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Estudo de caso · discursiva · TJTO 2025
Dizer se é constitucional exigir do agente público a declaração de imposto de renda na posse, no exercício e anualmente, e se a LIA e a Lei Anticorrupção podem fundamentar a mesma ação civil.
Em matéria de improbidade administrativa, responda, de forma objetivamente fundamentada, aos itens a seguir. a) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é constitucional o dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa que prevê a obrigação de todo agente público apresentar sua declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para sua posse e exercício, com a devida atualização anual? b) Consoante a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é possível a utilização conjunta da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Dizer se é constitucional exigir do agente público a declaração de imposto de renda na posse, no exercício e anualmente, e se a LIA e a Lei Anticorrupção podem fundamentar a mesma ação civil.
Espelho oficial: 6 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Responder que sim: é constitucional exigir do agente público a declaração de imposto de renda e bens na posse, no exercício e anualmente. | 0,40 | M20 |
| i02 | — | Fundamentar na fiscalização do patrimônio dos agentes públicos, em proteção da moralidade e do erário. | 0,30 | M20 |
| i03 | — | Invocar o precedente do STF que validou normas dessa natureza, sem ofensa à proporcionalidade. | 0,30 | M21 |
| i04 | — | Responder que sim: a LIA e a Lei Anticorrupção podem fundamentar conjuntamente a mesma ação civil. | 0,40 | M22 |
| i05 | — | Explicar que o uso conjunto não viola, por si só, o non bis in idem: veda-se apenas sanção idêntica pelo mesmo fundamento e pelos mesmos fatos. | 0,30 | M22 |
| i06 | — | Situar na sentença, e não na fase preliminar, o exame da sobreposição de sanções; as sanções da Lei Anticorrupção não excluem as da LIA. | 0,30 | M23 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M20 · A exigência é constitucional
Sim. A LIA condiciona a posse e o exercício do agente público à apresentação da declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, arquivada no serviço de pessoal e atualizada anualmente e na saída do cargo (Lei 8.429/1992, art. 13, caput e § 2º); a recusa ou a declaração falsa leva à demissão (§ 3º). A exigência serve à fiscalização da evolução patrimonial dos agentes, em proteção da moralidade (CF, art. 37, caput) e do erário: é o meio de verificar o enriquecimento incompatível com a renda (art. 9º, VII).
M21 · O precedente do STF
O STF validou normas dessa natureza: na ADI 4.295, julgou constitucionais os dispositivos da LIA que ampliam o conceito de agente público e impõem obrigações quanto às informações patrimoniais para posse e exercício do cargo. A restrição à privacidade é adequada e necessária ao controle da probidade e não é excessiva, porque o agente entrega o mesmo dado que já declarou ao Fisco, restrito ao serviço de pessoal e aos órgãos de controle.
M22 · LIA e Lei Anticorrupção juntas
Sim. A utilização conjunta da LIA e da Lei 12.846/2013 para fundamentar a mesma ação civil não configura, por si só, bis in idem (STJ, REsp 2.107.398, julgado de Turma): o princípio veda sanção idêntica pelo mesmo fundamento e pelos mesmos fatos, não a soma de fundamentos. A Lei Anticorrupção ressalva expressamente os processos de improbidade (art. 30, I), e a LIA veda apenas que a pessoa jurídica sofra as suas sanções pelo mesmo ato já sancionado como ato lesivo (art. 3º, § 2º), mandando observar o non bis in idem (art. 12, § 7º).
M23 · O controle se faz na sentença
A sobreposição de sanções se examina na sentença, e não na fase preliminar: o recebimento da inicial não depende de escolher uma das leis, e só ao aplicar as sanções o juiz verifica se a pessoa jurídica já foi sancionada pelos mesmos fatos (Lei 8.429/1992, art. 3º, § 2º, e art. 12, § 7º). As sanções da Lei Anticorrupção não excluem as da LIA (Lei 12.846/2013, art. 30, I), e o agente público segue sujeito à LIA.
Os tópicos de Improbidade: sujeitos, dolo e tipos que esta questão exige: