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Administrativo · Curso Togado · capítulo 17
Conceito, titularidade e regime; loteria e saneamento; concessão, permissão e autorização; tarifa, gratuidades, usuários e corte por inadimplemento
Antes de começar
A água que chega à torneira, o ônibus da linha municipal, a energia da tomada: de quem são esses serviços, e quem pode cobrá-los? O serviço público é atividade de titularidade estatal, que o Estado presta por si ou delega a terceiro, por concessão, permissão ou autorização, sem deixar de ser o titular. Da delegação nascem a tarifa, os direitos do usuário e os limites do corte.
A cobrança objetiva é recente e quase toda da FGV: a loteria estadual como serviço público que exige licitação, a titularidade do saneamento no novo marco, a faixa de domínio da rodovia concedida, a tarifa do condomínio com hidrômetro único e a gratuidade criada por lei estadual. A comissão do TRF3 prefere a letra da Lei 8.987/1995: revisão da tarifa por tributo novo e reequilíbrio concomitante. A divisão é equilibrada entre lei e jurisprudência.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 12 | TJGO 2026, TJMG 2026, TJMT 2024, TJPA 2026, TJSC 2024, TJSE 2025, TRF1 2023, TRF1 2025 (2), TRF2 19º 2026, TRF3 19º 2018, TRF3 21º 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 6 questões em 6 de 26 provas do banco (23,1%), 2 bancas (FGV 5 e Consulplan 1), entre 2024 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 6 questões em 5 de 9 provas do banco (55,6%), 3 bancas (FGV 4, Comissão do tribunal 1 e banca própria 1), entre 2018 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 6 questões pela jurisprudência e 6 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Política tarifária e direitos dos usuários (6), Conceito, titularidade e regime (4) e Concessão, permissão e autorização (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Quem é o dono da água que chega à torneira? A Constituição usa a expressão serviço público sem defini-la: o art. 175 diz a quem ele incumbe e como pode ser delegado, e os arts. 21, 25 e 30 repartem os serviços entre os entes. A primeira definição legal geral veio com a Lei 13.460/2017, que o descreve como atividade administrativa ou de prestação, direta ou indireta, de bens ou serviços à população (art. 2º, II)1.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
O art. 175 contém o regime inteiro em uma frase: o serviço é do Poder Público (titularidade), pode ser prestado por ele ou por concessionário e permissionário (execução), a delegação passa sempre por licitação, e a lei regula usuários, tarifa e serviço adequado. Exemplo: a linha de ônibus municipal é do Município, mesmo quando uma empresa privada a opera.
A doutrina critica a definição legal por duas razões. O serviço não é atividade exercida pela Administração, mas atividade sob titularidade estatal, que pode ser executada por terceiro; e a lei não diz o que o separa das demais funções do Estado, como o caráter prestativo e o regime de direito público. Marrara propõe outra definição:
«entendo mais preciso definir serviço público como atividade de natureza prestativa atribuída ao Estado por opção do legislador, sob monopólio ou não, executada direta ou indiretamente, e que desempenha a função de satisfazer as necessidades básicas da população»
A definição combina os três elementos clássicos, nenhum suficiente sozinho2:
Se a essência não define o serviço, o que define? A lei. A atividade só vira serviço público quando o legislador a atribui ao Estado (publicatio), e a escolha muda com o tempo e o país: a mesma telefonia pode ser serviço público aqui e atividade privada acolá.
Marrara resume a lição:
«O serviço público não tem uma essência material, não decorre da natureza da atividade, mas sim de “escolha do legislador” que varia no tempo (período histórico) e no espaço (de acordo com o ordenamento jurídico).»
A lei define também se o Estado é titular exclusivo ou se convive com a iniciativa privada. No transporte coletivo municipal, na distribuição de água e na limpeza urbana, só o Estado titulariza, e o particular só entra por delegação. Na saúde, na educação e na cultura, o serviço público convive com a mesma atividade prestada por particulares como atividade econômica regulada: o hospital do SUS presta serviço público; a clínica particular fora do SUS, não3.
Titularidade e execução
| Setor | Quem titulariza | Execução | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Monopolizado pelo Estado | Só o ente competente | Direta | Empresa pública municipal que trata o esgoto |
| Monopolizado pelo Estado | Só o ente competente | Indireta (delegação) | Coleta de lixo por concessionária privada |
| Aberto à iniciativa privada | O Estado, sem exclusividade | Direta | Hospital público; universidade federal |
| Aberto à iniciativa privada | O Estado, sem exclusividade | Indireta | Organização social que gere hospital do SUS |
| Atividade econômica | Ninguém: livre iniciativa | Regime privado | Clínica particular; universidade privada |
Nos serviços sociais não exclusivos, o fomento a organizações sociais não é concessão nem permissão: dispensa a licitação do art. 175, mas exige procedimento público, objetivo e impessoal (STF, ADI 1.923○).
CF, art. 21, caput e X a XII texto oficial ↗
Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
CF, art. 25, caput e §§ 2º e 3º texto oficial ↗
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
CF, art. 30, caput e V texto oficial ↗
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
A Constituição distribui a titularidade em três desenhos4. Há serviços de titularidade exclusiva de um ente: o postal e a energia da União, o gás canalizado do Estado, o transporte coletivo urbano do Município. Há serviços comuns, que cada ente presta por si, como saúde e educação. E há serviços partilhados, quando lei complementar estadual cria região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião e trata o serviço como função pública de interesse comum.
Na unidade regional, a titularidade muda de natureza:
«A titularidade se tornará compartilhada entre todos os entes federativos que formam a unidade regional.»
Competência administrativa e legislativa não andam sempre juntas. O transporte coletivo dentro da cidade é do Município, mas as diretrizes da política nacional de transportes são da União (art. 22, IX). A loteria é o exemplo que a banca escolheu para testar a diferença.
CF, art. 22, caput e XX texto oficial ↗
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
A letra do art. 22, XX, não diz «loterias»: reserva à União legislar sobre sistemas de consórcios e sobre os jogos de extração aleatória que o inciso nomeia (bloco acima), e é o STF que lê ali as loterias. Por isso, a lei estadual que cria nova modalidade lotérica é inconstitucional. Durante anos, essa competência foi lida como monopólio federal da exploração. Em 2020, o STF separou as duas coisas: a União legisla, mas não tem exclusividade para explorar, e os Estados podem manter loterias dentro da lei federal.
STF, ADPF 492 precedente qualificado
Os estados-membros detêm competência administrativa para explorar loterias.
STF, Plenário, ADPF 492/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30/9/2020 (julgada com a ADPF 493 e a ADI 4.986), Informativo 993.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 993 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1127 do STF ↗
Explorar loteria, porém, é prestar serviço público, e não atividade econômica livre. Se o Estado quiser que um particular opere o jogo, tem de delegar, e a delegação passa pela licitação do art. 175. Exemplo: lei estadual que credencia empresas para operar a loteria do Estado, sem certame, viola a Constituição.
STF, Tema 1.323○ precedente qualificado
A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.
STF, Plenário, RE 1.498.128/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 28/9/2024 (repercussão geral, Tema 1.323), Informativo 1152.
O STF protegeu também o espaço do Estado concedente: normas federais que restringiam a participação de grupos econômicos nas concessões de loterias estaduais caíram por ofensa à autonomia federativa e à livre concorrência.
STF, ADI 7.640 precedente qualificado
São inconstitucionais — por usurparem a autonomia federativa dos estados-membros e ofenderem os princípios da proporcionalidade, da livre concorrência e da livre iniciativa, bem como o que prevê o art. 175 da CF/1988 — normas federais que restringem a participação de grupos econômicos e empresas em contratos de concessão para a exploração de loterias estaduais, e para a realização de publicidade desses serviços.
STF, Plenário, ADI 7.640/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12/9/2025, Informativo 1190.
Como caiu em prova
O saneamento básico reúne abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem das águas pluviais urbanas (Lei 11.445/2007, art. 3º, I). Desde a Lei 14.026/2020, que o STF declarou constitucional, a lei diz quem é o titular e como os titulares se associam:
Lei 11.445/2007, arts. 8º, 8º-A e 8º-B texto oficial ↗
Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:
I - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;
II - o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
§ 1º O exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá ser realizado também por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, observadas as seguintes disposições:
I - fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal;
II - os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório.
§ 2º Para os fins desta Lei, as unidades regionais de saneamento básico devem apresentar sustentabilidade econômico-financeira e contemplar, preferencialmente, pelo menos 1 (uma) região metropolitana, facultada a sua integração por titulares dos serviços de saneamento.
§ 3º A estrutura de governança para as unidades regionais de saneamento básico seguirá o disposto na Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole).
§ 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, ficando dispensada, em caso de convênio de cooperação, a necessidade de autorização legal.
§ 5º O titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação.
Art. 8º-A. É facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.
Art. 8º-B. No caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos serviços públicos de saneamento, nos termos do art. 8º desta Lei.
Exemplo: quatro Municípios vizinhos que firmam convênio de cooperação para operar uma estação de tratamento comum não precisam de lei autorizativa. Se a integração vier de lei complementar estadual que cria microrregião, a titularidade passa a ser exercida em conjunto com o Estado, e nenhum ente pode impor a sua vontade sozinho:
STF, ADI 6.492 precedente qualificado
É constitucional o novo marco legal do saneamento básico.
STF, Plenário, ADI 6.492/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 2/12/2021 (julgada com as ADIs 6.536, 6.583 e 6.882).
STF, ADI 7.705 precedente qualificado
É constitucional a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.
STF, Plenário, ADI 7.705, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 29/5/2026.
O Estado também não escolhe o prestador do serviço local: lei estadual que obriga o Município a prestar saneamento por pessoa de direito público ou por estatal invade a competência municipal sobre o interesse local.
STF, ADI 4.454 precedente qualificado
É inconstitucional lei estadual que exige a prestação dos serviços locais de saneamento e abastecimento de água por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do estado ou do município, por invasão da competência do município para legislar sobre assunto de interesse local.
STF, Plenário, ADI 4.454/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 5/8/2020.
Lei 11.445/2007, art. 10 texto oficial ↗
Art. 10. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
§ 3º Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até o advento do seu termo contratual.
Quem não integra a Administração do titular só presta saneamento por contrato de concessão precedido de licitação. O contrato de programa, que permitia contratar sem licitação a companhia estadual, ficou vedado; os regulares vigentes vão até o termo (art. 10, § 3º). Exemplo: o Município que quer trocar a companhia estadual por um operador privado abre concorrência; não renova por contrato de programa.
Como caiu em prova
Ser titular não obriga a executar. Na execução direta, o próprio ente presta, por órgãos ou por entidade da Administração indireta criada ou autorizada por lei. Na indireta, o titular delega só a execução a terceiro, por prazo determinado, por concessão, permissão ou autorização. Na associada, entes diferentes prestam juntos, por consórcio público ou convênio, como no SUS e no saneamento regionalizado5.
Aprofundamento A descentralização por outorga e por delegação está no capítulo 2. ir →
Quando o mesmo setor tem serviço público e atividade privada, a fronteira é a outorga. No transporte rodoviário interestadual, a linha regular de passageiros depende de autorização da ANTT; o fretamento também, mas é outra coisa: viagem contratada por grupo, sem venda de bilhete. Quem vende assentos um a um, com horário e itinerário, presta serviço regular, ainda que se chame fretamento.
Lei 10.233/2001, art. 13, caput e V; art. 14, caput, I a IV e § 2º texto oficial ↗
Art. 13. Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de:
V - autorização, quando se tratar de:
a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem;
b) prestação de serviço de transporte aquaviário;
c) exploração de infraestrutura de uso privativo; e
e) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura.
Art. 14. Ressalvado o disposto em legislação específica, o disposto no art. 13 aplica-se conforme as seguintes diretrizes:
I – depende de concessão:
a) a exploração das ferrovias, das rodovias, das vias navegáveis e dos portos organizados que compõem a infra-estrutura do Sistema Nacional de Viação;
II – (VETADO)
III - depende de autorização:
a) (VETADO)
b) o transporte rodoviário de passageiros, sob regime de afretamento;
c) a construção e a exploração das instalações portuárias de que trata o art. 8º da Lei na qual foi convertida a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012;
d) (VETADO)
e) o transporte aquaviário;
g) (revogada);
h) (revogada);
j) transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros, que terá regulamentação específica expedida pela ANTT;
IV - depende de permissão: 'a) transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros;
§ 2º É vedada a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou permitidos pela autoridade competente.
Foi o que a Segunda Turma do STJ decidiu sobre a plataforma que reúne empresas de fretamento e vende passagens individuais: é fretamento em circuito aberto, prestação irregular do serviço de linha, em concorrência desleal com as empresas regulares. O julgado é de Turma e não firma tese, mas deu o gabarito da questão do TRF1 de 2025.
STJ, REsp 2.093.778 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante:
O serviço oferecido por plataforma de tecnologia, que envolve operações conjuntas com empresas de fretamento, anúncio e cobrança individual de passagens para viagens interestaduais, é um tipo de fretamento em circuito aberto e configura prestação irregular de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
STJ, Segunda Turma, REsp 2.093.778/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/6/2024, Informativo 817.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como caiu em prova
Lei 8.987/1995, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
O art. 175 manda a lei garantir serviço adequado, e a Lei 8.987/1995 o define por oito atributos (art. 6º, § 1º). A Lei 13.460/2017 traz lista parecida, com efetividade no lugar da eficiência, transparência acrescida e sem a modicidade (art. 4º). Os princípios que a doutrina extrai daí, quase sem divergência, são cinco6:
Os princípios do serviço público
| Princípio | O que exige | Exemplo |
|---|---|---|
| Continuidade | Constância adequada a cada serviço; interrupção só nas hipóteses legais | Água e energia sem paralisação; a biblioteca pública pode fechar à noite |
| Generalidade | Acesso de todos, sem recusa desmotivada; tratamento desigual de grupos desiguais | Rede estendida ao bairro pobre; tarifa social |
| Modicidade | Tarifa razoável diante de custos e investimentos; não é gratuidade | Receita publicitária usada para baratear a passagem |
| Mutabilidade | O titular altera o modo de prestar, com reequilíbrio ao delegatário | Exigência de ônibus acessíveis no meio do contrato |
| Atualidade | Técnicas modernas, conservação, melhoria e expansão (art. 6º, § 2º) | Troca de medidores analógicos por eletrônicos |
Continuidade não é funcionamento ininterrupto: é a constância que cada serviço pede. Ela explica a restrição à greve dos agentes públicos, a mitigação da exceção do contrato não cumprido e a reversão dos bens ao fim da concessão. Na greve, o STF fixou dois limites: é vedada aos policiais civis e aos servidores que atuem diretamente na segurança pública, e nas demais carreiras a Administração deve descontar os dias parados, salvo acordo de compensação ou greve provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Marrara define a medida da continuidade:
«esse princípio exige que o serviço tenha um grau de constância minimamente adequado para cumprir suas funções primárias e atender às necessidades dos destinatários»
STF, Tema 541○ precedente qualificado
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria.
STF, Plenário, ARE 654.432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 5/4/2017 (repercussão geral, Tema 541), Informativo 860.
STF, Tema 531○ precedente qualificado
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
STF, Plenário, RE 693.456/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/10/2016 (repercussão geral, Tema 531), Informativo 845.
Aprofundamento A greve do servidor, o mandado de injunção e a lei aplicável estão no capítulo 11. ir →
A generalidade é a face espacial da continuidade: o serviço tem de chegar a todos que dele precisam, sem recusa desmotivada. Ela não impede tratar diferentemente grupos desiguais, que é isonomia material: a tarifa social para famílias de baixa renda e a gratuidade para idosos não ferem a igualdade, porque compensam uma desigualdade real7.
«Incumbe ao Poder Público1, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão2, sempre através de licitação3, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária4; IV - a obrigação de manter serviço adequado5.»
Uti singuli (divisíveis, remuneráveis por taxa ou tarifa, como água e energia) × uti universi (indivisíveis, pagos por impostos ou contribuição, como iluminação e segurança; para a iluminação, a contribuição do art. 149-A, que desde a EC 132/2023 custeia também o monitoramento dos logradouros). Econômicos (energia, transporte) × sociais (saúde, educação), divisão que a doutrina recente considera pouco útil. Administrativos ou introversos: prestados à própria Administração, como a imprensa oficial. Exclusivos × não exclusivos do Estado: a distinção que decide se o particular precisa de delegação8.
Treino para a oral
Quando o Município entrega a linha de ônibus a uma empresa, o que muda de mãos? Só a execução, por prazo determinado. A titularidade fica com o ente, que regulamenta, fiscaliza, intervém e pode retomar o serviço. O delegatário não é mero terceirizado: assume o serviço por sua conta e risco e responde pelos danos que causar9.
Marrara resume o primeiro traço da delegação: ela
«jamais ocasiona a transferência da titularidade do serviço público ao prestador contratado, permanecendo ela com a esfera federativa competente»
Lei 8.987/1995, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Concessão é a delegação da prestação, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco e por prazo determinado (art. 2º, II). O diálogo competitivo entrou pela Lei 14.133/2021. A concessão pode ser só de serviço ou precedida de obra pública, quando o concessionário constrói e se remunera explorando a obra, como a rodovia duplicada e depois pedagiada (art. 2º, III).
Rafael Oliveira, em obra anterior à Lei 14.133/2021, dá o conceito:
«O contrato de concessão de serviço público é o instrumento por meio do qual a Administração Pública (concedente) transfere a execução do serviço público a terceiro (concessionário) por determinado prazo.»
Ao lado da concessão comum da Lei 8.987/1995, a Lei 11.079/2004 criou as concessões especiais (PPP): a patrocinada, em que a tarifa vem somada a contraprestação do parceiro público, e a administrativa, em que a Administração é a usuária direta ou indireta10. A Lei 9.074/1995 completa o regime: em regra, a concessão depende de lei autorizativa do ente, salvo no saneamento, na limpeza urbana e nos casos já previstos na Constituição e nas leis orgânicas.
Lei 9.074/1995, art. 2º ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Resumo da casa: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executar obras e serviços públicos por concessão e permissão sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa no saneamento básico, na limpeza urbana e nos casos já referidos na Constituição, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas (caput). Independe de concessão, permissão ou autorização o transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário (§ 2º).
Aprofundamento As parcerias público-privadas estão no capítulo 18. ir →
Lei 8.987/1995, arts. 4º e 40 texto oficial ↗
Art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.
Permissão é a delegação a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica (art. 2º, IV), formalizada por contrato de adesão revogável unilateralmente pelo concedente (art. 40). Exemplo: o motorista autônomo que recebe, depois de licitação, a permissão de operar uma linha de lotação municipal.
Concessão e permissão não são sinônimas, mas se aproximaram: ambas exigem licitação, ambas são contratos e à permissão se aplica a Lei 8.987/1995 inteira (art. 40, parágrafo único). Restam três diferenças: o permissionário pode ser pessoa física; a concessão exige concorrência ou diálogo competitivo; e a permissão nasce precária.
A lei chama a permissão de precária e revogável; a doutrina discute se a forma contratual esvaziou a precariedade.
Matheus Carvalho resume a primeira corrente:
«Por óbvio, a precariedade é afastada pela natureza contratual do instituto.»
A Constituição prevê a autorização ao lado da concessão e da permissão nos serviços federais (art. 21, XI e XII). É ato unilateral, sem licitação, usado em delegações de curto prazo, não regulares ou emergenciais, e em serviços que não exploram infraestrutura13. O STF validou a lei que passou a linha regular interestadual de ônibus para o regime de autorização:
STF, ADIs 5.549 e 6.270 precedente qualificado
É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que cumpridos requisitos específicos.
STF, Plenário, ADI 5.549/DF e ADI 6.270/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 29/3/2023.
Lei 8.987/1995, arts. 25 a 27 texto oficial ↗
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
§ 2º Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
§ 3º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
§ 1º A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
§ 2º O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
§ 1º Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).
Precisa licitar a transferência? A doutrina anterior exigia licitação para transferir a concessão, embora não para transferir o controle14. O STF resolveu: basta a anuência do concedente, que confere os requisitos do novo concessionário.
STF, ADI 2.946 precedente qualificado
É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos, mediante anuência do poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 27).
STF, Plenário, ADI 2.946/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 8/3/2022, Informativo 1046.
Como caiu em prova
A Lei 8.987/1995 não fixa prazo máximo: ele vem da lei do ente ou do contrato. A prorrogação depende de previsão no edital e no contrato (art. 23, XII) e é decisão do concedente, e não do legislador: Rafael Oliveira registra que o STF já declarou inconstitucional a prorrogação feita diretamente por lei, à margem do contrato e da licitação (ADI 118 MC/PR, citada pelo autor)15. A prorrogação antecipada, com novos investimentos, é válida dentro dos limites que o STF fixou:
STF, ADI 7.048 precedente qualificado
É constitucional — pois ocorrida dentro dos limites explicitados pelo STF no julgamento da ADI 5.991/DF — a prorrogação antecipada do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo do corredor metropolitano São Mateus/Jabaquara promovida pelos Decretos 65.574/2021 e 65.757/2021, ambos do Estado de São Paulo.
STF, Plenário, ADI 7.048/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 21/8/2023.
A faixa de domínio é a área às margens da rodovia que integra a concessão. A concessionária pode explorá-la como receita alternativa, se o contrato prever; mas não pode cobrar de prestadora de serviço público essencial que a usa para passar redes de água e esgoto. O STJ fixou a regra em incidente de assunção de competência, com eficácia vinculante:
STJ, REsp 1.817.302 (IAC 8) precedente qualificado
É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.817.302/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 8/6/2022 (incidente de assunção de competência, IAC 8), Informativo 740.
STJ, REsp 2.137.101 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Em 2025, a mesma Seção estendeu a solução à sociedade de economia mista de saneamento:
É ilegal a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia estadual concedida em detrimento de concessionária de serviço público essencial.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.137.101/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 7/8/2025, Informativo 860. Seção, sem tese vinculante.
STJ, EREsp 985.695 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Em 2014, a Seção admitira a cobrança entre concessionárias, se prevista no contrato da rodovia, para a rede de energia; a tese de 2025, que alcança qualquer concessionária de serviço público essencial, põe essa solução em dúvida:
Concessionária de rodovia pode cobrar de concessionária de energia elétrica pelo uso de faixa de domínio de rodovia para a instalação de postes e passagem de cabos aéreos efetivadas com o intuito de ampliar a rede de energia, na hipótese em que o contrato de concessão da rodovia preveja a possibilidade de obtenção de receita alternativa decorrente de atividades vinculadas à exploração de faixas marginais.
STJ, Primeira Seção, EREsp 985.695/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26/11/2014. Seção, sem tese vinculante.
Quem paga pela faixa de domínio
| Quem usa a faixa | Paga? | Base |
|---|---|---|
| Autarquia ou estatal de saneamento | Não | STJ, REsp 1.817.302 (IAC 8); STJ, REsp 2.137.101 |
| Concessionária de energia | Em dúvida: admitida em 2014 com previsão no contrato; a tese de 2025 veda a cobrança de prestadora de serviço essencial | STJ, EREsp 985.695; STJ, REsp 2.137.101 |
| Prestadora de telecomunicações, quando lei federal veda a cobrança | Não | STF, ADI 6.482 |
Lei 8.987/1995, art. 35, caput e § 3º; art. 36, caput texto oficial ↗
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
§ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
A questão do TJMT usou como distratores outras regras da concessão. Na reversão pelo advento do termo, o concedente ocupa os bens reversíveis com a assunção do serviço; a indenização do que não foi amortizado vem com a reversão, e não como condição prévia da ocupação (arts. 35, § 3º, e 36). Indenização prévia é exigência da encampação, a retomada antecipada por interesse público, que depende ainda de lei autorizativa específica (art. 37).
Como caiu em prova
Aprofundamento Intervenção, encampação, caducidade, reversão e relicitação estão no capítulo 18. ir →
Treino para a oral
Quem paga a concessionária? Em regra, o usuário, pela tarifa, fixada pelo preço da proposta vencedora e preservada pelas regras de revisão (art. 9º). Somam-se as receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, que entram no equilíbrio inicial e favorecem a modicidade (art. 11), e os subsídios autorizados em lei e abertos a todos os licitantes (art. 17). Exemplo: a concessionária do metrô cobra a passagem e aluga espaço publicitário nas estações16.
Lei 8.987/1995, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
§ 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
§ 5º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
Lei 8.987/1995, arts. 10 e 11 texto oficial ↗
Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.
Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Taxa e tarifa só cabem em serviço divisível, cuja fruição se mede por usuário. A diferença é de regime: a taxa é tributo, criado por lei, compulsório e sujeito à anterioridade; a tarifa é preço público, fixado no contrato de delegação e regulado pelo concedente, fora do direito tributário (art. 175, parágrafo único, III)17. Exemplo: a conta de água paga à concessionária é tarifa.
Marrara marca o regime da taxa:
«A “taxa” é espécie tributária cabível para a prestação direta e submetida à legalidade forte, à anterioridade e à irretroatividade – como típicos princípios tributários.»
Serviço indivisível não se remunera por taxa nem por tarifa. A iluminação pública é o exemplo da Súmula Vinculante 41 e do Tema 44, e a Constituição criou para ela uma contribuição própria, que desde a EC 132/2023 custeia também o monitoramento para segurança dos logradouros públicos (art. 149-A). No saneamento, a lei admite taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação (Lei 11.445/2007, art. 29).
STF, Tema 44○ precedente qualificado
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
STF, Plenário, RE 573.675/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/3/2009 (repercussão geral, Tema 44; a tese foi convertida na Súmula Vinculante 41).
O art. 9º tem três regras que a banca troca. O § 2º permite cláusulas de revisão para manter o equilíbrio. O § 3º manda revisar, para mais ou para menos, quando tributo ou encargo legal criado, alterado ou extinto depois da proposta tiver impacto comprovado, salvo os impostos sobre a renda. O § 4º obriga o concedente que altera unilateralmente o contrato a restabelecer o equilíbrio concomitantemente.
Exemplo do § 4º: a prefeitura que passa a exigir ônibus com ar-condicionado no meio do contrato recompõe a tarifa, indeniza ou estende o prazo no mesmo ato, e não anos depois. Exemplo do § 3º: o aumento do ISS sobre o serviço revisa a tarifa; o do imposto de renda da concessionária, não. O equilíbrio presume-se mantido quando as condições do contrato são cumpridas (art. 10).
Aprofundamento O reequilíbrio em geral, com o fato do príncipe e a álea extraordinária, está no capítulo 15. ir →
Como caiu em prova
Lei 8.987/1995, art. 13 texto oficial ↗
Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
A tarifa pode variar pelas características técnicas e pelos custos de cada segmento de usuários (art. 13). Daí a legitimidade da tarifa de água por categoria e faixa de consumo e da tarifa básica pela simples disponibilidade do serviço, que cobre os custos fixos da rede mesmo sem consumo. Exemplo: a residência paga menos por metro cúbico que a indústria, e a linha telefônica sem uso paga a assinatura18.
STJ, Súmula 407○
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 77○ precedente qualificado
É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.068.944/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12/11/2008 (recurso repetitivo, Tema 77; deu origem à Súmula 356).
O condomínio com um só hidrômetro mostra o limite. Em 2024, o STJ revisou o Tema 414 e admitiu cobrar em duas parcelas: uma tarifa mínima por unidade, como franquia, e um excedente só quando o consumo medido passar da soma das franquias. São ilegais o consumo global tratado como uma só economia e o modelo híbrido que dispensa a franquia de cada unidade.
STJ, Tema 414○ precedente qualificado
1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.937.887/RJ e REsp 1.937.891/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 20/6/2024 (recurso repetitivo, Tema 414, revisado), Informativo 818.
Caso prático · O condomínio de vinte apartamentos
Condomínio com 20 apartamentos e um único hidrômetro consome 180 m³ no mês. O regulamento da concessionária fixa franquia de 10 m³ por unidade.
A pergunta: Como se calcula a conta?
Conclusão: O condomínio paga 20 tarifas mínimas e nenhum excedente.
Também é legítima a tarifa de esgoto quando a concessionária realiza só uma das etapas do serviço, como a coleta e o transporte, sem o tratamento final.
STJ, Tema 565○ precedente qualificado
A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.339.313/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12/6/2013 (recurso repetitivo, Tema 565), Informativo 530.
Como caiu em prova
Gratuidade não é serviço sem custo: ela só muda a fonte de custeio, que passa a ser o orçamento, a receita alternativa ou o subsídio cruzado de outros usuários. Exemplo: a passagem gratuita do idoso no ônibus urbano é paga, em parte, pela tarifa dos demais passageiros19.
Marrara insiste:
«serviço gratuito não é sinônimo de serviço sem custo, sem despesa, sem necessidade de investimento»
Quem cria a gratuidade é o titular do serviço, por lei. O Estado pode instituí-la no transporte intermunicipal, que é seu; não pode isentar tarifas de água e de energia, que são do Município e da União. E o Legislativo não fixa prazo para o Executivo regulamentar a lei: na gratuidade estadual para pacientes de câncer no ônibus intermunicipal, o STF derrubou o prazo. A tese oficial registrada trata só do prazo; a gratuidade ficou de pé, e foi esse o gabarito da FGV no TJPA de 2026.
STF, ADI 7.215 precedente qualificado
É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes e por usurpar competência legislativa privativa (CF/1988, arts. 2º e 84, II) — lei estadual de iniciativa parlamentar que estipula ao chefe do Poder Executivo prazo para a sua regulamentação.
STF, Plenário, ADI 7.215/RO, Rel. Min. Nunes Marques, j. 25/11/2025, Informativo 1200.
STF, ADI 6.912 precedente qualificado
A isenção estadual de tarifa que não é do Estado cai por incompetência:
É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V), lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais.
STF, Plenário, ADI 6.912, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/8/2022.
STF, ADI 2.349○ precedente qualificado
O inverso também vale: o Estado não regula a tarifa do transporte urbano, que é do Município:
É inconstitucional norma de Constituição estadual que veda a gratuidade e a redução de tarifas no transporte coletivo urbano, por ofensa à competência do Município para explorar o transporte coletivo local (CF, art. 30, V).
STF, Plenário, ADI 2.349/ES, Rel. Min. Eros Grau, j. 31/8/2005.
Gratuidade nova num contrato em curso pode desequilibrá-lo. A consequência é a recomposição em favor da concessionária, e não a invalidade da lei que protege o grupo vulnerável.
Como caiu em prova
Lei 8.987/1995, arts. 7º e 7º-A texto oficial ↗
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Parágrafo único. (VETADO)
Lei 13.460/2017, arts. 1º, 2º, 4º a 6º e 8º ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Resumo da casa: a lei dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração (art. 1º); nos serviços prestados por particular, aplica-se subsidiariamente, e o CDC continua a valer quando houver relação de consumo (art. 1º, §§ 2º e 3º). Usuário é a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público; serviço público é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população (art. 2º, I e II). O serviço será adequado, com regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia (art. 4º). Desde a Lei 14.015/2020, é diretriz comunicar previamente o desligamento por inadimplemento e o dia em que ocorrerá, em horário comercial, sob pena de não se cobrar a religação (art. 5º), e é vedado iniciar a suspensão na sexta-feira, no fim de semana, em feriado ou na véspera (art. 6º). São deveres do usuário utilizar adequadamente os serviços, prestar informações, colaborar e preservar os bens públicos (art. 8º).
Usuário é quem se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, o serviço (Lei 13.460/2017, art. 2º, I). Os direitos básicos são o serviço adequado, a informação, a liberdade de escolha entre prestadores quando houver e seis datas de vencimento à escolha. Os deveres também caem: comunicar irregularidades e ilícitos, preservar os bens do serviço, usá-lo adequadamente e pagar a tarifa20. Exemplo de dever: não violar o lacre do medidor.
E o CDC? Continua aplicável ao usuário, mas a ordem muda conforme o prestador: na prestação direta pela Administração, o código do usuário vem primeiro e o CDC é subsidiário, se houver relação de consumo; na prestação delegada, o CDC é a lei principal21.
Marrara descreve a inversão:
«se o prestador do serviço público for privado, em delegação, então o CDC será aplicado primariamente, reservando-se ao Código do Usuário a aplicação subsidiária»
CDC (Lei 8.078/1990), art. 22 texto oficial ↗
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Na ação do usuário contra a tarifa, a ré é a concessionária, que cobra; a agência reguladora e o poder concedente não são partes. Vale para a telefonia e para a energia, mesmo quando se discute a legalidade do regulamento que compõe a tarifa, como as quotas da Conta de Desenvolvimento Energético.
STJ, Súmula 506○
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 1.148○ precedente qualificado
As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.955.655/RS e REsp 1.956.946/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12/3/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.148), Informativo 843.
Como caiu em prova
Na energia elétrica, os direitos e deveres do usuário estão detalhados na Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 ○. A distribuidora responde pelo serviço adequado e pelas informações; deve cadastrar logo o usuário de equipamento vital dependente de energia, com comprovação médica; e o consumidor mantém o cadastro atualizado e consulta antes de aumentar a carga. Armadilha: a banca diz que o consumidor não pode ser titular de mais de uma instalação; pode, no mesmo local ou em locais diversos.
Como caiu em prova
Lei 8.987/1995, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
§ 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
A lei admite três interrupções que não violam a continuidade: a de emergência, sem aviso; a por razão técnica ou de segurança das instalações, com aviso prévio; e a por inadimplemento do usuário, com aviso prévio e considerado o interesse da coletividade. Desde a Lei 14.015/2020, o corte por falta de pagamento não pode começar na sexta-feira, no fim de semana, em feriado ou na véspera (§ 4º), e a Lei 13.460/2017 exige aviso com o dia do desligamento.
Lei 11.445/2007, art. 40 texto oficial ↗
Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço;
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e
V - inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do órgão de política ambiental.
§ 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
§ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
No saneamento, a lei setorial é mais exigente: aviso de pelo menos 30 dias antes da suspensão por inadimplemento, e prazos e critérios que preservem condições mínimas de saúde para estabelecimentos de saúde, escolas, instituições de internação coletiva e usuários de baixa renda com tarifa social.
A lei permite o corte com aviso; a doutrina diverge sobre os serviços essenciais.
Marrara põe o critério no efeito do corte:
«Não há como se igualar o corte do serviço público em prejuízo do funcionamento da UTI de um hospital inadimplente ao corte que afete uma simples sorveteria.»
O único repetitivo sobre o corte trata da fraude no medidor: apurada com contraditório, ela permite cortar pelo consumo recuperado dos 90 dias anteriores à constatação, com aviso e em até 90 dias do vencimento. Fora disso, a cobrança do passado se faz pelos meios comuns.
STJ, Tema 699○ precedente qualificado
Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.412.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25/4/2018 (recurso repetitivo, Tema 699), Informativo 634.
As outras restrições vêm de julgados de Turma, sem tese vinculante, que a doutrina registra como orientação do STJ: quando o devedor é pessoa jurídica de direito público, o corte não alcança as unidades essenciais; e não se corta por débito pretérito, por fraude apurada só pela concessionária ou sem aviso.
STJ, REsp 848.784○ julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante:
O corte no fornecimento de energia elétrica, quando se trata de pessoa jurídica de direito público, é indevido apenas nas unidades cujo funcionamento não pode ser interrompido, como hospitais, prontos-socorros, centros de saúde, escolas e creches.
STJ, Segunda Turma, REsp 848.784, Rel. Min. Eliana Calmon, 2008.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgRg no AREsp 211.514 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante:
Não é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária e inexistir aviso prévio ao consumidor inadimplente.
STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 211.514, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18/10/2012.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Quem disciplina o corte é o titular do serviço: a União, na energia, e o Município, na água. A lei estadual que cria regras próprias sobre a suspensão invade as duas competências, ainda que proteja o consumidor.
STF, ADI 7.725 precedente qualificado
É inconstitucional — por violar a competência da União para explorar os serviços de energia e para legislar sobre energia e água (CF/1988, arts. 21, XII, b; e 22, IV), bem como infringir a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar serviços de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V) — norma estadual que estabelece regras sobre a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água por inadimplência do usuário.
STF, Plenário, ADI 7.725/TO, Rel. Min. André Mendonça, j. 23/5/2025.
STF, ADI 7.576 precedente qualificado
Pela mesma razão, caiu a lei estadual que proibia, sob multa, o corte sem aviso prévio, embora a lei federal já o exija:
É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a exploração de serviços e instalações de energia elétrica (CF/1988, art. 21, XII, “b”) e para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, IV), bem como a competência dos municípios para legislar sobre o fornecimento de água, serviço público essencial de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V) — lei estadual que proíbe, sob pena de multa, o corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente.
STF, Plenário, ADI 7.576/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26/4/2024.
STF, ADI 7.793 precedente qualificado
E a religação: o Estado não pode proibir a cobrança da taxa de religação de energia depois que o usuário regulariza o débito. Só a lei federal a dispensa, quando faltou o aviso prévio do corte (Lei 13.460/2017, art. 5º):
No que alcança o setor de energia elétrica, é inconstitucional — por contrariar competência privativa da União para legislar sobre energia e exclusiva para explorar os serviços de energia elétrica (CF/1988, arts. 22, IV, e 21, XII, b), além de afrontar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (CF/1988, art. 37, XXI) — norma estadual que, no âmbito de seu território, (i) proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais decorrentes de regularização do usuário com o fornecedor do serviço, (ii) prevê a aplicação de multa no caso de descumprimento, e (iii) impõe ao fornecedor o dever de informar os usuários sobre essa gratuidade.
STF, Plenário, ADI 7.793, Rel. Min. Nunes Marques, j. 8/4/2026.
Caso prático · A conta atrasada da prefeitura
A concessionária de energia avisa o Município de que cortará, numa sexta-feira, o fornecimento de todas as unidades municipais, inclusive o pronto-socorro, por três meses sem pagamento. Na mesma semana, corta a casa de um morador por dívida de dois anos atrás, sem aviso.
A pergunta: Os cortes são lícitos?
Conclusão: Só o corte das unidades administrativas, remarcado para segunda a quinta-feira que não seja véspera de feriado e com aviso, é lícito; o do pronto-socorro e o do morador, não.
Treino para a oral
○ 2 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CF, art. 175 texto oficial ↗
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 21, X, XI e XII texto oficial ↗
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
XVII - conceder anistia;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 22, XX texto oficial ↗
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 25, §§ 2º e 3º texto oficial ↗
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 30, V texto oficial ↗
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.445/2007, arts. 8º, 8º-A e 8º-B texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos desenham a titularidade do saneamento no novo marco: quem é o titular e como se associa (art. 8º), a adesão facultativa à prestação regionalizada (art. 8º-A) e a responsabilidade que fica com os titulares (art. 8º-B).
Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:
I - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;
II - o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
§ 1º O exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá ser realizado também por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, observadas as seguintes disposições:
I - fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal;
II - os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório.
§ 2º Para os fins desta Lei, as unidades regionais de saneamento básico devem apresentar sustentabilidade econômico-financeira e contemplar, preferencialmente, pelo menos 1 (uma) região metropolitana, facultada a sua integração por titulares dos serviços de saneamento.
§ 3º A estrutura de governança para as unidades regionais de saneamento básico seguirá o disposto na Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole).
§ 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, ficando dispensada, em caso de convênio de cooperação, a necessidade de autorização legal.
§ 5º O titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação.
Art. 8º-A. É facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.
Art. 8º-B. No caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos serviços públicos de saneamento, nos termos do art. 8º desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.445/2007, art. 10 texto oficial ↗
Art. 10. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
§ 1º (Revogado).
I - (revogado).
a) (revogado).
b) (revogado).
II - (revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até o advento do seu termo contratual.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.233/2001, arts. 13, V, e 14, § 2º texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos fixam o regime de outorga do transporte terrestre federal: a autorização para o fretamento, sem venda de bilhete, e para a linha regular interestadual (art. 13, V), e a vedação do transporte coletivo sem outorga (art. 14, § 2º).
Art. 13. Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de:
I – concessão, quando se tratar de exploração de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da infra-estrutura;
II – (VETADO)
III – (VETADO)
IV - permissão, quando se tratar de:
a) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura;
V - autorização, quando se tratar de:
a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem;
b) prestação de serviço de transporte aquaviário;
c) exploração de infraestrutura de uso privativo; e
e) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura.
Art. 14. Ressalvado o disposto em legislação específica, o disposto no art. 13 aplica-se conforme as seguintes diretrizes:
I – depende de concessão:
a) a exploração das ferrovias, das rodovias, das vias navegáveis e dos portos organizados que compõem a infra-estrutura do Sistema Nacional de Viação;
II – (VETADO)
III - depende de autorização:
a) (VETADO)
b) o transporte rodoviário de passageiros, sob regime de afretamento;
c) a construção e a exploração das instalações portuárias de que trata o art. 8º da Lei na qual foi convertida a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012;
d) (VETADO)
e) o transporte aquaviário;
g) (revogada);
h) (revogada);
j) transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros, que terá regulamentação específica expedida pela ANTT;
IV - depende de permissão: 'a) transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros;
§ 1º As outorgas de concessão ou permissão serão sempre precedidas de licitação, conforme prescreve o art. 175 da Constituição Federal.
§ 2º É vedada a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou permitidos pela autoridade competente.
§ 3º As outorgas de concessão a que se refere o inciso I do art. 13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de construção, com cláusula de reversão ao patrimônio da União.
§ 4º Os procedimentos para as diferentes formas de outorga a que se refere este artigo são disciplinados pelo disposto nos arts. 28 a 51-A.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.987/1995, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
§ 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.987/1995, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.987/1995, art. 16 texto oficial ↗
Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5º desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.987/1995, arts. 4º e 40 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos mostram a forma de cada delegação: contrato na concessão (art. 4º) e contrato de adesão, precário e revogável, na permissão (art. 40).
Art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.987/1995, arts. 25 a 27 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos tratam da entrada de terceiros na concessão, em grau crescente: a contratação de atividades (art. 25), a subconcessão de parte do serviço (art. 26) e a transferência da concessão inteira ou do controle (art. 27).
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
§ 2º Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
§ 3º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
§ 1º A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
§ 2º O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
§ 1º Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.987/1995, arts. 35, § 3º, e 36 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos respondem juntos à pergunta sobre os bens reversíveis no fim do prazo: a assunção do serviço autoriza a ocupação imediata (art. 35, § 3º), e a indenização do que não foi amortizado vem com a reversão (art. 36).
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
§ 1º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
§ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
§ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
§ 4º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.
Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.987/1995, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
§ 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
§ 5º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.987/1995, arts. 10 e 11 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos completam a política tarifária: o equilíbrio se presume quando o contrato é cumprido (art. 10), e as receitas alternativas entram no cálculo inicial a favor da modicidade (art. 11).
Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.
Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.987/1995, art. 13 texto oficial ↗
Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.987/1995, arts. 7º e 7º-A texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos formam o estatuto do usuário na Lei de Concessões: direitos e deveres (art. 7º) e a escolha da data de vencimento (art. 7º-A).
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Parágrafo único. (VETADO)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.445/2007, art. 40 texto oficial ↗
Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço;
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e
V - inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do órgão de política ambiental.
§ 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.
§ 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
§ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC (Lei 8.078/1990), art. 22 texto oficial ↗
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.074/1995, art. 2º ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Resumo da casa: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executar obras e serviços públicos por concessão e permissão sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa no saneamento básico, na limpeza urbana e nos casos já referidos na Constituição, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas (caput). Independe de concessão, permissão ou autorização o transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário (§ 2º).
Resumo da casa; a Lei 9.074/1995 não está na base do Planalto da casa (pedido de base). A letra fica a conferir no Planalto.
Lei 13.460/2017, arts. 1º, 2º, 4º a 6º e 8º ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Por que juntos: Os seis artigos formam o código do usuário que o capítulo usa: alcance e relação com o CDC (art. 1º), definições de usuário e de serviço público (art. 2º), serviço adequado (art. 4º), aviso prévio do desligamento (art. 5º), vedação de iniciar a suspensão na sexta-feira, no fim de semana, em feriado ou na véspera (art. 6º) e deveres do usuário (art. 8º).
Resumo da casa: a lei dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração (art. 1º); nos serviços prestados por particular, aplica-se subsidiariamente, e o CDC continua a valer quando houver relação de consumo (art. 1º, §§ 2º e 3º). Usuário é a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público; serviço público é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população (art. 2º, I e II). O serviço será adequado, com regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia (art. 4º). Desde a Lei 14.015/2020, é diretriz comunicar previamente o desligamento por inadimplemento e o dia em que ocorrerá, em horário comercial, sob pena de não se cobrar a religação (art. 5º), e é vedado iniciar a suspensão na sexta-feira, no fim de semana, em feriado ou na véspera (art. 6º). São deveres do usuário utilizar adequadamente os serviços, prestar informações, colaborar e preservar os bens públicos (art. 8º).
Resumo da casa, a partir de Marrara, cap. 11, itens 11.1, 11.11, 11.12 e 11.18 a 11.20 (dossiês do capítulo); a Lei 13.460/2017 não está na base do Planalto da casa (pedido de base). A letra fica a conferir no Planalto.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADPF 492 | Os estados-membros detêm competência administrativa para explorar loterias. | STF, Plenário, ADPF 492/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30/9/2020 (julgada com a ADPF 493 e a ADI 4.986), Informativo 993. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 993 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1127 do STF ↗ |
| STF, Tema 1.323○ | A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação. | STF, Plenário, RE 1.498.128/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 28/9/2024 (repercussão geral, Tema 1.323), Informativo 1152. |
| STF, ADI 7.640 | São inconstitucionais — por usurparem a autonomia federativa dos estados-membros e ofenderem os princípios da proporcionalidade, da livre concorrência e da livre iniciativa, bem como o que prevê o art. 175 da CF/1988 — normas federais que restringem a participação de grupos econômicos e empresas em contratos de concessão para a exploração de loterias estaduais, e para a realização de publicidade desses serviços. | STF, Plenário, ADI 7.640/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12/9/2025, Informativo 1190. |
| STF, ADI 6.492 | É constitucional o novo marco legal do saneamento básico. | STF, Plenário, ADI 6.492/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 2/12/2021 (julgada com as ADIs 6.536, 6.583 e 6.882). |
| STF, ADI 7.705 | É constitucional a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações. | STF, Plenário, ADI 7.705, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 29/5/2026. |
| STF, ADI 4.454 | É inconstitucional lei estadual que exige a prestação dos serviços locais de saneamento e abastecimento de água por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do estado ou do município, por invasão da competência do município para legislar sobre assunto de interesse local. | STF, Plenário, ADI 4.454/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 5/8/2020. |
| STF, Tema 541○ | O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria. | STF, Plenário, ARE 654.432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 5/4/2017 (repercussão geral, Tema 541), Informativo 860. |
| STF, Tema 531○ | A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. | STF, Plenário, RE 693.456/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/10/2016 (repercussão geral, Tema 531), Informativo 845. |
| STF, ADIs 5.549 e 6.270 | É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que cumpridos requisitos específicos. | STF, Plenário, ADI 5.549/DF e ADI 6.270/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 29/3/2023. |
| STF, ADI 2.946 | É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos, mediante anuência do poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 27). | STF, Plenário, ADI 2.946/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 8/3/2022, Informativo 1046. |
| STF, ADI 7.048 | É constitucional — pois ocorrida dentro dos limites explicitados pelo STF no julgamento da ADI 5.991/DF — a prorrogação antecipada do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo do corredor metropolitano São Mateus/Jabaquara promovida pelos Decretos 65.574/2021 e 65.757/2021, ambos do Estado de São Paulo. | STF, Plenário, ADI 7.048/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 21/8/2023. |
| STJ, REsp 1.817.302 (IAC 8) | É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.817.302/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 8/6/2022 (incidente de assunção de competência, IAC 8), Informativo 740. |
| STF, Tema 44○ | O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. | STF, Plenário, RE 573.675/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/3/2009 (repercussão geral, Tema 44; a tese foi convertida na Súmula Vinculante 41). |
| STJ, Súmula 407○ | É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. | STJ, Primeira Seção, Súmula 407, aprovada em 28/10/2009. |
| STJ, Tema 77○ | É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.068.944/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12/11/2008 (recurso repetitivo, Tema 77; deu origem à Súmula 356). |
| STJ, Tema 414○ | 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.937.887/RJ e REsp 1.937.891/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 20/6/2024 (recurso repetitivo, Tema 414, revisado), Informativo 818. |
| STJ, Tema 565○ | A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.339.313/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12/6/2013 (recurso repetitivo, Tema 565), Informativo 530. |
| STF, ADI 7.215 | É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes e por usurpar competência legislativa privativa (CF/1988, arts. 2º e 84, II) — lei estadual de iniciativa parlamentar que estipula ao chefe do Poder Executivo prazo para a sua regulamentação. | STF, Plenário, ADI 7.215/RO, Rel. Min. Nunes Marques, j. 25/11/2025, Informativo 1200. |
| STF, ADI 6.912 | É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V), lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais. | STF, Plenário, ADI 6.912, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/8/2022. |
| STJ, Tema 1.148○ | As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.955.655/RS e REsp 1.956.946/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12/3/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.148), Informativo 843. |
| STJ, Súmula 506○ | A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual. | STJ, Primeira Seção, Súmula 506, Informativo 537. |
| STJ, Tema 699○ | Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.412.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25/4/2018 (recurso repetitivo, Tema 699), Informativo 634. |
| STF, ADI 7.725 | É inconstitucional — por violar a competência da União para explorar os serviços de energia e para legislar sobre energia e água (CF/1988, arts. 21, XII, b; e 22, IV), bem como infringir a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar serviços de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V) — norma estadual que estabelece regras sobre a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água por inadimplência do usuário. | STF, Plenário, ADI 7.725/TO, Rel. Min. André Mendonça, j. 23/5/2025. |
| STF, ADI 7.576 | É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a exploração de serviços e instalações de energia elétrica (CF/1988, art. 21, XII, “b”) e para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, IV), bem como a competência dos municípios para legislar sobre o fornecimento de água, serviço público essencial de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V) — lei estadual que proíbe, sob pena de multa, o corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente. | STF, Plenário, ADI 7.576/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26/4/2024. |
| STF, ADI 7.793 | No que alcança o setor de energia elétrica, é inconstitucional — por contrariar competência privativa da União para legislar sobre energia e exclusiva para explorar os serviços de energia elétrica (CF/1988, arts. 22, IV, e 21, XII, b), além de afrontar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (CF/1988, art. 37, XXI) — norma estadual que, no âmbito de seu território, (i) proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais decorrentes de regularização do usuário com o fornecedor do serviço, (ii) prevê a aplicação de multa no caso de descumprimento, e (iii) impõe ao fornecedor o dever de informar os usuários sobre essa gratuidade. | STF, Plenário, ADI 7.793, Rel. Min. Nunes Marques, j. 8/4/2026. |
| STF, ADI 6.482 | O legislador federal, para garantir a universalização e a prestação eficiente dos serviços de telecomunicações, pode — por exceção normativa explícita — impedir a cobrança de preço público pelo uso das faixas de domínio. | STF, Plenário, ADI 6.482/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/2/2021, Informativo 1006. |
| STF, ADI 2.349○ | É inconstitucional norma de Constituição estadual que veda a gratuidade e a redução de tarifas no transporte coletivo urbano, por ofensa à competência do Município para explorar o transporte coletivo local (CF, art. 30, V). | STF, Plenário, ADI 2.349/ES, Rel. Min. Eros Grau, j. 31/8/2005. |
| STF, ADI 1.923○ | A Lei 9.637/1998 é constitucional com interpretação conforme: os serviços sociais não são exclusivos do Estado, e a qualificação da organização social, a celebração do contrato de gestão, a dispensa de licitação, a permissão de uso de bens, as contratações com terceiros e a seleção de pessoal da entidade observam procedimento público, objetivo e impessoal, à luz do art. 37, caput, sob controle do Ministério Público e do Tribunal de Contas; a organização social não se sujeita ao dever de licitar nem ao concurso público. Síntese do capítulo, não é a redação oficial. | STF, Plenário, ADI 1.923/DF, Rel. Min. Ayres Britto, j. 16/4/2015, Informativo 781. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 2.093.778 | O serviço oferecido por plataforma de tecnologia, que envolve operações conjuntas com empresas de fretamento, anúncio e cobrança individual de passagens para viagens interestaduais, é um tipo de fretamento em circuito aberto e configura prestação irregular de serviço de transporte rodoviário de passageiros. | STJ, Segunda Turma, REsp 2.093.778/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/6/2024, Informativo 817. |
| STJ, REsp 848.784○ | O corte no fornecimento de energia elétrica, quando se trata de pessoa jurídica de direito público, é indevido apenas nas unidades cujo funcionamento não pode ser interrompido, como hospitais, prontos-socorros, centros de saúde, escolas e creches. | STJ, Segunda Turma, REsp 848.784, Rel. Min. Eliana Calmon, 2008. |
| STJ, AgRg no AREsp 211.514 | Não é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária e inexistir aviso prévio ao consumidor inadimplente. | STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 211.514, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18/10/2012. |
| STJ, AREsp 613.239 | Os contratos das Agências de Correios Franqueadas em vigor em 27 de novembro de 2007 que não sejam precedidos de licitação possuem eficácia até que as novas avenças sejam firmadas, ainda que descumprido o prazo estabelecido pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 11.668/2008. | STJ, Primeira Turma, AREsp 613.239, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 7/11/2017. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 2.137.101 | É ilegal a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia estadual concedida em detrimento de concessionária de serviço público essencial. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.137.101/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 7/8/2025, Informativo 860. Seção, sem tese vinculante. |
| STJ, EREsp 985.695 | Concessionária de rodovia pode cobrar de concessionária de energia elétrica pelo uso de faixa de domínio de rodovia para a instalação de postes e passagem de cabos aéreos efetivadas com o intuito de ampliar a rede de energia, na hipótese em que o contrato de concessão da rodovia preveja a possibilidade de obtenção de receita alternativa decorrente de atividades vinculadas à exploração de faixas marginais. | STJ, Primeira Seção, EREsp 985.695/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26/11/2014. Seção, sem tese vinculante. |
| STJ, Súmula 150○ | Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. | STJ, Súmula 150. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Serviço público | Atividade econômica em sentido estrito | Titularidade estatal por escolha da lei, com delegação e licitação, contra livre iniciativa. | Loteria explorada por particular (serviço público, licita); padaria (atividade livre). | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 90 |
| Titularidade | Execução | Quem é dono do serviço contra quem o presta; delegar transfere só a execução. | O Município titulariza o transporte coletivo; a empresa concessionária o executa. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 86 |
| Convênio de cooperação | Consórcio público | Gestão associada sem nova pessoa e sem lei autorizativa (art. 8º, § 4º) contra pessoa jurídica criada por contrato ratificado por lei. | Municípios que dividem uma estação por convênio; consórcio intermunicipal com autarquia. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 88 |
| Fretamento | Serviço regular de linha | Grupo fechado, sem venda de bilhete, contra venda individual de passagens com itinerário. | Ônibus da excursão escolar; plataforma que vende assentos um a um. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 80 |
| Concessão | Permissão | Pessoa jurídica ou consórcio, concorrência ou diálogo competitivo, prazo certo, contra precariedade, contrato de adesão e pessoa física admitida. | Rodovia pedagiada; lotação de motorista autônomo. | — |
| Subconcessão | Transferência da concessão | Parte do serviço, com concorrência, contra a concessão inteira ou o controle, com anuência. | Trecho da rodovia subconcedido; venda do controle da concessionária. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 93 |
| Taxa | Tarifa | Tributo compulsório criado por lei contra preço público fixado no contrato de delegação. | Taxa de coleta de lixo do imóvel; conta de água da concessionária. | — |
| Revisão da tarifa | Reajuste | Recomposição do equilíbrio por fato superveniente contra atualização periódica por índice. | Novo tributo sobre o serviço (revisão, art. 9º, § 3º); correção anual pelo índice do contrato. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 76 |
| Serviço público | Obra pública | Atividade prestacional contínua contra construção que se esgota quando concluída. | Operar o metrô; construir a linha do metrô. | — |
As 12 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 90
Marinete, uma fofoqueira de sua cidade, Cristalina/GO, descobriu que havia uma empresa na cidade que operava loteria licitamente, mediante autorização de uma lei estadual. Afofoca chegou até ela, porque Carlinha ganhou um prêmio de R$ 2.000.000,00 e passou a ostentar bolsas de grife pelo local. Dentro desse cenário e com muita inveja de Carlinha, Marinete ajuizou uma ação contra o Estado de Goiás alegando que o prêmio de foi calcado em exploração ilegal de loterias e que, para tanto, deveria o estado proceder à prévia licitação. Dentro desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação que rege a matéria, é correto afirmar que a lei estadual é:
instituto vizinho A loteria é serviço público, e a execução por particulares depende de delegação precedida de licitação STF, Tema 1.323○; nenhuma lei, complementar ou ordinária, dispensa o certame.
instituto vizinho O mesmo erro da A: lei ordinária não transforma serviço público em atividade livre nem dispensa a licitação do art. 175.
inversão de regra e exceção A loteria pressupõe licitação prévia quando delegada a particulares STF, Tema 1.323○; o credenciamento da Lei 14.133/2021 não é forma de delegar serviço público.
Correta: a exploração de loterias é serviço público, e a execução por agentes privados exige delegação estatal precedida de licitação STF, Tema 1.323○; a competência dos Estados para explorar não afasta o certame STF, ADPF 492.
generalização indevida A loteria não é serviço essencial ligado ao art. 170, e a Constituição não veda a delegação: o art. 175 a admite, por concessão ou permissão, sempre com licitação.
Gabarito definitivo: D. O Tema 1.323 fecha a questão: loteria é serviço público; Estado pode explorá-la, mas, se delegar, licita art. 175.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 88
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, compreendido como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, com redação dada pelo chamado novo marco legal do saneamento básico, em matéria do exercício da titularidade do serviço:
instituto vizinho O consórcio intermunicipal presta diretamente pela instituição de autarquia intermunicipal, e não de sociedade de economia mista, e a lei não exige autorização do Conama art. 8º, § 1º, I.
generalização indevida O titular define a entidade reguladora independentemente da modalidade de prestação, e não só na delegação a pessoa privada art. 8º, § 5º.
Correta: é a letra do art. 8º, § 4º: os chefes do Executivo podem formalizar a gestão associada, dispensada a autorização legal no convênio de cooperação.
inversão de regra e exceção A adesão à prestação regionalizada é facultativa art. 8º-A; a lei não cria adesão obrigatória por causa de lixões.
inversão de regra e exceção As responsabilidades administrativa, civil e penal ficam exclusivamente com os titulares, e não com nova pessoa jurídica art. 8º-B.
Gabarito definitivo: C. Cada alternativa errada inverte um dispositivo do novo marco; a certa reproduz o art. 8º, § 4º.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 80
Janaína, moradora do Distrito Federal, pretende viajar de ônibus para Rio Verde, a fim de visitar seus pais e irmãos. Influenciada por uma amiga, Janaína resolve adquirir pela plataforma Buser uma passagem de ida e volta para aquela agradável cidade de Goiás. Receosa, Janaína indaga a seu filho Francisco, juiz federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, se o transporte na modalidade de fretamento coletivo oferecido pela plataforma é conforme a lei. Francisco, à luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, responde corretamente à sua mãe que a plataforma de tecnologia que, em conjunto com empresas de fretamento, promove anúncio e cobrança individual de passagens:
inversão de regra e exceção O STJ decidiu o contrário: a plataforma com venda individual de passagens opera fretamento em circuito aberto, irregular e concorrente com as linhas regulares STJ, REsp 2.093.778.
Correta: o fretamento em circuito aberto, com anúncio e cobrança individual de passagens, é prestação irregular do serviço regular e concorre deslealmente com as empresas de linha STJ, REsp 2.093.778 (julgado de Turma).
instituto vizinho O fretamento fechado, de grupo definido e sem venda de bilhete, é o lícito: prestação não regular autorizada art. 13, V, a; o que concorre deslealmente com as linhas é o aberto.
generalização indevida Conceder gratuidades não regulariza serviço sem outorga: o transporte coletivo sem autorização é vedado art. 14, § 2º.
generalização indevida Pagar tarifas rodoviárias não supre a falta de autorização para o serviço regular art. 14, § 2º.
Gabarito definitivo: B. A banca seguiu o julgado da Segunda Turma do STJ; a base é a vedação do transporte coletivo sem outorga Lei 10.233/2001, arts. 13, V, e 14, § 2º.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 86
O Município Yestá situado em uma região onde diversos outros municípios compartilham sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Diante dessa realidade, os gestores municipais estão avaliando a melhor forma de organizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Considerando as disposições da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), é correto afirmar que:
deslocamento de competência A titularidade em região metropolitana é do Estado em conjunto com os Municípios, e não exclusiva do Estado art. 8º, II.
instituto vizinho Os consórcios intermunicipais prestam por autarquia intermunicipal, e a lei não exige fundação art. 8º, § 1º, I.
deslocamento de competência A microrregião é instituída pelo Estado, por lei complementar, e nela a titularidade é exercida com o Estado art. 8º, II; não é associação voluntária só de Municípios.
Correta, na leitura da banca: no interesse comum da região metropolitana, a titularidade é exercida pelo Estado em conjunto com os Municípios art. 8º, II, e o arranjo entre eles se formaliza por instrumento de cooperação, como o convênio (§ 1º).
generalização indevida Os Municípios integrados à região metropolitana não exercem sozinhos a titularidade das funções de interesse comum, que é conjunta art. 8º, II.
Gabarito definitivo: D. A chave é o art. 8º, II: em região metropolitana, nem o Estado sozinho nem os Municípios sozinhos Lei 11.445/2007, arts. 8º, 8º-A e 8º-B.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 93
Considere a situação de uma sociedade que atua como concessionária de rodovia estadual. Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que:
generalização indevida A transferência do controle exige só a anuência do concedente, e não licitação art. 27; é a falta de anuência que gera a caducidade STF, ADI 2.946.
Correta: é indevida a cobrança, por concessionária de rodovia, do uso da faixa de domínio por autarquia prestadora de saneamento STJ, REsp 1.817.302 (IAC 8).
inversão de regra e exceção A prorrogação depende de previsão no edital e no contrato (Lei 8.987/1995, art. 23, XII) e é ato do concedente; a prorrogação diretamente por lei é inconstitucional, segundo o precedente do STF citado pela doutrina.
inversão de regra e exceção A subconcessão exige previsão no contrato, autorização do concedente e concorrência art. 26, § 1º; a licitação não é dispensada.
inversão de regra e exceção Com a assunção do serviço, o concedente ocupa e utiliza os bens reversíveis art. 35, § 3º; a indenização do não amortizado acompanha a reversão (art. 36), sem ser condição prévia da ocupação.
Gabarito definitivo: B. O precedente do STJ sobre a faixa de domínio dá a resposta; os distratores trocam requisitos dos arts. 26, 27, 35 e 36 Lei 8.987/1995, arts. 25 a 27.
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 94
O Município Xpromoveu licitação para a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, tendo a sociedade empresária Bom Passeio S/Avencido o certame. Dois anos depois do início da prestação de serviços, a concessionária, em dificuldades financeiras, pede ao Município Xque, na qualidade de poder concedente, autorize a transferência da concessão à sociedade empresária Boa Solução S/A. À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência do STF, essa transferência:
inversão de regra e exceção A transferência está prevista na lei nacional: depende de prévia anuência do poder concedente (art. 27).
generalização indevida O STF, na STF, ADI 2.946, validou o art. 27: a anuência do concedente, que confere os requisitos do novo concessionário, basta, sem nova licitação.
deslocamento de competência A regra é da lei nacional de concessões, norma geral que vale para todos os entes; não depende de lei local.
Correta: a transferência com anuência do poder concedente está no art. 27 da Lei 8.987/1995, que o STF julgou constitucional (STF, ADI 2.946).
instituto vizinho A transferência tem previsão expressa no art. 27; não se funda só na continuidade.
Gabarito definitivo: D. A Lei 8.987/1995 admite a transferência da concessão com prévia anuência do concedente (art. 27), e o STF a julgou compatível com a exigência constitucional de licitação (STF, ADI 2.946).
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 81
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lei estadual que (i) assegura gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal a pessoas hipossuficientes acometidas por câncer, limitada à quantidade de assentos gratuitos já prevista para pessoas com deficiência, bem como (ii) impõe prazo para regulamentação desse benefício pelo Poder Executivo é:
generalização indevida A gratuidade estadual no transporte intermunicipal, limitada aos assentos já reservados, foi mantida; só o prazo imposto ao Executivo caiu STF, ADI 7.215.
Correta: a gratuidade é válida, e o dispositivo que fixa prazo para o Executivo regulamentar a lei ofende a separação de Poderes STF, ADI 7.215.
instituto vizinho O STF não condicionou a validade da gratuidade a recomposição prévia; o eventual desequilíbrio do contrato se resolve pela revisão, e o vício estava no prazo, não na regulamentação por decreto.
generalização indevida A fixação de prazo ao Executivo é inconstitucional STF, ADI 7.215; a alternativa dá por válido justamente o dispositivo que caiu.
inversão de regra e exceção Inverte a solução: a gratuidade ficou de pé, e o prazo de regulamentação caiu STF, ADI 7.215.
Gabarito definitivo: B. Separe as duas normas da lei: a gratuidade, válida, e o prazo ao Executivo, inválido STF, ADI 7.215.
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 89
Um determinado condomínio edilício situado no Município de Poço Redondo/SE questionou judicialmente o valor das tarifas de serviços de água e esgoto cobradas pela concessionária desses serviços públicos na região. Oreferido condomínio possui diversas unidades autônomas de consumo, mas apenas um hidrômetro. Nessa situação, é correto afirmar, quanto à tarifa dos serviços públicos de saneamento, que é lícita a cobrança:
inversão de regra e exceção Tratar o condomínio pelo consumo real global, como uma só economia, é ilegal STJ, Tema 414○ (item 2).
instituto vizinho O método legítimo combina franquia por unidade e excedente pelo consumo global; o consumo real de cada fração não é medido quando há hidrômetro único STJ, Tema 414○.
instituto vizinho A franquia é devida por cada unidade, e não pelo condomínio como um todo; e o excedente sobre a soma das franquias também se cobra STJ, Tema 414○.
Correta: tarifa mínima por unidade, como franquia, e segunda parcela só se o consumo medido exceder a soma das franquias STJ, Tema 414○ (item 1).
inversão de regra e exceção O hibridismo que dispensa as unidades da tarifa mínima é ilegal STJ, Tema 414○ (item 3).
Gabarito definitivo: D. O Tema 414, revisado em 2024, dá o gabarito em três itens: o que vale (D) e os dois métodos ilegais (A e E) STJ, Tema 414○.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 73
Tício é sócio administrador de pessoa jurídica que consome enorme quantidade de energia elétrica. Inconformado com os aumentos nos valores cobrados, especificamente relacionados à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, ajuizou demanda em desfavor da concessionária de energia elétrica Beta S/A, que fornece energia para toda a região, inclusive, para a pessoa jurídica da qual é sócio, a saber, a empresa Alfa. Em contestação, a concessionária Beta, aduziu ser necessário o declínio de competência para a Justiça Federal, vez que a ANEEL é a Agência Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora do setor elétrico e a União é o poder concedente do serviço público de energia elétrica, sendo obrigatória sua participação na lide. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
inversão de regra e exceção A ação vai contra a concessionária, que cobra a tarifa; a União e a ANEEL são ilegítimas STJ, Tema 1.148○.
Correta: a União e a ANEEL não são partes legítimas, ainda que se discuta a legalidade de normas do Poder Público; a ré é a concessionária STJ, Tema 1.148○.
instituto vizinho A CCEE administra a conta, mas não cobra do consumidor; o repetitivo indica a prestadora como ré STJ, Tema 1.148○.
generalização indevida Não há litisconsórcio com a União e a ANEEL: ambas são ilegítimas STJ, Tema 1.148○.
generalização indevida A CDE financia políticas do setor elétrico, inclusive subsídio tarifário a famílias de baixa renda; a alternativa nega uma das suas finalidades e não responde à questão processual.
Gabarito definitivo: B. O Tema 1.148 do STJ resolve: a demanda vai contra a prestadora STJ, Tema 1.148○.
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 76
A Lei nº 8.987, de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos. No capítulo sobre política tarifária está previsto que:
Correta: tributo ou encargo legal criado, alterado ou extinto depois da proposta, com impacto comprovado, revisa a tarifa para mais ou para menos, salvo os impostos sobre a renda art. 9º, § 3º.
instituto vizinho A tarifa é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, e não por acordo posterior das partes art. 9º, caput.
inversão de regra e exceção A lei permite tarifas diferenciadas pelos custos específicos de cada segmento de usuários art. 13.
inversão de regra e exceção A lei permite cláusula de revisão para manter o equilíbrio art. 9º, § 2º.
Gabarito definitivo: A. As quatro alternativas são letra da política tarifária; as erradas invertem os arts. 9º e 13 Lei 8.987/1995, art. 9º.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 77
Assinale a alternativa correta:
generalização indevida O transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário independe de delegação Lei 9.074/1995, art. 2º, § 2º○, e o de passageiros pode ser autorizado Lei 10.233/2001, art. 13, V.
instituto vizinho A tarifa é fixada pelo preço da proposta vencedora art. 9º, caput, e não por lei de iniciativa do Executivo.
generalização indevida A transferência da concessão ou do controle exige anuência, e não licitação art. 27; o STF confirmou STF, ADI 2.946.
Correta: é a letra do art. 9º, § 4º: alteração unilateral que afete o equilíbrio obriga o concedente a restabelecê-lo concomitantemente.
inversão de regra e exceção A lei permite contratar terceiros também para atividades inerentes ao serviço art. 25, § 1º.
Gabarito definitivo: D. Só a D reproduz a lei; a E é a pegadinha das atividades inerentes, que o art. 25, § 1º, admite Lei 8.987/1995, arts. 25 a 27.
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 23
À luz do disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 – Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, assinale a afirmativa INCORRETA.
Gabarito preliminar (a incorreta): o consumidor pode ser titular de uma ou mais instalações, no mesmo local ou em locais diversos ○.
afirmação verdadeira Verdadeira: a distribuidora deve cadastrar de imediato o usuário de equipamento vital dependente de energia, mediante comprovação médica ○.
afirmação verdadeira Verdadeira: a distribuidora responde pelo serviço adequado e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos ○.
afirmação verdadeira Verdadeira: são deveres do consumidor manter o cadastro atualizado e consultar a distribuidora antes de aumentar a carga ○.
Gabarito preliminar: A. Gabarito preliminar A; o definitivo não consta do banco. A questão pede a incorreta. A REN ANEEL 1.000/2021, fora da base local ○, admite que o consumidor seja titular de mais de uma instalação; as outras alternativas reproduzem deveres da distribuidora e do consumidor.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 27/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.