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Administrativo · Curso Togado · capítulo 24
Quem responde pelo serviço delegado, quando o Legislativo e o Judiciário obrigam o Estado a indenizar, como o ente cobra do agente e como se liquida e quando prescreve a reparação
Antes de começar
A concessionária responde pelo pedestre que nunca usou o ônibus? O Estado paga pelo discurso ofensivo do vereador ou pela prisão de quem depois é absolvido? E, condenado o ente, quem paga a conta no fim, e quanto vale a vida de quem morreu? Este capítulo completa a responsabilidade civil do Estado em quatro frentes: as prestadoras de serviço público e os delegatários, os atos legislativos e jurisdicionais, o regresso contra o agente com a dupla garantia, e a reparação do dano, do pensionamento aos juros e à prescrição.
O banco cobra o tema por tese de tribunal superior em caso concreto. A FGV assina oito das dez objetivas: o não usuário, o animal na rodovia, a imunidade do parlamentar, a pensão de dois terços, a do detento e a perseguição política. Nas escritas, o peso é de liquidação: a sentença do TJPR sobre o adolescente atingido pelo trem, a do TRF5 sobre a prisão preventiva sem lastro e a discursiva do TRF4 sobre o hospital empresa pública pedem regime, legitimidade, prescrição e cada verba da condenação. O regime geral e a omissão ficaram no capítulo anterior.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 12 | TJBA 2026, TJGO 2026 (3), TJPA 2026, TJPE 2024, TJPE 2026, TJSC 2024, TJSP 190º 2023, TRF1 2023, TRF1 2025, TRF3 21º 2025 |
| Discursiva | 3 | TJRJ 49º 2023, TRF1 2023, TRF4 18º 2022 |
| Sentença | 2 | TJPR 2021, TRF5 2025 |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 9 questões em 7 de 26 provas do banco (26,9%), 2 bancas (FGV 8 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 3 questões em 3 de 9 provas do banco (33,3%), 2 bancas (FGV 2 e banca própria 1), entre 2023 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 11 questões pela jurisprudência e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Concessionárias e demais prestadoras (4), Direito de regresso e dupla garantia (3) e Reparação: indenização, pensionamento e prescrição (3).
Na segunda fase: 5 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 3 e sentença cível 2: TJPR 2021, TJRJ 49º 2023, TRF1 2023, TRF4 18º 2022 e TRF5 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O § 6º do art. 37 põe ao lado do Estado as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. O critério é a atividade, e não a forma: a concessionária de ônibus, a permissionária, a empresa pública que presta serviço de saúde e o delegatário respondem pelo regime objetivo. A estatal que explora atividade econômica fica de fora e responde pelo direito comum1. Exemplo: o banco estatal que cobra tarifa indevida responde como qualquer banco; o metrô estatal que fere o passageiro responde pelo § 6º.
CF, art. 37, § 6º texto oficial ↗
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
O regime é o mesmo que o capítulo anterior estudou para o Estado: a vítima prova conduta, dano e nexo, e a prestadora se defende pelas excludentes. A delegação acrescenta três perguntas próprias: se o terceiro que não usa o serviço também está protegido, se o poder concedente responde junto e que lei especial completa a Constituição. As respostas vêm do Tema 130, da Lei de Concessões e da doutrina, e a banca as cobra em caso concreto2.
Aprofundamento O regime objetivo, os pressupostos e as excludentes estão no capítulo 23. ir →
A responsabilidade objetiva da concessionária alcança só o usuário, que tem relação com ela, ou também o terceiro? O STF decidiu pela leitura ampla: o texto fala em «terceiros», sem distinguir, e o risco da atividade atinge quem está na calçada tanto quanto quem está no ônibus. Exemplo: o ciclista atingido pelo coletivo da concessionária é indenizado sem provar a culpa do motorista, como o seria o passageiro.
STF, Tema 130○ precedente qualificado
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
STF, Plenário, RE 591.874/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26/8/2009 (repercussão geral, Tema 130), Informativo 557.
O fundamento, porém, varia com a vítima. Perante o usuário, há vínculo com a prestadora, regido pela Lei de Concessões e pelo CDC, que dispensam a culpa. Perante o não usuário, a base é o próprio § 6º, reforçada pelo CDC, que equipara ao consumidor todas as vítimas do evento. Nas duas hipóteses, a fiscalização do poder concedente não exclui nem atenua a responsabilidade da prestadora3.
Rafael Oliveira resume a regra antes de separar os fundamentos:
«As concessionárias e permissionárias de serviços públicos possuem responsabilidade objetiva, independentemente da vítima (usuário ou terceiro).»
Lei 8.987/1995, art. 25, caput texto oficial ↗
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
CDC (Lei 8.078/1990), art. 14, caput e § 3º; art. 17, caput texto oficial ↗
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Um regime, dois fundamentos
| Vítima | Fundamento | Como se defende a prestadora | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Usuário | CF, art. 37, § 6º; Lei 8.987/1995, art. 25; CDC, art. 14 | Prova que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º) | O passageiro ferido na freada brusca |
| Terceiro não usuário | CF, art. 37, § 6º (STF, Tema 130○); CDC, art. 17 | As excludentes do nexo: culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior | O pedestre atingido pelo ônibus |
| Usuário de telefonia em disputa contratual | Contrato e CDC; a Anatel não é parte (STJ, Súmula 506○) | As do contrato e do CDC | A cobrança indevida na conta |
E a agência reguladora entra na ação? Não na disputa contratual entre usuário e concessionária: a Anatel fiscaliza, mas não presta o serviço, e o STJ sumulou a ilegitimidade dela nesse tipo de demanda. Sem ente federal no processo, a causa fica na Justiça estadual, que é a leitura da casa para as alternativas B e C do TJPE de 2024.
STJ, Súmula 506○
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Como caiu em prova
A concessionária responde direta e primariamente: assume o serviço por sua conta e risco, e a fiscalização do concedente não exclui nem atenua a sua responsabilidade. O Estado só é chamado se a prestadora não puder pagar: responde subsidiariamente. Exemplo: a concessionária de saneamento cuja vala aberta derruba um pedestre paga a indenização; se não tiver patrimônio para pagar, o Município responde pelo que faltar4.
Como caiu em prova escrita
A vítima pode escolher processar, desde logo, o Município que concedeu o serviço?
Rafael Oliveira toma partido:
«Entendemos que, mesmo nas hipóteses de concessão de serviços públicos, a responsabilidade do Estado é subsidiária e não solidária»
A única tese qualificada da base sobre a subsidiariedade vem de outro campo: o Estado responde subsidiariamente pelos danos materiais causados a candidatos em concurso organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando a prova é cancelada por indício de fraude.
STF, Tema 512○ precedente qualificado
O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
STF, Plenário, RE 662.405, Rel. Min. Luiz Fux, j. 29/6/2020 (Repercussão Geral – Tema 512).
Na rodovia concedida, o STJ fixou em repetitivo que a concessionária responde independentemente de culpa pelo acidente causado por animal doméstico na pista, com as regras do CDC e da Lei de Concessões. Manter a pista livre é parte do serviço; o dono do animal pode ser cobrado depois, em regresso, e a vítima não precisa achá-lo. Por isso cai a tese de que, sendo omissão, a vítima teria de provar a culpa da concessionária.
STJ, Tema 1.122○ precedente qualificado
O repetitivo, já visto no capítulo anterior, responde à objetiva do TJGO de 2026:
As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
STJ, Corte Especial, REsp 1.908.738/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/8/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.122), Informativo 822.
Dizer o Direito, Tema 1122 dos repetitivos ↗ · Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RESP 1908738 ↗
O TJGO de 2026 (gabarito definitivo) testou as saídas da concessionária: a culpa do motorista que seguiu viagem na neblina, a responsabilidade do dono do cavalo, o CDC afastado porque o animal não é produto e a exigência de culpa na omissão. Nenhuma prospera contra o repetitivo; a imprudência do motorista, se provada, só pesa como culpa concorrente, na medida da indenização.
Como caiu em prova
O dever de segurança da concessionária tem limite: cobre os riscos do serviço, o fortuito interno, e não o crime de terceiro sem relação com a via. Para o STJ, o roubo à mão armada na praça de pedágio é fortuito externo: rompe o nexo, e a concessionária não responde ○. O Estado também não, porque não é garantidor universal da segurança. Armadilha: a banca chama o assalto de fortuito interno porque ocorreu dentro da área concedida; o local não decide, decide a ligação do fato com o serviço.
Como caiu em prova
Na ferrovia, os repetitivos são de 2012 e falam a linguagem da culpa. Se a concessionária descumpre o dever de cercar e fiscalizar a linha, sobretudo em área urbana e populosa, responde; se a vítima também atravessa em local impróprio, há concorrência de causas, e a indenização do dano moral cai pela metade; só a culpa exclusiva da vítima, cabalmente provada, exonera a concessionária. Exemplo: o adulto que cruza os trilhos fora da passagem, num trecho urbano sem muro, recebe metade do dano moral.
STJ, Tema 518○ precedente qualificado
A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: I. a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e II. a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.172.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/8/2012 (recurso repetitivo, Tema 518).
STJ, Tema 517○ precedente qualificado
A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.210.064/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/8/2012 (recurso repetitivo, Tema 517), Informativo 501.
O dano veio da falta de cerca e de vigilância. O regime é o do § 6º, sem culpa, ou o dos repetitivos, que falam em negligência?
Caso prático · O trem fora de hora
Um adolescente de 15 anos solta pipa num terreno vizinho à linha férrea, em bairro populoso de Londrina, sem cerca nem placa. Ao atravessar os trilhos para buscar a pipa, prende a calça num parafuso solto do dormente e é atingido por uma composição que passava fora do horário habitual, sem sinal sonoro. Perde a perna. Cinco anos depois, processa a concessionária.
A pergunta: A concessionária responde? Houve prescrição? A vítima concorreu para o dano?
Conclusão: A concessionária responde pelos danos, sem redução por culpa da vítima, e a pretensão não prescreveu. É, em resumo, a solução que o espelho da sentença do TJPR de 2021 premiou; o estudo de caso traz cada item com o parágrafo-modelo.
Como caiu em prova
No hospital público, o erro médico é dano causado por agente do Estado: a vítima prova o atendimento, o dano e o nexo, sem provar a culpa do médico. Julgado de Turma do STF, que não fixa tese, reformou acórdão que exigira a culpa da equipe de hospital estadual. A empresa pública que presta serviço de saúde entra no mesmo regime, como prestadora; o Estado responde por ela só subsidiariamente1.
STF, RE 217.389/SP○ julgado de Turma: não é regra tese redigida pela casa
Ofende o art. 37, § 6º, da Constituição o acórdão que nega a indenização por dano causado em cirurgia feita em hospital público, por equipe de servidores do Estado, por não ter havido culpa da equipe médica.
STF, Segunda Turma, RE 217.389/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 2/4/2002, Informativo 262.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E o CDC? Julgado de Turma do STJ de 2025, sem tese vinculante, negou o código ao serviço de saúde do SUS, universal e indivisível, sem remuneração do usuário, mas admitiu redistribuir o ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do paciente. Se o atendimento for pago, a lógica muda: há fornecedor e consumidor, e o art. 14 do CDC também dispensa a culpa. A discursiva do TRF4 de 2022 pede exatamente esse exame.
STJ, REsp 2.161.702/AM julgado de Turma: não é regra
A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais. Contudo, mesmo que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a redistribuição do ônus probatório pode ser determinada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público.
STJ, Segunda Turma, REsp 2.161.702/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/3/2025.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 844 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 844 do STJ (2) ↗
No hospital privado credenciado ao SUS, quem responde pelo erro é o hospital, prestador do serviço; a gestão local do sistema, com a contratação e a fiscalização do credenciado, cabe à direção municipal. A União, que coordena o SUS em nível nacional, não é parte legítima, segundo julgado de Turma do STJ que a FGV seguiu. Exemplo: o paciente operado por médico não especialista num hospital filantrópico conveniado processa o hospital, e não a União.
Lei 8.080/1990, art. 18 (direção municipal do SUS) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Resumo da casa, não é a letra: o art. 18 atribui à direção municipal do SUS, entre outras competências, planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, gerir e executar os serviços públicos de saúde, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde e controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde. O diploma está fora da base do Planalto da casa: a letra e a numeração dos incisos ficam a conferir.
STJ, REsp 717.800/RS julgado de Turma: não é regra
A União não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se objetiva a indenização por danos morais decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada, durante atendimento custeado pelo SUS.
STJ, Primeira Turma, REsp 717.800/RS, Rel. Min. Denise Arruda, j. 25/3/2008, Informativo 349.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como caiu em prova
CF, art. 236, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, mas por delegação. Para o STF, o Estado responde direta, primária e objetivamente pelo dano que o tabelião ou o registrador causa no exercício da função, e tem o dever de cobrar dele em regresso, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade. Exemplo: a escritura lavrada com procuração grosseiramente falsa gera indenização paga pelo Estado, que depois cobra do tabelião.
STF, Tema 777○ precedente qualificado
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
STF, Plenário, RE 842.846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27/2/2019 (repercussão geral, Tema 777), Informativo 932.
Dizer o Direito ↗ · Dizer o Direito, Info 932 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 932 do STF (2) ↗
Lei 8.935/1994, art. 22 (redação da Lei 13.286/2016) texto oficial ↗
Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.
O notário responde pessoalmente e por culpa ou dolo, e a pretensão contra ele prescreve em três anos da lavratura do ato, na redação da Lei 13.286/2016. Contra o Estado, sem prova de culpa, valem os cinco anos do Decreto 20.910/1932. Se a vítima pode acionar diretamente o notário, à vista do Tema 940, é questão que a tese do Tema 777 não resolve ○.
Contra a prestadora privada, a pretensão de indenização também prescreve em cinco anos, pela Lei 9.494/1997, e não nos três do Código Civil. É o item de maior valor da prejudicial na sentença do TJPR, estudado com a prescrição no tópico 4.
Aprofundamento A prescrição da pretensão contra o Estado e contra a prestadora, com o menor de 16 anos, está no tópico 4. ir →
Aprofundamento A concessão, a permissão e a autorização de serviço público estão no capítulo 17. ir →
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
O Estado responde pelo que fazem o Legislativo e o Judiciário? Em regra, não pelo exercício típico dessas funções: a lei geral atinge todos igualmente, e a decisão judicial tem recursos próprios para ser corrigida. A regra cede em hipóteses conhecidas: a lei declarada inconstitucional, a lei de efeitos concretos, o erro judiciário, a prisão além do tempo e o dolo do juiz. Os atos administrativos dos dois Poderes seguem o regime comum: o carro oficial da Câmara que atropela gera responsabilidade objetiva.
Atos legislativos e jurisdicionais: quando o Estado indeniza
| Ato | Regra | Quando indeniza | Base |
|---|---|---|---|
| Lei geral e válida | Não indeniza: o encargo é de todos | Dano anormal e especial a pessoa determinada | Marrara, cap. 14; STF, Tema 826○ |
| Lei declarada inconstitucional | Indeniza o dano que causou | Para julgado de Turma do STJ, depois da declaração em controle concentrado | STJ, REsp 571.645/RS |
| Lei de efeitos concretos | É ato administrativo com forma de lei | Como ato administrativo, se causa dano a pessoa determinada | Leitura corrente, sem obra lida ○ |
| Omissão em propor a lei de revisão anual | Não gera direito a indenização | Obriga o Executivo a justificar a omissão | STF, Tema 19○ |
| Palavra do parlamentar | A imunidade exclui a responsabilidade do ente | No excesso, responde só o parlamentar, por culpa | STF, Tema 950○ |
| Decisão judicial | Não indeniza o erro corrigível por recurso | Erro judiciário, prisão além do tempo; o juiz, só por dolo, fraude ou demora | CF, art. 5º, LXXV; CPC, art. 143 |
A lei é geral e abstrata, e quem suporta a restrição é a mesma coletividade que dela se beneficia; por isso, em regra, não se indeniza. Marrara mostra a lógica na limitação administrativa: o dever de indenizar só aparece quando a restrição, igual para todos na norma, esvazia o direito de um proprietário concreto, com dano substancial e diferenciado5. É a mesma régua do ato lícito: dano anormal e especial.
Marrara dá a razão da regra:
«Os destinatários da limitação são simultaneamente os seus beneficiários.»
Três situações escapam à regra. A lei declarada inconstitucional que causou dano, para a qual julgado de Turma do STJ exigiu a declaração pelo STF em controle concentrado. A lei de efeitos concretos, que atinge pessoas determinadas e indeniza como ato administrativo, na leitura corrente que as obras lidas não expõem ○. E a intervenção econômica que causa prejuízo especial, como a fixação de preços abaixo do custo, em que o STF exigiu perícia do prejuízo efetivo em cada caso6.
STJ, REsp 571.645/RS julgado de Turma: não é regra
A responsabilidade civil em razão do ato legislativo só é admitida quando declarada pelo STF a inconstitucionalidade da lei causadora do dano a ser ressarcido, isso em sede de controle concentrado.
STJ, Segunda Turma, REsp 571.645/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21/9/2006, Informativo 297.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, Tema 826○ precedente qualificado
É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.
STF, Plenário, ARE 884.325, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17/8/2020 (repercussão geral, Tema 826).
A omissão legislativa, por si, não gera indenização. O STF disse isso sobre a revisão anual dos vencimentos: o Executivo que não envia o projeto não deve indenização ao servidor, mas tem de justificar a omissão. Exemplo: o servidor que passou três anos sem revisão não recebe as diferenças como indenização. Foi a alternativa B do TRF3 de 2025, cobrada no tópico 3.
STF, Tema 19○ precedente qualificado
O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.
STF, Plenário, RE 565.089/SP, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 25/9/2019 (repercussão geral, Tema 19).
CF, art. 53, caput texto oficial ↗
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
CF, art. 27, § 1º texto oficial ↗
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
CF, art. 29, caput e VIII texto oficial ↗
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
Deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos; a regra vale para os deputados estaduais e, para os vereadores, na circunscrição do Município e com pertinência ao exercício do mandato. Em 2025, o STF tirou disso a consequência civil: a imunidade material é excludente da responsabilidade objetiva do Estado, e o ente não indeniza o que a garantia cobre. Se o parlamentar extrapola a imunidade, responde ele, de forma pessoal, direta e exclusiva, e por culpa.
STF, Tema 469○ precedente qualificado
Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.
STF, Plenário, RE 600.063/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 25/2/2015 (repercussão geral, Tema 469), Informativo 775.
STF, Tema 950○ precedente qualificado
1. A imunidade material parlamentar (art. 53, caput, c/c art. 27, § 1º, e art. 29, VIII, CF/88) configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF/88), afastando qualquer pretensão indenizatória em face do ente público por opiniões, palavras e votos cobertos por essa garantia. 2. Nas hipóteses em que a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, eventual responsabilização recairá de forma pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio parlamentar, sob o regime de responsabilidade civil subjetiva.
STF, Plenário, RE 632.115/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 26/9/2025 (repercussão geral, Tema 950), Informativo 1192.
Dizer o Direito, Tema 950 da repercussão geral ↗ · Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RE 632115 ↗
As iscas da FGV no TJGO de 2026 (gabaritos definitivos) jogam o § 6º contra a tese: a dupla garantia, o regresso contra o parlamentar, a procedência parcial «no que extrapola» e o litisconsórcio necessário. Nenhuma sobrevive. No que a imunidade cobre, ninguém indeniza; no excesso, só o parlamentar, provada a culpa. Exemplo: o deputado que ofende um desafeto em entrevista sem relação com o mandato responde sozinho, como já dizia julgado de Turma do STJ.
STJ, REsp 1.642.310/DF julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma do STJ sobre ofensas sem relação com o mandato:
As opiniões ofensivas proferidas por deputados federais e veiculadas por meio da imprensa, em manifestações que não guardam nenhuma relação como o exercício do mandato, não estão abarcadas pela imunidade material prevista no art. 53 da CF/88 e são aptas a gerar dano moral.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.642.310/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/8/2017, Informativo 609.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como caiu em prova
CF, art. 5º, caput e LXXV texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
A Constituição garante indenização em dois casos: o condenado por erro judiciário e o que ficou preso além do tempo fixado na sentença. O erro judiciário típico é a condenação desfeita em revisão criminal, e o CPP permite ao tribunal reconhecer, a pedido, o direito à justa indenização, salvo se o erro veio de ato do próprio condenado ou se a acusação foi meramente privada. Julgado de Turma do STJ estendeu o dever ao erro que só aumentou a pena, na reincidência mal reconhecida.
Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.
§ 1º Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.
§ 2º A indenização não será devida:
a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;
b) se a acusação houver sido meramente privada.
STJ, REsp 1.243.516/SP julgado de Turma: não é regra
No caso em que o reconhecimento da reincidência tenha origem em infração anterior cuja pena tenha sido cumprida ou extinta há mais de 5 anos, deferido o pedido revisional para diminuir a pena equivocadamente fixada, será devida a indenização ao condenado que tenha sofrido prejuízos em virtude do erro judiciário.
STJ, Quinta Turma, REsp 1.243.516/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22/9/2016, Informativo 590.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E o juiz? Ele não responde perante a vítima: o Estado responde e cobra do juiz em regresso. O CPC e a LOMAN limitam a responsabilidade pessoal do magistrado ao dolo ou fraude e à recusa, omissão ou retardamento injustificado de providência requerida e não apreciada em dez dias. O membro do Ministério Público responde, também em regresso, por dolo ou fraude. A base do Planalto anota «vide ADPF 774» nos dispositivos sobre o juiz, sem o conteúdo da decisão ○.
O juiz responde só por dolo, fraude ou demora: duas leis, a mesma regra
Código de Processo Civil
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Lei Orgânica da Magistratura
Art. 49 - Responderá por perdas e danos o magistrado, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes.
Parágrafo único - Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no inciso II somente depois que a parte, por intermédio do Escrivão, requerer ao magistrado que determine a providência, e este não lhe atender o pedido dentro de dez dias.
As duas leis dão ao magistrado responsabilidade pessoal estreita e, no CPC, expressamente regressiva: a vítima aciona o Estado, que cobra do juiz só se houver dolo, fraude ou demora injustificada depois de provocada.
STF, RE 228.977/SP julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma do STF, anterior ao Tema 940, sobre a ação contra o juiz:
Pelos atos supostamente ofensivos praticados por autoridade judiciária, no exercício de suas funções, responde o Estado, ao qual é assegurado o direito de regresso nas hipóteses de dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º).
STF, Segunda Turma, RE 228.977/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 5/3/2002, Informativo 259.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento O Tema 940 e a ação regressiva contra o agente estão no tópico 3. ir →
A pergunta mais cobrada é a da prisão preventiva de quem depois é absolvido. A prisão cautelar regular, decretada com os pressupostos legais e motivação idônea, é ônus da persecução penal e não se indeniza só porque veio a absolvição: o juízo provisório não é erro. A prisão decretada sem os pressupostos ou sem fundamentação, ilegal desde a origem, é outra coisa: é falha do serviço judiciário. Nenhum precedente qualificado da base resolve a questão ○.
CPP, art. 312, caput e § 4º (§ 4º incluído pela Lei 15.272/2025) texto oficial ↗
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
§ 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.
CPP, art. 315, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Os dois artigos dão a régua da ilegalidade. A preventiva exige prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, e a decisão que se limita a reproduzir ato normativo ou não enfrenta os argumentos capazes de infirmá-la não se considera fundamentada. Exemplo: o juiz que decreta a prisão copiando a representação policial, sem conferir nos autos as testemunhas que ela diz existir, decide sem lastro. Na pronúncia, julgado de Turma do STJ recusou o testemunho só de «ouvir dizer». Desde a Lei 15.272/2025, o § 4º do art. 312 veda expressamente a preventiva fundada só na gravidade abstrata do delito.
STJ, HC 673.138/PE julgado de Turma: não é regra
Não é cabível a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de «ouvir dizer».
STJ, Quinta Turma, HC 673.138/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14/9/2021, Informativo 709.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O réu ficou preso preventivamente e foi absolvido. O Estado deve indenizar?
Como caiu em prova
Treino para a oral
O § 6º termina com o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. A frase cria uma segunda relação, distinta da que liga a vítima ao ente: na primeira, a responsabilidade é objetiva; na segunda, entre o ente que pagou e o agente, é subjetiva. Exemplo: o Estado indeniza o pedestre atropelado pela viatura sem discutir culpa; depois, para reaver o que pagou, prova que o motorista dirigia muito acima da velocidade permitida.
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Lei 8.112/1990, art. 122 texto oficial ↗
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
O Código Civil repete a regra para as pessoas de direito público interno, e o estatuto federal a aplica ao servidor: no dano a terceiro, ele responde perante a Fazenda, em ação regressiva, e a obrigação passa aos sucessores até o limite da herança. A regra vale também para o empregado da prestadora: a concessionária que indenizou cobra do motorista que agiu com culpa7. O regresso é pretensão civil de ressarcimento, e não sanção8.
Como caiu em prova
STF, Tema 940○ precedente qualificado
A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
STF, Plenário, RE 1.027.633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/8/2019 (repercussão geral, Tema 940).
A vítima pode escolher processar diretamente o servidor? Não. Para o STF, o § 6º dá duas garantias: à vítima, um devedor solvente que responde sem culpa; ao agente, a de só responder ao ente a que serve, e não ao particular. O autor do ato é parte ilegítima na ação de reparação9. Exemplo: o paciente que processa o médico do posto de saúde municipal tem a ação extinta quanto a ele e deve demandar o Município.
O tema superou leitura contrária do STJ. Em 2013, a Quarta Turma admitiu que a vítima escolhesse o agente, o Estado ou ambos. Desde 2019, essa escolha não existe, e cai também o litisconsórcio passivo entre o Estado e o agente, pergunta da oral do TJGO. Atenção à alternativa E do TRF3 de 2025: ela repete a letra do tema e é a certa.
STJ, REsp 1.325.862/PR orientação superada
Na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, há de se conceder ao lesado a possibilidade de ajuizar ação diretamente contra o agente, contra o Estado ou contra ambos.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.325.862/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5/9/2013, Informativo 532.
Superado: O Tema 940 do STF, de 2019, declarou o agente parte ilegítima na ação da vítima: a escolha que o julgado admitia não existe mais.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como caiu em prova
CPC, art. 125, caput, I, II e § 1º texto oficial ↗
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
O ente pode trazer o agente ao processo da vítima pela denunciação da lide? O CPC a admite contra quem deve indenizar em regresso e diz que, indeferida ou não promovida, o regresso segue por ação autônoma: não há perda do direito. O Tema 940 trata da ação da vítima, e não da iniciativa do ente. Exemplo: o Município processado pelo atropelamento pode denunciar o motorista; se o juiz indeferir, cobra dele depois.
O ente réu quer resolver o regresso no mesmo processo. O juiz deve admitir a denunciação?
STJ, EREsp 109.208/RJ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A denunciação da lide é direito, cuja postergação gera nulidade ao processo.
STJ, Primeira Seção, EREsp 109.208/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 28/4/1999, Informativo 16; ação de indenização contra o Estado, decidida sob o CPC de 1973.
STJ, REsp 236.837/RS julgado de Turma: não é regra
Admite-se a denunciação à lide, em ação de indenização movida contra o Estado, do servidor público culpado, podendo aquele executar a sentença sem ter que mover outra ação.
STJ, Primeira Turma, REsp 236.837/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 3/2/2000, Informativo 45; decidido sob o CPC de 1973.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 934.394/PR julgado de Turma: não é regra
A jurisprudência deste Superior Tribunal entende não permitir a denunciação da lide em casos de alegado direito de regresso quando seu reconhecimento requeira a análise de fundamento novo que não conste da lide originária.
STJ, Quarta Turma, REsp 934.394/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26/2/2008, Informativo 346; causa entre particulares, sob o CPC de 1973.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O regresso exige três coisas: o ente condenado, ou que pagou por acordo; o dano causado pelo agente nessa qualidade; e dolo ou culpa do agente, que o ente prova. Nas decisões e opiniões técnicas, a LINDB estreitou o requisito: o agente só responde pessoalmente por dolo ou erro grosseiro10. Exemplo: o engenheiro que aprovou, com parecer razoável, um projeto que depois falhou não reembolsa o Município.
LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 28 texto oficial ↗
Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Marrara marca o limite da responsabilidade pessoal por atos técnicos:
«sobrará apenas a possibilidade de se buscar a responsabilização do agente responsável por sua elaboração, caso tenha violado alguma norma comportamental, como as que regem impedimentos, deveres disciplinares, conflitos de interesse etc.»
Para os notários, o regresso é dever: o Estado que pagou tem de cobrar o tabelião culpado, sob pena de improbidade (Tema 777). Na União, a Lei 4.619/1965 obriga a propor a ação regressiva contra o servidor culpado depois do trânsito em julgado da condenação da Fazenda; o diploma está fora da base do Planalto da casa, e o resumo abaixo não é a letra ○.
Lei 4.619/1965 (ação regressiva da União contra os seus agentes) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Resumo da casa, não é a letra: a lei obriga a propor a ação regressiva contra o servidor declarado culpado pela lesão que a Fazenda Nacional tenha sido condenada judicialmente a reparar, toma por fundamento a sentença condenatória transitada em julgado, fixa prazo curto, contado do trânsito em julgado, para o ajuizamento e trata o descumprimento como falta funcional. O diploma está fora da base do Planalto da casa: prazo, artigos e redação ficam a conferir.
CF, art. 37, § 5º texto oficial ↗
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
E a prescrição? O regresso fundado em culpa do agente é ilícito civil e prescreve (Tema 666); o ressarcimento fundado em ato doloso de improbidade é imprescritível (Tema 897). Por isso erra a alternativa D do TRF3 de 2025, que diz imprescritível a reparação de todo ilícito civil. O prazo e o termo inicial do regresso do ente contra o agente não têm precedente qualificado na base ○; no regresso do INSS contra o empregador, julgado de Turma do STJ conta cinco anos da concessão do benefício.
Como caiu em prova
STF, Tema 666○ precedente qualificado
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
STF, Plenário, RE 669.069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 3/2/2016 (repercussão geral, Tema 666), Informativo 813.
STF, Tema 897○ precedente qualificado
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
STF, Plenário, RE 852.475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 8/8/2018 (repercussão geral, Tema 897), Informativo 910.
STJ, REsp 1.457.646/PR julgado de Turma: não é regra
Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição quinquenal é a data da concessão do referido benefício previdenciário.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.457.646/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 14/10/2014.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 8.213/1991, arts. 120 e 121 texto oficial ↗
Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de:
I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva;
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II.
O regresso não é só do ente contra o agente. A Previdência Social que paga benefício por acidente do trabalho causado por negligência com as normas de segurança e higiene cobra dos responsáveis o que gastou; desde a Lei 13.846/2019, o mesmo vale para a violência doméstica e familiar contra a mulher. O benefício pago não libera a empresa da responsabilidade civil. Exemplo: o INSS que concede pensão por morte ao filho do eletricista morto sem equipamento de proteção processa a empregadora para reaver as parcelas.
STJ, REsp 1.431.150/RS julgado de Turma: não é regra
Antes da Lei 13.846/2019, o STJ já admitia o regresso pela pensão paga aos filhos da segurada morta pelo ex-companheiro:
É possível o ajuizamento de ação regressiva pela autarquia previdenciária com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima de homicídio praticado por seu ex-companheiro.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.431.150/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/8/2016, Informativo 596.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Quem são os responsáveis? Todos os que concorreram para a negligência, e não só o empregador: a tomadora que dirige a obra e deve fiscalizar a segurança no canteiro também responde, e os coautores do ilícito respondem solidariamente (CC, art. 942). O consórcio não tem personalidade jurídica, e cada consorciada responde pelas próprias obrigações (Lei 6.404/1976, art. 278, § 1º): a consorciada não se livra alegando que a obra era do consórcio. Exemplo: a construtora consorciada que tolerou o trabalho na rede energizada responde ao lado da empregadora.
E o prazo? A pretensão regressiva do INSS é quinquenal: o STJ aplica o Decreto 20.910/1932 por isonomia, porque o mesmo prazo corre contra a Fazenda (Tema 553), e afasta os três anos do Código Civil; o termo inicial é a concessão do benefício, em julgado de Turma. A denunciação da lide às empresas, na ação em que o dependente obtém o benefício, não é condição do regresso, que segue por ação autônoma (CPC, art. 125, § 1º). Exemplo: a pensão concedida em 2019 pode ser cobrada da empregadora até 2024.
Como caiu em prova
Aprofundamento A responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor, com a independência das instâncias, está no capítulo 12. ir →
Treino para a oral
Reconhecido o dever, a medida da reparação vem do Código Civil: dano material (o que se perdeu e o que razoavelmente se deixou de ganhar), dano moral e dano estético, cumuláveis entre si ainda que nascidos do mesmo fato. Exemplo: o motociclista que perde a perna no buraco da avenida recebe o tratamento e a prótese, os lucros cessantes da convalescença, a pensão pela incapacidade, o dano moral pela dor e o estético pela deformidade.
CC, arts. 948 a 951 texto oficial ↗
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.
STJ, Súmula 387○
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Aprofundamento O dano indenizável e a medida da indenização pela extensão do dano estão no capítulo 23. ir →
Na morte, a família recebe alimentos na medida do que o morto lhe devia, pela duração provável da vida da vítima; a FGV trocou a vítima pelo pensionista na alternativa D do TJBA de 2026. A conta dos julgados: 2/3 da renda da vítima, porque se presume que ela gastava 1/3 consigo; sem prova da renda, um salário mínimo. Em família de baixa renda, presume-se a dependência. Os parâmetros vêm de julgados de Turma do STJ, que a FGV seguiu (gabarito definitivo E).
STJ, REsp 2.204.627/DF julgado de Turma: não é regra
O pensionamento mensal decorrente de ato ilícito deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima falecida ou ser equivalente a um salário mínimo se não houver comprovação dos seus rendimentos.
STJ, Segunda Turma, REsp 2.204.627/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 3/2/2026, Informativo 876.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.069.288/PR○ julgado de Turma: não é regra tese redigida pela casa
É devida pensão mensal à mãe da vítima menor de idade, de família de baixa renda, porque se presume que o filho utilizaria parte de seus rendimentos em prol do sustento da família; a presunção não se afasta pela falta de prova da capacidade laboral futura.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.069.288/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 14/12/2010, Informativo 460.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Termos da pensão por morte nos julgados de Turma do STJ (não são regra)
| Beneficiário | Desde quando | Até quando | Base |
|---|---|---|---|
| Cônjuge ou companheiro | Data da morte | Idade provável da vítima, pela tábua do IBGE | CC, art. 948, II; STJ, REsp 1.311.402/SP |
| Filho | Data da morte | Véspera dos 25 anos | STJ, REsp 592.671/PA○ |
| Pais, pela morte de filho menor | Quando a vítima faria 14 anos | 2/3 do salário mínimo até os 25 anos da vítima; 1/3 até os 65 | STJ, REsp 1.279.173/SP |
A presunção tem limite. No TJRJ de 2025, o espelho da VUNESP negou a pensão pela morte do filho menor porque o dano era hipotético: não havia núcleo familiar que a vítima viesse a sustentar. Os parâmetros da tabela supõem família que dependeria da vítima; sem ela, a pensão não se presume.
E o detento morto na prisão? O Estado responde pela violação do dever de custódia (Tema 592), e a pensão à família corre desde a data da morte, e não do dia em que a pena terminaria: o preso podia trabalhar, e a LEP destina parte da remuneração do trabalho à assistência à família. Foi o gabarito definitivo do TRF1 de 2025; nenhum precedente da base trata desse termo inicial ○.
LEP (Lei 7.210/1984), art. 29, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 29 - O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo.
§ 1° - O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
b) à assistência à família;
c) a pequenas despesas pessoais;
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
STF, Tema 592○ precedente qualificado
Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.
STF, Plenário, RE 841.526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30/3/2016 (repercussão geral, Tema 592), Informativo 819.
STJ, AgRg no REsp 1.305.259/SC julgado de Turma: não é regra
A Administração Pública está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado.
STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.305.259/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/4/2013, Informativo 520.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como caiu em prova
Se a ofensa reduz a capacidade de trabalho, a pensão corresponde à depreciação sofrida, apurada por perícia; é devida mesmo a quem ainda não trabalhava, como o adolescente, e não tem o limite da expectativa de vida, porque a incapacidade acompanha a vítima. A vítima pode pedir o pagamento de uma só vez, mas, segundo julgado de Turma do STJ, o juiz pondera o risco para as duas partes. E a pensão indenizatória convive com o benefício previdenciário, de natureza diversa, como admitiu outro julgado de Turma.
STJ, REsp 1.349.968/DF julgado de Turma: não é regra
Nos casos de responsabilidade civil derivada de incapacitação para o trabalho (art. 950 do CC), a vítima não tem o direito absoluto de que a indenização por danos materiais fixada em forma de pensão seja arbitrada e paga de uma só vez, podendo o magistrado avaliar, em cada caso concreto, sobre a conveniência da aplicação da regra que autoriza a estipulação de parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.349.968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/4/2015, Informativo 561.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 776.338/SC julgado de Turma: não é regra
É possível a cumulação do benefício previdenciário de pensão por morte com pensão civil ex delicto.
STJ, Quarta Turma, REsp 776.338/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 6/5/2014, Informativo 542.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPC, art. 533, caput e §§ 2º e 4º texto oficial ↗
Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
§ 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.
Para garantir as parcelas futuras, o devedor constitui capital cuja renda pague a pensão. A súmula do STJ o exige qualquer que seja a situação financeira do réu, mas o CPC de 2015 permite substituí-lo pela inclusão na folha de pessoa jurídica de notória capacidade econômica, e a pensão pode tomar o salário mínimo por base. Exemplo: a concessionária de ferrovia de grande porte inclui a vítima em folha, como admitiu julgado de Turma do STJ ainda sob o código antigo.
STJ, Súmula 313○
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, REsp 258.831/RJ julgado de Turma: não é regra
Tratando-se de empresa concessionária de serviço público, que se supõe capacitada a honrar a obrigação decorrente de condenação judicial, é possível a dispensa da constituição de capital para o fim de assegurar o pagamento da pensão, bastando a inclusão do beneficiário em sua folha de pagamento.
STJ, Quarta Turma, REsp 258.831/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro (data não registrada no catálogo), Informativo 98; decidido sob o CPC de 1973.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Na responsabilidade extracontratual, os juros correm do evento danoso, porque o devedor está em mora desde o ilícito; a correção do dano moral corre do arbitramento, e a do dano material, do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ, citada pelo espelho do TJPR, fora da base ○). Na pensão, os juros correm de cada vencimento, segundo julgado de Turma do STJ. Exemplo: a prótese paga em 2019 se corrige e rende juros desde o desembolso. A prestadora privada não paga por precatório e segue o regime comum11, com uma exceção em repetitivo: no dano moral pelo mau cheiro do esgoto, os juros correm da citação, salvo mora anterior comprovada da prestadora.
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
STJ, Súmula 54○ súmula do STJ · precedente qualificado
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
STJ, Súmula 54. Redação a conferir no STJ.
STJ, Súmula 362 súmula do STJ · precedente qualificado
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. trecho da tese oficial
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 15/10/2008.
STJ, Súmula 362, Corte Especial, aprovada em 15/10/2008, Informativo 372.
STJ, REsp 1.270.983/SP julgado de Turma: não é regra
Na responsabilidade civil extracontratual, se houver a fixação de pensionamento mensal, os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, e não da data do evento danoso ou da citação.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.270.983/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/3/2016, Informativo 580.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, Tema 1.221○ precedente qualificado
No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/11/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.221), Informativo 835.
Com que taxa? Contra o devedor comum, como a concessionária, a Lei 14.905/2024 mudou o Código Civil: sem índice convencionado ou previsto em lei especial, a correção segue o IPCA, e os juros legais são a Selic deduzido o IPCA, considerados zero se o resultado for negativo. Os períodos anteriores a 30/08/2024 seguem a regra da época, e o STJ fixou em repetitivo que a taxa do art. 406, antes da lei, era a Selic. Exemplo: a pensão vencida em 2025 contra a concessionária se corrige pelo IPCA e rende Selic menos IPCA.
CC, arts. 389 e 406 (redação da Lei 14.905/2024) texto oficial ↗
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
STJ, Tema 1.368 precedente qualificado
O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
STJ, Corte Especial, REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/10/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.368), Informativo 867.
Contra a Fazenda, os índices mudaram três vezes desde 2009, e a banca cobra a linha do tempo. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 mandava usar a poupança para tudo; o STF derrubou a TR na correção e manteve a poupança nos juros das relações não tributárias, e o STJ fixou o IPCA-E. A EC 113/2021 trocou tudo pela Selic, uma única vez. A EC 136/2025 reescreveu o art. 3º daquela emenda para os requisitórios.
Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) texto oficial ↗
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Na ADI 5.348, o STF declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na parte em que fixa os índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, como já fizera no Tema 810. O resto do caput não foi atingido; o trecho exato vem da ata, a conferir no acórdão (○). Desde a EC 113/2021, a Selic reúne correção e juros (art. 3º).
STF, Tema 810○ precedente qualificado
1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
STF, Plenário, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/9/2017 (repercussão geral, Tema 810), Informativo 878; embargos de declaração rejeitados em 3/10/2019, sem modulação.
Dizer o Direito, Tema 810 da repercussão geral ↗ · Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RE 870947 ↗
STJ, Tema 905○ precedente qualificado
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/2/2018 (recurso repetitivo, Tema 905), Informativo 620.
EC 113/2021, art. 3º (redação da EC 136/2025) texto oficial ↗
Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios.
§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.
§ 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.
§ 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Juros e correção nas condenações da Fazenda
| Período | Correção | Juros de mora | Base |
|---|---|---|---|
| Da Lei 11.960/2009 até a EC 113/2021 | IPCA-E (a TR é inconstitucional) | Poupança, nas relações não tributárias | Lei 9.494/1997, art. 1º-F; STF, Tema 810○; STJ, Tema 905○ |
| Da EC 113/2021 até a EC 136/2025 | Selic, uma única vez, para correção e juros | Embutidos na Selic | EC 113/2021, art. 3º, redação original |
| Requisitórios, desde a EC 136/2025 | IPCA, da expedição ao pagamento | 2% ao ano, simples; se IPCA e juros somados passarem da Selic do período, aplica-se a Selic; na União, sem juros no prazo do art. 100, § 5º | EC 113/2021, art. 3º, caput e §§ 1º e 3º, nova redação (União); ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A (Estados, DF e Municípios, desde 1º/8/2025) |
| Antes do requisitório, depois da EC 136/2025 | A conferir ○ | A conferir ○ | Sem precedente na base |
A indenização por morte ou invalidez fundada em responsabilidade civil é crédito alimentar e tem preferência no precatório, como diz o art. 100, § 1º, hoje na redação da EC 136/2025. Exemplo: a pensão devida à viúva da vítima de bala perdida entra na fila alimentar do precatório estadual.
CF, art. 100, § 1º (redação da EC 136/2025) texto oficial ↗
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária, inclusive os oriundos de repetição de indébito incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria, bem como indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.
A pretensão de reparar a perseguição política com violação de direitos fundamentais no regime militar é imprescritível, e o dano moral se cumula com a reparação econômica da anistia, que tem outro fundamento. Os juros do dano moral correm desde o evento danoso, em repetitivo de 2025; a correção, do arbitramento. O TJPA de 2026 juntou tudo numa só alternativa. A anistia vem do art. 8º do ADCT; a Lei 10.559/2002, que a regulamenta, está fora da base do Planalto da casa ○.
STJ, Súmula 647○ súmula do STJ · precedente qualificado
São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
STJ, Primeira Seção, Súmula 647, aprovada em 10/3/2021, DJe 15/3/2021, Informativo 688.
STJ, Súmula 624○
É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 1.251○ precedente qualificado
Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.031.813/SC e REsp 2.032.021/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 10/12/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.251), Informativo 874.
ADCT, art. 8º, caput texto oficial ↗
Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.
Lei 10.559/2002, art. 16 (anistia política) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Resumo da casa, não é a letra: a lei regulamenta o art. 8º do ADCT e institui a reparação econômica do anistiado político; o art. 16 ressalva os direitos conferidos por outras normas e veda acumular pagamentos ou indenizações com o mesmo fundamento. O diploma está fora da base do Planalto da casa: a letra fica a conferir.
Como caiu em prova
Contra o Estado e contra a prestadora, a pretensão de reparação prescreve em cinco anos. O Decreto 20.910/1932, norma especial, prevalece sobre os três anos do Código Civil, e o art. 1º-C da Lei 9.494/1997 estende o quinquênio às pessoas de direito privado prestadoras de serviço público12. Exemplo: a vítima de acidente com o ônibus da concessionária tem cinco anos, e não três, como decidiu julgado de Turma do STJ.
Decreto 20.910/1932, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Reparação: três anos no Código, cinco contra o Estado e a prestadora
Código Civil
Código Civil, art. 206, caput e § 3º, I a IX
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Lei 9.494/1997
Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
A regra especial prevalece: a ação contra o ente público ou contra a prestadora de serviço público prescreve em cinco anos, e não nos três da reparação civil comum.
STJ, Tema 553○ precedente qualificado
Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/12/2012 (recurso repetitivo, Tema 553), Informativo 512.
STJ, REsp 1.277.724/PR julgado de Turma: não é regra
É quinquenal o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória ajuizada por vítima de acidente de trânsito contra concessionária de serviço público de transporte coletivo.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.277.724/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26/5/2015, Informativo 563.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 563 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 563 do STJ (2) ↗
O prazo corre do ato ou fato, lido pela actio nata: começa quando a pretensão pode ser exercida. Em repetitivo, o STJ contou o prazo do dano moral contra o ente da ciência, pelo servidor, dos malefícios da exposição ao DDT, e não da lei que proibiu o produto. A sentença do TRF5 de 2025 mostra por que o termo inicial decide a causa: contados da decisão que prendeu, os cinco anos teriam vencido antes da ação; contados da soltura ou do trânsito da absolvição, não. A escolha do marco na prisão ilegal é posição da casa ○.
STJ, Tema 1.023○ precedente qualificado
Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei n. 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.809.209/DF, REsp 1.809.204/DF e REsp 1.809.043/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/2/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.023).
Decreto 20.910/1932, art. 1º · caso da sentença do TRF5 de 2025 · mês zero = fevereiro de 2020
Não corre a prescrição contra o menor de 16 anos, absolutamente incapaz. Na sentença do TJPR, o menino tinha 15 anos no acidente: o prazo só começou aos 16, e a ação veio a tempo nos cinco anos do art. 1º-C, mas não viria nos três do Código Civil. Julgado de Turma do STJ aplicou a mesma regra à pensão devida pela União ao incapaz.
CC, arts. 3º e 198, I texto oficial ↗
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
I - (Revogado);
II - (Revogado);
III - (Revogado).
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
STJ, REsp 1.141.465/SC julgado de Turma: não é regra
A pensão por morte de ex-combatente paga a beneficiário absolutamente incapaz é devida a partir do óbito do segurado, pois contra aquele não corre prescrição.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.141.465/SC, j. 11/12/2012, Informativo 512.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento A prescrição contra a Fazenda, com a interrupção pela metade, a suspensão e as prestações periódicas, está no capítulo 9. ir →
Treino para a oral
○ 3 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CF, art. 37, § 6º texto oficial ↗
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.987/1995, art. 25, caput texto oficial ↗
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC (Lei 8.078/1990), arts. 14, caput e § 3º, e 17 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 14 dá o regime do fornecedor de serviços, sem culpa e com as excludentes do § 3º; o art. 17 estende a proteção a todas as vítimas do evento. Juntos, cobrem o usuário e o terceiro não usuário.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 236, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.935/1994, art. 22 (redação da Lei 13.286/2016) texto oficial ↗
Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.080/1990, art. 18 (direção municipal do SUS) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Resumo da casa, não é a letra: o art. 18 atribui à direção municipal do SUS, entre outras competências, planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, gerir e executar os serviços públicos de saúde, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde e controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde. O diploma está fora da base do Planalto da casa: a letra e a numeração dos incisos ficam a conferir.
Resumo da casa a partir do dossiê do subtema; a Lei 8.080/1990 não está na base do Planalto do curso (pedido de base).
CF, art. 53, caput texto oficial ↗
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 27, § 1º texto oficial ↗
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 29, VIII texto oficial ↗
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, LXXV texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 630 texto oficial ↗
Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.
§ 1º Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.
§ 2º A indenização não será devida:
a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;
b) se a acusação houver sido meramente privada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 143 e 181 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 143 fixa quando o juiz responde e o art. 181, quando responde o membro do Ministério Público: nos dois, a responsabilidade pessoal é regressiva e limitada ao dolo ou à fraude (e, para o juiz, à demora injustificada).
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LOMAN (LC 35/1979), art. 49 texto oficial ↗
Art. 49 - Responderá por perdas e danos o magistrado, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes.
Parágrafo único - Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no inciso II somente depois que a parte, por intermédio do Escrivão, requerer ao magistrado que determine a providência, e este não lhe atender o pedido dentro de dez dias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 312, caput e § 4º (§ 4º incluído pela Lei 15.272/2025) texto oficial ↗
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
§ 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 315, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 43 texto oficial ↗
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.112/1990, art. 122 texto oficial ↗
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 125, caput, II, e § 1º texto oficial ↗
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 28 texto oficial ↗
Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 4.619/1965 (ação regressiva da União contra os seus agentes) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Resumo da casa, não é a letra: a lei obriga a propor a ação regressiva contra o servidor declarado culpado pela lesão que a Fazenda Nacional tenha sido condenada judicialmente a reparar, toma por fundamento a sentença condenatória transitada em julgado, fixa prazo curto, contado do trânsito em julgado, para o ajuizamento e trata o descumprimento como falta funcional. O diploma está fora da base do Planalto da casa: prazo, artigos e redação ficam a conferir.
Resumo da casa; a Lei 4.619/1965 não está na base do Planalto do curso (pedido de base).
CF, art. 37, § 5º texto oficial ↗
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 948 a 951 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos formam o capítulo da indenização por ofensa à vida e à saúde: morte (948), lesão (949), incapacidade para o trabalho (950) e dano causado no exercício de atividade profissional (951).
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 398 texto oficial ↗
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP (Lei 7.210/1984), art. 29, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 29 - O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo.
§ 1° - O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
b) à assistência à família;
c) a pequenas despesas pessoais;
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 533, caput, §§ 2º e 4º texto oficial ↗
Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
§ 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) texto oficial ↗
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
EC 113/2021, art. 3º (redação da EC 136/2025) texto oficial ↗
Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios.
§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.
§ 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.
§ 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 389 e 406 (redação da Lei 14.905/2024) texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 389 dá o índice de correção e o art. 406, a taxa de juros, que se calcula a partir dele: lidos juntos, dão os encargos da condenação do devedor comum desde a Lei 14.905/2024.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 100, § 1º (redação da EC 136/2025) texto oficial ↗
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária, inclusive os oriundos de repetição de indébito incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria, bem como indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ADCT, art. 8º, caput texto oficial ↗
Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.559/2002, art. 16 (anistia política) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Resumo da casa, não é a letra: a lei regulamenta o art. 8º do ADCT e institui a reparação econômica do anistiado político; o art. 16 ressalva os direitos conferidos por outras normas e veda acumular pagamentos ou indenizações com o mesmo fundamento. O diploma está fora da base do Planalto da casa: a letra fica a conferir.
Resumo da casa; a Lei 10.559/2002 não está na base do Planalto do curso (pedido de base).
Código Civil, art. 206, caput, § 3º, V texto oficial ↗
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.494/1997, art. 1º-C texto oficial ↗
Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 20.910/1932, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 3º e 198, I texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 198 manda não correr a prescrição contra os incapazes do art. 3º, que desde 2015 são só os menores de dezesseis anos: lidos juntos, dizem quando começa o prazo da vítima menor.
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
I - (Revogado);
II - (Revogado);
III - (Revogado).
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.213/1991, arts. 120 e 121 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos formam o regresso previdenciário: o art. 120 manda a Previdência cobrar dos responsáveis pela negligência com as normas de segurança do trabalho e pela violência doméstica, e o art. 121 diz que o benefício pago não libera o responsável da responsabilidade civil.
Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de:
I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva;
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 940○ | A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. | STF, Plenário, RE 1.027.633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/8/2019 (repercussão geral, Tema 940). |
| STF, Tema 130○ | A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. | STF, Plenário, RE 591.874/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26/8/2009 (repercussão geral, Tema 130), Informativo 557. |
| STJ, Tema 1.122○ | As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões. | STJ, Corte Especial, REsp 1.908.738/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/8/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.122), Informativo 822. Dizer o Direito, Tema 1122 dos repetitivos ↗ · Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RESP 1908738 ↗ |
| STJ, Tema 518○ | A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: I. a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e II. a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.172.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/8/2012 (recurso repetitivo, Tema 518). |
| STF, Tema 592○ | Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento. | STF, Plenário, RE 841.526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30/3/2016 (repercussão geral, Tema 592), Informativo 819. |
| STJ, Tema 553○ | Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/12/2012 (recurso repetitivo, Tema 553), Informativo 512. |
| STJ, Tema 1.023○ | Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei n. 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.809.209/DF, REsp 1.809.204/DF e REsp 1.809.043/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/2/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.023). |
| STF, Tema 666○ | É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. | STF, Plenário, RE 669.069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 3/2/2016 (repercussão geral, Tema 666), Informativo 813. |
| STF, Tema 897○ | São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. | STF, Plenário, RE 852.475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 8/8/2018 (repercussão geral, Tema 897), Informativo 910. |
| STF, Tema 19○ | O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. | STF, Plenário, RE 565.089/SP, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 25/9/2019 (repercussão geral, Tema 19). |
| STF, Tema 1.072○ | A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. | STF, Plenário, RE 1.211.446/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/3/2024 (repercussão geral, Tema 1.072). |
| STJ, Súmula 506○ | A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual. | STJ, Primeira Seção, Súmula 506, Informativo 537. |
| STF, Tema 365○ | Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. | STF, Plenário, RE 580.252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 16/2/2017 (repercussão geral, Tema 365), Informativo 854. |
| STJ, Tema 517○ | A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.210.064/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/8/2012 (recurso repetitivo, Tema 517), Informativo 501. |
| STF, Tema 512○ | O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude. | STF, Plenário, RE 662.405, Rel. Min. Luiz Fux, j. 29/6/2020 (Repercussão Geral – Tema 512). |
| STF, Tema 777○ | O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. | STF, Plenário, RE 842.846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27/2/2019 (repercussão geral, Tema 777), Informativo 932. Dizer o Direito ↗ · Dizer o Direito, Info 932 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 932 do STF (2) ↗ |
| STF, Tema 950○ | 1. A imunidade material parlamentar (art. 53, caput, c/c art. 27, § 1º, e art. 29, VIII, CF/88) configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF/88), afastando qualquer pretensão indenizatória em face do ente público por opiniões, palavras e votos cobertos por essa garantia. 2. Nas hipóteses em que a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, eventual responsabilização recairá de forma pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio parlamentar, sob o regime de responsabilidade civil subjetiva. | STF, Plenário, RE 632.115/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 26/9/2025 (repercussão geral, Tema 950), Informativo 1192. Dizer o Direito, Tema 950 da repercussão geral ↗ · Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RE 632115 ↗ |
| STF, Tema 469○ | Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador. | STF, Plenário, RE 600.063/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 25/2/2015 (repercussão geral, Tema 469), Informativo 775. |
| STF, Tema 826○ | É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto. | STF, Plenário, ARE 884.325, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17/8/2020 (repercussão geral, Tema 826). |
| STF, Tema 542○ | A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. | STF, Plenário, RE 842.844/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5/10/2023 (repercussão geral, Tema 542), Informativo 1111. Dizer o Direito, Tema 542 da repercussão geral ↗ · Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RE 842844 ↗ |
| STJ, Súmula 313○ | Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. | STJ, Súmula 313 (enunciado conforme citação no Informativo STJ 545). |
| STJ, Súmula 387○ | É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. | STJ, Súmula 387, aprovada em 26/8/2009, Informativo 404. |
| STJ, Súmula 362 | A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialA correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 15/10/2008. | STJ, Súmula 362, Corte Especial, aprovada em 15/10/2008, Informativo 372. |
| STJ, Súmula 54○ | Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. | STJ, Súmula 54. Redação a conferir no STJ. |
| STJ, Súmula 647○ | São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. | STJ, Primeira Seção, Súmula 647, aprovada em 10/3/2021, DJe 15/3/2021, Informativo 688. |
| STJ, Súmula 624○ | É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). | STJ, Primeira Seção, Súmula 624, aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, Informativo 638. |
| STJ, Tema 1.251○ | Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.031.813/SC e REsp 2.032.021/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 10/12/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.251), Informativo 874. |
| STF, Tema 810○ | 1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. | STF, Plenário, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/9/2017 (repercussão geral, Tema 810), Informativo 878; embargos de declaração rejeitados em 3/10/2019, sem modulação. Dizer o Direito, Tema 810 da repercussão geral ↗ · Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RE 870947 ↗ |
| STJ, Tema 905○ | 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/2/2018 (recurso repetitivo, Tema 905), Informativo 620. |
| STJ, Tema 1.368 | O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. | STJ, Corte Especial, REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/10/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.368), Informativo 867. |
| STJ, Tema 1.221○ | No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/11/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.221), Informativo 835. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 717.800/RS | A União não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se objetiva a indenização por danos morais decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada, durante atendimento custeado pelo SUS. | STJ, Primeira Turma, REsp 717.800/RS, Rel. Min. Denise Arruda, j. 25/3/2008, Informativo 349. |
| STJ, REsp 2.161.702/AM | A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais. Contudo, mesmo que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a redistribuição do ônus probatório pode ser determinada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público. | STJ, Segunda Turma, REsp 2.161.702/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/3/2025. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 844 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 844 do STJ (2) ↗ |
| STF, RE 217.389/SP○ | Ofende o art. 37, § 6º, da Constituição o acórdão que nega a indenização por dano causado em cirurgia feita em hospital público, por equipe de servidores do Estado, por não ter havido culpa da equipe médica. | STF, Segunda Turma, RE 217.389/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 2/4/2002, Informativo 262. |
| STJ, REsp 1.642.310/DF | As opiniões ofensivas proferidas por deputados federais e veiculadas por meio da imprensa, em manifestações que não guardam nenhuma relação como o exercício do mandato, não estão abarcadas pela imunidade material prevista no art. 53 da CF/88 e são aptas a gerar dano moral. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.642.310/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/8/2017, Informativo 609. |
| STJ, REsp 571.645/RS | A responsabilidade civil em razão do ato legislativo só é admitida quando declarada pelo STF a inconstitucionalidade da lei causadora do dano a ser ressarcido, isso em sede de controle concentrado. | STJ, Segunda Turma, REsp 571.645/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21/9/2006, Informativo 297. |
| STJ, REsp 1.243.516/SP | No caso em que o reconhecimento da reincidência tenha origem em infração anterior cuja pena tenha sido cumprida ou extinta há mais de 5 anos, deferido o pedido revisional para diminuir a pena equivocadamente fixada, será devida a indenização ao condenado que tenha sofrido prejuízos em virtude do erro judiciário. | STJ, Quinta Turma, REsp 1.243.516/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22/9/2016, Informativo 590. |
| STF, RE 228.977/SP | Pelos atos supostamente ofensivos praticados por autoridade judiciária, no exercício de suas funções, responde o Estado, ao qual é assegurado o direito de regresso nas hipóteses de dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º). | STF, Segunda Turma, RE 228.977/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 5/3/2002, Informativo 259. |
| STJ, HC 673.138/PE | Não é cabível a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de «ouvir dizer». | STJ, Quinta Turma, HC 673.138/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14/9/2021, Informativo 709. |
| STJ, REsp 1.325.862/PR orientação superada | Na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, há de se conceder ao lesado a possibilidade de ajuizar ação diretamente contra o agente, contra o Estado ou contra ambos. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.325.862/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5/9/2013, Informativo 532. |
| STJ, REsp 236.837/RS | Admite-se a denunciação à lide, em ação de indenização movida contra o Estado, do servidor público culpado, podendo aquele executar a sentença sem ter que mover outra ação. | STJ, Primeira Turma, REsp 236.837/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 3/2/2000, Informativo 45; decidido sob o CPC de 1973. |
| STJ, REsp 934.394/PR | A jurisprudência deste Superior Tribunal entende não permitir a denunciação da lide em casos de alegado direito de regresso quando seu reconhecimento requeira a análise de fundamento novo que não conste da lide originária. | STJ, Quarta Turma, REsp 934.394/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26/2/2008, Informativo 346; causa entre particulares, sob o CPC de 1973. |
| STJ, REsp 1.457.646/PR | Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição quinquenal é a data da concessão do referido benefício previdenciário. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.457.646/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 14/10/2014. |
| STJ, REsp 2.204.627/DF | O pensionamento mensal decorrente de ato ilícito deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima falecida ou ser equivalente a um salário mínimo se não houver comprovação dos seus rendimentos. | STJ, Segunda Turma, REsp 2.204.627/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 3/2/2026, Informativo 876. |
| STJ, REsp 1.069.288/PR○ | É devida pensão mensal à mãe da vítima menor de idade, de família de baixa renda, porque se presume que o filho utilizaria parte de seus rendimentos em prol do sustento da família; a presunção não se afasta pela falta de prova da capacidade laboral futura. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.069.288/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 14/12/2010, Informativo 460. |
| STJ, REsp 1.311.402/SP | O fato de a vítima de ato ilícito com resultado morte possuir, na data do óbito, idade superior à expectativa média de vida do brasileiro não afasta o direito de seu dependente econômico ao recebimento de pensão mensal, que será devida até a data em que a vítima atingiria a expectativa de vida prevista na tabela de sobrevida (Tábua Completa de Mortalidade) do IBGE vigente na data do óbito, considerando-se, para os devidos fins, o gênero e a idade da vítima. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.311.402/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/2/2016, Informativo 578. |
| STJ, REsp 592.671/PA○ | A indenização por perda do pai ou progenitor se fixa com pensão ao filho até os 24 anos de idade, integralmente considerados, ou seja, até a véspera do aniversário dos 25 anos. | STJ, Segunda Turma, REsp 592.671/PA, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 6/4/2004. |
| STJ, REsp 1.279.173/SP | A pensão mensal indenizatória devida aos pais pela morte de filho menor deve ser fixada em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até os 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.279.173/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 4/4/2013, Informativo 519. |
| STJ, AgRg no REsp 1.305.259/SC | A Administração Pública está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado. | STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.305.259/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/4/2013, Informativo 520. |
| STJ, REsp 1.349.968/DF | Nos casos de responsabilidade civil derivada de incapacitação para o trabalho (art. 950 do CC), a vítima não tem o direito absoluto de que a indenização por danos materiais fixada em forma de pensão seja arbitrada e paga de uma só vez, podendo o magistrado avaliar, em cada caso concreto, sobre a conveniência da aplicação da regra que autoriza a estipulação de parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.349.968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/4/2015, Informativo 561. |
| STJ, REsp 776.338/SC | É possível a cumulação do benefício previdenciário de pensão por morte com pensão civil ex delicto. | STJ, Quarta Turma, REsp 776.338/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 6/5/2014, Informativo 542. |
| STJ, REsp 258.831/RJ | Tratando-se de empresa concessionária de serviço público, que se supõe capacitada a honrar a obrigação decorrente de condenação judicial, é possível a dispensa da constituição de capital para o fim de assegurar o pagamento da pensão, bastando a inclusão do beneficiário em sua folha de pagamento. | STJ, Quarta Turma, REsp 258.831/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro (data não registrada no catálogo), Informativo 98; decidido sob o CPC de 1973. |
| STJ, REsp 1.270.983/SP | Na responsabilidade civil extracontratual, se houver a fixação de pensionamento mensal, os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, e não da data do evento danoso ou da citação. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.270.983/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/3/2016, Informativo 580. |
| STJ, REsp 302.842/RJ | Se não comprovado o vínculo empregatício, mas apenas mera estimativa de colaboração econômica da vítima de acidente ferroviário, não há razão para se pagar pensão a título de 13º salário. | STJ, Quarta Turma, REsp 302.842/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 27/3/2001, Informativo 90. |
| STJ, REsp 1.277.724/PR | É quinquenal o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória ajuizada por vítima de acidente de trânsito contra concessionária de serviço público de transporte coletivo. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.277.724/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26/5/2015, Informativo 563. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 563 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 563 do STJ (2) ↗ |
| STJ, REsp 1.141.465/SC | A pensão por morte de ex-combatente paga a beneficiário absolutamente incapaz é devida a partir do óbito do segurado, pois contra aquele não corre prescrição. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.141.465/SC, j. 11/12/2012, Informativo 512. |
| STJ, REsp 1.431.150/RS | É possível o ajuizamento de ação regressiva pela autarquia previdenciária com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima de homicídio praticado por seu ex-companheiro. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.431.150/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/8/2016, Informativo 596. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EREsp 109.208/RJ | A denunciação da lide é direito, cuja postergação gera nulidade ao processo. | STJ, Primeira Seção, EREsp 109.208/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 28/4/1999, Informativo 16; ação de indenização contra o Estado, decidida sob o CPC de 1973. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Usuário do serviço | Terceiro não usuário | O mesmo regime objetivo; o fundamento do usuário inclui o contrato, a Lei de Concessões e o CDC, e o do terceiro, o § 6º e o art. 17 do CDC. | O passageiro ferido na freada (usuário); o pedestre atingido pelo ônibus (terceiro). | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 87 |
| Concessionária | Poder concedente | A concessionária responde direta e primariamente; o concedente, só subsidiariamente, se ela não puder pagar. | A vala aberta pela concessionária de saneamento: paga a empresa; o Município, só pelo que faltar. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 87 |
| Rodovia (Tema 1.122) | Ferrovia (Temas 517 e 518) | Na rodovia, sem culpa, pelo animal na pista; na ferrovia, pelo descumprimento do dever de cercar e fiscalizar, com o dano moral reduzido à metade se a vítima concorreu. | O cavalo na pista; o pedestre que cruza os trilhos fora da passagem em trecho sem muro. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 88 |
| Palavra coberta pela imunidade | Excesso à imunidade | Coberta, ninguém indeniza, nem o ente; no excesso, só o parlamentar, de forma pessoal e por culpa (Tema 950). | O discurso na tribuna sobre a gestão (coberto); a ofensa pessoal sem relação com o mandato (excesso). | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 86 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 89 |
| Erro judiciário | Prisão cautelar regular seguida de absolvição | O erro da condenação e a prisão além do tempo indenizam (CF, art. 5º, LXXV); a prisão cautelar regular, não; a prisão sem os pressupostos legais é falha do serviço. | A condenação desfeita em revisão criminal; a preventiva fundamentada de quem foi absolvido por dúvida. | — |
| Ação de reparação | Ação regressiva | Vítima contra o ente, objetiva; ente contra o agente, subjetiva, por dolo ou culpa; o agente nunca é réu da vítima. | O pedestre contra o Estado; o Estado contra o motorista embriagado. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 92 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 2 |
| Pensão por morte (CC, art. 948, II) | Pensão por incapacidade (CC, art. 950) | Na morte, alimentos aos dependentes pela vida provável da vítima; na incapacidade, à própria vítima, na medida da depreciação, inclusive vitalícia. | A pensão da viúva da vítima de bala perdida; a do adolescente que perdeu a perna. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 88 caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 78 |
| Juros do dano moral (Súmula 54) | Correção do dano moral (Súmula 362) | Juros desde o evento danoso, na responsabilidade extracontratual (no mau cheiro do esgoto da prestadora, da citação: Tema 1.221); correção desde o arbitramento. | A prisão de 2020 julgada em 2026: juros desde 2020, correção desde a sentença. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 88 |
As 12 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 87
Uma antena de telefonia despencou e atingiu casas e veículos no centro de Limoeiro, no agreste de Pernambuco, enquanto técnicos estavam fazendo manutenção na base do equipamento. Duas pessoas foram atingidas e lesionadas. Sobre a responsabilidade civil da concessionária de serviços de telecomunicações ou a competência para o julgamento da ação judicial, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção O Tema 130 estende a responsabilidade objetiva da prestadora ao terceiro não usuário (STF, Tema 130○): ser ou não usuário muda o fundamento, não o regime.
instituto vizinho A Anatel fiscaliza, mas não presta o serviço, e não é parte legítima na demanda entre a concessionária e o usuário decorrente de relação contratual (STJ, Súmula 506○).
deslocamento de competência Sem a Anatel no processo, não há litisconsórcio necessário nem razão para deslocar a causa à Justiça Federal; a ação contra a concessionária corre na Justiça estadual (leitura da casa a partir da STJ, Súmula 506○).
Correta: a responsabilidade da concessionária é objetiva perante usuários e não usuários (CF, art. 37, § 6º; STF, Tema 130○).
inversão de regra e exceção Inverte a ordem: quem responde direta e primariamente é a concessionária (Lei 8.987/1995, art. 25); o poder concedente responde só subsidiariamente.
Gabarito definitivo: D. As vítimas da antena não usavam o serviço, e a FGV cobrou a letra do Tema 130 com duas iscas de processo: a Anatel como parte e a Justiça Federal.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 88
A concessionária prestadora de serviços públicos XYZ é a empresária responsável pela administração da rodovia Y. Em uma noite de muita chuva e neblina, Caio conduzia seu veículo pela citada rodovia, sem acionar os faróis de neblina e optando por seguir viagem a despeito do mau tempo. Na região, há muitos sítios e fazendas. Em dado momento, repentinamente, Caio percebeu que havia um cavalo na pista, não havendo tempo hábil para desviar, o que resultou no atropelamento do animal, em danos em seu veículo e em ferimentos em seu rosto. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como a legislação em vigor, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A concessionária responde independentemente de culpa pelo animal doméstico na pista (STJ, Tema 1.122○); seguir viagem com mau tempo não faz do motorista o causador exclusivo do dano e, se imprudente, só pesaria como culpa concorrente.
instituto vizinho O dono do animal pode ser cobrado depois, em regresso; a vítima demanda a concessionária, que responde pelo serviço (STJ, Tema 1.122○).
generalização indevida O CDC incide porque o motorista é usuário do serviço da concessionária, e não porque o animal seja produto; o repetitivo manda aplicar o CDC e a Lei de Concessões (STJ, Tema 1.122○).
Correta: a concessionária responde objetivamente perante terceiros, com regresso contra o responsável por dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º; STJ, Tema 1.122○).
instituto vizinho O repetitivo dispensa a culpa: a concessionária responde independentemente dela, ainda que o dano decorra da presença do animal, e não de uma ação sua (STJ, Tema 1.122○).
Gabarito definitivo: D. O Tema 1.122 encerrou a discussão sobre culpa na omissão da concessionária de rodovia: o risco do animal na pista é do serviço.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 81
João sofreu um acidente de carro e foi levado ao hospital particular Alfa, que é credenciado junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), para prestar atendimento gratuito à população em geral. Ocorre que, após aguardar atendimento de emergência por seis horas, pois o médico cirurgião ortopedista que estaria de plantão faltou ao trabalho, João acabou sendo operado por médico não especializado e, por erro médico, acabou ficando com paraplegia. Inconformado, João ajuizou ação de indenização por danos morais contra o hospital particular e a União, argumentando que, apesar de o Hospital Alfa ser privado, o atendimento que recebeu foi realizado pelo SUS e, sendo a União a gestora nacional do SUS, deveria ser responsabilizada objetivamente pelos danos que sofreu. Alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo Federal deve reconhecer a:
generalização indevida A universalidade e a solidariedade do SUS não fazem da União responsável pelo erro em hospital privado credenciado: julgado de Turma do STJ declarou-a ilegítima (STJ, REsp 717.800/RS).
Correta: o controle e a fiscalização dos serviços privados credenciados cabem à direção municipal do SUS (Lei 8.080/1990, art. 18○, resumo da casa ○), e a União é parte ilegítima (STJ, REsp 717.800/RS).
deslocamento de competência A lei atribui o controle e a fiscalização dos prestadores privados à direção municipal, e não à estadual (Lei 8.080/1990, art. 18○, resumo da casa ○).
generalização indevida Generaliza a ilegitimidade a todos os entes: a gestão e a fiscalização locais cabem ao Município, e o hospital credenciado responde pelo serviço que presta; a questão não é de risco integral.
instituto vizinho A coordenação nacional do SUS pela União não a torna responsável pelo atendimento prestado pelo credenciado, cuja gestão é municipal (STJ, REsp 717.800/RS).
Gabarito definitivo: B. Duas alternativas afirmam e três negam a legitimidade da União; a certa é a que nega pelo motivo da lei: a fiscalização do credenciado é municipal.
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 91
Carlos dirigia tranquilamente pela rodovia XX-200, do estado X, administrada pela concessionária Rodebem, quando, na altura de um dos postos de pedágio, foi abordado por três pessoas encapuzadas e armadas com fuzis, que o forçaram a sair do veículo, levando o automóvel. Indignado com o roubo, Carlos ajuíza ação, pleiteando indenização por danos materiais e morais em face da concessionária e, subsidiariamente, em face do estado X. À luz da jurisprudência do STJ, o pedido de Carlos deve ser julgado:
instituto vizinho O roubo armado não é risco do serviço de rodovia: é fortuito externo, que rompe o nexo, e o Estado não é garantidor universal ○.
generalização indevida A concessionária responde objetivamente, mas a objetiva admite excludentes: o fato exclusivo de terceiro, sem ligação com o serviço, afasta o nexo.
generalização indevida O Estado não é segurador universal: sem omissão específica, não responde pelo crime comum de terceiro.
Correta: para o STJ, o roubo na praça de pedágio é fortuito externo quanto à concessionária, e o Estado não é garantidor universal ○.
instituto vizinho A responsabilidade da concessionária é objetiva (CF, art. 37, § 6º); o pedido cai pela excludente, não pela falta de prova de culpa.
Gabarito definitivo: D. O assalto armado na praça de pedágio é fato de terceiro estranho ao serviço de manutenção e operação da via: fortuito externo, que rompe o nexo. E o Estado não responde como garantidor universal da segurança ○.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 86
Tício, vereador do Município Alfa, em discurso proferido no plenário da Câmara de Vereadores, fez acusações contra Mévio, imputando-lhe a prática de crimes. Segundo Mévio, as acusações eram falsas e Tício saberia da inveracidade de suas alegações. Inconformado, Mévio ajuizou ação de indenização por danos morais contra o município, com base no Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a legislação em vigor que trata da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A imunidade material do vereador exclui a responsabilidade do Município pelo que ela cobre (STF, Tema 950○); não há condenação nem, por consequência, regresso.
inversão de regra e exceção O § 6º consagra a responsabilidade objetiva do Estado, sem culpa (CF, art. 37, § 6º); subjetiva é a do agente no regresso.
Correta: a imunidade material é excludente da responsabilidade objetiva estatal e afasta qualquer pretensão contra o ente pelo que ela cobre (STF, Tema 950○, item 1); o discurso no plenário da Câmara está na circunscrição e tem pertinência com o mandato (CF, art. 29, VIII; STF, Tema 469○).
generalização indevida Erra duas vezes: o Município não indeniza o que a imunidade cobre, e, se houvesse condenação do ente, o regresso estaria assegurado (STF, Tema 950○).
generalização indevida O risco administrativo exige também o nexo causal, e a imunidade afasta a responsabilidade do ente; conduta de agente e dano não bastam (STF, Tema 950○).
Gabarito definitivo: C. O Tema 950, de 2025, respondeu à pergunta que o § 6º deixava aberta: a inviolabilidade do parlamentar também protege o ente.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 89
Odeputado estadual Fabinho, em um discurso dentro da casa legislativa, proferiu inúmeros xingamentos contra Mariazinha. Disse que ela era uma “velha caquética, hipocondríaca, que se utilizava indevidamente dos recursos do SUS”. Disse também que ela “se apropriou de dinheiro público e abastecia ilegalmente o agro no Estado de Goiás”. O discurso foi à tona e gerou inúmeras discussões na casa legislativa. Teve ainda grande repercussão na mídia. Mariazinha então ajuizou ação de responsabilidade civil contra o estado e pediu a compensação em danos materiais e morais. Fundamentou a sua pretensão na teoria da dupla garantia, pois o estado, na condição de garante de seus agentes públicos, deveria ser acionado primeiro. O estado apresentou contestação tempestiva sustentando, em resumo, que o discurso do deputado estava abarcado pela imunidade parlamentar. Considerando a situação narrada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a pretensão de Mariazinha:
instituto vizinho A dupla garantia não se aplica: no que a imunidade cobre, ninguém indeniza; no excesso, quem responde é o parlamentar, e não o Estado (STF, Tema 950○).
generalização indevida Não há condenação parcial do Estado como garante: no excesso, a responsabilidade é pessoal, direta e exclusiva do parlamentar (STF, Tema 950○, item 2).
inversão de regra e exceção O excesso à imunidade não volta para o ente: recai sobre o parlamentar, e por culpa, não objetivamente (STF, Tema 950○, item 2).
Correta: é a letra do item 2 do Tema 950 (STF, Tema 950○); a ação contra o Estado é improcedente.
instituto vizinho Não há litisconsórcio necessário com o Estado: a responsabilidade pelo excesso é exclusiva do parlamentar (STF, Tema 950○).
Gabarito definitivo: D. A pergunta é sobre o excesso: os xingamentos não estão cobertos pela imunidade, mas nem por isso o Estado responde.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 92
Épossível afirmar, com fundamento nas disposições do artigo 37, § 6 o da Constituição Federal, de que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito priva-do prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, que o Direito Administrativo adota, no Brasil, as regras da responsa-bilidade
instituto vizinho O § 6º não adota o risco integral, que dispensa o nexo e afasta as excludentes; e o agente não responde perante a vítima, mas ao ente, em regresso (STF, Tema 940○).
Correta: o Estado responde objetivamente, pelo risco administrativo, e o agente, subjetivamente, só nos casos de dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º).
instituto vizinho Não há regime de pessoas físicas para a omissão: o regresso contra o agente depende de dolo ou culpa em qualquer caso, e o § 6º não adota o risco integral.
generalização indevida O agente não responde objetivamente: o próprio § 6º limita o regresso aos casos de dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º).
Gabarito definitivo: B. A VUNESP pediu a leitura das duas relações do § 6º: objetiva com a vítima, subjetiva no regresso.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 2
Assinale a alternativa correta:
inversão de regra e exceção O Tema 542 garante licença-maternidade e estabilidade à gestante ocupante de cargo em comissão e também à contratada por tempo determinado (STF, Tema 542○); a exceção da alternativa não existe.
inversão de regra e exceção O não encaminhamento do projeto de revisão anual não gera direito subjetivo a indenização; obriga apenas o Executivo a justificar a omissão (STF, Tema 19○).
inversão de regra e exceção A mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade; só se a companheira já a usou, faz jus a prazo equivalente ao da licença-paternidade (STF, Tema 1.072○).
generalização indevida É prescritível a reparação de danos à Fazenda decorrente de ilícito civil (STF, Tema 666○); imprescritível é só o ressarcimento por ato doloso de improbidade (STF, Tema 897○).
Correta: é a letra da tese do Tema 940 (STF, Tema 940○).
Gabarito definitivo: E. Questão de temas do STF: cada alternativa errada inverte um precedente qualificado; a certa reproduz a dupla garantia.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 86
O Estado de Ômega foi condenado a indenizar um particular por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito causado por João, servidor público estadual, que dirigia o veículo oficial de forma negligente, sem qualquer intenção de lesar. Após o trânsito em julgado e o integral pagamento do precatório, transcorreram 7 anos até que a Procuradoria do Estado ajuizasse a competente ação de regresso contra o referido agente público. Em sua defesa, João alegou a consumação da prescrição. O Estado de Ômega, por sua vez, defendeu que o ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme o mandamento constitucional, e que a responsabilidade do servidor no direito de regresso possui natureza objetiva, bastando a demonstração do pagamento prévio. Considerando a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e as regras constitucionais sobre a responsabilidade civil do estado, a análise da pretensão estatal na ação de regresso impõe:
generalização indevida Erra nas duas pontas: a imprescritibilidade não alcança o ilícito civil culposo (STF, Tema 666○), e o regresso exige dolo ou culpa (art. 37, § 6º).
generalização indevida Acerta a natureza subjetiva, mas o ressarcimento por ilícito civil prescreve (STF, Tema 666○).
inversão de regra e exceção Acerta a prescrição, mas o regresso não é objetivo: o § 6º o condiciona a dolo ou culpa.
Correta: a imprescritibilidade ficou restrita ao ato doloso de improbidade (STF, Tema 897○); o regresso por negligência prescreve, e a responsabilidade do agente no regresso é subjetiva.
generalização indevida Não há imprescritibilidade para todo dano ao erário: o STF a limitou ao ato doloso de improbidade (STF, Tema 897○).
Gabarito definitivo: D. João agiu com culpa, sem dolo: o regresso é pretensão de ilícito civil, prescritível (STF, Tema 666○), e sete anos passaram. A imprescritibilidade do STF, Tema 897○ não o alcança, e o regresso exige dolo ou culpa (art. 37, § 6º).
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 88
Maria faleceu em um hospital público estadual na cidade Alfa/BA em razão de uma negligência médica sofrida. A mãe de Maria e a sua filha, Vera, ajuizaram ação por compensação em danos morais e requereram o pensionamento. Diante dos fatos, o juiz reconheceu a responsabilidade do Estado e condenou o ente público ao pagamento de danos morais fixados em R$ 200.000,00. Como não havia provas do quanto Maria auferia em renda, a juíza usou como base o salário mínimo e fixou 1/3 do salário mínimo para a mãe de Maria (até a data em que Maria completaria 78 anos ou até o falecimento da beneficiária) e 2/3 do salário mínimo para Vera (até que ela complete 24 anos). A Fazenda Pública recorreu sob o fundamento de que há uma regra na jurisprudência que consiste no seguinte: quando se fixa a pensão, deve-se presumir que 1/3 do que a vítima (no caso, Maria) ganhava era para ela mesma. Por essa razão, os seus dependentes só podem receber até 2/3 do que a pessoa ganhava. Diante do caso concreto, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A morte em hospital público por negligência médica gera responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º); julgado de Turma do STF dispensou a prova da culpa da equipe (STF, RE 217.389/SP○).
inversão de regra e exceção Em família de baixa renda, a dependência econômica se presume, segundo julgado de Turma do STJ (STJ, REsp 1.069.288/PR○); a prova não é exigida.
instituto vizinho Sem prova da renda, a pensão se fixa em um salário mínimo, e não pela média de empregos anteriores (STJ, REsp 2.204.627/DF).
instituto vizinho O art. 948, II, manda considerar a duração provável da vida da vítima, e não a do pensionista (CC, art. 948, II).
Correta: é a tese de julgado de Turma do STJ de 2026 (STJ, REsp 2.204.627/DF); a pensão total de um salário mínimo, sem prova da renda, respeita a regra.
Gabarito definitivo: E. A sentença já fixou um salário mínimo no total (1/3 para a mãe e 2/3 para a filha): o recurso da Fazenda partia de regra que se aplica à renda provada.
Tópico: 4. Reparação: indenização, pensionamento e prescrição
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 88
João foi perseguido politicamente durante a ditadura militar e obteve, na via administrativa, a reparação econômica prevista no Art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002. Posteriormente, ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais decorrentes dos mesmos fatos. À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A reparação econômica da anistia e o dano moral têm fundamentos diversos e se cumulam (STJ, Súmula 624○).
transplante de prazo Acerta a imprescritibilidade e a cumulação, mas troca os termos: a correção do dano moral corre do arbitramento (STJ, Súmula 362) e os juros, do evento danoso (STJ, Tema 1.251○).
inversão de regra e exceção A pretensão é imprescritível (STJ, Súmula 647○); o prazo do Decreto 20.910/1932 não se aplica à perseguição política com violação de direitos fundamentais.
Correta: imprescritível (STJ, Súmula 647○), cumulável com a reparação administrativa (STJ, Súmula 624○) e com juros desde o evento danoso (STJ, Tema 1.251○).
transplante de prazo Nega a cumulação, que a súmula admite (STJ, Súmula 624○), e põe os juros no trânsito em julgado, quando correm do evento danoso (STJ, Tema 1.251○).
Gabarito definitivo: D. Três súmulas e um repetitivo numa alternativa só: imprescritível, cumulável e com juros desde o evento.
Tópico: 4. Reparação: indenização, pensionamento e prescrição
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 78
Jonas, detento que cumpria pena de 20 anos de reclusão em presídio federal, é morto por outros detentos durante uma rebelião, quando ainda restavam 15 anos para o cumprimento integral da pena. Joana, companheira de Jonas, e Carlos, único filho de Jonas, que tinha 6 anos quando da morte do pai, ajuízam ação de rito comum contra a União Federal pleiteando indenização por danos morais e a pensão mensal decorrente da morte. À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
generalização indevida A união estável é situação de fato, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de família (CC, art. 1.723); a lei não exige instrumento público para provar a dependência.
quantitativo O filho recebe a pensão até a véspera dos 25 anos, segundo julgado de Turma do STJ (STJ, REsp 592.671/PA○), e não até os 16; a possibilidade de trabalhar como aprendiz não encerra a dependência.
quantitativo O termo final não é esse: para a companheira, a pensão vai até a idade provável da vítima (STJ, REsp 1.311.402/SP), e para o filho, até a véspera dos 25 anos (STJ, REsp 592.671/PA○).
Correta: o Estado responde pela morte do detento sob a sua custódia (STF, Tema 592○), e a pensão corre desde a morte, porque desde ela a família perdeu o auxílio do preso, que podia trabalhar e destinar parte da remuneração à família (LEP, art. 29, § 1º).
transplante de prazo Adiar a pensão para o fim da pena supõe que o preso nada contribuía; a LEP manda remunerar o trabalho do preso e destinar parte dele à assistência à família (LEP, art. 29). Nenhum precedente da base fixa esse termo ○.
Gabarito definitivo: D. O gabarito definitivo pôs o termo inicial na data da morte; a regra do art. 948, II fala em alimentos devidos pelo morto, e a LEP mostra que o preso podia contribuir.
Tópico: 4. Reparação: indenização, pensionamento e prescrição
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 27/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.