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Administrativo · Curso Togado · capítulo 29
Sujeitos ativo e passivo; dolo específico e direito intertemporal da Lei 14.230/2021; enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios; declaração de bens
Antes de começar
Uma servidora desvia restituições de imposto de renda, o marido recebe parte do dinheiro na própria conta, a supervisora não confere nada: quem responde por improbidade, e por quê? A Constituição manda punir o ato ímprobo com suspensão dos direitos políticos, perda da função, indisponibilidade dos bens e ressarcimento (art. 37, § 4º); a Lei 8.429/1992 diz quem o pratica, contra quem e de que forma. A Lei 14.230/2021 reescreveu as três respostas: só o dolo pune, o dano do art. 10 tem de ser efetivo e o rol do art. 11 se fechou.
Das doze objetivas do banco, nove são de 2023 em diante. A FGV cobra o tempo da reforma pelo Tema 1.199 (TRF1 de 2023, TJGO de 2026), o dano efetivo nos processos em curso (TJTO de 2025) e os sucessores (TJBA de 2026); a VUNESP, o particular sem agente público (TJSP de 2024) e o rol fechado do art. 11 (TJSP de 2023). Nas escritas, o TJGO de 2026 pediu sujeitos passivos e licitação frustrada sem dano, o TJTO de 2025 a declaração de bens, o TJRJ de 2025 as teses do STF, e o TRF1 de 2025 uma sentença inteira. A lei domina; a jurisprudência decide o tempo.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 18 | TJBA 2026, TJDFT 2023, TJES 2023, TJGO 2026, TJMT 2024, TJPR 2023, TJRJ 49º 2023, TJSC 2024, TJSC 2025, TJSE 2025, TJSP 190º 2023, TJSP 191º 2024, TJTO 2025, TRF1 2023, TRF2 17º 2018, TRF3 19º 2018 (2), TRF4 18º 2022 |
| Discursiva | 4 | TJBA 2026, TJGO 2026, TJRJ 50º 2025, TJTO 2025 |
| Sentença | 1 | TRF1 2025 |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 13 questões em 13 de 26 provas do banco (50,0%), 3 bancas (FGV 9, Vunesp 3 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 5 questões em 4 de 9 provas do banco (44,4%), 3 bancas (Comissão do tribunal 3, FGV 1 e banca própria 1), entre 2018 e 2023.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 10 questões pela letra da lei, 6 questões pela jurisprudência e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Dolo específico e direito intertemporal da reforma (7), Os três tipos: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios (7) e Sujeitos ativo e passivo (3).
Na segunda fase: 5 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 4 e sentença cível 1: TJBA 2026, TJGO 2026, TJRJ 50º 2025, TJTO 2025 e TRF1 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O que separa o ato ímprobo do ato apenas ilegal? A improbidade é a ilegalidade qualificada pela desonestidade: a conduta dolosa, tipificada em lei, que viola a probidade na organização do Estado. A Constituição não a define; manda puni-la com quatro consequências, na forma e na gradação da lei, sem prejuízo da ação penal. Exemplo: o prefeito que contrata sem licitação por erro de interpretação age ilegalmente; o que frauda o certame para favorecer o cunhado age com improbidade.
CF, art. 37, § 4º texto oficial ↗
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A Lei 8.429/1992, reformada pela Lei 14.230/2021, abre com o bem protegido e a definição: o sistema tutela a probidade e a integridade do patrimônio público e social, e são atos de improbidade só as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, ressalvados os tipos de leis especiais (art. 1º, caput e § 1º). Aplicam-se a ele os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (§ 4º). O dolo e os tipos vêm nos tópicos seguintes; este trata de quem pratica o ato e de contra quem ele é praticado.
Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 5º a 7º texto oficial ↗
§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.
§ 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
O sujeito passivo é a entidade cujo patrimônio ou cuja organização o ato ofende. A lei desenha três círculos (art. 1º, §§ 5º a 7º):
O limite do § 7º é o detalhe que a banca explora. A organização social lesada é sujeito passivo, mas o ressarcimento por improbidade alcança só a repercussão do ilícito sobre o dinheiro público; o resto do prejuízo se busca pelas vias comuns. Foi o erro da alternativa B do TJSE de 2025, que dizia o contrário. Exemplo: se a entidade é custeada em parte por doações privadas, a condenação por improbidade não recompõe essa parte.
A discursiva do TJGO de 2026 pediu três entidades de uma vez, e cada uma entra por uma porta. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias: o STF recusou a delegação da fiscalização das profissões a entidades privadas, e eles ficaram na Administração indireta. Entram pelo § 5º. Exemplo: o tesoureiro do conselho regional que se apropria das anuidades pratica improbidade contra uma autarquia federal.
STF, ADI 1.717○ precedente qualificado
Plenário, em ADI; o catálogo traz o relato do julgamento:
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 58, caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei 9.649/98, que previam a delegação de poder público para o exercício, em caráter privado, dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, mediante autorização legislativa.
STF, Plenário, ADI 1.717/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 7/11/2002, Informativo 289.
Os sindicatos são entidades privadas. Desde 2017, a contribuição sindical depende de autorização prévia e expressa do trabalhador (CLT, arts. 578 e 579), e o sindicato só é sujeito passivo quando recebe subvenção, benefício ou incentivo público, ou quando o erário concorre para o seu custeio (§§ 6º e 7º). Os partidos políticos recebem o Fundo Partidário, formado também por dotações da União (Lei 9.096/1995, art. 38): há recurso público. Mas a LIA traz regra especial para eles:
Lei 8.429/1992, art. 23-C texto oficial ↗
Art. 23-C. Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Lei 8.429/1992, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
O sujeito ativo próprio é o agente público em sentido amplo: o agente político, o servidor e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades do art. 1º. O conceito não depende de concurso, de salário nem de prazo: o mesário, o jurado e o credenciado estão dentro1. Em julgado de Turma, o STJ incluiu o estagiário, remunerado ou não.
STJ, REsp 1.352.035 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante:
O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992).
STJ, Segunda Turma, REsp 1.352.035/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18/8/2015, Informativo 568. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Marrara chega à mesma conclusão sobre os conselheiros de usuários da Lei 13.460/2017, eleitos e sem remuneração:
«os conselheiros assumem o papel de agentes públicos colaboradores e, portanto, respondem pelo exercício de suas funções, sobretudo na esfera da improbidade e na disciplinar.»
O STF validou a amplitude: são constitucionais os dispositivos da LIA que ampliam o conceito de agente público (STF, ADI 4.295). Exemplo: o dirigente da organização social que administra o repasse do contrato de gestão exerce função em entidade do art. 1º, § 7º, e é agente público para a lei.
Os agentes políticos respondem por improbidade? Sim, salvo o Presidente da República, que responde por crime de responsabilidade (CF, art. 85, V). O STF afirmou o duplo regime: os demais agentes políticos submetem-se tanto à improbidade quanto à responsabilização político-administrativa, e o prefeito responde pela LIA sem prejuízo do Decreto-Lei 201/1967. Exemplo: o governador pode sofrer processo de impeachment e ação de improbidade pelos mesmos fatos.
STF, Pet 3.240 AgR/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Plenário, em agravo regimental, sem tese vinculante:
Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
STF, Plenário, Pet 3.240 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10/5/2018, Informativo 901. Redator do acórdão a conferir.
STF, Tema 576 (RE 976.566)○ precedente qualificado
Repercussão geral; a base guarda a tese na transcrição de julgado de Turma do STJ, e a redação fica a conferir:
O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.
STF, Plenário, RE 976.566, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 12/9/2019 (repercussão geral, Tema 576).
A ação de improbidade não tem foro por prerrogativa de função, e a Constituição estadual não pode criá-lo (STF, ADI 4.870). O juiz é agente público e pratica improbidade quando age com dolo em conduta tipificada, inclusive nos atos de gestão do tribunal ou da serventia; a decisão recorrível sem fim ilícito, e a divergência interpretativa baseada em jurisprudência, não são improbidade (art. 1º, § 8º, que a base remete às ADIs 7.236 e 7.156 ○). Em julgado de Turma, o STJ admitiu a perda da função de membro vitalício do Ministério Público na ação de improbidade (STJ, REsp 1.191.613).
Lei 8.429/1992, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
O particular entra no sistema por duas portas, e a diferença decide se a ação pode seguir sem agente público. A primeira é a equiparação: quanto a recursos de origem pública, o particular que celebra convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste equivalente sujeita-se às sanções da lei (art. 2º, parágrafo único). Ele é sujeito ativo próprio. Exemplo: a OSCIP que desvia o repasse do termo de parceria responde em nome próprio.
A segunda é a de terceiro: quem, não sendo agente, induz ou concorre dolosamente para o ato (art. 3º). Induzir é fazer nascer no agente a ideia do ilícito; concorrer é dar-lhe os meios2. O mero beneficiário saiu da lei em 2021: a redação original alcançava também quem se beneficiasse do ato, direta ou indiretamente, e foi essa a resposta do TRF3 de 2018. Exemplo: o irmão do prefeito que recebe depósito sem saber da origem não responde; o que abre a conta para receber o desvio, sim.
Pode haver ação de improbidade só contra o terceiro, sem agente público? Em regra, não: a responsabilidade do terceiro é acessória e pressupõe o ato do agente que ele induziu ou para o qual concorreu. O STJ, em julgado de Turma, rejeitou a ação proposta só contra o particular; em outro, também de Turma, admitiu que prossiga quando os agentes públicos respondem pelos mesmos fatos em ação conexa. A Súmula 634 do STJ completa o quadro: ao particular aplica-se o regime prescricional do agente público.
STJ, REsp 1.171.017 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante:
Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.171.017/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 25/2/2014, Informativo 535. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AREsp 1.402.806 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante:
É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.
STJ, Primeira Turma, AREsp 1.402.806/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), j. 19/10/2021, Informativo 714. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, Súmula 634○ súmula do STJ · precedente qualificado
Súmula do STJ:
Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
STJ, Primeira Seção, Súmula 634, aprovada em 12/06/2019 (DJe 17/06/2019).
A VUNESP cobrou a outra porta. No TJSP de 2024, a correta foi a ação sem agente público contra o particular que celebrou convênio, contrato de gestão ou ajuste equivalente: ele é equiparado pelo art. 2º, parágrafo único, e não terceiro. Exemplo: a OSCIP convenente pode ser ré sozinha; a empresa que só pagou propina ao fiscal, não, salvo a ação conexa contra o fiscal.
A pessoa jurídica pode ser ré como terceira, mas os sócios, cotistas, diretores e colaboradores não respondem pelo ato imputado a ela, salvo participação e benefícios diretos comprovados, e então nos limites da participação (art. 3º, § 1º). A pessoa jurídica não sofre as sanções da LIA se o mesmo ato for sancionado como ato lesivo pela Lei Anticorrupção (§ 2º). A base remete o § 1º à ADI 7.156, fora da base de julgados ○.
Aprofundamento A Lei Anticorrupção e o concurso com a improbidade estão no capítulo 31. ir →
Lei 8.429/1992, arts. 8º e 8º-A texto oficial ↗
Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Art. 8º-A A responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
Parágrafo único. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
E se o réu morre? A pena não passa da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). O sucessor ou herdeiro responde apenas pela obrigação de reparar o dano ou o enriquecimento, até o limite da herança ou do patrimônio transferido; não responde por multa civil, suspensão de direitos ou proibição de contratar. A regra vale para a alteração contratual, a transformação, a incorporação, a fusão e a cisão; na fusão e na incorporação, só a reparação integral, salvo simulação ou fraude comprovadas (art. 8º-A).
Foi o gabarito definitivo D do TJBA de 2026: os herdeiros respondem só pela reparação do dano, até o limite da herança. A alternativa A estendia as sanções; a C acrescentava a multa civil. O STJ, em julgado de Turma, afastou a transmissão da multa civil aos sucessores, por falta superveniente de base legal. Exemplo: o espólio do ex-prefeito condenado a devolver R$ 500 mil responde até as forças da herança, e a multa não passa aos filhos.
STJ, AREsp 1.440.445 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante:
O atual regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa impõe a exclusão da transmissão da multa civil em desfavor dos sucessores do réu, ante a inexistência superveniente de fundamento normativo na legislação.
STJ, Primeira Turma, AREsp 1.440.445/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 4/11/2025, Informativo 879. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O hospital da organização social
O Município repassou R$ 2 milhões a uma organização social, por contrato de gestão, para gerir o hospital municipal. O diretor da entidade, em conluio com o secretário de saúde, simulou compras; parte do valor pagou dívidas da própria entidade, e o resto os dois dividiram. O secretário morreu antes da ação. O Ministério Público quer processar só a entidade e o diretor, e cobrar dos herdeiros do secretário a multa civil.
A pergunta: Quem pode ser réu, e o que se cobra de cada um?
Conclusão: A ação segue contra a entidade e o diretor; os herdeiros do secretário entram só para a reparação, nos limites da herança, e nunca para a multa.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º a 3º texto oficial ↗
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Desde 2021, a lei define o dolo: a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º). Não basta querer praticar o ato; é preciso querer o resultado que a lei proíbe. E o mero exercício da função, sem prova de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade (§ 3º). Exemplo: o secretário que assina, por rotina, o empenho preparado pela área técnica quis assinar; não quis o desvio.
As bancas chamam essa exigência de dolo específico, ou especial fim de agir, por oposição ao dolo genérico, a mera vontade de praticar a conduta. O art. 11, § 1º, exige o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem, e o § 2º estende a exigência a todos os tipos da lei e das leis especiais. A ilegalidade sem dolo que a qualifique não é improbidade (art. 17-C, § 1º). Exemplo: o pagamento indevido por erro de cálculo é ilegal e se corrige; não é ímprobo.
«Considera-se dolo a vontade livre e consciente1 de alcançar o resultado ilícito2 tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei3, não bastando a voluntariedade do agente4.»
Marrara resume a virada da reforma:
«Porém, com a edição da Lei n. 14.230/2021, que alterou significativamente a lógica e a redação da Lei de Improbidade, tornando-a mais favorável aos acusados, a condenação agora somente pode ocorrer quando se comprova a prática dolosa.»
A exigência não nasceu em 2021. O STF fixou que o dolo é necessário para qualquer ato de improbidade, por força do art. 37, § 4º, da Constituição, e declarou inconstitucional a modalidade culposa já na redação originária dos arts. 5º e 10. A Lei 14.230/2021 revogou a culpa; a Constituição já a vedava. Exemplo: a condenação por dano culposo de 2015, ainda em recurso, não se sustenta por nenhum dos dois caminhos.
STF, Tema 309 (dolo na improbidade)○ precedente qualificado
Repercussão geral, item a da tese:
a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.
STF, Plenário, RE 610.523/SP e RE 656.558/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/10/2024 (repercussão geral, Tema 309), Informativo 1156.
Foi o que tornou correta a alternativa A do TJSE de 2025: o dolo é necessário a todo ato de improbidade, e a modalidade culposa é inconstitucional. O banco anotou que o Tema 1.199 tratou a revogação da culpa como irretroativa, e não como inconstitucional, e que a A só se sustentaria por exclusão; o Tema 309, julgado em outubro de 2024, antes da prova, dá apoio direto à letra da alternativa.
O STJ aplicou a exigência em repetitivo: a contratação de temporários sem concurso, amparada em lei local, não é improbidade do art. 11, por ausência de dolo. Exemplo: o prefeito que contrata merendeiras com base em lei municipal de emergência não pratica improbidade só porque a lei é depois declarada inconstitucional.
STJ, Tema 1.108○ precedente qualificado
Recurso repetitivo:
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.913.638/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11/5/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.108), Informativo 736.
O dolo também separa a improbidade do erro grosseiro. A culpa grave basta para responsabilizar o agente pela decisão ou opinião técnica (LINDB, art. 28), mas não para a improbidade; e a divergência interpretativa baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não é improbidade (art. 1º, § 8º, que a base remete às ADIs 7.236 e 7.156 ○). Exemplo: o parecerista que segue precedente do STF não pratica improbidade, ainda que o tribunal mude depois.
Aprofundamento O erro grosseiro do art. 28 da LINDB e o art. 1º, § 8º, da LIA estão no capítulo 26. ir →
A Lei 14.230/2021 foi publicada e entrou em vigor em 26/10/2021. O que acontece com os processos por fatos anteriores? A Constituição manda retroagir a lei penal benéfica (art. 5º, XL), mas a improbidade não é crime, e a coisa julgada é protegida (art. 5º, XXXVI). O STF respondeu com uma retroatividade seletiva, em quatro itens:
STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199), itens 1 a 3 precedente qualificado
Repercussão geral; os itens 1 a 3, e o item 4 na tabela:
É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
Em resumo: 1)
STF, Plenário, ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/8/2022 (repercussão geral, Tema 1.199), Informativo 1065.
O Tema 1.199, item a item
| Situação | Regra | Exemplo |
|---|---|---|
| Exigência de dolo nos arts. 9º, 10 e 11 | Item 1: sempre; sem dolo, não há ato ímprobo | A condenação nova exige prova do fim ilícito |
| Condenação culposa transitada em julgado | Item 2: intacta, inclusive na execução das penas | O ex-prefeito condenado em definitivo por culpa segue cumprindo a suspensão |
| Ato culposo anterior, sem condenação transitada em julgado | Item 3: aplica-se a lei nova; o juiz examina o dolo | Ação de 2020 em apelação: ou se prova dolo, ou improcede |
| Prescrição | Item 4: o regime novo não retroage; os marcos correm de 26/10/2021 | O prazo intercorrente não se conta do ajuizamento em 2018 |
O TRF1 de 2023 cobrou o item 3: ação de 2020 por fato de 2019, sem condenação transitada em julgado; incide a lei nova, e o juiz analisa o dolo. As erradas trocaram o marco: a data do fato, a estabilização da demanda e a prescrição intercorrente contada do ato, que o item 4 afasta. O TRF4 de 2022 pediu a incorreta, a modalidade culposa do art. 10, ao lado de afirmações verdadeiras sobre o sancionador, o acordo, o teto de 20 anos e os sucessores.
Como caiu em prova
Reconhecida a falta de dolo, o processo morre? Não necessariamente. No TJGO de 2026, o Tribunal de Justiça reconheceu a atipicidade da contratação de imóvel imprestável por falta do especial fim de agir e manteve o ressarcimento, e a FGV, no gabarito definitivo, deu como certa essa solução, porque a lesão ao erário foi efetiva. A alternativa A errava ao chamar a exigência de dolo de norma processual; a D, ao mandar extinguir o processo e propor ação nova.
Lei 8.429/1992, art. 17, caput e §§ 10-F e 16 texto oficial ↗
Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.
§ 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:
I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;
II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
§ 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
A lei não diz isso com todas as letras. O art. 12, caput, só ressalva o ressarcimento do dano efetivo ao lado das sanções, e o art. 17, § 16, permite converter a ação em ação civil pública quando faltam os requisitos das sanções, o que o tribunal do enunciado não fez. A FGV seguiu julgado de Turma, de tese só de fonte DOD: a ausência de dolo específico impede a condenação, mas não afasta o dever de ressarcir o dano comprovado. O gabarito é preliminar e não é regra; na discursiva, apoiar o ressarcimento no dano efetivo e na conversão motivada do § 16.
STJ, AgInt no AREsp 1.994.350○ julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma; tese só de fonte DOD, sem força de regra:
A ausência de dolo específico impede a condenação por improbidade administrativa, mas não afasta a obrigação de ressarcir o erário diante de comprovado dano.
STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1.994.350/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22/9/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O Tema 1.199 tratou da culpa e da prescrição. E as outras normas benéficas da reforma, como o dano efetivo do art. 10 e o rol fechado do art. 11? Julgados de Turma do STJ divergem, e a banca já escolheu:
STJ, REsp 1.929.685 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante:
A exigência do efetivo prejuízo, em relação ao ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, prevista no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021) se aplica aos processos ainda em curso.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.929.685/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27/8/2024, Informativo 823. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
As regras processuais seguem outra lógica, com marcos próprios fixados em repetitivos do STJ. A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, § 3º) não alcança a sentença anterior à lei; e as novas regras da indisponibilidade valem para os processos em curso, com reexame das medidas já deferidas. Exemplo: a sentença de improcedência de 2020 sobe em reexame; a de 2023, não.
STJ, Tema 1.284 precedente qualificado
Recurso repetitivo:
A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.117.355/MG, REsp 2.118.137/MG e REsp 2.120.300/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 11/6/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.284), Informativo 854.
STJ, Tema 1.257 precedente qualificado
Recurso repetitivo:
As disposições da Lei n. 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei n. 8.429/1992.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.074.601/MG e outros, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 6/2/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.257), Informativo 840.
Sobre a prescrição, uma frase basta aqui: o regime de oito anos e os marcos interruptivos da reforma não retroagem (item 4), e o STF, ao concluir em 01/07/2026 o julgamento das ADIs 7.236 e 7.156, declarou inconstitucional a expressão «pela metade do prazo previsto no caput» do art. 23, § 5º, com teto de 20 anos de prescrição, e manteve os marcos interruptivos do § 4º, II a V (ADIs 7.236 e 7.156, Plenário, 1º/7/2026).
Aprofundamento A prescrição, a intercorrente e a imprescritibilidade do ressarcimento doloso estão no capítulo 30. ir →
Caso prático · A contratação de 2019
Ação de improbidade proposta em 2020 imputa ao ex-secretário dano culposo ao erário (art. 10, redação original) por contratação sem licitação em 2019. A sentença de procedência sai em 2022, e a apelação está pendente.
A pergunta: O tribunal mantém a condenação?
Conclusão: A condenação culposa cai. A sanção só se mantém com dolo provado no tipo vigente que a inicial imputou; o ressarcimento do dano efetivo pode seguir na ação convertida.
Como caiu em prova
Como caiu em prova escrita
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
A lei organiza os atos de improbidade pelo resultado: o que o agente ganha (art. 9º), o que o erário perde (art. 10) e o dever violado sem ganho nem perda (art. 11). Os três exigem dolo; diferem no que precisa ser provado além dele. Exemplo: o fiscal que recebe propina enriquece ilicitamente, ainda que o tributo seja cobrado corretamente; o gestor que paga obra superfaturada lesa o erário, ainda que não fique com um centavo.
Lei 8.429/1992, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei;
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
O enriquecimento ilícito é auferir, mediante ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade. São três elementos: a vantagem, o nexo com a função e o dolo. O rol continua aberto pelo advérbio notadamente, e o dano ao erário é dispensável3. O STJ, em julgado de Turma, admitiu condenar pelo art. 9º sem dano, afastado só o ressarcimento. Exemplo: o chefe que usa o carro oficial e dois motoristas na mudança da família (inciso IV).
STJ, REsp 1.412.214 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante:
Ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei n. 8.429/1992), excluindo-se, contudo, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.412.214/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 8/3/2016, Informativo 580. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O inciso VII é o enriquecimento pela desproporção: adquirir, no exercício da função, bens de valor incompatível com a renda. A reforma acrescentou a garantia de o agente demonstrar a licitude da origem. Em julgado de Turma de 2026, o STJ bastou-se com relação mínima entre a variação patrimonial sem origem conhecida e a atividade pública. Exemplo: o fiscal de obras com renda de R$ 12 mil que compra três imóveis à vista em dois anos.
STJ, REsp 2.256.539 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante:
É ilícito o enriquecimento intencional de agentes públicos, em patamar significativo, incompatível com os rendimentos legítimos e sem justificativa razoável, bastando, nas circunstâncias do caso, a demonstração de relação mínima entre a variação patrimonial de precedência ignorada e a atividade pública.
STJ, Primeira Turma, REsp 2.256.539/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 5/5/2026, Informativo 888. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O tipo tem limites. A escrita do TRF2 de 2024 trouxe a ex-chefe de recursos humanos que recebia presentes e valores de colegas por serviços íntimos, fora do expediente, acusada pelo inciso V: não há vantagem para tolerar atividade ilícita alheia, e o pagamento dos colegas não é vantagem indevida auferida em razão do cargo, ainda que ela se aproximasse deles pelos dados funcionais; o caso é, quando muito, falta disciplinar. E o perdimento, sanção própria do tipo, alcança só os bens indevidamente acrescidos, que revertem à entidade lesada4.
Como caiu em prova
Lei 8.429/1992, art. 10 texto oficial ↗
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei;
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XIX - agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
XXI - (revogado);
XXII - conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
§ 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei.
§ 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
Marrara explica por que a lei dedica um tipo ao patrimônio:
«Tamanha é a gravidade do mau uso, do desvio, da destruição ou da subtração de objetos do patrimônio estatal que a Lei de Improbidade dedicou a tais condutas um dispositivo legal exclusivo.»
O art. 10 pune a ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens das entidades do art. 1º. O dano presumido (in re ipsa) não basta: o inciso VIII, da licitação frustrada ou dispensada indevidamente, passou a exigir perda patrimonial efetiva. Sem perda efetiva, a inobservância de formalidades não gera ressarcimento (§ 1º), e a perda própria da atividade econômica só é ímproba com dolo dirigido a ela (§ 2º).
A alienação de bem público abaixo do valor de mercado é o exemplo de escola: configura improbidade quando há dolo (inciso IV), e o avaliador que subavalia o bem responde ao lado do gestor5. A FGV, no TJTO de 2025, aplicou o dano efetivo aos processos em curso, na linha de julgado de Turma do STJ. A Cebraspe, no TJDFT de 2023, cobrou o contraste: compra acima do mercado e despesa não autorizada estão no art. 10 e exigem dano; frustrar o caráter concorrencial do certame, com ofensa à imparcialidade, está no art. 11, V, e dispensa o dano.
Como caiu em prova
Lei 8.429/1992, art. 11 texto oficial ↗
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
I - (revogado);
II - (revogado);
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IX - (revogado);
X - (revogado);
XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.
§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
§ 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
§ 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
§ 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Antes de 2021, violar qualquer dever de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições era improbidade, e os incisos eram exemplos. Hoje a conduta tem de ser dolosa, violar honestidade, imparcialidade ou legalidade e estar caracterizada por uma das condutas do rol: o caput genérico, a lealdade às instituições e os incisos I, II, IX e X saíram. Foi o gabarito C do TJSP de 2023. Exemplo: o desvio de finalidade puro, antes no inciso I, deixou de ser improbidade6.
Marrara lembra o que separa a improbidade da irregularidade:
«a improbidade sempre pressupõe desonestidade dolosa, conduta qualificada pela imoralidade intencional e não qualquer tipo de irregularidade administrativa.»
O tipo exige mais: a prova do fim de obter proveito ou benefício indevido (§ 1º), a indicação das normas violadas (§ 3º) e lesividade relevante ao bem jurídico, sem precisar de dano nem de enriquecimento (§ 4º). A nomeação ou indicação política só é ímproba com dolo de finalidade ilícita (§ 5º). Foi o gabarito definitivo A do TJMT de 2024: a publicidade com promoção pessoal (inciso XII) exige o fim de proveito indevido. A E errava ao dar ao art. 11 perda da função e suspensão dos direitos políticos:
Lei 8.429/1992, art. 12, caput e I a III texto oficial ↗
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;
II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;
III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;
O rol fechado não apaga toda condenação antiga. Se a conduta antes punida pelo caput migrou para um inciso específico, há continuidade típico-normativa, e a condenação pode subsistir, como decidiu o STJ em julgado de Turma. Se não migrou, a conduta é atípica: também em Turma, o STJ afastou a improbidade por tortura praticada por agentes estatais, que só o caput genérico alcançava. Exemplo: a promoção pessoal com verba pública, condenada pelo caput em 2019, segue no inciso XII.
STJ, AgInt no AREsp 1.206.630 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante:
Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta.
STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1.206.630/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 27/2/2024, Informativo 802. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 2.232.623 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante:
A despeito de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a ótica da redação original do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, qualificar a tortura como ato atentatório aos princípios da Administração Pública, as modificações implementadas pela Lei n. 14.230/2021 não permitem qualificar como ímproba tal prática.
STJ, Primeira Turma, REsp 2.232.623/AL, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 3/2/2026, Informativo 876. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O nepotismo ganhou inciso próprio (XI), com a letra da Súmula Vinculante 13, mas com uma diferença: a súmula proíbe objetivamente, e a LIA exige dolo com finalidade ilícita7. A mesma nomeação pode ser nula pela súmula e atípica como improbidade. Para cargo político, como o de secretário municipal, a nomeação do cônjuge, por si só, não caracteriza improbidade, decidiu o STF em julgado de Turma (STF, Rcl 22.339 AgR).
STF, Súmula Vinculante 13○
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Redação a conferir no tribunal ○.
Caso prático · As cadeiras do cunhado
O prefeito compra cadeiras escolares, sem licitação, da empresa do cunhado, por dispensa fundada em emergência que não existia. O preço é o de mercado, e as cadeiras foram entregues.
A pergunta: Há improbidade? Em que tipo?
Conclusão: Sem dano, não há o art. 10; há improbidade do art. 11, V, se provados o dolo e o fim de beneficiar o cunhado, com as sanções do art. 12, III.
Como caiu em prova
Como caiu em prova
Aprofundamento As sanções de cada tipo e a dosimetria estão no capítulo 30. ir →
Treino para a oral
Lei 8.429/1992, art. 13 texto oficial ↗
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1º (Revogado).
§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
§ 4º (Revogado).
A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, arquivada no serviço de pessoal; ela se atualiza todo ano e na data em que o agente deixa o mandato, o cargo, o emprego ou a função (art. 13, caput e § 2º). Exemplo: o aprovado que se recusa a entregar a declaração não toma posse; o servidor que omite um imóvel na atualização anual responde.
Por que exigir? A declaração é o retrato do patrimônio no ingresso e permite comparar a sua evolução com a renda: é a prova do enriquecimento pela desproporção do art. 9º, VII. O STF julgou constitucionais os dispositivos da LIA que impõem obrigações quanto às informações patrimoniais para posse e exercício. A restrição à privacidade se mede pelo fim: o dado é o mesmo que o agente já entregou ao Fisco, e serve ao controle da moralidade e do erário (leitura da casa ○).
STF, ADI 4.295 precedente qualificado
Plenário, em ADI:
São constitucionais os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 - LIA) que ampliam o conceito de agente público, impõem obrigações no tocante às informações patrimoniais para posse e exercício do cargo, bem como preveem sanções — independentemente das esferas penais, civis e administrativas — e o acompanhamento dos respectivos procedimentos administrativos pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.
STF, Plenário, ADI 4.295/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 21/8/2023, Informativo 1105.
O art. 13 antes e depois de 2021
| Aspecto | Redação original | Redação da Lei 14.230/2021 |
|---|---|---|
| O que se entrega | Declaração dos bens e valores do patrimônio privado, com rol próprio (§ 1º), admitida a cópia da declaração do imposto de renda (§ 4º) | A declaração de imposto de renda apresentada à Receita (caput); §§ 1º e 4º revogados |
| Quando | Na posse e no exercício, atualizada anualmente e na saída | O mesmo (§ 2º) |
| Sanção da recusa ou da falsidade | Demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções | Demissão, sem prejuízo de outras sanções (§ 3º) |
A sanção da recusa no prazo ou da declaração falsa é a demissão, sem prejuízo de outras (§ 3º). O TRF3 de 2018 cobrou a redação original, que falava em demissão a bem do serviço público; advertência, suspensão de 30 dias e prazo para regularizar não têm apoio em redação alguma. Exemplo: o servidor que oculta, na declaração anual, a fazenda comprada em nome próprio pode ser demitido, além de responder pelo enriquecimento se a origem não se explicar.
Lei 8.112/1990, art. 13, caput e § 5º texto oficial ↗
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
No serviço público federal, o estatuto repete a exigência: no ato da posse, o servidor apresenta declaração de bens e valores e declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função (Lei 8.112/1990, art. 13, § 5º). A Lei 8.730/1993, que trata da declaração das autoridades federais, está fora da base da casa ○.
A discursiva do TJTO de 2025 juntou à declaração de bens uma pergunta de outro capítulo: a LIA e a Lei Anticorrupção podem fundamentar a mesma ação civil. Podem: o uso conjunto não é, por si só, bis in idem, segundo julgado de Turma do STJ (STJ, REsp 2.107.398); a Lei Anticorrupção ressalva os processos de improbidade, e a sobreposição de sanções se examina na sentença (Lei 8.429/1992, art. 3º, § 2º, e art. 12, § 7º).
Lei 12.846/2013, art. 30, caput e I texto oficial ↗
Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:
I - ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e
Aprofundamento A responsabilização judicial pela Lei Anticorrupção e o concurso com a improbidade estão no capítulo 31. ir →
Como caiu em prova
CF, art. 37, § 4º texto oficial ↗
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.429/1992, art. 1º, caput e §§ 1º a 8º texto oficial ↗
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. (Revogado).
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.
§ 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.429/1992, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.429/1992, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.429/1992, arts. 8º e 8º-A texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 8º limita a responsabilidade do herdeiro à reparação; o art. 8º-A estende a mesma regra à sucessão de empresas. A banca cobra os dois juntos: o que passa ao sucessor é só a reparação.
Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Art. 8º-A A responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
Parágrafo único. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.429/1992, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei;
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.429/1992, art. 10 texto oficial ↗
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei;
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XIX - agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
XXI - (revogado);
XXII - conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
§ 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei.
§ 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.429/1992, art. 11 texto oficial ↗
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
I - (revogado);
II - (revogado);
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IX - (revogado);
X - (revogado);
XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.
§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei.
§ 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
§ 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
§ 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula Vinculante 13○
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Lei 8.429/1992, art. 12, caput, I, II e III texto oficial ↗
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;
II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;
III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.429/1992, art. 13 texto oficial ↗
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1º (Revogado).
§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
§ 4º (Revogado).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.429/1992, art. 17, caput, § 10-F e § 16 texto oficial ↗
Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.
§ 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:
I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;
II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
§ 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 1º texto oficial ↗
§ 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.429/1992, art. 23-C texto oficial ↗
Art. 23-C. Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.112/1990, art. 13, caput e § 5º texto oficial ↗
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.846/2013, art. 30, I texto oficial ↗
Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:
I - ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199), itens 1 a 3 | É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Em resumo: 1) | STF, Plenário, ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/8/2022 (repercussão geral, Tema 1.199), Informativo 1065. |
| STF, Tema 309 (dolo na improbidade)○ | a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores. | STF, Plenário, RE 610.523/SP e RE 656.558/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/10/2024 (repercussão geral, Tema 309), Informativo 1156. |
| STF, Tema 897○ | São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. | STF, Plenário, RE 852.475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 8/8/2018 (repercussão geral, Tema 897), Informativo 910. |
| STJ, Tema 1.089○ | Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.899.455/AC, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 22/9/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.089), Informativo 710. |
| STF, ADI 1.717○ | O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 58, caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei 9.649/98, que previam a delegação de poder público para o exercício, em caráter privado, dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, mediante autorização legislativa. | STF, Plenário, ADI 1.717/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 7/11/2002, Informativo 289. |
| STF, Súmula Vinculante 13○ | A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. | STF, Súmula Vinculante 13. |
| STF, Tema 576 (RE 976.566)○ | O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias. | STF, Plenário, RE 976.566, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 12/9/2019 (repercussão geral, Tema 576). |
| STF, ADI 4.295 | São constitucionais os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 - LIA) que ampliam o conceito de agente público, impõem obrigações no tocante às informações patrimoniais para posse e exercício do cargo, bem como preveem sanções — independentemente das esferas penais, civis e administrativas — e o acompanhamento dos respectivos procedimentos administrativos pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas. | STF, Plenário, ADI 4.295/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 21/8/2023, Informativo 1105. |
| STF, ADI 4.870 | É incompatível com a Constituição Federal (CF) norma de Constituição estadual que disponha sobre nova hipótese de foro por prerrogativa de função, em especial relativo a ações destinadas a processar e julgar atos de improbidade administrativa. | STF, Plenário, ADI 4.870/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14/12/2020, Informativo 1002. |
| STF, ADIs 7.042 e 7.043 | Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público (MP), a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos. | STF, Plenário, ADIs 7.042/DF e 7.043/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 31/8/2022, Informativo 1066. |
| STJ, Tema 1.108○ | A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.913.638/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11/5/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.108), Informativo 736. |
| STJ, Tema 1.284 | A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.117.355/MG, REsp 2.118.137/MG e REsp 2.120.300/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 11/6/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.284), Informativo 854. |
| STJ, Tema 1.257 | As disposições da Lei n. 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei n. 8.429/1992. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.074.601/MG e outros, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 6/2/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.257), Informativo 840. |
| STJ, Tema 1.213 | Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.955.116/AM e outros, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/5/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.213), Informativo 813. |
| STJ, Súmula 634○ | Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. | STJ, Primeira Seção, Súmula 634, aprovada em 12/06/2019 (DJe 17/06/2019). |
| STJ, Tema 1.128○ | Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ. | STJ, Primeira Seção, REsps 1.942.196/PR, 1.953.046/PR e 1.958.567/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 12/3/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.128), Informativo 843. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Rcl 22.339 AgR | A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de secretário municipal, por se tratar de cargo público de natureza política, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa. | STF, Segunda Turma, Rcl 22.339 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 4/9/2018, Informativo 914. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.171.017 | Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.171.017/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 25/2/2014, Informativo 535. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 1.402.806 | É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa. | STJ, Primeira Turma, AREsp 1.402.806/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), j. 19/10/2021, Informativo 714. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 1.440.445 | O atual regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa impõe a exclusão da transmissão da multa civil em desfavor dos sucessores do réu, ante a inexistência superveniente de fundamento normativo na legislação. | STJ, Primeira Turma, AREsp 1.440.445/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 4/11/2025, Informativo 879. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.352.035 | O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). | STJ, Segunda Turma, REsp 1.352.035/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18/8/2015, Informativo 568. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.191.613 | É possível, no âmbito de ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.191.613/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19/3/2015, Informativo 560. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.735.603 | É possível a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos ou proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.735.603/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 3/9/2024, Informativo 824. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.929.685 | A exigência do efetivo prejuízo, em relação ao ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, prevista no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021) se aplica aos processos ainda em curso. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.929.685/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27/8/2024, Informativo 823. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.107.601 | É possível a aplicação da Lei n. 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. | STJ, Primeira Turma, REsp 2.107.601/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23/4/2024, Informativo 809. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 1.877.917 | Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, adstringindo-se aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado. | STJ, Primeira Turma, AREsp 1.877.917/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23/5/2023, Informativo 776. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgInt no AREsp 2.380.545 | O entendimento firmado no Tema 1.199/STF aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. | STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 6/2/2024, Informativo 800. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.232.623 | A despeito de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a ótica da redação original do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, qualificar a tortura como ato atentatório aos princípios da Administração Pública, as modificações implementadas pela Lei n. 14.230/2021 não permitem qualificar como ímproba tal prática. | STJ, Primeira Turma, REsp 2.232.623/AL, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 3/2/2026, Informativo 876. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgInt no AREsp 1.206.630 | Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta. | STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1.206.630/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 27/2/2024, Informativo 802. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgInt no AREsp 1.994.350○ | A ausência de dolo específico impede a condenação por improbidade administrativa, mas não afasta a obrigação de ressarcir o erário diante de comprovado dano. | STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1.994.350/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22/9/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.412.214 | Ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei n. 8.429/1992), excluindo-se, contudo, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.412.214/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 8/3/2016, Informativo 580. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.256.539 | É ilícito o enriquecimento intencional de agentes públicos, em patamar significativo, incompatível com os rendimentos legítimos e sem justificativa razoável, bastando, nas circunstâncias do caso, a demonstração de relação mínima entre a variação patrimonial de precedência ignorada e a atividade pública. | STJ, Primeira Turma, REsp 2.256.539/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 5/5/2026, Informativo 888. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.107.398 | A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem. | STJ, Primeira Turma, REsp 2.107.398/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/2/2025, Informativo 841. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 1.417.207 | A dispensa indevida de licitação que acarreta pagamento ao agente ímprobo e a ausência de prestação de serviço gera dano concreto e enseja a responsabilização nos termos do art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992. | STJ, Segunda Turma, AREsp 1.417.207/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17/9/2024, Informativo 826. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 826 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 826 do STJ (2) ↗ |
| STJ, AgInt no AREsp 1.485.464 | A vedação à solidariedade contida no art. 17-C, §2º, da Lei n. 8.429/1992 é aplicável quando individualizáveis os desígnios dos agentes ativos do ato ilícito, mas não quando tenham, todos eles, participado em unidade de vontades no cometimento da improbidade, oportunidade em que se poderá atribuir a todos o dever de ressarcir integralmente os danos causados, na forma do art. 942 do CC. | STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1.485.464/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 8/4/2025, Informativo 848. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Pet 3.240 AgR/DF | Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. | STF, Plenário, Pet 3.240 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10/5/2018, Informativo 901. Redator do acórdão a conferir. |
| STJ, CC 174.764 | Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal na relação processual, e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Tribunal de Contas da União. | STJ, Primeira Seção, CC 174.764/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 9/2/2022, Informativo 724. |
| STJ, EREsp 1.220.667 | A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do art. 475 do CPC/73 e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65. | STJ, Primeira Seção, EREsp 1.220.667, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/5/2017, Informativo 607. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 607 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 607 do STJ (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 854 do STJ ↗ |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Sujeito passivo do ato | Polo passivo da ação | A entidade lesada (art. 1º, §§ 5º a 7º) contra o réu (agente, equiparado ou terceiro). | O Município que repassou o dinheiro é sujeito passivo; o dirigente que o desviou é réu. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 93 |
| Particular equiparado (art. 2º, parágrafo único) | Terceiro (art. 3º) | Quem celebra ajuste com recurso público é sujeito ativo próprio e pode ser réu sozinho; o terceiro induz ou concorre e precisa de agente no polo passivo. | A OSCIP convenente × a empresa que pagou propina ao fiscal. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 88 |
| Terceiro que induz ou concorre dolosamente (2021) | Mero beneficiário (redação original) | Desde 2021, o benefício sem indução ou concorrência dolosa não basta. | Quem empresta a conta para o desvio responde; quem recebe sem saber, não. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 78 |
| Reparação pelo herdeiro | Sanções e multa civil | O herdeiro responde só pela reparação, até o limite da herança; sanções e multa não passam. | O espólio devolve o desviado até as forças da herança; a multa não se cobra. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 89 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 77 |
| Coisa julgada culposa | Processo culposo sem trânsito em julgado | Tema 1.199: a primeira fica (item 2); no segundo, aplica-se a lei nova e se examina o dolo (item 3). | Condenação definitiva de 2019 segue; apelação pendente de 2022 exige prova de dolo. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 71 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 91 |
| Art. 10, VIII (licitação frustrada) | Art. 11, V (caráter concorrencial frustrado) | Perda patrimonial efetiva contra ofensa à imparcialidade com fim de benefício, sem dano. | Dispensa com sobrepreço (art. 10) × direcionamento ao parente a preço de mercado (art. 11, V). | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 76 |
| Nepotismo na Súmula Vinculante 13 | Nepotismo no art. 11, XI | Vedação objetiva, que anula a nomeação, contra improbidade que exige dolo com finalidade ilícita. | A nomeação do sobrinho é nula; só é improbidade se provado o fim ilícito. | — |
| Declaração de bens (redação original) | Declaração de imposto de renda (2021) | Rol próprio de bens, com a cópia do imposto de renda como alternativa, contra a declaração entregue à Receita; a sanção continua a ser a demissão. | O agente hoje arquiva a declaração anual do imposto de renda no serviço de pessoal. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 80 |
As 18 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 89
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, em caso de falecimento do réu, no decorrer de processo com acusação de improbidade administrativa por prejuízo ao erário, sob o prisma do direito material, os eventuais herdeiros e sucessores:
generalização indevida Estende aos herdeiros as sanções do art. 12, que são pessoais; o art. 8º limita a responsabilidade à obrigação de reparar o dano, até o limite da herança.
quantitativo Exige o ressarcimento integral, sem o limite da herança, e soma a multa civil: o art. 8º fala apenas em reparar, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
instituto vizinho Acerta o limite da herança, mas acrescenta a multa civil, sanção pessoal que não passa ao sucessor (art. 8º; STJ, AREsp 1.440.445, julgado de Turma).
Correta: é a letra do art. 8º: o sucessor ou herdeiro responde apenas pela obrigação de reparar o dano, até o limite da herança ou do patrimônio transferido.
inversão de regra e exceção Os herdeiros não ficam imunes: a obrigação de reparar se transmite até as forças da herança (art. 8º; CF, art. 5º, XLV).
Gabarito definitivo: D. A FGV cobrou a palavra apenas do art. 8º: ao sucessor passa só a reparação, limitada à herança; sanções e multa ficam com o falecido.
Tópico: 1. Sujeitos ativo e passivo
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 88
Considerando-se as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n o 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n o 14.230/2021), assinale a alternativa correta quanto à necessidade de presença de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa para seu prosseguimento.
generalização indevida Generaliza: a presença de agente público só é dispensável quando o réu é sujeito ativo próprio, como o equiparado do art. 2º, parágrafo único; contra o mero terceiro do art. 3º, o STJ a exigiu (STJ, REsp 1.171.017, julgado de Turma).
instituto vizinho O particular que pratica os atos dos arts. 9º, 10 e 11 em conjunto com o agente é terceiro (art. 3º): a sua responsabilidade pressupõe o ato do agente, e o STJ, em julgado de Turma, rejeitou a ação só contra ele.
Correta: o particular que celebra convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria ou ajuste equivalente sujeita-se às sanções quanto aos recursos públicos (art. 2º, parágrafo único); é sujeito ativo próprio e pode ser réu sem agente público ao lado.
inversão de regra e exceção Inverte a regra: há hipótese em que o agente público é dispensável, a do equiparado do art. 2º, parágrafo único, e o STJ, em julgado de Turma, admitiu também a ação conexa contra os agentes (STJ, AREsp 1.402.806).
Gabarito definitivo: C. A VUNESP separou o equiparado do art. 2º, parágrafo único, que pode ser réu sozinho, do terceiro do art. 3º, que precisa do agente.
Tópico: 1. Sujeitos ativo e passivo
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 78
A Lei nº 8.429, de 1992, dispõe sobre as sanções a que se submetem os agentes públicos nos casos de prática de ato de improbidade administrativa. As disposições dessa lei são aplicáveis:
generalização indevida A lei alcança quem exerce a função com ou sem remuneração (art. 2º) e, além dos agentes, o terceiro (art. 3º): o «exclusivamente» e a remuneração erram duas vezes.
inversão de regra e exceção Exclui os remunerados, o oposto da lei, que alcança todo agente, remunerado ou não (art. 2º).
generalização indevida Acerta a irrelevância da remuneração, mas o «exclusivamente» exclui o terceiro que induz ou concorre (art. 3º).
Correta na redação vigente em 2018: o art. 3º original alcançava quem induzisse, concorresse ou se beneficiasse do ato, direta ou indiretamente. Desde a Lei 14.230/2021, o terceiro só responde se induz ou concorre dolosamente, e o mero beneficiário saiu do texto (art. 3º).
Gabarito definitivo: D. A prova é anterior à reforma: hoje a D seria incompleta, porque o benefício, sem indução ou concorrência dolosa, não basta.
Tópico: 1. Sujeitos ativo e passivo
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 91
Jubinelson, prefeito do Município Alfa, contratou um imóvel para sediar uma das secretarias, sem prévia licitação. O bem pertencia a Robison, o ex-vereador e grande parceiro político de Jubinelson. O imóvel estava em situação degradante e não servia para qualquer repartição pública. Nesse contexto, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra os dois e lhes imputou a prática de ato lesivo ao erário, conforme o Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992. O juiz de primeiro grau condenou Jubinelson e Robison pela prática de ato de improbidade administrativa e na obrigação de ressarcimento ao erário. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, os réus recorreram ao Tribunal de Justiça alegando que a condenação somente foi embasada em dolo genérico e culpa, sem a prova do dolo específico. O Tribunal de Justiça, então, reconheceu a atipicidade da conduta diante da ausência do especial fim de agir, mas manteve a obrigação de ressarcimento ao erário. Dentro desse tema, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
vigência A exigência de dolo é de direito material, e o STF a aplicou aos processos sem condenação transitada em julgado (STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199), itens 1 a 3, item 3): não se trata de norma processual regida pelo tempus regit actum.
inversão de regra e exceção A reforma suprimiu a modalidade culposa, inclusive na lesão ao erário (art. 10, caput), e o STF declarou inconstitucional a culpa já na redação original (STF, Tema 309 (dolo na improbidade)○); a responsabilidade fiscal não cria improbidade culposa.
Correta: sem dolo específico a conduta é atípica como improbidade, e a FGV manteve o ressarcimento da lesão efetiva no próprio processo, na linha de julgado de Turma de tese só de fonte DOD (STJ, AgInt no AREsp 1.994.350○). A lei não traz essa regra; a via legal mais próxima é a conversão em ação civil pública (art. 17, § 16).
instituto vizinho Não é preciso extinguir o processo e propor ação nova: no gabarito definitivo, a ação seguiu para o ressarcimento, e a lei permite convertê-la em ação civil pública (art. 17, § 16).
vigência A convenção da ONU, citada no art. 11, § 1º, exige o fim de proveito indevido, mas não impede aplicar a lei nova aos processos em curso: o Tema 1.199 manda aplicá-la aos casos sem trânsito em julgado.
Gabarito definitivo: C. No gabarito definitivo, atipicidade e ressarcimento andaram separados: cai a sanção, fica o dever de reparar o dano efetivo. O apoio é julgado de Turma de fonte DOD, não tese vinculante nem letra da lei.
Tópico: 2. Dolo específico e direito intertemporal da reforma
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 93
“O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços, entre janeiro de 2011 e junho deste ano foram empenhados para o Instituto mais de R$ 70 milhões, dos quais R$ 50 milhões já estão pagos. As possíveis irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial dano ao erário dos entes envolvidos’, e estão relacionadas, sobretudo, à contratação de mão de obra terceirizada.” (TCE vê indícios de irregularidades com a ONG ISES. 01/09/2014. Disponível em infonet.com.br) Considerando o regime jurídico aplicável ao terceiro setor, a legislação de regência e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda às perguntas a seguir.
A notícia reproduzida como texto 1 aborda potencial dano ao erário resultante das parcerias com o poder público consideradas irregulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Correta: o dolo é necessário a qualquer ato de improbidade, e é inconstitucional a modalidade culposa da redação originária (STF, Tema 309 (dolo na improbidade)○, de outubro de 2024, anterior à prova); a lei vigente só tipifica condutas dolosas (art. 1º, § 1º).
generalização indevida Erra no limite: na entidade privada para cujo custeio o erário concorre, o ressarcimento se limita à repercussão do ilícito sobre a contribuição pública (art. 1º, § 7º).
inversão de regra e exceção Inverte o § 6º: a entidade privada que recebe incentivo fiscal de entes públicos é sujeito passivo (art. 1º, § 6º).
vigência Acrescenta a culpa, que saiu do art. 10 em 2021 (art. 10, caput) e já era inconstitucional antes (Tema 309).
instituto vizinho A organização social não integra a Administração, mas o § 7º a protege independentemente disso, porque o erário concorre para o seu custeio (art. 1º, § 7º).
Gabarito definitivo: A. O banco anota que a A se sustentaria por exclusão diante do Tema 1.199; o Tema 309, anterior à prova, lhe dá apoio direto.
Tópico: 2. Dolo específico e direito intertemporal da reforma
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 92
A sociedade empresária Alfa foi investigada em razão da suposta prática de diversos crimes, entre eles, fraude a licitação. O Ministério Público ajuizou ação civil pública em seu desfavor, imputando-lhe condutas previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). No curso do processo foi ventilada a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível. À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
generalização indevida O uso conjunto da LIA e da Lei Anticorrupção não viola, por si só, o non bis in idem (STJ, REsp 2.107.398, julgado de Turma); a lei controla a sobreposição das sanções (art. 3º, § 2º), não o recebimento da inicial.
generalização indevida Mesma premissa falsa da A, deslocada para a sentença: o uso conjunto é viável; na sentença verifica-se só a sobreposição de sanções.
inversão de regra e exceção O acordo de não persecução civil cabe no curso da investigação, da ação ou da execução (Lei 8.429/1992, art. 17-B, § 4º); o ajuizamento não o impede, e a leniência é instituto da Lei Anticorrupção.
Correta: a exigência de perda patrimonial efetiva do art. 10, caput alcança os processos em curso, sem dano in re ipsa; a FGV seguiu julgado de Turma do STJ (STJ, REsp 1.929.685).
instituto vizinho Mesmo erro da C quanto ao acordo, com outro instituto: a colaboração premiada não substitui o acordo de não persecução civil, que segue cabível depois do ajuizamento (art. 17-B, § 4º).
Gabarito definitivo: D. Duas armadilhas de capítulos vizinhos (bis in idem e momento do acordo) cercam a regra deste: o dano do art. 10 tem de ser efetivo, também nos processos em curso.
Tópico: 2. Dolo específico e direito intertemporal da reforma
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 71
João, ex-secretário de saúde do Município X, é réu em ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal em 2020. É acusado de ter se apropriado de valores desviados de contratação pública realizada em 2019, sem licitação e com preços acima da prática de mercado. Durante a fase de instrução, João requer ao juízo a adoção de diversas providências. O entendimento correto a ser adotado pelo julgador, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal na tese fixada no Tema 1.199, é:
vigência A prescrição intercorrente contada do ato contraria o item 4 do STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199), itens 1 a 3: o regime novo não retroage, e os seus marcos correm da publicação da lei.
vigência A data do fato não afasta a lei nova: sem condenação transitada em julgado, ela incide (Tema 1.199, item 3).
Correta: sem condenação transitada em julgado, aplica-se a Lei 14.230/2021, e o juiz analisa a existência de dolo (STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199), itens 1 a 3, item 3).
instituto vizinho A estabilização da demanda é conceito processual e não impede a incidência da lei material nova nos processos em curso (Tema 1.199, item 3).
vigência Não há mais condenação culposa, nem para fatos anteriores sem trânsito em julgado (Tema 1.199, item 3), e a culpa já era inconstitucional (STF, Tema 309 (dolo na improbidade)○).
Gabarito definitivo: C. O marco do Tema 1.199 é o trânsito em julgado, não a data do fato nem a fase do processo.
Tópico: 2. Dolo específico e direito intertemporal da reforma
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 77
Assinale a alternativa INCORRETA. Sobre os atos de improbidade administrativa e a respectiva ação:
afirmação verdadeira Verdadeira: aplicam-se ao sistema os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º).
afirmação verdadeira Verdadeira: o Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução civil (Lei 8.429/1992, art. 17-B); o STF reconheceu a mesma legitimidade ao ente lesado (STF, ADIs 7.042 e 7.043).
afirmação verdadeira Verdadeira: na unificação, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar observam o limite de 20 anos (Lei 8.429/1992, art. 18-A, parágrafo único).
afirmação verdadeira Verdadeira: é a letra do art. 8º.
É a incorreta, e o gabarito: desde a Lei 14.230/2021, o art. 10 exige ação ou omissão dolosa (art. 10, caput), e a culpa já era inconstitucional na redação original (STF, Tema 309 (dolo na improbidade)○).
Gabarito definitivo: E. Pedida a incorreta, a comissão misturou quatro novidades verdadeiras da reforma com a culpa que ela suprimiu.
Tópico: 2. Dolo específico e direito intertemporal da reforma
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 86
João foi condenado por ato culposo de improbidade administrativa, antes da vigência da Lei Federal nº 14.230/2021, sendo-lhe imputadas a sanção de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa de cem vezes o valor da sua remuneração e proibição de contratar com o poder público por três anos. A sentença condenatória foi confirmada pelo tribunal competente, tendo João interposto os recursos cabíveis contra esse acórdão, os quais ainda estão pendentes de julgamento. À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a superveniência da Lei Federal nº 14.230/2021:
generalização indevida A lei nova não é irrelevante: aplica-se aos atos culposos sem condenação transitada em julgado (STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199), itens 1 a 3, item 3).
Gabarito da FGV: revogada a modalidade culposa e sem trânsito em julgado, a condenação não subsiste. O STF manda o juízo examinar se houve dolo; sem ele, caem todas as sanções (STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199), itens 1 a 3, item 3).
quantitativo A extinção não é parcial: o fundamento atinge a tipicidade, e com ela todas as sanções.
quantitativo A extinção não se limita à proibição de contratar; alcança todas as sanções do ato culposo.
quantitativo A extinção não se limita à multa; alcança todas as sanções do ato culposo.
Gabarito definitivo: B. O ato culposo condenado antes da Lei 14.230/2021, sem trânsito em julgado, recebe a lei nova (STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199), itens 1 a 3, item 3). A FGV deu como certa a extinção de todas as sanções; a tese manda o juiz verificar o dolo, e sem dolo é isso o que ocorre.
Tópico: 2. Dolo específico e direito intertemporal da reforma
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 94
Em 2015, o Município Gama, representado por Sérgio, secretário de finanças, contratou, com inexigibilidade de licitação, determinada sociedade empresária para o fornecimento de equipamentos eletrônicos. Em 2017, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Sérgio, com base no caput do Art. 10 da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA), alegando, em síntese, que a contratação direta da empresa não observou os requisitos legais, sem apontar o prejuízo que teria sido causado pelo ilegal ato de inexigibilidade. À luz das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e da jurisprudência atual do STJ, Sérgio:
Correta: a Lei 14.230/2021 exige perda patrimonial efetiva para o art. 10, e o STJ a aplica à ação em curso; sem prejuízo apontado, não há improbidade.
vigência O dano presumido (in re ipsa) da contratação direta ilegal não sobrevive à exigência de perda patrimonial efetiva do art. 10.
instituto vizinho A ação de improbidade não depende de prévio julgamento do Tribunal de Contas (art. 21, II).
vigência Não há base para condenar pelo caput do art. 10 sem dano efetivo, ainda que o fato seja anterior.
generalização indevida A vedação ao retrocesso não impede a lei de exigir o dano efetivo para tipificar o ato.
Gabarito definitivo: A. O art. 10 da LIA, na redação de 2021, exige perda patrimonial efetiva, e o MP nem apontou o prejuízo. A lei nova se aplica ao processo em curso, e a presunção de dano da contratação direta ficou para trás.
Tópico: 2. Dolo específico e direito intertemporal da reforma
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 76
Lucas, Fabiano e Cláudio são servidores públicos e praticaram, dolosamente, no exercício de suas funções, as seguintes condutas: Lucas facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado; Fabiano permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; e Cláudio frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício de terceiros. Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a opção que indica quem, na situação hipotética apresentada, está sujeito a sanção por ato de improbidade administrativa, independentemente de ter causado efetivo dano ao patrimônio público.
generalização indevida Lucas e Fabiano praticaram condutas do art. 10 (V e IX), que exigem perda patrimonial efetiva (art. 10, caput); só a de Cláudio dispensa o dano.
inversão de regra e exceção Inverte: justamente as condutas de Lucas e de Fabiano dependem de dano efetivo (art. 10, V e IX).
instituto vizinho Lucas facilitou compra acima do mercado (art. 10, V): sem perda patrimonial efetiva, o tipo não se completa.
Correta: frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial do certame para beneficiar terceiro é o art. 11, V, que independe de dano ao erário (§ 4º); as condutas de Lucas e Fabiano estão no art. 10, que exige perda efetiva.
instituto vizinho Fabiano permitiu despesa não autorizada em lei (art. 10, IX), conduta que exige dano efetivo.
Gabarito definitivo: D. O critério é o resultado exigido: o art. 10 pede perda efetiva; o art. 11 pede o fim ilícito, sem dano.
Tópico: 3. Os três tipos: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 89
Guilherme, secretário municipal de obras, praticou ato de publicidade com recursos do erário de forma a promover seu inequívoco enaltecimento e personalização de obras da prefeitura. No que tange ao regime jurídico dos atos de improbidade administrativa e à situação apresentada, é correto afirmar que:
Correta: é a letra do art. 11, § 1º: no art. 11, só há improbidade quando comprovado o fim de obter proveito ou benefício indevido; a publicidade com promoção pessoal é o inciso XII.
generalização indevida Apresenta a oitiva do Município como condição única; o acordo na investigação depende, cumulativamente, da oitiva do ente lesado, da aprovação pelo órgão do Ministério Público que revê arquivamentos, em até 60 dias, e da homologação judicial (Lei 8.429/1992, art. 17-B, § 1º).
generalização indevida A legitimidade não é exclusiva do Ministério Público: o STF restabeleceu a legitimidade concorrente do ente lesado (STF, ADIs 7.042 e 7.043).
transplante de prazo O acordo cabe também na execução da sentença condenatória, e não só antes do trânsito (art. 17-B, § 4º), e depende ainda da homologação judicial (§ 1º, III).
instituto vizinho No art. 11, a lei prevê só multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar por até 4 anos (art. 12, III); perda da função e suspensão dos direitos políticos ficaram com os arts. 9º e 10.
Gabarito definitivo: A. O caso da promoção pessoal leva ao art. 11, XII, e ao § 1º: sem o fim de proveito indevido, não há improbidade.
Tópico: 3. Os três tipos: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 94
A Lei n o 14.230/21 deu nova redação ao artigo 11 da Lei n o 8.429/92, assim como revogou alguns dos incisos an-teriores e incluiu novos textos, de forma que a regra atual agora estabelece: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da adminis-tração pública a ação ou omissão dolosa que viole os de-veres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I – (revogado); II – (revogado); III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segre-do, propiciando beneficiamento por informação privilegia-da ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; IV – negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da socieda-de e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; V – frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter con-correncial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de bene-fício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. VIII – descumprir as normas relativas à celebração, fisca-lização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. IX – (revogado); X – (revogado); XI – nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclu-sive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comis-são ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designa-ções recíprocas; XII – praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o dis-posto no § 1 o do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. § 1 o Nos termos da Convenção das Nações Unidas con-tra a Corrupção, promulgada pelo Decreto n o 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade ad-ministrativa, na aplicação deste artigo, quando for com-provado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2 o Aplica-se o disposto no § 1 o deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. § 3 o Oenquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração obje-tiva da prática de ilegalidade no exercício da função pú-blica, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. § 4 o Os atos de improbidade de que trata este artigo exi-gem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do re-conhecimento da produção de danos ao erário e de enri-quecimento ilícito dos agentes públicos. § 5 o Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de man-datos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.” Essas modificações, realizadas no contexto que inspirou as alterações da LIA,
inversão de regra e exceção Inverte o sentido: a reforma restringiu, e não ampliou, o risco de punição pelo art. 11, ao fechar o rol e exigir dolo com fim ilícito (art. 11, caput e § 1º).
generalização indevida Exagera: a regra não ficou inócua; o art. 11 continua a punir as condutas dos incisos, com dolo, sem exigir dano (§ 4º).
Correta: deixou de ser improbidade a violação genérica de princípio; o art. 11 exige conduta dolosa que viole honestidade, imparcialidade ou legalidade, caracterizada por um dos incisos (art. 11, caput).
vigência O texto anterior não era taxativo: os incisos vinham depois de notadamente, como exemplos, e o caput incluía a lealdade às instituições; a mudança foi relevante.
Gabarito definitivo: C. A VUNESP transcreveu o art. 11 reformado e pediu o efeito: rol fechado e dolo com fim ilícito.
Tópico: 3. Os três tipos: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 95
O servidor público municipal João, no mês de junho de 2023, dolosamente, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício. No mesmo mês, a servidora pública municipal Maria, igualmente de forma dolosa, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo, mas não chegou a haver qualquer beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado. Com base apenas nos elementos acima narrados e no atual texto da Lei de Improbidade Administrativa, em tese:
Correta: «deixar de praticar ato de ofício» saiu do art. 11 (inciso II revogado), e revelar segredo só é ímprobo se propiciar beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança (inciso III).
vigência O rol do art. 11 é fechado desde 2021: nenhuma das condutas cabe nele.
generalização indevida A revelação de Maria não propiciou beneficiamento nem pôs em risco a segurança, como exige o inciso III.
instituto vizinho Não houve perda patrimonial; e a conduta de Maria nem se enquadra no art. 11.
instituto vizinho Omitir ato de ofício não é enriquecimento ilícito, e o tipo do art. 11 que o previa foi revogado.
Gabarito definitivo: A. Pelo texto atual do art. 11, o rol é fechado: a omissão de ato de ofício foi revogada, e a revelação de segredo exige benefício por informação privilegiada ou risco à segurança. Nenhum dos dois praticou improbidade.
Tópico: 3. Os três tipos: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 91
Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas confeccionadas com recursos do erário local, contendo a seguinte inscrição: “Governo Zé Goiaba: o melhor da Boa Fruta”. À luz da legislação de regência dos atos de improbidade administrativa, o ato do prefeito é:
inversão de regra e exceção O dever de prestar contas não autoriza a promoção pessoal com dinheiro público (CF, art. 37, § 1º).
generalização indevida A publicidade oficial deve ser educativa, informativa ou de orientação social; a personalização é vedada.
Correta: é o art. 11, XII, e as sanções do art. 12, III, são multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar por até quatro anos.
quantitativo Perda da função e suspensão dos direitos políticos não estão entre as sanções do art. 11 (art. 12, III).
quantitativo Suspensão dos direitos políticos até catorze anos é sanção do art. 9º, não do art. 11.
Gabarito definitivo: C. A placa «Governo Zé Goiaba» é publicidade com promoção pessoal, paga com o erário: art. 11, XII. As sanções do art. 11 são multa civil e proibição de contratar por até quatro anos (art. 12, III).
Tópico: 3. Os três tipos: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 73
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a seguinte conduta, prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992):
vigência O desvio de finalidade do antigo inciso I foi revogado pela Lei 14.230/2021.
inversão de regra e exceção A mera nomeação ou indicação política por detentor de mandato não configura improbidade sem dolo de fim ilícito (art. 11, § 5º).
Correta: é o art. 11, VIII, na redação vigente.
instituto vizinho Transferir recurso a entidade privada sem convênio, na saúde, está no art. 10 (prejuízo ao erário), não no art. 11.
vigência O descumprimento dos requisitos de acessibilidade (antigo inciso IX) foi revogado.
Gabarito definitivo: C. O rol do art. 11 é fechado e foi depurado em 2021. Dos incisos citados, só o VIII, sobre as parcerias com entidades privadas, segue em vigor.
Tópico: 3. Os três tipos: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 77
A Lei n. 8.429, de 2.6.1992, é o diploma regulador da improbidade administrativa. Com relação ao seu conteúdo, integrado pela jurisprudência do STJ, analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta: I - se houve incorporação de verba repassada pela União ao patrimônio do Município, a competência para apurar eventual ato de improbidade cometido pelo Prefeito é da justiça federal. II - Dispõe o verbete 209, da súmula de jurisprudência do STJ que compete à justiça estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. III – A configuração de ato de improbidade administrativa, descrito no art.11 da Lei n. 8.429/92 dispensa a demonstração de dano para a administração pública ou o enriquecimento ilícito do agente. IV - É necessária a demonstração de risco para a administração em obter ressarcimento do dano, como por exemplo na transferência de bens por parte do agente, para fundamentar na decretação de indisponibilidade de bens.
deslocamento de competência Incorporada a verba ao patrimônio do Município, a competência é da Justiça estadual (Súmula 209 do STJ); a I está errada.
vigência Pela lei e pela jurisprudência de 2018, a IV estava errada: o perigo na indisponibilidade era presumido. Hoje o art. 16, § 3º, exige a demonstração do perigo de dano.
deslocamento de competência A I está errada pela Súmula 209 do STJ.
Correta pela lei da época: II (Súmula 209) e III (o art. 11 dispensa dano ou enriquecimento) estavam certas, e a IV contrariava o perigo presumido de então. Hoje o art. 16, § 3º, exige perigo de dano, e a IV seria verdadeira.
quantitativo A II e a III estavam corretas.
Gabarito definitivo: D. Gabarito explicado pela lei da prova (2018): a indisponibilidade dispensava a prova do perigo. A Lei 14.230/2021 passou a exigi-la (art. 16, § 3º); com a lei de hoje, a assertiva IV seria verdadeira.
Tópico: 3. Os três tipos: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 80
Aposse de servidor público é condicionada à apresentação da relação dos bens e direitos que integram seu patrimônio privado, para ser arquivada no serviço de pessoal competente. A prestação de informação falsa nesse documento acarretará ao declarante:
Correta na redação vigente em 2018: o art. 13, § 3º, original previa demissão a bem do serviço público. Hoje o § 3º diz só demissão, sem prejuízo de outras sanções (art. 13, § 3º).
instituto vizinho A lei não prevê advertência para a declaração falsa: a sanção é a demissão (art. 13, § 3º).
quantitativo Não há suspensão de 30 dias: a falsidade leva à demissão (art. 13, § 3º).
inversão de regra e exceção A lei não abre prazo para regularizar a declaração falsa; pune a falsidade com demissão (art. 13, § 3º).
Gabarito definitivo: A. A comissão cobrou a letra original; a redação de 2021 suprimiu o «a bem do serviço público», mas manteve a demissão.
Tópico: 4. Declaração de bens do agente
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 27/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.