Elementos e requisitos de validade · Discursiva do TRF1 (2025), questão 4

M4 · Abertura e encadeamento da resposta

A resposta exige separar quatro questões que o enunciado encadeia: a competência para licenciar, o efeito da demora do Ibama, o cabimento da intervenção judicial e os seus limites. Todas se resolvem pela teoria dos requisitos do ato administrativo, em especial a competência, ligada ao sujeito, e pela natureza do silêncio da Administração, examinadas a seguir na ordem dos itens.

M1 · Competência do órgão ambiental e repartição do poder de polícia

A permissão de lavra garimpeira outorgada pela Agência Nacional de Mineração não supre a licença ambiental. A competência é elemento do ato administrativo ligado ao sujeito: só a autoridade a quem a lei a atribui exprime validamente a vontade da Administração naquela matéria. O poder de polícia sobre a atividade minerária reparte-se entre dois órgãos, cada qual em sua esfera: à ANM, autarquia criada pela Lei 13.575/2017, cabe regular, outorgar os títulos e fiscalizar a mineração; ao Ibama, licenciar, fiscalizar e sancionar no plano ambiental federal, na forma da LC 140/2011. Um ato não substitui o outro: a ANM não licencia; no controle ambiental da mineração, atua apenas em caráter complementar e articulada com os órgãos ambientais (Lei 13.575/2017, art. 2º, XXII). A própria lei da permissão de lavra garimpeira condiciona a outorga ao prévio licenciamento ambiental pelo órgão competente (Lei 7.805/1989, art. 3º), de modo que o título minerário pressupõe a licença, e não a dispensa. Tampouco a demora do Ibama a desloca: a competência é irrenunciável e só se delega ou se avoca nos casos legais (Lei 9.784/1999, arts. 11 a 15), de modo que nem a empresa nem outro órgão podem suprir a licença por conta própria. Correta, pois, a autuação.

M2 · Silêncio administrativo como fato

A demora do Ibama não equivale a deferimento nem a indeferimento do pedido. O silêncio da Administração não é ato administrativo, mas fato administrativo: não contém declaração de vontade, e só produz efeito quando a lei expressamente o atribui. No licenciamento ambiental, a lei faz o contrário, ao dispor que o decurso dos prazos não implica emissão tácita da licença nem autoriza a atividade que dela dependa (LC 140/2011, art. 14, § 3º); a Lei 15.190/2025 reitera a vedação (art. 47, § 3º). Decidir exige declaração expressa e motivada da autoridade competente (Lei 9.784/1999, arts. 48 a 50).

M3 · Controle judicial da omissão e seus limites

O Poder Judiciário pode intervir. A Administração tem o dever de decidir em prazo razoável (CF, art. 5º, LXXVIII; Lei 9.784/1999, arts. 48 e 49), e a demora injustificada lesa direito subjetivo do requerente à apreciação do pedido. A intervenção, porém, tem limite: não cabe ao juiz conceder a licença ambiental no lugar do órgão competente, o que importaria substituir a Administração no exame técnico que a lei lhe reserva. Reconhecida a mora, impõe-se fixar prazo razoável para que o Ibama decida o requerimento, sob pena de multa, sem prejuízo de a decisão, quando proferida, ser submetida ao controle de legalidade.