Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Direito Civil · Curso Togado · aula
O prazo geral e os especiais, a inalterabilidade do art. 192, a reparação contratual e a extracontratual, o enriquecimento sem causa e a repetição de indébito nos repetitivos do STJ, a dívida líquida e as cotas de condomínio, a prescrição intercorrente, o art. 2.028 e a Fazenda Pública
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o regime dos prazos prescricionais somou 4 questões objetivas válidas, presentes em 4 de 26 provas objetivas (15,4%), de 2 bancas (FGV 3 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, 2 questões tocaram o tema, 1 com espelho oficial.
No recorte federal: 3 questões objetivas em 2 de 9 provas (FGV 2 e Comissão do tribunal 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Prazos prescricionais | 3 | 3 | 3 | — |
| Prescrição nas relações com a Fazenda Pública | 1 | 0 | 0 | — |
Fonte da cobrança nas 7 objetivas: jurisprudência 4, misto 2 e lei 1. As objetivas cobram o prazo certo para a pretensão descrita: os repetitivos que separam três de dez anos (corretagem nos Temas 938 e 1.099, rede elétrica na Súmula 547), a repetição de cobrança contratual, a dívida líquida em instrumento e a inalterabilidade convencional dos prazos. A oral pergunta a origem legal da prescrição, a cláusula que mexe no prazo e a fronteira com a decadência.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CC, art. 205 | 3 |
| CC, art. 206, §5º, I | 3 |
| CC, art. 206, § 3º, IV | 2 |
| CC, art. 206, §3º, IV | 2 |
| CC, art. 189 | 1 |
| CC, art. 192 | 1 |
| CC, art. 198, I | 1 |
| CC, art. 206, § 3º, V | 1 |
| CC, art. 928 | 1 |
| CC, art. 936 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, Tema 999 | 3 |
| STJ, Tema 938 | 3 |
| STJ, AREsp 1.171.317 | 1 |
| STJ, AgInt no REsp 1.714.766 | 1 |
| STJ, REsp 1.083.686 | 1 |
| STJ, REsp 1.277.724 | 1 |
| STJ, REsp 1.567.490 | 1 |
| STJ, REsp 1.645.883 | 1 |
| STJ, Súmula 543 | 1 |
| STJ, Tema 1.002 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Toda pergunta sobre prazo prescricional tem a mesma estrutura: qual é a pretensão, há prazo especial para ela, e de quando ele corre. O Código de 2002 simplificou a primeira parte da resposta. Dentro dele, só os arts. 205 e 206 trazem prazos de prescrição; todo outro prazo extintivo espalhado pelo Código é de decadência (Gagliano e Pamplona, 21. ed., cap. XVIII, item 8, p. 656 do arquivo). A regra vale para o Código: leis especiais continuam fixando prazos prescricionais próprios, como o Decreto 20.910/1932, contra a Fazenda, e o CDC, para o fato do produto.
O art. 205 é o prazo geral: dez anos, para qualquer pretensão a que a lei não tenha fixado prazo menor CC, art. 205. Tartuce lembra que o Código abandonou a distinção do art. 177 do Código de 1916 entre ações pessoais e reais: hoje o prazo ordinário é um só, e os especiais, de um a cinco anos, ficam nos parágrafos do art. 206, organizados pela duração (Tartuce, 15. ed., cap. 8, item 8.2.5, p. 764 do arquivo). O geral é residual: só se chega a ele depois de procurar, e não achar, um prazo especial.
Os prazos especiais do art. 206 servem a pretensões que a vida resolve depressa: a conta do hotel (um ano), a pensão de cada mês (dois anos), o aluguel, a reparação civil e o enriquecimento sem causa (três anos), a dívida documentada e os honorários do profissional liberal (cinco anos) CC, art. 206 (sem os dispositivos revogados pela Lei 15.040/2024)○. Por isso a pergunta certa nunca é «qual prazo parece mais adequado», e sim «há lei que fixe prazo menor para esta pretensão?». Se não há, dez anos.
Os prazos que a prova mais cobra
| Prazo | Pretensão | Dispositivo |
|---|---|---|
| 1 ano | Hospedagem e alimentos consumidos no próprio estabelecimento | CC, art. 206, § 1º, I |
| 2 anos | Prestações alimentares, de cada vencimento | CC, art. 206, § 2º |
| 3 anos | Aluguéis; enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito | CC, art. 206, § 3º, I, IV, V e VIII |
| 5 anos | Dívida líquida em instrumento público ou particular; honorários de profissionais liberais | CC, art. 206, § 5º, I e II |
| 5 anos | Toda pretensão contra a Fazenda Pública; contra a prestadora de serviço público, só a indenização por danos causados por seus agentes | Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-C |
| 10 anos | Toda pretensão sem prazo menor em lei, inclusive o inadimplemento contratual | CC, art. 205 |
A Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025 (as fontes divergem entre 10 e 11/12), revogou o capítulo do seguro no Código e a prescrição ânua do art. 206, § 1º, II; a curadoria não registra a revogação do § 3º, IX (beneficiário e terceiro no seguro obrigatório), que fica a conferir. As pretensões do seguro seguem a lei nova. Tudo a conferir no Planalto; as obras lidas são anteriores a ela.
O segundo eixo é o art. 192: os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes CC, arts. 192, 193, 195 e 196. A prescrição tem origem exclusivamente legal, e isso a distingue da decadência, que pode ser convencional (Tartuce, 15. ed., cap. 8, item 8.2.2, p. 730 do arquivo). A cláusula que dá ao credor quinze anos para cobrar não vale nessa parte, e a convenção de condomínio que encurta para um ano a cobrança das cotas também não: num caso o devedor ficaria exposto além do que a lei quis; no outro, o condomínio perderia o prazo que a lei lhe dá. Vale o prazo legal.
Atenção ao rótulo. A cláusula que diz que o credor «perderá o direito» de cobrar se não o fizer em dois anos parece criar decadência convencional, mas não cria. O crédito é direito a uma prestação, protegido por pretensão; encurtar o tempo de exigi-lo é mexer em prazo prescricional, o que o art. 192 proíbe. Decadência convencional existe para direitos potestativos, como o de reclamar na garantia que o vendedor deu por um ano.
Caso prático · As duas cláusulas do contrato de empréstimo
Um contrato escrito de mútuo traz duas cláusulas: pela primeira, o credor terá quinze anos para cobrar a dívida vencida; pela segunda, se não cobrar em dois anos, perderá o direito de fazê-lo. O devedor não paga no vencimento, e o credor cobra seis anos depois.
A pergunta: Que prazo vale, e alguma das cláusulas se aproveita?
Conclusão: Nenhuma das cláusulas vale; aplica-se o prazo legal de cinco anos, e a cobrança proposta seis anos depois do vencimento esbarra na prescrição.
O art. 206, § 3º, V, dá três anos à pretensão de reparação civil, sem adjetivo CC, art. 206 (sem os dispositivos revogados pela Lei 15.040/2024)○. A pergunta é antiga: o prazo alcança o dano causado pelo inadimplemento de um contrato, ou só o dano extracontratual? Durante anos, o Enunciado 419 da Jornada e julgados da Terceira Turma diziam que alcança (três anos para tudo); a Quarta Turma aplicava o prazo geral de dez anos ao inadimplemento contratual. Tartuce, que sempre defendeu os dez anos para proteger consumidores e aderentes, registra que a Segunda Seção firmou o prazo decenal em 2018 (Tartuce, 15. ed., cap. 8, item 8.2.5, p. 767 e 768 do arquivo).
«Em 27 de junho de 2018, a questão foi pacificada na Segunda Seção do Tribunal da Cidadania, tendo prevalecido a tese pelo prazo de dez anos para a responsabilidade civil contratual decorrente do inadimplemento» (Tartuce, 15. ed., cap. 8, item 8.2.5, p. 767 e 768 do arquivo).
No ano seguinte, a Corte Especial uniformizou a orientação nos embargos de divergência: a pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo decenal, se não houver previsão legal de prazo diferenciado STJ, EREsp 1.281.594/SP. O acórdão não tem tese vinculante, mas é a orientação que a prova adota.
A razão é sistemática. O contrato é lei entre as partes, e o inadimplemento viola uma obrigação assumida, não o dever geral de não lesar ninguém. A pretensão de quem sofreu o inadimplemento é a do próprio contrato, convertida em perdas e danos, e não há razão para que ela dure menos que a de exigir a prestação original, que também segue o prazo geral. O prazo trienal fica para a responsabilidade extracontratual: o atropelamento, a ofensa à honra, o dano causado a quem não tinha contrato com o ofensor.
Caso prático · O carro emprestado e o carro do vizinho
Vera empresta o próprio carro a Hugo, amigo, por contrato escrito de comodato, para uma viagem de fim de semana. Hugo dirige desatento, bate o carro de Vera e, no mesmo acidente, amassa o carro de Igor, que estava estacionado. Vera e Igor pedem indenização a Hugo, ambos cinco anos depois do acidente.
A pergunta: Os dois ainda podem pedir?
Conclusão: Vera pode pedir; a pretensão de Igor prescreveu. O mesmo acidente gerou duas pretensões, com prazos diferentes pela origem do dever violado.
O § 3º, IV, dá três anos ao ressarcimento de enriquecimento sem causa CC, art. 206 (sem os dispositivos revogados pela Lei 15.040/2024)○. Mas a ação de enriquecimento é subsidiária: não cabe quando a lei dá ao lesado outro meio de se ressarcir (art. 886). Quem pagou a mais por força de um contrato tem, em regra, pretensão fundada no próprio contrato. Com esse raciocínio, a Corte Especial deu dez anos à repetição de valores cobrados por serviços de telefonia não contratados STJ, EAREsp 738.991/RS, e a Primeira Seção, por outro fundamento (afastando o prazo tributário e o do Decreto), já dera o prazo do Código às tarifas de água e esgoto STJ, Tema 932 STJ, Súmula 412○.
O quadro não é uniforme. Recursos repetitivos da Segunda Seção trataram certas restituições como enriquecimento sem causa e aplicaram três anos: a devolução do que se pagou a mais por cláusula nula de reajuste de plano de saúde STJ, Tema 610○, a repetição de indébito em cédula de crédito rural STJ, Tema 919 e a restituição da comissão de corretagem ou da taxa de assessoria técnico-imobiliária pela abusividade da cláusula STJ, Tema 938 (prescrição)○. Em 2025, quando o contrato se resolve por atraso da incorporadora, a mesma Seção mandou aplicar dez anos à restituição da corretagem, contados da ciência da recusa STJ, Tema 1.099.
Repetição e restituição: o prazo de cada precedente
| Pretensão | Prazo | Precedente |
|---|---|---|
| Devolução do que se pagou por cláusula nula de reajuste de plano de saúde vigente | 3 anos (art. 206, § 3º, IV) | STJ, Tema 610 |
| Repetição de indébito em cédula de crédito rural | 3 anos (art. 206, § 3º, IV) | STJ, Tema 919 |
| Restituição da corretagem ou da SATI, pela abusividade da cláusula | 3 anos (art. 206, § 3º, IV) | STJ, Tema 938 |
| Restituição da corretagem na resolução por atraso da incorporadora | 10 anos (art. 205), da ciência da recusa | STJ, Tema 1.099 |
| Repetição de tarifas de água e esgoto | Prazo do Código Civil | STJ, Tema 932; Súmula 412 |
| Repetição por serviços de telefonia não contratados | 10 anos (art. 205) | STJ, EAREsp 738.991 |
| Ressarcimento do custeio de rede elétrica | 5 anos com cláusula de restituição; 3 anos sem ela | STJ, Súmula 547 |
A Súmula 547 aplica a mesma régua ao custeio de rede de eletrificação STJ, Súmula 547○. Com cláusula contratual de restituição, o consumidor cobra uma dívida prevista no contrato, líquida e documentada: cinco anos do § 5º, I. Sem cláusula, pede o ressarcimento do enriquecimento da concessionária, que incorporou a rede custeada por ele: três anos do § 3º, IV. O Tema 311 já fixara cinco anos para a cobrança dos valores aportados STJ, Tema 311○; a súmula separou as duas hipóteses, e foi isso que o TJBA 2026 cobrou.
Caso prático · A comissão do corretor, em dois cenários
Marta comprou na planta, em 10/3/2021, um apartamento da Incorporadora Beta e pagou R$ 20.000,00 de comissão de corretagem, como o contrato previa. No cenário 1, ela considera a cláusula abusiva e quer a comissão de volta, mantido o contrato. No cenário 2, a obra atrasa dois anos, Marta pede a resolução do contrato por culpa da incorporadora, e Beta, em 5/8/2024, recusa devolver a comissão.
A pergunta: Qual o prazo de Marta em cada cenário?
Conclusão: O mesmo dinheiro tem dois prazos, conforme o fundamento: três anos do pagamento, se Marta só desfaz a cláusula; dez anos da recusa, se o contrato se resolve por culpa da incorporadora.
«Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança1 de dívidas líquidas2 constantes de instrumento3 público ou particular4.»
O § 5º, I, dá cinco anos à cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular CC, art. 206 (sem os dispositivos revogados pela Lei 15.040/2024)○. Dívida líquida é a certa quanto à existência e determinada quanto ao valor; o instrumento é o documento que a prova: o contrato escrito, a confissão de dívida, a ata de assembleia. O mútuo verbal, por não constar de instrumento, cai no prazo geral de dez anos (Tartuce, 15. ed., cap. 8, item 8.2.5, p. 770 do arquivo). A demurrage prevista em contrato de transporte marítimo também é dívida líquida em instrumento: cinco anos (STJ, repetitivo, Tema 1.035).
O termo inicial é o vencimento (art. 189), e não a celebração do contrato nem a constituição em mora: na obrigação com dia certo, o próprio vencimento constitui o devedor em mora (art. 397). No TJGO 2026, o serviço foi concluído em 10/3/2017, com pagamento na conclusão, e a ação veio em abril de 2022. Pelo Código, a pretensão prescreveu em 10/3/2022, e foi o que o comando, restrito ao Código, pediu. Fora dele, o prazo corria na pandemia, e a suspensão da Lei 14.010/2020 o levaria ao fim de julho de 2022, o que salvaria a ação: o próprio banco anota o risco de recurso.
As cotas de condomínio são o exemplo que a jurisprudência fixou: o valor está nas deliberações da assembleia, registradas em ata, e a cobrança prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento de cada cota STJ, Tema 949○. Tartuce lê o tema como aplicação direta do inciso (Tartuce, 15. ed., cap. 8, item 8.2.5, p. 770 do arquivo). Por isso, no TRF6 2025, a convenção que encurtava para um ano a cobrança era ilegal duas vezes: pelo art. 192 e porque o prazo legal é outro.
O mesmo raciocínio sustenta as súmulas da ação monitória fundada em título que perdeu a força executiva. Prescrita a execução do cheque ou da nota promissória, o credor ainda tem a monitória, fundada na dívida líquida que o título documenta: cinco anos, contados do dia seguinte à emissão, no cheque STJ, Súmula 503○, ou ao vencimento, na nota promissória STJ, Súmula 504○.
Conta-se do vencimento, não da celebração nem da interpelação. Se o prazo corria, ou começaria a correr, entre 12/6 e 30/10/2020, somar a suspensão (ou o impedimento) do RJET (Lei 14.010/2020, art. 3º), seja qual for a data do fato, salvo se o comando restringir a resposta ao Código ou houver causa própria de impedimento ou suspensão (art. 3º, § 1º).
A prescrição intercorrente corre dentro do processo, quando o credor, depois de ajuizar a ação ou a execução, não consegue ou não promove o seu andamento. O art. 206-A manda observar o mesmo prazo da pretensão, as causas de impedimento, suspensão e interrupção do Código e o art. 921 do CPC, que disciplina a execução sem bens penhoráveis CC, art. 206-A. Na execução de contrato escrito de mútuo, o prazo intercorrente é de cinco anos, o mesmo da cobrança da dívida líquida.
O art. 2.028 resolve os prazos que corriam quando o Código entrou em vigor, em janeiro de 2003 CC, art. 2.028. São dois requisitos cumulativos para manter o prazo antigo: o Código tê-lo reduzido e já ter corrido mais da metade dele. Faltando qualquer um, aplica-se o prazo novo, contado da entrada em vigor do Código, para que o credor não seja surpreendido por uma prescrição que já teria ocorrido antes da própria lei. Essa contagem é a leitura que evita a retroatividade; a base do Togado não traz precedente sobre ela.
Caso prático · O empréstimo de 1993
Em março de 1993, Jorge emprestou dinheiro a Lúcio, por contrato escrito, para pagamento em março de 1994. Lúcio não pagou. Jorge propõe a cobrança em 2007.
A pergunta: A pretensão está prescrita?
Conclusão: A ação de 2007 é tempestiva. Se Jorge esperasse até 2009, a pretensão estaria prescrita, embora pelo prazo antigo ainda restassem cinco anos.
Contra a Fazenda (a União, os Estados e os Municípios, e as suas autarquias), toda pretensão prescreve em cinco anos, seja qual for a sua natureza Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 3º, 4º, 9º e 10. O Código de 2002 abriu uma dúvida: o art. 10 do decreto ressalva as prescrições de menor prazo, e a reparação civil passou a prescrever em três anos. A indenização contra o Estado teria encolhido? A Primeira Seção respondeu pela especialidade: o decreto é norma especial e prevalece, e o prazo continua de cinco anos STJ, Tema 553○.
O quinquênio vale também contra as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, mas só para a indenização dos danos causados por seus agentes, pela Lei 9.494/1997 Lei 9.494/1997, art. 1º-C: o pedestre atropelado pelo ônibus da concessionária tem cinco anos, e não os três do Código (assim decidiu o STJ em julgado de Turma, REsp 1.277.724). Fora da indenização, a regra não se estende: a repetição do que a concessionária cobrou indevidamente segue o Código. Para a vítima menor de dezesseis anos, o prazo nem começa enquanto durar a incapacidade absoluta (art. 198, I).
O regime do decreto tem regras próprias, que a prova cobra ao lado do prazo. Nas relações de trato sucessivo, prescrevem só as parcelas vencidas antes do quinquênio, e não o fundo do direito, enquanto ele não for negado (art. 3º; a parte do fundo do direito é da Súmula 85 do STJ, fora da base, a conferir). O requerimento administrativo suspende o prazo enquanto a Administração o examina (art. 4º). E a interrupção faz o prazo recomeçar pela metade (art. 9º) Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 3º, 4º, 9º e 10, sem ficar aquém de cinco anos se ocorrer na primeira metade do prazo (Súmula 383 do STF), e uma única vez (Decreto-Lei 4.597/1942, art. 3º), ambos fora da base e a conferir.
Três situações fogem do quinquênio. As indenizações por perseguição política no regime militar são imprescritíveis, porque a violação atinge a dignidade humana STJ, Súmula 647○; Tartuce registra a ressalva de parte da jurisprudência quanto aos efeitos meramente patrimoniais, mas a súmula fala em danos morais e materiais, sem distinguir (Tartuce, 15. ed., cap. 3, item 3.2.2.4, p. 260 do arquivo). A reparação civil do dano ambiental é imprescritível STF, Tema 999○. E o ente público que sucedeu instituição financeira responde pelos expurgos da poupança no prazo vintenário do Código de 1916, e não no do decreto STJ, Tema 519○.
Caso prático · O menino atropelado pelo ônibus
Em 10/5/2020, Pedro, de 12 anos, é atropelado por um ônibus da Viação Gama, concessionária do transporte municipal, e fica com sequelas. Pedro completa 16 anos em 10/5/2024.
A pergunta: Até quando Pedro pode pedir a indenização?
Conclusão: Pedro, assistido enquanto for menor de 18 anos, pode propor a ação até 10/5/2029.
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CC, art. 205 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CC, art. 206 (sem os dispositivos revogados pela Lei 15.040/2024) ○ a conferir no Planalto texto transcrito citado em 8 questões ou itens desta aula transcrição de memória, a conferir
Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: I – a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; [...] III – a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV – a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo; V – a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3º Em três anos: I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II – a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III – a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV – a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V – a pretensão de reparação civil; VI – a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII – a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembleia semestral posterior à violação; VIII – a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II – a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III – a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
Proveniência: Transcrição da casa; a conferir no Planalto. O inciso sobre seguro do § 1º, II, sai em «[...]» pela revogação da Lei 15.040/2024; o § 3º, IX, segue transcrito, porque a curadoria não o registra como revogado (se a lei nova o derrogou, fica a conferir). · fonte oficial
CC, arts. 192, 193, 195 e 196 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. [...] Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CC, art. 206-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CC, art. 2.028 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 3º, 4º, 9º e 10 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.494/1997, art. 1º-C conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 12 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, EREsp 1.281.594/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado.
STJ, Corte Especial, EREsp 1.281.594/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15/5/2019, Informativo 649. Embargos de divergência, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial), só leitura.
STJ, EAREsp 738.991/RS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados de telefonia fixa tem prazo prescricional de 10 (dez) anos.
STJ, Corte Especial, EAREsp 738.991/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 20/2/2019, Informativo 651. Embargos de divergência, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial), só leitura.
STJ, Tema 610 ○ a conferir no tribunal
Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.361.182/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/8/2016 (recurso repetitivo, Tema 610), Informativo 590. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial), só leitura.
STJ, Tema 919 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.361.730/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10/8/2016 (recurso repetitivo, Tema 919), Informativo 592. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial), só leitura.
STJ, Tema 938 (prescrição) ○ a conferir no tribunal
Incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC).
STJ, Segunda Seção, REsp 1.551.956/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24/8/2016 (recurso repetitivo, Tema 938), Informativo 589. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial), só leitura.
STJ, Tema 1.099 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Prescrição decenal (art. 205, CC/2002) da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, quando o pedido de repetição dirigido contra a incorporadora/construtora tiver por fundamento a resolução do contrato em virtude de atraso na entrega do imóvel, contando-se o prazo desde a data em que o adquirente tiver ciência da recusa da restituição integral das parcelas pagas.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.897.867/CE, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13/8/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.099), Informativo 858. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial), só leitura.
STJ, Tema 932 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.532.514/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/5/2017 (recurso repetitivo, Tema 932), Informativo 603. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial), só leitura.
STJ, Súmula 412 ○ a conferir no tribunal
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
STJ, Primeira Seção, Súmula 412, aprovada em 25/11/2009, Informativo 417. Origem: Base de súmulas da casa.
STJ, Súmula 547 ○ a conferir no tribunal
Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.
STJ, Segunda Seção, Súmula 547, aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015, Informativo 571. Origem: Base de súmulas da casa.
STJ, Tema 311 ○ a conferir no tribunal
Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.063.661/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/2/2010 (recurso repetitivo, Temas 310 e 311; originou a Súmula 547). Origem: Base do Togado; tese fixada do item, sem o relato e sem a citação que o item traz.
STJ, Tema 949 ○ a conferir no tribunal
Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.483.930/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/11/2016 (recurso repetitivo, Tema 949), Informativo 596. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial), só leitura.
STJ, Súmula 503 ○ a conferir no tribunal
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
STJ, Segunda Seção, Súmula 503, Informativo 533. Origem: Base de súmulas da casa.
STJ, Súmula 504 ○ a conferir no tribunal
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
STJ, Segunda Seção, Súmula 504, Informativo 533. Origem: Base de súmulas da casa.
STJ, Tema 553 ○ a conferir no tribunal
O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos (regra do Código Civil), por se tratar de norma especial, que prevalece sobre a geral.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/12/2012 (recurso repetitivo, Tema 553), Informativo 512. Origem: Base do Togado; tese fixada do item, sem o relato e sem a citação que o item traz.
STJ, Tema 519 ○ a conferir no tribunal
O prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da Minas Caixa, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.103.224/MG e REsp 1.103.769/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/12/2012 (recurso repetitivo, Tema 519). Origem: Base do Togado; tese fixada do item, sem o relato e sem a citação que o item traz.
STF, Tema 999 ○ a conferir no tribunal
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
STF, Plenário, RE 654.833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/4/2020 (repercussão geral, Tema 999), Informativo 983. Origem: Base do Togado; tese fixada do item, sem o relato e sem a citação que o item traz.
STJ, Súmula 647 ○ a conferir no tribunal
São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
STJ, Primeira Seção, Súmula 647, aprovada em 10/3/2021, DJe 15/3/2021, Informativo 688. Origem: Catálogo de julgados do Togado; a redação da base (base de súmulas da casa) traz sinais de extração.
A exposição traz 12 questões e 2 itens de espelho como marcas de incidência, em 26 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 30 | Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 8 | Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 13 | Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 44 | Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 41 | Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 48 | Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 89 | Como a banca cobra |
| caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 5 | Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), q. 2 | Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TJES (FGV, 2023), q. 4 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), q. 1 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença cível do TRF5 (FGV, 2025), q. 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 2, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,4 | Nas provas escritas |
Todas as 7 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: B. É a Súmula 547 do STJ, Súmula 547○: com cláusula, dívida líquida contratual (art. 206, § 5º, I); sem ela, enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV). Lição: Enriquecimento sem causa e repetição de indébito.
Gabarito definitivo: C. A banca adotou a orientação da Corte Especial STJ, EAREsp 738.991/RS: sem prazo especial, a repetição de cobrança contratual indevida cai no art. 205. Os três anos ficam para as hipóteses fixadas em repetitivo. Lição: Enriquecimento sem causa e repetição de indébito.
Gabarito definitivo: D. Gabarito definitivo pela letra do Código (art. 206, § 5º, I, contado do vencimento). Fora do Código, a suspensão do RJET (Lei 14.010/2020) levaria o prazo ao fim de julho de 2022 e salvaria a ação; o banco anota o risco de recurso. Lição: Dívida líquida, condomínio e monitória.
Gabarito definitivo: C. A errada troca os três anos do Tema 938 STJ, Tema 938 (prescrição)○ por cinco; as outras reproduzem os arts. 928, 936 e 937. Lição: Enriquecimento sem causa e repetição de indébito.
Gabarito definitivo: D. O Tema 1.099 STJ, Tema 1.099 aplica o art. 205 quando a restituição decorre da resolução por culpa da incorporadora; o Tema 938 continua para o pedido fundado na abusividade da cláusula. Lição: Enriquecimento sem causa e repetição de indébito.
Gabarito definitivo: B. Dois fundamentos: a inalterabilidade convencional CC, arts. 192, 193, 195 e 196 e o prazo quinquenal das cotas STJ, Tema 949○. Lição: Como o Código organiza os prazos.
Gabarito definitivo: E. A FGV cobrou o regime da Fazenda quando ela é devedora. A alternativa D é a mais traiçoeira: tem o prazo certo com o fundamento errado. Lição: A Fazenda Pública e as pretensões imprescritíveis.
A matéria não tem regra de sentença; a aula vincula por decisão própria 1 item de espelho de 1 sentença, abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJPR · 2021 | estadual | Rejeitar a prescrição: vale o prazo quinquenal da lei especial, não o trienal do CC, e ele só corre quando o autor faz 16 anos; a ação veio antes de 5 anos. | 1,0 | M1 |
A pretensão de restituir as parcelas pagas decorre do desfazimento do contrato e não tem prazo especial em lei: prescreve em dez anos (CC, art. 205), e não se consumou. Já a restituição da comissão de corretagem, fundada na abusividade da cláusula que a transferiu à compradora, prescreve em três anos contados do desembolso (CC, art. 206, § 3º, IV; STJ, Tema 938). Paga a comissão na celebração, em janeiro de 2017 (premissa: o enunciado data a promessa), o prazo terminou em janeiro de 2020, antes da ação de outubro de 2022: reconheço a prescrição apenas quanto à corretagem. A restituição das parcelas é imediata e parcial (Súmula 543 do STJ), vedada a devolução só ao fim da obra (Tema 577), e, em contrato anterior à Lei 13.786/2018, os juros de mora correm do trânsito em julgado (Tema 1.002).
Na discursiva, a aula cita 1 item de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJRJ 50º · 2025 · q. 5 | estadual | Restituição parcial e imediata (Súmula 543; Tema 577); juros do trânsito em julgado em contrato anterior à Lei 13.786/2018 (Tema 1.002); parcelas: prazo decenal; corretagem prescrita (Tema 938). | 0,4 | M2 |
Espelho oficial com um item; a paráfrase do item é a do catálogo do banco. O tema da prescrição é parte da resposta; a restituição e os juros são do capítulo do consumidor.
Espelho oficial com sete itens, que pedem posição fundamentada; o roteiro é da casa e segue a ordem dos itens. A leitura do acórdão quanto ao dano individual fica a conferir na íntegra.
Sem espelho oficial no banco: o roteiro é o da casa, do capítulo de prescrição (capítulo 8).
Espelho oficial com vinte e quatro itens; esta aula trata da prejudicial de prescrição (item 2), e o resto da sentença pertence à responsabilidade civil e ao direito administrativo.
Parágrafo-modelo desta questão: M1.
Rejeito a prejudicial de prescrição. A ré é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, e a pretensão indenizatória contra ela prescreve em cinco anos (Lei 9.494/1997, art. 1º-C), regra especial que afasta o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Além disso, o autor tinha quinze anos na data do acidente, e contra o absolutamente incapaz a prescrição não corre (CC, arts. 3º e 198, I): o prazo só começou quando ele completou dezesseis anos, em 1º/2/2016. Proposta a ação em 3/3/2020, não se passaram cinco anos.
Sem espelho oficial no banco: o roteiro é da casa e cobre só a prejudicial de prescrição; o mérito (responsabilidade por ato jurisdicional e erro judiciário) é do capítulo de direito administrativo.
Parágrafo-modelo desta questão: M3.
Rejeito a prescrição. A pretensão indenizatória contra a União prescreve em cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º), norma especial que prevalece sobre o Código Civil (STJ, Tema 553). O termo inicial não é a data da decisão que decretou a prisão: a pretensão de reparar o dano pela prisão indevida só se define com a absolvição definitiva, que fixou a ilegalidade da custódia (CC, art. 189), e, enquanto o fato era apurado no juízo criminal, a prescrição não corria (CC, art. 200). Certificado o trânsito em julgado em abril de 2021, a ação proposta em 3/4/2025 é tempestiva.
O item «Da prescrição e decadência.» do ponto de sorteio 3 é o núcleo desta aula; o tema volta, por vizinhança, no consumidor (ponto de sorteio 10) e no tributário (ponto de sorteio 14). As perguntas abaixo vêm de orais de vários tribunais e cobrem o prazo, a sua origem legal e a fronteira com a decadência.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Reparação civil extracontratual | Inadimplemento contratual | A primeira prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V); a segunda, em dez (art. 205; EREsp 1.281.594). | |
| Enriquecimento sem causa | Repetição de cobrança contratual | O enriquecimento é subsidiário (art. 886): havendo contrato, a repetição segue dez anos, salvo as hipóteses de repetitivo com três. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 8 |
| Corretagem pela abusividade (Tema 938) | Corretagem na resolução por atraso (Tema 1.099) | Três anos do pagamento × dez anos da ciência da recusa. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 41 caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 44 |
| Rede elétrica com cláusula de restituição | Rede elétrica sem cláusula | Cinco anos (dívida líquida contratual) × três anos (enriquecimento sem causa), pela Súmula 547. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 30 |
| Prazo prescricional | Prazo convencionado pelas partes | A prescrição só nasce da lei (art. 192); cláusula que amplia ou encurta é ineficaz nessa parte. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 48 |
| Termo inicial no vencimento | Termo inicial na celebração ou na interpelação | A pretensão nasce com a violação, no vencimento da obrigação com dia certo (arts. 189 e 397). | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 13 |
| Fazenda Pública (cinco anos) | Reparação civil do Código (três anos) | O Decreto 20.910/1932 é especial e prevalece (Tema 553); o mesmo vale para a prestadora de serviço público. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Repetição de cobrança contratual indevida: que prazo?
Dez anos (art. 205), salvo as hipóteses de repetitivo com três anos.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 8Custeio de rede elétrica: prazo da restituição com e sem cláusula?
Cinco anos com cláusula; três sem ela (Súmula 547).
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 30Dívida líquida em instrumento particular: prazo e termo inicial?
Cinco anos, contados do vencimento (art. 206, § 5º, I).
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 13Restituição da corretagem pela abusividade da cláusula?
Três anos (Tema 938).
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 44Restituição da corretagem na resolução por atraso da incorporadora?
Dez anos, contados da ciência da recusa (Tema 1.099).
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 41Convenção de condomínio pode encurtar para um ano a cobrança das cotas?
Não: os prazos de prescrição não se alteram por acordo (art. 192), e o legal é de cinco anos (Tema 949).
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 48Inadimplemento contratual: três ou dez anos?
Dez anos (art. 205; EREsp 1.281.594); três anos é a reparação extracontratual.
Indenização contra o Estado: três anos do Código?
Não: cinco anos do Decreto 20.910/1932, norma especial (Tema 553).
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| discursiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 2 |
| discursiva | TRF4 18º | 2022 | banca não informada | 1 |
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF3 19º | 2018 | Comissão do tribunal | 1 |
| objetiva | TRF6 | 2025 | FGV | 2 |
| sentença cível | TJPR | 2021 | banca não informada | 2 |
| sentença cível | TRF5 | 2025 | FGV | 1 |