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Administrativo · Curso Togado · aula
O sentido técnico da PPP e as suas duas modalidades, a concessão comum que fica de fora, as vedações de valor, prazo e objeto com a ADPF 282, as diretrizes e a repartição objetiva dos riscos, a contraprestação e o aporte, as garantias do parceiro público e o fundo garantidor, a sociedade de propósito específico, os autores do projeto na licitação e o estudo técnico que autoriza o certame
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o regime das parcerias público-privadas somou 7 questões objetivas válidas, presentes em 7 de 26 provas objetivas (26,9%), de 2 bancas (FGV 4 e Vunesp 3), entre 2023 e 2025. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: 5 questões objetivas em 5 de 9 provas (FGV 3, Comissão do tribunal 1 e banca própria 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Parcerias público-privadas | 7 | 5 | 1 | — |
A aula declara um só subtema. A intervenção, a extinção e a relicitação da concessão, vizinhas no mesmo capítulo do curso, entram só no que tocam a PPP (o art. 3º manda aplicar à administrativa os arts. 27 a 39 da Lei 8.987/1995). A discursiva do TJSE de 2025 traz também a contratação semi-integrada e a intervenção: a parte 8 traz com modelo os três itens de PPP e cita os demais sem âncora.
Fonte da cobrança nas 12 objetivas: lei 11 e jurisprudência 1. A cobrança é de letra, e quase toda da FGV e da Vunesp: modalidades, vedações, cláusulas obrigatórias, garantias, sociedade de propósito específico e licitação. O distrator típico troca um verbo («poderá» por «deverá», «não controladas» por «controladas»), inverte o sentido da contraprestação ou põe na conta da Administração o risco que a lei manda repartir. A única entrada de jurisprudência é a ADPF 282, que caiu na objetiva do TJES de 2023 e na discursiva do TJSE de 2025.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 22, XXVII | 2 |
| Lei 11.079/2004, art. 2º | 2 |
| Lei 11.079/2004, art. 2º, § 4º, III | 2 |
| Lei 11.079/2004, art. 5º, III | 2 |
| Lei 11.079/2004, art. 10 | 1 |
| Lei 11.079/2004, art. 1º, parágrafo único | 1 |
| Lei 11.079/2004, art. 2º, § 1º | 1 |
| Lei 11.079/2004, art. 2º, §2º | 1 |
| Lei 11.079/2004, art. 3º | 1 |
| Lei 11.079/2004, art. 4º | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, ADPF 282 | 1 |
| STJ, RMS 66.794 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Como atrair o investidor privado para um presídio, uma rede de creches ou uma rodovia de pouco tráfego, que nunca se pagariam só com tarifa? A concessão comum vive da tarifa; quando ela não basta, ou não pode ser cobrada, o Estado precisa entrar com dinheiro. A parceria público-privada é a concessão em que o parceiro público paga contraprestação pecuniária ao parceiro privado, com regime próprio de garantias, riscos, prazos e valor mínimo.
Rafael Oliveira separa os dois usos da expressão: no sentido largo, qualquer ajuste de colaboração entre Estado e particular (concessão, convênio, contrato de gestão); no sentido técnico, só as duas modalidades da Lei 11.079/2004. Só o sentido técnico atrai o regime da lei. O autor liga a origem do modelo ao limite de endividamento da LRF e aos serviços não autossustentáveis que ficaram com o Estado ((Rafael Oliveira, Licitações, 7. ed., cap. 4, item 4.1.2.2)).
A lei traz normas gerais para todos os entes e alcança a Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais controladas (Lei 11.079/2004, art. 1º). Pela letra, a autarquia ou a estatal que presta serviço pode ser parceiro público. Marrara põe a PPP entre as formas de execução indireta: transfere-se a execução, por prazo, e a titularidade do serviço fica com o ente ((Marrara, 4. ed., cap. 11, item 11.10)).
A Vunesp do TJSP de 2025 cobrou o conceito em quatro afirmativas, e o gabarito definitivo ficou com a de que os contratos de PPP «são regidos pela eficiência», a primeira diretriz do art. 4º (caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 86). A alternativa do parceiro público da Administração indireta reproduz o art. 1º, parágrafo único, e também se sustenta pela letra: a questão é discutível, e a aula a marca assim.
As PPPs e as concessões federais de infraestrutura costumam correr dentro do Programa de Parcerias de Investimentos, criado pela Lei 13.334/2016 para ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada em empreendimentos públicos de infraestrutura (art. 1º) ○. O programa não cria contrato novo: coordena os projetos. A banca o apresenta como restrição das parcerias, quando ele as amplia (caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 72).
PPP é concessão, patrocinada ou administrativa, com contraprestação pecuniária do parceiro público; a lei é de normas gerais e alcança a Administração direta e a indireta.
A PPP tem duas modalidades, e só duas (Lei 11.079/2004, art. 2º). Na patrocinada, a concessão de serviço ou de obra da Lei 8.987/1995 cobra tarifa do usuário e recebe, além dela, contraprestação do parceiro público: a rodovia de pedágio baixo que o Estado completa. Na administrativa, não há tarifa: a Administração é a usuária, direta ou indireta, do serviço, ainda que ele envolva obra ou fornecimento e instalação de bens.
Rafael Oliveira cruza dois critérios, a remuneração e o objeto, e chega a três figuras: a patrocinada de serviço público, a administrativa de serviço público, como a coleta de lixo sem cobrança do usuário, e a administrativa de serviços administrativos, em que o Estado é o usuário direto, como a hotelaria prisional, a creche ou a arena ((Rafael Oliveira, Licitações, 7. ed., cap. 4, item 4.1.2.3)).
Sem contraprestação pecuniária do parceiro público não há PPP: há concessão comum, que continua na Lei 8.987/1995 (art. 2º, § 3º). A doutrina chama a PPP de concessão especial, em contraste com a comum; mas nem «comum» nem «especial» são modalidades de PPP. E na patrocinada a contraprestação não é facultativa: é ela que define a modalidade. A rodovia que se paga só com o pedágio é concessão comum, por mais vultosa que seja.
Três concessões, três remunerações
| Figura | Quem paga | Regime | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Concessão comum | O usuário, pela tarifa, e as receitas alternativas | Lei 8.987/1995; a Lei 11.079/2004 não se aplica | A rodovia que se paga com o pedágio |
| PPP patrocinada | O usuário, pela tarifa, e o parceiro público, pela contraprestação | Lei 11.079/2004, com a Lei 8.987/1995 subsidiariamente | A rodovia de pedágio baixo completado pelo Estado |
| PPP administrativa | Só o parceiro público, usuário direto ou indireto | Lei 11.079/2004 e os dispositivos listados no art. 3º | O complexo prisional construído e operado pelo parceiro |
O regime muda conforme a modalidade (Lei 11.079/2004, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º). A patrocinada aplica a Lei 8.987/1995 subsidiariamente; a administrativa aplica só os dispositivos listados, entre eles os arts. 27 a 39: intervenção, encampação, caducidade e rescisão valem também para ela. As remissões à Lei 8.666/1993 leem-se hoje como feitas à Lei 14.133/2021, que se aplica às duas subsidiariamente.
As duas objetivas de modalidade trocaram o sentido das coisas. A comissão do TRF3 de 2018 inverteu a contraprestação da patrocinada e inventou as modalidades «comum» e «especial» (caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 83). A FGV do TJMS de 2025 deu a definição certa e cercou-a de três iscas: o parceiro público fora da remuneração, o risco exclusivo do privado e a vedação da vinculação de receitas (caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 87).
Patrocinada: tarifa mais contraprestação. Administrativa: a Administração usuária paga tudo. Sem contraprestação, concessão comum.
A lei veda a PPP em três casos (art. 2º, § 4º). O valor do contrato não pode ser inferior a dez milhões de reais, na redação da Lei 13.529/2017; antes, eram vinte milhões. O período de prestação do serviço não pode ser inferior a cinco anos, e o contrato dura no máximo trinta e cinco, incluída a prorrogação (art. 5º, I). E o objeto não pode ser só mão de obra, só fornecimento e instalação de equipamentos ou só execução de obra pública.
A vedação do objeto único alcança até a administrativa de serviços prestados ao Estado: quem quer só mão de obra terceiriza pela lei geral de contratos, e quem quer só a obra a licita como obra ((Rafael Oliveira, Licitações, 7. ed., cap. 4, item 4.1.2.4.5)). O prazo longo existe para amortizar investimento vultoso: a PPP pressupõe que o parceiro construa ou equipe e preste o serviço ao longo do contrato.
Posição de prova: na objetiva, a letra, sem distinção de ente (art. 2º, § 4º, I). A tese da norma federal entra como ressalva na discursiva e na oral.
O STF aplicou a terceira vedação a lei municipal que autorizava PPP para construir obra pública desvinculada de qualquer serviço. A lei caiu por invadir a competência privativa da União para normas gerais de licitação e contratação (CF, art. 22, XXVII), exercida na Lei 11.079/2004 (STF, ADPF 282). O vício é de competência, e não de ofensa aos princípios da Administração: a FGV do TJES de 2023 pôs a conclusão certa com o fundamento errado numa das iscas (caiu no TJES (FGV, 2023), q. 77).
A Vunesp do TJRJ de 2023 montou o caso pelo outro lado: concessão administrativa só para construir uma arena, com a gestão entregue a organização social. O parceiro privado não presta serviço algum; o objeto é só a obra, e a licitação é juridicamente inviável (caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 70). A discursiva do TJSE de 2025 pediu a ADPF 282 com os dois fundamentos, a competência e a vedação legal (caiu na discursiva do TJSE (FGV, 2025), q. 2).
Construir e depois operar e manter o equipamento não é objeto único de obra: o contrato complexo cabe na PPP; só a obra isolada fica de fora.
As sete diretrizes do art. 4º orientam a contratação e a leitura do contrato (Lei 11.079/2004, art. 4º). Três são as mais cobradas: a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade (I); a indelegabilidade da regulação, da jurisdição, do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado (III); e a repartição objetiva de riscos (VI).
Por isso a PPP pode entregar ao parceiro a construção e a operação de um presídio, inclusive a hotelaria, mas não a disciplina dos presos nem a aplicação de sanções. Marrara lê o inciso III ao lado da regra das parcerias sociais e observa que são normas pontuais: falta no ordenamento regra geral sobre se e até onde a polícia administrativa se delega a particulares ((Marrara, 4. ed., cap. 12, item 12.9)).
Além das cláusulas da concessão comum, o contrato de PPP deve prever os itens do art. 5º (Lei 11.079/2004, art. 5º, caput, I a III, VI, IX, X e § 2º). A banca gosta de dois. O primeiro é a repartição de riscos, inclusive caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária (III): a lei não joga esses riscos sobre a Administração, manda o contrato distribuí-los. O segundo é o compartilhamento com a Administração dos ganhos do parceiro decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos (IX).
Na concessão comum, a álea ordinária fica com o concessionário, e a extraordinária com o concedente, pela revisão. Na PPP não há divisão abstrata: repartir objetivamente não é dividir meio a meio, é definir com clareza quem suporta cada risco. Para Rafael Oliveira, a matriz consta do edital e foi precificada na proposta, e por isso não fere o equilíbrio econômico-financeiro ((Rafael Oliveira, Licitações, 7. ed., cap. 4, item 4.1.2.4.2)).
Posição de prova: na objetiva, a letra: a repartição dos riscos, inclusive os extraordinários, é cláusula obrigatória, e a lei não os impõe à Administração.
A FGV explorou as duas regras em 2025. No TJCE, a única cláusula que o contrato não deve prever é o compartilhamento de ganhos por redução de custos da operação: a lei fala em redução do risco de crédito (caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 86). No TRF5, o contrato que trouxe só o obrigatório previu a repartição dos riscos, inclusive os extraordinários; vinculação de receitas e fundo garantidor são garantias facultativas (caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 76).
Cláusula obrigatória: repartir os riscos, até os extraordinários, e compartilhar os ganhos da redução do risco de crédito, não os da redução de custos.
A contraprestação não precisa ser dinheiro: além da ordem bancária, cabem a cessão de créditos não tributários, a outorga de direitos em face da Administração ou sobre bens dominicais e outros meios legais (Lei 11.079/2004, art. 6º, caput e §§ 1º, 2º e 5º). Pode ser variável, conforme o desempenho do parceiro, medido por metas e padrões de qualidade e disponibilidade (§ 1º).
Regra de ouro: a contraprestação só vem depois da disponibilização do serviço, facultado pagar a parcela fruível (Lei 11.079/2004, art. 7º). O aporte de recursos é outra coisa: dinheiro público para obras e bens reversíveis, autorizado no edital, que pode ser pago durante a fase de investimentos, em proporção às etapas executadas. Em compensação, o que o aporte financiou não se indeniza no fim do contrato (art. 6º, § 5º).
Contraprestação e aporte
| Contraprestação | Aporte | |
|---|---|---|
| Para quê | Pagar o serviço prestado | Financiar obras e bens reversíveis |
| Quando | Só depois de disponibilizado o serviço (ou a parcela fruível) | Durante os investimentos, na proporção das etapas, ou depois |
| Previsão | No contrato | Autorizado no edital (contratos novos) |
| Na extinção | Nada a indenizar pelo que foi pago | O investimento que ele bancou não se indeniza |
O contrato pode ainda proteger quem financia o projeto (art. 5º, § 2º): autorizar a transferência do controle ou a administração temporária da SPE aos financiadores, emitir empenho em nome deles e dar-lhes legitimidade para receber as indenizações da extinção antecipada e os pagamentos dos garantidores. Essas proteções barateiam o crédito tomado pelo parceiro privado; o parceiro público só sente o efeito no preço da proposta.
A Vunesp cobrou tudo isso no TJRJ de 2025 a partir de um texto de direito financeiro (caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 70). O aporte não é exclusivo da patrocinada; a lei não obriga o parceiro a bancar sozinho o investimento inicial, porque o aporte pode vir na fase de obras; e os mecanismos dos financiadores não mexem diretamente no custo de capital do parceiro público. O gabarito ficou com a licitação, tratada na última lição.
A queda da arrecadação do ente não autoriza reduzir a contraprestação que o contrato não vinculou a ela. A Corte Especial do STJ assim decidiu numa PPP municipal atingida pela queda do preço do petróleo (STJ, AgInt na SLS 2.779/RJ), em suspensão de liminar, sem tese vinculante: o risco fiscal do contratante não se transfere ao parceiro sem cláusula que o diga.
A contraprestação espera o serviço; o aporte, não: pode ser pago durante as obras, em proporção às etapas, e não se indeniza no fim.
O que o investidor mais teme na PPP é o calote do Estado. Por isso as obrigações pecuniárias da Administração podem ser garantidas por vinculação de receitas, respeitado o art. 167, IV, da Constituição; por fundos especiais; por seguro-garantia; por garantia de organismos internacionais ou instituições financeiras; por fundo garantidor ou estatal criada para isso; e por outros mecanismos legais (Lei 11.079/2004, art. 8º). São garantias facultativas, e não cláusulas obrigatórias.
Duas pegadinhas de letra. O seguro-garantia só vale com seguradoras não controladas pelo Poder Público (III): a FGV do TRF6 de 2025 suprimiu o «não» e fez disso a exceção pedida (caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 73). Já a garantia de instituições financeiras perdeu essa ressalva na redação atual (IV). E a vinculação de receitas é permitida, ao contrário do que dizia a alternativa do TJMS de 2025.
A garantia típica é o Fundo Garantidor de Parcerias, criado com participação da União e de suas entidades até seis bilhões de reais. Tem natureza privada e patrimônio próprio e garante também as obrigações dos parceiros públicos estaduais, distritais e municipais. O parceiro privado o aciona quinze dias depois do vencimento do título aceito e não pago, ou quarenta e cinco dias depois do vencimento da fatura não aceita nem rejeitada por ato motivado (Lei 11.079/2004, arts. 16, caput e § 1º, e 18, § 5º).
Posição de prova: na objetiva, a letra: o fundo tem natureza privada e patrimônio próprio, separado do dos cotistas, e responde pelas obrigações garantidas.
Seguro-garantia só de seguradora não controlada pelo Poder Público; vinculação de receitas e garantia por estatal criada para isso são admitidas.
O vencedor da licitação não assina a PPP em nome próprio: antes do contrato, constitui uma sociedade de propósito específico, que implanta e gere o objeto (Lei 11.079/2004, art. 9º). A SPE separa o patrimônio e a contabilidade do projeto e facilita o controle e o financiamento. Ela pode ser companhia aberta; a transferência do seu controle depende de autorização expressa; e a Administração não pode ter a maioria do capital votante, salvo a instituição financeira pública que a adquira por inadimplemento de financiamento.
A vedação do controle estatal não impede que a Administração participe como acionista minoritária. E a SPE é exigência para a celebração: Rafael Oliveira tem por ilegal exigi-la já como condição de participação na licitação ((Rafael Oliveira, Licitações, 7. ed., cap. 4, item 4.1.2.4.7)).
A FGV fez da SPE um teste de verbos. No TRF1 de 2025, a constituição é obrigatória, e não facultativa; a transferência do controle depende de autorização; a SPE pode ser companhia aberta; a União não pode deter a maioria votante; e a vinculação de receitas é permitida, o gabarito (caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 79). No TJPE de 2024, a SPE apenas «poderia» ser prevista e «assumiria» a forma de companhia aberta: os dois verbos estão trocados.
O mesmo TJPE pôs a resposta numa remissão. O art. 3º leva à PPP o art. 31 da Lei 9.074/1995: os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar da licitação e da execução (Lei 9.074/1995, art. 31). É o contrário da lei geral de licitações, que afasta o autor do projeto; Rafael Oliveira liga a regra ao procedimento de manifestação de interesse, pelo qual o particular oferece os estudos ((Rafael Oliveira, Licitações, 7. ed., cap. 2, item 2.5.2.1); caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 95).
SPE obrigatória e antes do contrato; pode ser companhia aberta; controle só se transfere com autorização; maioria votante vedada à Administração.
A PPP se licita por concorrência ou diálogo competitivo, na redação dada pela Lei 14.133/2021 (Lei 11.079/2004, art. 10, caput, I, a, VI e § 3º). Antes de abrir o certame, a autoridade competente o autoriza com base em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da opção pela PPP e o respeito às metas fiscais. Vêm ainda a estimativa do impacto orçamentário, a previsão no plano plurianual, a consulta pública das minutas por no mínimo trinta dias e a licença ambiental prévia, quando o objeto a exigir.
Rafael Oliveira explica o rigor pela projeção de despesas vultosas além do horizonte do plano plurianual ((Rafael Oliveira, Licitações, 7. ed., cap. 2, itens 2.5.2.2 e 2.5.2.3)). Foi o gabarito do TJRJ de 2025: o trecho da banca sobre o custo do crédito público é o raciocínio que o estudo da conveniência precisa enfrentar (caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 70).
Há também um freio político: a patrocinada em que a Administração paga mais de 70% da remuneração do parceiro depende de autorização legislativa específica (art. 10, § 3º). Rafael Oliveira defende estender a exigência à administrativa, paga integralmente pelo Estado, mas a lei não diz isso ((Rafael Oliveira, Licitações, 7. ed., cap. 4, item 4.1.2.3)). E há limites de despesa: 1% da receita corrente líquida para a União contratar e 5% para os demais entes não perderem garantias e transferências voluntárias (Lei 11.079/2004, arts. 22 e 28, caput).
A escolha entre PPP e concessão comum é discricionária, mas não livre: o estudo tem de expor as razões da opção. O juiz não troca a escolha do administrador pela sua, mas controla a legalidade, a existência e a coerência dos motivos e a responsabilidade fiscal. O estudo que justifica a PPP de uma escola só pela falta de caixa, sem comparar custos com a obra comum, não sustenta a opção.
Caso prático · Os cinco anfiteatros (oral do TJMT de 2021)
Um Estado quer construir cinco anfiteatros em cidades do interior e mantê-los funcionando por vinte anos, sem cobrar ingresso. O secretário cogita três caminhos: uma PPP, um contrato de gestão com organização social ou uma licitação comum de obra.
A pergunta: Qual instrumento serve, e em que condições?
Conclusão: Para construir e manter por vinte anos, pagando ao longo do contrato, a resposta é a concessão administrativa, se presentes valor, prazo e objeto complexo; a organização social pode gerir a atividade cultural, mas não faz as vezes da PPP.
Licitação por concorrência ou diálogo competitivo, autorizada com base em estudo técnico; patrocinada com mais de 70% de dinheiro público exige lei específica.
Lei 11.079/2004, art. 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 11.079/2004, art. 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 6 questões ou itens desta aula
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 11.079/2004, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 3º As concessões administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. § 1º As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas. § 2º As concessões comuns continuam regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelas leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 11.079/2004, art. 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado; IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; V – transparência dos procedimentos e das decisões; VI – repartição objetiva de riscos entre as partes; VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 11.079/2004, art. 5º, caput, I a III, VI, IX, X e § 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação; II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas; III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; [...] VI – os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia; [...] IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado; X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas. [...] § 2º Os contratos poderão prever adicionalmente: I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; II – a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública; III – a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.
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Lei 11.079/2004, art. 6º, caput e §§ 1º, 2º e 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I – ordem bancária; II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; III - IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei. [...] § 1º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato. § 2º O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012. [...] § 5º Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o § 2º.
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Lei 11.079/2004, art. 7º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 7º A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. § 1º É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. § 2º O aporte de recursos de que trata o § 2º do art. 6º, quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.
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Lei 11.079/2004, art. 8º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras; V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; VI – outros mecanismos admitidos em lei.
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Lei 11.079/2004, art. 9º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. § 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. § 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado. § 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. § 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo. § 5º A vedação prevista no § 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
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Lei 11.079/2004, art. 10, caput, I, a, VI e § 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: I – autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre: a) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada; [...] VI – submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital; e [...] § 3º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
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Lei 11.079/2004, arts. 16, caput e § 1º, e 18, § 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 16. Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei. § 1º O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios. [...] § 5º O parceiro privado poderá acionar o FGP nos casos de: I - crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo parceiro público após 15 (quinze) dias contados da data de vencimento; e II - débitos constantes de faturas emitidas e não aceitas pelo parceiro público após 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de vencimento, desde que não tenha havido rejeição expressa por ato motivado.
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Lei 11.079/2004, arts. 22 e 28, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 22. A União somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subseqüentes, não excedam a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. [...] Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 9.074/1995, art. 31 conferido no Planalto em 31/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 31. Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 31/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 22, XXVII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
STF, ADPF 282 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contrato (CF/1988, art. 22, XXVII) — norma municipal que autoriza a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social.
STF, Plenário, ADPF 282/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/5/2023, Informativo 1094. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); dossiê do subtema. Decisão de Plenário em controle concentrado.
STJ, AgInt na SLS 2.779/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A queda de arrecadação fiscal de município contratante advinda da redução do preço do barril de petróleo no mercado internacional não constitui motivo suficiente para redução da contraprestação devida à concessionária de serviços públicos se essa contraprestação não estiver vinculada contratualmente à variação do preço do petróleo.
STJ, Corte Especial, AgInt na SLS 2.779/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 1/6/2022, Informativo 748. Decisão em suspensão de liminar, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
A exposição traz 13 questões e 3 itens de espelho como marcas de incidência, em 48 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 3 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 3 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
Todas as 12 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: B. O definitivo é B: a eficiência é a primeira diretriz da contratação (art. 4º, I). A alternativa A repete o art. 1º, parágrafo único e também se sustenta pela letra; C e D erram a repartição dos riscos e o conceito de patrocinada. Lição: O que é PPP e por que ela existe.
Gabarito definitivo: D. A pergunta mira a Lei 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos para a infraestrutura (art. 1º) ○. As outras alternativas invertem o sentido da reforma gerencial ou trazem tema tributário. Lição: O que é PPP e por que ela existe.
Gabarito definitivo: B. Duas modalidades, e só duas (art. 2º); a concessão comum é o que fica de fora. Lição: Patrocinada, administrativa e o que não é PPP.
Gabarito definitivo: C. A FGV usou o próprio conceito legal: PPP é concessão, e a administrativa se define pela Administração usuária (art. 2º, § 2º). Lição: Patrocinada, administrativa e o que não é PPP.
Gabarito definitivo: E. O edital entrega ao parceiro privado apenas a construção; quem gere a arena é a organização social. Sem serviço a cargo do parceiro, o objeto é só obra, e a PPP é vedada (art. 2º, § 4º, III). Lição: Valor, prazo e objeto: as três vedações.
Gabarito definitivo: A. O STF derrubou lei municipal que admitia PPP para obra pública desvinculada de serviço: o Município contrariou a norma geral e invadiu a competência da União (STF, ADPF 282). Lição: Valor, prazo e objeto: as três vedações.
Gabarito definitivo: A. Quatro alternativas copiam incisos do art. 5º; a certa troca a causa do compartilhamento de ganhos: redução de custos no lugar da redução do risco de crédito (IX). Lição: Diretrizes, cláusulas e repartição de riscos.
Gabarito definitivo: C. O contrato que trouxe só o necessário tem as cláusulas do art. 5º; garantias do art. 8º são facultativas. Lição: Diretrizes, cláusulas e repartição de riscos.
Gabarito definitivo: B. O texto da banca fala em conveniência econômica da PPP; a única alternativa que a traduz em regra é a do estudo técnico que autoriza a licitação (art. 10). Lição: Licitação, autorização e limites fiscais.
Gabarito definitivo: A. A FGV suprimiu uma palavra do inciso III: a seguradora tem de ser não controlada pelo Poder Público (art. 8º, III). Lição: As garantias do parceiro público.
Gabarito definitivo: E. Quatro erradas invertem os verbos do art. 9º; a certa está na lista de garantias do art. 8º. Lição: A sociedade de propósito específico e os autores do projeto.
Gabarito definitivo: E. A certa vem de remissão: o art. 3º leva à PPP a regra das concessões que admite os autores dos projetos na licitação, ao contrário da lei geral. Lição: A sociedade de propósito específico e os autores do projeto.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 3 itens de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJSE · 2025 · q. 2 | estadual | Afirmar que, para o STF, é inconstitucional lei municipal que autoriza PPP para executar obra pública desvinculada de serviço público ou social. | 0,3 | M1 |
| TJSE · 2025 · q. 2 | estadual | Fundamentar na invasão da competência privativa da União para editar normas gerais de licitação e contratação. | 0,2 | M1 |
| TJSE · 2025 · q. 2 | estadual | Apontar a afronta à vedação legal de PPP que tenha por objeto único a execução de obra pública. | 0,2 | M1 |
Espelho oficial com seis itens. Os três da letra a, de PPP, estão na tabela acima; os da letra b (semi-integrada) e da letra c (intervenção) pertencem a outras aulas e são citados sem âncora.
Parágrafo-modelo desta questão: M1.
O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 282, declarou inconstitucional norma municipal que autoriza a celebração de parceria público-privada para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social. A norma invade a competência privativa da União para editar normas gerais de licitação e contratação (CF, art. 22, XXVII), exercida na Lei 11.079/2004, que veda a PPP cujo objeto único seja a execução de obra pública (art. 2º, § 4º, III). A PPP é concessão, patrocinada ou administrativa, e pressupõe a prestação de serviço ao longo do contrato; a obra isolada se contrata pela lei geral de licitações.
As três primeiras perguntas vêm das orais do TJRJ e do TJMT registradas no banco; as demais, das objetivas e da discursiva do subtema.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| PPP patrocinada | PPP administrativa | Tarifa mais contraprestação contra pagamento integral pela Administração usuária. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 83 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 87 |
| PPP | Concessão comum | Com contraprestação pecuniária do parceiro público é PPP; sem ela, concessão comum da Lei 8.987/1995. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 83 caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 86 |
| Objeto complexo | Objeto único de obra | Construir e operar cabe na PPP; só construir é vedado, e a lei local que o admita é inconstitucional. | caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 70 caiu no TJES (FGV, 2023), q. 77 |
| Redução do risco de crédito | Redução de custos | Compartilham-se os ganhos da primeira (art. 5º, IX); a segunda é a isca. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 86 |
| Cláusula obrigatória | Garantia facultativa | A repartição dos riscos está no art. 5º; vinculação de receitas e fundo garantidor estão no art. 8º, que diz «poderão». | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 76 |
| Contraprestação | Aporte | Pagamento depois do serviço contra recursos para obras, pagáveis durante os investimentos. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 70 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 95 |
| Seguradora não controlada | Seguradora estatal | Só a primeira dá seguro-garantia à PPP (art. 8º, III). | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 73 |
| SPE obrigatória | SPE facultativa | Deve ser constituída antes do contrato; facultativa é a forma de companhia aberta. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 79 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 95 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Na concessão administrativa, quem é o usuário?
A Administração, direta ou indiretamente (art. 2º, § 2º).
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 87PPP só para construir uma arena, com a gestão de organização social?
Inviável: objeto único de obra é vedado (art. 2º, § 4º, III).
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 70Que ganhos a PPP manda compartilhar?
Os da redução do risco de crédito dos financiamentos (art. 5º, IX), não os da redução de custos.
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 86Seguro-garantia de seguradora estatal garante a PPP?
Não: só de seguradora não controlada pelo Poder Público (art. 8º, III).
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 73A SPE da PPP é obrigatória?
Sim, antes do contrato; pode ser companhia aberta; a maioria votante é vedada à Administração (art. 9º).
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 79Os autores do projeto podem disputar a PPP?
Sim: o art. 3º leva à PPP o art. 31 da Lei 9.074/1995, ao contrário da lei geral.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 95Como se licita a PPP?
Por concorrência ou diálogo competitivo, autorizada com base em estudo técnico (art. 10).
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 70Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJSE | 2025 | FGV | 7 |
| objetiva | TJCE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF2 17º | 2018 | banca própria | 1 |
| objetiva | TRF3 19º | 2018 | Comissão do tribunal | 1 |
| objetiva | TRF5 | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF6 | 2025 | FGV | 1 |