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Administrativo · Curso Togado · aula
Espécies, criação e alienação do controle, regime híbrido, pessoal, bens e precatórios, imunidade, falência e a governança da Lei 13.303/2016, do art. 173 da Constituição às teses do STF, costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o regime das empresas estatais somou 4 questões objetivas válidas, presentes em 4 de 26 provas objetivas (15,4%), de 2 bancas (FGV 3 e Vunesp 1), entre 2024 e 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 6 questões objetivas em 6 de 9 provas (FGV 4 e Comissão do tribunal 2).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Empresas públicas e sociedades de economia mista | 4 | 6 | 0 | — |
Fonte da cobrança nas 10 objetivas: jurisprudência 4, lei 4 e misto 2. A banca cobra o tema pela letra da Lei 13.303/2016 e pelas teses do STF: das dez objetivas do subtema, o banco classifica quatro como cobrança de lei, quatro de jurisprudência e duas como mistas. A governança cai pelos números; o regime, pela atividade (exploradora ou prestadora); e o STF decide a alienação do controle, os precatórios e a falência. Nenhuma escrita do banco tem o subtema como tema; a aula liga a discursiva do TRF3 de 2025 sobre o contrato da EBCT.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 37, XIX | 3 |
| CF, art. 173, § 1º | 2 |
| CF, art. 173, § 1º, II | 2 |
| CF, art. 173, §1º, II | 1 |
| CF, art. 37, II | 1 |
| CF, art. 37, XX | 1 |
| Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, II | 1 |
| Lei 11.101/2005, art. 2º, I | 1 |
| Lei 13.303/2016, art. 13 | 1 |
| Lei 13.303/2016, art. 17, §2º, II | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, ADI 1.649 | 2 |
| STF, ADI 5.624 | 2 |
| STF, ADI 7.331 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Empresa estatal é o gênero: reúne a empresa pública, a sociedade de economia mista, as suas subsidiárias e as demais sociedades controladas pelo Estado. Nem toda empresa em que o Estado tem ações integra a Administração indireta (CS, 2025.2, p. 166); Marrara trata a participação minoritária como fomento, e não como intervenção direta (Marrara, 4. ed., cap. 13, item 13.3, p. 147 do arquivo). As duas espécies são pessoas de direito privado, com criação autorizada por lei, e diferem no capital e na forma Lei 13.303/2016, arts. 3º a 5º.
A empresa pública tem capital integralmente público: o ente controlador mantém a maioria do capital votante, e podem participar outras pessoas de direito público e entidades da Administração indireta de qualquer ente. Admite qualquer forma societária. A sociedade de economia mista é sempre sociedade anônima, com a maioria das ações com direito a voto em mãos do ente ou de entidade da sua Administração indireta; o capital privado pode existir, até em maioria do capital total, desde que a maioria votante seja pública arts. 3º e 4º.
A definição do Decreto-Lei 200/1967 envelheceu e a banca a usa como isca. Ela fala em capital «exclusivo da União» e em entidade «criada por lei» Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, caput, II e III e § 1º. A Constituição trocou o verbo: a lei específica autoriza a instituição da estatal, que nasce com o registro dos atos constitutivos CF, art. 37, XIX (CS, 2025.2, p. 125). E a Lei 13.303/2016 admite capital de qualquer ente. A Lei 6.404/1976 ainda rege a companhia de economia mista, «sem prejuízo das disposições especiais de lei federal» Lei 6.404/1976, art. 235.
A FGV cobrou o conceito no TRF1 de 2023 (caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 74): a resposta trazia o BNDES como empresa pública de capital inteiramente público e qualquer forma societária, e as erradas chamavam a Caixa de sociedade de economia mista e tratavam «empresa estatal» como sinônimo de empresa pública.
O art. 109, I, leva à Justiça Federal as causas da empresa pública federal e não menciona a sociedade de economia mista CF, art. 109, I: a ação contra o Banco do Brasil corre na Justiça estadual, salvo intervenção da União. O CS dá a regra com as Súmulas 517 e 556 do STF e 42 do STJ (CS, 2025.2, p. 169), fora da base de súmulas da casa ○. A base guarda a Súmula 150 do STJ, com a literalidade a conferir ○: compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou empresas públicas.
Três trocas resolvem quase toda questão de conceito: «criada» por «autorizada» (art. 37, XIX), «capital exclusivo da União» por «capital de qualquer ente» (art. 3º) e «qualquer forma» por «sociedade anônima» (art. 5º). A Caixa, o BNDES e os Correios são empresas públicas; o Banco do Brasil e a Petrobras, sociedades de economia mista (caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 74).
A lei específica cria a autarquia, que nasce com a vigência da lei; para a estatal, só autoriza a instituição, e a empresa nasce com o registro dos atos constitutivos CF, art. 37, XIX (CS, 2025.2, p. 125). A Lei 13.303/2016 exige que a lei autorizadora indique, «de forma clara», o relevante interesse coletivo ou o imperativo de segurança nacional do art. 173 art. 2º, § 1º. A Lei 6.404/1976 já pedia «prévia autorização legislativa» para a companhia de economia mista art. 236.
A lei autorizadora não é mera licença. Deve fixar as diretrizes do estatuto: conselho de administração de 7 a 11 membros, no mínimo 3 diretores, avaliação anual de desempenho, conselho fiscal permanente, comitê de auditoria e prazo de gestão unificado de até 2 anos, com no máximo 3 reconduções consecutivas Lei 13.303/2016, art. 13. Os três números caíram juntos, como assertivas, no TJCE de 2025, todas corretas (caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 83).
O inciso XX pede autorização legislativa «em cada caso» para criar subsidiária e para participar de empresa privada CF, art. 37, XX. Lido ao pé da letra, exigiria uma lei por subsidiária. A lei do petróleo autoriza a Petrobras, genericamente, a constituir subsidiárias para o seu objeto Lei 9.478/1997, arts. 64 e 65, e o STF julgou improcedente a ação contra esses artigos STF, ADI 1.649○, com a razão de decidir a conferir ○. A resposta segura é a do gabarito definitivo do TRF3 de 2018: a lei instituidora pode conter cláusula genérica de participação em outras empresas (caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 72).
A Lei 13.303/2016 acrescentou dois limites e uma exceção. O objeto da subsidiária e o da empresa privada em que a estatal entra devem estar relacionados ao da investidora; e a autorização legislativa é dispensada nas operações de tesouraria, nas ações adjudicadas em garantia e nas participações autorizadas pelo conselho de administração em linha com o plano de negócios art. 2º, §§ 2º e 3º. Marrara aponta a falha do caput do art. 2º, que fala de subsidiárias e esquece as controladas, e propõe lê-lo de modo amplo (Marrara, 4. ed., cap. 13, item 13.3, p. 146 do arquivo).
A participação minoritária em empresa privada depende, em regra, de autorização legislativa (art. 37, XX; art. 2º, § 2º), dispensada nas operações de tesouraria, nas ações adjudicadas em garantia e nas participações do plano de negócios (§ 3º). Licitação, nem sempre: o capítulo de licitações não se aplica à escolha de parceiro ligada a oportunidade de negócio definida e específica, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo art. 28, § 3º, II. Foi a alternativa B, errada, do TRF2 de 2026, que exigia licitação «sempre» (caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 80).
Pelo paralelismo das formas, se a lei autoriza a criação, a lei deve autorizar a extinção (CS, 2025.2, p. 126). O STF, porém, dispensou em regra a lei específica para incluir a estatal em programa de desestatização: basta a autorização legal genérica STF, ADI 6.241○. E admitiu que o Estado-membro revogue a exigência de plebiscito que a sua Constituição impunha para alienar, fundir ou extinguir estatais STF, ADI 6.291○. A FGV cobrou a regra no TRF5 de 2025: extinção e alienação do controle exigem autorização legislativa (caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 10).
Vender o controle é desfazer a estatal por outro caminho. O regime tem dois degraus. Na subsidiária, a regra de prova é de mérito, em controle concentrado: é dispensável a autorização legislativa para alienar o controle acionário STF, ADPF 794○. Na matriz, a exigência de autorização do Legislativo e de licitação vem de medidas cautelares do Plenário, sem julgamento de mérito na base STF, ADI 5.624 MC-Ref○ STF, Rcl 42.576 MC○. O CS sistematiza assim os dois degraus e relata que a cautelar da ADI 5.841 precisou a ementa da ADI 5.624 (CS, 2025.2, pp. 174 e 175) STF, ADI 5.841 MC○.
Lei específica autoriza; a empresa nasce com o registro dos atos constitutivos.
Autorização genérica na lei instituidora, na resposta segura de prova; objeto relacionado ao da investidora.
Autorização legislativa, salvo tesouraria, garantia e participações do plano de negócios.
Autorização legislativa e licitação, na resposta segura de prova; se a lei geral de desestatização basta, questão aberta ○.
Sem autorização legislativa; procedimento público competitivo, conforme o art. 37.
Por lei; para incluir a estatal em programa de desestatização, lei específica é desnecessária, em regra.
Nunca: nem a estatal em concorrência vai à falência ou à recuperação judicial.
Para a matriz, a resposta segura de prova é a do quadro do CS sobre as cautelares: autorização legislativa e licitação (CS, 2025.2, p. 175). Se essa autorização pode vir da lei geral de desestatização é questão aberta ○. A cautelar da Rcl 42.576 fala em autorização «específica» para a empresa-mãe STF, Rcl 42.576 MC○; a ADI 6.241 dispensa, em regra, a lei específica só para a inclusão da estatal em programa de desestatização STF, ADI 6.241○. Nenhuma fonte da casa concilia as duas, e o acórdão da ADI 6.241 fica a conferir.
Na subsidiária, nem autorização: o procedimento da venda não é a licitação da Lei 13.303/2016, mas um procedimento público que assegure a competitividade e observe os princípios do art. 37, na síntese da cautelar STF, ADI 5.624 MC-Ref○. A base remete o inciso XVIII do art. 29, dispensa na compra e venda de ações, às ADIs 5.624, 5.846, 5.924 e 6.029 Lei 13.303/2016, art. 29, caput, V e XVIII, cujo teor fica a conferir ○.
Foi o que a FGV cobrou no TRF2 de 2026 (caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 80): a correta dispensava a lei na alienação do controle da subsidiária, com procedimento competitivo. As erradas pediam uma lei para cada subsidiária, licitação para a participação minoritária, leilão para a venda da matriz e proibiam privatizar a prestadora de serviço público. No TJMT de 2024, a alternativa que dispensava a autorização legislativa para vender o controle da própria sociedade de economia mista estava errada, pelo gabarito definitivo (caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 90).
Caso prático · A companhia de saneamento e a sua subsidiária de resíduos
Lei estadual autorizou a criação de sociedade de economia mista de saneamento e, genericamente, a constituição de subsidiárias no setor. A companhia criou subsidiária de tratamento de resíduos. O Governo quer vender o controle da subsidiária e, depois, incluir a própria companhia no programa estadual de desestatização, autorizado por lei geral que não a nomeia.
A pergunta: Cada operação depende de lei específica?
Conclusão: A venda do controle da subsidiária dispensa lei. A inclusão da matriz no programa dispensa, em regra, lei específica (STF, ADI 6.241○). Para vender o controle da matriz, a resposta segura é exigir autorização legislativa e licitação; se a lei geral do programa supre a autorização, diante da «específica» da Rcl 42.576 MC, fica em aberto ○.
Matriz: autorização legislativa e licitação, na resposta segura (cautelares, no quadro do CS); se a lei geral de desestatização basta é questão aberta ○. Subsidiária: sem lei e com procedimento competitivo. A FGV montou as erradas do TRF2 de 2026 exigindo lei para cada subsidiária e leilão para a matriz (caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 80).
Fora dos casos previstos na Constituição, o Estado só explora diretamente atividade econômica por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, definidos em lei CF, art. 173, caput. Marrara lê o dispositivo como princípio da subsidiariedade e diz que a intervenção por participação exige uma empresa estatal, porque órgão e autarquia não têm a flexibilidade do agente de mercado (Marrara, 4. ed., cap. 13, item 13.3, pp. 145 e 146 do arquivo). O motivo vira a função social da empresa Lei 13.303/2016, art. 27, caput e § 1º e é renovado na carta anual art. 8º, I.
O § 1º manda a lei dar estatuto à estatal que explora atividade econômica e sujeitá-la ao regime próprio das empresas privadas, inclusive nos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários art. 173, § 1º, II. A cláusula não foi escrita para a estatal que presta serviço público, que fica sob regime administrativo mais intenso. Foi o gabarito da Vunesp no TJRJ de 2026 (caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 69). Para Marrara, a fronteira entre as duas não está na essência da atividade, mas na opção do legislador e no regime que dela decorre (Marrara, 4. ed., cap. 13, item 13.5, pp. 149 a 152 do arquivo).
A Lei 13.303/2016, porém, não distinguiu: abrange toda estatal, «ainda que» monopolista ou prestadora de serviço público art. 1º, caput. Candeia a trata como lei nacional, obrigatória para as estatais de todos os entes (Candeia, 2023, cap. III, item 3.3, p. 389 do arquivo); o CS registra que a doutrina esperava um estatuto só para a exploradora (CS, 2025.2, p. 171). Um corte prévio: a estatal que, com as subsidiárias, teve receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões no exercício anterior fica fora das regras de governança do Título I, salvo os arts. 2º a 8º, 11, 12 e 27 § 1º.
O regime é sempre híbrido. Concurso, vedação de acumular, improbidade e conceito penal de funcionário público alcançam o pessoal de toda estatal (CS, 2025.2, p. 184); a licitação pelo regime próprio Lei 13.303/2016, art. 28 e o controle do Tribunal de Contas CF, art. 71, II alcançam a empresa. A Comissão do TRF4 cobrou isso em 2022: a correta dava às estatais personalidade privada e controle interno e externo; uma errada dispensava o concurso, e outra estendia os privilégios da Fazenda à sociedade de economia mista concorrencial que distribui lucros (caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 72).
O § 2º proíbe à estatal privilégios fiscais não extensivos ao setor privado art. 173, § 2º. A vedação é ao privilégio exclusivo; a imunidade da prestadora de serviço público tem outro fundamento, o art. 150, VI, a, e se estuda na lição própria. O § 3º remete à lei as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade, e os §§ 4º e 5º tratam da repressão ao abuso do poder econômico e da responsabilidade da pessoa jurídica por atos contra a ordem econômica, temas da intervenção do Estado no domínio econômico.
A pergunta que resolve o regime é a atividade: explora atividade econômica ou presta serviço público? O art. 173, § 1º, II, é da exploradora (caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 69). Mas há três respostas que não dependem da atividade: o concurso, o dever de motivar a dispensa e a exclusão da falência.
O empregado da estatal é celetista, mas entra por concurso: o art. 37, II, fala em «cargo ou emprego» CF, art. 37, II. A proibição de acumular alcança os empregos de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas art. 37, XVII, com as exceções do inciso XVI, cuja alínea b, na redação da EC 138/2025, admite um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Para o CS, o empregado também responde por improbidade e é funcionário público para fins penais (CS, 2025.2, p. 184); o CP equipara quem exerce emprego em entidade paraestatal art. 327, § 1º.
O teto só alcança a estatal que recebe recursos do ente para pessoal ou custeio em geral art. 37, § 9º, e o STF fixou que não incide sobre os salários das estatais e subsidiárias que não recebam recursos da Fazenda Pública STF, ADI 6.584○. A LC 101/2000 chama de dependente a estatal que recebe do ente recursos para pessoal, custeio ou capital LC 101/2000, art. 2º, III. Os dois conceitos são vizinhos, não idênticos: o § 9º não menciona as despesas de capital (leitura da aula).
O empregado concursado não tem a estabilidade do art. 41, mas não sai como o de uma empresa comum. O STF fixou que todas as estatais, prestadoras ou exploradoras, ainda que em regime concorrencial, devem motivar em ato formal a dispensa do empregado concursado, sem processo administrativo e sem enquadrar o motivo nas hipóteses de justa causa: basta fundamento razoável STF, Tema 1.022○. A tese generalizou o dever que o Tribunal já impunha aos Correios STF, Tema 131○. O CS relata o caminho e dá por superada a orientação do TST que dispensava a motivação (CS, 2025.2, pp. 185 e 186).
Segundo o CS, o empregado concursado de estatal não tem a estabilidade do art. 41, e a dispensa independia de ato motivado, salvo nos Correios.
Fora da base de súmulas da casa; texto pelo CS (p. 185) ○.
A ECT deve motivar, em ato formal, a demissão dos seus empregados; a ementa transcrita pelo CS fala das estatais prestadoras de serviço público.
O dever de motivar é afirmado para a ECT; as demais estatais ficam à espera de nova tese.
Toda estatal, prestadora ou exploradora, ainda que concorrencial, motiva em ato formal a dispensa do empregado concursado, com fundamento razoável, sem processo administrativo e sem justa causa.
O CS dá por superado o item I da OJ 247.
A manobra de vigência está nas pontas: «a dispensa independe de motivação» é a orientação antiga, e «exige processo administrativo» ou «justa causa» vai além do Tema 1.022.
Caso prático · As dispensas na companhia de processamento de dados
Empresa pública municipal de processamento de dados, que vende serviços também a particulares, dispensa dois empregados admitidos por concurso. Na carta do primeiro consta só «dispensa sem justa causa». Na do segundo consta a extinção da unidade de microfilmagem em que ele trabalhava, sem processo administrativo prévio.
A pergunta: As duas dispensas são válidas?
Conclusão: A primeira dispensa é inválida por falta de motivação; a segunda é válida, desde que a extinção da unidade seja verdadeira.
O concurso da estatal é ato de direito público. A seleção é da Justiça comum, ainda que o vínculo futuro seja celetista STF, Tema 992○, e é federal a autoridade que age por delegação da União STF, Tema 722○. Cabe mandado de segurança contra o dirigente que decide no concurso, equiparado a autoridade, mas não contra ato de gestão comercial Lei 12.016/2009, art. 1º, §§ 1º e 2º STF, ADI 4.296/DF○; e contra ato de licitação de estatal STJ, Súmula 333○. A discursiva do TRF6 de 2025, que cobrou o cabimento, está na aula de acesso aos cargos (pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 1, valor 0,6).
Pelo Código Civil, públicos são só os bens das pessoas jurídicas de direito público interno; os da estatal são particulares CC, art. 98. Marrara os chama de bens estatais privados: em princípio alienáveis, penhoráveis e sujeitos a garantias, porque a estatal não tem precatório (Marrara, 4. ed., cap. 17, item 17.16, pp. 422 e 423 do arquivo). Quando o bem é essencial a serviço público ou a tarefa administrativa, entra no que o autor chama de domínio público impróprio: continua privado, mas a sua relevância pública afasta a penhora e a oneração (Marrara, 4. ed., cap. 17, item 17.16, p. 421 do arquivo).
O regime de precatórios é das Fazendas Públicas CF, art. 100, caput. A estatal entra nele por construção do STF, com três requisitos: serviço público próprio do Estado ou essencial, sem concorrência e sem intuito lucrativo. Em controle concentrado, a ADPF 387 fixou a tese para a sociedade de economia mista prestadora de serviço próprio do Estado e de natureza não concorrencial STF, ADPF 387○; a da ADPF 524 deu o exemplo do Metrô-DF, em regime de exclusividade STF, ADPF 524○. A ADPF 275, de tese só de fonte DOD, vai no mesmo sentido, pelo relato do CS STF, ADPF 275○ (CS, 2025.2, p. 181).
A face inversa é o bloqueio: os recursos vinculados ao orçamento dessas estatais não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagar verbas trabalhistas STF, ADPF 588○; o catálogo registra a mesma tese, para as dívidas em geral, nas ADPFs 616 e 789. A ECT executa os débitos trabalhistas por precatório, em julgado de Plenário anterior à repercussão geral e sem tese vinculante STF, RE 220.906○. Já a sociedade de economia mista que explora atividade econômica em regime concorrencial não tem precatório STF, Tema 253○. E a penhora feita antes da sucessão pela União vale; a execução não passa ao precatório STF, Tema 355○.
A banca move a estatal de coluna trocando um dos três requisitos: concorrência, lucro para particulares ou serviço público.
Na usucapião, a Terceira Turma do STJ negou-a sobre imóvel afetado a finalidade pública essencial de sociedade de economia mista não concorrencial, em julgado de Turma, sem tese vinculante STJ, REsp 2.173.088○. Marrara sustenta que os bens estatais privados da exploradora de atividade econômica estão sujeitos à usucapião (Marrara, 4. ed., cap. 17, item 17.17, p. 426 do arquivo). A FGV pôs como errada, no TJMT de 2024 (gabarito definitivo), a alternativa que dava os bens afetados como penhoráveis e usucapíveis (caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 90).
Caso prático · A penhora das contas do metrô e do banco
Num cumprimento de sentença trabalhista, o exequente pede o bloqueio das contas de duas sociedades de economia mista estaduais: a companhia do metrô, única operadora da rede, sem distribuir lucros a acionistas privados; e o banco estadual, que disputa clientes com os bancos privados e tem ações em bolsa.
A pergunta: Cabe o bloqueio?
Conclusão: Indefere-se o bloqueio das contas do metrô, que paga por precatório; defere-se o do banco.
Precatório e impenhorabilidade para a estatal pedem os três requisitos juntos: serviço público, sem concorrência, sem lucro para particulares. Faltando um, a estatal volta ao direito comum (Tema 253). E nem toda pessoa da Administração paga por precatório: os conselhos de fiscalização profissional não pagam (STF, Tema 877○), como lembrou a oral do TJTO de 2026.
O assunto é de tributário, e aqui interessa só o recorte da estatal. A imunidade recíproca proíbe impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos entes, uns dos outros, e se estende às autarquias e fundações e, desde a EC 132/2023, à empresa pública prestadora de serviço postal; não alcança o que se liga a atividade econômica de regime privado ou a preço ou tarifa pago pelo usuário CF, art. 150, VI, a, e §§ 2º e 3º. Do outro lado, o art. 173, § 2º, veda o privilégio fiscal da estatal exploradora art. 173, § 2º.
O STF estendeu a imunidade à estatal delegatária de serviço público essencial que não distribua lucros a acionistas privados nem ofereça risco ao equilíbrio concorrencial, ainda que cobre tarifa STF, Tema 1.140○. Antes disso, reconhecera a da Infraero, empresa pública prestadora de serviço público STF, Tema 412○. E negou a imunidade à sociedade de economia mista com ações em bolsa, voltada a remunerar o capital, só em razão das atividades que desempenha STF, Tema 508○.
Os Correios têm tratamento próprio. Antes do texto expresso de 2023, o STF já estendia a imunidade aos seus serviços, inclusive aos prestados fora do monopólio STF, Tema 235○, e ao IPTU dos imóveis de sua propriedade e por eles utilizados, sem distinção, a priori, entre os afetados ao serviço postal e os demais STF, Tema 644○. E a imunidade não apaga o passado: a União, sucessora da extinta sociedade de economia mista ferroviária, responde pelos tributos dos fatos anteriores à sucessão STF, Tema 224○, tese que a discursiva do TRF2 de 2024 cobrou (pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 1, valor 0,3).
Imunidade recíproca e a estatal
| Situação | Imune? | Fonte |
|---|---|---|
| Empresa pública prestadora de serviço postal | Sim, por texto expresso desde 2023 | CF, art. 150, § 2º; antes, STF, Tema 235○ e STF, Tema 644○ |
| Delegatária de serviço essencial, sem lucro a privados e sem risco à concorrência | Sim, mesmo com tarifa | STF, Tema 1.140○ |
| Empresa pública prestadora de serviço público (Infraero) | Sim | STF, Tema 412○ |
| Sociedade de economia mista com ações em bolsa, voltada a remunerar o capital | Não | STF, Tema 508○ |
| Estatal que explora atividade econômica | Não: privilégio fiscal vedado | CF, art. 173, § 2º |
| Sucessor de estatal não imune, por fatos anteriores | Não | STF, Tema 224○ |
A imunidade da estatal não vem da forma, mas da atividade e do destino do lucro. O Tema 1.140 afasta o argumento da tarifa; o Tema 508 afasta a sociedade de economia mista voltada a remunerar acionistas, ainda que preste serviço público.
A Lei 11.101/2005 não se aplica à empresa pública nem à sociedade de economia mista, sem distinguir a atividade Lei 11.101/2005, art. 2º. Antes de 2025, parte da doutrina sustentava, com base no art. 173, § 1º, II, que a exploradora em concorrência deveria falir como qualquer empresa; o CS registra a corrente e a regra legal (CS, 2025.2, p. 181).
O STF encerrou a discussão em repercussão geral: é constitucional a exclusão do regime falimentar, ainda que a estatal atue em concorrência, pelo interesse público da sua criação e pelo paralelismo das formas STF, Tema 1.101○. Quem nasceu por autorização legal não morre por decisão de credores: a estatal inviável se extingue ou se privatiza por lei. A FGV cobrou a tese no TJPA de 2026 (caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 84), e as erradas repetiam a velha distinção entre prestadora e exploradora, pediam lei complementar ou invocavam o art. 173, § 1º, II.
Precatório, imunidade e proteção dos bens dependem de a estatal prestar serviço público sem concorrência. A falência não: nenhuma estatal vai à falência nem pede recuperação judicial (STF, Tema 1.101○). O mesmo vale para o concurso e para o dever de motivar a dispensa (STF, Tema 1.022○).
A FGV deu como correta, no TJPA de 2026, a constitucionalidade da exclusão mesmo em ambiente concorrencial (caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 84). A oral do TJTO de 2026 perguntou quem mais fica fora da recuperação judicial: a resposta é o inciso II do mesmo art. 2º.
A Lei 13.303/2016 desenhou a direção da estatal para blindá-la contra a captura política, e a banca a cobra pela letra, com números. O começo é saber quem pode ser indicado para o conselho de administração e para a diretoria: cidadão de reputação ilibada e notório conhecimento, com experiência profissional (10 anos na área ou conexa; ou 4 anos em direção de empresa semelhante, em cargo em comissão equivalente a DAS-4 ou superior, em docência ou pesquisa na área, ou como profissional liberal), formação compatível e sem inelegibilidade da LC 64/1990 art. 17, caput.
O § 2º lista as vedações de indicação: o representante do órgão regulador, o ministro e os secretários, o titular de cargo em comissão sem vínculo permanente, o dirigente estatutário de partido e o parlamentar, ainda que licenciados (I); quem atuou, nos últimos 36 meses, em estrutura decisória de partido ou em campanha eleitoral (II); o dirigente sindical (III); quem contratou com a estatal ou o controlador nos 3 anos anteriores (IV); e quem tem conflito de interesse (V). A vedação do inciso I alcança os parentes até o terceiro grau §§ 2º e 3º.
«§ 2º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria1: I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal2, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação3, ainda que licenciados do cargo4; II - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses5, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral6;»
A vedação vale para os dois órgãos da administração: conselho e diretoria.
Presidente, diretor-geral e diretores; todos os conselheiros de administração.
O conselho fiscal, que tem requisitos próprios (art. 26).
No TJMT de 2024, a indicação vedada era para a diretoria.
Lei 13.303/2016, art. 16, parágrafo únicoMinistro e secretários de qualquer esfera não podem ser indicados.
Também os parentes até o terceiro grau dessas pessoas (§ 3º).
A ideia de que basta a afinidade técnica com o setor da empresa.
Constitucional, segundo o STF (ADI 7.331).
Lei 13.303/2016, art. 17, § 3ºSTF, ADI 7.331O dirigente estatutário de partido e o titular de mandato legislativo ficam fora.
Deputados, senadores e vereadores; dirigentes partidários de qualquer nível.
A captura política da direção da estatal.
O inciso I é o par do inciso II na tese da ADI 7.331.
STF, ADI 7.331Licenciar-se do cargo não afasta a vedação.
O secretário que pede licença para assumir a diretoria.
A alternativa que libera a indicação mediante licença.
É o detalhe que a banca troca.
Lei 13.303/2016, art. 17, § 2º, IO inciso II olha para trás: 36 meses de atuação partidária ou eleitoral.
Quem participou da estrutura decisória de partido no período.
A indicação logo depois da eleição de quem trabalhou nela.
O TJMT de 2024 deu como correta a quarentena de 36 meses (gabarito definitivo).
Lei 13.303/2016, art. 17, § 2º, IINão só o candidato: quem organizou, estruturou ou realizou a campanha.
Coordenadores e equipes de campanha eleitoral.
A leitura de que só o filiado com cargo partidário se enquadra.
Foi a letra da alternativa D do TJMT de 2024.
STF, ADI 7.331O STF declarou constitucionais os incisos I e II STF, ADI 7.331○. Foi a correta do TJMT de 2024, pelo gabarito definitivo: quem atuou em campanha eleitoral nos últimos 36 meses não pode ser indicado para a diretoria (caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 90). O empregado concursado com mais de 10 anos na empresa e passagem pela gestão superior pode ser dispensado dos requisitos de experiência § 5º. A conformidade das indicações passa por um comitê estatutário, que auxilia o controlador e divulga as atas Lei 13.303/2016, art. 10.
O conselho tem assento garantido para um representante dos empregados e um dos minoritários; pelo menos 30% dos titulares devem ser mulheres, regra incluída pela Lei 15.177/2025; ninguém da Administração recebe por mais de 2 conselhos; e ao menos 25% dos membros são independentes, ou pelo menos um, se os minoritários usarem o voto múltiplo Lei 13.303/2016, arts. 19, 19-A, 20 e 22, caput. A Lei 15.177/2025 reserva às mulheres negras ou com deficiência 30% das vagas femininas e admite o preenchimento gradual, em 10%, 20% e 30% a partir da primeira, da segunda e da terceira eleição Lei 15.177/2025, arts. 2º, caput, I e § 1º, e 3º.
A FGV juntou três dessas regras no TRF6 de 2025, aplicado depois da Lei 15.177/2025: era verdadeira só a representação de empregados e minoritários; as falsas trocavam os 30% de mulheres por 20% e os 2 conselhos remunerados por 3 (caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 72). A gradação do art. 3º da Lei 15.177/2025 não salva a assertiva dos 20%: ela afirmava a regra do conselho, que é de 30% (leitura da aula). Completam o quadro o Comitê de Auditoria Estatutário, de 3 a 5 membros, em sua maioria independentes Lei 13.303/2016, arts. 24, caput, e 25, caput, e o conselho fiscal permanente art. 13, IV e VIII.
Lei 13.303/2016, arts. 13, 15 e 17 · cada faixa ocupa a fração exata do seu prazo
O controlador público tem os deveres do acionista controlador, mas pode orientar a companhia ao interesse público que justificou a sua criação Lei 6.404/1976, art. 238 Lei 13.303/2016, art. 4º, § 1º. Responde por abuso de poder, em ação que prescreve em 6 anos Lei 13.303/2016, art. 15. A sociedade de economia mista pode adotar arbitragem entre acionistas e a sociedade e entre controladores e minoritários Lei 13.303/2016, art. 12, parágrafo único. No mesmo TJMT de 2024, as erradas restringiam a arbitragem e isentavam o controlador (caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 90).
Caso prático · Três indicações para a diretoria
Em março de 2027, o Governador indica para a diretoria de uma sociedade de economia mista estadual: Ana, que coordenou a campanha de um candidato a deputado em 2026; Bruno, Secretário de Estado da Fazenda, que pedirá licença do cargo; e Carla, sobrinha do Secretário de Estado da Saúde, com 12 anos de experiência no setor da companhia.
A pergunta: As três indicações são válidas?
Conclusão: Nenhuma das três indicações é válida: Ana pela quarentena, Bruno pelo cargo e Carla pelo parentesco.
Os números da lei são o alvo: 7 a 11 conselheiros, 3 diretores, 2 anos com 3 reconduções, 36 meses de quarentena, 2 conselhos remunerados, 25% de independentes e 30% de mulheres. O TJCE de 2025 cobrou os três primeiros (caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 83); o TRF6 de 2025, os dois últimos (caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 72).
Personalidade privada não afasta o controle externo. O TCU julga as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta CF, art. 71, caput e II, e a Lei 13.303/2016 manda os órgãos de controle das três esferas fiscalizarem as estatais, inclusive as domiciliadas no exterior arts. 85 e 87. A Segunda Turma do STJ admitiu que o Tribunal de Contas examine contratos de banco estadual explorador de atividade econômica sem violar o sigilo bancário, em julgado de Turma, sem tese vinculante STJ, RMS 17.949○.
O controle tem limite. A supervisão do órgão a que a estatal se vincula não reduz a autonomia da lei autorizadora nem autoriza ingerência na administração, e as deliberações do controle não podem interferir na gestão arts. 89 e 90. Foi a lógica do TRF5 de 2025: erravam a alternativa que afastava o Tribunal de Contas e a que submetia cada ato da estatal à validação do ente, e a das contratações chamava de regime comum o que a lei trata como regime próprio (caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 10).
A estatal licita pelo regime da Lei 13.303/2016, e a Lei 14.133/2021 a exclui do seu âmbito, salvo o art. 178 Lei 14.133/2021, art. 1º, § 1º. A licitação é a regra, mas o capítulo não se aplica à atividade-fim nem à oportunidade de negócio Lei 13.303/2016, art. 28, caput e § 3º. O contrato rege-se por preceitos de direito privado e só se altera por acordo Lei 13.303/2016, arts. 68 e 72. Em caso anterior ao estatuto, o Plenário afastou a Lei 8.666/1993 da sociedade de economia mista concorrencial, sem tese vinculante STF, RE 441.280○. O regime licitatório fica para a subpágina das licitações das estatais.
A estatal que presta serviço público responde objetivamente pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros CF, art. 37, § 6º, usuários ou não do serviço STF, Tema 130○; a que explora atividade econômica responde pelo direito comum, inclusive pelo CDC quando fornece produtos ou serviços, e o Estado não responde por ela subsidiariamente, segundo o CS (CS, 2025.2, p. 182). A discursiva do TRF4 de 2022, sobre o hospital empresa pública federal, pediu o regime da responsabilidade (pontuado na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 2, valor 0,6); o estudo fica com o capítulo das prestadoras de serviço público.
Três alternativas de controle que a banca repete: o Tribunal de Contas fiscaliza a estatal (CF, art. 71, II; Lei 13.303/2016, art. 85); a supervisão não é hierarquia nem ingerência (art. 89); e a lei geral de licitações não rege a estatal (Lei 14.133/2021, art. 1º, § 1º) (caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 10).
Cinco questões não têm resposta fechada na base da casa. A aula as separa da regra de prova, para que a divergência não vire certeza na escrita nem na oral.
Na prova, a jurisprudência; a crítica serve à discursiva e à oral.
A banca empurra a balança para um lado só: ou estende os privilégios de Fazenda à estatal concorrencial que distribui lucros, ou nega à prestadora não concorrencial o precatório que o STF lhe reconheceu.
A Corte Especial do STJ aplicou o Decreto 20.910/1932 à estatal prestadora de serviço essencial, sem lucro e sem concorrência, mas o catálogo só tem a tese de fonte DOD STJ, EREsp 1.725.030/SP○; a Primeira Turma repetiu a regra em tese oficial, sem efeito vinculante STJ, AgInt no REsp 2.134.606○. Nenhum dos dois é regra vinculante; a resposta segura usa os mesmos três requisitos da autarquização ○.
Vem da cautelar da ADI 5.624, sem julgamento de mérito na base; o mérito das ADIs 5.624, 5.846, 5.924 e 6.029, que a base liga ao art. 29, XVIII, fica a conferir ○. Também fica em aberto se a autorização legislativa pode vir da lei geral de desestatização: a cautelar da Rcl 42.576 fala em autorização «específica» para a empresa-mãe STF, Rcl 42.576 MC○, e a ADI 6.241 só dispensa a lei específica, em regra, na inclusão em programa STF, ADI 6.241○, questão aberta ○. A regra de mérito da casa é a da subsidiária (STF, ADPF 794○).
A letra alcança toda estatal, monopolista ou prestadora (art. 1º). A Segunda Turma do STJ afastou a lei da Itaipu Binacional, empresa supranacional, em julgado de Turma, sem tese vinculante STJ, RO 275○. Fora desse caso, a base não traz julgado que restrinja o alcance.
Os Correios têm prerrogativas de Fazenda na execução e na imunidade, mas o espelho do TRF3 de 2025 negou à EBCT a redução unilateral do aluguel, porque o contrato da estatal é de direito privado (pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 1, valor 0,1). A prerrogativa de Fazenda não se estende ao contrato (leitura da aula, apoiada na Lei 13.303/2016, arts. 68 e 72).
CF, art. 37, II conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 37, XVI e XVII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 37, XIX e XX conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 37, § 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 37, § 9º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 71, caput e II conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 100, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim..
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 109, I conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 150, VI, a, e §§ 2º e 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...) § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 173, caput e §§ 1º a 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 5 questões ou itens desta aula
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. § 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. § 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. § 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, caput, II e III e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: (...) II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (...) § 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 13.303/2016, art. 1º, caput e §§ 1º, 3º e 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos. § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 12 e 27, não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais). (...) § 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese do § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei. § 4º A não edição dos atos de que trata o § 3º no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei submete as respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista às regras de governança previstas no Título I desta Lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 13.303/2016, art. 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal. § 2º Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal. § 3º A autorização para participação em empresa privada prevista no § 2º não se aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas respectivas subsidiárias.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 13.303/2016, arts. 3º, 4º e 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. § 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação. § 2º Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Art. 5º A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 13.303/2016, art. 8º, caput, I, V e X, e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 8º As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência: I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos; (...) V - elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista; (...) X – divulgação anual da política de igualdade entre homens e mulheres adotada, que deverá conter, entre outras informações relevantes: a) a quantidade e a proporção de mulheres empregadas, por níveis hierárquicos; b) a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração; c) o demonstrativo da remuneração fixa, variável e eventual, segregada por sexo, relativa a cargos ou funções similares; d) a evolução comparativa dos indicadores previstos nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ deste inciso entre o exercício findo e o exercício anterior, especialmente na alta gestão. § 1º O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual a que se refere o inciso I do caput.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 13.303/2016, art. 10 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 10. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros. Parágrafo único. Devem ser divulgadas as atas das reuniões do comitê estatutário referido no caput realizadas com o fim de verificar o cumprimento, pelos membros indicados, dos requisitos definidos na política de indicação, devendo ser registradas as eventuais manifestações divergentes de conselheiros.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 13.303/2016, art. 12, parágrafo único conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Parágrafo único. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 13.303/2016, art. 13 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 13. A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre: I - constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 11 (onze) membros; II - requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de 3 (três) diretores; III - avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros de comitês, observados os seguintes quesitos mínimos: a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa; b) contribuição para o resultado do exercício; c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo; IV - constituição e funcionamento do Conselho Fiscal, que exercerá suas atribuições de modo permanente; V - constituição e funcionamento do Comitê de Auditoria Estatutário; VI - prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas; VII – (VETADO); VIII - prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 13.303/2016, art. 15 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 15. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 1º A ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, nos termos do art. 246 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas. § 2º Prescreve em 6 (seis) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação a que se refere o § 1º.
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Lei 13.303/2016, art. 17, caput, I a III, §§ 2º, 3º e 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III: I - ter experiência profissional de, no mínimo: a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos: 1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa pública ou da sociedade de economia mista, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nºs 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa; 2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público; 3. cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista; c) 4 (quatro) anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista; II - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado; e III - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. (...) § 2º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria: I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo; II - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação; V - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade. § 3º A vedação prevista no inciso I do § 2º estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas. (...) § 5º Os requisitos previstos no inciso I do caput poderão ser dispensados no caso de indicação de empregado da empresa pública ou da sociedade de economia mista para cargo de administrador ou como membro de comitê, desde que atendidos os seguintes quesitos mínimos: I - o empregado tenha ingressado na empresa pública ou na sociedade de economia mista por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; II - o empregado tenha mais de 10 (dez) anos de trabalho efetivo na empresa pública ou na sociedade de economia mista; III - o empregado tenha ocupado cargo na gestão superior da empresa pública ou da sociedade de economia mista, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de que trata o caput.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 13.303/2016, arts. 19, 19-A, 20 e 22, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 19. É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários. § 1º As normas previstas na Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, aplicam-se à participação de empregados no Conselho de Administração da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e controladas e das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. § 2º É assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger 1 (um) conselheiro, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Art. 19-A. Nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista de que trata esta Lei, pelo menos 30% (trinta por cento) dos membros titulares serão mulheres. Art. 20. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias. (...) Art. 22. O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 13.303/2016, arts. 24, caput, e 25, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 24. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente. (...) Art. 25. O Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, em sua maioria independentes.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 13.303/2016, art. 27, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 27. A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação. § 1º A realização do interesse coletivo de que trata este artigo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista, bem como para o seguinte: I - ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista; II - desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista, sempre de maneira economicamente justificada.
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Lei 13.303/2016, art. 28, caput e § 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30. (...) § 3º São as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo nas seguintes situações: I - comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais; II - nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
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Lei 13.303/2016, art. 29, caput, V e XVIII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: (...) V - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (...) XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 13.303/2016, arts. 68 e 72 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 68. Os contratos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto nesta Lei e pelos preceitos de direito privado. (...) Art. 72. Os contratos regidos por esta Lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.
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Lei 13.303/2016, arts. 85, caput, 87, caput, 89 e 90 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 85. Os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. (...) Art. 87. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando as empresas públicas e as sociedades de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição. (...) Art. 89. O exercício da supervisão por vinculação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, pelo órgão a que se vincula, não pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável. Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.
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Lei 15.177/2025, arts. 2º, caput, I e § 1º, e 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º As sociedades empresárias a seguir elencadas devem reservar a mulheres 30% (trinta por cento), no mínimo, das vagas de membros titulares de seus conselhos de administração: I – empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e outras companhias em que a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; II – companhias abertas, facultada sua adesão à reserva de vagas prevista no caput deste artigo. § 1º Do quantitativo de vagas reservadas a mulheres, pelo menos 30% (trinta por cento) deverão ser preenchidos por mulheres negras ou com deficiência. (...) Art. 3º As sociedades empresárias referidas no art. 2º desta Lei poderão preencher gradualmente os cargos para mulheres nos seus conselhos de administração, respeitados os seguintes percentuais mínimos: I – 10% (dez por cento), a partir da primeira eleição para os cargos do conselho de administração ocorrida após a entrada em vigor desta Lei; II – 20% (vinte por cento), a partir da segunda eleição para os cargos do conselho de administração ocorrida após a entrada em vigor desta Lei; e III – 30% (trinta por cento), a partir da terceira eleição para os cargos do conselho de administração ocorrida após a entrada em vigor desta Lei. Parágrafo único. A reserva de que trata o § 1º do art. 2º desta Lei entrará em vigor após atingida a reserva obrigatória de 30% (trinta por cento) prevista no caput do referido artigo.
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Lei 6.404/1976, arts. 235, 236, caput, e 237 a 240 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 235. As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal. § 1º As companhias abertas de economia mista estão também sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 2º As companhias de que participarem, majoritária ou minoritariamente, as sociedades de economia mista, estão sujeitas ao disposto nesta Lei, sem as exceções previstas neste Capítulo. Art. 236. A constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa. (...) Art. 237. A companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição. § 1º A companhia de economia mista somente poderá participar de outras sociedades quando autorizada por lei no exercício de opção legal para aplicar Imposto sobre a Renda ou investimentos para o desenvolvimento regional ou setorial. § 2º As instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. Art. 238. A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação. Art. 239. As companhias de economia mista terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo. Parágrafo único. Os deveres e responsabilidades dos administradores das companhias de economia mista são os mesmos dos administradores das companhias abertas. Art. 240. O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, será eleito pelas ações ordinárias minoritárias e outro pelas ações preferenciais, se houver.
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Lei 11.101/2005, art. 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
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CC, art. 98 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
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Lei 12.016/2009, art. 1º, §§ 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 14.133/2021, art. 1º, § 1º, e art. 74, § 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei. (...) § 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos: I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos; II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto; III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 101/2000, art. 2º, III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
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Lei 9.478/1997, arts. 64 e 65 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 64. Para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto social que integrem a indústria do petróleo, fica a PETROBRÁS autorizada a constituir subsidiárias, as quais poderão associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas. Art. 65. A PETROBRÁS deverá constituir uma subsidiária com atribuições específicas de operar e construir seus dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, ficando facultado a essa subsidiária associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 327, caput e §§ 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 37 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, ADI 1.649 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
Trecho do registro do catálogo, sem tese fixada: «Julgado improcedente o pedido formulado em ação direta (...) contra os artigos 64 e 65 da Lei 9.478/97 (...)». A razão de decidir não está na base nem em obra lida e fica a conferir ○.
STF, Plenário, ADI 1.649, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 24/3/2004. Origem: Catálogo de julgados do Togado (Info 341, trecho literal de ementa, interrompido no próprio registro); a letra dos arts. 64 e 65 da Lei 9.478/1997 está na parte 4. A leitura de que o art. 37, XX, se contenta com a autorização genérica na lei instituidora não está no trecho nem em obra lida (o CS não trata do julgado): é a resposta segura do gabarito definitivo do TRF3 de 2018, q. 72, alternativa B, que o banco liga a esta ADI; o acórdão fica a conferir.
STF, ADI 6.241 ○ a conferir no tribunal
É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.
STF, Plenário, ADI 6.241, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 6/2/2021. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STF, ADI 5.624 MC-Ref ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
Em medida cautelar referendada pelo Plenário, sem julgamento de mérito na base. Na síntese do CS, a alienação do controle da matriz exige autorização legislativa e licitação, e a de subsidiárias e controladas dispensa ambas, exigido procedimento público competitivo conforme os princípios do art. 37. É resposta segura de prova, não tese de mérito; síntese da casa, não é a redação oficial.
STF, Plenário, ADI 5.624 MC-Ref/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 6/6/2019, Informativo 943. Origem: Catálogo de julgados do Togado (cuja tese é só o título do informativo); síntese a partir do CS 2025.2, pp. 174 e 175. Medida cautelar referendada pelo Plenário, sem julgamento de mérito na base: não é a regra de prova da subsidiária, que vem da ADPF 794.
STF, ADI 5.841 MC ○ a conferir no tribunal
Em medida cautelar, sem julgamento de mérito na base. Segundo o CS, a maioria entendeu que a ementa da ADI 5.624 não refletiu com precisão o acórdão quanto à distinção entre empresas-mãe e subsidiárias; do julgamento lido com a ADI 5.624, o CS extrai a dispensa de autorização legislativa e de licitação na alienação do controle de subsidiárias, bastando procedimento público competitivo. É resposta segura de prova, não tese de mérito; síntese da casa, não é a redação oficial.
STF, Plenário, ADI 5.841 MC, Red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 21/12/2020. Origem: Transcrito no CS – Direito Administrativo, Parte I, 2025.2, pp. 174 e 175; fora da base do Togado. Medida cautelar.
STF, Rcl 42.576 MC ○ a conferir no tribunal
Em medida cautelar, sem tese vinculante; serve como resposta segura de prova, não como regra: «A específica autorização legislativa somente é obrigatória na hipótese de alienação do controle acionário de sociedade de economia mista (empresa-mãe).»
STF, Plenário, Rcl 42.576 MC/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 1/10/2020, Informativo 993. Plenário, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STF, ADPF 794 ○ a conferir no tribunal
É dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.
STF, Plenário, ADPF 794/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21/5/2021, Informativo 1018. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial; a marca «(1)» do registro, que remete à nota do informativo, foi suprimida).
STF, ADI 6.291 ○ a conferir no tribunal
É constitucional — por não violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proibição ao retrocesso social — a revogação de dispositivo de Constituição estadual que impõe a prévia aprovação plebiscitária como requisito de validade para a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção de empresas estatais.
STF, Plenário, ADI 6.291/RS, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 25/10/2024, Informativo 1156; o catálogo liga a ADI 6.325. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STF, Tema 1.022 ○ a conferir no tribunal
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
STF, Plenário, RE 688.267/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Red. p/ o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 28/2/2024 (repercussão geral, Tema 1.022), Informativo 1126. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-1022).
STF, Tema 131 ○ a conferir no tribunal
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
STF, Plenário, RE 589.998/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20/3/2013 (repercussão geral, Tema 131); tese ajustada nos embargos de declaração, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 10/10/2018, Informativo 919. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-131).
STF, ADI 6.584 ○ a conferir no tribunal
O teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.
STF, Plenário, ADI 6.584/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21/5/2021, Informativo 1018. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STF, Tema 992 ○ a conferir no tribunal
Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho.
STF, Plenário, RE 960.429/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 5/3/2020 (Repercussão Geral – Tema 992); modulação nos segundos embargos de declaração, j. 14/12/2020. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-992), só a tese, na redação dada pelos embargos que modularam os efeitos; dossiê do subtema.
STF, Tema 722 ○ a conferir no tribunal
Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.
STF, Plenário, RE 726.035/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/4/2014 (Repercussão Geral – Tema 722), Informativo 745. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-722), só a tese; dossiê do subtema.
STF, ADI 4.296/DF ○ a conferir no tribunal
Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público (Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º).
STF, Plenário, ADI 4.296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 9/6/2021, Informativo 1021; redator do acórdão e resultado quanto aos demais dispositivos a conferir. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial do item da gestão comercial; o registro traz «Lei 12.016/2019», erro do catálogo). Os demais capítulos do julgado ficam no texto, a conferir no acórdão.
STJ, Súmula 333 ○ a conferir no tribunal
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
STJ, Súmula 333, Primeira Seção, aprovada em 13/12/2006. Origem: Catálogo de julgados do Togado (que traz o enunciado depois da notícia da aprovação).
STF, RE 220.906 ○ a conferir no tribunal
A ECT tem o direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios por se tratar de entidade que presta serviço público.
STF, Plenário, RE 220.906/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 16/11/2000, Informativo 210. Plenário, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STF, Tema 253 ○ a conferir no tribunal
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
STF, Plenário, RE 599.628, Red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, j. 25/5/2011 (repercussão geral, Tema 253). Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-253).
STF, ADPF 387 ○ a conferir no tribunal
É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
STF, Plenário, ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/3/2017, Informativo 858. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STF, ADPF 275 ○ a conferir no tribunal
Sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime não concorrencial sujeita-se ao regime de precatórios, e é inconstitucional a constrição judicial dos seus bens para pagar débitos trabalhistas. Síntese da casa, não é a redação oficial; tese só de fonte DOD, que não é regra de prova: a regra segura vem da ADPF 387.
STF, Plenário, ADPF 275/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/10/2018, Informativo 920. Origem: Catálogo de julgados do Togado (fonte DOD, só a pergunta do informativo); a síntese segue o resumo transcrito no CS – Direito Administrativo, Parte I, 2025.2, p. 181. Tese só de fonte DOD: não é regra de prova, que vem da ADPF 387.
STF, ADPF 524 ○ a conferir no tribunal
Sociedades de economia mista, como o Metrô-DF, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade (monopólio natural) e sem intuito lucrativo, submetem-se ao regime constitucional de precatórios para o adimplemento de seus débitos.
STF, Plenário, ADPF 524/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 22/8/2023, Informativo 1104. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial). O catálogo registra o julgamento em 21/08/2023; o capítulo e o CS (p. 181) dão 22/08/2023: data a conferir no STF.
STF, ADPF 588 ○ a conferir no tribunal
Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de verbas trabalhistas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF).
STF, Plenário, ADPF 588/PB, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 26/4/2021, Informativo 1014. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial; as aspas do registro foram suprimidas). A mesma tese, para dívidas em geral, está no catálogo na ADPF 616 (21/05/2021) e na ADPF 789 (20/08/2021).
STF, Tema 355 ○ a conferir no tribunal
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório (art. 100, caput e § 1º, da Constituição Federal).
STF, Plenário, RE 693.112/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 9/2/2017 (repercussão geral, Tema 355), Informativo 853. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-355).
STF, Tema 877 ○ a conferir no tribunal
Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização (exs: CREA, CRM, COREN, CRO) não se submetem ao regime de precatórios.
STF, Plenário, RE 938.837/SP, Rel. orig. Min. Edson Fachin, Red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, j. 19/4/2017 (repercussão geral, Tema 877), Informativo 861. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-877), só a tese.
STJ, REsp 2.173.088 ○ a conferir no tribunal
Julgado de Turma, sem tese vinculante; não é regra de prova: «Não há possibilidade de usucapião de imóvel afetado à finalidade pública essencial pertencente à sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial.»
STJ, Terceira Turma, REsp 2.173.088/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/10/2024, Informativo 829. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STF, Tema 1.140 ○ a conferir no tribunal
As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
STF, Plenário, RE 1.320.054 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 6/5/2021 (repercussão geral, Tema 1.140). Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-1140).
STF, Tema 508 ○ a conferir no tribunal
Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.
STF, Plenário, RE 600.867, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. 26/6/2020 (repercussão geral, Tema 508). Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-508). O catálogo registra o julgamento em 30/09/2020 (Info 993); a base dá 29/06/2020: data a conferir no STF.
STF, Tema 412 ○ a conferir no tribunal
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
STF, Plenário, ARE 638.315 RG, Rel. Ministro Presidente, j. 9/6/2011 (repercussão geral, Tema 412). Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-412); fora do catálogo de julgados.
STF, Tema 235 ○ a conferir no tribunal
Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º).
STF, Plenário, RE 601.392/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Red. do acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 28/2/2013 (repercussão geral, Tema 235), Informativo 696. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-235) e catálogo (tese de fonte oficial), com a mesma redação.
STF, Tema 644 ○ a conferir no tribunal
A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade e por ela utilizados, não se podendo estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica.
STF, Plenário, RE 773.992/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 15/10/2014 (repercussão geral, Tema 644), Informativo 763. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); a base (stf-rg-644) traz o mesmo núcleo com o resumo do Dizer o Direito.
STF, Tema 224 ○ a conferir no tribunal
A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
STF, Plenário, RE 599.176/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 5/6/2014 (repercussão geral, Tema 224), Informativo 749. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); a base (stf-rg-224) registra o caso da RFFSA sucedida pela União.
STF, Tema 1.101 ○ a conferir no tribunal
É constitucional o art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005 quanto à inaplicabilidade do regime falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, em razão do eminente interesse público/coletivo na sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas.
STF, Plenário, RE 1.249.945/MG, Rel. Min. Flávio Dino, j. 20/10/2025 (repercussão geral, Tema 1.101), Informativo 1195. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-1101). O catálogo registra o julgamento em 17/10/2025; a base dá 20/10/2025: data a conferir no STF.
STF, Tema 130 ○ a conferir no tribunal
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
STF, Plenário, RE 591.874/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26/8/2009 (repercussão geral, Tema 130), Informativo 557. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-130); dossiê do subtema.
STJ, RMS 17.949 ○ a conferir no tribunal
Julgado de Turma, sem tese vinculante; não é regra de prova: «Não configura violação do sigilo bancário o ato de o Tribunal de Contas local imiscuir-se no âmbito do banco regional, sociedade de economia mista exploradora da atividade econômica (art. 173 da CF/1988), a fim de aferir a regularidade de contratos administrativos por ele firmados.»
STJ, Segunda Turma, RMS 17.949, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 9/8/2005, Informativo 255. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STJ, RO 275 ○ a conferir no tribunal
Julgado de Turma, sem tese vinculante; não é regra de prova: «A Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016) não se aplica às empresas supranacionais, condição da Itaipu Binacional.»
STJ, Segunda Turma, RO 275/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 4/2/2025, Informativo 839. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STJ, EREsp 1.725.030/SP ○ a conferir no tribunal
Síntese da casa, não é a redação oficial (o catálogo só tem a tese de fonte DOD): segundo o relato do Informativo 14, edição extraordinária, transcrito no CS (p. 187), as estatais prestadoras de serviço público essencial, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, submetem-se ao regime prescricional das pessoas jurídicas de direito público (Decreto 20.910/1932 e Decreto-Lei 4.597/1942).
STJ, Corte Especial, EREsp 1.725.030/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/12/2023. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese provisória de proveniência DOD, com redação truncada); dossiê do subtema, a partir do CS – Direito Administrativo, Parte I, 2025.2, p. 187. Síntese da casa; não é a redação oficial.
STJ, AgInt no REsp 2.134.606 ○ a conferir no tribunal
Julgado de Turma, sem tese vinculante; não é regra de prova: «Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.»
STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 2.134.606/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 28/4/2025, Informativo 852. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STF, ADI 7.331 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
São constitucionais as normas dos incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016, que impõem vedações à indicação de membros para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais.
STF, Plenário, ADI 7.331, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 9/5/2024. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial). O registro numera a tese como item 1; se o acórdão fixou outros itens, eles ficam a conferir no STF. A base do Planalto remete o art. 17, § 2º, I e II, a esta ADI.
STF, RE 441.280 ○ a conferir no tribunal
O regime de licitação e contratação previsto na Lei 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no mercado.
STF, Plenário, RE 441.280/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 6/3/2021, Informativo 1008. Plenário, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
A exposição traz 11 questões e 2 itens de espelho como marcas de incidência, em 49 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 10 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 10 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 74 | O gênero e as duas espécies, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 83 | Criação, subsidiárias e participação em empresa privada, Governança: administradores, conselhos e vedações, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 72 | Criação, subsidiárias e participação em empresa privada, Extinção, desestatização e alienação do controle, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 80 | Criação, subsidiárias e participação em empresa privada, Extinção, desestatização e alienação do controle, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 10 | Extinção, desestatização e alienação do controle, Controle, supervisão e responsabilidade, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 90 | Extinção, desestatização e alienação do controle, Bens, penhora e precatórios, Governança: administradores, conselhos e vedações, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 69 | O regime híbrido: o art. 173 e a atividade, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 72 | O regime híbrido: o art. 173 e a atividade, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 84 | Falência e recuperação judicial, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 72 | Governança: administradores, conselhos e vedações, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 5 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 1, valor 0,1 | Divergências e questões abertas, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 6, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 1, valor 0,6 (sem âncora) | Pessoal: concurso, acumulação, teto e dispensa motivada |
| pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 1, valor 0,3 (sem âncora) | Imunidade tributária recíproca |
| pontuado na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 2, valor 0,6 (sem âncora) | Controle, supervisão e responsabilidade |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 2, valor 0,1 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 3, valor 0,1 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 4, valor 0,15 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 5, valor 0,15 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 7, valor 0,07 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 8, valor 0,03 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 9, valor 0,2 (sem âncora) | Nas provas escritas |
Todas as 10 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: D. A FGV cobrou o conceito pela lei e pelos exemplos Lei 13.303/2016, arts. 3º, 4º e 5º. O Decreto-Lei 200/1967 ainda fala em capital «exclusivo da União» Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, caput, II e III e § 1º, mas a resposta certa já dizia «inteiramente público», sem limitar o ente. Lição: O gênero e as duas espécies.
Gabarito definitivo: B. A Comissão do TRF3 cobrou a distinção entre o inciso XIX (lei específica para cada estatal) e o inciso XX (autorização que pode ser genérica para subsidiárias e participações) CF, art. 37, XIX e XX. A alternativa A depende de classificação doutrinária, e o gabarito seguiu a majoritária. Lição: Criação, subsidiárias e participação em empresa privada.
Gabarito definitivo: D. A FGV cobrou o segundo degrau do regime da alienação do controle. A regra de prova da subsidiária é a da ADPF 794, de mérito; a da matriz vem de cautelares STF, ADI 5.624 MC-Ref○ STF, Rcl 42.576 MC○, e por isso a aula a dá como resposta segura, não como tese de mérito. Lição: Extinção, desestatização e alienação do controle.
Gabarito definitivo: D. A premissa do enunciado (estatais «visam à obtenção de lucros») é discutível, porque a criação da estatal se justifica pelo motivo do art. 173, e não pelo lucro (CS, 2025.2, p. 126); ela não altera a resposta. A alternativa D não fala em subsidiária, cuja alienação de controle dispensa lei STF, ADPF 794○. Lição: Extinção, desestatização e alienação do controle.
Gabarito definitivo: A. A Vunesp pediu o recorte do § 1º pela atividade. Ressalva: a Lei 13.303/2016, na letra, alcança também a prestadora de serviço público art. 1º; o que não a alcança é o regime privado do inciso II, que o STF derroga com as prerrogativas de Fazenda. Lição: O regime híbrido: o art. 173 e a atividade.
Gabarito definitivo: B. Questão de panorama, resolvida pelo regime híbrido: personalidade privada não afasta o controle nem o concurso, e os privilégios de Fazenda só alcançam a prestadora não concorrencial. Lição: O regime híbrido: o art. 173 e a atividade.
Gabarito definitivo: A. A FGV transcreveu a tese de 2025 na alternativa A e montou as erradas com a velha distinção entre prestadora e exploradora, que o CS ainda registrava (CS, 2025.2, p. 181). Lição: Falência e recuperação judicial.
Gabarito definitivo: D. A FGV fez da companhia de saneamento um mostruário do regime: governança (D, B, C), alienação do controle (A) e bens (E). Lição: Governança: administradores, conselhos e vedações.
Gabarito definitivo: E (I, II e III). As três afirmativas copiam incisos do art. 13 (alternativa E) Lei 13.303/2016, art. 13. O vizinho que a banca pode trocar é o inciso VIII: o conselho fiscal tem duas reconduções, e não três. Lição: Governança: administradores, conselhos e vedações.
Gabarito definitivo: C (III). Só a III é verdadeira (alternativa C). As duas falsas são manobras numéricas sobre a letra. A gradação da Lei 15.177/2025 (10%, 20% e 30% por eleição, art. 3º) não torna verdadeira a I, que enunciava a regra do conselho Lei 15.177/2025, arts. 2º, caput, I e § 1º, e 3º. Lição: Governança: administradores, conselhos e vedações.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 2 itens de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF3 21º · 2025 · q. 5 | federal | Negar a redução unilateral: a locação pela Administração é contrato regido pelo direito privado, sem prerrogativas, e a estatal se sujeita ao regime das empresas privadas. | 0,1 | M1 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 5 | federal | Apontar a falta de certificação da inexistência de imóvel público vago e disponível (havia imóvel da União na região), exigida para locar imóvel particular. | 0,1 | M2 |
Espelho oficial no banco, com 9 itens que somam 1,0; a aula vincula os itens 1 e 6, de direito administrativo das estatais, e cita os demais sem âncora. O espelho apoia o item 6 na Lei 14.133/2021, art. 74, § 5º, II, embora a mesma lei exclua as estatais do seu âmbito (art. 1º, § 1º): a aula reproduz o item e registra a tensão como questão aberta.
Parágrafos-modelo desta questão: M1 e M2.
Não era possível a redução unilateral do aluguel. A EBCT é empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, e os contratos que celebra regulam-se pelas suas cláusulas, pela Lei 13.303/2016 e pelos preceitos de direito privado (art. 68), só podendo ser alterados por acordo entre as partes (art. 72). Na locação, a estatal atua como particular, em relativa igualdade com o locador, sem as cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, e a invocação genérica da supremacia do interesse público não supre a falta de base legal. O regime das empresas privadas a que a Constituição sujeita a estatal (art. 173, § 1º, II) reforça a conclusão, qualquer que seja a natureza do serviço postal.
Havia circunstância que prejudicava a escolha do imóvel particular: na região se encontrava, desde a celebração do contrato, imóvel da União que serviu por anos como agência da Caixa Econômica Federal. Para a locação direta, a Lei 14.133/2021 exige, além da avaliação prévia e das justificativas de singularidade e de vantagem, a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis (art. 74, § 5º, II), que a contestação não menciona. A Lei 13.303/2016, que rege a EBCT, leva à mesma conclusão: a dispensa para locar supõe que a instalação e a localização condicionem a escolha (art. 29, V), o que o imóvel público disponível põe em dúvida.
As perguntas abaixo vêm das três orais do banco no subtema (TRF2 de 2013, TJPR de 2014 e TJRJ, no 46º concurso), de sete orais vizinhas que o banco classifica em outros subtemas (TJSE e TJTO de 2026, TJSP de 2025, q. 55, classificada em tributário, TJMT de 2021 e TJGO de 2013) e de duas perguntas da aula, sobre as vedações de indicação e a alienação do controle da subsidiária.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Empresa pública | Sociedade de economia mista | Capital integralmente público e qualquer forma × maioria votante pública e sociedade anônima; Justiça Federal só para a empresa pública federal (CF, art. 109, I). | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 74 |
| Lei específica para a estatal | Autorização genérica para subsidiária | A instituição da estatal pede lei específica (art. 37, XIX); a subsidiária e a participação admitem autorização genérica na lei instituidora, na resposta segura do TRF3 de 2018 (como a lei do petróleo, mantida na ADI 1.649). | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 72 caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 80 |
| Alienação do controle da matriz | Alienação do controle da subsidiária | Matriz: autorização legislativa e licitação, resposta segura pela cautelar da ADI 5.624 (se a lei geral basta, questão aberta ○). Subsidiária: sem lei (ADPF 794) e com procedimento competitivo. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 80 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 90 caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 10 |
| Estatal exploradora | Estatal prestadora de serviço público | O regime das empresas privadas do art. 173, § 1º, II, é da exploradora; a prestadora tem regime administrativo mais intenso. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 69 |
| Prestadora não concorrencial | Sociedade de economia mista concorrencial que distribui lucros | A primeira tem precatório e imunidade; a segunda, nenhum privilégio de Fazenda (Temas 253 e 508). | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 72 |
| Falência | Precatório e imunidade | Nenhuma estatal vai à falência (Tema 1.101); precatório e imunidade dependem da atividade. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 84 |
| Bem afetado ao serviço | Bem estatal sem afetação | O afetado tem proteção funcional contra penhora e usucapião; o outro é bem particular penhorável. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 90 |
| Conselho de administração | Conselho fiscal | Gestão de até 2 anos com 3 reconduções × até 2 anos com 2 reconduções (art. 13, VI e VIII). | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 83 |
| 30% de mulheres | 25% de independentes | Mulheres: art. 19-A, incluído em 2025. Independentes: art. 22. Conselhos remunerados: no máximo 2 (art. 20). | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 72 |
| Supervisão ministerial | Hierarquia | A supervisão não autoriza ingerência na administração da estatal (Lei 13.303/2016, art. 89). | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 10 |
| Tema 1.140 | Tema 508 | Delegatária essencial sem lucro a privados é imune, ainda que cobre tarifa; a de ações em bolsa voltada a remunerar o capital, não. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
A lei cria a empresa pública?
Não: a lei específica autoriza a instituição, e a empresa nasce com o registro dos atos constitutivos (CF, art. 37, XIX). Só a autarquia é criada por lei.
A Caixa é sociedade de economia mista?
Não: é empresa pública, como o BNDES e os Correios. O Banco do Brasil e a Petrobras são sociedades de economia mista.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 74É preciso uma lei para cada subsidiária?
Não, na resposta segura de prova (TRF3 de 2018): basta a autorização genérica na lei instituidora, como a da lei do petróleo, mantida na ADI 1.649, com objeto relacionado ao da investidora (Lei 13.303/2016, art. 2º, § 2º).
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 72Vender o controle de subsidiária exige lei?
Não (ADPF 794). Exige procedimento competitivo, conforme os princípios do art. 37.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 80E vender o controle da própria sociedade de economia mista?
Exige autorização legislativa e licitação, na resposta segura de prova (cautelar da ADI 5.624, no quadro do CS). Se a lei geral de desestatização basta como autorização é questão aberta ○.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 90O art. 173, § 1º, II, vale para a estatal prestadora de serviço público?
Não: o regime das empresas privadas é da estatal que explora atividade econômica.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 69A estatal em concorrência pode falir?
Não: nenhuma estatal se sujeita à falência ou à recuperação judicial (Tema 1.101).
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 84Quando a estatal paga por precatório?
Quando presta serviço público próprio do Estado ou essencial, sem concorrência e sem intuito lucrativo (ADPFs 387 e 524). A concorrencial, nunca (Tema 253).
O empregado concursado de estatal pode ser dispensado sem motivação?
Não: exige ato formal com fundamento razoável, sem processo administrativo e sem justa causa (Tema 1.022).
O teto alcança o empregado de estatal?
Só se a estatal recebe recursos do ente para pessoal ou custeio em geral (CF, art. 37, § 9º; ADI 6.584).
Qual a quarentena para indicar ex-dirigente partidário ou de campanha?
36 meses (Lei 13.303/2016, art. 17, § 2º, II), constitucional (ADI 7.331).
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 90Quantos conselheiros, diretores e reconduções a lei autorizadora deve prever?
7 a 11 conselheiros, no mínimo 3 diretores, gestão de até 2 anos com no máximo 3 reconduções (art. 13).
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 83Mulheres no conselho de administração e conselhos remunerados?
Pelo menos 30% de mulheres (art. 19-A, Lei 15.177/2025); remuneração em no máximo 2 conselhos (art. 20).
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 72Sociedade de economia mista com ações em bolsa tem imunidade recíproca?
Não, se voltada a remunerar o capital, ainda que preste serviço público (Tema 508).
O Tribunal de Contas fiscaliza a estatal?
Sim (CF, art. 71, II; Lei 13.303/2016, art. 85), sem ingerência na gestão (art. 90).
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 10Data de acesso de todas as fontes: 28/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TRF2 18º | 2024 | FGV | 1 |
| discursiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 10 |
| discursiva | TRF4 18º | 2022 | banca não informada | 1 |
| discursiva | TRF6 | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJCE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF2 19º | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF3 19º | 2018 | Comissão do tribunal | 1 |
| objetiva | TRF4 18º | 2022 | Comissão do tribunal | 1 |
| objetiva | TRF5 | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF6 | 2025 | FGV | 1 |