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Administrativo · Curso Togado · capítulo 9
Prescrição da ação punitiva na Lei 9.873/1999 e fora da esfera federal; prescrição intercorrente e o Tema 1.294; prazos disciplinar e setoriais; prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública no Decreto 20.910/1932, com beneficiários, termo inicial, suspensão e interrupção
Antes de começar
O tempo extingue pretensões nas relações com o Estado nos dois sentidos. A Administração que demora a punir perde a pretensão punitiva; o particular que demora a cobrar perde a pretensão contra a Fazenda Pública. Este capítulo estuda os dois prazos e as regras que os fazem correr, parar e recomeçar: a Lei 9.873/1999 para a ação punitiva federal, o Decreto 20.910/1932 para as dívidas do Estado e os regimes especiais que convivem com eles. A decadência do poder de anular, que extingue um direito potestativo e não uma pretensão, ficou no capítulo da extinção do ato.
A cobrança no banco é recente: três objetivas da FGV de 2026 (duas do TJPR e uma do TJPA, esta anulada) e uma do TRF3 de 2025. Duas tratam da prescrição intercorrente no processo sancionador de estados e municípios, que o STJ, no Tema 1.294 (dezembro de 2025), negou quando falta lei local. As outras duas cobram a suspensão do prazo contra a Fazenda pelo requerimento administrativo que fica sem decisão.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 2 | TJPR 2026 (2) |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 2 questões em 1 de 26 provas do banco (3,8%), 1 banca (FGV 2), em 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 1 questão pela jurisprudência e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Prescrição da ação punitiva (1) e Prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O que se perde, afinal, quando a Administração deixa o tempo passar? Prescrever é perder a pretensão, o poder de exigir de alguém uma conduta ou de impor-lhe uma consequência, pela inércia do titular durante o prazo da lei. Na relação sancionadora, a pretensão é a de apurar a infração e punir o infrator. Exemplo: a agência federal de transportes que só abre o processo seis anos depois de uma viagem interestadual de ônibus sem autorização já não pode multar a empresa.
A decadência é outra coisa. Ela extingue um direito potestativo, o poder de alterar uma situação jurídica por ato próprio, como o de anular o ato que favorece o destinatário. Os prazos coincidem e os nomes enganam: o mesmo quinquênio é decadência quando a Administração quer desfazer o próprio ato e prescrição quando quer punir o particular. Compare a letra das duas leis federais:
Anular decai; punir prescreve
Lei de Processo Administrativo
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Lei da ação punitiva federal
Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
O art. 54 diz que o direito de anular decai; o art. 1º da Lei 9.873/1999 diz que a ação punitiva prescreve. Quem desfaz o próprio ato enfrenta decadência, que em regra não se suspende nem se interrompe; quem pune enfrenta prescrição, que se interrompe, se suspende e, no processo parado, corre de novo como intercorrente.
Aprofundamento A decadência do art. 54, com o termo inicial, a má-fé e a afronta direta à Constituição, está no capítulo 7. ir →
Dentro da prescrição sancionadora há quatro pretensões, cada uma com o seu termo inicial, e a banca troca uma pela outra:
A Lei 9.873/1999 é a lei da ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia. Alcança a União e as suas autarquias, agências reguladoras e fundações públicas quando fiscalizam e punem particulares. Exemplo: as multas do IBAMA, da ANVISA, da ANTT e do INMETRO.
Lei 9.873/1999, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
§ 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
«Prescreve em cinco anos1 a ação punitiva2 da Administração Pública Federal, direta e indireta3, no exercício do poder de polícia4, objetivando apurar infração à legislação em vigor5, contados da data da prática do ato6 ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado7.»
Da letra saem três regras de contagem:
A interrupção zera o relógio: o prazo recomeça inteiro depois do ato interruptivo. A suspensão congela-o: cessada a causa, corre só o que faltava. A lei federal dá quatro causas de interrupção (art. 2º). A suspensão do art. 3º perdeu quase todo o alcance: o inciso II foi revogado pela Lei 13.506/2017, e o inciso I remete a compromissos da antiga lei antitruste (Lei 8.884/1994), cujos artigos foram revogados pela Lei 12.529/2011. Exemplo: notificada a empresa do auto de infração, os cinco anos voltam a correr do zero.
Lei 9.873/1999, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
III - pela decisão condenatória recorrível.
IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
O art. 2º-A, incluído pela Lei 11.941/2009, dá as causas de interrupção da pretensão executória: o despacho que ordena a citação na execução fiscal, o protesto judicial, o ato judicial que constitua o devedor em mora, o reconhecimento do débito e a tentativa de conciliação.
Candeia define a suspensão pelo que ela preserva:
«A suspensão da prescrição implica a não fruição do prazo enquanto durar a circunstância que a ensejou e a devolução apenas do prazo que faltava ao tempo de sua ocorrência.»
E se o processo começa e para? O § 1º do art. 1º criou a prescrição intercorrente: o procedimento paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, é arquivado de ofício ou a pedido, sem prejuízo da apuração de quem deu causa à paralisação. A regra pune a inércia da própria Administração depois que ela já exerceu a pretensão. Exemplo: auto de infração lavrado e contestado em 2019 e nenhum despacho até o fim de 2022.
STJ, Tema 1.293○ precedente qualificado
O STJ aplicou o § 1º às infrações aduaneiras de natureza administrativa, separando-as das ligadas à arrecadação do tributo:
1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 12/3/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.293), Informativo 843.
Duas matérias ficam fora da lei, por exclusão expressa do art. 5º: as infrações funcionais, que seguem o estatuto do servidor, e os processos de natureza tributária, que seguem o CTN. Exemplo: o servidor do IBAMA processado por falta funcional não invoca a Lei 9.873/1999, e o contribuinte autuado por falta de recolhimento de tributo também não.
Lei 9.873/1999, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.
STJ, AgInt no REsp 2.109.509 julgado de Turma: não é regra
Daí a consequência para o processo administrativo fiscal, num julgado de Turma, sem tese vinculante:
Não ocorre a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, dada a ausência de previsão normativa específica.
STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 2.109.509, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 5/8/2025, Informativo 860.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A pretensão executória nasce quando a punitiva termina. Constituído o crédito ao fim do processo, a Administração tem cinco anos para executá-lo; antes disso não corre prazo de cobrança, porque não há crédito exigível. O STJ fixa o início no vencimento sem pagamento, quando o infrator se torna inadimplente. Exemplo: a multa ambiental confirmada no último recurso e vencida em 2021 pode ser executada até 2026.
Lei 9.873/1999, art. 1º-A texto oficial ↗
Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.
STJ, Súmula 467○
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A súmula nasceu de casos de multa ambiental, mas a lógica é a do art. 1º-A para toda multa federal não tributária. Na esfera federal, o STJ consolidou o regime em repetitivos. O prazo do art. 1º corre da infração e se interrompe pelas causas do art. 2º, e os acórdãos o chamam de decadencial, por se destinar à constituição do crédito. A executória corre do fim do processo, com as causas de interrupção do art. 2º-A STJ, Temas 324 a 331○. Na prova objetiva, prevalece a letra da lei, que fala em prescrição da ação punitiva.
A Lei 9.873/1999 é federal, não nacional: rege a ação punitiva da União e de suas entidades, e não a de estados e municípios, que legislam sobre o próprio processo sancionador. O que fazer, então, com o PROCON estadual ou a vigilância sanitária municipal que não têm lei de prescrição? O STJ responde em dois passos:
STJ, Tema 1.294○ precedente qualificado
A tese repetitiva, de dezembro de 2025, fecha a questão:
O Decreto n. 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.002.589/PR e REsp 2.137.071/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 10/12/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.294), Informativo 874.
STJ, AgInt no AREsp 1.900.837 julgado de Turma: não é regra
Meses antes, a Primeira Turma já negara a extensão da Lei 9.873/1999 aos entes locais, com a ressalva do prazo do Decreto para a ação punitiva; é julgado de Turma, e a regra segura é o Tema 1.294:
A regra prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n. 9.873/1999 somente é aplicável aos procedimentos sancionatórios da administração pública federal, não podendo ser invocada para ser reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito dos órgãos estaduais e municipais, que devem adotar, na ausência de lei específica, o prazo do Decreto n. 20.910/1932.
STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1.900.837, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 22/9/2025, Informativo 865.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Por que a analogia que vale na decadência da autotutela (Súmula 633 do STJ, estudada no capítulo da extinção do ato) não vale aqui? A diferença está na lacuna. Para o prazo de anular, a Lei 9.784/1999 oferece um modelo que se empresta aos estados e municípios sem lei própria1. A intercorrente da Lei 9.873/1999, para o STJ, é regra só da esfera federal (STJ, AgInt no AREsp 1.900.837), e o Decreto 20.910/1932 não tem intercorrente a emprestar STJ, Tema 1.294○. Sem lei do ente, a paralisação não extingue a pretensão.
Responder pelo Tema 1.294: no processo sancionador de estado, Distrito Federal ou município, a intercorrente só existe se a lei local a prever. A paralisação longa não extingue a pretensão; pode gerar a responsabilidade funcional de quem deu causa à demora, mas não prescrição. O prazo de cinco anos do Decreto 20.910/1932, por isonomia, rege a ação punitiva e a cobrança, não o processo parado.
Caso prático · O PROCON que ficou parado
Em março de 2019, o PROCON de um estado sem lei sobre prescrição intercorrente autua uma rede de farmácias por preço abusivo; a empresa apresenta defesa em abril de 2019. O processo fica sem despacho até agosto de 2025, quando sai a multa. A empresa vai a juízo e alega intercorrente pela Lei 9.873/1999 e, subsidiariamente, prescrição de cinco anos pelo Decreto 20.910/1932.
A pergunta: Alguma das duas teses procede?
Conclusão: Nenhuma tese procede: a multa de 2025 é válida. A demora de seis anos pode gerar apuração funcional, não prescrição.
Como caiu em prova
Fora da Lei 9.873/1999, cada lei sancionadora traz o seu prazo. Quase todos são de cinco anos, mas variam no termo inicial (a infração ou a ciência dela) e nas causas de interrupção e de suspensão:
Os prazos da pretensão punitiva
| Regime | Prazo | Termo inicial | Interrupção ou suspensão | Base |
|---|---|---|---|---|
| Poder de polícia federal | 5 anos; intercorrente de 3 | prática do ato; cessação da infração permanente | interrompem: notificação, ato de apuração, decisão recorrível, tentativa de conciliação | Lei 9.873/1999, arts. 1º e 2º |
| Estados e municípios sem lei | 5 anos, por isonomia; sem intercorrente | infração (punir); vencimento da multa (cobrar) | as da lei local, se houver | Decreto 20.910/1932; Temas 146 e 1.294 do STJ |
| Disciplinar federal | 5 anos, 2 anos ou 180 dias, conforme a pena; prazo penal se o fato é crime | conhecimento pela autoridade competente | interrompe: 1º ato válido de instauração; volta por inteiro após 140 dias | Lei 8.112/1990, art. 142; Súmula 635 do STJ |
| Licitações e contratos | 5 anos | ciência da infração pela Administração | interrompe: instauração do processo; suspendem: leniência e decisão judicial | Lei 14.133/2021, art. 158, § 4º |
| Lei Anticorrupção | 5 anos | ciência da infração; cessação da permanente ou continuada | interrompem: instauração do processo e acordo de leniência | Lei 12.846/2013, arts. 16, § 9º, e 25 |
| Improbidade | 8 anos, com o limite de 20 anos fixado pelo STF; sem a regra da metade após a interrupção (ADIs 7.236 e 7.156) | fato; cessação da permanência | interrompem: ajuizamento e decisões condenatórias | Lei 8.429/1992, art. 23 |
| Concorrência (CADE) | 5 anos; intercorrente de 3 | prática do ilícito; cessação da permanente ou continuada | interrompem: ato de apuração e notificação; suspende: compromisso de cessação | Lei 12.529/2011, art. 46 |
| Notários e registradores | 5 anos | fato; cessação da infração permanente | o parágrafo não trata de interrupção | Lei 8.935/1994, art. 34, parágrafo único (Lei 15.509/2026) |
A Lei 8.666/1993 não tinha prazo para as sanções contratuais, e a doutrina propunha cinco anos por analogia, porque o quinquênio é a régua das leis administrativas2. A Lei 14.133/2021 acabou com a lacuna: cinco anos contados da ciência da infração, com interrupção pela instauração do processo e duas causas de suspensão. Exemplo: a fraude na entrega descoberta pela fiscalização em 2024 pode ser punida até 2029, ainda que praticada em 2021.
Lei 14.133/2021, art. 158, caput e § 4º texto oficial ↗
Art. 158. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
§ 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo;
II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
Candeia explica o efeito da interrupção nesse regime:
«A interrupção da prescrição decorre da instauração de processo de responsabilização para apuração da respectiva infração. O instituto da interrupção impõe a devolução do prazo total de 5 (cinco) anos, independentemente do prazo já fruído.»
Outros regimes seguem o mesmo molde. Nas parcerias com organizações da sociedade civil, as sanções prescrevem em cinco anos da apresentação da prestação de contas, e o ressarcimento do dano, que não é sanção, escapa ao prazo3. Na Lei Anticorrupção, o acordo de leniência interrompe a prescrição das sanções4. Exemplo: a empresa que assina a leniência em 2023 vê recomeçar, nessa data, o prazo das sanções que o acordo não afasta.
Desde setembro de 2026, a ação para aplicar a notários e registradores as sanções da Lei 8.935/1994, que o juízo competente impõe, também prescreve em cinco anos. O prazo conta do fato, e não da ciência, ou da cessação, se a infração for permanente:
Lei 8.935/1994, art. 34, parágrafo único (Lei 15.509/2026) texto oficial ↗
Parágrafo único. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreverá em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência.
No direito da concorrência, a prescrição tem regra própria: cinco anos da prática ou da cessação, interrupção por qualquer ato de apuração ou pela notificação da investigada, suspensão durante o compromisso de cessação e intercorrente de três anos (Lei 12.529/2011, art. 46). É matéria da própria decisão punitiva: o Tribunal do CADE examina, antes do mérito, se a pretensão se extinguiu, e pode absolver por isso. Marrara a põe entre as decisões possíveis:
«absolver por reconhecimento da prescrição quinquenal da infração na esfera administrativa ou por prescrição intercorrente»
O Tribunal de Contas também pune. Para as multas do TCU, o STF aplicou, à falta de lei própria, os prazos da Lei 9.873/1999, num julgado de Turma que não fixa tese:
STF, AgR no MS 36.990 julgado de Turma: não é regra
Com exceção do ressarcimento de valores pleiteados pela via judicial decorrentes da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de contas, as sanções administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) são prescritíveis, aplicando-se os prazos da Lei 9.873/1999.
STF, Segunda Turma, AgR no MS 36.990, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28/3/2023, Informativo 1089.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O processo disciplinar tem regime próprio, porque a Lei 9.873/1999 exclui as infrações funcionais. O art. 142 da Lei 8.112/1990 gradua o prazo pela pena em tese cabível e o conta do conhecimento do fato:
Lei 8.112/1990, art. 142 texto oficial ↗
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
STJ, Súmula 635○
Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A súmula fecha três questões que a letra deixava abertas. O conhecimento que dispara o prazo é o da autoridade competente para instaurar o processo. A interrupção vem do primeiro ato válido de instauração (sindicância punitiva ou PAD), não de reaberturas. E ela não dura até a decisão final, como sugere o § 3º: dura o prazo legal de conclusão do PAD, 140 dias (60 prorrogáveis por mais 60, e 20 para julgar), e o prazo volta por inteiro. Exemplo: PAD instaurado em 1º de março; em 19 de julho, os cinco anos recomeçam do zero.
STJ, MS 20.162 orientação superada
Antes da súmula, a Primeira Seção contava o prazo do conhecimento por qualquer autoridade do serviço:
No âmbito de ação disciplinar de servidor público federal, o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar.
STJ, Primeira Seção, MS 20.162, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 12/2/2014, Informativo 543.
Superado: A Súmula 635, de 2019, fixou o termo inicial no conhecimento pela autoridade competente para instaurar o processo, e não por qualquer autoridade.
Se a infração disciplinar também é crime, vale o prazo penal do § 2º, e a Primeira Seção dispensa a apuração criminal:
STJ, MS 20.857 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor.
STJ, Primeira Seção, MS 20.857/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/5/2019, Informativo 651.
Consumada a prescrição, nada fica nos assentamentos: o Plenário do STF declarou inconstitucional o registro do fato prescrito:
STF, MS 23.262 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O art. 170 da Lei 8.112/1990 («Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor») é inconstitucional.
STF, Plenário, MS 23.262/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23/4/2014, Informativo 743.
Aprofundamento O processo administrativo disciplinar, as suas fases e os seus prazos estão no capítulo 12. ir →
Duas pretensões vizinhas têm capítulo próprio. A da improbidade se exerce em juízo e prescreve em oito anos desde a Lei 14.230/2021, e os novos prazos não retroagem STF, Tema 1.199○. A regra que fazia o prazo recomeçar pela metade depois de cada interrupção (art. 23, § 5º) servia de medida à intercorrente do § 8º. O relator a suspendeu em setembro de 2025, e o STF a declarou inconstitucional no julgamento conjunto das ADIs 7.236 e 7.156, concluído em 1º/7/2026. O tribunal validou as hipóteses de interrupção e fixou o limite de 20 anos para a ação. Compare com a intercorrente federal, que segue em vigor:
Processo parado: três anos na via administrativa federal; na improbidade, a regra da metade caiu
Lei 9.873/1999
Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
Lei de Improbidade, depois de 2021
Lei 8.429/1992, art. 23, caput e §§ 5º e 8º
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
§ 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.
§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.
No processo administrativo federal, a intercorrente é de três anos de procedimento parado, regra em vigor. Na ação de improbidade, a letra do art. 23 ainda manda recomeçar o prazo pela metade (§ 5º) e mede por essa metade a intercorrente (§ 8º). O STF, porém, declarou inconstitucional a regra da metade (ADIs 7.236 e 7.156, 2026), e a contagem que a substitui é tema do capítulo da improbidade. Os dois regimes não se misturam.
A outra é a do ressarcimento ao erário, que não é sanção. É imprescritível quando fundada em ato doloso de improbidade STF, Tema 897○; prescreve quando decorre de ilícito civil STF, Tema 666○ ou se apoia em decisão de Tribunal de Contas STF, Tema 899○. Exemplo: o débito imputado pelo TCU a um gestor, sem ação de improbidade, tem prazo para ser executado.
Aprofundamento A prescrição da improbidade e a imprescritibilidade do ressarcimento estão no capítulo 30. ir →
Treino para a oral
Quanto tempo tem o particular para cobrar o Estado? A regra vem de um decreto de 1932, editado com força de lei e ainda em vigor: cinco anos, contados do ato ou fato que originou a pretensão, para qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Exemplo: o servidor que quer diferenças de gratificação, a empresa que cobra saldo de contrato e a vítima que pede indenização sujeitam-se ao mesmo prazo.
Decreto 20.910/1932, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
A força do decreto está na especialidade. O Código Civil de 2002 deu três anos à pretensão de reparação civil, e chegou-se a sustentar, com apoio no art. 10 do decreto (que preserva as «prescrições de menor prazo»), que o prazo menor beneficiaria também a Fazenda. O STJ recusou: a regra especial do decreto prevalece sobre a geral do Código, mesmo posterior. Compare:
Reparação civil: três anos no Código, cinco contra a Fazenda
Código Civil
Código Civil, art. 206, caput e § 3º, I a IX
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Decreto 20.910/1932
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
A pretensão de reparação civil prescreve, em regra, em três anos; contra a Fazenda Pública, em cinco. A norma especial prevalece sobre a geral, e por isso a vítima do Estado tem mais tempo que a vítima de um particular.
STJ, Tema 553○ precedente qualificado
Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/12/2012 (recurso repetitivo, Tema 553), Informativo 512.
O quinquênio é a régua de todo o sistema, e a doutrina o usa para suprir lacunas de leis especiais. Marrara o aplica à indenização pela ocupação temporária, com apoio no Decreto-Lei 3.365/1941:
«Na falta de norma específica, o prazo prescricional do pedido de indenização é quinquenal.»
O decreto fala em União, estados e municípios. O Decreto-Lei 4.597/1942 estendeu a regra às autarquias e às entidades criadas por lei e mantidas por tributos, e o caderno de referência registra que as autarquias seguem, em juízo, o regime da Fazenda Pública, com os cinco anos do decreto5. As fundações de direito público, espécie de autarquia, entram no mesmo regime.
Decreto-Lei 4.597/1942, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.
E as pessoas de direito privado? A resposta depende do que fazem e do que se pede:
Lei 9.494/1997, art. 1º-C texto oficial ↗
Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
A tese oficial está em julgado de Turma; a Corte Especial resolveu a divergência no mesmo sentido, com redação ainda pendente de confirmação na fonte oficial:
STJ, AgInt no REsp 2.134.606 julgado de Turma: não é regra
Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.
STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 2.134.606/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 28/4/2025, Informativo 852.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 852 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 852 do STJ (2) ↗
STJ, EREsp 1.725.030/SP○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A Corte Especial resolveu a divergência entre as Turmas sobre as estatais; o julgado não fixa tese vinculante:
As estatais prestadoras de serviço público essencial, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, submetem-se ao regime prescricional das pessoas jurídicas de direito público (Decreto 20.910/1932 e Decreto-Lei 4.597/1942).
STJ, Corte Especial, EREsp 1.725.030/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/12/2023.
O art. 1º-C dá cinco anos à pretensão de indenização pelos danos causados pelos agentes da prestadora privada, e nada mais. A cobrança contratual contra a concessionária, ou a pretensão dela contra o usuário, segue o Código Civil. Exemplo: a ação da concessionária para cobrar tarifas não pagas não ganha o prazo do decreto.
Aprofundamento O regime das empresas públicas e das sociedades de economia mista está no capítulo 3. ir →
O prazo corre «da data do ato ou fato» de que a dívida se originou. A jurisprudência lê a fórmula pela actio nata: o prazo só começa quando a pretensão pode ser exercida, isto é, quando o direito é violado e se torna exigível. Antes disso, não há inércia a punir. Exemplos:
STJ, AgInt no REsp 1.643.048 julgado de Turma: não é regra
Na preterição, o STJ conta o prazo do ato que violou o direito do aprovado; o julgado é de Turma:
Nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal recai na data em que foi nomeado outro servidor no lugar do aprovado no certame.
STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1.643.048/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 5/3/2020, Informativo 668.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Quando a Fazenda deve prestações periódicas (vencimentos, proventos, pensões), o art. 3º faz a prescrição atingir progressivamente cada parcela, à medida que cada uma completa cinco anos. Daí a distinção que a banca cobra:
Decreto 20.910/1932, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.
STJ, Súmula 85○ súmula do STJ · precedente qualificado
A súmula do STJ dá a regra do trato sucessivo:
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
STJ, Corte Especial, Súmula 85.
STJ, Tema 1.017○ precedente qualificado
A aposentadoria, por si só, não é negativa do direito:
O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.783.975/RS e REsp 1.772.848/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/10/2020 (recurso repetitivo, Tema 1.017).
Nem a omissão é negativa: a vantagem prevista em lei e nunca implantada em folha não faz correr a prescrição do fundo de direito:
STJ, Tema 1.410○ precedente qualificado
1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor. 2. A inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, não deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.228.834/MA e REsp 2.228.837/MA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 7/5/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.410), Informativo 893.
Uma consequência prática: o reconhecimento administrativo tardio não ressuscita parcelas já prescritas. Se a Administração muda de orientação e passa a pagar um direito, não renuncia por isso à prescrição das parcelas antigas, salvo lei que autorize o pagamento retroativo. Exemplo: o órgão que reconhece em 2024 uma gratificação devida desde 2010 não paga, sem lei, o que venceu antes de 2019.
STJ, Tema 1.109○ precedente qualificado
Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.925.192/RS, REsp 1.925.193/RS e REsp 1.928.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13/9/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.109), Informativo 787.
O art. 4º protege quem pede antes de processar. Enquanto a repartição estuda, reconhece ou paga a dívida, não corre a prescrição, e a suspensão começa com o protocolo do requerimento do credor. A Administração não pode ganhar tempo com a própria demora. Exemplo: o fornecedor que protocola o pedido de pagamento e espera anos pela decisão não vê o prazo correr nesse período.
Decreto 20.910/1932, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.
Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.
O art. 4º e a actio nata somam-se no caso que a banca prefere: o credor cujo pagamento depende de uma decisão administrativa que nunca vem. Se o crédito só se torna exigível com a decisão, o prazo nem começou; se já era exigível, ficou suspenso desde o protocolo. Nas duas leituras, a paralisação do processo não corre contra o credor, e não há prescrição intercorrente a invocar contra ele.
Caso prático · O saldo da última medição
Em 2021, um município recebe provisoriamente uma obra de recapeamento e retém o pagamento da última medição, por suposta espessura inferior à contratada. Em maio de 2022, a construtora protocola requerimento de pagamento com laudo próprio. O processo recebe parecer técnico ainda em 2022 e fica sem decisão. Em 2028, a construtora ajuíza a cobrança, e o município alega prescrição quinquenal.
A pergunta: A pretensão da construtora prescreveu?
Conclusão: Não prescreveu. A demora da própria Administração em decidir não corre contra o credor que pediu o pagamento.
Como caiu em prova
Contra a Fazenda, a interrupção é única e o prazo recomeça pela metade, dois anos e meio, do ato interruptivo ou do último ato do processo em que ela ocorreu. A regra pesa sobre o credor diligente que interrompe cedo, e o STF a temperou: o prazo total nunca fica abaixo de cinco anos. Exemplo: interrompida a prescrição no primeiro ano, o credor não perde a pretensão aos três anos e meio, mas só aos cinco.
Decreto 20.910/1932, arts. 8º e 9º texto oficial ↗
Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.
Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
O Decreto-Lei 4.597/1942 (art. 3º) repete a regra e acrescenta que, no curso da ação, a prescrição se consuma se passarem dois anos e meio do último ato do processo. O STF temperou a metade:
STF, Súmula 383○ precedente qualificado
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
STF, Plenário, Súmula 383.
A banca troca os dois efeitos. A interrupção recomeça o prazo (contra a Fazenda, pela metade); a suspensão apenas o congela. O requerimento administrativo do art. 4º suspende; o despacho que ordena a citação na ação de cobrança interrompe. Exemplo: quem protocolou o pedido não perde o tempo que já corria, mas também não ganha um prazo novo.
Os meios consensuais têm regras próprias. A arbitragem interrompe a prescrição desde o requerimento da sua instauração, e o procedimento de resolução consensual na Administração suspende a prescrição8. Exemplo: a concessionária que leva à câmara de conciliação da advocacia pública o pedido de reequilíbrio não vê o prazo correr enquanto ele tramita.
O quinquênio vale também quando a Fazenda é credora sem prazo próprio. O STJ o aplica, por isonomia, à cobrança de multa administrativa por estados e municípios STJ, Temas 146 e 147○, como visto no primeiro tópico, e aplicou-o à indenização pedida pelo próprio ente público, num julgado de Turma. Exemplo: o município que quer ser indenizado pelo dano a um prédio público causado por uma empresa tem cinco anos, e não três.
STJ, AgInt no REsp 2.100.988 julgado de Turma: não é regra
Em respeito ao princípio da isonomia, o lapso prescricional da demanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer o mesmo prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, previsto para as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública.
STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 2.100.988, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 8/4/2024, Informativo 814.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento A prescrição da pretensão de reparação contra o Estado, com os seus casos especiais, volta no capítulo 24. ir →
Lei 9.784/1999, art. 54 texto oficial ↗
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.873/1999, arts. 1º, 1º-A, 2º, 2º-A e 5º texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos formam o regime federal inteiro: o prazo da ação punitiva e a intercorrente (art. 1º), a execução da multa já constituída (art. 1º-A), as causas de interrupção (art. 2º) e o que fica de fora (art. 5º). Lidos juntos, mostram as três pretensões que a lei separa e as duas exclusões que a banca cobra.
Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
§ 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.
Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
III - pela decisão condenatória recorrível.
IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 467○
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Lei 8.112/1990, art. 142 texto oficial ↗
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 635○
Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
Lei 14.133/2021, art. 158, caput e § 4º texto oficial ↗
Art. 158. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
§ 1º Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
§ 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
§ 3º Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo;
II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.429/1992, art. 23, caput e §§ 5º e 8º texto oficial ↗
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
§ 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.
§ 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:
I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
II - pela publicação da sentença condenatória;
III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;
IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;
V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
§ 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.
§ 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
§ 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.
§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 3º, 4º, 8º e 9º texto oficial ↗
Por que juntos: Os cinco artigos são o regime da prescrição contra a Fazenda: o prazo único (art. 1º), as prestações periódicas (art. 3º), a suspensão pelo requerimento administrativo (art. 4º) e a interrupção única e pela metade (arts. 8º e 9º). A banca troca a suspensão do art. 4º pela interrupção do art. 9º.
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.
Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.
Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.
Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.
Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 85○
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
STF, Súmula 383○
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
Decreto-Lei 4.597/1942, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.494/1997, art. 1º-C texto oficial ↗
Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Civil, art. 206, caput, § 3º, V texto oficial ↗
Art. 206. Prescreve:
§ 1º Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - (Revogado.)
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
§ 3º Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
§ 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.935/1994, art. 34, parágrafo único (Lei 15.509/2026) texto oficial ↗
Parágrafo único. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreverá em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 1.294○ | O Decreto n. 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.002.589/PR e REsp 2.137.071/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 10/12/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.294), Informativo 874. |
| STJ, Tema 1.293○ | 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 12/3/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.293), Informativo 843. |
| STJ, Temas 146 e 147○ | É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o qual deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.112.577/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 9/12/2009 (recurso repetitivo, Temas 146 e 147). |
| STJ, Súmula 467○ | Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. | STJ, Primeira Seção, Súmula 467, aprovada em 13/10/2010. |
| STJ, Temas 324 a 331○ | Na esfera federal, a ação punitiva por infração à legislação administrativa conta-se da infração, ou da cessação, se permanente ou continuada, e se interrompe pelas causas do art. 2º da Lei 9.873/1999; constituído o crédito ao fim do processo, a execução da multa prescreve em cinco anos. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.115.078/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 24/3/2010 (recurso repetitivo, Temas 324 a 331). STJ, Tema 324 ↗ · STJ, Tema 325 ↗ · STJ, Tema 326 ↗ · STJ, Tema 327 ↗ · STJ, Tema 328 ↗ · STJ, Tema 329 ↗ · STJ, Tema 330 ↗ · STJ, Tema 331 ↗ |
| STJ, Súmula 635○ | Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. | STJ, Primeira Seção, Súmula 635, aprovada em 12/06/2019. |
| STF, Tema 1.199○ | 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. | STF, Plenário, ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/8/2022 (repercussão geral, Tema 1.199), Informativo 1065. |
| STF, Tema 897○ | São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. | STF, Plenário, RE 852.475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 8/8/2018 (repercussão geral, Tema 897), Informativo 910. |
| STF, Tema 666○ | É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. | STF, Plenário, RE 669.069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 3/2/2016 (repercussão geral, Tema 666), Informativo 813. |
| STF, Tema 899○ | É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. | STF, Plenário, RE 636.886/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/4/2020 (repercussão geral, Tema 899). |
| STJ, Tema 553○ | Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/12/2012 (recurso repetitivo, Tema 553), Informativo 512. |
| STJ, Tema 1.017○ | O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.783.975/RS e REsp 1.772.848/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/10/2020 (recurso repetitivo, Tema 1.017). |
| STJ, Tema 1.410○ | 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor. 2. A inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, não deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.228.834/MA e REsp 2.228.837/MA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 7/5/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.410), Informativo 893. |
| STJ, Súmula 85○ | Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. | STJ, Corte Especial, Súmula 85. |
| STF, Súmula 383○ | A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. | STF, Plenário, Súmula 383. |
| STJ, Tema 1.147○ | Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei n. 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.978.141/SP e REsp 1.978.155/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 14/5/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.147), Informativo 850. |
| STJ, Tema 1.109○ | Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.925.192/RS, REsp 1.925.193/RS e REsp 1.928.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13/9/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.109), Informativo 787. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AgInt no AREsp 1.900.837 | A regra prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n. 9.873/1999 somente é aplicável aos procedimentos sancionatórios da administração pública federal, não podendo ser invocada para ser reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito dos órgãos estaduais e municipais, que devem adotar, na ausência de lei específica, o prazo do Decreto n. 20.910/1932. | STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1.900.837, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 22/9/2025, Informativo 865. |
| STJ, AgInt no REsp 2.109.509 | Não ocorre a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, dada a ausência de previsão normativa específica. | STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 2.109.509, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 5/8/2025, Informativo 860. |
| STF, AgR no MS 36.990 | Com exceção do ressarcimento de valores pleiteados pela via judicial decorrentes da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de contas, as sanções administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) são prescritíveis, aplicando-se os prazos da Lei 9.873/1999. | STF, Segunda Turma, AgR no MS 36.990, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28/3/2023, Informativo 1089. |
| STJ, AgInt no REsp 2.134.606 | Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. | STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 2.134.606/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 28/4/2025, Informativo 852. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 852 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 852 do STJ (2) ↗ |
| STJ, AgRg no AgRg no AREsp 51.586 | O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º, § 1º, do Dec.-Lei n. 20.910/1932, para que servidor público exija direito, reconhecido administrativamente, ao pagamento de valores devidos a ele pela Administração Pública é a data do reconhecimento administrativo da dívida. | STJ, Primeira Turma, AgRg no AgRg no AREsp 51.586, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13/11/2012, Informativo 509. |
| STJ, AgInt no REsp 1.643.048 | Nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal recai na data em que foi nomeado outro servidor no lugar do aprovado no certame. | STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1.643.048/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 5/3/2020, Informativo 668. |
| STJ, AgInt no REsp 2.100.988 | Em respeito ao princípio da isonomia, o lapso prescricional da demanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer o mesmo prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, previsto para as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. | STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 2.100.988, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 8/4/2024, Informativo 814. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, MS 20.162 orientação superada | No âmbito de ação disciplinar de servidor público federal, o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar. | STJ, Primeira Seção, MS 20.162, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 12/2/2014, Informativo 543. |
| STJ, MS 20.857 | O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor. | STJ, Primeira Seção, MS 20.857/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/5/2019, Informativo 651. |
| STF, MS 23.262 | O art. 170 da Lei 8.112/1990 («Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor») é inconstitucional. | STF, Plenário, MS 23.262/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23/4/2014, Informativo 743. |
| STJ, EREsp 1.725.030/SP○ | As estatais prestadoras de serviço público essencial, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, submetem-se ao regime prescricional das pessoas jurídicas de direito público (Decreto 20.910/1932 e Decreto-Lei 4.597/1942). | STJ, Corte Especial, EREsp 1.725.030/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/12/2023. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 | Prescrição da ação punitiva | Direito potestativo de anular o próprio ato contra pretensão de punir o particular. | A gratificação concedida por erro há seis anos, sem má-fé, já não se anula (decadência); a infração sanitária de seis anos atrás já não se pune (prescrição). | — |
| Prescrição da ação punitiva | Prescrição intercorrente | Prazo para instaurar e punir, da infração, contra prazo do processo já aberto e parado. | A autuação feita cinco anos e um dia depois da infração (punitiva); o auto de infração sem despacho por três anos (intercorrente). | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 87 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 82 anulada |
| Lei 9.873/1999 | Decreto 20.910/1932 | A Administração federal pune contra o particular que cobra a Fazenda. | A multa do IBAMA (Lei 9.873/1999); a cobrança do saldo do contrato pela construtora (Decreto 20.910/1932). | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 83 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 87 |
| Interrupção | Suspensão | Recomeça o prazo (contra a Fazenda, pela metade, sem ficar abaixo de cinco anos) contra congela o prazo, que depois corre pelo que faltava. | O despacho que ordena a citação na cobrança (interrupção); o requerimento administrativo de pagamento (suspensão). | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 83 |
| Prescrição das prestações | Prescrição do fundo de direito | Sem negativa do direito, perdem-se só as parcelas antigas; com negativa expressa, perde-se o próprio direito. | O adicional nunca pago (parcelas); o enquadramento indeferido há mais de cinco anos (fundo de direito). | — |
| Estatal prestadora de serviço essencial, sem lucro e sem concorrência | Estatal exploradora de atividade econômica | Cinco anos do Decreto 20.910/1932 contra os prazos do Código Civil. | A empresa pública hospitalar que atende só pela rede pública; o banco público. | — |
As 3 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 82
Sobre a prescrição intercorrente nos processos administrativos no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:
generalização indevida Trata a Lei 9.873/1999 como norma geral de direito sancionador. Ela rege a ação punitiva da Administração Pública Federal (art. 1º), e o STJ não a estende a estados e municípios.
generalização indevida Propõe a analogia que o STJ recusa: sem lei local, não há intercorrente no processo estadual, distrital ou municipal, nem pela lei federal nem pelo Decreto 20.910/1932 STJ, Tema 1.294○.
inversão de regra e exceção Dispensa a previsão legal e põe a intercorrente na simples paralisação por três anos, o que é o oposto do entendimento do STJ: a intercorrente depende de lei do ente.
Corresponde ao entendimento do STJ: a Lei 9.873/1999 cuida só da esfera federal, inclusive na intercorrente STJ, AgInt no AREsp 1.900.837.
instituto vizinho Usa o art. 4º do Decreto 20.910/1932, que suspende a prescrição das dívidas da Fazenda enquanto ela estuda o pedido do credor, como se regesse a pretensão punitiva do Estado; o decreto não trata de intercorrente STJ, Tema 1.294○.
Questão anulada. O banco não registra o motivo da anulação. Lida hoje, a alternativa D descreve o entendimento do STJ, firmado em julgado de Turma de 2025 e reforçado pelo Tema 1.294: a intercorrente do art. 1º, § 1º é regra federal, e o Decreto 20.910/1932 não a supre. As demais estendem a lei federal (A e B), dispensam a lei (C) ou trocam a prescrição das dívidas da Fazenda pela pretensão punitiva (E).
Tópico: 1. Prescrição da ação punitiva
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 87
Em janeiro de 2020, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor estadual instaurou processo administrativo sancionatório em desfavor da sociedade empresária Alfa, que atua no ramo de mercados de alimentos. Notificada, a pessoa jurídica ofereceu defesa. Após cinco anos, não houve movimentação efetiva do procedimento, que ficou paralisado. Em janeiro de 2026, o PROCON retomou o processo, aplicando multa administrativa. A sociedade empresária Alfa, ajuizou ação postulando o reconhecimento judicial de prescrição intercorrente, com base no Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Sobre a hipótese, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
instituto vizinho O prazo de cinco anos do Decreto 20.910/1932, aplicado por isonomia, é o da ação punitiva e o da cobrança, e a instauração em 2020 exerceu a pretensão a tempo; ele não extingue o processo já aberto pela paralisação, porque o decreto não prevê intercorrente STJ, Tema 1.294○.
transplante de prazo Inventa um prazo de oito anos de paralisação, que não existe na Lei 9.873/1999 (três anos) nem no decreto; e parte da premissa errada de que caberia intercorrente no processo estadual sem lei local.
generalização indevida Aplica a intercorrente de três anos da Lei 9.873/1999 a processo do PROCON estadual; a lei rege só a Administração Pública Federal, e sem lei local não há intercorrente STJ, Tema 1.294○.
Correta: a intercorrente do art. 1º, § 1º é regra da esfera federal; sem lei estadual, o PROCON não perde a pretensão pela paralisação, e o Decreto 20.910/1932 não supre a lacuna, nem por analogia STJ, Tema 1.294○.
instituto vizinho Confunde a prescrição da pretensão punitiva, exercida a tempo com a instauração do processo em 2020, com a intercorrente, que dependeria de lei; a paralisação longa, por si só, não extingue a pretensão.
Gabarito definitivo: D. A chave é separar a esfera e a espécie de prescrição. A intercorrente de três anos é da Lei 9.873/1999 e vale só para a Administração federal; no processo estadual, ela depende de lei local, e o Decreto 20.910/1932 não serve de base, nem por analogia STJ, Tema 1.294○.
Tópico: 1. Prescrição da ação punitiva
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 83
O Município Alfa celebrou em janeiro de 2024, com a sociedade empresária X, contrato administrativo de prestação de serviço comum de engenharia para a recuperação de pavimentação asfáltica em via urbana, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Concluído o serviço, os fiscais do contrato vistoriaram o local e detectaram uma possível diferença a menor na espessura de parte do pavimento recuperado frente às especificações da última etapa do cronograma físico-financeiro. Os fiscais estimaram que a diferença seria equivalente ao valor do saldo contratual. Assim, fizeram o recebimento provisório parcial e recomendaram a glosa da diferença como solução para o recebimento do objeto. Após a recomendação de glosa pelos fiscais, a contratada protocolou requerimento administrativo de pagamento do saldo contratual, dando início a processo administrativo próprio de cobrança, no qual apresentou suas razões técnicas. Após a manifestação dos fiscais e da contratada, o processo instaurado a partir desse requerimento permaneceu sem impulso oficial ou decisão final. Em fevereiro de 2029, sem que tivesse sido proferida decisão administrativa, a contratada ajuizou ação de cobrança do saldo contratual não pago. Sobre o caso exposto, assinale a afirmativa correta.
transplante de prazo Conta o prazo do recebimento provisório parcial, quando o saldo ainda dependia da decisão sobre a glosa; sem decisão final, o crédito não era exigível, e o requerimento de pagamento suspendeu o prazo (art. 4º).
inversão de regra e exceção Inverte o art. 4º do Decreto 20.910/1932: a suspensão protege justamente o credor da Fazenda que pede o pagamento na via administrativa; o decreto trata das dívidas passivas do Estado.
instituto vizinho Troca suspensão por interrupção e ainda manda o prazo recomeçar inteiro da manifestação dos fiscais. O requerimento suspende o prazo até a decisão; a interrupção contra a Fazenda, quando há, recomeça pela metade (art. 9º).
generalização indevida Transporta para a pretensão contra a Fazenda a intercorrente da ação punitiva federal (Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º), que não se aplica por analogia STJ, Tema 1.294○ e faria a demora da própria Administração correr contra o credor.
Correta: sem decisão administrativa final sobre a glosa, o saldo não se tornou exigível, e o prazo de cinco anos do art. 1º não começou; além disso, o requerimento protocolado suspende a prescrição enquanto a repartição estuda o pedido (art. 4º).
Gabarito definitivo: E. Duas regras convergem: a actio nata (o prazo só corre quando o crédito é exigível) e a suspensão do art. 4º do Decreto 20.910/1932 pelo requerimento administrativo. As erradas antecipam o termo inicial (A), invertem o art. 4º (B), confundem suspensão com interrupção (C) e importam a intercorrente da Lei 9.873/1999 (D).
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.