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Administrativo · Curso Togado · capítulo 3
Empresa pública e sociedade de economia mista, do art. 173 da Constituição à Lei 13.303/2016: criação e alienação de controle, regime híbrido, falência, governança, monopólios e os contratos próprios das estatais
Antes de começar
A Caixa, o Banco do Brasil, a Petrobras, os Correios e a companhia estadual de saneamento são pessoas de direito privado que pertencem ao Estado. Este capítulo explica por que elas existem, como nascem e morrem e por que o seu regime é híbrido: ora parecem empresas comuns, ora recebem tratamento de Fazenda Pública. A pergunta que resolve quase tudo é simples: a estatal explora atividade econômica ou presta serviço público?
A cobrança mistura letra e jurisprudência. A Lei 13.303/2016 cai pela letra, com números (sete a onze conselheiros, 30% de mulheres, 36 meses de quarentena, dois conselhos remunerados, cinco anos de contrato). O STF responde pelo resto: subsidiárias sem lei própria, alienação do controle da matriz e da subsidiária, precatórios, imunidade e a falência, fechada em 2025 pelo Tema 1.101.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 11 | TJCE 2025, TJMT 2024, TJPA 2026, TJPE 2024, TJRJ 51º 2026, TRF1 2023, TRF2 19º 2026, TRF3 19º 2018, TRF4 18º 2022, TRF5 2025, TRF6 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 5 questões em 5 de 26 provas do banco (19,2%), 2 bancas (FGV 4 e Vunesp 1), entre 2024 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 6 questões em 6 de 9 provas do banco (66,7%), 2 bancas (FGV 4 e Comissão do tribunal 2), entre 2018 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 5 questões pela letra da lei, 4 questões pela jurisprudência e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Empresas públicas e sociedades de economia mista (10) e Licitações e contratos das estatais (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O que é, afinal, uma empresa estatal? É o gênero que reúne as pessoas jurídicas de direito privado controladas pelo Estado: a empresa pública, a sociedade de economia mista, as suas subsidiárias e as demais sociedades sob controle estatal. Nem toda empresa em que o Estado tem ações integra a Administração indireta: a participação minoritária numa companhia privada não a torna estatal1.
As duas espécies têm a mesma natureza e diferem no capital e na forma. A lei define cada uma:
Lei 13.303/2016, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A empresa pública tem capital integralmente público: só a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da Administração indireta podem ser sócios, e o ente controlador mantém a maioria do capital votante. Admite qualquer forma societária, inclusive a unipessoal, com um único sócio2. Exemplos: a Caixa Econômica Federal, o BNDES e os Correios.
Lei 13.303/2016, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
A sociedade de economia mista admite capital privado, mas tem forma obrigatória de sociedade anônima e a maioria das ações com direito a voto em mãos públicas. O particular pode ter até a maior parte do capital total, desde que o Estado detenha a maioria votante. Exemplos: a Petrobras, o Banco do Brasil e boa parte das companhias estaduais de saneamento.
As duas espécies lado a lado
| Critério | Empresa pública | Sociedade de economia mista |
|---|---|---|
| Capital | Integralmente público (vários entes podem ser sócios) | Público e privado, com maioria votante pública |
| Forma | Qualquer das admitidas em direito, inclusive unipessoal | Só sociedade anônima |
| Justiça competente (federal) | Justiça Federal (CF, art. 109, I) | Justiça estadual, salvo intervenção da União (Súmulas 517 e 556 do STF; 42 do STJ) |
| Exemplos | Caixa, BNDES, Correios | Petrobras, Banco do Brasil |
A competência mostra a diferença na prática. O art. 109, I, leva à Justiça Federal a empresa pública federal, mas não menciona a sociedade de economia mista. Por isso a ação contra o Banco do Brasil corre na Justiça estadual, salvo se a União intervier como assistente ou opoente:
CF, art. 109, caput e I texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
STF, Súmula 556○
É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
Redação a conferir no tribunal ○.
A definição clássica do Decreto-Lei 200/1967 ainda aparece em enunciados, mas envelheceu em três aspectos. A Constituição trocou «criada por lei» por lei que autoriza a instituição; a Lei 13.303/2016 admitiu capital de qualquer ente, e não só da União; e a estatal pode prestar serviço público, e não só explorar atividade econômica:
Empresa pública: a definição de 1967 e a de 2016
Decreto-Lei 200/1967
Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, caput e II
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Lei 13.303/2016
Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Quando a alternativa diz que a empresa pública é criada por lei com capital exclusivo da União, repete a letra de 1967 e erra pela de hoje: a lei autoriza, e o capital pode ser de qualquer ente, desde que público.
Personalidade privada não significa liberdade de empresa privada. As duas espécies integram a Administração indireta e por isso se sujeitam à supervisão do ente que as instituiu (controle finalístico, sem hierarquia), ao controle interno e ao controle externo do Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. O regime é sempre híbrido: privado na base, derrogado por normas públicas.
Candeia descreve a escolha do legislador ao disciplinar as estatais:
«A Lei nº 13.303/2016 buscou adotar regime híbrido para essas entidades, ou seja, valeu-se de institutos de Direito Público e de Direito Privado para regulamentar essa Emenda»
As derrogações que mais caem, cada uma com um exemplo:
CF, art. 37, caput e II texto oficial ↗
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
O empregado da estatal é celetista e não tem a estabilidade do art. 41 da Constituição. Pode, então, ser dispensado como numa empresa comum? Não inteiramente: quem entrou por concurso só pode sair por ato formal e motivado. A motivação não precisa caber nas hipóteses de justa causa nem exige processo administrativo; basta um fundamento razoável (a extinção da unidade em que o empregado trabalhava, por exemplo).
STF, Tema 1.022○ precedente qualificado
A tese generalizou o dever que o STF já impunha aos Correios (STF, Tema 131○):
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
STF, Plenário, RE 688.267/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Red. p/ o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 28/2/2024 (repercussão geral, Tema 1.022), Informativo 1126.
CF, art. 37, caput, XIX e XX texto oficial ↗
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
O inciso XIX distingue dois verbos. A lei específica cria a autarquia, que nasce com a vigência da lei. Para a estatal, a lei só autoriza a instituição: a empresa nasce depois, com o registro dos atos constitutivos na Junta Comercial, como qualquer sociedade. Pelo paralelismo das formas, a regra de que um ato só se desfaz pela mesma forma que o criou, também a extinção depende de lei4.
A lei autorizadora não é mera licença. A Lei 13.303/2016 exige que ela fixe as diretrizes do estatuto da companhia, com números que a banca cobra pela letra:
Lei 13.303/2016, art. 13 texto oficial ↗
Art. 13. A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:
I - constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 11 (onze) membros;
II - requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de 3 (três) diretores;
III - avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros de comitês, observados os seguintes quesitos mínimos:
a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;
b) contribuição para o resultado do exercício;
c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo;
IV - constituição e funcionamento do Conselho Fiscal, que exercerá suas atribuições de modo permanente;
V - constituição e funcionamento do Comitê de Auditoria Estatutário;
VI - prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas;
VII – (VETADO);
VIII - prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.
E as subsidiárias? O inciso XX pede autorização legislativa «em cada caso», o que sugeriria uma lei para cada subsidiária. A lei do petróleo autoriza a Petrobras, genericamente, a constituir subsidiárias para o seu objeto (Lei 9.478/1997, arts. 64 e 65), e o STF julgou improcedente a ação contra esses artigos, com a razão de decidir a conferir ○. A resposta segura é a do gabarito definitivo do TRF3 de 2018: a lei instituidora pode conter cláusula genérica de participação em outras empresas. A Lei 13.303/2016 acrescentou que o objeto da subsidiária deve se relacionar com o da investidora:
STF, ADI 1.649○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Trecho do registro do catálogo, sem tese fixada: «Julgado improcedente o pedido formulado em ação direta (...) contra os artigos 64 e 65 da Lei 9.478/97 (...)». A razão de decidir não está na base nem em obra lida e fica a conferir ○.
STF, Plenário, ADI 1.649, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 24/3/2004.
Lei 13.303/2016, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
§ 2º Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal.
§ 3º A autorização para participação em empresa privada prevista no § 2º não se aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas respectivas subsidiárias.
Na extinção e na privatização, o STF afastou, em regra, a exigência de lei específica para cada empresa: basta a autorização legal genérica para incluir a estatal em programa de desestatização. Exemplo: a lei que instituiu o programa nacional de desestatização autoriza a inclusão de várias empresas, sem uma lei por empresa.
STF, ADI 6.241 precedente qualificado
É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.
STF, Plenário, ADI 6.241, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 6/2/2021.
Vender o controle acionário é desfazer a estatal por outro caminho, porque a empresa passa ao controle privado. O STF construiu um regime em dois degraus, que a banca cobra com frequência:
STF, ADPF 794 precedente qualificado
A dispensa de lei na subsidiária tem tese de mérito, em controle concentrado:
É dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.
STF, Plenário, ADPF 794/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21/5/2021, Informativo 1018.
STF, ADI 5.624 MC-Ref○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O procedimento da subsidiária e a exigência para a matriz vêm de medida cautelar:
Em medida cautelar referendada pelo Plenário, sem julgamento de mérito na base. Na síntese do CS, a alienação do controle da matriz exige autorização legislativa e licitação, e a de subsidiárias e controladas dispensa ambas, exigido procedimento público competitivo conforme os princípios do art. 37. É resposta segura de prova, não tese de mérito; síntese da casa, não é a redação oficial.
STF, Plenário, ADI 5.624 MC-Ref/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 6/6/2019, Informativo 943.
A leitura foi precisada depois, em medida cautelar de outra ação, em que o Plenário reconheceu que a ementa anterior não refletira com exatidão a distinção entre empresa-mãe e subsidiária5. Em outra cautelar, numa reclamação, o Plenário repetiu a fórmula: a autorização legislativa específica só é obrigatória na alienação do controle da empresa-mãe (STF, ADI 5.841 MC○; STF, Rcl 42.576 MC). Nas três decisões o Plenário julgou medida cautelar; a tese de mérito que a base guarda é a da subsidiária, que dispensa a autorização legislativa (STF, ADPF 794).
Para a matriz, a resposta segura de prova é a do quadro do caderno de referência sobre as cautelares: autorização legislativa e licitação5. Se essa autorização pode vir da lei geral de desestatização é questão aberta ○. A cautelar da reclamação fala em autorização «específica» para a empresa-mãe; a ADI 6.241 dispensa, em regra, a lei específica só para a inclusão da estatal em programa de desestatização (STF, ADI 6.241). Nenhuma fonte da casa concilia as duas, e o acórdão da ADI 6.241 fica a conferir.
Caso prático · A venda da distribuidora
Uma sociedade de economia mista federal de energia quer vender o controle de uma subsidiária distribuidora de gás, criada com base em autorização genérica da sua lei instituidora. Meses depois, a União decide vender o controle da própria matriz.
A pergunta: Cada operação depende de lei e de licitação?
Conclusão: A venda da subsidiária dispensa lei e segue procedimento competitivo. Na matriz, a resposta segura é exigir autorização legislativa e licitação; se a lei geral de desestatização supre a autorização, diante da «específica» da Rcl 42.576 MC, fica em aberto ○.
CF, art. 173, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
O § 1º, II, sujeita ao regime próprio das empresas privadas, nos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, a estatal que explora atividade econômica. A cláusula não foi escrita para a estatal que presta serviço público, que se submete a regime administrativo mais intenso (continuidade, universalidade, modicidade). O ponto de partida de toda questão sobre regime é, portanto, a atividade.
Para Marrara, a fronteira entre as duas não está na essência da atividade:
«a natureza da atividade desempenhada pelo Estado nas mais diferentes esferas federativas é definida pelo legislador.»
Daí a chamada autarquização: a jurisprudência estende à estatal que presta serviço público essencial, sem concorrência e sem distribuir lucros, prerrogativas próprias das pessoas de direito público6. Três delas caem em prova, e em todas o critério é o mesmo: serviço público essencial, fora do mercado, sem finalidade de lucro para particulares.
Prerrogativas de Fazenda: quem tem e quem não tem
| Prerrogativa | Tem | Não tem |
|---|---|---|
| Precatório (CF, art. 100) | ECT (STF, RE 220.906); sociedade de economia mista de serviço essencial, exclusivo e sem intuito lucrativo, como o Metrô-DF (STF, ADPF 387; STF, ADPF 524○; no mesmo sentido, a STF, ADPF 275○, de tese só de fonte DOD) | Sociedade de economia mista em regime concorrencial (STF, Tema 253○) |
| Imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, a) | Delegatária de serviço essencial que não distribui lucros a privados nem ameaça a concorrência (STF, Tema 1.140○); ECT, por texto expresso desde a EC 132/2023 (art. 150, § 2º), e antes pela jurisprudência (Temas 235, 402 e 644) | Sociedade de economia mista com ações em bolsa voltada a remunerar o capital (STF, Tema 508○) |
| Impenhorabilidade e imprescritibilidade aquisitiva | Bens afetados ao serviço público, pela continuidade; e os recursos vinculados ao orçamento da prestadora não concorrencial, que não se bloqueiam para pagar verbas trabalhistas (STF, ADPF 588; o catálogo traz a mesma tese, para as dívidas em geral, nas ADPFs 616 e 789) | Bens não afetados e bens da exploradora concorrencial |
Os bens seguem a mesma lógica, mas com um cuidado. Pelo Código Civil, só são públicos os bens das pessoas jurídicas de direito público; os da estatal são particulares. A proteção do bem afetado ao serviço, portanto, decorre da continuidade, e não da titularidade5:
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
STJ, REsp 2.173.088 julgado de Turma: não é regra
A Terceira Turma aplicou a ideia ao imóvel de companhia de saneamento do Distrito Federal:
Não há possibilidade de usucapião de imóvel afetado à finalidade pública essencial pertencente à sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial.
Em resumo: Julgado de Turma, sem tese vinculante; não é regra de prova.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.173.088/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/10/2024, Informativo 829. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 11.101/2005, art. 2º, caput e I texto oficial ↗
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
Aqui a distinção entre exploradora e prestadora não importa. Antes de 2025, uma corrente sustentava, com base no art. 173, § 1º, II, que a exploradora em concorrência deveria falir como qualquer empresa privada3. O STF encerrou a discussão em repercussão geral: nenhuma estatal se submete à falência nem à recuperação judicial.
STF, Tema 1.101○ precedente qualificado
É constitucional o art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005 quanto à inaplicabilidade do regime falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, em razão do eminente interesse público/coletivo na sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas.
STF, Plenário, RE 1.249.945/MG, Rel. Min. Flávio Dino, j. 20/10/2025 (repercussão geral, Tema 1.101), Informativo 1195.
Dois fundamentos sustentam a tese. O interesse público que justificou a criação da estatal não pode ficar à mercê dos credores; e o paralelismo das formas exige que só a lei decida o destino de quem nasceu por autorização legal. Se a estatal se torna inviável, o caminho é a lei que autoriza a sua extinção ou a privatização, e não o juízo falimentar.
Precatório, imunidade e bens dependem de a estatal ser prestadora não concorrencial. A falência, não: nenhuma estatal vai à falência, nem a que disputa mercado (STF, Tema 1.101○). Também não decide o concurso nem o dever de motivar a dispensa, que valem para todas (STF, Tema 1.022○).
O estatuto de 2016 nasceu depois de escândalos de gestão em grandes estatais e trouxe regras para blindar a direção contra a captura política. A banca cobra essas regras pela letra, com números e com vedações. Um corte prévio: as regras de governança do Título I, salvo os arts. 2º a 8º, 11, 12 e 27, não se aplicam à estatal que, com as subsidiárias, teve receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões no exercício anterior; para ela, o Executivo pode editar regras próprias (art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º). Fora desse corte, o primeiro tema são os requisitos e as vedações de quem pode ser indicado:
Lei 13.303/2016, art. 17, § 2º, I a V e § 3º texto oficial ↗
§ 2º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:
I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo;
II - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;
III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical;
IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação;
V - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade.
§ 3º A vedação prevista no inciso I do § 2º estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas.
Os dois incisos do § 2º fecham a porta a dois grupos. O inciso I veda o agente político e o dirigente partidário (ministro, secretário, parlamentar, dirigente estatutário de partido), ainda que licenciados. O inciso II impõe uma quarentena de 36 meses a quem participou de estrutura decisória de partido ou trabalhou na campanha eleitoral. O STF declarou os dois incisos constitucionais:
STF, ADI 7.331 precedente qualificado
São constitucionais as normas dos incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016, que impõem vedações à indicação de membros para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais. trecho da tese oficial
1. São constitucionais as normas dos incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016, que impõem vedações à indicação de membros para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais (CF, art. 173, § 1º).
STF, Plenário, ADI 7.331, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 9/5/2024.
O conselho de administração tem composição definida em lei. Três regras vizinhas, que a banca mistura com distratores inventados:
Lei 13.303/2016, arts. 19, 19-A, 20 e 22 texto oficial ↗
Art. 19. É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários.
Art. 19-A. Nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista de que trata esta Lei, pelo menos 30% (trinta por cento) dos membros titulares serão mulheres.
Art. 20. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
Art. 22. O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Outras três regras completam o quadro. A sociedade de economia mista pode adotar arbitragem tanto entre acionistas e a sociedade quanto entre controladores e minoritários (art. 12, parágrafo único). O acionista controlador público responde por abuso de poder como qualquer controlador (art. 15). E a lei autorizadora fixa as diretrizes do estatuto, como já se viu no art. 13.
Lei 13.303/2016, art. 15 texto oficial ↗
Art. 15. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Pode o Estado abrir uma rede de padarias? A Constituição de 1988 responde que, em regra, não: a ordem econômica se funda na livre iniciativa, e o Estado empresário é exceção. O art. 173 só admite a exploração direta de atividade econômica por dois motivos, definidos em lei:
«Ressalvados os casos previstos nesta Constituição,1 a exploração direta de atividade econômica pelo Estado2 só será permitida3 quando necessária aos imperativos da segurança nacional4 ou a relevante interesse coletivo5, conforme definidos em lei6.»
Marrara lê o dispositivo como princípio da subsidiariedade7. O Estado só entra no mercado quando os agentes privados não conseguem, sozinhos, fazê-lo funcionar, e precisa demonstrar o nexo entre a sua presença e o interesse público. Fica de fora a disputa de mercados de bens supérfluos ou já bem supridos (a padaria estatal num bairro cheio de padarias).
«O Brasil adotou o “princípio da subsidiariedade”, de modo que o Estado deverá ingressar no mercado somente quando os agentes econômicos operantes não forem capazes de, por si sós, fazer o mercado funcionar e tutelar certos interesses públicos»
A doutrina, com Eros Grau, separa duas famílias de intervenção. Na direta, o Estado atua na economia como agente; na indireta, atua sobre a economia, como regulador ou indutor8:
As quatro formas de intervenção
| Família | Forma | O que o Estado faz | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Direta | Participação | Compete com os particulares no mercado | O Banco do Brasil disputa clientes com os bancos privados |
| Direta | Absorção | Monopoliza o setor | A União e os minérios nucleares |
| Indireta | Direção | Impõe comandos e sanções | A agência fixa regras e multa |
| Indireta | Indução | Estimula com incentivos | Crédito subsidiado para a indústria |
Para Marrara, o modo de agir é o mesmo nas duas formas diretas:
«Seja no regime concorrencial, seja no regime monopolístico, o Estado age como empresário»
Na intervenção direta, o instrumento é sempre uma empresa estatal, nunca o órgão nem a autarquia, que não têm a flexibilidade de um agente de mercado. A participação minoritária do Estado numa empresa privada não é intervenção direta, mas fomento9. A lei das estatais confirma:
Lei 13.303/2016, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
§ 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.
Os dois motivos do art. 173 não têm o mesmo alcance. O relevante interesse coletivo pode ser invocado por qualquer ente, nos limites da sua competência material (o município que cria empresa de transporte urbano). A segurança nacional liga-se à defesa e à mobilização nacional, matérias da União:
CF, art. 21, caput e I a XXVI; art. 22, caput e XXVIII texto oficial ↗
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
XVII - conceder anistia;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
A leitura mais segura é a de que a segurança nacional, matéria da União, se define em lei federal e não sustenta, sozinha, a estatal autorizada por lei estadual; ao Estado-membro resta o relevante interesse coletivo. As obras lidas pela casa não tratam a questão de modo expresso: a resposta parte do texto constitucional e já foi pedida na oral do TJMT.
Qualquer que seja o motivo, ele precisa constar, de forma clara, da lei autorizadora. Depois, o motivo acompanha a empresa por toda a vida: vira a sua função social e é renovado todo ano na carta anual de políticas públicas assinada pelo conselho de administração10:
Lei 13.303/2016, art. 27, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 27. A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
§ 1º A realização do interesse coletivo de que trata este artigo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista, bem como para o seguinte:
I - ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
II - desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista, sempre de maneira economicamente justificada.
Lei 13.303/2016, art. 8º, caput, I e X texto oficial ↗
Art. 8º As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;
X – divulgação anual da política de igualdade entre homens e mulheres adotada, que deverá conter, entre outras informações relevantes:
a) a quantidade e a proporção de mulheres empregadas, por níveis hierárquicos;
b) a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração;
c) o demonstrativo da remuneração fixa, variável e eventual, segregada por sexo, relativa a cargos ou funções similares;
d) a evolução comparativa dos indicadores previstos nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ deste inciso entre o exercício findo e o exercício anterior, especialmente na alta gestão.
Desde a Lei 15.177/2025, o art. 8º, X, exige ainda a divulgação anual da política de igualdade entre homens e mulheres, com a proporção de mulheres empregadas e na administração e a remuneração segregada por sexo.
Desaparecido o motivo, a estatal perde a razão de existir. Restam três saídas: extingui-la, privatizá-la ou alterar a lei que a autorizou, para dar-lhe outro fundamento7.
A estatal exploradora pode visar ao lucro? Pode e, como sociedade empresária, deve ser lucrativa; mas o lucro sustenta a missão sem substituí-la. Por isso o controlador público tem os deveres do acionista controlador e responde por abuso de poder, mas pode orientar a companhia para o interesse público que justificou a sua criação:
O controlador público na lei das S.A. e na lei das estatais
Lei das S.A.
Art. 238. A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação.
Lei 13.303/2016
§ 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação.
As duas leis dizem o mesmo por ângulos diferentes: o ente controlador responde como controlador (e por abuso de poder, art. 15 da Lei 13.303/2016), mas o interesse da companhia se lê à luz do interesse público que motivou a sua criação. Os dividendos que cabem ao ente são receita pública; os dos minoritários, renda privada.
A estatal que disputa mercado não pode, ainda, ter vantagem fiscal que o concorrente privado não tenha (art. 173, § 2º). A vedação é ao privilégio exclusivo, e não a todo benefício: um incentivo regional concedido a todas as empresas do setor alcança também a estatal.
Os monopólios são a forma mais intensa de intervenção, porque excluem a livre iniciativa de um setor inteiro. Por isso precisam de base constitucional11. Marrara separa dois pares de conceitos:
CF, art. 177, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 177. Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.
§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.
A EC 9/1995 flexibilizou o monopólio do petróleo: a União pode contratar estatais ou empresas privadas para as atividades dos incisos I a IV. O setor nuclear (inciso V) ficou fora; desde a EC 49/2006, só a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos podem ser autorizadas, sob regime de permissão12. O STF entendeu que o monopólio recai sobre a atividade, e não sobre o produto: o concessionário que extrai o petróleo pode ficar com o óleo.
STF, ADI 3.273○ precedente qualificado
Depois da EC 9/1995, o monopólio da União sobre petróleo e gás recai sobre as atividades do art. 177, e não sobre o produto da lavra; a União pode contratar estatais ou privadas, e o concessionário pode adquirir a propriedade do produto extraído. Síntese da casa; a base guarda só o título do informativo.
STF, Plenário, ADI 3.273/DF, Rel. Min. Carlos Britto, j. 16/3/2005, Informativo 380.
Monopólio de atividade econômica não se confunde com serviço público exclusivo. O serviço postal é serviço público, e a exclusividade dos Correios é privilégio desse regime, e não monopólio do art. 177. A diferença decide o regime: os Correios têm tratamento de Fazenda Pública; a Petrobras, não.
STF, ADPF 46○ precedente qualificado
O serviço postal é serviço público, e não atividade econômica em sentido estrito; a exclusividade da ECT é privilégio de serviço público, distinto do monopólio de atividade econômica. Síntese da casa; a base guarda só o título do informativo.
STF, Plenário, ADPF 46/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 5/8/2009, Informativo 554.
Marrara explica por que a fronteira é normativa:
«não é a natureza fática de uma ação produtiva ou comercial que acarreta a diferenciação dos conceitos, mas sim uma opção legislativa e o regime jurídico que resulta dessa opção.»
Caso prático · A estatal de armamentos e a padaria municipal
Um Estado-membro aprova lei autorizando empresa pública para fabricar munição, «por imperativo de segurança nacional». Um município aprova lei autorizando empresa pública para vender pão a preço de custo no centro da cidade, onde há dezenas de padarias.
A pergunta: As duas leis atendem ao art. 173?
Conclusão: As duas leis falham no motivo: o Estado-membro invocou, na leitura mais segura, motivo federal, e o município não demonstrou interesse coletivo relevante num mercado que funciona sem ele.
Treino para a oral
Por que a Petrobras não licita como um ministério? Porque a estatal que disputa mercado precisa de rapidez que a lei geral não dá13. A EC 19/1998 acrescentou ao art. 173, § 1º, o inciso III, que reservou ao estatuto das estatais a licitação e a contratação, observados os princípios da Administração (tópico 1). A mesma emenda deu à União as normas gerais de licitação também para as estatais, com remissão expressa ao inciso III:
CF, art. 22, caput e XXVII texto oficial ↗
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
A Lei 13.303/2016 cumpriu o comando como lei nacional, obrigatória para as estatais de todos os entes, inspirada no pregão e no regime diferenciado de contratações. A Lei 14.133/2021, por sua vez, excluiu as estatais do seu âmbito, salvo os crimes do art. 17814:
Lei 14.133/2021, art. 1º, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
Em caso anterior ao estatuto, o STF afastou a Lei 8.666/1993 da sociedade de economia mista que disputa mercado. O julgado, de Plenário e sem tese vinculante, confirma a lógica do regime próprio: quem concorre precisa de regras próprias.
STF, RE 441.280 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O regime de licitação e contratação previsto na Lei 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no mercado.
STF, Plenário, RE 441.280/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 6/3/2021, Informativo 1008. Plenário, sem tese vinculante.
Lei 13.303/2016, art. 1º, caput e §§ 1º, 3º e 4º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
§ 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 12 e 27, não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).
§ 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese do § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei.
§ 4º A não edição dos atos de que trata o § 3º no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei submete as respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista às regras de governança previstas no Título I desta Lei.
A crítica, nas palavras de Rafael Oliveira:
«não nos parece adequada a fixação de normas homogêneas para toda e qualquer empresa estatal, independentemente da atividade desenvolvida (atividade econômica ou serviço público) e do regime de sua prestação (exclusividade, monopólio ou concorrência).»
A licitação é a regra (art. 28, caput). Mas a estatal tem três saídas, e a banca troca uma pela outra:
As três saídas, do mais amplo ao mais estrito
| Figura | Base | Quando | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Inaplicabilidade (a licitação nem se cogita) | Art. 28, § 3º | Atividade-fim ligada ao objeto social; escolha de parceiro em oportunidade de negócio definida e específica | O Banco do Brasil abre conta para um cliente; a Petrobras forma consórcio para explorar um campo |
| Dispensa (a competição é possível, mas a lei dispensa) | Art. 29 | Rol taxativo, com tetos de valor próprios que o conselho de administração pode atualizar | Obra de engenharia de até R$ 100 mil |
| Inexigibilidade (a competição é inviável) | Art. 30 | Rol exemplificativo: fornecedor exclusivo, notória especialização | Peça que só um fabricante produz |
Lei 13.303/2016, art. 28, caput e §§ 3º e 4º texto oficial ↗
Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30.
§ 3º São as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo nas seguintes situações:
I - comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;
II - nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
§ 4º Consideram-se oportunidades de negócio a que se refere o inciso II do § 3º a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.
A inaplicabilidade é a marca do regime. Se a estatal tivesse de licitar cada venda do próprio produto, não conseguiria operar no mercado; e a escolha de um sócio estratégico não se faz por menor preço17. Na disputa, a lei prefere o pregão para bens e serviços comuns e conhece oito critérios de julgamento14.
Lei 13.303/2016, arts. 29 e 30 texto oficial ↗
Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;
III - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas;
IV - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
V - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
VI - na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
VII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
VIII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
IX - na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
X - na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público.
XI - nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;
XII - na contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
XIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
XIV - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes;
XV - em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º;
XVI - na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta;
XVII - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação;
XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.
§ 3º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput podem ser alterados, para refletir a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração da empresa pública ou sociedade de economia mista, admitindo-se valores diferenciados para cada sociedade.
§ 3º O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou do executante;
III - justificativa do preço.
Em cautelar referendada pelo Plenário (6/6/2019), o STF deu interpretação conforme ao art. 29, XVIII, da Lei 13.303/2016: a alienação do controle acionário de empresa pública e de sociedade de economia mista exige autorização legislativa e licitação; a das subsidiárias e controladas dispensa a lei e a licitação, com procedimento que observe os princípios do art. 37 da CF e a competitividade. O mérito não consta das decisões colhidas (○).
Lei 13.303/2016, art. 68 texto oficial ↗
Art. 68. Os contratos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto nesta Lei e pelos preceitos de direito privado.
É aqui o contraste permanente com a Lei 14.133/2021. No contrato administrativo, a Administração tem cláusulas exorbitantes, poderes que o direito privado não daria a uma das partes, como alterar e extinguir o contrato sozinha. No contrato da estatal, não: as partes estão em posição horizontal, e a alteração depende de acordo.
«Os contratos celebrados com fundamento no estatuto das estatais possuem natureza jurídica de Direito Privado. Assim, esses contratos só podem ser alterados por meio de acordo entre as partes»
Quem altera o contrato
Lei 13.303/2016 (estatal)
Art. 72. Os contratos regidos por esta Lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.
Lei 14.133/2021 (lei geral)
Lei 14.133/2021, art. 104, caput e I a V
Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
III - fiscalizar sua execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
a) risco à prestação de serviços essenciais;
b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
Na estatal, só por acordo, e o acordo não pode servir para fugir da licitação. Na lei geral, a Administração altera e extingue unilateralmente, nos casos da lei.
E os percentuais de 25% e 50%? Eles existem nas duas leis, mas com sentido oposto. Na lei geral, o contratado é obrigado a aceitar o acréscimo ou a supressão imposta. Na lei das estatais, o contratado pode aceitar: o percentual é o teto do que as partes podem ajustar, e não um poder da estatal. Acima do teto, só a supressão, e ainda assim por acordo:
Os mesmos 25%, dois regimes
Lei 13.303/2016
Lei 13.303/2016, art. 81, §§ 1º e 2º
§ 1º O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no § 1º, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
Lei 14.133/2021
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
«Poderá aceitar» × «será obrigado a aceitar»: uma palavra separa o contrato privado do administrativo18.
Lei 13.303/2016, art. 71 texto oficial ↗
Art. 71. A duração dos contratos regidos por esta Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto:
I - para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
II - nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
Parágrafo único. É vedado o contrato por prazo indeterminado.
O teto de cinco anos tem duas exceções, e a segunda exige dois requisitos juntos: o prazo maior precisa ser prática rotineira de mercado e o limite precisa inviabilizar ou onerar demais o negócio. O contrato por prazo indeterminado é vedado sempre (o contrato de fornecimento de energia, por exemplo, pode passar de cinco anos se for o padrão do setor, mas tem de ter termo final)19.
Candeia resume a vedação do parágrafo único:
«É defeso celebrar contrato por prazo indeterminado.»
A subcontratação parcial é admitida até o limite que a estatal fixar no edital, e a subcontratada precisa da mesma qualificação técnica exigida do vencedor. Não pode ser subcontratado quem disputou a licitação nem quem elaborou o projeto (para que o perdedor não volte pela porta dos fundos). A subcontratação não afasta a responsabilidade da contratada pela parte subcontratada20.
Lei 13.303/2016, art. 78 texto oficial ↗
Art. 78. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, conforme previsto no edital do certame.
§ 1º A empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências de qualificação técnica impostas ao licitante vencedor.
§ 2º É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado:
I - do procedimento licitatório do qual se originou a contratação;
II - direta ou indiretamente, da elaboração de projeto básico ou executivo.
§ 3º As empresas de prestação de serviços técnicos especializados deverão garantir que os integrantes de seu corpo técnico executem pessoal e diretamente as obrigações a eles imputadas, quando a respectiva relação for apresentada em procedimento licitatório ou em contratação direta.
Duas regras de responsabilidade completam o regime, e a banca inverte as duas:
Lei 13.303/2016, art. 77 texto oficial ↗
Art. 77. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
§ 2º (VETADO).
O «em regra» da segunda regra vem do STF. Para a lei geral, o Tribunal fixou que não há responsabilidade automática da Administração pelo mero inadimplemento; e que a responsabilidade subsidiária exige prova, a cargo do trabalhador, de fiscalização negligente, como a inércia depois de notificação formal do descumprimento:
STF, Tema 246○ precedente qualificado
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
STF, Plenário, RE 760.931/DF, Red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. 30/3/2017 (repercussão geral, Tema 246), Informativo 862; tese fixada em 26/04/2017.
STF, Tema 1.118○ precedente qualificado
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.
STF, Plenário, RE 1.298.647/SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 13/2/2025 (repercussão geral, Tema 1.118), Informativo 1165.
Nos serviços continuados, portanto, a estatal tomadora pode acabar respondendo subsidiariamente, o que impõe ao gestor conferir mês a mês os recolhimentos20. E se o contrato tiver vício insanável? A revogação de contrato já celebrado não cabe no regime privado, mas a anulação subsiste: a estatal integra a Administração indireta e tem o dever de autotutela21.
Caso prático · O projeto da companhia imobiliária
Uma sociedade de economia mista estadual que administra imóveis, em regime concorrencial, contrata a reforma de um edifício, projeto previsto no seu plano de negócios e investimentos, por seis anos. No segundo ano, a diretoria decide ampliar a obra em 40% e comunica a construtora de que o acréscimo é obrigatório.
A pergunta: O prazo é válido? A estatal pode impor o acréscimo?
Conclusão: O prazo de seis anos é válido pela exceção do plano de negócios; o acréscimo de 40% só vale se a construtora concordar, porque a estatal não altera o contrato sozinha.
Como caiu em prova
CF, art. 37, caput, II, XIX e XX texto oficial ↗
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
§ 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.
§ 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 109, I texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 556○
É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
STF, Súmula 517○
As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
STJ, Súmula 42○
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
CF, art. 173, caput, § 1º e § 2º texto oficial ↗
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 177, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 177. Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.
§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, arts. 21, III, e 22, XXVII e XXVIII texto oficial ↗
Por que juntos: As competências da União que o capítulo usa: a defesa e a mobilização nacional explicam por que a segurança nacional do art. 173 é assunto federal; o inciso XXVII dá à União as normas gerais de licitação também para as estatais.
Art. 21. Compete à União:
III - assegurar a defesa nacional;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 150, caput, VI, a, e § 2º texto oficial ↗
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, II e III texto oficial ↗
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.
§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.
§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.303/2016, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
§ 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.
§ 2º Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal.
§ 3º A autorização para participação em empresa privada prevista no § 2º não se aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas respectivas subsidiárias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.478/1997, arts. 64 e 65 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos são a autorização genérica da lei do petróleo, mantida na ADI 1.649: a Petrobras pode constituir subsidiárias para o seu objeto (art. 64) e deve constituir a de dutos e transporte (art. 65), sem uma lei para cada uma.
Art. 64. Para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto social que integrem a indústria do petróleo, fica a PETROBRÁS autorizada a constituir subsidiárias, as quais poderão associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas.
Art. 65. A PETROBRÁS deverá constituir uma subsidiária com atribuições específicas de operar e construir seus dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, ficando facultado a essa subsidiária associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.303/2016, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.303/2016, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
§ 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação.
§ 2º Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.303/2016, art. 8º, caput e I texto oficial ↗
Art. 8º As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;
X – divulgação anual da política de igualdade entre homens e mulheres adotada, que deverá conter, entre outras informações relevantes:
a) a quantidade e a proporção de mulheres empregadas, por níveis hierárquicos;
b) a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração;
c) o demonstrativo da remuneração fixa, variável e eventual, segregada por sexo, relativa a cargos ou funções similares;
d) a evolução comparativa dos indicadores previstos nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ deste inciso entre o exercício findo e o exercício anterior, especialmente na alta gestão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.303/2016, art. 12 texto oficial ↗
Art. 12. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão:
I - divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores;
II - adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.
Parágrafo único. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.303/2016, art. 13 texto oficial ↗
Art. 13. A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:
I - constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 11 (onze) membros;
II - requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de 3 (três) diretores;
III - avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros de comitês, observados os seguintes quesitos mínimos:
a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;
b) contribuição para o resultado do exercício;
c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo;
IV - constituição e funcionamento do Conselho Fiscal, que exercerá suas atribuições de modo permanente;
V - constituição e funcionamento do Comitê de Auditoria Estatutário;
VI - prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas;
VII – (VETADO);
VIII - prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.303/2016, art. 15 texto oficial ↗
Art. 15. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 1º A ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, nos termos do art. 246 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas.
§ 2º Prescreve em 6 (seis) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação a que se refere o § 1º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.303/2016, art. 17, caput e § 2º, I e II texto oficial ↗
§ 2º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:
I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo;
II - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;
III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical;
IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação;
V - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade.
§ 3º A vedação prevista no inciso I do § 2º estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.303/2016, arts. 19, 19-A, 20 e 22 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos desenham a composição do conselho de administração e caíram juntos na mesma questão do TRF6: quem tem assento garantido, a cota de mulheres incluída em 2025, quantos conselhos remunerados se admitem e a cota de independentes.
Art. 19. É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários.
§ 1º As normas previstas na Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, aplicam-se à participação de empregados no Conselho de Administração da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e controladas e das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 2º É assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger 1 (um) conselheiro, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 19-A. Nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista de que trata esta Lei, pelo menos 30% (trinta por cento) dos membros titulares serão mulheres.
Art. 20. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
Art. 22. O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 1º O conselheiro independente caracteriza-se por:
I - não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital;
II - não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
III - não ter mantido, nos últimos 3 (três) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência;
IV - não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa;
V - não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de independência;
VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços ou produtos à empresa pública ou à sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de independência;
VII - não receber outra remuneração da empresa pública ou da sociedade de economia mista além daquela relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de participação no capital.
§ 2º Quando, em decorrência da observância do percentual mencionado no caput, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro:
I - imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos);
II - imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).
§ 3º Não serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a membros independentes, aquelas ocupadas pelos conselheiros eleitos por empregados, nos termos do § 1º do art. 19.
§ 4º Serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a membros independentes, aquelas ocupadas pelos conselheiros eleitos por acionistas minoritários, nos termos do § 2º do art. 19.
§ 5º (VETADO).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.303/2016, art. 27, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 27. A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
§ 1º A realização do interesse coletivo de que trata este artigo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista, bem como para o seguinte:
I - ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
II - desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista, sempre de maneira economicamente justificada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.303/2016, art. 28, caput e §§ 3º e 4º texto oficial ↗
Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30.
§ 1º Aplicam-se às licitações das empresas públicas e das sociedades de economia mista as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 2º O convênio ou contrato de patrocínio celebrado com pessoas físicas ou jurídicas de que trata o § 3º do art. 27 observará, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei.
§ 3º São as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo nas seguintes situações:
I - comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;
II - nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
§ 4º Consideram-se oportunidades de negócio a que se refere o inciso II do § 3º a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.303/2016, arts. 29 e 30 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos formam o regime da contratação direta da estatal: a dispensa, em que a competição seria possível e a lei a dispensa, e a inexigibilidade, em que a competição é inviável.
Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;
III - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas;
IV - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
V - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
VI - na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
VII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
VIII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
IX - na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
X - na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público.
XI - nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;
XII - na contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
XIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
XIV - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes;
XV - em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º;
XVI - na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta;
XVII - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação;
XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.
§ 1º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do inciso VI do caput, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do instrumento convocatório.
§ 2º A contratação direta com base no inciso XV do caput não dispensará a responsabilização de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 3º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput podem ser alterados, para refletir a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração da empresa pública ou sociedade de economia mista, admitindo-se valores diferenciados para cada sociedade.
Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:
I - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2º Na hipótese do caput e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços.
§ 3º O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou do executante;
III - justificativa do preço.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.303/2016, art. 68 texto oficial ↗
Art. 68. Os contratos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto nesta Lei e pelos preceitos de direito privado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.303/2016, art. 71 texto oficial ↗
Art. 71. A duração dos contratos regidos por esta Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto:
I - para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
II - nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
Parágrafo único. É vedado o contrato por prazo indeterminado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.303/2016, art. 72 texto oficial ↗
Art. 72. Os contratos regidos por esta Lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.303/2016, art. 76 texto oficial ↗
Art. 76. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.303/2016, art. 77 texto oficial ↗
Art. 77. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
§ 2º (VETADO).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.303/2016, art. 78 texto oficial ↗
Art. 78. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, conforme previsto no edital do certame.
§ 1º A empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências de qualificação técnica impostas ao licitante vencedor.
§ 2º É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado:
I - do procedimento licitatório do qual se originou a contratação;
II - direta ou indiretamente, da elaboração de projeto básico ou executivo.
§ 3º As empresas de prestação de serviços técnicos especializados deverão garantir que os integrantes de seu corpo técnico executem pessoal e diretamente as obrigações a eles imputadas, quando a respectiva relação for apresentada em procedimento licitatório ou em contratação direta.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.303/2016, art. 81, caput, II, e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 81. Os contratos celebrados nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 43 contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, nos seguintes casos:
I - quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
II - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
III - quando conveniente a substituição da garantia de execução;
IV - quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
V - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
VI - para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
§ 1º O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no § 1º, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
§ 3º Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1º.
§ 4º No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, esses materiais deverão ser pagos pela empresa pública ou sociedade de economia mista pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
§ 5º A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 6º Em havendo alteração do contrato que aumente os encargos do contratado, a empresa pública ou a sociedade de economia mista deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
§ 7º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato e podem ser registrados por simples apostila, dispensada a celebração de aditamento.
§ 8º É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 1º, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 104, caput, I e II texto oficial ↗
Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
III - fiscalizar sua execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
a) risco à prestação de serviços essenciais;
b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 125 texto oficial ↗
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 2º, I texto oficial ↗
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.404/1976, art. 238 texto oficial ↗
Art. 238. A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 98 texto oficial ↗
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.303/2016, art. 1º, caput e §§ 1º, 3º e 4º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
§ 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 12 e 27, não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).
§ 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese do § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei.
§ 4º A não edição dos atos de que trata o § 3º no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei submete as respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista às regras de governança previstas no Título I desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 6.241 | É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização. | STF, Plenário, ADI 6.241, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 6/2/2021. |
| STF, ADPF 794 | É dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias. | STF, Plenário, ADPF 794/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21/5/2021, Informativo 1018. |
| STF, ADI 7.331 | São constitucionais as normas dos incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016, que impõem vedações à indicação de membros para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficial1. São constitucionais as normas dos incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016, que impõem vedações à indicação de membros para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais (CF, art. 173, § 1º). | STF, Plenário, ADI 7.331, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 9/5/2024. |
| STF, Tema 1.101○ | É constitucional o art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005 quanto à inaplicabilidade do regime falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, em razão do eminente interesse público/coletivo na sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas. | STF, Plenário, RE 1.249.945/MG, Rel. Min. Flávio Dino, j. 20/10/2025 (repercussão geral, Tema 1.101), Informativo 1195. |
| STF, Tema 1.022○ | As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. | STF, Plenário, RE 688.267/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Red. p/ o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 28/2/2024 (repercussão geral, Tema 1.022), Informativo 1126. |
| STF, Tema 253○ | Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República. | STF, Plenário, RE 599.628, Red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, j. 25/5/2011 (repercussão geral, Tema 253). |
| STF, ADPF 387 | É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. | STF, Plenário, ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/3/2017, Informativo 858. |
| STF, ADPF 524○ | Sociedades de economia mista, como o Metrô-DF, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade (monopólio natural) e sem intuito lucrativo, submetem-se ao regime constitucional de precatórios para o adimplemento de seus débitos. | STF, Plenário, ADPF 524/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 22/8/2023, Informativo 1104. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 984 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1104 do STF ↗ |
| STF, ADPF 588 | Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de verbas trabalhistas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF). | STF, Plenário, ADPF 588/PB, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 26/4/2021, Informativo 1014. |
| STF, Tema 1.140○ | As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. | STF, Plenário, RE 1.320.054 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 6/5/2021 (repercussão geral, Tema 1.140). |
| STF, Tema 508○ | Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas. | STF, Plenário, RE 600.867, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. 26/6/2020 (repercussão geral, Tema 508). |
| STF, Súmula 556○ | É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. | STF, Súmula 556. |
| STJ, Súmula 42○ | Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. | STJ, Súmula 42. |
| STF, ADPF 46○ | O serviço postal é serviço público, e não atividade econômica em sentido estrito; a exclusividade da ECT é privilégio de serviço público, distinto do monopólio de atividade econômica. Síntese da casa; a base guarda só o título do informativo. | STF, Plenário, ADPF 46/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 5/8/2009, Informativo 554. |
| STF, ADI 3.273○ | Depois da EC 9/1995, o monopólio da União sobre petróleo e gás recai sobre as atividades do art. 177, e não sobre o produto da lavra; a União pode contratar estatais ou privadas, e o concessionário pode adquirir a propriedade do produto extraído. Síntese da casa; a base guarda só o título do informativo. | STF, Plenário, ADI 3.273/DF, Rel. Min. Carlos Britto, j. 16/3/2005, Informativo 380. |
| STF, Tema 246○ | O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. | STF, Plenário, RE 760.931/DF, Red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. 30/3/2017 (repercussão geral, Tema 246), Informativo 862; tese fixada em 26/04/2017. |
| STF, Tema 1.118○ | 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. | STF, Plenário, RE 1.298.647/SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 13/2/2025 (repercussão geral, Tema 1.118), Informativo 1165. |
| STF, Tema 131○ | A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados. | STF, Plenário, RE 589.998/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20/3/2013 (repercussão geral, Tema 131); tese ajustada nos embargos de declaração, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 10/10/2018, Informativo 919. |
| STF, ADI 6.584 | O teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública. | STF, Plenário, ADI 6.584/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21/5/2021, Informativo 1018. |
| STF, Súmula 517○ | As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente. | STF, Súmula 517. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 2.173.088 | Não há possibilidade de usucapião de imóvel afetado à finalidade pública essencial pertencente à sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial. Em resumo: Julgado de Turma, sem tese vinculante; não é regra de prova. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.173.088/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/10/2024, Informativo 829. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 1.649○ | Trecho do registro do catálogo, sem tese fixada: «Julgado improcedente o pedido formulado em ação direta (...) contra os artigos 64 e 65 da Lei 9.478/97 (...)». A razão de decidir não está na base nem em obra lida e fica a conferir ○. | STF, Plenário, ADI 1.649, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 24/3/2004. |
| STF, ADI 5.624 MC-Ref○ | Em medida cautelar referendada pelo Plenário, sem julgamento de mérito na base. Na síntese do CS, a alienação do controle da matriz exige autorização legislativa e licitação, e a de subsidiárias e controladas dispensa ambas, exigido procedimento público competitivo conforme os princípios do art. 37. É resposta segura de prova, não tese de mérito; síntese da casa, não é a redação oficial. | STF, Plenário, ADI 5.624 MC-Ref/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 6/6/2019, Informativo 943. |
| STF, ADI 5.841 MC○ | Em medida cautelar, sem julgamento de mérito na base. Segundo o CS, a maioria entendeu que a ementa da ADI 5.624 não refletiu com precisão o acórdão quanto à distinção entre empresas-mãe e subsidiárias; do julgamento lido com a ADI 5.624, o CS extrai a dispensa de autorização legislativa e de licitação na alienação do controle de subsidiárias, bastando procedimento público competitivo. É resposta segura de prova, não tese de mérito; síntese da casa, não é a redação oficial. | STF, Plenário, ADI 5.841 MC, Red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 21/12/2020. |
| STF, ADPF 275○ | Sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime não concorrencial sujeita-se ao regime de precatórios, e é inconstitucional a constrição judicial dos seus bens para pagar débitos trabalhistas. Síntese da casa, não é a redação oficial; tese só de fonte DOD, que não é regra de prova: a regra segura vem da ADPF 387. | STF, Plenário, ADPF 275/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/10/2018, Informativo 920. |
| STF, RE 220.906 | A ECT tem o direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios por se tratar de entidade que presta serviço público. | STF, Plenário, RE 220.906/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 16/11/2000, Informativo 210. Plenário, sem tese vinculante. |
| STF, Rcl 42.576 MC | A específica autorização legislativa somente é obrigatória na hipótese de alienação do controle acionário de sociedade de economia mista (empresa-mãe). Em resumo: Em medida cautelar, sem tese vinculante; serve como resposta segura de prova, não como regra. | STF, Plenário, Rcl 42.576 MC/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 1/10/2020, Informativo 993. Plenário, sem tese vinculante. |
| STF, RE 441.280 | O regime de licitação e contratação previsto na Lei 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no mercado. | STF, Plenário, RE 441.280/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 6/3/2021, Informativo 1008. Plenário, sem tese vinculante. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Empresa pública | Sociedade de economia mista | Capital integralmente público e qualquer forma societária, contra S.A. com maioria votante pública; a Caixa e o BNDES são empresas públicas. | Caixa e BNDES são empresas públicas; Petrobras e Banco do Brasil, sociedades de economia mista com ações em bolsa. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 74 |
| Lei específica para criar a estatal | Autorização genérica para subsidiárias | O art. 37, XIX, pede lei específica; o XX contenta-se com cláusula genérica na lei da matriz, na resposta segura do TRF3 de 2018 (como a lei do petróleo, mantida na ADI 1.649). | A Petrobras precisou de lei que autorizasse a sua instituição; as subsidiárias vieram da autorização genérica da lei do petróleo. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 72 caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 80 |
| Alienação do controle da matriz | Alienação do controle da subsidiária | Matriz: autorização legislativa e licitação. Subsidiária: procedimento competitivo, sem lei nem licitação. | Vender o controle do Banco do Brasil exigiria lei e licitação; vender o controle de uma subsidiária de refino da Petrobras, procedimento competitivo. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 80 caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 10 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 90 |
| Estatal exploradora | Estatal prestadora de serviço público | Só a exploradora segue o art. 173, § 1º, II; a prestadora não concorrencial tem precatório e imunidade. | O Banco do Brasil paga as suas dívidas judiciais pelo rito comum; o Metrô-DF, por precatório. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 69 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 72 |
| Falência | Precatórios e imunidade | A falência não alcança nenhuma estatal; precatório e imunidade dependem da atividade e do regime. | A estatal concorrencial endividada não vai à falência, mas também não paga por precatório. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 84 |
| Art. 19 (representação no conselho) | Art. 20 (limite de conselhos) | Representante dos empregados e dos minoritários é garantido; a participação remunerada fica limitada a dois conselhos. | O servidor que integra três conselhos de estatais só recebe por dois; o representante dos empregados tem assento garantido. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 72 |
| Contrato da estatal | Contrato administrativo da Lei 14.133/2021 | Na estatal, alteração só por acordo e prazo de até cinco anos com exceções; na lei geral, cláusulas exorbitantes. | A Petrobras não pode impor à contratada acréscimo de 20%; um ministério pode, na lei geral. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 92 |
| Inaplicabilidade da licitação (art. 28, § 3º) | Dispensa (art. 29) e inexigibilidade (art. 30) | Na inaplicabilidade, a atividade-fim ou a oportunidade de negócio ficam fora do regime licitatório; na dispensa e na inexigibilidade, há contratação direta dentro dele. | O Banco do Brasil não licita a abertura de conta para um cliente (inaplicabilidade); licita, ou dispensa por valor, a reforma de uma agência. | — |
| Monopólio de atividade econômica (art. 177) | Serviço público exclusivo | O monopólio exclui a livre iniciativa num setor econômico e admite contratação de privadas (EC 9/1995); o serviço público exclusivo é titularidade estatal com regime administrativo. | A Petrobras atua em setor monopolizado, sem prerrogativas de Fazenda; os Correios prestam serviço público exclusivo e pagam por precatório. | — |
As 11 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 83
Após a distribuição de uma complexa demanda envolvendo a sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Ceará, João, Juiz de Direito, buscou, junto à legislação de regência, informações precisas que versem sobre a estrutura das estatais em geral. De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir. I. A constituição e o funcionamento do Conselho de Administração devem observar o número mínimo de sete e o número máximo de onze membros. II. O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas. III. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores. À luz das disposições da Lei n o 13.303/2016, a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o que se afirma em:
quantitativo Rejeita o prazo de gestão e o mínimo de diretores, que também estão no art. 13.
quantitativo Rejeita o mínimo de três diretores, que o art. 13 exige.
quantitativo Rejeita o prazo de dois anos com três reconduções, que é a letra do art. 13.
quantitativo Rejeita a faixa de sete a onze conselheiros, que é a letra do art. 13.
Correta: as três afirmativas são a letra dos incisos I, II e VI do art. 13 da Lei 13.303/2016, que a lei autorizadora tem de observar Lei 13.303/2016, art. 13.
Gabarito definitivo: E. As três afirmativas reproduzem incisos do art. 13 da Lei 13.303/2016 Lei 13.303/2016, art. 13. A questão premia quem guarda os números: sete a onze conselheiros, no mínimo três diretores, gestão de até dois anos com até três reconduções.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 90
Considerando a situação de determinada sociedade de economia mista estadual que atua na área de saneamento, bem como o regime jurídico previsto na Lei Federal nº 13.303/2016, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Para a matriz, a resposta segura é exigir a autorização legislativa, afirmada em cautelar STF, ADI 5.624 MC-Ref○; a dispensa vale só para a subsidiária STF, ADPF 794. Se a lei geral de desestatização basta como autorização é questão aberta ○.
inversão de regra e exceção A lei admite a arbitragem nas duas relações, entre acionistas e a sociedade e entre controladores e minoritários Lei 13.303/2016, art. 12.
instituto vizinho Importa a lógica da responsabilidade pessoal do agente público; o controlador responde por abuso de poder nos termos da Lei das S.A. Lei 13.303/2016, art. 15.
Correta: é a vedação do art. 17, § 2º, II, a quarentena de 36 meses para quem trabalhou em campanha eleitoral Lei 13.303/2016, art. 17, caput e § 2º, I e II, declarada constitucional na STF, ADI 7.331.
generalização indevida Estende aos bens afetados ao serviço de saneamento o regime dos bens privados comuns; a continuidade os protege da penhora e da usucapião STJ, REsp 2.173.088.
Gabarito definitivo: D. O gabarito é a quarentena eleitoral do art. 17, § 2º, II Lei 13.303/2016, art. 17, caput e § 2º, I e II, cuja constitucionalidade o STF confirmou STF, ADI 7.331. As erradas misturam ADI 5.624, arbitragem, responsabilidade do controlador e bens afetados.
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 84
À luz do regime constitucional das empresas estatais e do entendimento recente firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do Art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Correta: reproduz a tese do Tema 1.101, com os dois fundamentos (interesse público da criação e paralelismo das formas) STF, Tema 1.101○.
instituto vizinho Transplanta a distinção que o STF usa para precatórios e imunidade; na falência a tese vale para todas.
inversão de regra e exceção O Tema 1.101 diz o contrário: constitucional ainda que em concorrência.
deslocamento de competência Desloca a matéria para espécie normativa que a Constituição não exige; a lei ordinária basta.
generalização indevida Estende a cláusula do regime privado a um campo em que o STF reconheceu o interesse público e o paralelismo das formas.
Gabarito definitivo: A. A alternativa A reproduz a tese do Tema 1.101 STF, Tema 1.101○, julgado em outubro de 2025 e cobrado na prova de 2026.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 69
O § 1 o do art. 173 da Constituição Federal dispõe que “A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comer-cialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) a sujeição ao regime jurídico próprio das empre-sas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.” Écorreto afirmar sobre este dispositivo, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tri-bunal Federal, que
Correta: o § 1º trata da estatal que explora atividade econômica; a prestadora de serviço público tem regime administrativo mais intenso, com prerrogativas que a jurisprudência lhe estende CF, art. 173, caput, § 1º e § 2º.
inversão de regra e exceção É justamente para elas que o dispositivo foi escrito.
generalização indevida O sentido amplo abrange a atividade em sentido estrito, à qual o dispositivo se aplica.
generalização indevida O regime privado não alcança o ingresso de pessoal, regido pelo art. 37, II CF, art. 37, caput, II, XIX e XX.
instituto vizinho O estatuto é a Lei 13.303/2016, lei ordinária.
Gabarito definitivo: A. A fronteira do art. 173, § 1º, II CF, art. 173, caput, § 1º e § 2º, é a atividade: a exploradora segue o regime privado com derrogações; a prestadora de serviço público tem regime administrativo mais intenso, com as prerrogativas que a jurisprudência lhe reconhece STF, Tema 1.140○.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 74
Um determinado ente da federação pretende criar, com autorização legal, nova pessoa jurídica para exercer atividade econômica em sentido estrito, mas pede um parecer à sua procuradoria sobre a melhor estrutura a adotar. Nesse sentido, sobre as principais características das entidades que compõem a Administração Pública indireta, é correto afirmar que:
instituto vizinho Confunde a autarquia, sempre de direito público, com a fundação, que admite as duas formas.
instituto vizinho A Caixa é empresa pública, de capital integralmente público.
generalização indevida Empresa estatal é o gênero; a empresa pública é uma de suas espécies.
Correta: é o conceito do art. 3º da Lei 13.303/2016 (direito privado, capital integralmente público) com a forma societária livre, e o BNDES é empresa pública Lei 13.303/2016, art. 3º.
instituto vizinho Parte de premissa inexistente: autarquia é pessoa de direito público.
Gabarito definitivo: D. A alternativa D é o conceito do art. 3º da Lei 13.303/2016 Lei 13.303/2016, art. 3º, com o exemplo correto do BNDES.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 80
Considerando o disposto na legislação aplicável às empresas estatais federais e as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em Ações Diretas de Constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção Lê o «em cada caso» do art. 37, XX, como uma lei por subsidiária; a resposta segura admite a autorização genérica na lei instituidora, como a da lei do petróleo, mantida pelo STF Lei 9.478/1997, arts. 64 e 65 STF, ADI 1.649○.
instituto vizinho A pertinência com o objeto social é exigida (art. 2º, § 2º), mas a licitação não: a aquisição de participação societária é oportunidade de negócio, fora do regime licitatório Lei 13.303/2016, art. 28, caput e §§ 3º e 4º.
generalização indevida Fixa a modalidade leilão, que nenhuma fonte do capítulo impõe: o quadro do CS (p. 175) exige, para a matriz, autorização legislativa e licitação, sem modalidade. A palavra «específica» não é o erro seguro: a cautelar da Rcl 42.576 a usa para a empresa-mãe STF, Rcl 42.576 MC, e a ADI 6.241 só a dispensa, em regra, na inclusão em programa de desestatização STF, ADI 6.241.
Correta: a dispensa da lei é tese de mérito STF, ADPF 794; o procedimento competitivo vem da cautelar da ADI 5.624, na síntese da casa STF, ADI 5.624 MC-Ref○.
inversão de regra e exceção A desestatização da prestadora é admitida, passando o serviço a ser delegado.
Gabarito definitivo: D. A FGV cobrou o segundo degrau do regime da alienação do controle. A regra de prova da subsidiária é a da ADPF 794, de mérito STF, ADPF 794; o procedimento competitivo e a exigência para a matriz vêm de cautelares STF, ADI 5.624 MC-Ref○ STF, ADI 5.841 MC○, resposta segura, e não tese de mérito.
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 72
Apossibilidade de criação, pela União, de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com atribuições para prestar serviços públicos, caracteriza uma das faces mais relevantes da Administração Indireta. Nesse tema, indique a afirmação CORRETA:
instituto vizinho Confunde a outorga legal, que transfere à entidade a titularidade, com a delegação contratual, que transfere só a execução.
Correta, pelo gabarito definitivo: o art. 37, XX, não exige uma lei para cada participação, e a lei instituidora pode trazer a autorização genérica, como a lei do petróleo traz Lei 9.478/1997, arts. 64 e 65; o STF julgou improcedente a ação contra essa lei STF, ADI 1.649○, com a razão de decidir a conferir ○.
inversão de regra e exceção Entre autarquia e ministério há vinculação e controle finalístico, não hierarquia.
generalização indevida A matriz exige lei específica que autorize a sua instituição (art. 37, XIX); a autorização genérica, na resposta segura, vale só para subsidiárias e participações CF, art. 37, caput, II, XIX e XX.
Gabarito definitivo: B. A Comissão do TRF3 cobrou a distinção entre o inciso XIX (lei específica para cada estatal) e o inciso XX (autorização que pode ser genérica para subsidiárias e participações) CF, art. 37, caput, II, XIX e XX. O exemplo é a lei do petróleo, mantida na ADI 1.649 STF, ADI 1.649○, cuja razão de decidir fica a conferir ○.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 72
Assinale a alternativa CORRETA. Sobre a Administração Pública direta e indireta:
instituto vizinho Autonomia política é dos entes federativos; a autarquia tem autonomia administrativa.
Correta: as estatais são pessoas de direito privado e, como toda entidade da Administração indireta, sujeitam-se a controle interno, supervisão do ente e controle externo pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas.
generalização indevida O art. 37, II, exige concurso também para os empregos das estatais CF, art. 37, caput, II, XIX e XX.
inversão de regra e exceção É o contrário: a concorrencial que distribui lucros não tem precatório nem imunidade STF, Tema 253○ STF, Tema 508○.
instituto vizinho A agência é autarquia e nasce de lei específica.
Gabarito definitivo: B. A alternativa B combina a personalidade privada com o controle a que toda entidade da Administração indireta se sujeita.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 10
As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta brasileira, têm natureza híbrida, uma vez que gozam de natureza jurídica privada e visam à obtenção de lucros. Diante do exposto, é correto afirmar que:
generalização indevida Estende às estatais a liberdade da empresa privada; elas licitam pelo regime próprio da Lei 13.303/2016 Lei 13.303/2016, art. 28, caput e §§ 3º e 4º.
generalização indevida A licitação das estatais não segue o regime comum do art. 37, XXI: a Constituição a remeteu ao estatuto próprio (art. 173, § 1º, III), e a Lei 13.303/2016 afasta a licitação na atividade-fim e nas oportunidades de negócio (art. 28, § 3º), além de prever dispensa e inexigibilidade próprias (arts. 29 e 30) Lei 13.303/2016, art. 28, caput e §§ 3º e 4º.
inversão de regra e exceção O controle externo alcança as entidades da Administração indireta.
Correta: pelo paralelismo das formas, a extinção depende de lei, ainda que genérica STF, ADI 6.241; a alienação do controle da matriz exige autorização legislativa na resposta segura, afirmada em cautelar STF, ADI 5.624 MC-Ref○.
instituto vizinho Confunde supervisão finalística com subordinação hierárquica.
Gabarito definitivo: D. A alternativa D segue o paralelismo das formas e a resposta segura das cautelares para a matriz STF, ADI 5.624 MC-Ref○; a autorização pode ser genérica para incluir a estatal em programa de desestatização STF, ADI 6.241. A alternativa não fala em subsidiária, cuja alienação de controle dispensa lei STF, ADPF 794.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 72
Compete ao Conselho de Administração da empresa pública e da sociedade de economia mista, dentre outras atribuições, discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir. I. Nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista, pelo menos vinte por cento dos membros titulares serão mulheres. II. Admite-se a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em até três conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias. III. Égarantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários. Está correto o que se afirma em
quantitativo A cota existe, mas é de 30%, e não de 20% (art. 19-A, incluído pela Lei 15.177/2025).
quantitativo O limite é de dois conselhos, não de três.
Correta: só a III é verdadeira, porque é a letra do art. 19; a I troca os 30% de mulheres do art. 19-A por 20%, e a II troca dois conselhos remunerados (art. 20) por três Lei 13.303/2016, arts. 19, 19-A, 20 e 22.
quantitativo Acolhe a I, que reduz a cota de mulheres de 30% para 20%.
quantitativo Acolhe a cota de 20%, quando a lei fixa 30%, e o limite de três conselhos, quando a lei fixa dois.
Gabarito definitivo: C. Só a III é verdadeira. A prova é posterior à Lei 15.177/2025: a I copia o art. 19-A trocando 30% por 20%, e a II troca os dois conselhos remunerados do art. 20 por três Lei 13.303/2016, arts. 19, 19-A, 20 e 22.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 92
Uma determinada sociedade de economia mista do estado de Pernambuco, cujo objeto é a gestão de ativos imobiliários em regime concorrencial, deseja celebrar contrato para a consecução de projeto contemplado no seu plano de negócios e investimentos. Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 13.303/2016, que:
transplante de prazo Aplica o teto de cinco anos sem a exceção do plano de negócios e investimentos, que o enunciado anunciava Lei 13.303/2016, art. 71.
generalização indevida A subcontratação parcial é admitida até o limite fixado pela estatal Lei 13.303/2016, art. 78.
Correta: o contrato da estatal é de direito privado e só se altera por acordo entre as partes Lei 13.303/2016, art. 72.
inversão de regra e exceção A inadimplência do contratado não se transfere à estatal (art. 77, § 1º); a responsabilidade subsidiária só surge se o trabalhador provar fiscalização negligente (Temas 246 e 1.118), e nunca «independentemente de culpa» Lei 13.303/2016, art. 77.
instituto vizinho Importa a responsabilidade subjetiva; o art. 76 dispensa a prova de culpa ou dolo Lei 13.303/2016, art. 76.
Gabarito definitivo: C. O contrato da estatal só se altera por acordo Lei 13.303/2016, art. 72. O enunciado trazia a chave da alternativa A: o projeto estava no plano de negócios e investimentos, exceção expressa ao teto de cinco anos.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.