Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Administrativo · Curso Togado · capítulo 16
Quando o contrato é nulo e o que ainda se paga, como a Administração pune o licitante e o contratado, e como as partes resolvem o conflito fora do Judiciário
Antes de começar
O contrato administrativo pode nascer viciado, pode ser descumprido e pode virar litígio. Este capítulo trata dos três desfechos que a Lei 14.133/2021 disciplina em sequência, nos arts. 147 a 168: a nulidade, que a Administração só declara depois de pesar o interesse público e que não a exonera de pagar o que recebeu; as infrações e sanções, já no título das irregularidades, da advertência à declaração de inidoneidade, com o processo, os recursos e a reabilitação; e os meios de resolver a controvérsia sem o juiz, da conciliação à arbitragem.
A cobrança é quase toda de letra da lei em caso concreto, com a FGV à frente: quem indeniza e até quando na nulidade, onde vale o impedimento e onde vale a inidoneidade, qual o meio de impugnar cada sanção e quando cabe a reabilitação. A arbitragem aparece na Vunesp e na oral, sempre com as mesmas três marcas: direito patrimonial disponível, julgamento de direito e publicidade. Julgados de Turma do STJ ajudam a ler o dever de indenizar no contrato verbal e o contratado de má-fé, mas não são regra.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 10 | TJCE 2025, TJDFT 2023, TJPE 2024, TJPR 2026, TJSC 2023, TJSP 192º 2025, TJTO 2025, TRF3 19º 2018 (2), TRF5 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 7 questões em 7 de 26 provas do banco (26,9%), 3 bancas (FGV 5, Cebraspe 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 3 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (Comissão do tribunal 2 e FGV 1), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 7 questões pela letra da lei, 2 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Nulidade do contrato e dever de indenizar (5), Infrações e sanções (4) e Arbitragem e meios consensuais (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O contrato nulo nasce com vício de legalidade, no próprio ajuste ou na licitação que o originou; o contrato extinto por inexecução era válido e foi descumprido. A diferença decide o que vem depois: na nulidade, os efeitos caem desde o início e se indeniza o contratado de boa-fé; na inexecução, o contratado culpado responde pelos prejuízos e sofre sanções1. Exemplo: o contrato de limpeza firmado sem a licitação exigida é nulo; o contrato licitado em que a empresa abandona o serviço é extinto por culpa dela.
Quais vícios levam à nulidade? A lei não fecha a lista, mas aponta os mais cobrados. Há o vício insanável da licitação, que a autoridade superior anula de ofício ou por provocação (art. 71, III) e que contamina o contrato dela resultante. Há a contratação sem caracterização adequada do objeto ou sem indicação dos créditos orçamentários das parcelas do exercício (art. 150). E há o contrato verbal fora da exceção do pronto pagamento (art. 95, § 2º)2.
Lei 14.133/2021, art. 150 texto oficial ↗
Art. 150. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
O art. 150 é a hipótese da objetiva do TJPR de 2026: a fase preparatória deixou de indicar os créditos orçamentários, e a falha só apareceu durante a execução. A nulidade não depende de quem errou. Quem errou importa para outra coisa: para saber se o contratado será indenizado e quem será responsabilizado.
Lei 14.133/2021, art. 95, § 2º texto oficial ↗
§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Decreto 12.807/2025, Anexo (valor do art. 95, § 2º, da Lei 14.133/2021, vigente desde 1º/1/2026) texto oficial ↗
Art. 95, § 2º R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos)
O contrato verbal é nulo e de nenhum efeito, salvo o de pequenas compras ou de serviços de pronto pagamento, de valor não superior a dez mil reais na redação original e a R$ 13.098,41 desde 1º/1/2026 (Decreto 12.807/2025, na atualização anual do art. 182). Pronto pagamento é o que se quita no ato, sem obrigação futura: a peça comprada no balcão. Acima do teto, o ajuste de boca não vale, mas o serviço prestado ainda pode ter de ser pago (art. 149)3.
Aprofundamento A anulação da licitação pela autoridade superior, depois do julgamento e da habilitação, está no capítulo 14. ir →
Aprofundamento A autotutela e os limites temporais da anulação dos atos administrativos estão no capítulo 7. ir →
Lei 14.133/2021, art. 147 texto oficial ↗
Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos:
I - impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
II - riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
III - motivação social e ambiental do contrato;
IV - custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas;
V - despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados;
VI - despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades;
VII - medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados;
VIII - custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas;
IX - fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação;
X - custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato;
XI - custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.
Parágrafo único. Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
A Lei 14.133/2021 mudou a lógica. Constatada irregularidade insanável na licitação ou na execução, a suspensão ou a nulidade do contrato só se decreta se for medida de interesse público, pesados, entre outros, os onze aspectos dos incisos: impactos econômicos e sociais do atraso, custo da deterioração do que já foi feito, despesa de desmobilização, postos de trabalho fechados, custo de nova licitação. Se a paralisação não atender ao interesse público, a Administração mantém o contrato e resolve a irregularidade por perdas e danos, sem prejuízo de apurar responsabilidades e aplicar sanções (parágrafo único).
Exemplo: descobre-se que a ponte, com 90% executados, foi licitada com exigência de habilitação ilegal. Anular agora deixaria a estrutura exposta à deterioração, desmobilizaria o canteiro e obrigaria a licitar o resto por preço maior. O art. 147 permite concluir a ponte e cobrar dos responsáveis o dano da ilegalidade. É o consequencialismo da LINDB, que proíbe decidir com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão4.
LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), arts. 20 e 21 texto oficial ↗
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
A LINDB completa o art. 147 em duas frentes. A motivação da invalidação tem de demonstrar a necessidade e a adequação da medida, inclusive diante das alternativas possíveis (art. 20, parágrafo único). E a decisão que invalida o contrato indica expressamente as consequências jurídicas e administrativas e, quando for o caso, as condições para a regularização proporcional, sem impor aos atingidos ônus anormais ou excessivos (art. 21)5.
Como caiu em prova
Lei 14.133/2021, art. 148 texto oficial ↗
Art. 148. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma do art. 147 desta Lei, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
§ 1º Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
§ 2º Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.
Declarada, a nulidade opera retroativamente (ex tunc): impede os efeitos que o contrato produziria e desconstitui os já produzidos. Se não for possível voltar ao estado anterior, como no serviço já prestado ou na obra já incorporada ao patrimônio público, a nulidade se resolve em perdas e danos (§ 1º). É o oposto da declaração de inidoneidade, cujos efeitos só valem para o futuro, como se verá no tópico 2.
O § 2º permite à autoridade modular a eficácia: para não interromper a atividade administrativa, a nulidade só produz efeito em momento futuro, suficiente para nova contratação, por até seis meses, prorrogável uma única vez. Exemplo: anulado o contrato de fornecimento da merenda escolar, o Município mantém o fornecimento por quatro meses, enquanto conclui a nova licitação6.
Candeia lembra que manter o contrato viciado não apaga a responsabilidade de cada envolvido:
«A teoria do fato consumado não afasta a apuração individual das responsabilidades na irregularidade, com a consequente sanção dos envolvidos»
«A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado1 pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz2, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados3, desde que não lhe seja imputável4, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa5.»
Lei 14.133/2021, art. 149 texto oficial ↗
Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
A nulidade não exonera a Administração de pagar. Devem-se ao contratado o que ele executou até a data em que a nulidade foi declarada ou, se houve modulação, tornada eficaz, e os outros prejuízos regularmente comprovados. A condição é uma só: que a nulidade não lhe seja imputável. E, paga ou não a indenização, apura-se a responsabilidade de quem deu causa ao vício. O fundamento é a vedação do enriquecimento sem causa: a Administração não fica com a obra sem pagar a conta1.
Matheus Carvalho põe a boa-fé no centro da regra:
«Importante ressaltar que a presença da boa-fé do contratado é indispensável para que ele faça jus ao pagamento de indenização, caso contrário, estaria se aproveitando da própria torpeza»
E os lucros cessantes? A lei fala no executado e em prejuízos regularmente comprovados; não menciona o lucro que o contratado deixou de ganhar com o fim antecipado do contrato. A resposta segura em objetiva é a letra, que não o inclui; em discursiva, convém registrar o silêncio da lei e a exigência de prova do prejuízo.
Candeia registra o silêncio:
«O Estatuto das Licitações e Contratos não faz menção à indenização por lucros cessantes que o contratado deixe de auferir em razão da declaração de nulidade do contrato para o qual não tenha contribuído.»
A regra não é nova. A Lei 8.666/1993 já a trazia (art. 59, parágrafo único), e parte da doutrina a criticava por limitar a indenização à fase de execução: quem não deu causa à ilegalidade deveria ser indenizado de todos os prejuízos provados, pela boa-fé e pela confiança legítima7. A Lei 14.133/2021 reproduziu a fórmula e acrescentou a data em que a nulidade se torna eficaz.
Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único (revogada) texto oficial ↗
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Quem deu causa à nulidade e o que se paga
| Situação | O que o contratado recebe | Exemplo |
|---|---|---|
| Vício só da Administração, contratado de boa-fé | O executado até a declaração ou a eficácia e os prejuízos comprovados (art. 149) | Crédito orçamentário não indicado na fase preparatória (TJPR, 2026) |
| Contratado que concorreu para o vício ou agiu de má-fé | Pela letra, nenhuma indenização; parte da doutrina admite pagar o que reverteu em proveito da Administração | Empresa que combinou com o agente a contratação direta ilegal (TJDFT, 2023) |
| Contrato mantido por interesse público (art. 147, parágrafo único) | Continua a receber pelo contrato; a irregularidade se resolve em perdas e danos | A ponte com 90% executados |
| Nulidade com eficácia diferida (art. 148, § 2º) | Recebe pelo que executar até a data em que a nulidade se torna eficaz | A merenda mantida por quatro meses |
A empresa concorreu para a contratação ilegal, mas o serviço foi prestado e a Administração o usou. Paga-se alguma coisa?
A corrente do temperamento, nas palavras de Bandeira de Mello:
«até nos casos em que tenha havido má fé não sendo possível repor o status quo ante, em nome do princípio que veda o enriquecimento sem causa, terá que ser acobertado pelas despesas que fez em seu proveito»
STJ, AgRg no REsp 1.394.161/SC julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma que sustenta a leitura literal, ainda sob a Lei 8.666/1993:
Reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato.
STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.394.161/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 8/10/2013, Informativo 529.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Pode a Administração pedir de volta o que já pagou? Sob a lei antiga, a banca do TRF3 respondeu que sim, mas só quando a nulidade é imputável à contratada: ao contratado de boa-fé, o pagamento do executado é devido e não se devolve. Mesmo assim, a devolução esbarra no que foi efetivamente executado: julgado de Turma do STJ negou à Administração, no caso concreto, a devolução do que pagou por obras realizadas em contrato anulado.
STJ, REsp 408.785/RN○ julgado de Turma: não é regra
Casuística de Turma, sob a Lei 8.666/1993:
Não cabe à Administração Pública requerer a devolução dos valores pagos por obras realizadas com fundamento na nulidade do contrato.
STJ, Segunda Turma, REsp 408.785/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 5/6/2003, Informativo 175.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como caiu em prova
A objetiva do TJBA de 2026, depois anulada por ter duas respostas certas, juntou três temas num caso só: contrato verbal de cem mil reais, sem licitação, com subcontratação sem anuência, serviço prestado e não pago. O contrato é nulo (art. 95, § 2º). A subcontratação, na Lei 14.133/2021, vai só até o limite autorizado pela Administração em cada caso, e o edital ou o regulamento podem vedá-la (art. 122). Ainda assim, o serviço foi feito e aproveitado pelas escolas.
Lei 14.133/2021, art. 122, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 122. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.
§ 2º Regulamento ou edital de licitação poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação.
STJ, REsp 2.045.450/RS julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma com os mesmos fatos, que a banca seguiu:
No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência de subcontratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.
STJ, Segunda Turma, REsp 2.045.450/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20/6/2023, Informativo 780.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · As escolas pintadas sem contrato
O prefeito contrata de boca uma empresa para pintar as escolas por R$ 100.000,00, sem licitação. A empresa repassa parte do serviço a outra, sem autorização. As escolas são pintadas e usadas, e o Município não paga, alegando a nulidade.
A pergunta: O Município deve pagar? Quanto? E quem responde pela contratação ilegal?
Conclusão: O Município paga o serviço prestado e aproveitado, na medida do executado, e apura a responsabilidade de quem contratou de boca; se a empresa tiver concorrido para a ilegalidade, a indenização pode ser negada.
Como caiu em prova
Aprofundamento A extinção do contrato válido, por inexecução ou por interesse público, e as suas consequências estão no capítulo 15. ir →
A Administração pune quem participa da licitação ou executa o contrato: é uma das prerrogativas do art. 104, IV, exercida com motivação e contraditório. O art. 155 descreve as infrações, e o art. 156, as sanções. As infrações vão da simples inexecução parcial (inciso I) às condutas graves de fraude, declaração falsa e ato lesivo da Lei Anticorrupção (incisos VIII a XII). Exemplo: a empresa que vence o pregão e não assina o contrato, convocada no prazo de validade da proposta, comete a infração do inciso VI.
Lei 14.133/2021, art. 155 texto oficial ↗
Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
As infrações do art. 155, por grupo
| Grupo | Incisos | Exemplo |
|---|---|---|
| Inexecução parcial simples | I | Entregar parte do material de limpeza fora da especificação, sem dano relevante |
| Inexecução grave ou total | II e III | Parar a coleta de lixo por uma semana; abandonar a obra |
| Falhas na licitação e na contratação | IV, V e VI | Não manter a proposta; recusar-se a assinar o contrato |
| Retardamento sem motivo | VII | Atrasar sem justificativa a entrega do objeto |
| Fraude e falsidade | VIII a XI | Apresentar atestado falso; combinar preços com os concorrentes |
| Ato lesivo da Lei 12.846/2013 | XII | Oferecer vantagem indevida ao agente público |
A conduta reprovável que não se encaixa em nenhum inciso pode ser punida com base no contrato?
A posição da tipicidade, nas palavras de Candeia:
«O poder sancionador de que dispõe a autoridade competente no âmbito das licitações e contratos deve ser interpretado de forma taxativa»
Lei 14.133/2021, art. 156 texto oficial ↗
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
São quatro, em escala: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. A escolha não é livre: a lei amarra cada sanção a um grupo de infrações e manda pesar a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as agravantes e atenuantes, os danos à Administração e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade (§ 1º). A advertência serve só para a inexecução parcial simples, quando não couber pena mais grave (§ 2º)8.
A multa vale para qualquer infração do art. 155, calculada na forma do edital ou do contrato, entre 0,5% e 30% do valor do contrato (§ 3º), e é a única que se soma às outras (§ 7º). Exemplo: no contrato de dois milhões de reais, a multa vai de dez mil a seiscentos mil reais. Se a multa e as indenizações superarem o que a Administração ainda deve, perde-se o crédito, e a diferença sai da garantia ou se cobra em juízo (§ 8º).
Lei 14.133/2021, art. 156 texto oficial ↗
§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.
O impedimento atinge as infrações dos incisos II a VII, quando não couber pena mais grave, e impede de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do ente federativo que o aplicou, por até três anos (§ 4º). A inidoneidade atinge as infrações dos incisos VIII a XII, e as dos incisos II a VII que justifiquem pena mais grave, e vale perante a Administração direta e indireta de todos os entes, por três a seis anos (§ 5º). Exemplo: a empresa impedida pelo Estado da Bahia pode contratar com a União; a declarada inidônea, não.
A inidoneidade tem rito mais pesado: análise jurídica prévia e competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou municipal, ou da autoridade máxima da autarquia ou fundação; nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria, de autoridade de nível equivalente (§ 6º). A banca do TJPE de 2024 trocou isso: atribuiu ao impedimento a competência exclusiva do secretário, que a lei reserva à inidoneidade.
Matheus Carvalho resume o alcance do impedimento:
«Impedimento de licitar e contratar: atinge apenas o ente federativo que aplicou a pena, incluindo todas as entidades daquele ente federativo»
O alcance antes e depois da Lei 14.133/2021
| Tema | Lei 8.666/1993 (art. 87) | Lei 14.133/2021 |
|---|---|---|
| Suspensão ou impedimento | Suspensão de licitar e impedimento de contratar por até 2 anos; alcance discutido, e, segundo Rafael Oliveira, o STJ dava efeito amplo às duas sanções | Impedimento por até 3 anos, só no ente que aplicou (art. 156, § 4º) |
| Declaração de inidoneidade | Enquanto perdurassem os motivos ou até a reabilitação, sem prazo máximo; reabilitação requerível depois de 2 anos | De 3 a 6 anos, em todos os entes; reabilitação depois de 3 anos (arts. 156, § 5º, e 163) |
| Correlação infração e sanção | Não havia: a escolha se pautava pela proporcionalidade | Cada sanção tem o seu grupo de infrações (art. 156, §§ 2º a 5º) |
| Prescrição | Sem prazo próprio na lei | 5 anos da ciência da infração (art. 158, § 4º) |
Lei 8.666/1993, art. 87 (revogada) texto oficial ↗
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
STJ, REsp 520.553/RJ○ julgado de Turma: não é regra
Sob a lei antiga, julgado de Turma do STJ já estendia a todas as esferas a declaração de inidoneidade; a Lei 14.133/2021 fez desse alcance letra (art. 156, § 5º) e limitou o impedimento ao ente sancionador (§ 4º):
Sob a Lei 8.666/1993, a declaração de inidoneidade aplicada por um ente repercute nas demais esferas de governo.
STJ, Segunda Turma, REsp 520.553/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 3/11/2009, Informativo 414.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 14.133/2021, art. 120 texto oficial ↗
Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
Falha na fiscalização atenua a culpa do contratado? Não: a responsabilidade do contratado pelos danos causados na execução não se exclui nem se reduz pela fiscalização ou pelo acompanhamento do contratante (art. 120). Foi a alternativa A do TJPE de 2024. Exemplo: o fiscal não notou o concreto fraco, mas quem responde pela laje que cedeu é a construtora.
Como caiu em prova
Lei 14.133/2021, art. 156 texto oficial ↗
§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.
§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
§ 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
A sanção pune; a indenização repara. Por isso a aplicação de qualquer sanção não exclui, em hipótese alguma, a reparação integral do dano (§ 9º), e a reparação integral é requisito da reabilitação (art. 163, I). Exemplo: a construtora multada em 10% e impedida por dois anos continua devendo o custo de refazer o muro que caiu.
Candeia é direto:
«Não há, portanto, confundir sanção com obrigação de reparar o dano causado.»
Lei 14.133/2021, art. 162 texto oficial ↗
Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
A multa de mora é outra coisa: decorre do atraso injustificado, segue a forma prevista no edital ou no contrato e pode ser convertida em compensatória, com a extinção unilateral do contrato e outras sanções cumuladas (art. 162). A multa do art. 156, II, é sanção por infração, aplicada com defesa de quinze dias úteis (art. 157)9. Exemplo: a entrega atrasada dez dias gera a multa de mora do contrato; a recusa de assinar o contrato gera a multa sancionatória.
Lei 14.133/2021, art. 157 texto oficial ↗
Art. 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Lei 14.133/2021, art. 158 texto oficial ↗
Art. 158. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
§ 1º Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
§ 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
§ 3º Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo;
II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
Impedimento e inidoneidade exigem processo de responsabilização, conduzido por comissão de dois ou mais servidores estáveis (ou empregados públicos dos quadros permanentes, onde não houver estatutários), com quinze dias úteis para defesa escrita e indicação de provas, e outros quinze para alegações finais se houver prova nova. Advertência e multa dispensam a comissão, mas não o contraditório: na multa, a defesa tem os mesmos quinze dias úteis (art. 157).
STJ, MS 17.431/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Sob a lei antiga, a Primeira Seção do STJ anulou o processo de inidoneidade a partir da falta de prazo para a defesa final:
A ausência de abertura de prazo para oferecimento de defesa final sobre a possível aplicação da pena de inidoneidade acarreta nulidade no processo administrativo a partir desse momento processual, não logrando êxito a pretensão de nulidade ab initio.
STJ, Primeira Seção, MS 17.431/DF, Rel. Min. Castro Meira, j. 26/9/2012, Informativo 505; decidido sob a Lei 8.666/1993.
A pretensão punitiva prescreve em cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração (§ 4º). A instauração do processo de responsabilização interrompe o prazo, que recomeça por inteiro; o acordo de leniência da Lei 12.846/2013 e a decisão judicial que inviabilize a apuração o suspendem10. Exemplo: a fraude descoberta pela Administração em março de 2026 prescreve em março de 2031, salvo se o processo for instaurado antes.
Aprofundamento A prescrição da ação punitiva da Administração fora da Lei 14.133/2021 está no capítulo 9. ir →
Lei 14.133/2021, art. 159 texto oficial ↗
Art. 159. Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
Parágrafo único. (VETADO).
Lei 14.133/2021, art. 160 texto oficial ↗
Art. 160. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Duas regras evitam a fuga da sanção. Se a infração também for ato lesivo da Lei Anticorrupção, apura-se tudo nos mesmos autos, pelo rito e pela autoridade daquela lei (art. 159). E a personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando usada com abuso para facilitar, encobrir ou dissimular ilícitos ou para provocar confusão patrimonial: os efeitos da sanção alcançam os administradores e sócios com poderes de administração, a sucessora e a empresa do mesmo ramo coligada ou controlada, com contraditório e análise jurídica prévia (art. 160)11.
Lei 14.133/2021, art. 14, caput, III e § 1º texto oficial ↗
Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
§ 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
Na licitação, a sanção vira impedimento de participar: não disputa quem estiver impossibilitado por sanção, nem quem atue em substituição ao sancionado para burlar a pena, inclusive a controladora, a controlada ou a coligada, comprovado o ilícito ou o uso fraudulento da personalidade jurídica (art. 14, III e § 1º). Exemplo: os sócios da empresa inidônea abrem outra, com o mesmo objeto, para disputar o próximo pregão.
Aprofundamento As sanções da Lei Anticorrupção e o processo administrativo de responsabilização estão no capítulo 31. ir →
A declaração de inidoneidade não desfaz os contratos que a empresa já tem: seus efeitos são ex nunc, para o futuro. A Primeira Seção do STJ disse isso em mandado de segurança, sob a Lei 8.666/1993: a sanção impede novas licitações e contratações, mas não rescinde automaticamente os contratos em curso, que a Administração pode extinguir em processo próprio, se houver motivo12. É o contrário da nulidade do contrato, que retroage.
STJ, MS 14.002/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Primeira Seção, em mandado de segurança, sem tese vinculante:
A declaração de inidoneidade só produz efeitos para o futuro (ex nunc).
STJ, Primeira Seção, MS 14.002/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 28/10/2009, Informativo 413; decidido sob a Lei 8.666/1993.
STJ, MS 13.964/DF○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Os efeitos da declaração de inidoneidade não atingem os contratos em curso.
STJ, Primeira Seção, MS 13.964/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 13/5/2009, Informativo 394; decidido sob a Lei 8.666/1993.
Como caiu em prova
Lei 14.133/2021, art. 161 texto oficial ↗
Art. 161. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.
Parágrafo único. Para fins de aplicação das sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 156 desta Lei, o Poder Executivo regulamentará a forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos.
Toda sanção aplicada se informa, em até quinze dias úteis, ao Ceis e ao Cnep, cadastros nacionais mantidos pelo Executivo federal (art. 161). O cadastro dá publicidade; não cria a sanção nem amplia o seu alcance. Sob a lei do pregão, a Primeira Seção do STJ disse que a inscrição no Ceis tem caráter informativo e não obriga os demais entes a afastar a empresa das licitações.
STJ, MS 21.750/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Primeira Seção, sob a Lei 10.520/2002, sem tese vinculante:
A divulgação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS pela CGU tem mero caráter informativo, não sendo determinante para que os entes federativos impeçam a participação, em licitações, das empresas ali constantes.
STJ, Primeira Seção, MS 21.750/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25/10/2017, Informativo 615; penalidade aplicada com base na Lei 10.520/2002.
A sanção da Lei 14.133/2021 não é a única via: o TCU também pode declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações, e o STF, em mandado de segurança, reconheceu essa competência.
STF, MS 30.788/MG Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública.
STF, Plenário, MS 30.788/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 21/5/2015, Informativo 786.
Aprofundamento Os Tribunais de Contas e as suas competências estão no capítulo 25. ir →
Caso prático · A merenda fora da especificação
A empresa contratada para fornecer merenda às escolas entrega, em duas semanas, 5% das refeições fora da especificação; a falha é corrigida no dia seguinte, sem que nenhuma escola fique sem refeição. O gestor quer impedi-la de licitar com o Município por dois anos.
A pergunta: A inexecução parcial, por si só, justifica o impedimento?
Conclusão: A inexecução parcial, por si só, não justifica o impedimento: cabe advertência ou multa. O impedimento exige inexecução parcial com grave dano ou outra infração dos incisos II a VII. Sob a Lei 8.666/1993, que não fazia essa correlação, a proporcionalidade cumpria esse papel.
Lei 14.133/2021, art. 166 texto oficial ↗
Art. 166. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 desta Lei caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Lei 14.133/2021, art. 167 texto oficial ↗
Art. 167. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 desta Lei caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
Lei 14.133/2021, art. 168 texto oficial ↗
Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
Como se impugna cada sanção
| Sanção | Meio | Prazo para interpor | Quem decide e em quanto tempo |
|---|---|---|---|
| Advertência, multa e impedimento | Recurso (art. 166) | 15 dias úteis da intimação | A autoridade pode reconsiderar em 5 dias úteis; se não, a superior decide em até 20 dias úteis |
| Declaração de inidoneidade | Só pedido de reconsideração (art. 167) | 15 dias úteis da intimação | A própria autoridade, em até 20 dias úteis do recebimento |
| Todas | Efeito suspensivo (art. 168) | O mesmo do recurso ou da reconsideração | Vale até a decisão final; a autoridade é auxiliada pela assessoria jurídica |
Por que a inidoneidade só admite reconsideração? A razão está na competência: ela já é decidida no topo, por ministro, secretário ou autoridade máxima (art. 156, § 6º), e não há autoridade superior a quem dirigir recurso hierárquico. O pedido de reconsideração, como o recurso, tem efeito suspensivo (art. 168): a banca do TJCE de 2025 tentou negá-lo por não se tratar de recurso hierárquico13.
Como caiu em prova
Lei 14.133/2021, art. 163 texto oficial ↗
Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;
II - pagamento da multa;
III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 desta Lei exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
Não há pena perpétua: quem foi impedido ou declarado inidôneo pode se reabilitar perante a mesma autoridade que aplicou a sanção. Os requisitos são cumulativos: reparação integral do dano, pagamento da multa, prazo mínimo de um ano (impedimento) ou três anos (inidoneidade) da aplicação, cumprimento das condições do ato punitivo e análise jurídica prévia conclusiva. Se a infração foi declaração ou documentação falsa (art. 155, VIII) ou ato lesivo da Lei Anticorrupção (XII), exige-se ainda programa de integridade (parágrafo único).
Candeia funda a reabilitação na vedação de penas perpétuas:
«o ordenamento jurídico pátrio não contempla possibilidade de imposição de penalidade com caráter perpétuo, motivo por que, preenchidos alguns requisitos, deve haver reabilitação do apenado.»
A reabilitação é direito de quem preenche os requisitos, e não favor do ente lesado. No caso do TJTO de 2025, a empresa que causou prejuízo de R$ 250.000,00 e foi impedida por três anos pode pedir a reabilitação depois de um ano, desde que repare os R$ 250.000,00, pague a multa, cumpra as condições do ato e obtenha a análise jurídica favorável. Atenção à leitura ampla de parte da doutrina, que estende o programa de integridade à fraude: a letra o exige só nos incisos VIII e XII.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Contrato administrativo também se resolve fora do Judiciário. A Lei 14.133/2021, ao contrário da Lei 8.666/1993, prevê expressamente os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem. O «notadamente» do art. 151 indica rol aberto, que admite a negociação direta14. O limite é o objeto: só direitos patrimoniais disponíveis, como o reequilíbrio econômico-financeiro, o inadimplemento de qualquer das partes e o cálculo de indenizações.
Lei 14.133/2021, arts. 151 a 154 texto oficial ↗
Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.
Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.
Art. 152. A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
Art. 153. Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
Art. 154. O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
Os quatro meios do art. 151
| Meio | Quem resolve | Vincula? | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Conciliação | As partes, com terceiro que pode sugerir soluções | Só se houver acordo | Conciliação sobre o valor da indenização por serviços suprimidos |
| Mediação | As partes, com mediador sem poder decisório que as ajuda a construir a solução | Só se houver acordo | Mediação na câmara da Advocacia Pública sobre o reequilíbrio |
| Comitê de resolução de disputas | Colegiado de especialistas, em regra três, que acompanha a execução | Conforme o contrato: recomenda, decide ou faz as duas coisas | Comitê da obra do metrô que decide a disputa sobre a sondagem do solo |
| Arbitragem | Árbitro ou tribunal arbitral escolhido pelas partes | Sim: a sentença arbitral | Arbitragem sobre o desequilíbrio da concessão rodoviária |
O comitê de resolução de disputas (dispute board) veio da prática dos grandes contratos de engenharia: um colegiado, em regra de três especialistas indicados pelas partes na celebração do contrato, que acompanha a execução e emite recomendações ou decisões15. A lei deixou a disciplina para o regulamento e para o próprio contrato, que define a composição e as atribuições.
Matheus Carvalho resume o que a lei deixou ao contrato:
«O comitê de resolução de disputas deve ser regulamentado por ato normativo posterior e sua criação se dará no próprio contrato administrativo, definindo como será sua composição e quais as suas atribuições»
O contrato que não previu esses meios pode ser aditado para adotá-los (art. 153), e a escolha de árbitros, colegiados arbitrais e comitês segue critérios isonômicos, técnicos e transparentes (art. 154). A extinção do contrato também passa por esses caminhos: consensual, por acordo, conciliação, mediação ou comitê, havendo interesse da Administração, ou por decisão arbitral, fundada em cláusula compromissória ou compromisso arbitral (art. 138, II e III)16.
Lei 14.133/2021, art. 138, caput texto oficial ↗
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
Lei 9.307/1996, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 1º A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 2º A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
Pode a Administração ir à arbitragem? Desde a Lei 13.129/2015, a resposta está na lei: a Administração direta e indireta pode usar a arbitragem para conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, e a autoridade competente para firmar a convenção é a mesma que pode fazer acordos e transações (Lei 9.307/1996, art. 1º, §§ 1º e 2º). A velha objeção da indisponibilidade do interesse público perdeu o fundamento: o que pode ser objeto de contrato é, em princípio, disponível17.
Rafael Oliveira, antes da lei nova de licitações, traçou o limite:
«Em todos os contratos da Administração, a arbitragem só pode dizer respeito às questões predominantemente patrimoniais ou técnicas (direitos disponíveis), não sendo possível ao árbitro decidir sobre o poder de autoridade do Estado.»
O que fica de fora é o poder de autoridade: aplicar sanção, extinguir unilateralmente, alterar o contrato. O árbitro não exerce a prerrogativa, mas pode decidir os seus efeitos patrimoniais. Exemplo: a Administração altera o projeto da obra por ato unilateral; a alteração vale, mas, negado o reequilíbrio, o valor devido pode ir à arbitragem18.
Candeia diz o mesmo pela lei nova:
«Quando estiver envolvida controvérsia que não se enquadre como direito patrimonial disponível, como, por exemplo, questões sobre potestade administrativa, não há falar em resolução de controvérsias por meio dessas possibilidades.»
De direito e pública: a mesma regra em duas leis
Lei de Arbitragem, depois de 2015
Lei 9.307/1996, art. 2º, caput e § 3º
Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.
§ 3º A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.
Lei 14.133/2021
Art. 152. A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
Entre particulares, a arbitragem pode ser de direito ou de equidade, a critério das partes. Com a Administração, é sempre de direito, em nome da legalidade, e pública: a confidencialidade, típica da arbitragem privada, cede à publicidade, salvo o sigilo excepcional que a lei admite.
A publicidade responde à pergunta da oral do TJSP de 2025 sobre a confidencialidade. Ela cede nas causas com a Administração, pelo art. 37, caput, da Constituição e pela necessidade de controle social e dos órgãos de controle; o sigilo fica para situações excepcionais, como a segurança da sociedade e do Estado ou as informações ligadas à intimidade19. Exemplo: a sentença arbitral sobre o reequilíbrio da concessão se publica; o laudo com dados de segurança da barragem pode ficar reservado.
E a escolha do árbitro exige licitação? A lei não exige. Exige critérios isonômicos, técnicos e transparentes (art. 154). Sob a lei antiga, Rafael Oliveira enquadrava a contratação da câmara e do árbitro como inexigibilidade (art. 25, II, da Lei 8.666/1993), pela incerteza do objeto, pela reputação da câmara e pela notória especialização do árbitro, e admitia o credenciamento de câmaras, entre as quais o particular escolheria20. Exemplo: o edital prevê que a câmara será escolhida entre as credenciadas pelo ente, com regulamento e tabela de custos públicos.
A convenção de arbitragem tem duas espécies. A cláusula compromissória vem antes do conflito, no edital e na minuta do contrato; o compromisso arbitral é firmado depois que o conflito surge. Exemplo: o contrato de 2022 silencia sobre arbitragem; em 2026, diante da disputa sobre o reequilíbrio, as partes firmam compromisso e levam a questão a uma câmara arbitral.
Se o edital não previu a arbitragem, as partes podem adotá-la depois, por compromisso?
A posição que prevaleceu, nas palavras de Rafael Oliveira:
«tem prevalecido a juridicidade do compromisso arbitral nos contratos da Administração Pública, sob o argumento de que a resolução de controvérsias contratuais, envolvendo direitos disponíveis, deve ser pautada pela melhor solução em cada caso concreto.»
Lei 8.987/1995, art. 23-A texto oficial ↗
Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Nas concessões e nas parcerias público-privadas, a arbitragem veio antes da regra geral: o contrato de concessão pode prever mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, no Brasil e em língua portuguesa (Lei 8.987/1995, art. 23-A), e o edital da PPP também (Lei 11.079/2004, art. 11, III). Cabe, portanto, arbitragem na concessão sobre os direitos patrimoniais disponíveis do contrato, como o reequilíbrio da tarifa21, e não sobre o poder de autoridade, como a retomada do serviço, salvo quanto aos seus efeitos patrimoniais18.
Com as estatais que exploram atividade econômica, julgado de Turma do STJ admitiu cedo a cláusula compromissória nos contratos sobre direitos disponíveis. Já a União, como acionista controladora, não ficou presa à cláusula arbitral do estatuto da Petrobras, sem lei que a autorizasse, segundo a Segunda Seção. Mas a cláusula pactuada pela empresa que a União sucedeu a vincula, mesmo se anterior a 2015, em respeito ao ato jurídico perfeito, segundo a Primeira Turma.
STJ, REsp 612.439/RS julgado de Turma: não é regra
A sociedade de economia mista pode firmar cláusula compromissória (art. 4º da Lei n. 9.307/1996) quando celebrar contratos referentes a direitos ou obrigações de natureza disponível.
STJ, Segunda Turma, REsp 612.439/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25/10/2005, Informativo 266.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, CC 151.130/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Segunda Seção, em conflito de competência, sem tese vinculante:
A União, na condição de acionista controladora da Petrobras, não pode ser submetida à cláusula compromissória arbitral prevista no Estatuto Social da Companhia, seja em razão da ausência de lei autorizativa, seja em razão do próprio conteúdo da norma estatutária.
STJ, Segunda Seção, CC 151.130/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/11/2019, Informativo 664.
STJ, REsp 2.143.882/SP julgado de Turma: não é regra
Não é legítimo o descumprimento de cláusula compromissória pactuada por sociedade empresária que foi sucedida pela União, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.129/2015 na Lei de Arbitragem, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito.
STJ, Primeira Turma, REsp 2.143.882/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11/6/2024, Informativo 817.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A aplicação da lei de arbitragem a contratos anteriores a ela, quando têm cláusula arbitral, é matéria sumulada no STJ.
STJ, Súmula 485○
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Lei 13.140/2015, art. 1º, parágrafo único texto oficial ↗
Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
Lei 13.140/2015, art. 32 texto oficial ↗
Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:
I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
§ 1º O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido em regulamento de cada ente federado.
§ 2º A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.
§ 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial.
§ 4º Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.
§ 5º Compreendem-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.
A mediação é a atividade técnica de terceiro imparcial sem poder decisório, que ajuda as partes a encontrar a solução (Lei 13.140/2015, art. 1º, parágrafo único). Na Administração, cada ente pode criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos na Advocacia Pública, inclusive para o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; a submissão é facultativa, e o acordo constitui título executivo extrajudicial (art. 32)22.
Exemplo federal é a câmara de conciliação e arbitragem da Administração Federal, na Advocacia-Geral da União. O STF homologou termo de conciliação firmado nela, em ação sobre o poder de voto da União na Eletrobras.
STF, ADI 7.385 (homologação de acordo) Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Homologação de acordo pelo Plenário do STF, sem tese vinculante sobre os meios consensuais:
É válido o termo de conciliação firmado perante a Câmara de Conciliação e a Arbitragem da Administração Federal (CCAF) no qual a União — que teve seu direito a voto limitado a 10%, independentemente da sua participação acionária na Eletrobras (Lei nº 14.182/2021, art. 3º, III, a e b) — foi compensada com poder de governança ampliado nos conselhos fiscal e administrativo da empresa.
STF, Plenário, ADI 7.385/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 11/12/2025, Informativo 1203; homologação de acordo.
Caso prático · O desequilíbrio da rodovia
O Estado contratou, pela Lei 14.133/2021, a duplicação de uma rodovia, com cláusula compromissória no edital e no contrato. A construtora pede reequilíbrio pela alta extraordinária do asfalto, e o Estado nega. Ao mesmo tempo, aplica-lhe multa por atraso.
A pergunta: O que pode ir à arbitragem? Como ela se desenvolve?
Conclusão: O pedido de reequilíbrio vai à arbitragem prevista no contrato, decidida de direito e com publicidade; a multa, como ato de autoridade, segue o processo próprio, e só os seus efeitos patrimoniais podem chegar ao árbitro, se a cláusula os abranger.
Como caiu em prova
Aprofundamento A extinção das concessões e a relicitação estão no capítulo 18. ir →
Treino para a oral
Lei 14.133/2021, art. 150 texto oficial ↗
Art. 150. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 95, § 2º texto oficial ↗
§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 12.807/2025, Anexo (valor do art. 95, § 2º, da Lei 14.133/2021, vigente desde 1º/1/2026) texto oficial ↗
Art. 95, § 2º R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 147 texto oficial ↗
Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos:
I - impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
II - riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
III - motivação social e ambiental do contrato;
IV - custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas;
V - despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados;
VI - despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades;
VII - medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados;
VIII - custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas;
IX - fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação;
X - custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato;
XI - custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.
Parágrafo único. Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), arts. 20 e 21 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 20 manda pesar as consequências antes de invalidar; o art. 21 manda dizer, na decisão que invalida, quais são elas e como regularizar: juntos, completam o juízo do art. 147 da Lei 14.133/2021.
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 148 texto oficial ↗
Art. 148. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma do art. 147 desta Lei, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
§ 1º Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
§ 2º Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 149 texto oficial ↗
Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 122, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 122. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.
§ 2º Regulamento ou edital de licitação poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único (revogada) texto oficial ↗
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Planalto, redação revogada (revogada pela Lei 14.133/2021), extraída da página compilada baixada em 31/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 155 texto oficial ↗
Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 156 texto oficial ↗
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.
§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.
§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
§ 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 120 texto oficial ↗
Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 162 texto oficial ↗
Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 157 texto oficial ↗
Art. 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 158 texto oficial ↗
Art. 158. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
§ 1º Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
§ 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
§ 3º Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo;
II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 159 texto oficial ↗
Art. 159. Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
Parágrafo único. (VETADO).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 160 texto oficial ↗
Art. 160. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 14, caput, III e § 1º texto oficial ↗
Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
§ 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.666/1993, art. 87 (revogada) texto oficial ↗
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
Planalto, redação revogada (revogada pela Lei 14.133/2021), extraída da página compilada baixada em 31/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 161 texto oficial ↗
Art. 161. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.
Parágrafo único. Para fins de aplicação das sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 156 desta Lei, o Poder Executivo regulamentará a forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 166 texto oficial ↗
Art. 166. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 desta Lei caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 167 texto oficial ↗
Art. 167. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 desta Lei caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 168 texto oficial ↗
Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 163 texto oficial ↗
Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;
II - pagamento da multa;
III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 desta Lei exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, arts. 151 a 154 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos formam o capítulo dos meios alternativos de resolução de controvérsias: quais são e para quê (151), como é a arbitragem (152), como adotá-los em contrato já firmado (153) e como escolher árbitros e comitês (154).
Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.
Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.
Art. 152. A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
Art. 153. Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
Art. 154. O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 138, caput e incisos texto oficial ↗
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.307/1996, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 1º A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 2º A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.307/1996, art. 2º, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.
§ 3º A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.987/1995, art. 23-A texto oficial ↗
Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.140/2015, art. 1º, parágrafo único texto oficial ↗
Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.140/2015, art. 32 texto oficial ↗
Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:
I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
§ 1º O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido em regulamento de cada ente federado.
§ 2º A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.
§ 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial.
§ 4º Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.
§ 5º Compreendem-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 485○ | A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. | STJ, Corte Especial, Súmula 485, aprovada em 28/06/2012, Informativo 500. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 2.045.450/RS | No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência de subcontratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração. | STJ, Segunda Turma, REsp 2.045.450/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20/6/2023, Informativo 780. |
| STJ, AgRg no REsp 1.394.161/SC | Reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato. | STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.394.161/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 8/10/2013, Informativo 529. |
| STJ, REsp 408.785/RN○ | Não cabe à Administração Pública requerer a devolução dos valores pagos por obras realizadas com fundamento na nulidade do contrato. | STJ, Segunda Turma, REsp 408.785/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 5/6/2003, Informativo 175. |
| STJ, REsp 520.553/RJ○ | Sob a Lei 8.666/1993, a declaração de inidoneidade aplicada por um ente repercute nas demais esferas de governo. | STJ, Segunda Turma, REsp 520.553/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 3/11/2009, Informativo 414. |
| STJ, REsp 612.439/RS | A sociedade de economia mista pode firmar cláusula compromissória (art. 4º da Lei n. 9.307/1996) quando celebrar contratos referentes a direitos ou obrigações de natureza disponível. | STJ, Segunda Turma, REsp 612.439/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25/10/2005, Informativo 266. |
| STJ, REsp 2.143.882/SP | Não é legítimo o descumprimento de cláusula compromissória pactuada por sociedade empresária que foi sucedida pela União, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.129/2015 na Lei de Arbitragem, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. | STJ, Primeira Turma, REsp 2.143.882/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11/6/2024, Informativo 817. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, MS 14.002/DF | A declaração de inidoneidade só produz efeitos para o futuro (ex nunc). | STJ, Primeira Seção, MS 14.002/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 28/10/2009, Informativo 413; decidido sob a Lei 8.666/1993. |
| STJ, MS 13.964/DF○ | Os efeitos da declaração de inidoneidade não atingem os contratos em curso. | STJ, Primeira Seção, MS 13.964/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 13/5/2009, Informativo 394; decidido sob a Lei 8.666/1993. |
| STJ, MS 17.431/DF | A ausência de abertura de prazo para oferecimento de defesa final sobre a possível aplicação da pena de inidoneidade acarreta nulidade no processo administrativo a partir desse momento processual, não logrando êxito a pretensão de nulidade ab initio. | STJ, Primeira Seção, MS 17.431/DF, Rel. Min. Castro Meira, j. 26/9/2012, Informativo 505; decidido sob a Lei 8.666/1993. |
| STJ, MS 21.750/DF | A divulgação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS pela CGU tem mero caráter informativo, não sendo determinante para que os entes federativos impeçam a participação, em licitações, das empresas ali constantes. | STJ, Primeira Seção, MS 21.750/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25/10/2017, Informativo 615; penalidade aplicada com base na Lei 10.520/2002. |
| STF, MS 30.788/MG | O TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública. | STF, Plenário, MS 30.788/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 21/5/2015, Informativo 786. |
| STJ, CC 151.130/SP | A União, na condição de acionista controladora da Petrobras, não pode ser submetida à cláusula compromissória arbitral prevista no Estatuto Social da Companhia, seja em razão da ausência de lei autorizativa, seja em razão do próprio conteúdo da norma estatutária. | STJ, Segunda Seção, CC 151.130/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/11/2019, Informativo 664. |
| STF, ADI 7.385 (homologação de acordo) | É válido o termo de conciliação firmado perante a Câmara de Conciliação e a Arbitragem da Administração Federal (CCAF) no qual a União — que teve seu direito a voto limitado a 10%, independentemente da sua participação acionária na Eletrobras (Lei nº 14.182/2021, art. 3º, III, a e b) — foi compensada com poder de governança ampliado nos conselhos fiscal e administrativo da empresa. | STF, Plenário, ADI 7.385/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 11/12/2025, Informativo 1203; homologação de acordo. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Nulidade do contrato | Extinção por inexecução | Vício de origem, com efeito retroativo, contra descumprimento de contrato válido, com efeito para o futuro. | O contrato verbal acima do pronto pagamento (nulo); a obra licitada abandonada pela empresa (extinção). | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 86 |
| Efeito ex tunc da nulidade | Efeito ex nunc da inidoneidade | A nulidade desconstitui o que o contrato produziu; a inidoneidade só impede contratações futuras. | O contrato anulado por falta de crédito; o contrato em curso da empresa declarada inidônea, que segue. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 73 |
| Impedimento de licitar e contratar | Declaração de inidoneidade | Ente sancionador e até 3 anos (incisos II a VII) contra todos os entes e 3 a 6 anos (VIII a XII). | O atraso grave na obra estadual (impedimento); o atestado falso (inidoneidade). | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 89 |
| Recurso | Pedido de reconsideração | Contra advertência, multa e impedimento, com reexame pela autoridade superior, contra só a inidoneidade, decidida pela própria autoridade; ambos com efeito suspensivo. | A multa por atraso (recurso); a inidoneidade por fraude (reconsideração). | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 85 |
| Multa sancionatória (art. 156, II) | Multa de mora (art. 162) | Sanção por qualquer infração, de 0,5% a 30%, com defesa, contra encargo do atraso injustificado, na forma do edital ou do contrato, conversível em compensatória. | A recusa de assinar o contrato (sancionatória); a entrega atrasada dez dias (mora). | — |
| Sanção | Reparação do dano | Punição contra recomposição do patrimônio; uma não exclui a outra, e a reparação é requisito da reabilitação. | A multa de 10% e o custo de refazer o muro que caiu. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 86 |
| Arbitragem de direito | Arbitragem por equidade | Com a Administração, só a de direito; equidade e princípios gerais, só entre particulares. | A arbitragem da concessão rodoviária (de direito); a arbitragem entre duas empresas privadas que optam pela equidade. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 93 |
| Cláusula compromissória | Compromisso arbitral | Antes do conflito, no edital e no contrato, contra depois do conflito, por acordo; o contrato pode ser aditado (art. 153). | A cláusula do edital da rodovia; o compromisso firmado em 2026 sobre o contrato de 2022. | — |
| Mediação | Arbitragem | Terceiro sem poder decisório, que ajuda as partes (autocomposição), contra árbitro que decide (heterocomposição). | A câmara da Advocacia Pública sobre o reequilíbrio (mediação); o tribunal arbitral sobre a indenização (arbitragem). | — |
As 11 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 11 · acertos: 0
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 86
Marineide, prefeita do Município de Xique-Xique/BA, celebrou um contrato verbal de prestação de serviços, em nome do ente público, com a empresa Ribamar Pinturas Bem-feitas Ltda. O instrumento contratual previa a obrigação de renovar a pintura de todas as escolas do município com uma tinta específica para reter calor e melhorar a climatização nas salas de aula. O contrato totalizava R$ 100.000,00. Ribamar Pinturas Bem-Feitas Ltda., por ter muitos outros serviços para fazer nas cidades próximas, subcontratou parte das pinturas com a empresa Pinturas Direitinho Ltda. para realizar o serviço pendente. Prestado o serviço, e sem a efetiva contraprestação, Ribamar Pinturas Bem-feitas Ltda. ajuizou ação contra o município requerendo o pagamento integral, respeitada a sua margem de lucro. O município apresentou contestação sob os seguintes fundamentos: i) o contrato verbal é nulo de pleno direito porque não observou prévia licitação e não há contrato escrito; ii) a subcontratação sempre depende de anuência do ente público, independentemente do regime jurídico aplicado e da natureza jurídica do contrato. O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou o seu parecer para o acolhimento dos argumentos da Fazenda Pública. À luz do caso concreto, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A própria lei ressalva o contrato verbal de pequenas compras ou de serviços de pronto pagamento, até o valor atualizado (R$ 13.098,41 em 2026), que é válido (art. 95, § 2º).
gabarito discutível Reproduz a letra do art. 149 e está correta: a nulidade não exonera a Administração de indenizar o que foi executado. Com a E também certa, a questão foi anulada.
generalização indevida A falta de contrato formal não afasta o pagamento do serviço prestado: a nulidade não exonera a Administração (art. 149), e reter o serviço sem pagar seria enriquecimento sem causa.
inversão de regra e exceção A subcontratação vai até o limite autorizado pela Administração em cada caso, e o edital ou o regulamento podem vedá-la (art. 122).
Também correta: é a tese do REsp 2.045.450, da Segunda Turma do STJ; provados a subcontratação, o serviço prestado e o benefício da Administração, o ente indeniza.
Questão anulada. Questão anulada pela banca: a B, que reproduz o art. 149, e a E, que aplica o julgado de Turma do STJ ao contrato verbal com subcontratação, estavam ambas certas. O contrato verbal acima do teto é nulo (art. 95, § 2º), mas a nulidade não exonera a Administração de pagar o que recebeu (art. 149). A FGV anulou a questão porque a letra (B) e o julgado de Turma (E) levavam ao mesmo resultado.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 80
No que diz respeito à licitação e ao pregão, assinale a opção correta.
generalização indevida Na Lei 14.133/2021, o pregão segue o rito procedimental comum do art. 17, o mesmo da concorrência (art. 29); não é modalidade de informalismo e oralidade em todas as fases.
inversão de regra e exceção Propostas do pregão podem ser desclassificadas, por exemplo por vício insanável ou preço inexequível (art. 59).
generalização indevida A notória especialização não basta: a inexigibilidade do art. 74, III, exige serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, como o patrocínio de causas, prestado por profissional ou empresa de notória especialização.
Correta: a indenização do art. 149 pressupõe que a nulidade não seja imputável ao contratado; quem age de má-fé ou concorre para a contratação ilegal pode não ser ressarcido (julgado de Turma do STJ, AgRg no REsp 1.394.161).
instituto vizinho A Lei 14.133/2021 rege licitações e contratos; o concurso que ela disciplina é a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico (art. 6º, XXXIX), e não o concurso público para provimento de cargos.
Gabarito definitivo: D. O «não necessariamente» da D espelha a condição do art. 149: sem boa-fé, não há dever de indenizar.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 86
Após procedimento licitatório, o Município Xcelebrou, com a sociedade empresária Y, contrato administrativo de prestação de serviços contínuos de limpeza predial. Durante a fase preparatória, os agentes públicos deixaram de indicar os créditos orçamentários destinados ao pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício financeiro correspondente. Contudo, a irregularidade somente foi constatada após o início da execução contratual, não tendo a contratada participado da causa da irregularidade. Diante da situação, a Administração declarou a nulidade do contrato. Sobre a decisão da Administração, com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
instituto vizinho A falta de crédito orçamentário gera nulidade (art. 150), e não inexistência; e a nulidade não exonera a Administração de indenizar o executado (art. 149).
inversão de regra e exceção A nulidade opera retroativamente (art. 148), e a lei manda responsabilizar quem lhe deu causa (arts. 149 e 150).
inversão de regra e exceção O dever de indenizar subsiste quando a nulidade não é imputável ao contratado, como no caso, em que a contratada não participou da irregularidade (art. 149).
Correta: efeito retroativo (art. 148) e dever de indenizar o executado e os prejuízos comprovados, porque a irregularidade não é imputável à contratada (art. 149).
inversão de regra e exceção Nada impõe esperar o fim da execução: o art. 147 trata justamente da suspensão ou da nulidade durante a execução, e o art. 148, § 2º, permite modular a eficácia.
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 75
Reconhecida a nulidade da licitação vencida por empresa privada para a prestação de serviço de limpeza urbana, e tendo sido já prestados parte dos serviços contratados e paga parte da remuneração ajustada, a Administração Pública:
Correta pela banca, sob a Lei 8.666/1993: o contratado é indenizado pelo que executou desde que a nulidade não lhe seja imputável (art. 59, parágrafo único); na leitura da banca, se a culpa é dele, a Administração pode reaver o que pagou.
inversão de regra e exceção Inverte a regra: a culpa da Administração é justamente o caso em que o contratado de boa-fé deve ser pago e não devolve nada.
generalização indevida Ignora a condição da lei: o contratado sem culpa tem direito a receber pelo que executou.
generalização indevida Estende a todos a proteção que a lei dá a quem não deu causa à nulidade. Julgado de Turma do STJ negou a devolução por obras realizadas num caso concreto, mas não é regra.
Gabarito definitivo: A. A regra antiga (Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único) é a mesma do art. 149 da lei nova.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 74
Após a realização de processo licitatório e da correlata celebração do contrato administrativo com a sociedade empresária Sigma, o órgão federal competente, tendo realizado a devida apuração por meio de processo administrativo próprio, no qual foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, constatou a ocorrência de vício insuscetível de ser sanado. Assim ocorria pelo fato de Sigma não ter preenchido todos os requisitos exigidos no edital da licitação. Apesar disso, também se constatou que metade do objeto do contrato tinha sido regularmente executada. Ao ser instada a se pronunciar sobre a declaração de nulidade do contrato, a autoridade competente observou corretamente, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, que:
inversão de regra e exceção A nulidade não é automática: o estágio de execução física e financeira é um dos aspectos que a autoridade pesa antes de decidir (art. 147, VIII).
instituto vizinho O vício insanável não se convalida pela execução; o que a lei permite é manter o contrato por interesse público e resolver a irregularidade em perdas e danos (art. 147, parágrafo único).
generalização indevida Afirma como certo o que a lei condiciona: a eficácia pode ser modulada (art. 148, § 2º), e a indenização depende de a nulidade não ser imputável à contratada, que no caso não preenchia os requisitos do edital (art. 149).
instituto vizinho A lei não exige prejuízo nem má-fé para declarar a nulidade; exige juízo de interesse público (art. 147).
Correta: a decisão sobre a nulidade só se adota se revelar medida de interesse público, avaliados os aspectos do art. 147, e a sua não decretação não afasta as penalidades cabíveis (parágrafo único).
Gabarito definitivo: E. O art. 147 troca a nulidade automática pelo juízo de interesse público, sem imunidade para os responsáveis.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 89
A sociedade empresária Boa Obra Ltda. foi contratada verbalmente pelo Município de Para Lá do Brejo, sem qualquer processo licitatório, para construir uma escola municipal. O preço ajustado está rigorosamente em conformidade com o mercado, inexistindo qualquer superfaturamento. Ao final da obra, após a aceitação plena do edifício pelos servidores responsáveis pela fiscalização da obra, o município declara a nulidade do contrato e paga à sociedade empresária apenas o valor do material utilizado na obra. À luz da legislação de regência, a conduta do Município de Para Lá do Brejo é:
generalização indevida A lei não restringe a indenização ao material: o contratado recebe pelo que executou até a declaração de nulidade e pelos prejuízos comprovados (art. 149).
inversão de regra e exceção O dever de cautela não autoriza reter o pagamento do que foi executado e aceito; a nulidade não exonera a Administração (art. 149).
generalização indevida A má-fé não se presume, e o enunciado diz que o preço estava no mercado; mesmo havendo nulidade, o executado se indeniza.
generalização indevida A retroatividade da nulidade não manda demolir a escola pronta e aceita: o art. 148 manda considerar a impossibilidade de retorno ao estado anterior e o art. 149 assegura a indenização.
Correta: a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que executou e pelos prejuízos comprovados, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 149).
Gabarito definitivo: E. A escola foi construída e aceita: pagar só o material é enriquecimento sem causa. A nulidade não exonera a Administração de indenizar o contratado pelo que executou (art. 149).
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 85
Após à observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a autoridade competente do Estado do Ceará aplicou, em detrimento da sociedade empresária Alfa, a penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Em face da decisão proferida, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de quinze dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de vinte dias úteis, contado do seu recebimento. ( ) O pedido de reconsideração, por não ter natureza jurídica de recurso hierárquico próprio, não faz jus ao efeito suspensivo da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. ( ) Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias. As afirmativas são, respectivamente,
inversão de regra e exceção Erra as três: a primeira é verdadeira (art. 167), a segunda é falsa (art. 168) e a terceira é verdadeira (art. 168, parágrafo único).
Correta: V, F, V. Contra a inidoneidade cabe só reconsideração em 15 dias úteis, decidida em 20 (art. 167); ela tem efeito suspensivo (art. 168); e a autoridade é auxiliada pela assessoria jurídica (parágrafo único).
generalização indevida Nega também a primeira e a terceira, que reproduzem a letra dos arts. 167 e 168, parágrafo único.
inversão de regra e exceção Aceita a negação do efeito suspensivo, que o art. 168 dá ao recurso e ao pedido de reconsideração, e recusa a primeira, que é a letra do art. 167.
instituto vizinho Acerta a primeira e a terceira, mas aceita a segunda: o pedido de reconsideração tem efeito suspensivo (art. 168).
Gabarito definitivo: B. O art. 168 dá efeito suspensivo ao recurso e ao pedido de reconsideração, sem distinguir.
Tópico: 2. Infrações e sanções
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 89
“Quase mil obras públicas estaduais e municipais estão paralisadas em Pernambuco, segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do estado [...]. Oorçamento dos contratos é de mais de R$ 5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão já pago [...] Mais de 1,4 mil contratos de 184 municípios foram identificados como parados e os entes públicos responsáveis receberam um ofício do TCE para que explicassem o motivo e as medidas adotadas para retomar as obras.” (Quase mil obras públicas municipais e estaduais estão paradas em Pernambuco, notícia publicada pela Agência Brasil). Sobre as medidas cabíveis para a hipótese de o contratado ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, que:
inversão de regra e exceção A fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado (art. 120).
instituto vizinho Esse é o alcance do impedimento; a inidoneidade vale em todos os entes (art. 156, § 5º).
Correta: a inidoneidade impede de licitar ou contratar com a Administração direta e indireta de todos os entes federativos (art. 156, § 5º).
instituto vizinho O impedimento vale só no ente que o aplicou (art. 156, § 4º).
deslocamento de competência A competência exclusiva de secretário estadual é da declaração de inidoneidade (art. 156, § 6º, I), não do impedimento.
Gabarito definitivo: C. Os §§ 4º a 6º do art. 156 separam alcance e competência das duas sanções mais graves.
Tópico: 2. Infrações e sanções
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 86
A empresa ABC, após causar prejuízo financeiro de R$ 250.000,00 ao Município Alfa, foi impedida, mediante prévio processo administrativo e pelo prazo de três anos, de participar de novas licitações e de ser novamente contratada pela referida entidade federativa municipal. Com o advento da Lei nº 14.133/2021 e à luz da natureza jurídica contemporânea da sanção administrativa, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A sanção não se afasta por juízo discricionário; o caminho é a reabilitação, com requisitos legais cumulativos (art. 163).
Correta: cumpridos os requisitos cumulativos do art. 163 (reparação integral, multa paga, um ano do impedimento, condições do ato e análise jurídica), a empresa pode ser reabilitada.
instituto vizinho O impedimento é sanção administrativa, não penal, e a lei admite a reabilitação antes do fim do prazo, depois de um ano (art. 163, III).
inversão de regra e exceção A inidoneidade é a sanção mais grave, não a mais branda, e a reabilitação vale para o impedimento e para a inidoneidade (art. 163, III).
generalização indevida A análise jurídica prévia é requisito (art. 163, V), e a reabilitação não é discricionária; o programa de integridade só se exige nas infrações dos incisos VIII e XII do art. 155 (parágrafo único).
Gabarito definitivo: B. A reabilitação do art. 163 é direito condicionado a requisitos cumulativos.
Tópico: 2. Infrações e sanções
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 73
O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:
generalização indevida A inidoneidade tem efeito ex nunc: não rescinde automaticamente os contratos em curso.
Correta: a sanção impede novas licitações e contratações, mas os contratos em andamento seguem; a Primeira Seção do STJ afirmou o efeito ex nunc em mandado de segurança.
instituto vizinho A lei não prevê a cessão dos contratos a terceiro indicado pelo sancionado, o que burlaria a licitação.
inversão de regra e exceção Inverte os efeitos: a inidoneidade impede novas licitações e não rescinde os contratos em curso.
Gabarito definitivo: B. Sob a Lei 8.666/1993, art. 87, como hoje, a inidoneidade vale para o futuro (STJ, MS 14.002/DF).
Tópico: 2. Infrações e sanções
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 93
No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina, que
generalização indevida Com a Administração, a arbitragem é sempre de direito (Lei 9.307/1996, art. 2º, § 3º; art. 152 da Lei 14.133/2021); princípios gerais e equidade ficam para os particulares.
inversão de regra e exceção A publicidade não é opção: a arbitragem que envolve a Administração respeita sempre o princípio da publicidade.
instituto vizinho A lei não exige licitação para escolher o árbitro; exige critérios isonômicos, técnicos e transparentes (art. 154). Sob a lei antiga, Rafael Oliveira enquadrava a contratação como inexigibilidade.
Correta na leitura da casa: a Administração só pode convencionar arbitragem sobre direitos patrimoniais disponíveis (Lei 9.307/1996, art. 1º, § 1º; art. 151, parágrafo único, da Lei 14.133/2021).
Gabarito definitivo: D. As três marcas da arbitragem com a Administração: direito disponível (Lei 9.307/1996, art. 1º, § 1º), julgamento de direito e publicidade (art. 2º, § 3º).
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 27/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.