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Administrativo · Curso Togado · capítulo 18
Intervenção, encampação, caducidade, rescisão, reversão e relicitação da concessão; parcerias público-privadas: modalidades, vedações, cláusulas, riscos, garantias, sociedade de propósito específico e licitação
Antes de começar
Uma concessão de trinta anos raramente termina como começou. A concessionária pode falhar, o Estado pode querer o serviço de volta, o contrato pode ficar inviável sem culpa de ninguém. A Lei 8.987/1995 dá a cada situação uma via própria, com requisitos que a banca adora trocar: intervenção por decreto, encampação com lei e indenização prévia, caducidade com processo, rescisão só pelo juiz e, desde a Lei 13.448/2017, a relicitação amigável. A segunda metade do capítulo trata da concessão que o Estado ajuda a pagar: a parceria público-privada da Lei 11.079/2004.
A cobrança é quase toda de letra. Nas objetivas, a FGV, a Vunesp e a comissão do TRF3 perguntam pelos requisitos da caducidade e da encampação, pela relicitação de rodovia em crise e, sobretudo, pelo regime da PPP: modalidades, cláusulas obrigatórias, garantias do parceiro público, sociedade de propósito específico e licitação. Na discursiva do TJSE de 2025, entrou a jurisprudência: a ADPF 282, sobre PPP para obra pública desvinculada de serviço, e o julgado de Turma do STJ que dispensa o contraditório prévio na intervenção. A divisão pende para a lei.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 15 | TJCE 2025, TJES 2023, TJMS 34º 2025, TJPE 2024, TJRJ 49º 2023, TJRJ 50º 2025, TJRJ 51º 2026, TJSP 192º 2025, TJTO 2025, TRF1 2025, TRF2 17º 2018, TRF3 19º 2018 (2), TRF5 2025, TRF6 2025 |
| Discursiva | 1 | TJSE 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 9 questões em 9 de 26 provas do banco (34,6%), 2 bancas (FGV 5 e Vunesp 4), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 6 questões em 5 de 9 provas do banco (55,6%), 3 bancas (FGV 3, Comissão do tribunal 2 e banca própria 1), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 14 questões pela letra da lei e 1 questão pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Parcerias público-privadas (12) e Intervenção, extinção e relicitação da concessão (3).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJSE 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A concessionária de água deixou bairros inteiros sem abastecimento e não responde às notificações: o Município precisa extinguir o contrato já? Não necessariamente. A intervenção é a medida intermediária: o poder concedente assume temporariamente a gestão da concessionária, por meio de um interventor, para assegurar a adequação do serviço e o cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais, sem pôr fim à concessão1.
Lei 8.987/1995, arts. 32 a 34 texto oficial ↗
Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
§ 2º O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
O rito tem três tempos. Primeiro, o decreto, que designa o interventor e fixa o prazo, os objetivos e os limites da medida (art. 32, parágrafo único); resolução ou portaria não servem2. Depois, em trinta dias, o procedimento administrativo para comprovar as causas e apurar responsabilidades, com ampla defesa, que tem de terminar em até cento e oitenta dias, sob pena de invalidade da intervenção (art. 33). Por fim, cessada a intervenção sem extinção, o serviço volta à concessionária, com prestação de contas do interventor, que responde pelos atos da sua gestão (art. 34).
Como a intervenção pode terminar:
A intervenção é medida acautelatória e investigatória: protege o serviço enquanto se apura o que houve, e não pune. Por isso a lei põe a ampla defesa depois do decreto, no procedimento dos trinta dias. Exemplo: o Estado intervém na distribuidora de energia que deixou a subestação sem manutenção; a empresa se defende no procedimento instaurado em seguida, e não antes do decreto.
STJ, RMS 66.794 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante, que a discursiva do TJSE de 2025 cobrou:
Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.
STJ, Segunda Turma, RMS 66.794, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 22/2/2022, Informativo 727.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O julgado é de Turma e não firma tese; a base segura é a própria letra do art. 33, que só garante a ampla defesa no procedimento posterior ao decreto. Na resposta escrita, dizer as duas coisas: o contraditório é diferido, e a Segunda Turma do STJ decidiu assim.
Como caiu em prova
Há outra forma de tirar a gestão das mãos da concessionária sem extinguir o contrato, e ela não é estatal. Nas condições previstas no contrato, o concedente autoriza os financiadores e garantidores, sem vínculo societário direto com a concessionária, a assumir o controle ou a administração temporária dela, para reestruturar as finanças e manter o serviço. É o que o mercado chama de «step-in».
Lei 8.987/1995, art. 27-A texto oficial ↗
Art. 27-A. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, o poder concedente exigirá dos financiadores e dos garantidores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no inciso I do parágrafo único do art. 27.
§ 2º A assunção do controle ou da administração temporária autorizadas na forma do caput deste artigo não alterará as obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços públicos.
§ 3º Configura-se o controle da concessionária, para os fins dispostos no caput deste artigo, a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 4º Configura-se a administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores quando, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes:
I - indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades;
II - indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral;
III - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo;
IV - outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo.
§ 5º A administração temporária autorizada na forma deste artigo não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.
§ 6º O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.
A diferença para a intervenção está em quem assume e por quê. Na intervenção, o Estado assume para proteger o serviço e apurar falhas. No art. 27-A, os financiadores assumem, com autorização do Estado, para salvar o investimento e a continuidade. Na PPP, a mesma técnica vale para a sociedade de propósito específico (Lei 11.079/2004, art. 5º, § 2º, I, e art. 5º-A).
Lei 8.987/1995, art. 35 texto oficial ↗
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
§ 1º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
§ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
§ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
§ 4º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.
A lei lista seis formas (art. 35), e a doutrina acrescenta outras que ela não nomeia: o distrato, o desaparecimento do objeto e a força maior3. Em todas, o serviço não pode parar. Extinta a concessão, o poder concedente assume o serviço imediatamente, ocupa as instalações e passa a usar os bens reversíveis, deixando para depois os levantamentos, as avaliações e as liquidações (§§ 2º e 3º).
As formas do art. 35
| Forma | O que é | Quem decide | Indenização |
|---|---|---|---|
| Advento do termo | Fim do prazo contratual | Ninguém: o prazo acaba | Investimentos em bens reversíveis não amortizados (art. 36) |
| Encampação | Retomada por interesse público durante o prazo | O concedente, com lei autorizativa específica | Prévia, pela regra do art. 36 (art. 37) |
| Caducidade | Extinção por inexecução da concessionária | O concedente, por decreto, depois de processo administrativo | Posterior, pelo art. 36, descontadas multas e danos (art. 38, § 5º) |
| Rescisão | Extinção por descumprimento do concedente | O juiz, em ação da concessionária (art. 39) | Os prejuízos que o juiz reconhecer |
| Anulação | Vício na licitação ou no contrato | O concedente, em autotutela, ou o juiz | Pelo que foi executado e pelos prejuízos comprovados, se o vício não for imputável ao concessionário |
| Falência ou extinção da empresa | Desaparece o concessionário; ou falece ou se torna incapaz o titular de empresa individual | Decorre do fato; a falência extingue a concessão | A lei não fixa regra própria; os bens revertem e o concedente assume o serviço (art. 35, §§ 1º a 3º) |
O fim natural da concessão é o advento do termo. Os bens reversíveis voltam ao poder concedente, e o concessionário recebe a indenização das parcelas dos investimentos nesses bens ainda não amortizadas ou depreciadas, feitas para garantir a continuidade e a atualidade do serviço (art. 36). Para não ser pego de surpresa, o concedente faz os levantamentos e as avaliações antes do fim do prazo (art. 35, § 4º).
Lei 8.987/1995, art. 36 texto oficial ↗
Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Marrara define o instituto:
«A reversão, portanto, é mecanismo de devolução, ao Estado, da posse ou da propriedade de bens essenciais a funções administrativas.»
Nem todo bem da concessionária reverte. Marrara separa três massas: os bens privados não reversíveis, usados em finalidades comerciais e tarefas acessórias, que ficam com a empresa; os privados reversíveis, essenciais à prestação adequada e contínua; e os públicos cujo uso o Estado cedeu, que nunca deixaram de ser dele4. O edital e o contrato devem dizer quais são os reversíveis (Lei 8.987/1995, arts. 18, X e XI, e 23, X).
Reverter sem indenizar o que não foi amortizado seria confisco5. O método de cálculo vem do contrato. No setor elétrico, sem metodologia contratual expressa, a Primeira Turma do STJ admitiu o valor novo de reposição previsto em lei posterior à concessão; o julgado é de Turma e não firma tese.
STJ, REsp 1.969.446 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante:
A melhor forma de interpretar o art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.783/2013 é no sentido de que o Valor Novo de Reposição (VNR) pode ser empregado para calcular a indenização dos bens reversíveis, mesmo em concessões firmadas antes da sua vigência, desde que não haja previsão expressa de metodologia distinta no contrato anteriormente firmado.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.969.446, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 7/4/2026, Informativo 885.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Quem assume a concessão depois de nova licitação não responde pelos ilícitos da concessionária anterior: não há sucessão empresarial, salvo cláusula expressa no novo contrato. O repetitivo foi firmado no transporte ferroviário de passageiros. Exemplo: a vítima de acidente ocorrido na gestão da antiga operadora do trem cobra dela, e não da atual.
STJ, Temas 467 e 468 precedente qualificado
A concessionária de serviço de transporte público vencedora de novo procedimento licitatório não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela concessionária anterior, salvo se houvesse, no contrato de concessão, cláusula que responsabilizasse a nova concessionária pelas contingências da anterior.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.120.620/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24/10/2012 (recurso repetitivo, Temas 467 e 468), Informativo 507.
Lei 8.987/1995, art. 37 texto oficial ↗
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Encampação é a retomada do serviço pelo concedente durante o prazo, por interesse público, sem culpa da concessionária. Por isso tem dois freios que a caducidade não tem: lei autorizativa específica e indenização prévia, calculada como no advento do termo (art. 37). Exemplo: o Município decide prestar o transporte coletivo por empresa pública dez anos antes do fim do contrato; precisa de lei que autorize aquela encampação e paga antes de retomar as linhas.
A lei manda indenizar na forma do artigo anterior, isto é, pelos investimentos em bens reversíveis ainda não amortizados. A letra não fala em lucros cessantes, e foi justamente esse acréscimo, somado à indenização prévia, que a Vunesp usou como distrator da caducidade no TJRJ de 2026.
O art. 37 exige lei autorizativa específica para cada encampação; a doutrina discute se o Legislativo pode condicionar esse ato de gestão.
Rafael Oliveira registra a discussão:
«Há controvérsia doutrinária em relação à constitucionalidade da exigência de lei autorizativa para declaração da encampação.»
Como caiu em prova
Lei 8.987/1995, art. 38 texto oficial ↗
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
§ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
§ 5º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
§ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
Caducidade é a extinção unilateral por inexecução total ou parcial da concessionária. Diante da falta, o concedente escolhe entre declarar a caducidade e aplicar as sanções contratuais (art. 38, caput). As hipóteses do § 1º vão do serviço deficiente à paralisação, passando pela perda das condições econômicas, técnicas ou operacionais e pelo desatendimento de intimações. A transferência da concessão ou do controle sem anuência também leva à caducidade (art. 27).
O caminho é fixo e tem ordem:
Rafael Oliveira resume o efeito econômico:
«Em virtude do inadimplemento contratual do concessionário, a caducidade não pressupõe indenização por parte do poder concedente, salvo a indenização pelos bens reversíveis»
Exemplo: a concessionária de rodovia abandona a conservação e acumula multas não pagas. O Estado a notifica com prazo para regularizar; persistindo a falha, abre processo com defesa; comprovada a inadimplência, decreta a caducidade, assume a rodovia e paga depois o saldo dos investimentos não amortizados, abatidas as multas e os danos.
As bancas trocam os requisitos de lugar. A Vunesp (TJRJ, 2026) pôs como condição da caducidade a decisão judicial, a lei autorizativa, a indenização prévia com lucros cessantes e a assunção dos encargos trabalhistas: tudo estranho a ela. A comissão do TRF3 trocou o serviço deficiente, aferido por normas, critérios, indicadores e parâmetros de qualidade, por serviço ineficiente a critério do concedente. O critério do concedente é só a escolha entre caducidade e sanção, e não a aferição da falha.
Caso prático · A frota parada
A concessionária do transporte coletivo de um Município paralisa metade da frota por três semanas, alegando atraso no reajuste da tarifa. No dia seguinte à paralisação, o prefeito edita decreto de caducidade, sem ouvir a empresa, e anuncia que nada pagará.
A pergunta: O decreto é válido? O que o Município deveria ter feito?
Conclusão: O decreto é nulo por falta de aviso e de processo. A saída correta era intervir de imediato e, depois do aviso e do processo com defesa, decretar a caducidade, indenizando ao final os bens reversíveis não amortizados.
Na concessão, é a extinção por inexecução da concessionária (art. 38). No ato administrativo, é a retirada porque norma superveniente tornou ilícita a situação antes permitida. Na desapropriação, é a perda de eficácia do decreto expropriatório não executado no prazo. Na Lei 14.133/2021, a extinção por culpa do contratado não recebe esse nome (art. 137, I).
Aprofundamento A extinção do contrato administrativo comum e a caducidade nos atos estão no capítulo 15. ir →
Como caiu em prova
Lei 8.987/1995, art. 39 texto oficial ↗
Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
E se quem descumpre é o poder concedente? A concessionária não pode extinguir o contrato por ato próprio nem cruzar os braços: precisa de ação judicial, e o serviço continua até o trânsito em julgado (art. 39). A regra afasta, em princípio, a exceção do contrato não cumprido3. Exemplo: o Estado deixa de pagar o subsídio da tarifa; a concessionária ajuíza a ação de rescisão e, enquanto ela tramita, mantém os ônibus nas ruas.
A lei geral dá mais ao contratado comum: depois de dois meses de atraso nos pagamentos, ele pode pedir a extinção ou optar por suspender a execução (Lei 14.133/2021, art. 137, §§ 2º, IV, e 3º, II). Essa lei só se aplica às concessões subsidiariamente, e o art. 39 é regra especial: a concessionária não suspende o serviço por conta própria.
Lei 14.133/2021, art. 186 texto oficial ↗
Art. 186. Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
Parte da doutrina admite, em caráter excepcional, liminar que suspenda a execução quando o descumprimento do concedente ameaça a própria sobrevivência da concessionária3. É construção doutrinária, e não regra de lei: na prova objetiva, o serviço continua até o trânsito em julgado.
A anulação atinge a concessão nascida de licitação ou de contrato viciados. Pode vir do próprio concedente, em autotutela, ou do juiz, sempre com contraditório. O concessionário que não deu causa ao vício é indenizado pelo que executou e pelos prejuízos comprovados, pela regra da lei geral de contratos (Lei 14.133/2021, art. 149), que se aplica às concessões subsidiariamente3.
Aprofundamento A nulidade do contrato e o dever de indenizar estão no capítulo 16. ir →
Lei 11.101/2005, arts. 2º e 195 texto oficial ↗
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
Art. 195. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.
A falência da concessionária extingue a concessão, e a lei de falências diz isso expressamente. A exceção é a concessionária empresa pública ou sociedade de economia mista, que a lei de falências exclui do seu alcance. Também extinguem a concessão a extinção da empresa e o falecimento ou a incapacidade do titular de empresa individual (art. 35, VI). Em qualquer caso, o concedente assume o serviço de imediato.
E se a concessão ficou inviável e ninguém quer brigar? A Lei 13.448/2017 criou a relicitação: extinção amigável do contrato e nova licitação para o mesmo empreendimento, com outro contratado7. Vale para os contratos de parceria federais qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário8.
Lei 13.448/2017 (relicitação) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Resumo da casa: a lei fixa diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria da Lei 13.334/2016 nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública federal. Relicitação é o procedimento que compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste para o empreendimento, em novas condições e com novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim. Cabe nos contratos cujas disposições não estejam sendo atendidas ou cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir as obrigações contratuais ou financeiras assumidas (art. 13), por acordo entre as partes, a requerimento do contratado, que declara a adesão irrevogável e irretratável, renuncia ao prazo de correção de falhas do processo de caducidade e renuncia a participar do novo certame (art. 14). O termo aditivo suspende as obrigações de investimento vincendas, fixa as condições mínimas de continuidade do serviço até o novo contrato e prevê compromisso arbitral sobre o cálculo das indenizações. Ficam impedidos de participar do novo certame o contratado, a sociedade de propósito específico e os acionistas titulares de pelo menos 20% do capital votante. Sem interessados, o contratado continua a prestar o serviço; persistindo a falta, retoma-se o processo de caducidade.
Matheus Carvalho define:
«a relicitação se apresenta como procedimento que compreende a extinção amigável do contrato de parceria previamente celebrado e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados»
A lógica é evitar a caducidade, com as penalidades e o litígio que ela traz9. Quem pede é o contratado: justifica, com elementos técnicos, a necessidade e a conveniência da relicitação, declara adesão irrevogável, renuncia ao prazo de correção do processo de caducidade e desiste de disputar o novo certame. A relicitação só sai por acordo com o poder concedente. Havendo acordo, o termo aditivo suspende os investimentos vincendos, garante a continuidade mínima do serviço e remete à arbitragem o cálculo das indenizações.
Quem não pode disputar a relicitação9:
E se ninguém aparecer? O contratado continua a prestar o serviço até nova sessão; persistindo a licitação deserta, retoma-se o processo de caducidade, com as penalidades cabíveis9. Exemplo: a concessionária de aeroporto que perdeu a demanda na crise pede a relicitação; até o novo leilão, opera sem investir, e quem vencer assume com contrato novo.
A mesma lei disciplina a prorrogação antecipada, que troca novos investimentos por mais prazo. O STF examinou o modelo na ADI 5.991 (no catálogo da casa, só a cautelar, de fonte secundária) e, na ADI 7.048, validou uma prorrogação antecipada estadual porque respeitou os limites ali fixados. Não confundir: prorrogar mantém o contratado; relicitar o substitui.
STF, ADI 7.048 precedente qualificado
Prorrogação antecipada nos limites da ADI 5.991:
É constitucional — pois ocorrida dentro dos limites explicitados pelo STF no julgamento da ADI 5.991/DF — a prorrogação antecipada do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo do corredor metropolitano São Mateus/Jabaquara promovida pelos Decretos 65.574/2021 e 65.757/2021, ambos do Estado de São Paulo.
STF, Plenário, ADI 7.048/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 21/8/2023.
Aprofundamento A prorrogação da concessão está no capítulo 17. ir →
A FGV levou a relicitação a uma concessão rodoviária estadual em crise desde a pandemia (TJTO, 2025). A lei é federal, mas o gabarito a tomou como modelo da solução consensual: o concessionário pede a extinção e o Estado promove nova licitação. As erradas propõem caducidade sem culpa, encampação sem lei e sem indenização e prorrogações de trinta anos sem base legal.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Como atrair o investidor privado para um presídio, uma rede de creches ou uma rodovia de pouco tráfego, que nunca se pagariam com tarifa? A concessão comum vive da tarifa; quando ela não basta, ou não pode ser cobrada, o Estado precisa entrar com dinheiro. A parceria público-privada é a concessão em que o parceiro público paga contraprestação pecuniária ao parceiro privado, com regime próprio de garantias, riscos, prazos e valor mínimo10.
Rafael Oliveira separa o sentido técnico da expressão:
«sentido restrito: PPP refere-se exclusivamente às parcerias público-privadas previstas na Lei 11.079/2004, sob a modalidade patrocinada ou administrativa.»
O modelo veio para contornar dois gargalos: o limite de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que freava o investimento direto, e os serviços não autossustentáveis que ficaram com o Estado depois das desestatizações dos anos 199010. A Lei 11.079/2004 traz normas gerais para todos os entes e alcança a Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as estatais e as demais entidades controladas (art. 1º, parágrafo único).
Lei 11.079/2004, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Pela letra, qualquer dessas entidades pode ser parceiro público, inclusive a autarquia ou a estatal que presta serviço público. Armadilha: na questão do TJSP de 2025, o gabarito definitivo da Vunesp não foi essa alternativa, e sim a de que os contratos de PPP «são regidos pela eficiência», diretriz da contratação (art. 4º, I). Como a alternativa do parceiro público reproduz o art. 1º, parágrafo único, a questão fica marcada como discutível.
Lei 11.079/2004, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
§ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
A PPP tem só duas modalidades (art. 2º). Na patrocinada, a concessão de serviço ou de obra pública da Lei 8.987/1995 cobra tarifa do usuário e recebe, além dela, contraprestação do parceiro público: a rodovia de pedágio baixo que o Estado completa. Na administrativa, não há tarifa: a Administração é a usuária, direta ou indireta, do serviço, ainda que ele envolva obra ou fornecimento e instalação de bens: o complexo prisional construído e operado pelo parceiro.
Rafael Oliveira desdobra a administrativa; numa das espécies, o Estado é o usuário direto:
«PPP administrativa de serviços administrativos: tem por objetivo a contratação de empresa privada que prestará serviços ao Estado»
Sem contraprestação pecuniária do parceiro público não há PPP: há concessão comum, que continua na Lei 8.987/1995 (art. 2º, § 3º). A doutrina chama a PPP de concessão especial, em contraste com a comum; mas especial não é modalidade de PPP, e na patrocinada a contraprestação não é facultativa: é ela que define a modalidade. Exemplo: a rodovia que se paga só com o pedágio é concessão comum, por mais vultosa que seja.
Lei 11.079/2004, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º As concessões administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
§ 1º As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas.
§ 2º As concessões comuns continuam regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelas leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei.
§ 3º Continuam regidos exclusivamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa.
O regime muda conforme a modalidade (art. 3º). A patrocinada aplica a Lei 8.987/1995 subsidiariamente; a administrativa aplica só os dispositivos listados, entre eles os arts. 27 a 39: intervenção, encampação, caducidade e rescisão da seção 1 valem também para ela. A Lei 14.133/2021 completa as duas, também subsidiariamente (art. 186). As remissões da Lei 11.079/2004 à Lei 8.666/1993 (art. 3º, § 3º, e art. 5º, VIII) leem-se hoje como feitas à Lei 14.133/2021 (art. 189).
Pelo mesmo art. 3º, aplica-se à PPP o art. 31 da Lei 9.074/1995: os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar da licitação e da execução11. É o contrário da regra da lei geral de licitações, que afasta o autor do projeto (Lei 14.133/2021, art. 14, I), e foi o gabarito do TJPE de 2024: quem fez os estudos pelo procedimento de manifestação de interesse pode disputar.
Lei 9.074/1995, art. 31 ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Resumo da casa: nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.
Como caiu em prova
As PPPs e as concessões federais de infraestrutura costumam correr dentro do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado pela Lei 13.334/2016 para ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por contratos de parceria em empreendimentos públicos de infraestrutura e em outras medidas de desestatização (art. 1º) ○. O PPI não cria modalidade nova de contrato: coordena os projetos. Armadilha: a banca o apresenta como restrição das parcerias, quando ele as amplia.
Como caiu em prova
Lei 11.079/2004, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
A lei veda a PPP em três casos (art. 2º, § 4º). O valor do contrato não pode ser inferior a dez milhões de reais, na redação da Lei 13.529/2017; antes, eram vinte milhões12. O período de prestação do serviço não pode ser inferior a cinco anos, e o contrato dura no máximo trinta e cinco, incluída a prorrogação (art. 5º, I). E o objeto não pode ser só mão de obra, só fornecimento e instalação de equipamentos ou só execução de obra pública13.
Rafael Oliveira lembra que a vedação alcança até a administrativa de serviços prestados ao Estado:
«mesmo na hipótese de PPP administrativa de serviços administrativos, a concessão não poderá envolver o simples fornecimento de mão de obra»
O STF aplicou a terceira vedação a lei municipal que autorizava PPP para construir obra pública desvinculada de qualquer serviço. A lei caiu por invadir a competência privativa da União para normas gerais de licitação e contratação, exercida na Lei 11.079/2004, que proíbe a PPP cujo objeto único seja obra. Exemplo: o Município não pode chamar de PPP o contrato para erguer um viaduto e entregá-lo pronto; se o parceiro constrói e depois opera e mantém o equipamento, o objeto deixa de ser só obra.
Como caiu em prova
CF, art. 22, caput e XXVII texto oficial ↗
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
STF, ADPF 282 precedente qualificado
É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contrato (CF/1988, art. 22, XXVII) — norma municipal que autoriza a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social.
STF, Plenário, ADPF 282/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/5/2023, Informativo 1094.
A vedação de PPP abaixo de dez milhões de reais está entre as normas gerais, mas pesa mais nos entes pequenos.
Os outros dois itens da mesma discursiva saem da PPP: a vedação de alterar os valores na contratação semi-integrada, salvo as quatro exceções do art. 133 da Lei 14.133/2021, e o contraditório diferido na intervenção, da seção 1.
Aprofundamento A contratação integrada e semi-integrada e as exceções do art. 133 estão no capítulo 15. ir →
Como caiu em prova
Lei 11.079/2004, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
V – transparência dos procedimentos e das decisões;
VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;
VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
As sete diretrizes do art. 4º orientam a contratação e a leitura do contrato. Três são as mais cobradas: a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade (I); a indelegabilidade da regulação, da jurisdição, do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado (III); e a repartição objetiva de riscos (VI).
Marrara lê o inciso III:
«A Lei n. 11.079/2004 veda o uso de contrato de parceria público-privada para transferir ao particular atividades de polícia, regulação etc.»
Por isso a PPP pode entregar ao parceiro a construção e a operação de um presídio, inclusive a hotelaria, mas não a disciplina dos presos nem a aplicação de sanções. A alternativa do TJPE de 2024 que admitia delegar o poder de polícia, desde que previsto no edital, inverte a diretriz: o edital não supre a vedação legal.
Aprofundamento A delegação do poder de polícia a particulares está no capítulo 5. ir →
Lei 11.079/2004, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:
I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;
III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
IV – as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V – os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI – os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
VII – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
VIII – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3º e 5º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
XI - o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos serviços, sempre que verificada a hipótese do § 2º do art. 6º desta Lei.
§ 1º As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
Além das cláusulas da concessão comum (Lei 8.987/1995, art. 23), o contrato de PPP deve prever os onze itens do art. 5º. A banca gosta de dois. O primeiro é a repartição de riscos, inclusive caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária (III): a lei não joga esses riscos sobre a Administração; manda o contrato distribuí-los. O segundo é o compartilhamento com a Administração dos ganhos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos seus financiamentos (IX).
Rafael Oliveira explica o que é repartir objetivamente:
«A repartição objetiva não significa compartilhamento equânime dos riscos, mas, sim, que a questão seja definida de maneira clara no instrumento contratual.»
Na concessão comum, a álea ordinária fica com o concessionário, e a extraordinária com o concedente, pela revisão. Na PPP não há divisão abstrata: a matriz consta do edital e foi precificada na proposta, e por isso não fere o equilíbrio econômico-financeiro14. Exemplo: o contrato do hospital põe com o parceiro o risco de demanda e com o Estado o risco de mudança da legislação sanitária.
O art. 5º, III, manda repartir até o fato do príncipe; parte da doutrina impõe limites materiais.
A FGV explorou as duas regras. No TJCE de 2025, a única cláusula que o contrato não deve prever é o compartilhamento de ganhos por redução de custos da operação: a lei fala em redução do risco de crédito. No TRF5 de 2025, o contrato que trouxe só o obrigatório previu a repartição dos riscos, inclusive os extraordinários; vinculação de receitas e fundo garantidor são garantias facultativas, e a SPE não é cláusula do art. 5º.
Aprofundamento A matriz de riscos na lei geral e o equilíbrio econômico-financeiro estão no capítulo 15. ir →
Como caiu em prova
Lei 11.079/2004, art. 5º texto oficial ↗
§ 2º Os contratos poderão prever adicionalmente:
I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
II – a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
III – a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.
O contrato pode ainda proteger quem financia o projeto (art. 5º, § 2º): autorizar a transferência do controle ou a administração temporária da SPE aos financiadores e garantidores, o «step-in» da seção 1, detalhado no art. 5º-A; emitir empenho diretamente em nome deles; e dar-lhes legitimidade para receber as indenizações da extinção antecipada e os pagamentos dos fundos garantidores. Essas proteções barateiam o crédito tomado pelo parceiro privado; o parceiro público só sente o efeito indiretamente, no preço da proposta.
Lei 11.079/2004, art. 6º texto oficial ↗
§ 1º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
§ 2º O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012.
§ 5º Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o § 2º.
A contraprestação não precisa ser dinheiro: além da ordem bancária, cabem a cessão de créditos não tributários, a outorga de direitos em face da Administração ou sobre bens dominicais e outros meios legais (art. 6º, caput). Pode ser variável, conforme o desempenho do parceiro, medido por metas e padrões de qualidade e disponibilidade (§ 1º).
Lei 11.079/2004, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
§ 1º É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
§ 2º O aporte de recursos de que trata o § 2º do art. 6º, quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.
Regra de ouro: a contraprestação só vem depois da disponibilização do serviço, facultado pagar a parcela fruível (art. 7º). O aporte de recursos é outra coisa: dinheiro público para obras e bens reversíveis, autorizado no edital, que pode ser pago durante a fase de investimentos, em proporção às etapas executadas (art. 6º, § 2º, e art. 7º, § 2º). Em compensação, o que o aporte financiou não se indeniza no fim do contrato (art. 6º, § 5º). O regime tributário do aporte (art. 6º, §§ 3º a 12) foi alcançado pela LC 214/2025, da reforma tributária, que deu nova redação ao § 11; o tema é de Tributário.
A Vunesp cobrou os dois artigos no TJRJ de 2025. O aporte não é exclusivo da patrocinada: o art. 6º, § 2º, fala no contrato, de qualquer modalidade. E a lei não obriga o parceiro a bancar sozinho o investimento inicial, porque o aporte pode vir na fase de obras. O gabarito ficou com a licitação por concorrência ou diálogo competitivo, autorizada com base em estudo que demonstre a conveniência e a oportunidade da PPP (art. 10).
A queda da arrecadação do ente não autoriza reduzir a contraprestação que o contrato não vinculou a ela. Foi o que a Corte Especial do STJ decidiu, em suspensão de liminar e sem tese vinculante, numa PPP municipal atingida pela queda do preço do petróleo.
STJ, AgInt na SLS 2.779/RJ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A queda de arrecadação fiscal de município contratante advinda da redução do preço do barril de petróleo no mercado internacional não constitui motivo suficiente para redução da contraprestação devida à concessionária de serviços públicos se essa contraprestação não estiver vinculada contratualmente à variação do preço do petróleo.
STJ, Corte Especial, AgInt na SLS 2.779/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 1/6/2022, Informativo 748.
Lei 11.079/2004, art. 8º texto oficial ↗
Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;
II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;
V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
VI – outros mecanismos admitidos em lei.
Parágrafo único. (VETADO).
O que o investidor mais teme na PPP é o calote do Estado. Por isso as obrigações pecuniárias da Administração podem ser garantidas por vinculação de receitas, respeitado o art. 167, IV, da Constituição; por fundos especiais; por seguro-garantia; por garantia de organismos internacionais ou instituições financeiras; por fundo garantidor ou estatal criada para isso; e por outros mecanismos legais (art. 8º). Exemplo: o Estado vincula parte dos royalties do petróleo ao pagamento da contraprestação.
Duas pegadinhas de letra. O seguro-garantia só vale com seguradoras não controladas pelo Poder Público (III): foi o gabarito do TRF6 de 2025. Já a garantia de instituições financeiras perdeu essa restrição com a Lei 14.227/2021 (IV). E a vinculação de receitas é permitida, ao contrário do que dizia a alternativa do TJMS de 2025; foi o gabarito do TRF1 de 2025.
Lei 11.079/2004, art. 16 texto oficial ↗
Art. 16. Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei.
§ 1º O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
A garantia típica é o Fundo Garantidor de Parcerias (FGP), criado com participação da União e de suas entidades até seis bilhões de reais. Tem natureza privada e patrimônio próprio e, desde a Lei 12.766/2012, garante também as obrigações de parceiros públicos estaduais, distritais e municipais (art. 16). O parceiro privado o aciona quinze dias depois do vencimento do título aceito e não pago, ou quarenta e cinco dias depois do vencimento da fatura não aceita nem rejeitada por ato motivado (art. 18, § 5º).
A lei dá ao FGP natureza privada e patrimônio próprio, que responde pelas dívidas do parceiro público.
Rafael Oliveira toma partido sobre a natureza do fundo:
«Entendemos que o FGP deve ser considerado pessoa jurídica, pois trata-se de sujeito de direitos e obrigações»
Como caiu em prova
Lei 11.079/2004, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
§ 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
§ 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
§ 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.
§ 5º A vedação prevista no § 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
O vencedor da licitação não assina a PPP em nome próprio: antes do contrato, constitui uma sociedade de propósito específico (SPE), que implanta e gere o objeto (art. 9º). A SPE separa o patrimônio e a contabilidade do projeto e facilita o controle e o financiamento. Ela pode ser companhia aberta; a transferência do seu controle depende de autorização expressa da Administração; e a Administração não pode ter a maioria do capital votante, salvo a instituição financeira pública que a adquira por inadimplemento de financiamento (§§ 1º, 2º, 4º e 5º).
Rafael Oliveira lembra o que a vedação não impede:
«a Administração Pública não pode ser titular da maioria do capital votante da SPE, o que não impede a sua participação no quadro societário como acionista minoritária.»
A FGV fez da SPE um teste de verbos. No TRF1 de 2025, a constituição é obrigatória, e não facultativa; a transferência do controle depende de autorização; a SPE pode ser companhia aberta; a União não pode deter a maioria do capital votante; e a vinculação de receitas como garantia é permitida, o gabarito. No TJPE de 2024, a SPE apenas poderia ser prevista e teria de ser companhia aberta: os dois verbos estão trocados.
Como caiu em prova
Lei 11.079/2004, art. 10 texto oficial ↗
Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
I – autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre:
a) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;
b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo referido no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; e
c) quando for o caso, conforme as normas editadas na forma do art. 25 desta Lei, a observância dos limites e condições decorrentes da aplicação dos arts. 29, 30 e 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pelas obrigações contraídas pela Administração Pública relativas ao objeto do contrato;
II – elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada;
III – declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual;
IV – estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública;
V – seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado;
VI – submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital; e
VII – licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.
§ 3º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
A PPP se licita por concorrência ou diálogo competitivo, na redação dada pela Lei 14.133/2021 (art. 10). Antes de abrir o certame, a autoridade competente o autoriza com base em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da opção pela PPP e o respeito às metas fiscais. Vêm ainda a estimativa do impacto orçamentário, a previsão no plano plurianual, a consulta pública das minutas por no mínimo trinta dias, encerrada ao menos sete dias antes da publicação do edital, e a licença ambiental prévia, quando o objeto a exigir.
Há também um freio político: a patrocinada em que a Administração paga mais de 70% da remuneração do parceiro depende de autorização legislativa específica (§ 3º). Rafael Oliveira defende estender a exigência à administrativa, paga integralmente pelo Estado, mas a lei não diz isso16. E há limites de despesa: a União só contrata se as despesas continuadas com PPPs não passarem de 1% da receita corrente líquida, e não dá garantia nem transferência voluntária ao ente que passar de 5% (arts. 22 e 28).
Lei 11.079/2004, arts. 22 e 28 texto oficial ↗
Art. 22. A União somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subseqüentes, não excedam a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.
Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que contratarem empreendimentos por intermédio de parcerias público-privadas deverão encaminhar ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação, as informações necessárias para cumprimento do previsto no caput deste artigo.
§ 2º Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente, excluídas as empresas estatais não dependentes.
§ 3º (VETADO)
O certame pode ter etapa de qualificação das propostas técnicas, admite como critério o menor valor da contraprestação ou a combinação dele com a técnica, lances em viva voz e inversão das fases de habilitação e julgamento (arts. 12 e 13). O edital pode prever arbitragem, no Brasil e em português (art. 11, III).
Aprofundamento A arbitragem nos contratos públicos está no capítulo 16. ir →
A escolha entre PPP e concessão comum é discricionária, mas não livre: o estudo técnico tem de expor as razões da opção (art. 10, I, a). O juiz não troca a escolha do administrador pela sua, mas controla a legalidade, a existência e a coerência dos motivos declarados e a responsabilidade fiscal. Exemplo: estudo que justifica a PPP de uma escola só pela falta de caixa, sem comparar custos com a obra pública comum, não sustenta a opção.
Como caiu em prova
Caso prático · Os cinco anfiteatros
Um Estado quer construir cinco anfiteatros em cidades do interior e mantê-los funcionando por vinte anos, sem cobrar ingresso. O secretário cogita três caminhos: uma PPP, um contrato de gestão com organização social ou uma licitação comum de obra.
A pergunta: Qual instrumento serve, e em que condições?
Conclusão: Para construir e manter por vinte anos, pagando ao longo do contrato, a resposta é a concessão administrativa, se presentes valor, prazo e objeto complexo. A organização social pode gerir a atividade cultural por contrato de gestão, mas não faz as vezes da PPP.
Aprofundamento A organização social e o contrato de gestão estão no capítulo 4. ir →
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
○ 2 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
Lei 8.987/1995, arts. 32 a 34 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam o rito inteiro da intervenção: o decreto e o seu conteúdo (art. 32), o procedimento posterior com ampla defesa e os seus prazos (art. 33) e a devolução do serviço com prestação de contas (art. 34).
Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
§ 2º O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.987/1995, art. 27-A texto oficial ↗
Art. 27-A. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, o poder concedente exigirá dos financiadores e dos garantidores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no inciso I do parágrafo único do art. 27.
§ 2º A assunção do controle ou da administração temporária autorizadas na forma do caput deste artigo não alterará as obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços públicos.
§ 3º Configura-se o controle da concessionária, para os fins dispostos no caput deste artigo, a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 4º Configura-se a administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores quando, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes:
I - indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades;
II - indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral;
III - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo;
IV - outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo.
§ 5º A administração temporária autorizada na forma deste artigo não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.
§ 6º O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.
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Lei 8.987/1995, art. 35 texto oficial ↗
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
§ 1º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
§ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
§ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
§ 4º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.
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Lei 8.987/1995, art. 36 texto oficial ↗
Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
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Lei 8.987/1995, art. 37 texto oficial ↗
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
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Lei 8.987/1995, art. 38 texto oficial ↗
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
§ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
§ 5º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
§ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
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Lei 8.987/1995, art. 39 texto oficial ↗
Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
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Lei 8.987/1995, art. 27 texto oficial ↗
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
§ 1º Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).
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Lei 8.987/1995, art. 23-A texto oficial ↗
Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.
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Lei 13.448/2017 (relicitação) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Resumo da casa: a lei fixa diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria da Lei 13.334/2016 nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública federal. Relicitação é o procedimento que compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste para o empreendimento, em novas condições e com novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim. Cabe nos contratos cujas disposições não estejam sendo atendidas ou cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir as obrigações contratuais ou financeiras assumidas (art. 13), por acordo entre as partes, a requerimento do contratado, que declara a adesão irrevogável e irretratável, renuncia ao prazo de correção de falhas do processo de caducidade e renuncia a participar do novo certame (art. 14). O termo aditivo suspende as obrigações de investimento vincendas, fixa as condições mínimas de continuidade do serviço até o novo contrato e prevê compromisso arbitral sobre o cálculo das indenizações. Ficam impedidos de participar do novo certame o contratado, a sociedade de propósito específico e os acionistas titulares de pelo menos 20% do capital votante. Sem interessados, o contratado continua a prestar o serviço; persistindo a falta, retoma-se o processo de caducidade.
Resumo da casa; a Lei 13.448/2017 não está na base do Planalto da casa (pedido de base). O conteúdo segue Matheus Carvalho, cap. 11, item 25.1, e o alcance federal, Rafael Oliveira (nota à 7. ed.); os números de artigo além dos arts. 13 e 14, que o banco registra, ficam a conferir no Planalto.
Lei 11.101/2005, arts. 2º e 195 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos respondem juntos se a concessionária pode falir: a lei de falências exclui só a empresa pública e a sociedade de economia mista (art. 2º, I) e declara que a falência da concessionária extingue a concessão (art. 195).
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
Art. 195. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 186 texto oficial ↗
Art. 186. Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.079/2004, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.079/2004, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
§ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.079/2004, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º As concessões administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
§ 1º As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas.
§ 2º As concessões comuns continuam regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelas leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei.
§ 3º Continuam regidos exclusivamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.079/2004, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
V – transparência dos procedimentos e das decisões;
VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;
VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.079/2004, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:
I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;
III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
IV – as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V – os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI – os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
VII – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
VIII – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3º e 5º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
XI - o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos serviços, sempre que verificada a hipótese do § 2º do art. 6º desta Lei.
§ 1º As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
§ 2º Os contratos poderão prever adicionalmente:
I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
II – a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
III – a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.079/2004, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
I – ordem bancária;
II – cessão de créditos não tributários;
III – outorga de direitos em face da Administração Pública;
III - IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
V – outros meios admitidos em lei.
§ 1º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
§ 2º O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012.
§ 3º O valor do aporte de recursos realizado nos termos do § 2º poderá ser excluído da determinação:
I - do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e
II - da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
III - da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2015.
§ 4º Até 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e até 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, a parcela excluída nos termos do § 3º deverá ser computada na determinação do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na proporção em que o custo para a realização de obras e aquisição de bens a que se refere o § 2º deste artigo for realizado, inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 5º Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o § 2º.
§ 6º A partir de 1º de janeiro de 2014, para os optantes conforme o art. 75 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e de 1º de janeiro de 2015, para os não optantes, a parcela excluída nos termos do § 3º deverá ser computada na determinação do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em cada período de apuração durante o prazo restante do contrato, considerado a partir do início da prestação dos serviços públicos.
§ 7º No caso do § 6º, o valor a ser adicionado em cada período de apuração deve ser o valor da parcela excluída dividida pela quantidade de períodos de apuração contidos no prazo restante do contrato.
§ 8º Para os contratos de concessão em que a concessionária já tenha iniciado a prestação dos serviços públicos nas datas referidas no § 6º, as adições subsequentes serão realizadas em cada período de apuração durante o prazo restante do contrato, considerando o saldo remanescente ainda não adicionado.
§ 9º A parcela excluída nos termos do inciso III do § 3º deverá ser computada na determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária de que trata o inciso III do § 3º em cada período de apuração durante o prazo restante previsto no contrato para construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura que será utilizada na prestação de serviços públicos.
§ 10. No caso do § 9º, o valor a ser adicionado em cada período de apuração deve ser o valor da parcela excluída dividida pela quantidade de períodos de apuração contidos no prazo restante previsto no contrato para construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura que será utilizada na prestação de serviços públicos.
§ 11. Ocorrendo a extinção da concessão antes do advento do termo contratual, o saldo da parcela excluída nos termos do § 3º, ainda não adicionado, deverá ser computado na determinação do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e da contribuição previdenciária de que trata o inciso III do § 3º no período de apuração da extinção.
§ 12. Aplicam-se às receitas auferidas pelo parceiro privado nos termos do § 6º o regime de apuração e as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis às suas receitas decorrentes da prestação dos serviços públicos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.079/2004, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
§ 1º É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
§ 2º O aporte de recursos de que trata o § 2º do art. 6º, quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.079/2004, art. 8º texto oficial ↗
Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;
II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;
V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
VI – outros mecanismos admitidos em lei.
Parágrafo único. (VETADO).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.079/2004, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
§ 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
§ 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
§ 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.
§ 5º A vedação prevista no § 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
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Lei 11.079/2004, art. 10 texto oficial ↗
Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
I – autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre:
a) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;
b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo referido no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; e
c) quando for o caso, conforme as normas editadas na forma do art. 25 desta Lei, a observância dos limites e condições decorrentes da aplicação dos arts. 29, 30 e 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pelas obrigações contraídas pela Administração Pública relativas ao objeto do contrato;
II – elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada;
III – declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual;
IV – estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública;
V – seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado;
VI – submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital; e
VII – licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.
§ 1º A comprovação referida nas alíneas b e c do inciso I do caput deste artigo conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, observadas as normas gerais para consolidação das contas públicas, sem prejuízo do exame de compatibilidade das despesas com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações a que se referem os incisos I a IV do caput deste artigo.
§ 3º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
§ 4º Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica.
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Lei 11.079/2004, art. 16 texto oficial ↗
Art. 16. Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei.
§ 1º O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
§ 2º O patrimônio do Fundo será formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.
§ 3º Os bens e direitos transferidos ao Fundo serão avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.
§ 4º A integralização das cotas poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União, ou outros direitos com valor patrimonial.
§ 5º O FGP responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.
§ 6º A integralização com bens a que se refere o § 4º deste artigo será feita independentemente de licitação, mediante prévia avaliação e autorização específica do Presidente da República, por proposta do Ministro da Fazenda.
§ 7º O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGP será condicionado a sua desafetação de forma individualizada.
§ 8º A capitalização do FGP, quando realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, no âmbito de Encargos Financeiros da União.
§ 9º (VETADO).
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Lei 11.079/2004, arts. 22 e 28 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos fixam os limites de despesa continuada com PPPs: o da União para contratar (art. 22) e o que a União impõe aos demais entes para lhes dar garantia ou transferência voluntária (art. 28).
Art. 22. A União somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subseqüentes, não excedam a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.
Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que contratarem empreendimentos por intermédio de parcerias público-privadas deverão encaminhar ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação, as informações necessárias para cumprimento do previsto no caput deste artigo.
§ 2º Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente, excluídas as empresas estatais não dependentes.
§ 3º (VETADO)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.074/1995, art. 31 ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Resumo da casa: nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.
Resumo da casa; a Lei 9.074/1995 não está na base do Planalto da casa (pedido de base). A regra aplica-se à PPP por remissão do art. 3º da Lei 11.079/2004; a letra fica a conferir no Planalto.
CF, art. 22, XXVII texto oficial ↗
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Temas 467 e 468 | A concessionária de serviço de transporte público vencedora de novo procedimento licitatório não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela concessionária anterior, salvo se houvesse, no contrato de concessão, cláusula que responsabilizasse a nova concessionária pelas contingências da anterior. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.120.620/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24/10/2012 (recurso repetitivo, Temas 467 e 468), Informativo 507. |
| STF, ADI 7.048 | É constitucional — pois ocorrida dentro dos limites explicitados pelo STF no julgamento da ADI 5.991/DF — a prorrogação antecipada do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo do corredor metropolitano São Mateus/Jabaquara promovida pelos Decretos 65.574/2021 e 65.757/2021, ambos do Estado de São Paulo. | STF, Plenário, ADI 7.048/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 21/8/2023. |
| STF, ADI 2.946 | É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos, mediante anuência do poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 27). | STF, Plenário, ADI 2.946/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 8/3/2022, Informativo 1046. |
| STF, ADPF 282 | É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contrato (CF/1988, art. 22, XXVII) — norma municipal que autoriza a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social. | STF, Plenário, ADPF 282/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/5/2023, Informativo 1094. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, RMS 66.794 | Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público. | STJ, Segunda Turma, RMS 66.794, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 22/2/2022, Informativo 727. |
| STJ, REsp 1.969.446 | A melhor forma de interpretar o art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.783/2013 é no sentido de que o Valor Novo de Reposição (VNR) pode ser empregado para calcular a indenização dos bens reversíveis, mesmo em concessões firmadas antes da sua vigência, desde que não haja previsão expressa de metodologia distinta no contrato anteriormente firmado. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.969.446, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 7/4/2026, Informativo 885. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AgInt na SLS 2.779/RJ | A queda de arrecadação fiscal de município contratante advinda da redução do preço do barril de petróleo no mercado internacional não constitui motivo suficiente para redução da contraprestação devida à concessionária de serviços públicos se essa contraprestação não estiver vinculada contratualmente à variação do preço do petróleo. | STJ, Corte Especial, AgInt na SLS 2.779/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 1/6/2022, Informativo 748. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Intervenção | Caducidade | Medida temporária por decreto, com defesa diferida e sem extinguir o contrato, contra extinção definitiva depois de aviso e de processo com defesa prévia. | Interventor nomeado para a empresa de água em crise; decreto que encerra a concessão de ônibus abandonada. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 73 |
| Encampação | Caducidade | Interesse público, lei autorizativa e indenização prévia contra inexecução, processo administrativo e indenização posterior com desconto de multas. | Município que retoma as linhas para empresa pública; concessionária que paralisa a frota. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 82 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 73 |
| Rescisão da concessão | Extinção a pedido do contratado na Lei 14.133/2021 | Só por ação judicial e sem interromper o serviço contra extinção pedida ou suspensão da execução após dois meses de atraso nos pagamentos. | Concessionária de ônibus sem subsídio há um ano; empreiteira com faturas atrasadas há três meses. | — |
| Relicitação | Caducidade | Extinção amigável a pedido do contratado, com nova licitação e sem penalidade, contra extinção unilateral por inexecução. | Aeroporto inviável com a queda da demanda; rodovia abandonada pela concessionária. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 87 |
| Intervenção do concedente | Assunção pelos financiadores | O Estado assume para proteger o serviço e apurar falhas contra financiadores autorizados no contrato para reestruturar a concessionária. | Interventor nomeado por decreto; banco que assume a administração temporária da SPE endividada. | — |
| Concessão patrocinada | Concessão administrativa | Tarifa do usuário somada à contraprestação pública contra pagamento integral pela Administração usuária. | Rodovia de pedágio baixo completado pelo Estado; complexo prisional. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 83 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 87 |
| PPP | Concessão comum | Contraprestação pecuniária do parceiro público contra remuneração só pela tarifa e pelas receitas alternativas. | Metrô com subsídio contratual; rodovia que se paga com o pedágio. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 83 |
| Contraprestação | Aporte de recursos | Pagamento pelo serviço, só depois de disponibilizado, contra recursos para obras e bens reversíveis, pagáveis durante os investimentos e não indenizáveis no fim. | Parcela mensal paga após a abertura do hospital; repasse para erguer o prédio, medido por etapa. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 70 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 95 |
| Garantia do parceiro público | Garantia de execução do parceiro privado | Vinculação de receitas, fundos e seguros que asseguram o pagamento da Administração (art. 8º) contra garantias que o parceiro presta pelo cumprimento do contrato (art. 5º, VIII). | Fundo garantidor acionado pela fatura não paga; seguro-garantia da construtora. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 73 |
As 15 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 73
Écondição para a decretação da caducidade de conces-são de serviço público pelo Poder Público concedente:
instituto vizinho A caducidade é ato do próprio concedente, por decreto, depois de processo administrativo (art. 38, §§ 2º e 4º); a ação judicial é o caminho da concessionária quando quem descumpre é o concedente (art. 39).
instituto vizinho Lei autorizativa específica é requisito da encampação, a retomada por interesse público (art. 37); a caducidade decorre da inadimplência da concessionária.
Correta: é a letra do art. 38, § 2º: a declaração da caducidade deve ser precedida da verificação da inadimplência em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
instituto vizinho Indenização prévia é da encampação (art. 37); na caducidade, a indenização é posterior, calculada no processo e descontadas multas e danos (§§ 4º e 5º), e a lei não manda incluir lucros cessantes.
inversão de regra e exceção É o contrário: declarada a caducidade, o concedente não responde pelos encargos e compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária (§ 6º).
Gabarito definitivo: C. A Vunesp espalhou nas erradas os requisitos das outras formas de extinção; a exigência própria da caducidade é o processo administrativo com ampla defesa (art. 38, § 2º).
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 87
O contrato de concessão rodoviária firmado em 2018, entre o Estado do Tocantins e a concessionária ABC, tem vigência até 2048. Acontece que, desde a época da pandemia de covid-19 (caso fortuito e força maior), a concessionária vem suportando prejuízo econômico e está em dificuldades para manter a operação rodoviária. Considerando o estímulo à consensualidade administrativa e a Lei nº 13.448/2017, é correto afirmar que:
instituto vizinho A caducidade pressupõe inexecução da concessionária (art. 38), e o próprio § 1º, III, ressalva a paralisação por caso fortuito ou força maior; a crise da pandemia não é culpa do concessionário.
generalização indevida A lei não exige homologação judicial do reequilíbrio, e a prorrogação antecipada não é consequência do desequilíbrio nem tem prazo fixo de trinta anos; a solução consensual que o enunciado pede é a relicitação (Lei 13.448/2017○).
inversão de regra e exceção A encampação exige lei autorizativa específica e indenização prévia (art. 37); a alternativa dispensa exatamente os dois requisitos.
Correta: a relicitação é a extinção amigável, a pedido do contratado que não consegue adimplir, seguida de nova licitação (Lei 13.448/2017, arts. 13 e 14○). A lei foi feita para os contratos federais; a banca a tomou como modelo da solução consensual.
instituto vizinho Mistura institutos: a lei não manda subvencionar nem prorrogar por trinta anos, e a titularidade do serviço nunca passa a subcontratada; ela é sempre do poder concedente.
Gabarito definitivo: D. Concessão inviável sem culpa não leva à caducidade nem à encampação sem indenização; a Lei 13.448/2017 oferece a saída negociada (relicitação○).
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 82
Indique a afirmação CORRETA:
inversão de regra e exceção O contrato de concessão pode prever arbitragem, realizada no Brasil e em português (art. 23-A).
instituto vizinho A transferência do controle sem anuência gera caducidade, e não multa (art. 27); com a anuência, a transferência é válida (STF, ADI 2.946).
generalização indevida A lei fala em serviço inadequado ou deficiente, aferido por normas, critérios, indicadores e parâmetros de qualidade (art. 38, § 1º, I); o critério do concedente é só a escolha entre caducidade e sanções (caput), e não a aferição da falha.
Correta: é a letra do art. 37: retomada durante o prazo, por interesse público, com lei autorizativa específica e indenização prévia.
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 86
O Estado do Ceará publicou edital de licitação visando à celebração de uma parceria público-privada, na modalidade patrocinada. Interessada em participar do referido processo licitatório, a entidade privada Alfa, por meio de seus advogados, consultou a legislação de regência, para conhecer os regramentos aplicáveis ao futuro contrato administrativo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada não deverá prever
Correta (é a cláusula pedida): a lei manda compartilhar os ganhos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos (art. 5º, IX), e não os ganhos de eficiência por redução dos custos da operação.
inversão de regra e exceção Está na lei: vistoria dos bens reversíveis, com retenção de pagamentos para reparar as irregularidades (art. 5º, X); logo, não é a cláusula pedida.
inversão de regra e exceção Está na lei: penalidades para as duas partes, proporcionais à gravidade da falta e às obrigações assumidas (art. 5º, II); logo, não é a cláusula pedida.
inversão de regra e exceção Está na lei: fatos da inadimplência pecuniária do parceiro público, modos e prazo de regularização e acionamento da garantia (art. 5º, VI); logo, não é a cláusula pedida.
inversão de regra e exceção Está na lei: repartição de riscos, inclusive caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária (art. 5º, III); logo, não é a cláusula pedida.
Gabarito definitivo: A. Quatro alternativas copiam incisos do art. 5º; a certa troca a causa do compartilhamento de ganhos: redução de custos no lugar da redução do risco de crédito (IX).
Tópico: 2. Parcerias público-privadas
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 87
Na Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), o legislador considerou importante viabilizar a infraestrutura e a prestação de serviços públicos que, por si só, não gerariam interesse comercial se estruturados conforme a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), uma vez que, no modelo de concessão comum clássico, a remuneração do concessionário pelo uso do serviço se dá, geralmente, por meio do pagamento de tarifas. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção O parceiro público participa, sim, da remuneração: a contraprestação pecuniária é o que distingue a PPP da concessão comum (art. 2º, §§ 1º e 3º).
generalização indevida Não há risco exclusivo do parceiro privado: a lei exige a repartição objetiva dos riscos entre as partes (art. 4º, VI; art. 5º, III).
Correta: a PPP é contrato administrativo de concessão, e na modalidade administrativa a Administração é a usuária direta ou indireta dos serviços (art. 2º, caput e § 2º).
generalização indevida A Lei 11.079/2004 traz normas gerais (art. 1º); Estados e Municípios conservam a competência para normas específicas e para outras formas de parceria, como a concessão comum e o contrato de gestão.
inversão de regra e exceção A vinculação de receitas é garantia expressamente prevista, observado o art. 167, IV, da Constituição (art. 8º, I).
Gabarito definitivo: C. A FGV usou o próprio conceito legal: PPP é concessão, e a administrativa se define pela Administração usuária (art. 2º, § 2º).
Tópico: 2. Parcerias público-privadas
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 95
“Em meio ao anúncio do programa Águas de Pernambuco, realizado ontem pela governadora Raquel Lyra, com aporte de R$ 6,1 bilhões, uma notícia escapou das manchetes: a construção da Barragem do Engenho Maranhão por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), que deve ser formalizada em 2025. O projeto encontra-se em estágio avançado de estudos no BNDES. A Barragem do Engenho Maranhão é altamente estratégica para a nova economia, não só porque terá o dobro da capacidade de Pirapama, que pode acumular 55,2 milhões de m³, mas porque tende a servir às novas indústrias do hidrogênio verde (H2V). Essa obra consiste na reserva hídrica de que o Complexo de Suape disporá para atender os futuros projetos de H2V.” (Barragem estratégica para cadeia do H2V será viabilizada por PPP, Folha de Pernambuco, 17/10/2024). Sobre as parcerias público-privadas (PPPs), à luz da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que:
instituto vizinho A contraprestação é obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço (art. 7º); o que a lei admite durante as obras é o aporte para obras e bens reversíveis, previsto no edital, e não o adiantamento da contraprestação para comprar insumos.
inversão de regra e exceção A SPE é obrigatória, constituída antes do contrato, e pode (não precisa) ser companhia aberta (art. 9º, caput e § 2º).
inversão de regra e exceção O exercício do poder de polícia é indelegável na PPP (art. 4º, III); a previsão no edital não supre a vedação legal.
inversão de regra e exceção A lei admite garantia prestada por fundo garantidor ou por empresa estatal criada para essa finalidade (art. 8º, V).
Correta: o art. 3º da Lei 11.079/2004 manda aplicar à PPP o art. 31 da Lei 9.074/1995, que permite aos autores dos projetos básico ou executivo participar da licitação e da execução (Lei 9.074/1995, art. 31○).
Gabarito definitivo: E. A certa vem de remissão: o art. 3º leva à PPP a regra das concessões que admite os autores dos projetos na licitação, ao contrário da lei geral.
Tópico: 2. Parcerias público-privadas
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 70
“(...) a realização de investimentos por meio de PPPs apenas se justificaria nos casos em que os ganhos de eficiência trazidos pela gestão do projeto pelo setor priva-do fossem superiores à economia que ocorreria ao se re-correr ao financiamento pelo próprio governo. Isso, pois, em casos normais, o governo tem acesso a fontes de financiamento mais baratas que o parceiro privado, o que torna a realização do investimento pelo parceiro privado, de início, menos econômica que a realização pelo próprio Poder Público.” (ARELLANO, Luis Felipe Vidal. Teoria jurídica do crédito público e operações estruturadas: empréstimos públicos, securitizações, ppps, garantias e outras operações estruturadas no direito financeiro. São Paulo: Open Access, 2020) Com base no trecho transcrito e na legislação nacional, é correto afirmar que
generalização indevida O aporte cabe no contrato de PPP sem restrição de modalidade (art. 6º, § 2º); a patrocinada é que se define pela tarifa somada à contraprestação.
Correta: a licitação é por concorrência ou diálogo competitivo, e a abertura depende de autorização da autoridade competente fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade e as razões da opção pela PPP (art. 10, caput e I, a).
instituto vizinho É a contraprestação que espera a disponibilização do serviço (art. 7º); o aporte pode ser pago durante a fase de investimentos, em proporção às etapas executadas (art. 7º, § 2º).
instituto vizinho O trecho compara o ganho de eficiência da gestão privada com o custo menor do crédito público, o raciocínio que sustenta o estudo da conveniência da PPP (art. 10, I, a), e não os limites de endividamento. Estes, além disso, recaem sobre a dívida consolidada e são fixados por resolução do Senado (LRF, art. 30).
instituto vizinho Os mecanismos de proteção dos financiadores (art. 5º, § 2º) barateiam o crédito tomado pelo parceiro privado; o custo de capital do parceiro público não é afetado diretamente.
Gabarito definitivo: B. O texto da banca fala em conveniência econômica da PPP; a única alternativa que a traduz em regra é a do estudo técnico que autoriza a licitação (art. 10).
Tópico: 2. Parcerias público-privadas
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 86
Sobre os contratos de parceria público-privada (PPP), é correto afirmar:
gabarito discutível Pela letra, a alternativa é verdadeira: a lei se aplica às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas (art. 1º, parágrafo único). A Vunesp manteve outra resposta no definitivo, e por isso a questão fica discutível.
Gabarito definitivo: a eficiência é diretriz expressa da contratação de PPP (art. 4º, I), e a banca a leu como o vetor que rege esses contratos.
inversão de regra e exceção A lei não impõe esses riscos à Administração: manda o contrato repartir os riscos, inclusive caso fortuito e força maior (art. 5º, III).
generalização indevida Na patrocinada, a contraprestação pecuniária é elemento do conceito: sem ela, a concessão é comum (art. 2º, §§ 1º e 3º).
Gabarito definitivo: B. O definitivo é B: a eficiência é a primeira diretriz da contratação (art. 4º, I). A alternativa A repete o art. 1º, parágrafo único e também se sustenta pela letra; C e D erram a repartição dos riscos e o conceito de patrocinada.
Tópico: 2. Parcerias público-privadas
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 79
A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal. À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A SPE é obrigatória: deve ser constituída antes da celebração do contrato (art. 9º, caput).
inversão de regra e exceção A transferência do controle da SPE depende de autorização expressa da Administração (art. 9º, § 1º).
inversão de regra e exceção A SPE pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado (art. 9º, § 2º).
inversão de regra e exceção É vedado à Administração ser titular da maioria do capital votante da SPE, salvo a instituição financeira pública que a adquira por inadimplemento de financiamento (art. 9º, §§ 4º e 5º).
Correta: a vinculação de receitas é garantia prevista, observado o art. 167, IV, da Constituição (art. 8º, I).
Gabarito definitivo: E. Quatro erradas invertem os verbos do art. 9º; a certa está na lista de garantias do art. 8º.
Tópico: 2. Parcerias público-privadas
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 83
A Lei nº 11.079, de 2004, instituiu normas gerais para a contratação da chamada “parceria público-privada” no âmbito do Poder Público. Esse tipo de contrato administrativo de concessão pode ser feito nas seguintes modalidades:
inversão de regra e exceção Na patrocinada, a contraprestação vai do parceiro público ao privado, somada à tarifa (art. 2º, § 1º); a alternativa inverte o sentido do pagamento.
Correta: é a letra do art. 2º, § 2º.
instituto vizinho Sem contraprestação pecuniária do parceiro público não há PPP, mas concessão comum, regida pela Lei 8.987/1995 (art. 2º, § 3º); comum não é modalidade de PPP.
instituto vizinho Não existe modalidade especial: a PPP é só patrocinada ou administrativa (art. 2º, caput); o serviço sem tarifa, pago pela Administração, é a concessão administrativa.
Gabarito definitivo: B. Duas modalidades, e só duas (art. 2º); a concessão comum é o que fica de fora.
Tópico: 2. Parcerias público-privadas
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 76
A União, por seu órgão competente, celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de concessão patrocinada, para a formação de parceria público-privada, com a sociedade empresária Delta. O ajuste celebrado, que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste previu:
generalização indevida A vinculação de receitas é garantia facultativa: as obrigações poderão ser garantidas (art. 8º, I); não é cláusula obrigatória.
generalização indevida O fundo garantidor também é garantia facultativa (art. 8º, V), e não exigência do contrato.
Correta: a repartição dos riscos entre as partes, inclusive caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, é cláusula obrigatória (art. 5º, III).
inversão de regra e exceção Na patrocinada, a remuneração soma a tarifa dos usuários à contraprestação do parceiro público (art. 2º, § 1º); remuneração integral pelos usuários é concessão comum.
instituto vizinho A SPE é exigida pelo art. 9º antes da celebração, mas requisitos de constituição não estão entre as cláusulas do art. 5º; o contrato pode, isso sim, prever a transferência do controle da SPE aos financiadores (art. 5º, § 2º, I).
Gabarito definitivo: C. O contrato que trouxe só o necessário tem as cláusulas do art. 5º; garantias do art. 8º são facultativas.
Tópico: 2. Parcerias público-privadas
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 73
A União e a sociedade empresária Alfa celebraram parceria público-privada, mais especificamente um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas pelos procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Correta (é a exceção pedida): o seguro-garantia só vale com seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público (art. 8º, III).
inversão de regra e exceção Está na lei (art. 8º, V); logo, não é a exceção.
inversão de regra e exceção Está na lei, sem a ressalva das controladas desde a Lei 14.227/2021 (art. 8º, IV); logo, não é a exceção.
inversão de regra e exceção Está na lei, observado o art. 167, IV, da Constituição (art. 8º, I); logo, não é a exceção.
inversão de regra e exceção Está na lei (art. 8º, II); logo, não é a exceção.
Gabarito definitivo: A. A FGV suprimiu uma palavra do inciso III: a seguradora tem de ser não controlada pelo Poder Público (art. 8º, III).
Tópico: 2. Parcerias público-privadas
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 70
Um município publicou edital de licitação para conces-são, na modalidade administrativa, da construção de uma arena multiuso, em terreno de sua propriedade, consignando no edital da parceria público-privada que a gestão do futuro equipamento seria de responsabili-dade da Associação Municipal de Turismo Local, enti-dade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como organização social. Essa hipotética licitação é
instituto vizinho O defeito não está na destinação do terreno, mas no objeto: a lei veda a PPP que tenha como objeto único a execução de obra pública (art. 2º, § 4º, III).
generalização indevida A concessão administrativa não é concessão de obra: é a prestação de serviços de que a Administração é usuária (art. 2º, § 2º), e a PPP só de obra é vedada.
deslocamento de competência O problema não é de competência nem de custeio da arena: a licitação esbarra na vedação legal da PPP de objeto único de obra.
instituto vizinho Na concessão administrativa não há tarifa do usuário: a remuneração é toda do parceiro público (art. 2º, § 2º); tarifa com contraprestação é a patrocinada.
Correta: o parceiro privado só constrói, e a gestão vai para terceiro (a organização social); o objeto é só a obra, o que o art. 2º, § 4º, III proíbe.
Gabarito definitivo: E. O edital entrega ao parceiro privado apenas a construção; quem gere a arena é a organização social. Sem serviço a cargo do parceiro, o objeto é só obra, e a PPP é vedada (art. 2º, § 4º, III).
Tópico: 2. Parcerias público-privadas
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 77
Norma municipal autorizou a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social, inovando em relação aos critérios adotados na legislação federal. Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma municipal é:
Correta: ao criar PPP para obra desvinculada de serviço, contra a Lei 11.079/2004, o Município invadiu a competência privativa da União para normas gerais de licitação e contratação (CF, art. 22, XXVII), como decidiu o STF na ADPF 282.
deslocamento de competência O interesse local não autoriza contrariar norma geral federal de contratação, que é competência privativa da União (CF, art. 22, XXVII).
inversão de regra e exceção A União não foi omissa: a Lei 11.079/2004 regula a matéria e veda a PPP de objeto único de obra; não há espaço para suplementar em sentido contrário.
instituto vizinho A conclusão é a certa, mas o fundamento não: o vício reconhecido pelo STF é de competência legislativa, não de ofensa aos princípios da Administração.
generalização indevida A norma é inconstitucional, e o fundamento nos princípios da Administração não é o que o STF examinou.
Gabarito definitivo: A. O STF, na ADPF 282, derrubou lei municipal que admitia PPP para obra pública desvinculada de serviço: o Município contrariou a norma geral da Lei 11.079/2004 e invadiu a competência da União (CF, art. 22, XXVII).
Tópico: 2. Parcerias público-privadas
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 72
A reforma administrativa, no âmbito da gestão do Estado brasileiro, busca tornar a administração pública mais eficiente e voltada para a cidadania. Nesse sentido, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção As reformas gerenciais ampliaram as modalidades de parceria (PPP, PPI, contratos de gestão), em vez de restringi-las.
instituto vizinho A taxa de iluminação pública foi declarada inconstitucional (Súmula Vinculante 41 do STF), e o tema é tributário, estranho à reforma administrativa.
inversão de regra e exceção O movimento foi o inverso: da administração burocrática, voltada ao controle de procedimentos, para a gerencial, voltada a resultados.
Correta: a Lei 13.334/2016 criou o Programa de Parcerias de Investimentos, destinado a fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada na execução de empreendimentos públicos de infraestrutura (art. 1º) ○.
inversão de regra e exceção A reforma gerencial reduz a atuação direta do Estado na economia e amplia as parcerias; não retoma atividades próprias da iniciativa privada.
Gabarito definitivo: D. A pergunta mira a Lei 13.334/2016, que criou o PPI para as parcerias em infraestrutura (art. 1º) ○. As outras alternativas invertem o sentido da reforma gerencial ou trazem tema tributário.
Tópico: 2. Parcerias público-privadas
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 27/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.