Âmbito, princípios e objetivos · Discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), questão 4

M1 · Formalismo moderado e legalidade estrita

O formalismo moderado não contraria a legalidade estrita; decorre dela. A Lei 14.133/2021 determina que o desatendimento de exigências meramente formais, que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão de sua proposta, não importará seu afastamento nem a invalidação do processo (art. 12, III). A compatibilização se faz por ponderação: a forma serve à isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa (art. 11, I e II), de modo que o vício sanável deve ser corrigido, e não punido com a exclusão. A LINDB, aplicável por força do art. 5º, reforça a exigência de considerar as consequências práticas da decisão (arts. 20 e 21), e o art. 147 condiciona a própria anulação do contrato ao interesse público. Havendo prejuízo à competição, porém, a falha deixa de ser formal e a legalidade impõe o afastamento.

M2 · Publicidade e transparência

A publicidade consiste na divulgação oficial dos atos do processo licitatório, que são públicos, ressalvado o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e diferida a publicidade das propostas e do orçamento (art. 13); permite a participação dos interessados e o controle. A transparência é mais ampla: exige que a informação seja acessível, compreensível e apta a permitir o controle social e institucional, em favor da probidade e da eficiência. Na Lei 14.133/2021, as duas se conjugam no Portal Nacional de Contratações Públicas (art. 174), sítio oficial de divulgação centralizada e obrigatória, com dados abertos, e na divulgação de todos os elementos do edital sem exigência de identificação (art. 25, § 3º).

M3 · Segregação de funções e desenvolvimento nacional sustentável

A segregação de funções veda a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, para reduzir a ocultação de erros e a ocorrência de fraudes (art. 7º, § 1º); aplica-se também à assessoria jurídica e ao controle interno e permite individualizar a responsabilidade de cada agente. O desenvolvimento nacional sustentável é princípio (art. 5º) e objetivo da licitação (art. 11, IV): a contratação deve considerar o ciclo de vida do objeto e os impactos ambientais, sociais e de inovação. A interpretação sistemática ajuda em ambos: a segregação se lê com a governança do art. 11, parágrafo único, com as linhas de defesa do art. 169 (§ 3º, II: segregação e individualização das condutas) e com a moralidade do art. 37 da Constituição; o desenvolvimento sustentável, com o art. 225 da Constituição, com os compromissos ambientais do País e com a LINDB (arts. 20 e 22).