Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Direito Civil · Curso Togado · aula
O pressuposto que nem o risco integral dispensa, as três teorias e o art. 403, as concausas, a causalidade alternativa dos arts. 938 e 942, a culpa exclusiva e a concorrente da vítima na ferrovia e no consumo, e o nexo direto na responsabilidade do Estado
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o nexo causal somou 2 questões objetivas válidas, presentes em 2 de 26 provas objetivas (7,7%), de 1 banca (FGV 2), em 2023. Na sentença cível, contados os itens pela expressão que a aula procura no instituto e no texto do item do espelho, o tema aparece em 2 de 14 sentenças estaduais com espelho oficial: 3 itens, que valem juntos 1,6 no espelho, 16,0% do valor pontuado das sentenças em que aparece, que somam 10,0 no espelho. Na discursiva estadual, 2 questões tocaram o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Nexo causal e suas teorias | 2 | 0 | 3 | — |
Fonte da cobrança nas 2 objetivas: doutrina 2. A objetiva cobra a armadilha das teorias: prender a responsabilidade a uma só delas quando a conduta é condição, causa apta e causa direta do dano. As escritas cobram o nexo em ação: o risco integral que não o dispensa e a causalidade alternativa dos arts. 938 e 942, o defeito do airbag que responde pelo agravamento das lesões, a vítima embriagada na passagem clandestina e a retenção na rodovia que não causa a morte na van. A oral pergunta as teorias, a que o Código adotou e se há responsabilidade sem nexo. Na sentença, a do TJPR (2021) entra só pela regra de expressão («culpa exclusiva»), e não pela classificação do banco, que a põe em concessionárias, dano estético e prescrição contra a Fazenda: dela vêm os itens e o valor medidos acima. Na parte 8, o item 5 da sentença do TJRJ (2025) e o item 3 da do TJPR (2021) entram por vínculo da aula, fora da regra: por isso lá são cinco itens, e aqui, três.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CC, art. 403 | 3 |
| CF, art. 37, § 6º | 2 |
| CC, art. 927 | 1 |
| CC, art. 927, parágrafo único | 1 |
| CC, art. 932, III | 1 |
| CC, art. 938 | 1 |
| CC, art. 942 | 1 |
| CC, art. 944 | 1 |
| CC, art. 945 | 1 |
| CDC, art. 12 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, REsp 1.172.421 | 2 |
| STJ, REsp 1.210.064 | 2 |
| STJ, Tema 517 | 2 |
| STJ, REsp 1.374.284 | 1 |
| STJ, Tema 518 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
O nexo causal é o vínculo entre a conduta, ou a atividade, e o dano: só se responsabiliza quem deu causa ao prejuízo (Stolze e Pamplona, v. 3, 17. ed., cap. VII, item 1, p. 145 do arquivo). A culpa pode faltar, na responsabilidade objetiva (CC, art. 927, parágrafo único); o nexo, nunca. Por isso as excludentes clássicas (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior) trabalham no mesmo lugar: negam o liame e mostram que o dano tem outra causa (Gonçalves, v. 4, edição não identificada no arquivo, Tít. III, item 3, p. 141 do arquivo).
A dificuldade não está em afirmar o pressuposto, e sim em escolher, entre várias circunstâncias encadeadas, a que o direito trata como causa. Gonçalves, com Agostinho Alvim, formula o problema: o prédio desaba por imperícia do engenheiro, o desabamento permite o saque, o saque leva a soma guardada em casa, e a perda leva o dono à falência. O engenheiro responde pela falência? Cada elo é condição do seguinte, mas imputar ao primeiro agente tudo o que veio depois seria responsabilidade ilimitada (Gonçalves, v. 4, edição não identificada no arquivo, Tít. III, itens 1 e 2, p. 140 e 141 do arquivo). As teorias da causalidade são as respostas a essa pergunta.
O teste mais duro é o do risco integral, que não admite excludente alguma. Stolze e Pamplona descrevem a teoria como a responsabilização sempre que presentes os três elementos essenciais, desprezadas as excludentes (Stolze e Pamplona, v. 3, 17. ed., cap. XIV, item 2.3.2, p. 274 do arquivo): caem as excludentes, e o nexo continua entre os elementos. O STJ disse o mesmo no repetitivo do dano ambiental: o nexo é o fator aglutinante que permite ao risco integrar-se na unidade do ato (STJ, Tema 707○). A própria lei ambiental só obriga o poluidor a reparar os danos causados a terceiros «afetados por sua atividade» (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, de memória, a conferir).
A IX Jornada de Direito Civil fixou a ideia no Enunciado 659, que Maria Helena Diniz transcreve: a dificuldade de identificar o nexo não autoriza dispensar a sua análise (Diniz, v. 2, seção «Perdas e danos», p. 462 do arquivo). O Tema 957 mostra o efeito prático. Houve dano ambiental, mas as empresas que só tinham comprado a carga do navio que explodiu não respondem perante os pescadores: a mera aquisição pretérita do metanol não se liga ao dano (STJ, Tema 957○). O risco integral pesa sobre quem desenvolve a atividade lesiva, não sobre todo aquele que tocou a cadeia econômica.
No sentido inverso, o poluidor não se livra apontando o erro alheio que tornou o dano possível. A Terceira Turma do STJ, em julgado sem tese vinculante, negou que o erro do órgão público ao conceder a licença ambiental seja fato de terceiro capaz de interromper o nexo (STJ, REsp 1.612.887/PR). A licença indevida é condição da atividade, mas o dano continua ligado diretamente a quem a exerceu; no risco integral, de todo modo, nem o fato de terceiro nem a força maior excluem (STJ, Temas 679 a 684 e 834○).
O fato de terceiro rompe o nexo quando é a causa única. Stolze e Pamplona dão o exemplo do carro arremessado para fora da pista pelo caminhão contra o pedestre: o motorista do carro foi mero instrumento na cadeia causal e não responde, embora parte da jurisprudência o condene e o remeta ao regresso (Stolze e Pamplona, v. 3, 17. ed., cap. VIII, item 2.6, p. 180 e 181 do arquivo). A Terceira Turma do STJ, em julgado sem tese vinculante, afastou a responsabilidade do motorista que perdeu o controle pelo estouro de pneu com defeito de fabricação, tratado como fortuito externo (STJ, REsp 2.203.202/PR).
O risco integral afasta as excludentes, nunca o nexo. A resposta que o espelho do TJSE (2025) pontuou diz as duas coisas: o regime dispensa a culpa e as excludentes, e o nexo continua indispensável porque é ele que integra o risco ao ato.
Caso prático · A barragem, a chuva e o rio vizinho
A barragem de rejeitos de uma mineradora se rompe depois de chuvas muito acima da média, e a lama atinge o rio A. No mesmo mês, o rio B, vizinho, que a lama não alcançou, é contaminado por óleo de uma indústria química, e a pesca nele é proibida. Pescadores dos dois rios processam a mineradora.
A pergunta: A mineradora responde perante os pescadores do rio A e do rio B?
Conclusão: A mineradora indeniza os pescadores do rio A, sem poder invocar a chuva; perante os do rio B, não responde, porque o risco integral dispensa a culpa e as excludentes, não o nexo.
A equivalência das condições, de Von Buri, não distingue os antecedentes: é causa tudo o que concorreu para o resultado, apurado pela eliminação hipotética (suprimido o fato, o dano desaparece?). É a teoria que a doutrina lê no art. 13 do Código Penal (CP, art. 13, caput, de memória, a conferir). A crítica é a regressão ao infinito: no homicídio, seriam causa a compra da arma, a sua fabricação e a aquisição da pólvora. Os penalistas contêm a cadeia pelo dolo e pela culpa; os civilistas não acolheram a teoria (Stolze e Pamplona, v. 3, 17. ed., cap. VII, item 2.1, p. 145 a 147 do arquivo).
A causalidade adequada, de Von Kries, filtra as condições: só é causa o antecedente abstratamente apto a produzir o resultado, num juízo de probabilidade em que conta a experiência do julgador. Stolze e Pamplona, com Cavalieri e Antunes Varela, dão o exemplo de quem retém ilicitamente um passageiro que, por isso, toma outro avião, e esse avião cai: a retenção foi condição da morte, mas não era, em abstrato, adequada a produzi-la. A crítica é a larga discricionariedade do julgador (Stolze e Pamplona, v. 3, 17. ed., cap. VII, item 2.2, p. 148 e 149 do arquivo).
A diferença prática aparece no exemplo de Cardoso Gouveia, que Stolze e Pamplona colhem em Gonçalves: alguém dá uma pancada ligeira, incapaz de ferir um adulto normal, em quem tem fragilidade particular do crânio, e a vítima morre da fratura. Pela equivalência, a pancada é condição da morte, e o autor responde; pela causalidade adequada, não, porque o golpe leve não é apto a matar (Stolze e Pamplona, v. 3, 17. ed., cap. VII, item 2.2, p. 149 do arquivo).
A teoria do dano direto e imediato, também chamada da interrupção do nexo causal ou da causalidade necessária, foi desenvolvida no Brasil por Agostinho Alvim: é causa o antecedente ligado ao dano por vínculo de necessariedade, sem outra causa que explique o mesmo dano. Quem fere Caio responde pela lesão; se o amigo que o leva ao hospital capota o carro e Caio morre, a capotagem, causa superveniente, rompe o nexo quanto à morte (Stolze e Pamplona, v. 3, 17. ed., cap. VII, item 2.3, p. 150 e 151 do arquivo).
«Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor1, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes2 por efeito dela direto e imediato3, sem prejuízo do disposto na lei processual.»
Qual delas o Código adotou? Stolze e Pamplona, com Gonçalves, respondem pelo art. 403: as perdas e danos só incluem o que decorre da inexecução de modo direto e imediato, e o Código adotou, «indiscutivelmente», a teoria do dano direto e imediato (Stolze e Pamplona, v. 3, 17. ed., cap. VII, item 3, p. 153 do arquivo) (CC, art. 403). Os autores reconhecem que a jurisprudência fala muitas vezes em causalidade adequada, às vezes como sinônimo; com Tepedino, mostram que, sob um nome ou outro, os tribunais exigem a necessariedade da causa (Stolze e Pamplona, v. 3, 17. ed., cap. VII, item 3, p. 154 do arquivo).
O art. 403 está no capítulo do inadimplemento, mas a doutrina o aplica à responsabilidade civil em geral. Ele separa o dano reflexo do dano remoto. O dano do filho que perde o pai é reflexo, mas é efeito direto e imediato do ilícito e se indeniza (Stolze e Pamplona, v. 3, 17. ed., cap. VII, item 2.3, p. 151 do arquivo). Remoto é o que depende de outros fatores: no exemplo de Pothier, que Stolze e Pamplona colhem em Gonçalves, quem vende a vaca pestilenta indeniza o rebanho contaminado, mas não as terras que ficaram sem cultivo (Stolze e Pamplona, v. 3, 17. ed., cap. VII, item 2.3, p. 151 e 152 do arquivo).
O mesmo vale para o lucro. Quem sofre um acidente a caminho do aeroporto cobra do causador as despesas médicas, o conserto do carro e os dias de trabalho perdidos, mas não os negócios que faria na viagem: esses danos, embora ligados ao acidente, estão distantes dele e podem ter outras causas (Gonçalves, v. 4, edição não identificada no arquivo, Tít. III, item 2, p. 141 do arquivo). E nem o dolo do devedor alarga a conta: o comentário ao art. 403 no Código coordenado por Peluso lê no artigo a recusa à indenização punitiva do dano material, sem vedar o dano moral (Peluso (coord.), 18. ed., comentário ao art. 403).
Caso prático · O vigia e o carro do morador
O porteiro de um condomínio encerra o turno, bebe no bar do prédio e, embriagado, pega na garagem o carro de um morador. O vigia, em serviço, desconfia da embriaguez e deixa o carro sair. Na esquina, o porteiro bate numa árvore e avaria o veículo.
A pergunta: O condomínio responde, e a resposta depende da teoria do nexo?
Conclusão: O condomínio responde, qualquer que seja a teoria adotada: quando a conduta é condição, causa apta e causa direta do dano, a escolha da teoria não muda o resultado. Foi o gabarito definitivo do TJGO (2023).
Concausa é a outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado; Stolze e Pamplona, com Cavalieri, comparam-na ao rio menor que deságua no maior e lhe aumenta o caudal. Pode ser preexistente, concomitante ou superveniente à conduta. A pergunta é sempre a mesma: a concausa apenas se somou ao processo iniciado pelo agente ou abriu um nexo novo, que o afasta do resultado (Stolze e Pamplona, v. 3, 17. ed., cap. VII, item 5, p. 158 do arquivo)?
A concausa absolutamente independente da conduta rompe sempre o nexo, seja qual for o momento: o ferido a tiro que morre num terremoto antes de sucumbir ao ferimento, o veneno ingerido antes do disparo, o derrame fulminante no instante em que o projétil atinge a vítima. Nesses casos, o agente não responde pelo resultado, que tem outra causa (Stolze e Pamplona, v. 3, 17. ed., cap. VII, item 5, p. 158 e 159 do arquivo).
A concausa relativamente independente, que se soma à conduta no curso do processo causal, pede distinção. Preexistente ou concomitante, não rompe o nexo: o agressor responde pela morte da vítima diabética cuja lesão se agravou, e o atirador, pela de quem morre de susto com o disparo (Stolze e Pamplona, v. 3, 17. ed., cap. VII, item 5, p. 159 do arquivo). Gonçalves acrescenta que as condições pessoais de saúde da vítima, embora agravem o resultado, em nada diminuem a responsabilidade, saiba ou não o agente da doença (Gonçalves, v. 4, edição não identificada no arquivo, Tít. III, item 3, p. 141 do arquivo).
A superveniente rompe o nexo só quando, por si só, produz o resultado: o ferido que morre no tombamento da ambulância. O agressor responde pela lesão, não pela morte (Stolze e Pamplona, v. 3, 17. ed., cap. VII, item 5, p. 159 e 160 do arquivo). Se a causa nova apenas reforça o resultado, como a demora no socorro do atropelado que perde muito sangue, ela em nada favorece o agente (Gonçalves, v. 4, edição não identificada no arquivo, Tít. III, item 3, p. 142 do arquivo). A Quarta Turma do STJ, em julgado sem tese vinculante, tratou o erro médico no tratamento das lesões como desdobramento causal do acidente, com resposta pelo resultado mais grave (STJ, REsp 326.971/AL○).
Concausas e nexo
| Concausa | Exemplo | Rompe o nexo? |
|---|---|---|
| Absolutamente independente (preexistente, concomitante ou superveniente) | O ferido a tiro morre antes, num terremoto | Sim |
| Relativamente independente preexistente | A vítima diabética cujo quadro se agrava | Não: o agente responde pelo resultado mais grave |
| Relativamente independente concomitante | A vítima que morre de susto com o disparo | Não |
| Relativamente independente superveniente que, por si só, produz o resultado | A ambulância que capota a caminho do hospital | Sim: o agente responde só pela lesão |
| Superveniente que só reforça o resultado | O atropelado que perde muito sangue porque o socorro demora | Não |
Há uma tensão entre as duas lições. Pela causalidade adequada, a pancada ligeira no crânio frágil não é causa da morte, no exemplo de Cardoso Gouveia; pela regra das concausas, a condição preexistente da vítima não rompe o nexo, e as condições pessoais de saúde em nada diminuem a responsabilidade (Gonçalves, v. 4, edição não identificada no arquivo, Tít. III, item 3, p. 141 do arquivo). Stolze e Pamplona, com Anderson Schreiber, põem a fratura por fragilidade congênita e a complicação da vítima diabética na mesma lista da teoria do resultado mais grave (thin skull rule) e registram que ela não é regra geral amplamente admitida, embora apareça em decisões (Stolze e Pamplona, v. 3, 17. ed., cap. VII, item 3, p. 154 a 156 do arquivo). Na prova, expor a tensão com as duas lições.
Suprimida a conduta, ou a atividade, o dano desaparece?
Sem nexo, não há responsabilidade, em nenhum regime (Enunciado 659).
Condição ainda não é causa: segue o filtro jurídico.
Causa estranha à conduta, preexistente, concomitante ou superveniente, que produziu sozinha o resultado.
Rompe o nexo: o ferido a tiro que morre num terremoto.
A concausa relativamente independente pede o passo seguinte.
A preexistente e a concomitante relativamente independentes não rompem; a superveniente que só reforça, também não.
O agente responde só pelo que causou antes: a lesão, não a morte na ambulância.
O resultado mais grave continua imputável ao agente.
No risco integral, essas excludentes não valem; o nexo continua exigido.
Rompe o nexo e exclui a responsabilidade.
Reduz a indenização pela gravidade das culpas (art. 945).
O dano reflexo certo entra; o dano remoto, que depende de outras causas, fica fora.
Caso prático · A retenção na rodovia e a van
A polícia rodoviária, por falha no sistema de alerta, toma por furtado o carro de um casal e o retém por horas. O homem, que não pode perder um compromisso, segue numa van, único meio de chegar a tempo. A van colide no caminho, e ele morre. A filha e a namorada pedem à União pensão e danos morais pela morte.
A pergunta: A União responde pela morte?
Conclusão: Sem nexo entre a retenção e a morte, os pedidos de pensão e de danos morais pela morte são improcedentes. Foi a solução que o espelho do TRF2 (2024) pediu.
E quando o dano foi causado por um membro de um grupo determinado, mas não se sabe qual? É a causalidade alternativa: uma só conduta causou o dano, o autor não se identifica dentro do grupo, e todos os membros respondem, porque um deles certamente o causou. A técnica não é mera regra de ônus da prova, que o espelho do TJSE (2025) disse não pontuar: é imputação ao grupo de um dano que, de outro modo, ficaria sem responsável.
A técnica está positivada. O art. 938 responsabiliza quem habita o prédio, ou parte dele, pelo dano das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido (CC, art. 938), e o art. 942 torna solidários os autores da ofensa (CC, art. 942). Nas relações de consumo, o espelho aceitou também os arts. 12 e 18 do CDC (CDC, art. 12, caput e § 3º○ e CDC, art. 18, de memória, a conferir), que dão ao consumidor toda a cadeia de fornecedores sem exigir que ele identifique qual elo produziu o defeito.
O comentário ao art. 938 no Código coordenado por Peluso funda o effusis et dejectis na guarda, e não na culpa. Para o condomínio em edifício em que não se identifica a unidade de onde a coisa caiu, admite a responsabilidade de todos os possíveis causadores, «abraçada a tese da causalidade alternativa», com regresso entre eles; exclui as unidades das quais a coisa não poderia fisicamente ter caído, como as dos fundos quando o transeunte é atingido na calçada da fachada; e registra que a jurisprudência vem responsabilizando o próprio condomínio (Peluso (coord.), 18. ed., comentário ao art. 938).
Não confundir com a coautoria. Gonçalves lembra que, nas concausas simultâneas, há um só dano ocasionado por mais de uma causa, e o Código torna os autores solidários (art. 942, parágrafo único) (Gonçalves, v. 4, edição não identificada no arquivo, Tít. III, item 1, p. 140 do arquivo). Ali todos causaram; na causalidade alternativa, só um causou, e o direito, sem saber qual, distribui a responsabilidade pelo grupo. Por isso o grupo precisa ser determinado: a técnica não alcança quem poderia ter causado o dano só em tese.
Caso prático · O vaso da fachada
Um edifício tem apartamentos de frente e de fundos. Um vaso cai de uma janela e fere um pedestre na calçada da fachada. Ninguém viu de qual unidade ele caiu.
A pergunta: Quem responde perante o pedestre?
Conclusão: Respondem os moradores das unidades de frente, solidariamente, ou o condomínio, conforme a linha jurisprudencial; os dos fundos, não. Quem pagar regride contra o morador que deixou cair o vaso, se ele vier a ser identificado.
A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo: o causador aparente é mero instrumento do acidente. Gonçalves dá o exemplo da vítima atropelada ao atravessar, embriagada, uma estrada de alta velocidade (Gonçalves, v. 4, edição não identificada no arquivo, item 1.4.6, p. 129 do arquivo); Stolze e Pamplona, o do suicida que se atira sob as rodas do carro conduzido segundo as regras de trânsito (Stolze e Pamplona, v. 3, 17. ed., cap. VIII, item 2.5, p. 177 do arquivo). A excludente vale também na responsabilidade objetiva do Estado: o STF admitiu a culpa exclusiva do jornalista ferido pela polícia que descumpre ostensiva e clara advertência sobre área de grave risco (STF, Tema 1.055).
A culpa concorrente não exclui: a indenização é fixada pela gravidade da culpa da vítima em confronto com a do autor (CC, arts. 944 e 945). Gonçalves recusa o nome «compensação de culpas», porque a culpa de um não extingue a do outro (Gonçalves, v. 4, edição não identificada no arquivo, item 1.4.6, p. 129 do arquivo). Stolze e Pamplona, com Washington de Barros Monteiro (citado por Stoco), registram que a jurisprudência consagrou a divisão pela metade, critério que o juiz pode ajustar ao peso de cada conduta (Stolze e Pamplona, v. 3, 17. ed., cap. VII, item 4, p. 156 e 157 do arquivo).
No consumo, os mesmos autores, com Zelmo Denari, sustentam que a culpa concorrente não exime o fornecedor de indenizar integralmente, porque o CDC só prevê a culpa exclusiva como excludente (art. 12, § 3º, III, de memória, a conferir) (Stolze e Pamplona, v. 3, 17. ed., cap. VII, item 4, p. 157 e 158 do arquivo). É posição doutrinária, não precedente.
A ferrovia é o laboratório que a prova usa. Em dois repetitivos julgados no mesmo dia, o STJ fixou que a responsabilidade da concessionária é uma constante, afastada só quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima (STJ, Tema 517○), e que há concorrência de causas quando a concessionária deixa de cercar e fiscalizar a linha, sobretudo em área urbana e populosa, e a vítima atravessa em local inapropriado (STJ, Tema 518○). Na concorrência, a tese oficial do Tema 518 manda reduzir pela metade a indenização por dano moral; fora da ferrovia, vale a regra geral do art. 945.
As sentenças cobraram as duas pontas. No TJPR (2021), o adolescente que teve a calça presa no parafuso solto de um dormente, em passagem sem cerca nem manutenção, não teve culpa alguma, e a concessionária respondeu por inteiro. No TJRJ (2025), a vítima embriagada que atravessou de madrugada uma passagem clandestina foi a causa adequada do atropelamento, e o espelho preferiu a culpa exclusiva. Fora da ferrovia de superfície, a Quarta Turma do STJ, sem tese vinculante, tratou como fortuito externo a queda de passageiro na via do metrô por mal súbito (STJ, REsp 1.936.743/SP).
Caso prático · O atropelamento na passagem clandestina
Um adolescente de 16 anos, embriagado, atravessa às três da manhã uma passagem clandestina da linha férrea e é atropelado pelo trem. A mãe, o pai e as irmãs processam a concessionária por danos morais e pensão.
A pergunta: A concessionária responde por inteiro, responde em parte ou não responde?
Conclusão: A resposta preferida pelo espelho do TJRJ (2025) é a culpa exclusiva da vítima, que rompe o nexo e leva à improcedência; a concorrência de causas vale em parte, e a condenação integral da ré só se sustenta pela argumentação.
Caso prático · O airbag que não abriu
Saindo de uma festa às cinco da manhã, um motorista de 20 anos entra na contramão em velocidade incompatível, abalroa um ônibus e bate numa árvore. Fica paraplégico. A perícia conclui que o airbag tinha defeito e não abriu, e que, se tivesse funcionado, as lesões seriam bem menores; o recall do modelo veio depois do acidente. Ele processa a fabricante e a empresa que lhe vendeu o carro.
A pergunta: A culpa do motorista pelo acidente afasta a responsabilidade pelo defeito do airbag?
Conclusão: A culpa do motorista pelo acidente não rompe o nexo entre o defeito do airbag e o agravamento das lesões: a fabricante responde por esse dano, e a vendedora não. É a solução do espelho do TJRJ (2025).
Na responsabilidade objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público (CF, art. 37, § 6º, de memória, a conferir), a culpa sai da equação, e o debate se concentra no nexo. O STF estendeu a responsabilidade objetiva da prestadora ao não usuário do serviço (STF, Tema 130○), e a lei das concessões repete que a concessionária responde pelos prejuízos causados aos usuários ou a terceiros (Lei 8.987/1995, art. 25, caput, de memória, a conferir). Quando o dano vem de ação do serviço, como o trem que atinge o pedestre, a vítima não prova culpa; precisa ligar o dano ao serviço.
Na omissão, a questão se divide. Gonçalves expõe, com Celso Antônio Bandeira de Mello, a corrente subjetiva: a omissão é condição, não causa, e o Estado só responde se, devendo agir, não agiu, por dolo ou culpa; registra o aplauso de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello e de Maria Helena Diniz e a crítica de Toshio Mukai, para quem a omissão grave pode ser causa. Com Álvaro Lazzarini, conclui que a jurisprudência, malgrado divergência, põe a conduta omissiva sob o art. 37, § 6º, desde que a omissão seja a causa direta e imediata do dano (Gonçalves, v. 4, edição não identificada no arquivo, item 27, p. 65 e 66 do arquivo). De novo, é o nexo que decide.
Na ferrovia, os repetitivos falam em conduta negligente da concessionária que não cerca nem fiscaliza a linha (STJ, Tema 517○), e as provas cobram as duas leituras: o espelho do TJRJ (2025) pede a responsabilidade objetiva, e o do TJPR (2021) registra a divergência sobre a omissão e exige fato, dano, nexo e culpa. A resposta segura expõe a divergência, examina a culpa que os repetitivos descrevem e mostra que a solução não muda quando a omissão é, ela própria, a causa direta do dano.
O Tema 362 é o nexo direto aplicado ao Estado. Não há responsabilidade objetiva por crime de preso foragido sem nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta (STF, Tema 362○). A fuga é condição de todo crime que o foragido cometer, mas condição não basta: o crime praticado durante a própria fuga liga-se a ela; o cometido meses depois, sem relação com ela, tem outra causa. A exigência segue a lógica do art. 403.
Caso prático · Os dois crimes do foragido
Um preso foge do presídio por falha da vigilância. Na fuga, rouba um carro estacionado ao lado do muro. Oito meses depois, em outra cidade, já integrado a um grupo criminoso, participa de um latrocínio. O dono do carro e a família da vítima do latrocínio processam o Estado.
A pergunta: O Estado responde perante os dois?
Conclusão: O Estado indeniza o dono do carro roubado na fuga; perante a família da vítima do latrocínio, não responde, por falta de nexo direto.
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CC, art. 403 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CC, arts. 932 e 933 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CC, art. 938 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CC, art. 942 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CC, arts. 944 e 945 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CC, art. 927 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 37, § 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 12, caput e § 3º ○ a conferir no Planalto texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula transcrição de memória, a conferir
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...] § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Proveniência: Transcrição de memória, sem fonte local literal; a conferir no Planalto. · fonte oficial
CDC, art. 13 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 18 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 13, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 8.987/1995, art. 25, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 8 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Tema 707 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/8/2014 (recurso repetitivo, Tema 707), Informativo 545. Origem: Base de jurisprudência do Togado; trecho da tese pertinente ao nexo (tese a): o item traz também as teses b e c, sobre a recomposição dos danos e o arbitramento do dano moral, fora do tema.
STJ, Temas 679 a 684 e 834 ○ a conferir no tribunal
A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral. Não são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.354.536/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/3/2014 (recursos repetitivos, Temas 679 a 684 e 834), Informativo 538. Origem: Base de jurisprudência do Togado; trecho da tese pertinente às excludentes: o item traz outras teses, sobre a prova da condição de pescador e o dano moral, fora do tema.
STJ, Tema 957 ○ a conferir no tribunal
As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
STJ, Segunda Seção, REsp 1.602.106/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/10/2017 (recurso repetitivo, Tema 957), Informativo 615. Origem: Base de jurisprudência do Togado; tese fixada, sem o relato da situação concreta que o item traz.
STJ, Tema 517 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.210.064/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/8/2012 (recurso repetitivo, Tema 517), Informativo 501. Origem: Tese oficial do Tema 517 pela página do tema nos repetitivos do STJ (conferida em 8/11/2026). A ficha da base (stj-rr-517) traz a regra da concorrência de causas, que é do Tema 518, e outro julgado, de Turma (REsp 1.936.743), citado à parte nesta aula.
STJ, Tema 518 ○ a conferir no tribunal
A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.172.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/8/2012 (recurso repetitivo, Tema 518). Origem: Tese oficial do Tema 518 pela página do tema nos repetitivos do STJ (conferida em 8/11/2026), com a redução do dano moral pela metade.
STF, Tema 130 ○ a conferir no tribunal
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
STF, Plenário, RE 591.874/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26/8/2009 (repercussão geral, Tema 130). Origem: Base de jurisprudência do Togado; tese fixada, sem a citação colada que o item traz.
STF, Tema 362 ○ a conferir no tribunal
Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
STF, Plenário, RE 608.880/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 4/9/2020 (repercussão geral, Tema 362), Informativo 993. Origem: Base de jurisprudência do Togado; tese fixada, sem a citação colada que o item traz.
STJ, REsp 2.203.202/PR conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Deve ser afastada a responsabilidade de motorista de automóvel que, em razão do estouro de pneu por defeito de fabricação (fortuito externo), perde o controle da direção e colide com caminhão, causando danos materiais ao condutor.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.203.202/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/6/2025, Informativo 855. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). O assunto oficial do registro menciona a «teoria do corpo neutro».
STF, Tema 1.055 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
STF, Plenário, RE 1.209.429/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 10/6/2021 (repercussão geral, Tema 1.055), Informativo 1021. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); a base de jurisprudência traz a mesma tese.
STJ, REsp 326.971/AL ○ a conferir no tribunal
A Turma, prosseguindo o julgamento, entendeu que, na hipótese, o erro médico cometido no tratamento das lesões sofridas no acidente de trânsito provocado por culpa do preposto da recorrente está compreendido no desdobramento causal daquele acidente, respondendo o recorrente pelo resultado mais grave.
STJ, Quarta Turma, REsp 326.971/AL, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 11/6/2002, Informativo 138. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, REsp 1.612.887/PR conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.612.887/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/4/2020, Informativo 671. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, REsp 1.936.743/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Considera-se fortuito externo a queda de passageiro em via férrea de metrô, por decorrência de mal súbito, não ensejando o dever de reparação do dano por parte da concessionária de serviço público, mesmo considerando que não houve adoção, por parte do transportador, de tecnologia moderna para impedir o trágico evento.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.936.743/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/6/2022, Informativo 741. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
A exposição traz 7 questões e 11 itens de espelho como marcas de incidência, em 20 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 13 | Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJES (FGV, 2023), q. 11 | Como a banca cobra |
| caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 2 | Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TJSE (FGV, 2025), q. 5 | Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), q. 6 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 1 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), q. 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 5, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 6, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 3, valor 0,4 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 4, valor 0,3 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 5, valor 1,3 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,4 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSE (FGV, 2025), item 1, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSE (FGV, 2025), item 2, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSE (FGV, 2025), item 3, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSE (FGV, 2025), item 4, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 1, valor 0,5 | Nas provas escritas |
Todas as 2 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: E. A FGV montou a armadilha das teorias: três alternativas prendem a responsabilidade a uma teoria só. O gabarito definitivo (E) mostra que, quando a conduta do preposto é condição necessária, apta e direta do dano, a escolha da teoria não muda o resultado. O porteiro, que já deixara o turno, não agia no exercício do trabalho; quem liga o condomínio ao dano é o vigia, em serviço. O banco classifica a questão como de doutrina, e nenhum julgado da base a sustenta. Lição: As três teorias e o art. 403.
Gabarito definitivo: B. Caso de atropelamento com cinco frentes. A correta é de doutrina (Stolze e Pamplona, com Schreiber); as erradas mexem na preposição, na pensão, na solidariedade e no dano moral reflexo. Lição: Concausas: o que rompe e o que não rompe o nexo.
Na sentença cível, o nexo causal aparece em 2 das 14 sentenças estaduais e em 0 das 6 federais com espelho oficial. São 5 itens no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJRJ 50º · 2025 | estadual | Reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária ferroviária (Tema 517 do STJ; art. 25 da Lei 8.987/1995; CF), afastado o CDC pela especialidade, sem desconto por citá-lo. | sem valor | S5 |
| TJRJ 50º · 2025 | estadual | Resolver pelo nexo causal (causalidade adequada): a embriaguez da vítima foi a causa do atropelamento; culpa exclusiva da vítima (a concorrente vale em parte; a da ré, pela argumentação). | sem valor | S6 |
| TJPR · 2021 | estadual | Fixar o regime: há divergência sobre a omissão (objetiva ou subjetiva), mas os repetitivos do STJ exigem da concessionária fato, dano, nexo e culpa. | 0,4 | P1 |
| TJPR · 2021 | estadual | Expor a tese repetitiva: há culpa se a concessionária não cerca, sinaliza nem fiscaliza a faixa da ferrovia; a culpa exclusiva da vítima exclui e a concorrente atenua. | 0,3 | P2 |
| TJPR · 2021 | estadual | Reconhecer a culpa da ré (área urbana sem cerca, placa nem manutenção, trem fora do horário e sem sinal sonoro) e afastar a culpa exclusiva ou concorrente do autor. | 1,3 | P3 |
Na discursiva, a aula cita 6 itens de espelho de 3 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJRJ 50º · 2025 · q. 2 | estadual | Analisar a cadeia causal: a culpa do motorista pelo acidente não afasta o defeito do airbag como causa dos danos; responde o fabricante; o vendedor, nos limites do CDC, não. | 0,4 | A1 A2 A3 |
| TJSE · 2025 · q. 5 | estadual | Expor os elementos essenciais da responsabilidade civil e os regimes de responsabilização, com destaque para o risco integral (ex.: dano ambiental). | 0,5 | T1 |
| TJSE · 2025 · q. 5 | estadual | Concluir que a prova do nexo causal é imprescindível em todos os regimes, inclusive no risco integral, pois é o que integra o risco ao ato. | 0,5 | T2 |
| TJSE · 2025 · q. 5 | estadual | Definir a causalidade alternativa: uma só conduta, não identificável num grupo determinado, causou o dano, e qualquer membro responde; regra de ônus da prova não pontua. | 0,5 | T3 |
| TJSE · 2025 · q. 5 | estadual | Indicar a positivação da técnica, junto da correta identificação da teoria: CC, arts. 938 e 942, ou CDC, arts. 12 e 18. | 0,5 | T4 |
| TRF2 18º · 2024 · q. 6 | federal | Julgar improcedente: a morte no acidente da van não é efeito direto e imediato da retenção indevida, o que afasta o nexo causal; explicar como ele se afere. | 0,5 | V1 |
Sem caderno no acervo: enunciado e valor (0,40) transcritos do espelho, que traz só a resposta-modelo; o banco registra um item único com o valor da questão.
Parágrafos-modelo desta questão: A1, A2 e A3.
A culpa de Mévio pelo acidente é incontroversa: dirigia em velocidade incompatível e entrou na contramão. Ela não afasta, porém, a responsabilidade da fabricante, porque o dano em discussão não é a colisão, mas a extensão das lesões. A perícia, repetida em juízo, concluiu que o airbag tinha defeito e não funcionou, e que, se tivesse funcionado, as consequências seriam bem menores. O defeito é, assim, causa necessária do agravamento dos danos, que dele decorre de modo direto e imediato (CC, art. 403), e a culpa do motorista não é a causa exclusiva desse agravamento. Responde a fabricante pelo defeito do produto (CDC, art. 12, de memória, a conferir); o recall posterior ao acidente só confirma que o defeito já existia.
A vendedora, por sua vez, tem razão. O comerciante não responde pelo defeito de fabricação como o fabricante: o CDC só o chama a responder pelo fato do produto quando o fabricante não puder ser identificado, quando o produto não trouxer identificação clara do fabricante ou quando não conservar adequadamente produtos perecíveis (art. 13, de memória, a conferir). Nenhuma dessas hipóteses está nos fatos, e a fabricante foi identificada e demandada.
Julgo procedente o pedido em face da fabricante, para condená-la a indenizar os danos decorrentes do defeito do airbag, e improcedente em face da vendedora.
A banca avisou que a mera menção a entendimento jurisprudencial ou doutrinário não pontua: cada item pede o conceito explicado. Valor da questão, 2,00, em quatro itens de 0,50.
Parágrafos-modelo desta questão: T1, T2, T3 e T4.
A responsabilidade civil exige, como pressupostos gerais, a conduta humana ou a atividade, o dano e o nexo de causalidade entre ambos (CC, arts. 186 e 927). A culpa é exigida na responsabilidade subjetiva, regra do art. 186, e dispensada na objetiva, nos casos previstos em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida implica risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único). No extremo está a teoria do risco integral, aplicada ao dano ambiental, que não admite excludentes como o caso fortuito, a força maior, o fato de terceiro ou a culpa exclusiva da vítima.
Nem por isso o nexo deixa de ser exigido. O risco integral afasta as excludentes, mas não o vínculo entre a atividade e o dano: é o nexo que integra o risco ao ato, como fator aglutinante, segundo o STJ no REsp 1.374.284 (Tema 707 dos repetitivos). O próprio STJ, no Tema 957, afastou a responsabilidade das empresas que só haviam comprado a carga do navio cuja explosão causou dano ambiental, por falta de nexo entre essa conduta e o prejuízo dos pescadores. Sem demonstrar que o dano decorre da atividade do réu, nem o risco integral autoriza a condenação. É o que diz o Enunciado 659: a dificuldade de identificar o nexo não leva à dispensa da sua análise. A prova do nexo é, portanto, imprescindível em todos os regimes.
Para os casos em que o nexo é peculiarmente complexo, a técnica da causalidade alternativa resolve a hipótese em que o dano foi causado por uma só conduta, de autor que não se consegue identificar dentro de um grupo determinado de pessoas: todos os membros do grupo respondem, porque um deles certamente causou o dano. Não se trata de mera regra de ônus da prova, mas de imputação ao grupo. O exemplo é o do objeto lançado de um edifício sem que se saiba de qual unidade.
A técnica está positivada. O art. 938 do Código Civil responsabiliza quem habita o prédio, ou parte dele, pelo dano das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido; segundo a doutrina (o comentário ao artigo no Código coordenado por Peluso), quando não se identifica a unidade, o dispositivo alcança todos os possíveis causadores, com regresso entre eles. O art. 942 torna solidários os que concorrem para a ofensa. Nas relações de consumo, os arts. 12 e 18 do CDC (de memória, a conferir) cumprem o mesmo papel.
Questão de núcleo administrativo (responsabilidade do Estado), que esta aula traz pelo tema secundário, o nexo. Espelho oficial com um item, de valor 0,50, igual ao da questão.
Parágrafo-modelo desta questão: V1.
A pretensão é improcedente. A responsabilidade da União pelos atos dos policiais rodoviários é objetiva (CF, art. 37, § 6º, de memória, a conferir), mas não dispensa o nexo causal entre a conduta e o dano. O nexo se afere pelo dano direto e imediato (CC, art. 403): é causa o antecedente ligado ao resultado por vínculo de necessariedade, sem outra causa que, por si só, o explique. A retenção indevida do veículo foi condição da viagem de van, mas a colisão da van, fato posterior e autônomo, produziu sozinha a morte e interrompeu a cadeia iniciada na retenção. Pela causalidade adequada, a conclusão é a mesma: reter um carro na rodovia não é, pelo curso normal das coisas, apto a causar a morte do motorista num acidente de outro veículo. Sem nexo, não há dever de indenizar a morte, e caem com ele a pensão e os danos morais pedidos pela filha e pela namorada.
Sem caderno no acervo: o caso foi reconstruído do espelho oficial, que só lista os tópicos, sem nota por item. O espelho funda a responsabilidade no «§ 6º do art. 36» da CF, que é o art. 37, § 6º, e pressupõe a recuperação judicial da ré ao negar o arresto. Esta aula traz com modelo o regime e o nexo; as verbas estão na aula de dano moral e reparação.
Parágrafos-modelo desta questão: S5 e S6.
No mérito, a responsabilidade da ré é objetiva. Concessionária do serviço público de transporte ferroviário, responde pelos danos que causar a terceiros, usuários ou não do serviço, independentemente de culpa (CF, art. 37, § 6º, e Lei 8.987/1995, art. 25, de memória, a conferir; STF, Tema 130), e o STJ, em recurso repetitivo, examina o atropelamento em via férrea a partir do dever da concessionária de cercar e fiscalizar a linha (Tema 517). A especialidade desse regime afasta a disciplina do CDC. A responsabilidade objetiva, porém, não dispensa o nexo causal entre o serviço e o dano.
E o nexo, aqui, não se forma. A vítima, embriagada, atravessou a linha férrea às três horas da manhã por uma passagem clandestina. Pelo curso normal das coisas, foi essa conduta a causa adequada do atropelamento, para o qual a circulação regular do trem foi simples ocasião. Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que rompe o nexo e afasta a responsabilidade da concessionária, como admite o STJ ao dizer que a responsabilidade da concessionária só se elide quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima (Tema 518). Ainda que se reconhecesse falha da ré no dever de cercar a via, o caso seria de concorrência de causas (Tema 518), com redução da indenização (a tese oficial do Tema 518 manda reduzir pela metade o dano moral; CC, art. 945), e não de responsabilidade integral.
Espelho oficial com vinte e quatro itens; o caderno não imprime o valor da peça, e os itens somam 10,00. Esta aula traz com modelo os itens 3 a 5 (o regime na omissão, a culpa da concessionária e a da vítima); a prescrição está na aula de prazos prescricionais, e o dano, na de dano moral e reparação.
Parágrafos-modelo desta questão: P1, P2 e P3.
Fixo o regime. Há divergência sobre a responsabilidade por omissão: para uma corrente, a omissão é condição, e não causa, do dano, e a responsabilidade é subjetiva, exigindo dolo ou culpa; para outra, o art. 37, § 6º, da Constituição (de memória, a conferir) alcança também a conduta omissiva da prestadora de serviço público, desde que a omissão seja a causa direta e imediata do dano. Os recursos repetitivos do STJ sobre o atropelamento em via férrea examinam justamente a conduta negligente da concessionária no dever de cercar e fiscalizar a linha (Temas 517 e 518). Por isso, exige-se aqui a demonstração do fato, do dano, do nexo causal e da culpa da ré; a solução, adiante, seria a mesma pela responsabilidade objetiva, porque a omissão é a causa direta do dano.
O STJ, em recursos repetitivos julgados no mesmo dia, fixou o quadro do atropelamento em via férrea: a responsabilização da concessionária é uma constante, que só se afasta quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima (Tema 518), e há concorrência de causas quando a concessionária descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha, sobretudo em área urbana e populosa, e a vítima atravessa a via em local inapropriado (Tema 518). Há culpa da concessionária, portanto, quando ela não cerca, não sinaliza nem fiscaliza a faixa da ferrovia; a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade, e a concorrente a atenua: na ferrovia, a tese oficial do Tema 518 manda reduzir pela metade o dano moral; fora dela, a indenização se fixa pela gravidade de cada culpa (CC, art. 945).
No caso, a culpa da ré está provada. O acidente ocorreu em área urbana, a cerca de 50 metros de um campo onde as crianças do bairro brincavam todos os dias, numa passagem de nível sem cancela, sem cerca, barreira ou placa, com os trilhos e o entorno sem manutenção e um parafuso do dormente parcialmente para fora; e a composição passou à tarde, fora do horário noturno habitual, sem acionar o sinal sonoro. Não há culpa exclusiva nem concorrente do autor: o adolescente de quinze anos cruzava a linha num local que a ré deixara aberto quando teve a calça presa no parafuso solto, e o perigo que o atingiu é exatamente o que a cerca, a sinalização e a manutenção deviam evitar. A omissão da ré é causa direta e imediata da amputação (CC, art. 403), e ela responde pela integralidade do dano.
O item «Responsabilidade civil. Pressupostos. Causalidade.» do ponto de sorteio 4 é o núcleo desta aula. As perguntas abaixo vêm de orais de vários tribunais e cobrem as teorias, a teoria adotada pelo Código, as concausas, a culpa concorrente e a pergunta, feita por mais de um tribunal, sobre a responsabilidade sem nexo.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Condição (equivalência) | Causa adequada | Condição é todo antecedente sem o qual o dano não ocorreria; causa adequada é só o antecedente apto, em abstrato, a produzi-lo. A pancada leve no crânio frágil é condição, não causa adequada. | |
| Causalidade adequada | Dano direto e imediato | A adequada pergunta se o antecedente era apto, em abstrato; a direta e imediata, se o dano decorre dele por necessariedade, sem causa nova interposta. O Código positivou a segunda (art. 403); a jurisprudência usa muito o nome da primeira. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 13 |
| Concausa preexistente relativamente independente | Concausa superveniente que, por si só, produz o resultado | A primeira não rompe o nexo (a vítima diabética); a segunda rompe, e o agente responde só pelo que causou antes (a ambulância que capota). | |
| Culpa exclusiva da vítima | Culpa concorrente da vítima | A exclusiva rompe o nexo e exclui a indenização; a concorrente reduz a indenização pela gravidade das culpas (art. 945). Na ferrovia, a tese oficial do Tema 518 manda reduzir pela metade a indenização por dano moral. | |
| Causalidade alternativa | Coautoria | Na alternativa, um só causou e não se sabe quem, dentro de grupo determinado; na coautoria, todos causaram. Nas duas, a solidariedade do art. 942. | |
| Risco integral | Dispensa do nexo | O risco integral afasta as excludentes, nunca o nexo (Tema 707; Enunciado 659). | |
| Dano reflexo | Dano remoto | O reflexo, certo, é efeito direto do ilícito e se indeniza; o remoto depende de outras causas e fica fora do art. 403. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
A escolha da teoria do nexo muda o resultado quando o vigia deixa sair com o carro do morador quem ele desconfia estar embriagado?
Não: o condomínio responde por qualquer teoria (gabarito definitivo do TJGO 2023), pelo preposto (arts. 932, III, e 933).
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 13Qual teoria do nexo o Código Civil positivou?
A do dano direto e imediato, na vertente da causalidade necessária (art. 403); a jurisprudência fala muito em causalidade adequada, sempre exigindo a necessariedade.
O risco integral dispensa o nexo?
Não: afasta as excludentes, nunca o nexo (Tema 707; Enunciado 659).
Concausa superveniente relativamente independente rompe o nexo?
Só quando, por si só, produz o resultado (a ambulância que capota); se apenas reforça (a demora no socorro), não.
Causalidade alternativa: o que é e onde está?
Uma só conduta, de autor não identificado num grupo determinado; todos respondem (CC, arts. 938 e 942).
A culpa do motorista pelo acidente afasta a responsabilidade da fabricante pelo airbag que não abriu?
Não quanto ao agravamento das lesões, de que o defeito é causa necessária; a vendedora não responde (CDC, art. 13, de memória, a conferir).
A culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade?
Não: reduz a indenização pela gravidade das culpas (art. 945); só a culpa exclusiva rompe o nexo.
O Estado responde pelo crime do preso foragido?
Só com nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime (STF, Tema 362).
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 2 |
| discursiva | TJSE | 2025 | FGV | 5 |
| discursiva | TRF2 18º | 2024 | FGV | 2 |
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJGO | 2023 | FGV | 1 |
| sentença cível | TJPR | 2021 | banca não informada | 4 |
| sentença cível | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 3 |