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Estudo de caso · discursiva · TJSE 2025
Responder, com fundamento, se é constitucional lei municipal que autoriza PPP para obra pública desvinculada de serviço, segundo o STF; se, na contratação semi-integrada, os valores do contrato podem ser alterados; e se o STJ exige contraditório prévio à intervenção na concessão.
Frequentemente, o Poder Judiciário se depara com causas sobre constitucionalidade de normas, validade de cláusulas, bem como deveres e direitos das partes que celebram contratos administrativos, de diferentes espécies. Nesse contexto, em tema de contratos administrativos, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada. a) Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de norma municipal que autoriza a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social? b) Consoante o atual regime jurídico em vigor, quando for adotada a contratação semi-integrada, é possível, em regra, a alteração dos valores contratuais? c) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é exigido o contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Responder, com fundamento, se é constitucional lei municipal que autoriza PPP para obra pública desvinculada de serviço, segundo o STF; se, na contratação semi-integrada, os valores do contrato podem ser alterados; e se o STJ exige contraditório prévio à intervenção na concessão.
Espelho oficial: 6 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Afirmar que, para o STF, é inconstitucional lei municipal que autoriza PPP para executar obra pública desvinculada de serviço público ou social. | 0,30 | M1 |
| i02 | — | Fundamentar na invasão da competência privativa da União para editar normas gerais de licitação e contratação. | 0,20 | M1 |
| i03 | — | Apontar a afronta à vedação legal de PPP que tenha por objeto único a execução de obra pública. | 0,20 | M1 |
| i04 | — | Responder que não: na contratação semi-integrada, em regra, é vedada a alteração dos valores contratuais. | 0,40 | M2 |
| i05 | — | Indicar as exceções: caso fortuito ou força maior, alteração de projeto a pedido da Administração, alteração de projeto pelo contratado e risco alocado à Administração. | 0,30 | M2 |
| i06 | — | Responder que não: o contraditório é diferido; decretada a intervenção, abre-se em 30 dias procedimento com ampla defesa, pois a medida é investigatória, não punitiva. | 0,60 | M3 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · PPP para obra pública desvinculada de serviço
O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 282, declarou inconstitucional norma municipal que autoriza a celebração de parceria público-privada para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social. A norma invade a competência privativa da União para editar normas gerais de licitação e contratação (CF, art. 22, XXVII), exercida na Lei 11.079/2004, que veda a PPP cujo objeto único seja a execução de obra pública (art. 2º, § 4º, III). A PPP é concessão, patrocinada ou administrativa, e pressupõe a prestação de serviço ao longo do contrato; a obra isolada se contrata pela lei geral de licitações.
M2 · Valores na contratação semi-integrada
Não, em regra. Na contratação semi-integrada, em que o contratado elabora o projeto executivo a partir do projeto básico, a Lei 14.133/2021 veda a alteração dos valores contratuais (art. 133). A lei admite quatro exceções: o restabelecimento do equilíbrio decorrente de caso fortuito ou força maior (I); a alteração do projeto ou das especificações a pedido da Administração, para melhor adequação técnica, sem erro ou omissão do contratado e nos limites do art. 125 (II); a alteração do projeto básico proposta pelo contratado e autorizada pela Administração, nos termos do art. 46, § 5º (III); e o evento superveniente alocado à Administração na matriz de riscos (IV).
M3 · Intervenção sem contraditório prévio
Não. Para o Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma, RMS 66.794), não se exige contraditório prévio à decretação da intervenção na concessão. A intervenção é medida acautelatória e investigatória, destinada a assegurar a adequação do serviço e o cumprimento das normas, e não sanção (Lei 8.987/1995, art. 32). O contraditório é diferido: declarada a intervenção por decreto, o poder concedente deve instaurar, em trinta dias, procedimento administrativo para comprovar as causas e apurar responsabilidades, assegurada a ampla defesa, concluído em até cento e oitenta dias, sob pena de invalidade da intervenção (art. 33).
Os tópicos de Extinção das concessões e parcerias público-privadas que esta questão exige: