judicial do art. 19 traz a identificação clara e específica do material (art. 19, § 1º).
Vista em sequência, a regra oscilou. Nos julgados de Turma anteriores à lei, bastava a notificação extrajudicial; no art. 19, passou a valer a ordem judicial, com a exceção das cenas íntimas; na tese do STF, com efeitos desde 5/8/2025, a notificação volta para crimes e ilícitos em geral. A data do fato decide o regime, e o quadro abaixo põe os três lado a lado.
Julgado de 2012 sobre 24 horas não decide fato de 2020, que está sob o Marco Civil; e a tese do STF não decide fato de 2024, salvo ato continuado ou permanente (item 13). Antes de aplicar qualquer regra, datar o fato.
O art. 21 é a exceção legal à ordem judicial e tem quatro elementos: conteúdo gerado por terceiro; imagens, vídeos ou outros materiais com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado; divulgação sem autorização dos participantes; e inércia do provedor que, notificado pelo participante ou pelo representante legal, deixa de indisponibilizar o conteúdo de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do serviço. Na letra, a responsabilidade é subsidiária.
A notificação tem forma: precisa trazer elementos que permitam a identificação específica do material e a verificação da legitimidade de quem pede, sob pena de nulidade (parágrafo único). Lôbo resume a exceção: o provedor responde subsidiariamente se, notificado pelo próprio interessado, sem necessidade de ordem judicial, não retirar o conteúdo (Lôbo, Direito civil, v. 1, 13. ed., item 4.2.5, p. 126 do arquivo).
Lôbo registra também o limite: para o STJ, as imagens de nudez produzidas e cedidas para fins comerciais ficam fora da proteção do artigo, e o provedor, então, não responde (Lôbo, Direito civil, v. 1, 13. ed., item 4.2.5, p. 126 do arquivo). É julgado da Terceira Turma, de 2021, que não é regra (STJ, REsp 1.930.256/SP○); a tese oficial diz só que o art. 21 não se aplica, e o caso segue o regime geral. O fundamento do art. 21 é a intimidade violada, e não a exploração econômica da imagem.
Identificação específica, na prática, é o endereço do conteúdo. No TJMT de 2024, com gabarito ainda preliminar, a FGV deu como correta a remoção de imagens íntimas de adolescente mediante interpelação, sem ordem judicial, desde que indicada a URL (caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 6). Julgados de Turma do STJ, sem força de regra, vão no mesmo sentido: a Quarta condicionou a remoção pelo provedor de busca às URLs específicas, em 2025 (STJ, REsp 1.969.219/SP○); a Terceira, em 2026, admitiu as URLs ligadas às hashtags no conteúdo massivamente replicado contra crianças e adolescentes (STJ, REsp 2.239.457/RJ○).
O outro lado da identificação é que o provedor não fica obrigado a vigiar tudo. A Terceira Turma, em 2021, recusou impor ao provedor de pesquisa o ônus de instalar filtros para eliminar dos resultados os links com o documento tido por ofensivo (STJ, REsp 1.593.249/RJ○). É julgado de Turma e anterior à tese do STF, cujo item 5 criou dever de cuidado para crimes graves de rol taxativo, ligado à falha sistêmica (item 5.1).
Há um atrito nas cenas íntimas. A lei fala em responsabilidade subsidiária; o item 3 da tese, para crimes e atos ilícitos em geral, fala em responsabilidade solidária, «nos termos do art. 21» (STF, Temas 987 e 533, redação dos embargos○). A divulgação íntima sem autorização é crime, e as duas regras convivem nela. A redação oficial dos embargos registra que os Ministros André Mendonça e Nunes Marques ficaram vencidos justamente quanto à solidariedade.
A vítima de divulgação íntima notifica a plataforma, que não remove o vídeo. A plataforma responde em segundo plano, depois do autor da postagem, ou ao lado dele?
Na prova, a saída é a do capítulo: na objetiva, a letra do art. 21 continua cobrada como regra legal; na discursiva, expor as duas e dizer que a convivência entre elas está a conferir no acórdão. Para fatos anteriores a 5/8/2025, vale a letra, pela modulação do item 13.
Caso prático · As fotos de Aerópago (TJMT, 2024)
Aerópago, adolescente de 17 anos, encontra na internet fotos suas em que aparece completamente nu. Não consentiu com a divulgação e aciona judicialmente o provedor em que estão as publicações.
A pergunta: O provedor só tem de remover o conteúdo depois de ordem judicial específica?
Conclusão: O provedor tem de remover o conteúdo a partir da notificação com a URL, sem ordem judicial (Marco Civil, art. 21, parágrafo único). É a alternativa B, pelo gabarito definitivo do TJMT (2024).
E quando a imagem do adolescente não é íntima no sentido do art. 21, mas é usada para expô-lo? No TRF1 de 2023, com gabarito definitivo, a caloura de 17 anos que preparou slides de anatomia com fotos do próprio corpo viu os colegas fotografarem e espalharem as imagens com conotação imprópria; denunciado, o provedor manteve as postagens. A banca deu como certa a procedência por omissão relevante, ainda que o art. 21 não se aplicasse e o art. 19 fosse insuficiente (caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 42).
A Quarta Turma do STJ, em 2021, decidiu que responde por danos morais o provedor que, formalmente comunicado de publicação ofensiva à imagem de menor, se omite na exclusão, independentemente de ordem judicial (STJ, REsp 1.783.269/MG○). É julgado de Turma e não é regra; é a solução que a alternativa correta do TRF1 adota.
Na tese do STF, o item 5, f, põe no rol do dever de cuidado os crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, a pornografia infantil e os crimes graves contra crianças e adolescentes, mas essa responsabilidade diz respeito à falha sistêmica (itens 5.1 e 5.2). O conteúdo ilícito isolado não basta para ela e segue o regime do art. 21 (item 5.4) (STF, Temas 987 e 533, redação dos embargos○).
Desde 17 de março de 2026 (art. 41-A), a Lei 15.211/2025, o ECA Digital, impõe ao fornecedor de serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e adolescentes, ou de acesso provável por eles, o dever de retirar o conteúdo que viola os seus direitos assim que comunicado do caráter ofensivo pela vítima, pelos representantes, pelo Ministério Público ou por entidades de defesa, independentemente de ordem judicial (art. 29).
A notificação do ECA Digital tem requisitos próprios: a identificação técnica específica do conteúdo e do autor da notificação, vedada a denúncia anônima, sob pena de nulidade (§ 2º). O provedor torna público o canal (§ 3º), e ficam fora do procedimento os conteúdos jornalísticos e os submetidos a controle editorial (§ 4º). São violadores os conteúdos do art. 6º, nos termos da classificação indicativa (§ 1º).
O art. 29 diz o dever, não a medida da responsabilidade civil pela demora em cumpri-lo. A Lei 15.211/2025 é posterior a Lôbo e ao comentário coordenado por Peluso, e nenhuma das duas obras a comenta; a combinação do art. 29 com o Marco Civil e com a tese do STF fica a conferir na jurisprudência que vier.
Três portas para tirar do ar o conteúdo que atinge adolescente
| Marco Civil, art. 21 | ECA Digital, art. 29 | Quarta Turma, REsp 1.783.269 | |
|---|---|---|---|
| Conteúdo | Cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, sem autorização | Conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes (art. 6º) | Publicação ofensiva à imagem de menor |
| Quem notifica | O participante ou o representante legal | A vítima, os representantes, o Ministério Público ou entidades de defesa; vedada a denúncia anônima | Comunicação formal ao provedor |
| Requisito | Identificação específica do material e legitimidade, sob pena de nulidade | Identificação técnica específica do conteúdo e do notificante, sob pena de nulidade | O julgado não fixa forma |
| Desde quando | Desde o Marco Civil (2014) | Desde 17/3/2026 | Julgado de 2021, de Turma, que não é regra |
Caso prático · Os slides de Adriana (TRF1, 2023)
Adriana, de 17 anos, caloura de Medicina de uma universidade federal, preparou para a aula de anatomia slides com fotos do próprio corpo, algumas com nudez. Colegas fotografaram os slides durante a apresentação e passaram a divulgá-los na internet com conotação imprópria. Adriana denunciou o conteúdo ao provedor, que, depois de revisão, entendeu que as postagens não violavam os seus termos de uso. Representada pela mãe, ela pede indenização por danos morais contra o provedor.
A pergunta: A ação contra o provedor procede?
Conclusão: A ação procede pela omissão relevante do provedor que, denunciado, manteve a exposição da adolescente, ainda que o art. 21 não se aplique e o art. 19 seja insuficiente. É a alternativa D, pelo gabarito definitivo do TRF1 (2023).
Em junho de 2025, o STF julgou juntos o Tema 987 (RE 1.037.396, Rel. Min. Dias Toffoli) e o Tema 533 (RE 1.057.258, Rel. Min. Luiz Fux) e declarou o art. 19 parcialmente inconstitucional: há omissão parcial, porque a regra geral não protege o bastante bens constitucionais de alta relevância, os direitos fundamentais e a democracia (item 1). Em 17/6/2026, julgou os embargos de declaração e ajustou a redação. Vale a dos embargos (STF, Temas 987 e 533, redação dos embargos○); a de 2025 fica para a comparação (STF, Temas 987 e 533, redação de 2025○).
Enquanto não vier lei nova, o art. 19 se interpreta de modo que os provedores de aplicação estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvadas as disposições da legislação eleitoral e os atos normativos do TSE (item 2). O que a tese acrescenta é um mapa de regimes, conforme o tipo de conteúdo e de serviço.
A regra nova está no item 3: nos casos de crime ou ato ilícito, o provedor responde civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21, pelos danos do conteúdo de terceiro, sem prejuízo do dever de remoção, salvo se demonstrada dúvida razoável quanto à ilicitude, depois de análise de diligência qualificada. Vale a mesma solidariedade para as contas denunciadas como não autênticas (3.1). Na leitura da aula, como no capítulo, para esse universo de conteúdos a notificação extrajudicial volta a ser o gatilho.
A honra ficou com o art. 19: nas hipóteses de crime ou ato ilícito civil contra a honra, a responsabilidade segue a ordem judicial, sem prejuízo da remoção por notificação extrajudicial (3.2). Mas, se a ofensa já foi reconhecida por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais removem as réplicas de idêntico conteúdo a partir de notificação, judicial ou extrajudicial, sem novas decisões (3.3).
Também seguem o art. 19 o e-mail, só quanto às comunicações interpessoais; as reuniões fechadas por vídeo ou voz; a mensageria instantânea, só quanto às comunicações interpessoais; e os demais provedores de aplicações que não interferem no fluxo comunicativo e informacional (3.4).
Nos anúncios e impulsionamentos pagos e nos mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos, há presunção relativa de culpa, e a responsabilização pode ocorrer independentemente de notificação; o provedor se exime provando que atuou de forma diligente e em tempo razoável para tornar o conteúdo indisponível (item 4).
O item 5 cria o dever de cuidado: o provedor responde quando não promove a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem crimes graves de rol taxativo, entre eles atos antidemocráticos, terrorismo, induzimento a suicídio ou automutilação, incitação à discriminação, crimes contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, e tráfico de pessoas. A responsabilidade é pela falha sistêmica, isto é, por não adotar medidas adequadas de prevenção ou remoção (5.1 a 5.3).
Os marketplaces respondem pelo CDC (item 6). Os itens 7 a 10 impõem deveres estruturais: autorregulação com sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência; canais de atendimento para usuários e não usuários; regras publicadas e revistas; sede e representante no país, pessoa jurídica com plenos poderes. O item 11 fecha a natureza: não há responsabilidade objetiva. O item 12 apela ao Congresso e ressalva o poder regulamentar do Executivo.
O mapa da tese (redação dos embargos, 17/6/2026)
| Situação | Regime | Item |
|---|---|---|
| Crime ou ato ilícito em geral; contas denunciadas como não autênticas | Responsabilidade solidária, nos termos do art. 21, sem prejuízo do dever de remoção; ressalva da dúvida razoável depois de diligência qualificada | 3 e 3.1 |
| Crime ou ato ilícito civil contra a honra | Art. 19, sem prejuízo da remoção por notificação extrajudicial | 3.2 |
| Réplicas de ofensa já reconhecida por decisão judicial | Todos os provedores de redes sociais removem a partir de notificação, judicial ou extrajudicial | 3.3 |
| E-mail e mensageria (comunicações interpessoais), reuniões fechadas, provedor sem interferência no fluxo informacional | Art. 19 | 3.4 |
| Anúncios e impulsionamentos pagos; disseminação artificial inorgânica | Presunção relativa de culpa, independentemente de notificação; exclui-se pela atuação diligente em tempo razoável | 4 |
| Crimes graves do rol taxativo | Responde quem não indisponibiliza de imediato, pela falha sistêmica; o conteúdo isolado segue o art. 21 | 5 a 5.4 |
| Conteúdo removido pelo dever de cuidado | Quem publicou pede o restabelecimento em juízo e pode pedir tutela provisória; sem indenização do provedor | 5.5 e 5.6 |
| Marketplaces | CDC | 6 |
| Natureza | Nunca objetiva | 11 |
| Efeitos no tempo | Ex nunc, desde a publicação da ata (5/8/2025), ressalvados os atos continuados ou permanentes, respeitadas as decisões transitadas em julgado | 13 |
O rito abaixo percorre a tese como pergunta a pergunta. A ordem dos passos é didática: quando um mesmo conteúdo cabe em dois itens, como o anúncio pago que ofende a honra, a tese não diz qual prevalece, e a resposta fica a conferir no acórdão.
Efeitos ex nunc desde a publicação da ata, em 5/8/2025.
Letra dos arts. 19 e 21, salvo ato continuado ou permanente.
Segue o mapa da tese.
Não responde pelo conteúdo de terceiro.
É provedor de aplicações.
Responde pelo CDC.
Segue.
Presunção relativa de culpa, sem necessidade de notificação.
Segue.
Art. 19: ordem judicial.
Segue.
Responde por não indisponibilizar de imediato.
Regime do art. 21 (5.4).
Art. 19, sem prejuízo da remoção por notificação; réplicas de ofensa já reconhecida saem por notificação.
Segue.
Responsabilidade solidária, nos termos do art. 21, salvo dúvida razoável depois de diligência qualificada; nas cenas íntimas, a convivência com a subsidiariedade da letra fica a conferir. Nunca objetiva (item 11).
As duas redações estão entre os julgados desta aula, e a comparação ensina o que o STF quis ajustar (STF, Temas 987 e 533, redação de 2025○; STF, Temas 987 e 533, redação dos embargos○). Em 2025, o item 3 mandava responder «nos termos do art. 21»; nos embargos, ganhou «de forma solidária» e a ressalva da dúvida razoável depois de diligência qualificada. A honra passou de «crime contra a honra» para «crime ou ato ilícito civil contra a honra».
A lista do art. 19 também mudou: o e-mail passou a ficar no artigo só quanto às comunicações interpessoais, e entrou a cláusula dos provedores sem interferência no fluxo comunicativo e informacional (3.4). A «presunção de responsabilidade» em anúncios pagos e em «rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs)» virou «presunção (relativa) de culpa» em anúncios pagos e em «mecanismos artificiais de disseminação inorgânica» (item 4). E surgiu a tutela provisória contra a retirada (5.6).
A modulação é o que mais pesa no caso concreto. Em 2025, a decisão se aplicava só prospectivamente, ressalvadas as decisões transitadas em julgado. Nos embargos, produz efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento, em 5/8/2025, ressalvados da modulação apenas os atos continuados ou permanentes, aos quais a tese se aplica, respeitadas as decisões transitadas em julgado (item 13).
A tese não define o que seja ato continuado ou permanente. Se o conteúdo publicado antes de 5/8/2025 e mantido no ar depois disso entra na ressalva fica a conferir no acórdão; nenhuma das obras desta aula trata do tema. O item 14 dá aos provedores sessenta dias, contados da publicação da ata dos embargos, para implementar as obrigações do item 5; a data dessa publicação não está no texto da tese.
As obras são anteriores à decisão. O comentário coordenado por Peluso, de 2024, registra só a afetação do Tema 987, sobre os deveres e a responsabilidade dos provedores de aplicações por atos ilícitos de terceiros à luz da Lei 12.965/2014 (Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., comentário ao art. 927); Lôbo critica o art. 19 sem conhecer a releitura (Lôbo, Direito civil, v. 1, 13. ed., item 4.2.5, p. 126 do arquivo).
Quando ocorreu o fato (antes ou depois de 5/8/2025)? Que conteúdo é (íntimo, honra, crime ou ilícito em geral, crime grave do rol, anúncio pago)? Que serviço é (rede social, mensageria, e-mail, marketplace)? A resposta sai do cruzamento, e a responsabilidade nunca é objetiva (item 11).
O provedor pode tirar conteúdo do ar sem ordem judicial e sem notificação? Pode, segundo dois julgados de Turma do STJ, que não são regra. A Terceira Turma, em 2024, afirmou que é legítimo retirar por iniciativa própria o conteúdo que viola a lei ou os termos de uso (STJ, REsp 2.139.749/SP○); a Quarta, em 2026, admitiu a remoção pela violação dos termos de serviço, como compliance interno, desde que sem abuso ou violação de direito (STJ, AREsp 2.294.622/SP○).
A lei dá ao usuário o contraditório no conteúdo do art. 19: o provedor que tiver o contato dele lhe comunica os motivos, para a defesa em juízo, e, a pedido dele, o provedor organizado, profissional e com fins econômicos substitui o conteúdo pela motivação ou pela ordem judicial (art. 20). A tese do STF dá o caminho de volta nas hipóteses do item 5: quem publicou pede em juízo o restabelecimento, demonstrando a ausência de ilicitude, e o provedor não indeniza, ainda que o conteúdo seja restaurado (5.5); provedor e autor da publicação podem pedir tutela provisória para impedir a retirada (5.6).
A oral cobrou a hipótese com a nuvem: o provedor apaga os arquivos do usuário depois de detectar pornografia infantil na pasta. A remoção do conteúdo ilícito é legítima, e a pornografia infantil está no rol do dever de cuidado (item 5, f). Na leitura do capítulo, apagar também os arquivos lícitos, sem necessidade, pode ser excesso indenizável; e o enquadramento do armazenamento em nuvem entre os provedores sem interferência no fluxo informacional (3.4) fica a conferir.
Nos marketplaces, a tese manda aplicar o CDC (item 6). Antes dela, a Terceira Turma do STJ, em 2016 e em julgado que não é regra, decidiu que o provedor de buscas de produtos à venda que não faz intermediação entre consumidor e vendedor não responde por vício da mercadoria nem por inadimplemento (STJ, REsp 1.444.008/RS○). A tese não define marketplace; na leitura da aula, a diferença está na intermediação, e quem só aponta o anúncio não é o marketplace do item 6.
Caso prático · A nuvem apagada (oral do TJPE, 2025, e do TJSE, 2026)
O provedor de armazenamento em nuvem detecta um vídeo de pornografia infantil na pasta de um profissional liberal e apaga os seus arquivos. O usuário diz que não juntou o vídeo e pede indenização.
A pergunta: Qual a solução, e quem tem de provar o quê?
Conclusão: A remoção do vídeo ilícito é legítima e não gera indenização; se a nuvem não for provedor do item 3.4 (a conferir), o usuário que quer de volta o que foi removido demonstra em juízo a ausência de ilicitude (item 5.5 da tese), e só o excesso sobre os arquivos lícitos pode ser discutido como abuso.
Lei 12.965/2014 (Marco Civil), arts. 2º e 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: (...) Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: (...) I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; (...) II - proteção da privacidade; (...) VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;
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Lei 12.965/2014 (Marco Civil), art. 5º, V e VII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: (...) V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP; (...) VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet;
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Lei 12.965/2014 (Marco Civil), arts. 13, 14, 15 e 22 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. (...) Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. (...) Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros.
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Lei 12.965/2014 (Marco Civil), arts. 18 e 19 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. § 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
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Lei 12.965/2014 (Marco Civil), art. 20 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.
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Lei 12.965/2014 (Marco Civil), art. 21 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo. Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.
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Lei 12.965/2014 (Marco Civil), art. 31 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 31. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2º do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.
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CC, art. 927 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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Lei 15.211/2025 (ECA Digital), arts. 1º, 29 e 41-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais e aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e a adolescentes no País ou de acesso provável por eles, independentemente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação. (...) Art. 29. Para atender ao princípio da proteção integral, é dever dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e de adolescentes assim que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes, independentemente de ordem judicial. § 1º Serão considerados violadores de direitos de crianças e de adolescentes os conteúdos referidos no art. 6º desta Lei, nos termos da classificação indicativa. § 2º A notificação prevista no caput deste artigo deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação técnica específica do conteúdo apontado como violador dos direitos de crianças e de adolescentes e do autor da notificação, vedada a denúncia anônima. § 3º Os provedores de aplicação deverão tornar público e de fácil acesso o mecanismo pelo qual a notificação prevista no caput deste artigo deverá ser encaminhada pelo notificante. § 4º Não estarão sujeitos ao procedimento de retirada de que trata o caput deste artigo os conteúdos jornalísticos e os submetidos a controle editorial. (...) Art. 41-A. Esta Lei entra em vigor em 17 de março de 2026.
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LGPD (Lei 13.709/2018), art. 14, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
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○ 17 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, Temas 987 e 533, redação dos embargos ○ a conferir no tribunal
1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI: 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida razoável quanto à ilicitude, após análise de diligência qualificada por parte do provedor de aplicações. 3.1. Aplica-se a mesma regra da responsabilidade solidária nos casos de contas denunciadas como não autênticas. 3.2. Nas hipóteses de crime ou ato ilícito civil contra a honra, aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. 3.3. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. 3.4. Aplica-se o art. 19 do MCI (a) ao provedor de serviços de e-mail, exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, incs. X e XII, da CF/88); (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88); e (d) a outros provedores de aplicações de internet que não possuam interferência no fluxo comunicativo e informacional. Presunção de culpa: 4. Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos. Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves: 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, nos termos do art. 122 do Código Penal; (d) incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas), passível de enquadramento nos arts. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 1989; (e) crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio às mulheres (Lei nº 11.340/06; Lei nº 10.446/02; Lei nº 14.192/21; CP, art. 141, § 3º; art. 146-A; art. 147, § 1º; art. 147-A; e art. 147-B do CP); (f) crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241-C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; g) tráfico de pessoas (CP, art. 149-A). 5.1. A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet prevista neste item diz respeito à configuração de falha sistêmica. 5.2. Considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, deixar de adotar adequadas medidas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos anteriormente listados, configurando violação ao dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa. 5.3. Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da técnica, forneçam os níveis mais elevados de segurança para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor. 5.4. A existência de conteúdo ilícito de forma isolada, atomizada, não é, por si só, suficiente para ensejar a aplicação da responsabilidade civil do presente item. Contudo, nesta hipótese, incidirá o regime de responsabilidade previsto no art. 21 do MCI. 5.5. Nas hipóteses previstas neste item, o responsável pela publicação do conteúdo removido pelo provedor de aplicações de internet poderá requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstração da ausência de ilicitude. Ainda que o conteúdo seja restaurado por ordem judicial, não haverá imposição de indenização ao provedor. 5.6. Na hipótese do item 5 da presente tese, o provedor de aplicações de internet ou o responsável pela publicação do conteúdo poderá requerer judicialmente também tutela provisória com o objetivo de impedir a retirada do conteúdo. Marketplaces: 6. Os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Deveres adicionais: 7. Os provedores de aplicações de internet deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos. 8. Deverão, igualmente, disponibilizar a usuários e a não usuários canais específicos de atendimento, preferencialmente eletrônicos, que sejam acessíveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente. 9. Tais regras deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público. 10. Os provedores de aplicações de internet com atuação no Brasil devem constituir e manter sede e representante no país, cuja identificação e informações para contato deverão ser disponibilizadas e estar facilmente acessíveis nos respectivos sítios. Essa representação deve conferir ao representante, necessariamente pessoa jurídica com sede no país, plenos poderes para (a) responder perante as esferas administrativa e judicial; (b) prestar às autoridades competentes informações relativas ao funcionamento do provedor, às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos; aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; às regras para o perfilamento de usuários (quando for o caso), a veiculação de publicidade e o impulsionamento remunerado de conteúdos; (c) cumprir as determinações judiciais; e (d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obrigações legais e judiciais. Natureza da responsabilidade: 11. Não haverá responsabilidade objetiva na aplicação da tese aqui enunciada. Apelo ao legislador: 12. Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais, sem prejuízo da atribuição do Poder Executivo de regulamentar a matéria na forma do art. 84, IV, e dispor sobre a organização, a competência e o funcionamento da Administração Federal, nos termos do art. 84, VI, a, da Constituição Federal, especialmente no que se refere às funções de regulação, fiscalização e apuração das obrigações impostas aos provedores de aplicações de internet, nos termos desta decisão. Modulação dos efeitos temporais: 13. Para preservar a segurança jurídica, a presente decisão produzirá efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata de julgamento (em 5/8/25), ficando ressalvados da modulação apenas os atos continuados ou permanentes aos quais se aplicará a presente tese, respeitadas as decisões transitadas em julgado. Prazo para a implementação das obrigações estruturais: 14. Os provedores de aplicações de internet terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração, para a implementação das obrigações a eles impostas no item 5.
STF, Plenário, RE 1.037.396 ED/SP e ED-segundos a ED-nonos, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17/6/2026 (repercussão geral, Tema 987), Informativo 1222, relacionado ao RE 1.057.258/MG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 533), julgado em junho de 2025, Informativo 1184. Precedente qualificado de repercussão geral; redação definitiva da tese, itens 1 a 14. A redação oficial registrada no catálogo de julgados anota os vencidos: os Ministros André Mendonça e Nunes Marques quanto à responsabilidade solidária e o Ministro Flávio Dino quanto à ressalva (itens 3 e 3.1); o Ministro Luiz Fux quanto aos requisitos da notificação (item 3.2); os Ministros André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux quanto à expressão «tipicidade estrita ou manifesta ilicitude» (item 5); em parte, os Ministros André Mendonça e Nunes Marques nos itens 7 a 9 e o Ministro André Mendonça no item 10. Origem: Base de jurisprudência do Togado, item da redação definitiva, posterior aos embargos, do item 1 ao 14, sem a introdução editorial que abre o item e sem a referência final; os títulos internos da tese ficam como a base os traz. A mesma redação, com a anotação dos vencidos, está no catálogo de julgados (Info 1222). O capítulo cita a mesma tese pelos itens 1 a 3.3. A data do julgamento de 2025 diverge: 26/6 no catálogo e 27/6 na base.
STF, Temas 987 e 533, redação de 2025 ○ a conferir no tribunal
1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI: 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inautênticas. 3.1. Nas hipóteses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. 3.2. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. Presunção de responsabilidade: 4. Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs). Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves: 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; c) crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, nos termos do art. 122 do Código Penal; d) incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas), passível de enquadramento nos arts. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 1989; e) crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio às mulheres (Lei nº 11.340/06; Lei nº 10.446/02; Lei nº 14.192/21; CP, art. 141, § 3º; art. 146-A; art. 147, § 1º; art. 147-A; e art. 147-B do CP); f) crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241-C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; g) tráfico de pessoas (CP, art. 149-A). 5.1. A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet prevista neste item diz respeito à configuração de falha sistêmica. 5.2. Considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, deixar de adotar adequadas medidas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos anteriormente listados, configurando violação ao dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa. 5.3. Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da técnica, forneçam os níveis mais elevados de segurança para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor. 5.4. A existência de conteúdo ilícito de forma isolada, atomizada, não é, por si só, suficiente para ensejar a aplicação da responsabilidade civil do presente item. Contudo, nesta hipótese, incidirá o regime de responsabilidade previsto no art. 21 do MCI. 5.5. Nas hipóteses previstas neste item, o responsável pela publicação do conteúdo removido pelo provedor de aplicações de internet poderá requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstração da ausência de ilicitude. Ainda que o conteúdo seja restaurado por ordem judicial, não haverá imposição de indenização ao provedor. Incidência do art. 19: 6. Aplica-se o art. 19 do MCI ao (a) provedor de serviços de e-mail; (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88). Marketplaces: 7. Os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Deveres adicionais: 8. Os provedores de aplicações de internet deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos. 9. Deverão, igualmente, disponibilizar a usuários e a não usuários canais específicos de atendimento, preferencialmente eletrônicos, que sejam acessíveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente. 10. Tais regras deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público. 11. Os provedores de aplicações de internet com atuação no Brasil devem constituir e manter sede e representante no país, cuja identificação e informações para contato deverão ser disponibilizadas e estar facilmente acessíveis nos respectivos sítios. Essa representação deve conferir ao representante, necessariamente pessoa jurídica com sede no país, plenos poderes para (a) responder perante as esferas administrativa e judicial; (b) prestar às autoridades competentes informações relativas ao funcionamento do provedor, às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos; aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; às regras para o perfilamento de usuários (quando for o caso), a veiculação de publicidade e o impulsionamento remunerado de conteúdos; (c) cumprir as determinações judiciais; e (d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obrigações legais e judiciais. Natureza da responsabilidade: 12. Não haverá responsabilidade objetiva na aplicação da tese aqui enunciada. Apelo ao legislador: 13. Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais. Modulação dos efeitos temporais: 14. Para preservar a segurança jurídica, ficam modulados os efeitos da presente decisão, que somente se aplicará prospectivamente, ressalvadas decisões transitadas em julgado.
STF, Plenário, RE 1.037.396/SP, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 987), e RE 1.057.258/MG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 533), junho de 2025, Informativo 1184. Redação anterior aos embargos de declaração, substituída pela de 17/6/2026; reproduzida só para a comparação, sem valor de tese vigente. Origem: Base de jurisprudência do Togado, do item 1 ao 14, sem o título de abertura e sem a referência final. A mesma redação está em dois itens da base, um de Direito Civil e outro de Direito Constitucional, ambos com a referência do RE 1.037.396 e data de 27/6/2025 (o catálogo de julgados dá 26/6); o RE 1.057.258 não tem registro próprio no catálogo.
STJ, REsp 1.306.066/MT ○ a conferir no tribunal
A responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC, não se aplica a empresa hospedeira de site de relacionamento no caso de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas por usuários.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.306.066/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17/4/2012, Informativo 495. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 1.323.754/RJ ○ a conferir no tribunal
Uma vez notificado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, o provedor deve retirar o material do ar no prazo de 24 horas, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, pela omissão praticada.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.323.754/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/6/2012, Informativo 500. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal, sem a abertura «A Turma entendeu que», como no capítulo. Julgado anterior ao Marco Civil.
STJ, REsp 1.352.053/AL ○ a conferir no tribunal
A sociedade empresária gestora de portal de notícias que disponibilize campo destinado a comentários de internautas terá responsabilidade solidária por comentários, postados nesse campo, que, mesmo relacionados à matéria jornalística veiculada, sejam ofensivos a terceiro e que tenham ocorrido antes da entrada em vigor do marco civil da internet (Lei 12.965/2014).
STJ, Terceira Turma, REsp 1.352.053/AL, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24/3/2015, Informativo 558. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 1.274.971/RS ○ a conferir no tribunal
Na hipótese em que tenham sido publicadas, em um blog, ofensas à honra de alguém, incumbe ao ofendido que pleiteia judicialmente a identificação e rastreamento dos autores das referidas ofensas - e não ao provedor de hospedagem do blog - a indicação específica dos URLs das páginas onde se encontram as mensagens.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.274.971/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/3/2015, Informativo 558. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 1.512.647/MG ○ a conferir no tribunal
A Google não é responsável pelos prejuízos decorrentes de violações de direito autoral levadas a efeito por usuários que utilizavam a rede social Orkut para comercializar obras sem autorização dos respectivos titulares, uma vez verificado (a) que o provedor de internet não obteve lucro ou contribuiu decisivamente com a prática ilícita e (b) que os danos sofridos antecederam a notificação do provedor acerca da existência do conteúdo infringente.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.512.647/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13/5/2015, Informativo 565. Julgado de Seção, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 1.914.596/RJ ○ a conferir no tribunal
Os provedores de conexão à internet devem fornecer os dados cadastrais (nome, endereço, RG e CPF) dos usuários responsáveis por publicação de vídeos no Youtube com ofensas à memória de pessoa falecida.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.914.596/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/11/2021, Informativo 720. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 2.147.711/SP ○ a conferir no tribunal
Inexiste ofensa à soberania estrangeira a efetivação de forma global de uma ordem judicial específica de indisponibilidade de conteúdo na internet, considerado infrator segundo o direito brasileiro.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.147.711/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/11/2024, Informativo 835. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 1.930.256/SP ○ a conferir no tribunal
Não se aplica o art. 21 do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens de nudez produzidas para fins comerciais.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.930.256/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7/12/2021, Informativo 721. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 1.969.219/SP ○ a conferir no tribunal
A remoção de conteúdo por provedores de busca deve ser condicionada à indicação das URLs específicas.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.969.219/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 24/3/2025, Informativo 848. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 2.239.457/RJ ○ a conferir no tribunal
A indicação das URLs vinculadas às hashtags é instrumento tecnicamente idôneo para permitir que o provedor identifique, de forma proporcional e eficaz, o conjunto de conteúdos ilícitos massivamente replicados, notadamente em cenários de violência e vulnerabilidade digitais, nos quais devem ser asseguradas a proteção integral da criança e do adolescente e a tutela dos direitos fundamentais envolvidos.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.239.457/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/4/2026, Informativo 885. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 1.593.249/RJ ○ a conferir no tribunal
Não é possível impor a provedores de aplicações de pesquisa na internet o ônus de instalar filtros ou criar mecanismos para eliminar de seu sistema a exibição de resultados de links contendo o documento supostamente ofensivo.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.593.249/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23/11/2021, Informativo 719. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 1.783.269/MG ○ a conferir no tribunal
Responde civilmente por danos morais o provedor de aplicação de internet que, após formalmente comunicado de publicação ofensiva a imagem de menor, se omite na sua exclusão, independentemente de ordem judicial.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.783.269/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14/12/2021 (Infos 721 e 723). Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 2.139.749/SP ○ a conferir no tribunal
É legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial e por iniciativa própria, retire de sua plataforma determinado conteúdo quando este violar a lei ou seus termos de uso.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.139.749/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/8/2024, Informativo 823. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, AREsp 2.294.622/SP ○ a conferir no tribunal
É legítima a remoção de conteúdos por provedores de aplicação de internet, por iniciativa própria e com fundamento na violação dos termos de serviço, no exercício de atividade de compliance interno, desde que não haja abuso ou violação de direito.
STJ, Quarta Turma, AREsp 2.294.622/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17/3/2026, Informativo 882. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 1.444.008/RS ○ a conferir no tribunal
O provedor de buscas de produtos à venda on-line que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.444.008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/10/2016, Informativo 593. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
A exposição traz 3 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 9 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 1 questão ou item do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 1 passagem: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 6 | Cenas íntimas, URL e o atrito entre subsidiária e solidária, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 42 | Criança e adolescente: a omissão relevante e o ECA Digital, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 1 | Como a banca cobra |
| caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 42 (sem âncora) | Conexão, aplicações e a regra do art. 19 |
Todas as 3 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: B. A FGV cobrou no TJMT (2024) a exceção do art. 21: nas imagens íntimas sem consentimento, notificação extrajudicial com a identificação do material (a URL), sem ordem judicial. Depois da prova, os Temas 987 e 533 levaram o regime do art. 21 aos crimes e ilícitos em geral e puseram os crimes contra crianças e adolescentes no dever de cuidado, para a falha sistêmica (STF, Temas 987 e 533, redação dos embargos○); a resposta não muda. Desde 17/3/2026, o ECA Digital também prevê a retirada por notificação (art. 29). Lição: Cenas íntimas, URL e o atrito entre subsidiária e solidária.
Gabarito definitivo: D. A FGV cobrou no TRF1 (2023), com gabarito definitivo, a omissão relevante do provedor diante de adolescente; a alternativa correta coincide com a solução da Quarta Turma do STJ (STJ, REsp 1.783.269/MG○): comunicado, o provedor responde por omissão, independentemente de ordem judicial. A alternativa afasta o art. 21 no caso concreto e dá o art. 19 por insuficiente. A tese do STF e o ECA Digital são posteriores e não mudam o gabarito. Lição: Criança e adolescente: a omissão relevante e o ECA Digital.
Gabarito definitivo: E. A FGV cobrou a exclusão do direito autoral do art. 19 e o filtro do STJ: o provedor só responde se lucrar com a violação ou contribuir para ela. As erradas inventam adoção legal das teorias, aplicam o art. 19 onde ele não vale ou esquecem os pressupostos. Lição: Cenas íntimas, URL e o atrito entre subsidiária e solidária.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula, nem questão discursiva.
Sem escrita do banco vinculada a esta aula, os parágrafos-modelo abaixo são treino da casa: não respondem a item de espelho de prova.
A autora notificou a ré em [data], indicando o endereço específico do [vídeo] e demonstrando ser participante da cena, e o conteúdo permaneceu disponível até [data]. Trata-se de divulgação, sem autorização, de material com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, hipótese em que o provedor de aplicações responde pela violação da intimidade se, notificado pelo participante, deixa de indisponibilizar o conteúdo de forma diligente, sem necessidade de ordem judicial (Lei 12.965/2014, art. 21). A notificação trouxe os elementos do parágrafo único do mesmo artigo, e [o prazo de inércia] não é atuação diligente. [Se o fato for posterior a 5/8/2025, ou for ato continuado ou permanente: a responsabilidade observa também o item 3 da tese dos Temas 987 e 533 do STF; se ela é subsidiária, como na letra, ou solidária, como na tese, convivência a conferir no acórdão, importa quando o autor da divulgação também for réu.] Configurada a omissão, condeno a ré a indenizar o dano moral.
A publicação imputa à autora [fato]. Por se tratar de alegada ofensa à honra, a responsabilidade civil do provedor de aplicações depende do descumprimento de ordem judicial específica, que identifique o conteúdo de forma clara e específica (Lei 12.965/2014, art. 19, caput e § 1º), regime que o STF manteve para os crimes e ilícitos civis contra a honra, sem prejuízo da remoção por notificação extrajudicial (Temas 987 e 533, item 3.2). [Não houve ordem judicial anterior / a ré cumpriu a ordem no prazo assinalado], de modo que improcede o pedido de indenização contra a plataforma, sem prejuízo da responsabilidade do autor da publicação. [Se a ofensa já tiver sido reconhecida por decisão judicial: as réplicas de idêntico conteúdo devem ser removidas a partir da notificação, sem nova decisão (item 3.3).]
O autor pede o restabelecimento de [conteúdo] removido pela ré sob a alegação de [crime do rol do item 5 da tese dos Temas 987 e 533 do STF]. Nessas hipóteses, quem publicou pode requerer judicialmente o restabelecimento, mediante demonstração da ausência de ilicitude, e, ainda que o conteúdo seja restaurado por ordem judicial, não se impõe indenização ao provedor (item 5.5). [Demonstrada a ausência de ilicitude: determino o restabelecimento no prazo de [prazo] e julgo improcedente o pedido de indenização.] [Se a ré apagou também conteúdo lícito, sem necessidade: a remoção por iniciativa própria só é legítima sem abuso, como decidiram julgados de Turma do STJ; examinar o excesso.]
O item «Responsabilidade civil. Pressupostos. Causalidade.» do ponto de sorteio 4 é o que liga os provedores à oral; o item vizinho «Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva.», do mesmo ponto de sorteio, é a pergunta que a tese do STF responde no item 11. Os vínculos por vizinhança levam o tema para o direito digital e para os direitos da personalidade. As perguntas abaixo vêm de orais de vários tribunais e duas são típicas da matéria, com as respostas do capítulo, aprofundadas.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Art. 19 (ordem judicial) | Art. 21 (notificação) | O art. 19 é a regra para o conteúdo de terceiro; o art. 21 é a exceção das cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado divulgadas sem autorização. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 6 caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 42 |
| Cena íntima de caráter privado | Nudez produzida para fins comerciais | A primeira está no art. 21; a segunda, para a Terceira Turma do STJ (2021, julgado de Turma), não, porque o fundamento é a intimidade, não a exploração econômica. | |
| Art. 21 | Omissão relevante diante de adolescente | Fora das cenas íntimas, a Quarta Turma (2021, julgado de Turma) responsabiliza o provedor comunicado que mantém a exposição de menor; foi a resposta definitiva do TRF1. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 42 |
| Dever de cuidado (item 5) | Conteúdo isolado (item 5.4) | O item 5 responsabiliza pela falha sistêmica; o conteúdo ilícito isolado segue o regime do art. 21. | |
| Crime ou ilícito em geral (item 3) | Ofensa à honra (item 3.2) | No primeiro, responsabilidade solidária nos termos do art. 21; na honra, o art. 19, sem prejuízo da remoção por notificação extrajudicial. | |
| Ordem judicial do art. 19, § 1º | Notificação do art. 21 e do ECA Digital | As três exigem identificação específica do conteúdo, sob pena de nulidade; o ECA Digital pede também a identificação de quem notifica e veda a denúncia anônima. O TJMT de 2024, com gabarito definitivo, cobrou só a notificação do art. 21. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 6 |
| Redação de 2025 | Redação dos embargos (2026) | Vale a dos embargos: solidariedade e dúvida razoável no item 3, presunção relativa de culpa no item 4, tutela provisória no 5.6, efeitos desde 5/8/2025 no 13. | |
| Remoção por iniciativa própria | Remoção pelo dever de cuidado | A primeira é legítima sem abuso (julgados de Turma); na segunda, quem publicou pede o restabelecimento em juízo, sem indenização do provedor (item 5.5). |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
O provedor de conexão responde pelo conteúdo de terceiro?
Não (Marco Civil, art. 18); na provisão de conexão, o administrador do sistema autônomo guarda os registros de conexão por um ano (art. 13).
Pela letra do art. 19, quando responde o provedor de aplicações?
Só se, depois de ordem judicial específica, não tornar o conteúdo indisponível; a ordem identifica o conteúdo de forma clara e específica, sob pena de nulidade (§ 1º).
Imagem íntima sem consentimento: precisa de ordem judicial?
Não: basta a notificação com a identificação específica do material (art. 21, parágrafo único), que a FGV leu como a URL. TJMT 2024, gabarito B.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 6Antes do Marco Civil, em quanto tempo o provedor notificado devia retirar o conteúdo?
Em 24 horas, sob pena de responder solidariamente (Terceira Turma, 2012, julgado de Turma, anterior à lei).
Depois dos Temas 987 e 533, qual o regime para crime ou ato ilícito em geral?
Responsabilidade solidária, nos termos do art. 21, salvo dúvida razoável sobre a ilicitude depois de diligência qualificada (item 3).
E para a ofensa à honra?
Art. 19, sem prejuízo da remoção por notificação extrajudicial (item 3.2); as réplicas de ofensa já reconhecida em juízo saem por notificação (3.3).
Anúncio pago com conteúdo ilícito: precisa de notificação?
Não: há presunção relativa de culpa, afastada se o provedor provar que agiu com diligência e em tempo razoável (item 4).
A tese do STF tornou objetiva a responsabilidade do provedor?
Não (item 11).
Desde quando vale a tese?
Ex nunc, desde a publicação da ata, em 5/8/2025, ressalvados os atos continuados ou permanentes e respeitadas as decisões transitadas em julgado (item 13).
Provedor que mantém conteúdo que expõe adolescente depois da denúncia responde?
Sim, por omissão relevante, sem ordem judicial (REsp 1.783.269, Quarta Turma, julgado de Turma). TRF1 2023, gabarito definitivo D.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 42ECA Digital: quem pede a retirada sem ordem judicial?
A vítima, os representantes, o Ministério Público e entidades de defesa; vedada a denúncia anônima e fora o conteúdo jornalístico (art. 29); em vigor desde 17/3/2026.
Marketplace responde pelo regime da tese?
Não: responde pelo CDC (item 6).
Removido o conteúdo pelo dever de cuidado, o que faz quem publicou?
Pede em juízo o restabelecimento, demonstrando a ausência de ilicitude, sem indenização do provedor (5.5); pode pedir tutela provisória (5.6).
Data de acesso de todas as fontes: 24/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF4 18º | 2022 | Comissão do tribunal | 1 |