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Estudo de caso · sentença cível · TRF1 2025
Sentenciar a ação de improbidade proposta em 2020 pelo MPF e pela União contra a auditora que desviou restituições, o marido beneficiário e a supervisora negligente, com preliminares, prescrição, mérito, indisponibilidade e sanções.
PETIÇÃO INICIAL Em 09 de outubro de 2020, o Ministério Público Federal e a União ajuizaram ação de improbidade administrativa em face de Maria da Silva, servidora pública, Lúcio Ferreira, contador aposentado, e Ana Dias, servidora pública, sob a alegação de prática de atos que teriam causado dano ao erário e resultado em enriquecimento ilícito. Os requerentes apontaram desvio de valores em processos administrativos de restituição de IRPF que tramitaram perante a Delegacia da Receita Federal no Distrito Federal. Segundo alegado na petição inicial, Maria da Silva, servidora pública ocupante do cargo de auditora fiscal da Receita Federal do Brasil, exercia função de confiança na Delegacia da Receita Federal no Distrito Federal, integrando a equipe responsável pela conferência final e liberação de restituições de Imposto de Renda Pessoa Física aos contribuintes. Ana Dias, servidora pública também ocupante do cargo de auditora fiscal da Receita Federal do Brasil, era a coordenadora da equipe de restituições e responsável por revisar os lançamentos e autorizações antes da expedição dos créditos. Por fim, Lúcio Ferreira, professor aposentado, era marido de Maria da Silva, sem qualquer vínculo com a Administração Pública. Conforme narrado, Maria da Silva, valendo-se de fragilidades nos controles internos e da confiança depositada em sua atuação, teria inserido dados falsos em declarações de IRPF e alterado informações bancárias de contribuintes. Os valores de restituição eram direcionados para contas bancárias de sua titularidade e também para contas de seu marido, Lúcio Ferreira, o qual tinha conhecimento da origem ilícita dos recursos. Entre os anos de 2016 e 2018, foram desviados cerca de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) em benefício de ambos. Aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais) foram remetidos a contas particulares de Maria da Silva, enquanto aproximadamente R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) foram creditados em contas de titularidade exclusiva de seu marido. Por sua vez, Ana Dias, embora não tenha participado diretamente dos atos fraudulentos, teria deixado de adotar as medidas de controle, fiscalização e verificação que estavam sob sua responsabilidade. O Ministério Público Federal e a União anexaram aos autos extratos bancários e fichas financeiras dos requeridos, relatórios internos de auditoria, entre outros documentos. A prova documental comprovou claramente a conduta de Maria, assim como os desvios dos valores para contas de titularidade dos dois primeiros requeridos e o prejuízo patrimonial aos cofres públicos. Por fim, a documentação apontou ausência de conferência formal dos procedimentos adotados por Maria da Silva por parte de sua supervisora Ana Dias, mesmo havendo movimentações atípicas e restituições superiores à média dos demais auditores fiscais, porém não apontou recebimento de valores indevidos da parte da supervisora. Considerando que a ação de improbidade administrativa foi ajuizada em 2020, ou seja, antes do advento da Lei 14.230/21, as condutas praticadas por Maria da Silva foram capituladas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, em sua redação original. Lúcio Ferreira, na condição de beneficiário direto dos valores desviados, teve sua conduta enquadrada no artigo 3º da mesma lei. Por fim, Ana Dias, em virtude de sua conduta negligente, teve suas ações capituladas no artigo 10 da Lei 8.429/92, em sua redação original. Liminarmente, foi requerida a indisponibilidade de bens até o limite do dano. Ao final, foi requerido o ressarcimento ao erário, assim como a condenação dos réus nas penas previstas na Lei 8.429/92. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E EXAME DO PEDIDO LIMINAR A ação de improbidade administrativa foi distribuída à 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, vara cível especializada em improbidade administrativa. Em decisão, a juíza federal substituta entendeu que o pedido liminar de indisponibilidade de bens exigia instrução probatória e, por consequência, postergou sua apreciação para o momento de prolação da sentença. CONTESTAÇÕES Os réus foram devidamente citados já na vigência da Lei nº 14.230/21 e apresentaram contestações individualmente. Maria da Silva alegou, preliminarmente, a incompetência da SJDF para processar e julgar o feito, tendo em vista que reside atualmente na cidade de Cuiabá juntamente com seu marido. No mérito, defendeu a ausência de prática de ato de improbidade, uma vez que outras pessoas também tinham acesso aos sistemas e poderiam ter praticado as irregularidades. Sustentou também que não houve intenção deliberada de enriquecer-se ilicitamente. Lúcio Ferreira alegou, em preliminar, a ilegitimidade ativa da União. No que tange ao pedido de indisponibilidade de bens, requereu que, na eventualidade desta ser deferida, deve ser limitada apenas ao montante recebido em contas de sua titularidade. No mérito, sustentou que não tinha conhecimento da origem ilícita dos valores recebidos em sua conta, bem como que não contribuiu para a prática dos atos de improbidade administrativa. Ana Dias apontou, em prejudicial de mérito, a prescrição intercorrente, tendo em vista que desde a data do ajuizamento da ação já transcorreram mais de 4 anos. No mérito, sustentou inicialmente que não teve participação nos atos praticados por Maria da Silva, pois confiava na conduta funcional da servidora, com histórico profissional sem antecedentes. Ainda, alegou que não houve intenção de beneficiar a si ou a terceiros, nem enriquecimento indevido. Por fim, apontou sua sobrecarga de trabalho e a estrutura deficiente de pessoal no âmbito da Delegacia da Receita Federal no DF. PRODUÇÃO DE PROVA A requerimento das partes, a juíza federal substituta da 9ª Vara realizou audiência, na qual ouviu os requeridos, que reiteraram as alegações de suas contestações. Na mesma ocasião, ouviu o depoimento de uma testemunha indicada pelo MPF, o auditor fiscal Pedro Pereira, o qual confirmou a conduta da requerida Maria da Silva, bem como a falha de supervisão e o provável desconhecimento da prática das condutas por parte da requerida Ana Dias. Ainda, a magistrada ouviu duas testemunhas arroladas pelos requeridos Maria Silva e Lúcio Ferreira, cujos depoimentos se mostraram contraditórios. Por fim, o MPF reiterou o pedido de indisponibilidade de bens dos requeridos, tendo em vista que o casal estaria transferindo valores para contas no exterior. SENTENÇA Considerando as informações acima, profira a sentença, na data de hoje, com a fundamentação adequada, não devendo ser acrescentada qualquer circunstância fática, inclusive a possibilidade de realização de acordo de não persecução cível. Não é necessária a elaboração de relatório, devendo ser desconsiderado o teor do art. 489, I, do CPC.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 10,0; limite de 210 linhas.
Sentenciar a ação de improbidade proposta em 2020 pelo MPF e pela União contra a auditora que desviou restituições, o marido beneficiário e a supervisora negligente, com preliminares, prescrição, mérito, indisponibilidade e sanções.
O banco não traz espelho oficial nem a nota de cada item; os modelos cobrem cada questão do enunciado. São escolhas da casa, sem espelho: a dosimetria (dez anos para Maria, oito para Lúcio), a solidariedade dos cônjuges no valor recebido por Lúcio, apoiada em julgado de Turma contra a letra do art. 17-C, § 2º, e o limite da indisponibilidade de Lúcio ao valor da sua condenação. O caderno chama Lúcio de contador aposentado e, adiante, de professor aposentado. A contagem pela metade do art. 23, § 5º, caiu no julgamento das ADIs 7.236 e 7.156 (STF, Plenário, 1º/7/2026), pela parte dispositiva do LOTE_JULGADOS_v2.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 10,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M8 · Competência
Rejeito a preliminar de incompetência. A competência da Justiça Federal decorre da presença da União no polo ativo (CF, art. 109, I), critério que a Primeira Seção do STJ adota para a ação de improbidade (CC 174.764). O foro é o do local do dano ou da pessoa jurídica prejudicada (Lei 8.429/1992, art. 17, § 4º-A): os desvios ocorreram na Delegacia da Receita Federal no Distrito Federal, em prejuízo da União. A residência atual da ré em Cuiabá é irrelevante.
M9 · Legitimidade da União
Rejeito a ilegitimidade ativa da União. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 17 atribuiu a ação ao Ministério Público, mas o STF, nas ADIs 7.042 e 7.043, restabeleceu a legitimidade concorrente dos entes públicos lesados para propor a ação e celebrar acordos. A União, titular dos recursos de restituição desviados, é a pessoa jurídica prejudicada e litiga validamente ao lado do Ministério Público Federal.
M10 · Prescrição intercorrente
Rejeito a prescrição intercorrente. A ação foi proposta em 2020, sob lei que não previa prescrição intercorrente. O regime da Lei 14.230/2021 é irretroativo, e os seus marcos só correm da publicação da lei, em 26/10/2021 (STF, Tema 1.199, item 4); não se conta prazo do ajuizamento. A contagem pela metade do art. 23, § 5º, que daria quatro anos em 26/10/2025, também não socorre a ré: estava suspensa por decisão do relator desde 24/9/2025, e o STF, ao concluir em 01/07/2026 o julgamento das ADIs 7.236 e 7.156, a derrubou ○.
M11 · Lei aplicável e dolo
A ação é anterior à Lei 14.230/2021, mas não há condenação transitada em julgado: aplica-se a lei nova, e examino o dolo de cada réu (STF, Tema 1.199, item 3). Exige-se a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade (Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º e 2º). A inicial capitulou as condutas de Maria nos arts. 9º, 10 e 11; como cada ato admite um só tipo (art. 17, § 10-D), examino-as no mais específico que a própria inicial indicou, o enriquecimento ilícito, sem alterar os fatos narrados.
M12 · Maria: enriquecimento ilícito doloso
Maria praticou ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, XI). Auditora encarregada da liberação de restituições, inseriu dados falsos em declarações e alterou dados bancários de contribuintes, desviando cerca de R$ 3,2 milhões entre 2016 e 2018, dos quais R$ 2 milhões para contas próprias. A prova documental e o depoimento do auditor Pedro Pereira demonstram a autoria; a alegação de que outros tinham acesso aos sistemas não explica o destino dos valores. A sequência de fraudes revela o fim de proveito indevido: o dolo está provado.
M13 · Lúcio: terceiro que concorreu com dolo
Lúcio, sem vínculo com a Administração, responde como terceiro se induziu ou concorreu dolosamente para o ato (art. 3º); o mero benefício, que bastava na redação original, não basta mais. Aqui há concorrência dolosa. A prova documental mostra que contas de sua titularidade exclusiva receberam cerca de R$ 1,2 milhão das restituições desviadas entre 2016 e 2018; ele é cônjuge da autora dos desvios, e as testemunhas arroladas pelo casal se contradisseram, o que não sustenta a alegação de desconhecimento. Receber nas próprias contas, ciente da origem, os valores desviados é fornecer o meio material do ilícito. Incide no art. 9º, XI, com o art. 3º.
M14 · Ana: negligência não é improbidade
Julgo improcedente o pedido quanto a Ana. A imputação é de negligência no controle (art. 10 na redação original), modalidade culposa que a Lei 14.230/2021 suprimiu e que o STF declarou inconstitucional já na redação originária (Temas 1.199 e 309). A prova mostra falha de supervisão, sobrecarga e provável desconhecimento das fraudes, sem recebimento de valores nem fim ilícito; a ilegalidade sem dolo que a qualifique não é improbidade (art. 17-C, § 1º), e as dificuldades reais da gestora pesam a seu favor (art. 17-C, III). Eventual responsabilidade funcional por omissão culposa segue as vias próprias (Lei 8.112/1990, arts. 121 e 122).
M15 · Indisponibilidade de bens
Defiro a indisponibilidade, postergada para este momento. A probabilidade do direito está na cognição exauriente desta sentença; o perigo de dano, na notícia de transferências do casal ao exterior, que ameaça o resultado útil (art. 16, § 3º; as regras novas regem o processo em curso, STJ, Tema 1.257). A constrição recai sobre bens de Maria e de Lúcio, sem divisão em cota-parte e com somatório limitado ao dano de R$ 3,2 milhões (art. 16, § 5º; STJ, Tema 1.213); quanto a Lúcio, até R$ 1,2 milhão, limite da sua condenação. Acolho em parte o seu pedido.
M16 · Sanções de Maria
Fixo as sanções de Maria pelo art. 12, I, atento à gravidade, à extensão do dano e ao proveito obtido (art. 17-C, IV): ressarcimento integral de R$ 3,2 milhões, no qual se computa a perda dos R$ 2 milhões acrescidos ao seu patrimônio; perda da função pública de auditora fiscal; suspensão dos direitos políticos por dez anos; multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial, de R$ 2 milhões; e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios por dez anos. A perda da função e a suspensão só se efetivam com o trânsito em julgado (art. 20).
M17 · Sanções de Lúcio
Para Lúcio, aplico o art. 12, I, considerada a sua atuação específica (art. 17-C, VI): ressarcimento de R$ 1,2 milhão, limite do benefício direto (art. 17-C, § 2º), no qual se computa a perda desses valores; multa civil de R$ 1,2 milhão, igual ao acréscimo; suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público por oito anos, que alcançam o particular (STJ, REsp 1.735.603, julgado de Turma). Agindo os cônjuges em unidade de desígnios, o que ele pagar abate o débito de Maria (STJ, AgInt no AREsp 1.485.464, julgado de Turma; CC, art. 942). Não há função a perder.
M18 · Dispositivo: mérito e tutela
Ante o exposto, rejeito as preliminares de incompetência e de ilegitimidade ativa e a prejudicial de prescrição e, no mérito (CPC, art. 487, I): a) julgo procedentes os pedidos contra Maria da Silva, pela prática do ato do art. 9º, XI, da Lei 8.429/1992, e contra Lúcio Ferreira, pelo mesmo ato, com o art. 3º, e os condeno nas sanções fixadas na fundamentação; b) julgo improcedente o pedido contra Ana Dias; c) decreto a indisponibilidade dos bens de Maria e de Lúcio, nos limites fixados.
M19 · Dispositivo: encargos
Os valores do ressarcimento e da perda revertem à União, pessoa jurídica prejudicada (art. 18), com correção e juros desde cada desvio, e a multa civil, desde o ato ímprobo (STJ, Tema 1.128). Sem reexame necessário (art. 17, § 19, IV; art. 17-C, § 3º). Custas pelos réus condenados, ao final (art. 23-B, § 1º); sem honorários quanto à improcedência, à falta de má-fé dos autores (art. 23-B, § 2º). As sanções se executam após o trânsito em julgado (art. 12, § 9º). Publique-se, registre-se e intimem-se.
Os tópicos de Improbidade: sujeitos, dolo e tipos que esta questão exige: