Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Estudo de caso · discursiva · TRF1 2023
Responder se cabe a ação regressiva acidentária do INSS contra a empregadora, as tomadoras consorciadas e a concessionária de energia, se a pretensão prescreve e em quanto tempo, se as consorciadas são partes legítimas e se a falta de denunciação da lide na ação do dependente impede o regresso.
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ingressou com ação regressiva acidentária de cobrança em face das seguintes empresas: EMPRESA 1 (empregadora da vítima/segurado da previdência), EMPRESA 2 e EMPRESA 3 (ambas tomadoras do serviço prestado pela empresa 1, que, embora com personalidades jurídicas distintas, atuaram em Consórcio) e EMPRESA 4 (companhia de eletricidade), todas devidamente identificadas e qualificadas. Requereu condenação das rés ao ressarcimento de todos os gastos efetuados pelo INSS com o benefício de pensão por morte concedido em decorrência do falecimento de segurado seu. Aduziu que instituiu o benefício de pensão por morte, devido ao dependente (único filho menor, à época do passamento, de 3 anos de idade) de segurado da previdência, que faleceu no exercício do trabalho. Alega a autarquia previdenciária que o segurado faleceu devido à culpa das empresas demandadas, apresentando um breve relato da responsabilidade de cada uma. Da EMPRESA 1, que era a empregadora do segurado e a prestadora do serviço, por haver deixado de cumprir as normas de segurança do trabalho. Da EMPRESA 2 e EMPRESA 3, que foram as tomadoras do serviço prestado pela empresa 1, responsáveis à época pela execução da obra e onde ocorreu o sinistro que vitimou o segurado (canteiro da obra de construção), tendo sido ambas igualmente negligentes no cumprimento das normas de segurança do trabalho. Finalmente, da EMPRESA 4, que, na condição de companhia de eletricidade do local onde a obra estava sendo executada, não cumpriu com o seu dever de disponibilizar todos os meios e informações necessárias para a prestação do serviço. Argumenta, em apertada síntese, que o acidente de trabalho ocorrido se deveu ao descumprimento de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho pelas rés, todas diretamente envolvidas nas obras para a construção do metrô da cidade “X”, executadas pelo Consórcio formado pelas rés EMPRESA 2 e EMPRESA 3, desempenhando o segurado a função de montador de equipamentos elétricos, contratado pela ré EMPRESA 1. A fim de realizar os serviços de reposicionamento de postes de rede de energia elétrica que impediam a continuidade da construção do metrô, o CONSÓRCIO formado pelas rés EMPRESA 2 e EMPRESA 3, contratou a ré EMPRESA 4 (companhia de eletricidade) para execução do projeto, fiscalização e fornecimento de materiais, e também a ré EMPRESA 1, para a execução do serviço. Em consonância com o enunciado, responde fundamentadamente: a) A legislação prevê a possibilidade do ajuizamento da ação regressiva para essa hipótese? b) Na situação em tela, seria possível aplicar-se a prescrição? E qual seria o prazo? c) Admitindo a possibilidade da ação, seria possível acolher a arguição de ilegitimidade passiva ad causam das EMPRESA 2 e EMPRESA 3, sob o argumento de que a obra onde ocorreu o acidente foi executada pelo CONSÓRCIO formado por elas? d) Caso tivesse o benefício de pensão por morte sido instituído em ação judicial, proposta pelo dependente do segurado, a falta de denunciação da lide pelo INSS as empresas responsáveis impediria ação de regresso?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,5; limite de 30 linhas.
Responder se cabe a ação regressiva acidentária do INSS contra a empregadora, as tomadoras consorciadas e a concessionária de energia, se a pretensão prescreve e em quanto tempo, se as consorciadas são partes legítimas e se a falta de denunciação da lide na ação do dependente impede o regresso.
O espelho traz só a resposta-modelo, sem nota por item: um item único vale a questão inteira (2,5). Os julgados do STJ que ele cita para o prazo quinquenal por isonomia (AgInt no REsp 1.460.693 e EDcl no REsp 1.461.319) estão fora da base da casa ○; o termo inicial na concessão vem de julgado de Turma (REsp 1.457.646). O art. 120 da Lei 8.213/1991 está na redação da Lei 13.846/2019, já vigente na data da prova.
Espelho oficial: 1 item, somando 2,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M31 · a) A ação regressiva acidentária
Sim. A Lei 8.213/1991 determina que a Previdência Social ajuíze ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva (art. 120, I), e o pagamento das prestações não exclui a responsabilidade civil da empresa (art. 121). A contribuição ao seguro de acidente do trabalho cobre o risco ordinário da atividade, e não o dano causado pela culpa de quem descumpre as normas de segurança. No caso, o segurado morreu no trabalho pelo descumprimento dessas normas, e o INSS paga pensão por morte ao filho: cabe o regresso para reaver o que a autarquia gastou e gastará com o benefício.
M32 · b) Prescrição quinquenal
Sim, a pretensão prescreve, em cinco anos. O STJ aplica à ação regressiva do INSS o art. 1º do Decreto 20.910/1932, por isonomia: se o particular tem cinco anos para demandar a Fazenda, e não os três anos do Código Civil (STJ, Tema 553), a autarquia tem o mesmo prazo para cobrar o particular. Não se aplicam o art. 206, § 3º, V, do Código Civil nem o art. 104 da Lei 8.213/1991, que rege as ações do beneficiário relativas à prestação acidentária. O termo inicial é a data da concessão do benefício, quando nasce o desembolso da autarquia (STJ, Primeira Turma, REsp 1.457.646/PR).
M33 · c) A legitimidade das consorciadas
Não. O consórcio não tem personalidade jurídica, e as consorciadas se obrigam nas condições do contrato, cada uma pelas suas obrigações (Lei 6.404/1976, art. 278, § 1º): são elas, e não o consórcio, que respondem em juízo. Além disso, o art. 120 da Lei 8.213/1991 alcança todos os responsáveis pela negligência, e não só o empregador. As tomadoras executavam a obra e deviam zelar pela segurança no canteiro onde ocorreu o acidente; a falta de solidariedade presumida entre consorciadas não afasta a dos coautores do ilícito (CC, art. 942). A preliminar deve ser rejeitada, e a culpa de cada ré é questão de mérito.
M34 · d) A denunciação da lide
Não. A denunciação da lide é admissível, e não obrigatória, contra quem estiver obrigado por lei a indenizar em ação regressiva (CPC, art. 125, II), e, se indeferida, não promovida ou não permitida, o direito regressivo é exercido por ação autônoma (art. 125, § 1º). Na ação em que o dependente pede a pensão, a denunciação traria ao processo fundamento novo, a culpa das empresas, estranho ao direito ao benefício. A falta de denunciação não impede o regresso.
Os tópicos de Prestadoras, atos legislativos e judiciais, regresso e reparação que esta questão exige: