Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Estudo de caso · discursiva · TRF1 2025
Dizer a natureza do ato do TCU que julga a legalidade da aposentadoria e se houve decadência, e se o servidor pode levar ao regime próprio o tempo rural anterior à Lei 8.213/1991, em que condições e com que jurisprudência dos tribunais superiores.
Francisco, servidor público federal, pretendendo aposentar-se no cargo público que ocupa, mas sem tempo de contribuição suficiente no Regime Próprio de Previdência Social como estatutário, requereu a averbação em seus assentamentos funcionais no seu órgão empregador do seu tempo de atividade como trabalhador rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, para fins de contagem recíproca do referido tempo no regime estatutário. A certidão de tempo de serviço rural foi o único documento que instruiu seu pedido de contagem recíproca, tendo a averbação do tempo sido deferida pelo órgão. Em seguida, Francisco requereu sua aposentadoria, que foi deferida administrativamente em 26/02/2008. Em 01/03/2018, o processo administrativo de sua aposentadoria foi recebido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), tendo sido prolatada a primeira decisão pelo TCU em 14/06/2022 (acórdão publicado no dia seguinte), reconhecendo a ilegalidade da aposentadoria, em razão da impossibilidade de contagem recíproca do tempo de contribuição como rurícola, por conta da não observância de todas as condições necessárias ao seu deferimento. Com base em tal situação, pergunta-se: a) Qual é a natureza jurídica do ato praticado pelo TCU no tocante ao julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria e se ocorreu a decadência do direito da Administração Pública em praticar tal ato? Justifique. b) O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991 tem ou não direito ao cômputo do aludido tempo rural para contagem recíproca no regime próprio de previdência dos servidores públicos? Em caso afirmativo, mediante o preenchimento de quais condições? Qual é o posicionamento dos Tribunais Superiores sobre a questão?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,5; limite de 30 linhas.
Dizer a natureza do ato do TCU que julga a legalidade da aposentadoria e se houve decadência, e se o servidor pode levar ao regime próprio o tempo rural anterior à Lei 8.213/1991, em que condições e com que jurisprudência dos tribunais superiores.
O espelho atribui ao repetitivo do STJ o número «Tema 638», mas os REsps 1.682.678/SP e 1.682.682/SP que ele mesmo cita são do Tema 609: na prova, cite os recursos e o Tema 609. O precedente do STJ que o espelho pede para o prazo do TCU (REsp 1.883.090/SC) está fora da base da casa ○. O registro pelos Tribunais de Contas é desenvolvido no capítulo do controle externo (Tribunais de Contas).
Espelho oficial: 13 itens, somando 2,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Item b: a contagem recíproca evita que o segurado perca tempo de contribuição ao transitar entre regimes. | 0,10 | M9 |
| i02 | — | Item b: admitir, em tese, o aproveitamento do tempo rural anterior à Lei 8.213/1991, desde que cumpridas as condições. | 0,20 | M10 |
| i03 | — | Item a: o prazo conta da chegada do processo ao TCU e não se esgotou, com exame das datas do caso. | 0,20 | M8 |
| i04 | — | Item a: tratar a decadência como limite à autotutela da Administração sobre atos que favorecem o administrado. | 0,15 | M7 |
| i05 | — | Item b: exigir início de prova material corroborado por testemunhas (ou certidão de averbação) e indenização das contribuições. | 0,25 | M10 |
| i06 | — | Item b: conceituar a contagem recíproca como soma de períodos de contribuição entre regimes previdenciários. | 0,20 | M9 |
| i07 | — | Item b: citar expressamente o repetitivo do STJ sobre o tema (REsps 1.682.678/SP e 1.682.682/SP). | 0,30 | M10 |
| i08 | — | Expor com clareza e em português correto. | 0,20 | — |
| i09 | — | Item b: no caso, sem prova do pagamento da indenização das contribuições, o tempo rural não pode ser computado. | 0,15 | M11 |
| i10 | — | Item a: conceituar a decadência como extinção do direito da Administração após 5 anos. | 0,15 | M7 |
| i11 | — | Item a: citar o Tema 445 e ao menos um precedente do STF (RE 636.553/RS) e um do STJ (REsp 1.883.090/SC). | 0,20 | M7 |
| i12 | — | Item a: qualificar a aposentadoria como ato complexo (Administração e TCU), que só se aperfeiçoa com o registro. | 0,20 | M6 |
| i13 | — | Item b: distinguir RGPS e RPPS e mencionar a compensação financeira entre regimes. | 0,20 | M9 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M6 · a) Ato complexo
A concessão de aposentadoria é ato administrativo complexo: nasce da manifestação do órgão de origem e só se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas, que aprecia a sua legalidade (CF, art. 71, III). Enquanto o TCU não a aprecia, o ato não está acabado, e por isso a apreciação inicial dispensa contraditório e ampla defesa (Súmula Vinculante 3). O julgamento do TCU é a etapa final de formação do ato, e não revisão de ato perfeito.
M7 · a) Decadência e o prazo do TCU
Decadência é a extinção de um direito pelo decurso do prazo legal sem o seu exercício. A Administração tem cinco anos para anular os atos de que decorram efeitos favoráveis ao administrado, salvo má-fé (Lei 9.784/1999, art. 54): é o limite da autotutela em nome da segurança jurídica. Como a aposentadoria só se aperfeiçoa com o registro, esse prazo não corre da concessão; mas o STF, pela segurança jurídica e pela confiança legítima, sujeitou os Tribunais de Contas a cinco anos para julgar a legalidade da concessão inicial, contados da chegada do processo à Corte (Tema 445, RE 636.553/RS), orientação que o STJ segue (REsp 1.883.090/SC).
M8 · a) As datas do caso
O processo chegou ao TCU em 01/03/2018, e a primeira decisão é de 14/06/2022, publicada no dia seguinte: passaram-se pouco mais de quatro anos. Não houve decadência, e é irrelevante que a aposentadoria tenha sido deferida em 2008, porque o prazo não conta da concessão pelo órgão, mas do recebimento do processo pela Corte de Contas.
M9 · b) Contagem recíproca: conceito, finalidade e compensação
A contagem recíproca é a soma, para a aposentadoria, do tempo de contribuição entre o Regime Geral e os regimes próprios, e destes entre si, com compensação financeira (CF, art. 201, § 9º; Lei 8.213/1991, art. 94). O Regime Geral, do INSS, e o regime próprio, dos titulares de cargo efetivo (CF, art. 40), são sistemas distintos; a contagem recíproca evita que o trabalhador perca o tempo de contribuição ao passar de um a outro, e a compensação faz o regime de origem custear a parte do benefício correspondente ao tempo nele cumprido.
M10 · b) O tempo rural anterior à Lei 8.213/1991
O tempo rural anterior à Lei 8.213/1991 pode, em tese, ser levado ao regime próprio, sob duas condições. A primeira é a prova da atividade: início de prova material contemporânea, corroborado por testemunhas (art. 55, § 3º), ou certidão do INSS. A segunda é a indenização das contribuições do período (art. 96, IV), porque no Regime Geral esse tempo vale sem contribuição (art. 55, § 2º), mas a contagem recíproca supõe contribuição a compensar. É a tese do STJ no Tema 609 (REsps 1.682.678/SP e 1.682.682/SP): a certidão permite a mera averbação, e o cômputo para contagem recíproca exige o comprovante do pagamento da indenização.
M11 · b) O caso de Francisco
Francisco instruiu o pedido só com a certidão de tempo rural, sem o comprovante da indenização. O tempo podia ser averbado, mas não computado para a aposentadoria estatutária: sem ele, faltava tempo de contribuição, e o TCU, dentro do prazo, acertou ao negar o registro. Francisco pode indenizar o período e pedir de novo a contagem.
Os tópicos de Regime jurídico do servidor que esta questão exige: