Controle interno e controle legislativo · Discursiva do TJSP 190º (Vunesp, 2023), questão 1

M1 · Conceito e classificações do controle

Controle da Administração é o poder de fiscalização e correção que os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo exercem sobre a atuação administrativa, para mantê-la conforme a lei e os princípios do ordenamento. Na administração direta, a própria Administração revê os seus atos (autotutela: Súmulas 346 e 473 do STF); sobre a indireta, exerce tutela, supervisão finalística sem hierarquia. Quanto à posição, o controle é interno, exercido dentro de cada Poder (CF, arts. 70 e 74), ou externo, por órgão de fora da estrutura controlada (CF, art. 71). Quanto ao momento, é prévio, antes do ato; concomitante, durante a atuação, como na fiscalização de obras; ou posterior, sobre o ato praticado, para confirmá-lo ou revê-lo. Quanto ao aspecto, é de legalidade, que inclui a moralidade, ou de mérito, sobre conveniência e oportunidade.

M2 · Controle administrativo e recursos

O controle administrativo é a fiscalização e a correção que a Administração exerce sobre a própria atuação. Alcança a legalidade e o mérito e se faz de ofício ou por provocação. Os recursos administrativos se fundam no direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV, a) e no contraditório e na ampla defesa (art. 5º, LV). As modalidades são a representação, a reclamação, o pedido de reconsideração, os recursos hierárquicos próprio e impróprio e a revisão. O efeito devolutivo é comum a todos e leva a matéria à autoridade competente. O efeito suspensivo só existe se a lei o previr: na esfera federal, salvo disposição em contrário, o recurso não o tem (Lei 9.784/1999, art. 61).

M3 · Controle legislativo, político e financeiro

O controle legislativo tem previsão e limites na Constituição, em garantia da separação dos poderes. Incide sobre o Executivo, a administração indireta e o Judiciário quando exerce função administrativa. O controle político protege interesses superiores do Estado, com legalidade e mérito, só nas hipóteses expressas: a CPI (art. 58, § 3º), a competência exclusiva do Congresso para aprovar atos do Executivo e sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V e X) e a convocação de Ministros (art. 50). O controle financeiro é a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de quem utiliza, guarda ou gerencia dinheiros, bens ou valores públicos (art. 70, parágrafo único). Abrange legalidade, legitimidade e economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas (art. 70), vale para Estados e Municípios (art. 75) e é exercido pelo Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas (art. 71).

M4 · Controle judicial e políticas públicas

O controle judicial é fundamento do Estado de Direito: órgão imparcial aprecia e invalida os atos ilícitos da Administração. O Brasil adota a unidade de jurisdição: só o Judiciário decide com força de coisa julgada sobre lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV). O controle alcança atos de qualquer natureza, gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade, que inclui a moralidade. No ato discricionário, o juiz examina motivos, finalidade e juridicidade sem invadir a conveniência e a oportunidade, e não substitui a escolha válida do administrador pela sua. Na judicialização das políticas públicas, o juiz atua sobre metas constitucionais, considera o planejamento e a destinação orçamentária e enfrenta a reserva do possível. Os meios são os remédios constitucionais e qualquer ação, pela inafastabilidade da jurisdição.