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Estudo de caso · sentença cível · TJSC 2023
Proferir sentença única, com relatório, nas ações da companheira e do filho do homem morto por disparo de policial militar contra o Estado, com a denunciação da lide aos policiais, as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição, e os pedidos de dano moral, pensão e funeral.
Na noite de 10 de janeiro de 2013 Luiz e Miguel, policiais militares do Estado de Santa Catarina, faziam patrulhamento ostensivo na cidade de Rio do Sul, SC, quando foram cientificados pela central de atendimento policial-militar da ocorrência, nas redondezas, de roubo a estabelecimento comercial envolvendo possivelmente três homens portando armas de fogo. Na sequência, avistaram automóvel com as características dadas por testemunhas à referida central, passando, sob intensa troca de tiros, a perseguir aquele veículo que acabou colidindo em um muro, tendo seus ocupantes empreendido fuga e adentrado em um sobrado. Luiz e Miguel subiram até o andar superior do referido sobrado onde avistaram, numa varanda, uma pessoa deitada em uma rede tendo ao colo o que lhes pareceu uma arma de fogo, dando-lhe ordem para que a colocasse no chão. Como não foram prontamente atendidos, ambos dispararam na direção da referida pessoa, que em razão de um dos tiros acabou falecendo. Inquérito conduzido pela autoridade competente constatou que o morto tinha sobre o corpo uma lanterna, tendo o exame balístico concluído que o tiro que provocou a morte proveio da arma do policial militar Miguel. O falecido se tratava de João Roberto, que contava com 50 anos de idade e era proprietário do referido sobrado, onde mantinha pequena oficina de bicicletas, com rendimentos variáveis e de pequena monta. Deixou um filho de seu casamento, Antônio Augusto, estudante, nascido em 01 de janeiro de 2000, a quem pagava alimentos mensais correspondentes a 50% do salário mínimo, fixados judicialmente. O adolescente residia na capital do Estado de São Paulo com sua mãe, esta que tinha renda mensal correspondente a 3 salários mínimos. Em razão da distância e poucas rendas do falecido, eram raros os contatos entre pai e filho. O de cujus mantinha, de longa data, relacionamento amoroso público com Maria Angélica, 50 anos, viúva, professora com rendimentos em torno de 6 salários mínimos mensais, com ela porém não compartilhando a mesma residência. Luiz e Miguel foram indiciados em inquérito policial, tendo ao fim o Ministério Público pugnado pelo seu arquivamento ao fundamento de terem aqueles agido no estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa, o que foi atendido pelo Juízo competente em decisão que se tornou definitiva em 10 de janeiro de 2015. Maria Angélica, em 20 de dezembro de 2019, contra o Estado de Santa Catarina aforou demanda na Comarca de Rio do Sul, SC, pretendendo reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00, pensão mensal de 1 salário mínimo nacional até que completasse ela 70 anos de idade e despesas com funeral na quantia de R$ 8.000,00. Na Comarca de São Paulo, SP, em 12 de janeiro de 2020, Antônio Augusto aforou ação contra o Estado de Santa Catarina buscando indenização no valor de R$ 500.000,00 pelos danos morais sofridos, além de pensão mensal de 1 salário mínimo nacional até que o autor completasse 70 anos de idade, a ser quitada em parcela única. Como fundamento do último pedido, relatou ter aforado meses antes da morte do pai ação revisional de alimentos pretendendo a majoração da verba que recebia, demanda que foi extinta em razão do passamento do seu genitor. Ambas as iniciais foram acompanhadas de cópia integral do mencionado inquérito policial, tendo Antônio Augusto apresentado também cópia da sentença onde fixados os alimentos e da ação revisional. Citado, o Estado de Santa Catarina contestou ambas as ações, afirmando terem os policiais reconhecidamente agido no estrito cumprimento do dever legal e sob legítima defesa, tanto que o correspondente inquérito policial foi arquivado em decisão revestida de eficácia suficiente para afastar a obrigação indenizatória. Asseverou, ainda: a) ilegitimidade ativa ad causam quanto ao dano material pretendido, vez que legitimado o espólio; b) prescrição de ambas as ações; c) ausência dos elementos caracterizadores do ato ilícito e da responsabilidade estatal; d) indevida a pensão e a indenização pretendidas por Maria Angélica, porquanto meramente de namoro a relação que mantinha com o morto; e) descabida a indenização buscada por Antônio Augusto, vez que precário seu contato com o falecido pai; f) ausência de prova dos gastos com funeral. Apresentou denunciação à lide dos policiais militares Luiz e Miguel em ambas as contestações. Nada mais alegando, sustentou, na ação proposta na Comarca de São Paulo, a incompetência do Juízo. Deferida a denunciação, os denunciados vieram aos autos, através de único advogado por ambos constituído, dizer descabida, nos termos da lei e da Constituição da República, a intervenção de terceiro tal como pretendida, isto porque ao Estado quando muito caberia ação de regresso caso condenado, requerendo sua extinção sem resolução do mérito ou a improcedência da pretensão posta na ação secundária, vez que agiram sob as excludentes da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, de qualquer sorte não caracterizada a responsabilidade de ambos diante do evento morte. O Juízo da Comarca de São Paulo declinou sua competência em favor do Juízo da Comarca de Rio do Sul, SC, tendo, ato contínuo, Antônio Augusto peticionado já perante este último juízo, requerendo fosse suscitado conflito de competência, uma vez que direito seu aforar e ver processada a demanda em seu domicílio. O Juiz do feito designou audiência de instrução e julgamento em pronunciamento onde afirmou que todas as questões pendentes, sem exceção, seriam analisadas em sentença. No ato designado foi colhido o depoimento pessoal dos autores e ouvidas testemunhas arroladas pelas partes. Os denunciados também foram ouvidos, tendo afirmado que eram dois os criminosos que adentraram no sobrado, sendo que ao avistarem uma pessoa na rede, com uma arma de fogo, viram-se em situação de risco próprio iminente. Foram também ouvidas testemunhas arroladas pela autora Maria Angélica, as quais afirmaram que estavam em um bar com o de cujus pouco tempo antes do acontecido e que ele saiu de lá embriagado, também afirmando que o casal mantinha namoro de longa data, sendo muito próximos. Segundo constou em ata, as partes requereram a substituição das alegações finais orais por memoriais escritos e acordaram com a prolação de sentença una. Na mesma oportunidade, a autora Maria Angélica requereu o prazo de cinco dias para juntada de comprovante das despesas com o funeral, e sustentou a inexistência de despacho mandando especificar provas. Impugnado pelo réu o referido pedido, o Magistrado deferiu a juntada da documentação, sem prejuízo de melhor decidir a questão na sentença. Profira sentença, contendo relatório.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 10,0; limite de 180 linhas.
Proferir sentença única, com relatório, nas ações da companheira e do filho do homem morto por disparo de policial militar contra o Estado, com a denunciação da lide aos policiais, as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição, e os pedidos de dano moral, pensão e funeral.
A prova não tem espelho oficial; o roteiro é da casa, a partir do enunciado.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 10,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M6 · Preliminares das duas ações
Mantenho o declínio da ação do filho: o art. 52, parágrafo único, do CPC permite ao autor demandar o Estado no foro do seu domicílio, mas o STF, nas ADIs 5.492 e 5.737, lhe deu interpretação conforme para restringir a escolha aos limites territoriais do ente demandado ○; o juízo de São Paulo é incompetente, e não há conflito a suscitar. Os autores têm legitimidade própria para a pensão, o funeral e o dano moral: pedem direito seu, por dano reflexo (CC, art. 948), e não do espólio. A prescrição é quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º), mas, como o fato era apurado no inquérito, não correu antes da decisão definitiva de arquivamento, em 10/1/2015 (CC, art. 200): a ação da companheira, de 20/12/2019, é tempestiva. Contra o filho, absolutamente incapaz até 1/1/2016, o prazo não correu (CC, art. 198, I), e a ação de 12/1/2020 também é tempestiva.
M7 · Responsabilidade e verbas
O arquivamento do inquérito não faz coisa julgada no cível (CPP, art. 67, I); só a sentença penal que reconhecesse a excludente o faria (art. 65). O policial atirou num homem que tinha sobre o corpo uma lanterna, e o tiro fatal saiu da sua arma: há conduta, dano e nexo, e o Estado responde objetivamente (CF, art. 37, § 6º), ainda que a legítima defesa fosse putativa; a embriaguez da vítima não é causa do dano. A denunciação da lide aos policiais, já deferida, se decide pela culpa deles, sem prejuízo do regresso. Quanto à companheira, a coabitação não é requisito da união estável (Súmula 382 do STF), mas o namoro qualificado, sem o propósito atual de constituir família, não a configura; sem união estável e sem dependência econômica, não há pensão, e o dano moral depende da prova do vínculo afetivo próximo. Ao filho, cabe pensão no valor dos alimentos que recebia, até os 25 anos, em parcelas mensais, porque a parcela única do art. 950, parágrafo único, não alcança a pensão por morte; e dano moral, em valor moderado, porque o contato raro não apaga o vínculo. As despesas de funeral se provam pelo documento juntado, sob contraditório.
Os tópicos de Fundamentos, pressupostos e omissão que esta questão exige: