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Administrativo · Curso Togado · capítulo 30
Sanções do art. 12 e dosimetria; a ação de improbidade, da legitimidade à sentença; indisponibilidade de bens e afastamento cautelar; acordo de não persecução civil; prescrição e ressarcimento ao erário
Antes de começar
Um secretário desviou verba da merenda: quem pode processá-lo, em que juízo, o que se bloqueia antes da sentença, que sanções cabem e até quando? O capítulo anterior disse quem pratica improbidade e de que forma; este conduz o processo. A Lei 14.230/2021 reescreveu quase todo o rito, e o STF corrigiu a reforma em camadas: as ADIs 7.042 e 7.043 devolveram ao ente lesado a ação e o acordo, e o julgamento das ADIs 7.236 e 7.156, concluído em 2026, mexeu na prescrição. A banca cobra cada camada pela data.
As objetivas se concentram na ação e nas cautelares: legitimidade concorrente do ente lesado (TJPA e TJGO de 2026, TJMS de 2023), rito e tipificação única (TJCE de 2025, TJPE de 2024), indisponibilidade restrita ao ressarcimento e bem de família (TRF1 de 2023 e de 2025, TJCE de 2025), afastamento cautelar (TJMS de 2023), colaboração premiada (TJGO de 2023), marcos da prescrição (TRF6 de 2025) e imprescritibilidade do ressarcimento (TRF2 de 2026). Nas escritas, o TRF2 pediu em 2018 uma dissertação sobre todo o sistema e, em 2024, a legitimidade da autarquia; o TJMS de 2025, sanções e execução da multa; o TJPR de 2023, a homologação do acordo.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 18 | TJBA 2026, TJCE 2025 (2), TJGO 2023, TJGO 2026, TJMG 2026, TJMS 2023 (2), TJPA 2026, TJPE 2024, TJSC 2023, TJSC 2024, TRF1 2023, TRF1 2025, TRF2 17º 2018, TRF2 19º 2026, TRF5 2025, TRF6 2025 |
| Discursiva | 4 | TJMS 34º 2025, TJPR 2023, TRF2 17º 2018, TRF2 18º 2024 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 12 questões em 10 de 26 provas do banco (38,5%), 2 bancas (FGV 11 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 6 questões em 6 de 9 provas do banco (66,7%), 2 bancas (FGV 5 e banca própria 1), entre 2018 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 10 questões pela letra da lei, 7 questões pela jurisprudência e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Ação de improbidade administrativa (8), Indisponibilidade de bens e afastamento cautelar (5) e Prescrição e ressarcimento ao erário (3).
Na segunda fase: 4 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 4: TJMS 34º 2025, TJPR 2023, TRF2 17º 2018 e TRF2 18º 2024), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O que acontece com quem é condenado por improbidade? A Constituição enumera as consequências: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e na gradação que a lei fixar, sem prejuízo da ação penal (art. 37, § 4º). A Lei 8.429/1992 converte esse núcleo em cinco sanções e separa delas o ressarcimento, que não pune: recompõe o patrimônio lesado e só existe se o dano for efetivo. Exemplo: o servidor que devolve o que desviou ainda sofre a multa e a perda da função.
CF, art. 37, § 4º texto oficial ↗
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A indisponibilidade dos bens, que a Constituição também nomeia, não é sanção: é tutela de urgência que garante o ressarcimento, estudada no tópico 3. E a lei sanciona por cima das outras esferas, independentemente do ressarcimento integral do dano e das sanções penais, civis e administrativas (art. 12, caput). Rafael Oliveira registra que a devolução recompõe o erário e não tem caráter de sanção1. Exemplo: o ex-prefeito já condenado pelo Tribunal de Contas a devolver a verba responde, ainda assim, à ação de improbidade pelas sanções do art. 12.
Lei 8.429/1992, art. 12, caput e I a III texto oficial ↗
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;
II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;
III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;
O art. 12 lado a lado
| Sanção | Enriquecimento ilícito (art. 9º) | Prejuízo ao erário (art. 10) | Violação de princípios (art. 11) |
|---|---|---|---|
| Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente | Sim | Sim, se houver acréscimo | Não |
| Perda da função pública | Sim | Sim | Não |
| Suspensão dos direitos políticos | Até 14 anos | Até 12 anos | Não |
| Multa civil | Igual ao acréscimo patrimonial | Igual ao dano | Até 24 vezes a remuneração do agente |
| Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios | Até 14 anos | Até 12 anos | Até 4 anos |
A tabela mostra a lógica da gradação: quanto mais grave o tipo, mais pesada a sanção. No art. 11, depois de 2021, sobram só a multa e a proibição de contratar; não há perda da função nem suspensão dos direitos políticos. E a lei fixa apenas o teto: a suspensão é de até 14 anos, nunca um mínimo obrigatório. Exemplo: o prefeito que nega publicidade a atos oficiais (art. 11, IV) pode pagar multa de até 24 remunerações e ficar até 4 anos sem contratar com o poder público, mas não perde o cargo.
As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (art. 12, caput). Não há pacote obrigatório: o juiz escolhe quais impõe e justifica cada escolha. O ressarcimento, ao contrário, não depende de escolha, porque decorre do dano provado. Exemplo: no desvio de R$ 50 mil por servidor sem antecedentes, que devolveu parte do valor, a sentença pode impor perda da função e multa e deixar de lado a suspensão dos direitos políticos.
Marrara delimita a perda dos bens, a sanção que mais se confunde com o ressarcimento:
«A sanção, no caso, ficará restrita aos bens adquiridos de maneira indevida, não se mostrando válido que atinja bens não desviados do Estado ou não adquiridos com recursos públicos obtidos pela prática da improbidade.»
Lei 8.429/1992, art. 12, §§ 1º a 10 texto oficial ↗
§ 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
§ 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
§ 3º Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
§ 4º Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo.
§ 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo.
§ 6º Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
§ 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.
§ 8º A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo.
§ 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A dosimetria tem roteiro legal. Para aplicar as sanções, a sentença considera a proporcionalidade e a razoabilidade, a natureza, a gravidade e o impacto da infração, a extensão do dano, o proveito obtido, as circunstâncias agravantes e atenuantes, a atuação do agente para minorar os prejuízos e os seus antecedentes (art. 17-C, IV). Considera ainda as sanções já aplicadas pelo mesmo fato (inciso V), a atuação específica do terceiro (inciso VI) e, no art. 11, critérios objetivos (inciso VII). Exemplo: o servidor que devolveu o valor antes da ação tem atenuante; o reincidente, não.
A técnica de sentença aproxima-se da penal. Costa Neto, Lunardi e Rodrigues preferem dosar as sanções depois do comando condenatório, réu a réu2, e o padrão de resposta do TJPR de 2019, comentado por Celegatto e Jorge, recusa a perda da função a quem já não tem cargo e reserva a proibição de contratar a quem contrata com a Administração3. No litisconsórcio, a condenação fica no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada a solidariedade (art. 17-C, § 2º, que a base remete à ADI 7.156 ○); julgado de Turma do STJ admitiu a solidariedade no ressarcimento quando houve unidade de vontades.
STJ, AgInt no AREsp 1.485.464 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, não é regra:
A vedação à solidariedade contida no art. 17-C, §2º, da Lei n. 8.429/1992 é aplicável quando individualizáveis os desígnios dos agentes ativos do ato ilícito, mas não quando tenham, todos eles, participado em unidade de vontades no cometimento da improbidade, oportunidade em que se poderá atribuir a todos o dever de ressarcir integralmente os danos causados, na forma do art. 942 do CC.
STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1.485.464/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 8/4/2025, Informativo 848. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · A merenda superfaturada
O secretário de educação de um Município homologou, com dolo, compra de merenda superfaturada em R$ 300 mil; a empresa fornecedora recebeu o excedente. Ele devolveu R$ 100 mil antes da ação e não tem antecedentes; a empresa já fora condenada por fato semelhante.
A pergunta: Quais sanções aplicar a cada réu e como executá-las?
Conclusão: Secretário: perda da função, multa civil equivalente ao dano e suspensão dos direitos políticos abaixo do teto de 12 anos; empresa: a mesma multa e proibição de contratar com o Município. O ressarcimento do saldo de R$ 200 mil fica, pela letra, no limite da participação e dos benefícios diretos de cada réu (art. 17-C, § 2º); agindo em conluio, julgado de Turma do STJ admite cobrá-lo de ambos por inteiro, e a base remete o § 2º à ADI 7.156, com teor a conferir ○.
Há ato ímprobo de pequeno potencial ofensivo? A lei respondeu com a gradação, e não com a absolvição: nos atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção se limita à multa, sem prejuízo do ressarcimento e da perda dos valores (art. 12, § 5º). O princípio da insignificância, que apaga o crime, não tem equivalente expresso na lei, e o STJ, em julgado de Turma lembrado por Marrara (REsp 892.818), recusou aplicá-lo à improbidade. Exemplo: o servidor que leva para casa material de escritório de valor ínfimo pode responder só com multa.
Marrara aprova a recusa e explica por quê:
«Conquanto referido julgado tenha afastado a aplicação do princípio da insignificância para atos de improbidade – o que nos parece de todo adequado, sobretudo diante da flexibilidade que a Lei hoje confere à escolha das sanções pelo juiz»
Como caiu em prova
Nem toda sanção cabe em todo réu. A pessoa jurídica não perde função nem tem direitos políticos a suspender; dela se cobram multa, perda de bens, proibição de contratar e ressarcimento, na lição de Costa Neto, Lunardi e Rodrigues2. O particular que induz ou concorre para o ato responde também com a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar, como decidiu julgado de Turma do STJ. Exemplo: o empresário que pagou a propina ao fiscal fica com os direitos políticos suspensos.
STJ, REsp 1.735.603 julgado de Turma: não é regra
Casuística de Turma:
É possível a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos ou proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.735.603/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 3/9/2024, Informativo 824. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A improbidade é causa constitucional de suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, V), mas a suspensão não é automática: a sentença precisa impô-la e motivá-la, e ela só se efetiva com o trânsito em julgado (art. 20, caput). Julgado de Turma do STJ estendeu-a a qualquer mandato que o condenado exerça no trânsito em julgado. Exemplo: o vereador condenado por desvio na Câmara tem os direitos políticos suspensos, e a suspensão alcança o mandato de deputado para o qual se elegeu depois.
CF, art. 15, caput e V texto oficial ↗
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
STJ, REsp 1.813.255 julgado de Turma: não é regra
Casuística de Turma:
A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da condenação.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.813.255/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 3/3/2020, Informativo 678. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A condenação ainda gera inelegibilidade, que não é sanção da lei de improbidade, mas efeito eleitoral. Na redação que a LC 219/2025 deu à LC 64/1990 (art. 1º, I, l), ficam inelegíveis os condenados à suspensão dos direitos políticos por ato doloso que importe, ao mesmo tempo e na parte dispositiva, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a decisão colegiada até oito anos. A LC 219/2025 é questionada na ADI 7.881, sem desfecho confirmado ○. Exemplo: a condenação só pelo art. 11, ou só pelo art. 10 sem enriquecimento, não gera essa inelegibilidade.
Lei 8.429/1992, arts. 18 e 18-A texto oficial ↗
Art. 18. A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
§ 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens.
§ 2º Caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências a que se refere o § 1º deste artigo no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.
§ 3º Para fins de apuração do valor do ressarcimento, deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados.
§ 4º O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
Art. 18-A. A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:
I - no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu;
II - no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.
Parágrafo único. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.
Nos arts. 9º e 10, a sentença condena ao ressarcimento e à perda ou reversão dos bens em favor da pessoa jurídica prejudicada, que liquida o dano e promove o cumprimento; se ficar inerte por seis meses depois do trânsito em julgado, o Ministério Público assume. Descontam-se os serviços efetivamente prestados, e o juiz pode parcelar o débito em até 48 parcelas se o réu provar incapacidade financeira (art. 18). Exemplo: na obra paga e executada pela metade, ressarce-se só a parte não executada.
A multa civil tem juros e correção desde a data do ato ímprobo, por tese repetitiva do STJ. Para cobrá-la, serve o cumprimento de sentença, e julgado de Turma do STJ admitiu também a execução fiscal, instruída com certidão de dívida ativa, pelo ente lesado. A multa não passa aos herdeiros: o sucessor responde só pela reparação, até o limite da herança, como estudado no capítulo anterior. Exemplo: morto o réu condenado, o espólio devolve o desvio, mas não paga a multa.
STJ, Tema 1.128 precedente qualificado
Recurso repetitivo:
Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.
STJ, Primeira Seção, REsps 1.942.196/PR, 1.953.046/PR e 1.958.567/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 12/3/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.128), Informativo 843.
STJ, REsp 2.123.875 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, cobrado pelo TJMS de 2025:
A execução fiscal é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de atos de improbidade administrativa, desde que instruída com a respectiva CDA; sendo a Fazenda Pública lesada parte legítima para propor tal execução.
STJ, Segunda Turma, REsp 2.123.875/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 1/4/2025, Informativo 847. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AREsp 1.440.445 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, não é regra:
O atual regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa impõe a exclusão da transmissão da multa civil em desfavor dos sucessores do réu, ante a inexistência superveniente de fundamento normativo na legislação.
STJ, Primeira Turma, AREsp 1.440.445/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 4/11/2025, Informativo 879. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Quem acumula condenações pede, na fase de cumprimento, a unificação das sanções (art. 18-A). Na continuidade de ilícito, o juiz aplica a maior sanção aumentada de um terço, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu; na prática de novos atos, soma as sanções. A suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar têm o teto de 20 anos. Exemplo: três fraudes em licitações sucessivas do mesmo programa, julgadas em três ações, viram uma sanção unificada.
E se o condenado já está aposentado quando a perda da função transita em julgado? O art. 12 não nomeia a cassação de aposentadoria, que é pena disciplinar da Lei 8.112/1990. No campo disciplinar, o Plenário do STF a teve por compatível com o regime contributivo dos servidores. A pergunta é se o juiz da improbidade pode chegar ao mesmo resultado.
STF, ADPF 418 precedente qualificado
No campo disciplinar, o Plenário:
A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
STF, Plenário, ADPF 418/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/4/2020.
O servidor condenado à perda da função aposentou-se antes do trânsito em julgado.
STJ, EREsp 1.781.874○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Embargos de divergência; tese só de fonte DOD, sem força de regra:
É possível a conversão da sanção de perda da função pública em cassação de aposentadoria na fase de cumprimento de sentença em ação por improbidade administrativa
STJ, Primeira Seção, EREsp 1.781.874/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 2/10/2025, Informativo 870. Embargos de divergência, sem tese vinculante.
A via disciplinar corre ao lado. A Administração pode demitir o servidor por improbidade em processo disciplinar, sem esperar a condenação judicial à perda da função, e a súmula do STJ o confirma. Exemplo: o fiscal flagrado recebendo propina é demitido pela autoridade administrativa enquanto a ação de improbidade ainda tramita.
STJ, Súmula 651○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Súmula do STJ:
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.
STJ, Primeira Seção, Súmula 651, aprovada em 21/10/2021.
Aprofundamento A independência entre a demissão disciplinar, a ação penal e a ação de improbidade está no capítulo 12. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
A ação de improbidade é uma ação civil pública? Desde 2021, a lei responde que não: ela é repressiva, de caráter sancionatório, destinada a aplicar sanções de caráter pessoal, e não serve ao controle de políticas públicas nem à proteção do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, que seguem a Lei 7.347/1985 (art. 17-D). Exemplo: o pedido de anular contrato e de obrigar o Município a refazer a obra vai à ação civil pública; o de punir o prefeito que fraudou o contrato, à ação de improbidade.
Lei 8.429/1992, art. 17-D texto oficial ↗
Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Por que identificar a natureza importa? Porque dela decorre o regime: aplicam-se à improbidade os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º), e daí vêm a tipicidade, a exigência de dolo e as garantias do réu, como a vedação da confissão ficta e do ônus da prova invertido (art. 17, § 19, cujo inciso II a base remete à ADI 7.156 ○). Não é ação penal: por isso não segue o foro por prerrogativa das infrações comuns. A base remete o art. 17-D à ADI 7.156, cujo resultado quanto a esse artigo a casa não conferiu ○.
Marrara marca a fronteira entre improbidade e irregularidade:
«Nas referidas condutas tipificadas pela Lei n. 8.429/1992, a improbidade sempre pressupõe desonestidade dolosa, conduta qualificada pela imoralidade intencional e não qualquer tipo de irregularidade administrativa.»
Aprofundamento A ação civil pública na tutela do patrimônio público está no capítulo 28. ir →
Lei 8.429/1992, art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.
§ 14. Sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo.
Pela letra, a ação é proposta pelo Ministério Público, e a pessoa jurídica interessada só é intimada para, querendo, intervir. O STF restabeleceu, em 2022, a legitimidade concorrente do ente que sofreu o prejuízo: ele propõe a ação e celebra o acordo de não persecução civil, ao lado do Ministério Público e sem depender dele. A legitimidade é disjuntiva: cada um age sozinho. O ente lesado defende o próprio patrimônio, como legitimado ordinário; o Ministério Público age como legitimado extraordinário. Exemplo: o Município desfalcado ajuíza a ação sem consultar a promotoria.
STF, ADIs 7.042 e 7.043 precedente qualificado
Plenário, em controle concentrado:
Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público (MP), a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
STF, Plenário, ADIs 7.042/DF e 7.043/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 31/8/2022, Informativo 1066.
A Constituição já apontava a saída: a legitimação do Ministério Público para as ações civis não impede a de terceiros (art. 129, § 1º). Wady, Bordalo e Garcia resumem o estado atual: são legitimados o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada, isto é, a lesada4. A base do Planalto remete às mesmas ADIs o caput e os §§ 6º-A, 10-C, 14 e 20 do art. 17; a tese do catálogo registra só a legitimidade, e o alcance do julgamento sobre esses parágrafos fica a conferir no acórdão ○.
CF, art. 129, caput, III e § 1º texto oficial ↗
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
O § 20 é o caso que a FGV cobrou no TJGO de 2026: a assessoria jurídica que deu o parecer pela legalidade do ato ficaria obrigada a defender o administrador até o trânsito em julgado. A banca deu como certa a leitura das ADIs 7.042 e 7.043, segundo a qual não há obrigação de defesa, mas a advocacia pública pode autorizá-la, nos termos de lei específica; essa parte da decisão não está na tese do catálogo ○. Exemplo: o procurador que opinou pela dispensa de licitação não é obrigado a representar o prefeito acusado.
A Defensoria Pública não propõe ação de improbidade. A lei e o STF nomeiam só o Ministério Público e o ente lesado, e a ampliação dos legitimados da ação civil pública não alcançou a Lei 8.429/1992. Julgado de Turma do STJ, com tese só de fonte DOD, decidiu nesse sentido. Foi o distrator do TJPA de 2026, que estendia à Defensoria, por analogia, a legitimidade da ação civil pública. Exemplo: a Defensoria que conhece o desvio representa ao Ministério Público ou ao ente lesado.
STJ, AREsp 2.495.484○ julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, tese só de fonte DOD; não é regra:
A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa
STJ, Primeira Turma, AREsp 2.495.484/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 19/8/2025, Informativo 859. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como caiu em prova
A ação corre no primeiro grau, qualquer que seja o cargo do réu. O STF afastou o foro por prerrogativa porque a ação não tem natureza penal, e os agentes políticos, salvo o Presidente da República, respondem por improbidade e por crime de responsabilidade. Constituição estadual não pode criar foro especial para a improbidade, e a Corte Especial do STJ negou foro aos conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais. Exemplo: a ação contra o governador corre na vara da Fazenda Pública da capital.
STF, Pet 3.240 AgR/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Plenário, sem tese vinculante:
Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
STF, Plenário, Pet 3.240 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10/5/2018, Informativo 901. Redator do acórdão a conferir.
STF, ADI 4.870 precedente qualificado
Plenário, em controle concentrado:
É incompatível com a Constituição Federal (CF) norma de Constituição estadual que disponha sobre nova hipótese de foro por prerrogativa de função, em especial relativo a ações destinadas a processar e julgar atos de improbidade administrativa.
STF, Plenário, ADI 4.870/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14/12/2020, Informativo 1002.
STJ, AgRg na Rcl 12.514 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Corte Especial, sem tese vinculante:
Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados não possuem foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.
STJ, Corte Especial, AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 16/9/2013, Informativo 527. Sem tese vinculante.
Lei 8.429/1992, art. 17 texto oficial ↗
§ 4º-A A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
§ 5º A propositura da ação a que se refere o caput deste artigo prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
O foro é o do local do dano ou da pessoa jurídica prejudicada (art. 17, § 4º-A), e a propositura previne o juízo para as ações posteriores com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto (§ 5º). A Justiça Federal só entra quando União, autarquia ou empresa pública federal integra a relação processual: a competência se define pela pessoa, e não pela origem federal da verba. Exemplo: o desvio de verba federal incorporada ao Município, em ação proposta pelo Município, corre na Justiça Estadual.
CF, art. 109, caput e I texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
STJ, CC 174.764 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Primeira Seção, sem tese vinculante:
Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal na relação processual, e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Tribunal de Contas da União.
STJ, Primeira Seção, CC 174.764/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 9/2/2022, Informativo 724.
Daí duas respostas que a banca pede. A sociedade de economia mista federal não está no art. 109, I, e o ato contra ela vai à Justiça Estadual, salvo se a União intervier; as súmulas do STF e do STJ sobre o tema estão fora da base e ficam com redação a conferir ○. E a improbidade que também é crime eleitoral corre na Justiça Comum: o STF admitiu a dupla responsabilização e só deu à Justiça Eleitoral o poder de repercutir quando reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
STF, Tema 1.260○ precedente qualificado
Repercussão geral:
(I) É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral «caixa dois» (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa; (II) Reconhecida, na instância eleitoral, a inexistência do fato ou negativa de autoria do réu, a decisão repercute na seara administrativa; (III) Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral.
STF, Plenário, ARE 1.428.742/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 6/2/2026 (repercussão geral, Tema 1.260), Informativo 1204.
Lei 8.429/1992, art. 21, caput e §§ 3º a 5º texto oficial ↗
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
§ 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
§ 4º A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
§ 5º Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.
As esferas são independentes, com pontes estreitas. A sentença civil ou penal repercute quando conclui pela inexistência da conduta ou pela negativa de autoria (art. 21, § 3º), e as sanções de outras esferas se compensam (§ 5º).
O § 4º, que faz a absolvição criminal confirmada por colegiado travar a ação por qualquer fundamento do art. 386 do CPP, não vale pela letra: o STF lhe deu interpretação conforme nas ADIs 7.236 e 7.156 (Plenário, 25/6/2026): a decisão criminal transitada em julgado sobre os mesmos fatos só impede a ação nas hipóteses do CPP, arts. 65, 386, I e 386, IV. A FGV, no TRF5 de 2025 (gabarito definitivo), deu como errada a defesa fundada em absolvição por falta de provas da autoria, sem notícia de confirmação colegiada.
Aprofundamento O concurso entre a ação de improbidade e a responsabilização judicial da Lei Anticorrupção está no capítulo 31. ir →
Como caiu em prova
Lei 8.429/1992, arts. 14 e 15 texto oficial ↗
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que se apure a improbidade, por escrito ou a termo, com qualificação, fatos, autoria e provas (art. 14). A notícia anônima não é representação nesse sentido, mas não impede a apuração: o Ministério Público pode instaurar inquérito civil de ofício (art. 22) e, antes, verificar a verossimilhança do que se noticiou, leitura da casa sem julgado na base ○. Quem representa sabendo inocente o acusado comete crime (art. 19). Exemplo: a carta apócrifa sobre o direcionamento de licitação leva a diligências preliminares, não à ação imediata.
Lei 8.429/1992, art. 22 texto oficial ↗
Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial.
Parágrafo único. Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
O inquérito civil é procedimento investigatório, sem acusação formal, mas a reforma garantiu ao investigado manifestar-se por escrito e juntar documentos (art. 22, parágrafo único). Na leitura da casa, sem julgado na base ○, vícios do inquérito não contaminam, por si, a ação, que tem contraditório próprio; o que se discute em juízo é a prova, e a ilícita é a que se exclui. O inquérito tem prazo: 365 dias, prorrogáveis uma vez, como se verá no tópico 5. Exemplo: a falta de oitiva do investigado no inquérito supre-se na contestação.
Lei 8.429/1992, art. 17 texto oficial ↗
§ 6º A petição inicial observará o seguinte:
I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada;
II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 6º-A O Ministério Público poderá requerer as tutelas provisórias adequadas e necessárias, nos termos dos arts. 294 a 310 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado.
§ 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 9º-A Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.
§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.
§ 10-B. Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz:
I - procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade;
II - poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual.
§ 11. Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.
§ 18. Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
§ 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:
I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;
II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos;
IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
§ 21. Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.
O rito depois de 2021
| Etapa | Regra | Prazo ou recurso |
|---|---|---|
| Petição inicial | Individualiza a conduta de cada réu, com elementos mínimos do ato, da autoria e do dolo (§ 6º) | Rejeição nos casos do CPC, art. 330, sem os requisitos ou com ato manifestamente inexistente (§ 6º-B) |
| Citação | Para contestar: a defesa prévia acabou (§ 7º) | 30 dias, prazo comum |
| Solução consensual | As partes pedem a interrupção do prazo da contestação (§ 10-A) | Até 90 dias |
| Depois da contestação | Julgamento conforme o estado do processo; desmembramento do litisconsórcio (§ 10-B) | Agravo de instrumento das interlocutórias (§ 21) |
| Tipificação | Decisão que indica um só tipo, sem mudar fato nem capitulação (§§ 10-C e 10-D) | As partes especificam provas (§ 10-E) |
| Instrução | Interrogatório sem confissão ficta; sem presunção pela revelia nem ônus da prova ao réu (§§ 18 e 19) | Condenação sem as provas especificadas é nula (§ 10-F, II) |
| Sentença | Requisitos do art. 17-C; improcedência a qualquer tempo se o ato não existir (§ 11) | Sem remessa necessária (§ 19, IV; art. 17-C, § 3º) |
Há defesa prévia? Não mais: a notificação para manifestação antes do recebimento da inicial caiu, e o réu é citado para contestar em 30 dias, como registram Wady, Bordalo e Garcia4. A rejeição liminar continua: pelas hipóteses do art. 330 do CPC, pela falta dos requisitos do § 6º ou porque o ato é manifestamente inexistente. Na leitura da casa, só esta última é juízo de mérito, apto a fazer coisa julgada material; as outras extinguem o processo sem atingir o direito. Exemplo: a inicial genérica é indeferida e pode ser renovada; a que narra fato atípico, não.
O juiz pode indeferir provas tempestivamente requeridas pelo réu? Pode recusar a impertinente ou a protelatória, por decisão fundamentada, como em qualquer processo (CPC, art. 370). Mas, se condenar sem produzir a prova que o réu especificou a tempo, a sentença é nula (art. 17, § 10-F, II). Exemplo: negada a perícia contábil pedida pela defesa, o juiz não pode condenar com base no laudo unilateral do autor.
Como caiu em prova
Lei 8.429/1992, art. 17 texto oficial ↗
§ 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.
§ 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.
§ 10-E. Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir.
§ 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:
I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;
II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
Depois da réplica, o juiz decide qual é o tipo imputado, e não pode mudar o fato principal nem a capitulação legal que o autor deu (§ 10-C). Para cada ato, só um tipo dos arts. 9º, 10 e 11 (§ 10-D), e é nula a condenação por tipo diverso do definido na inicial (§ 10-F, I). Exemplo: a «rachadinha» enriquece o deputado e lesa o erário, mas a inicial escolhe um enquadramento, e a sentença fica nele.
A reforma prendeu o juiz à capitulação do autor e exigiu um só tipo por ato.
Como caiu em prova
Como caiu em prova
Lei 8.429/1992, art. 17-C texto oficial ↗
Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):
I - indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos;
II - considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos;
III - considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente;
IV - considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa:
a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;
b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida;
c) a extensão do dano causado;
d) o proveito patrimonial obtido pelo agente;
e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva;
g) os antecedentes do agente;
V - considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente;
VI - considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas;
VII - indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem a imposição da sanção.
§ 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.
§ 2º Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.
§ 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.
Além do art. 489 do CPC, a sentença indica com precisão os fundamentos do ato e do dolo, que não se presumem; considera as consequências práticas quando decidir por valores abstratos e os obstáculos reais do gestor; dosa as sanções pelos critérios do inciso IV (art. 17-C). A congruência mede-se pelo fato e pelo tipo da inicial (art. 17, §§ 10-C e 10-F). Não há remessa necessária, mas a regra só vale para sentenças posteriores à lei, por tese repetitiva do STJ. Exemplo: a improcedência de 2020 ainda sobe em reexame.
STJ, Tema 1.284 precedente qualificado
Recurso repetitivo:
A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.117.355/MG, REsp 2.118.137/MG e REsp 2.120.300/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 11/6/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.284), Informativo 854.
Os consectários também mudaram: não há adiantamento de custas nem de despesas, e o réu vencido as paga ao final; na improcedência, o autor só paga honorários se provada a má-fé (art. 23-B). Se faltarem os requisitos das sanções, mas houver ilegalidade a sanar, o juiz pode converter a ação em ação civil pública, por decisão motivada e agravável (art. 17, §§ 16 e 17). Julgado de Turma do STJ, de tese só DOD, situou a conversão antes da sentença, no primeiro grau; foi o item c do TJMS de 2025.
Lei 8.429/1992, art. 17 texto oficial ↗
§ 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
§ 17. Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento.
STJ, REsp 2.139.458○ julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, tese só de fonte DOD; não é regra:
A conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública (art. 17, § 16 da LIA) deve ocorrer antes da sentença, no juízo de primeiro grau
STJ, Primeira Turma, REsp 2.139.458/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/2/2025, Informativo 845. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O prefeito e a escola nunca terminada
O Município ajuíza ação de improbidade contra o ex-prefeito, hoje deputado estadual, e a construtora, por pagamento de obra não executada com verba de convênio federal já incorporada ao orçamento municipal. A inicial imputa o art. 10 e pede, no curso do processo, que o juiz reconheça também o art. 9º.
A pergunta: Quem julga, como corre o processo e o juiz pode acolher o segundo enquadramento?
Conclusão: A ação corre na vara estadual de primeiro grau, por iniciativa do Município; o juiz julga o art. 10 que a inicial escolheu e, pela letra, não acolhe o enriquecimento ilícito acrescentado depois, com a ressalva do julgamento de 2026 ○.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Como impedir que o réu esvazie o patrimônio antes da sentença? Com a indisponibilidade de bens, pedida em caráter antecedente ou incidente, para garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito (art. 16, caput). Não é sanção, mas tutela provisória de urgência, regida no que couber pelo CPC (§ 8º). Pedem-na o Ministério Público (art. 17, § 6º-A) e o ente lesado, legitimado concorrente. Wady, Bordalo e Garcia a arrolam, com o afastamento do agente, entre as tutelas de urgência da lei4.
Lei 8.429/1992, art. 16 texto oficial ↗
Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
§ 1º (Revogado).
§ 1º-A O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º desta Lei.
§ 2º Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
§ 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
§ 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
§ 6º O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
§ 7º A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.
§ 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
§ 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
§ 12. O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere o caput deste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.
§ 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
§ 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei.
O pedido só se defere com perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo demonstrado no caso concreto e com a probabilidade dos atos narrados, depois de ouvido o réu em 5 dias (§ 3º). A medida pode vir sem oitiva prévia quando o contraditório puder frustrá-la ou outras circunstâncias recomendarem a proteção liminar, mas a urgência não se presume (§ 4º). Exemplo: a escritura de doação dos imóveis do réu aos filhos, lavrada depois da notícia do desvio, justifica o bloqueio liminar.
Era o contrário antes da reforma. O STJ, em repetitivo de 2014, dispensava a prova da dilapidação: o perigo da demora estava implícito no antigo art. 7º, e bastavam fortes indícios do ato lesivo. Essa leitura caiu com os §§ 3º e 4º, e o STJ, em outro repetitivo, mandou aplicar o regime novo aos processos em curso, inclusive para rever as medidas já deferidas. Foi o que perguntaram o TJSP de 2025 e o TJPE de 2025 na oral.
STJ, REsp 1.366.721/BA (Tema 701, cancelado)○ orientação superada
Repetitivo de 2014, superado pela lei:
É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro."
STJ, Primeira Seção, REsp 1.366.721/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ o acórdão Min. Og Fernandes, j. 26/2/2014 (recurso repetitivo, Tema 701), Informativo 547.
Superado: A Lei 14.230/2021 passou a exigir perigo de dano demonstrado no caso concreto, sem urgência presumida (art. 16, §§ 3º e 4º), e o STJ cancelou o Tema 701.
STJ, Tema 1.257 precedente qualificado
Recurso repetitivo:
As disposições da Lei n. 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei n. 8.429/1992.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.074.601/MG e outros, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 6/2/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.257), Informativo 840.
Os limites do art. 16
| Limite | Regra | Exemplo |
|---|---|---|
| Finalidade | Só o integral ressarcimento do dano; não a multa civil nem o acréscimo de atividade lícita (§ 10) | Dano de R$ 200 mil: não se bloqueia mais R$ 200 mil para a multa |
| Valor | A estimativa da inicial, readequável na instrução (§ 6º) | A perícia reduz o dano estimado, e o bloqueio cai junto |
| Vários réus | A soma dos bloqueios não supera o dano ou o enriquecimento indicado (§ 5º) | Três réus e dano de R$ 1 milhão: R$ 1 milhão no total |
| Ordem | Veículos, imóveis, móveis, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas, pedras e metais; contas bancárias por último (§ 11) | O carro e o apartamento antes da conta-salário |
| Quantia protegida | Até 40 salários mínimos em poupança, aplicação ou conta-corrente (§ 13) | A reserva de 30 salários mínimos fica livre |
| Bem de família | Vedado, salvo se fruto de vantagem indevida do art. 9º (§ 14) | A casa comprada com a propina pode ser bloqueada |
| Terceiro | Só com prova da efetiva concorrência ou, se pessoa jurídica, com incidente de desconsideração (§ 7º) | A empresa do cunhado, sem prova de participação, fica fora |
| Exterior | Inclui investigação e bloqueio de bens e contas no exterior, nos termos da lei e dos tratados (§ 2º) | A conta em paraíso fiscal entra no pedido |
| Serviço público | Vedada a medida que prejudique a prestação de serviços públicos (§ 12) | Não se bloqueia a frota da concessionária de ônibus |
| Substituição | Por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, a requerimento do réu (§ 6º) | O réu oferece seguro-garantia no valor do dano |
O § 10 responde à diretriz do capítulo: a indisponibilidade garante o ressarcimento, e só ele. A multa civil, que o STJ mandava incluir no bloqueio inclusive nas ações pelo art. 11, ficou de fora, e o repetitivo de 2021 perdeu o objeto. Daí a resposta à oral do TJRJ: no art. 11 sem dano nem enriquecimento, não há o que garantir. A base remete os §§ 3º, 4º e 10 à ADI 7.156; o teor do julgamento de 2026 sobre eles fica a conferir ○, e a prova tem cobrado a letra.
STJ, Tema 1.055 orientação superada
Repetitivo de 2021, superado pela lei:
É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.862.792/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), j. 25/8/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.055), Informativo 706.
Superado: A Lei 14.230/2021 excluiu a multa civil da indisponibilidade (art. 16, § 10).
Entre corréus, o bloqueio é solidário: recai sobre os bens de todos, sem divisão em cotas, mas a soma não passa do valor fixado pelo juiz, por tese repetitiva do STJ. Na oral do TJTO de 2026, com três réus, dano de R$ 1 milhão e bloqueio de R$ 1,5 milhão, a providência é readequar a medida e liberar o excesso de R$ 500 mil (§§ 5º e 6º): manter o bloqueio acima do dano viola a finalidade do § 10. Exemplo: o juiz mantém R$ 600 mil sobre um réu e R$ 400 mil sobre outro.
STJ, Tema 1.213 precedente qualificado
Recurso repetitivo:
Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.955.116/AM e outros, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/5/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.213), Informativo 813.
A substituição por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial é direito do réu que a requer (§ 6º), mas não é automática: o juiz confere se a garantia cobre o valor e dura até o fim do processo. Na leitura da casa, a fiança de prazo certo, como um ano, não assegura o resultado útil e pode ser recusada ou condicionada à renovação; o seguro-garantia serve se a apólice cobrir o dano estimado e acompanhar o processo. Da decisão que defere ou indefere a medida cabe agravo de instrumento (§ 9º).
Como caiu em prova
Como caiu em prova
Lei 8.429/1992, art. 20 texto oficial ↗
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
§ 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
O juiz pode afastar o agente do cargo, do emprego ou da função quando a medida for necessária à instrução ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, sempre sem prejuízo da remuneração (art. 20, § 1º). O afastamento dura até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, em decisão motivada (§ 2º). Wady, Bordalo e Garcia registram a leitura do STJ que o trata como medida excepcional, ligada a ameaça efetiva4. Exemplo: o secretário que destrói documentos da licitação investigada é afastado por 90 dias.
O afastamento não antecipa a sanção. A perda da função e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado (art. 20, caput). Por isso a remuneração continua e o prazo é curto: a medida protege o processo, não pune. O TJMS de 2023 exigiu a fórmula exata da lei; as erradas cortavam a remuneração, encurtavam o prazo para 30 dias com prorrogações sucessivas ou estendiam-no a 180 dias e a um ano.
Caso prático · O fiscal e o patrimônio dos três réus
O Estado ajuíza ação contra um fiscal de tributos, um contador e uma empresa por fraude em créditos de ICMS, com dano estimado em R$ 1 milhão. Pede, sem ouvir os réus, o bloqueio de R$ 1,5 milhão de cada um, incluindo a multa civil e a casa do fiscal, e o afastamento dele, que vem pressionando servidores que vão depor. Dias depois da instauração do inquérito civil, o contador transferiu dois imóveis aos filhos.
A pergunta: Como decidir?
Conclusão: Defere-se, sem oitiva, a indisponibilidade dos bens do contador e, depois de ouvidos em 5 dias, a dos demais, se demonstrado o perigo; no total, até R$ 1 milhão, solidária entre os réus e sem a casa; afasta-se o fiscal por 90 dias com remuneração; de cada decisão cabe agravo de instrumento. Tudo pela letra do art. 16, que a base remete à ADI 7.156, com o teor do julgamento de 2026 a conferir ○.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Pode o Ministério Público negociar com o acusado de improbidade? Até 2019, a lei vedava transação, acordo ou conciliação; a Lei 13.964/2019 abriu a porta ao acordo de não persecução civil, e a Lei 14.230/2021 deu-lhe o regime do art. 17-B. É negócio jurídico que troca a ação, ou a continuidade dela, por resultados mínimos garantidos ao erário. Pela letra, celebra-o o Ministério Público; o STF estendeu a legitimidade, concorrente e disjuntiva, ao ente lesado (STF, ADIs 7.042 e 7.043). Exemplo: o Município pactua com o ex-secretário a devolução do desvio sem ajuizar a ação.
Lei 8.429/1992, art. 17-B texto oficial ↗
Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:
I - o integral ressarcimento do dano;
II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
§ 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente:
I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;
II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;
III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
§ 2º Em qualquer caso, a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
§ 3º Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 4º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
§ 5º As negociações para a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor.
§ 6º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá contemplar a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas.
§ 7º Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.
Marrara exige lei expressa para os acordos de leniência, pelo efeito de renúncia ao poder repressivo, e lembra que o fundamento dos ajustamentos que substituem a sanção são as vantagens da solução rápida, e não a confissão6. Por analogia, o art. 17-B é a lei que o acordo de não persecução civil reclama, e não exige confissão: exige resultados.
Marrara, sobre os acordos que substituem a sanção:
«a celebração desses acordos não depende de uma análise da licitude ou ilicitude da conduta, nem da confissão.»
O acordo cabe até em grau recursal: a Primeira Seção do STJ homologou, em 2022, acordo celebrado com o processo já em embargos de divergência, e a lei o admite até na execução da sentença condenatória (§ 4º). Exemplo: condenado em primeiro grau, o réu fecha acordo na pendência da apelação, e o tribunal o homologa.
STJ, Acordo no EAREsp 102.585 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Primeira Seção, sem tese vinculante:
É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.
STJ, Primeira Seção, Acordo no EAREsp 102.585/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9/3/2022, Informativo 728. Seção, sem tese vinculante.
Na homologação, o juiz não negocia, mas controla a legalidade: confere os resultados mínimos, as etapas do § 1º e, antes de tudo, se o fato é improbidade. Não se homologa acordo sobre conduta atípica. Foi o caso do TJPR de 2023: o acordo punia com multa o secretário que, em abril de 2023, retardou ato de ofício, conduta que o art. 11, II, descrevia até a sua revogação pela Lei 14.230/2021. Fato posterior à revogação não é improbidade, e o juiz recusa a homologação, ainda que o órgão superior do Ministério Público tenha aprovado o acordo.
Aprofundamento A homologação judicial entre os acordos com o poder público e a consensualidade na LINDB estão no capítulo 26. ir →
Como caiu em prova
A colaboração premiada da Lei 12.850/2013 também entra na ação de improbidade. O STF a admitiu, em repercussão geral, na ação proposta pelo Ministério Público, com cinco diretrizes: homologação judicial com oitiva sigilosa do colaborador; declarações insuficientes, sozinhas, para iniciar a ação; ressarcimento integral inegociável, negociando-se só o modo e as condições; celebração pelo Ministério Público com a interveniência da pessoa jurídica interessada; preservação dos acordos anteriores homologados, com ressarcimento total. Exemplo: o operador do esquema delata os demais e paga o dano em parcelas.
STF, Tema 1.043 precedente qualificado
Repercussão geral:
É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei 12.850/2013; (2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (4) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.
STF, Plenário, ARE 1.175.650/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30/6/2023 (repercussão geral, Tema 1.043), Informativo 1101.
Lei 12.850/2013, art. 4º, caput e §§ 6º, 7º, 7º-A e 7º-B texto oficial ↗
Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
§ 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
§ 7º Realizado o acordo na forma do § 6º deste artigo, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação:
I - regularidade e legalidade;
II - adequação dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo;
III - adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo;
IV - voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares.
§ 7º-A O juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), antes de conceder os benefícios pactuados, exceto quando o acordo prever o não oferecimento da denúncia na forma dos §§ 4º e 4º-A deste artigo ou já tiver sido proferida sentença.
§ 7º-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
O acordo de leniência da Lei Anticorrupção é outro instrumento: celebra-o a autoridade máxima do órgão ou entidade pública com a pessoa jurídica que primeiro coopera, cessa o envolvimento e admite a participação, e ele não exime a empresa de reparar integralmente o dano. Julgado de Turma do STJ admitiu cobrar essa reparação na própria ação de improbidade. Exemplo: a construtora leniente com a CGU ainda responde ao Município pelo superfaturamento.
Lei 12.846/2013, art. 16, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
§ 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
§2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
§ 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
STJ, REsp 1.890.353 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma:
O acordo de leniência não afasta o dever de integral reparação do dano, a teor do art. 16, § 3º, da Lei n. 12.846/2013, podendo a reparação ser postulada em ação própria ou na própria ação por improbidade administrativa.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.890.353/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11/3/2025, Informativo 865. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento O acordo de leniência, seus requisitos e efeitos estão no capítulo 31. ir →
Como caiu em prova
Até quando se pode punir o ímprobo? Desde 2021, a ação para aplicar as sanções prescreve em oito anos, contados da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência (art. 23, caput). O prazo é um só para todos: caíram os incisos que o faziam correr do fim do mandato ou do cargo em comissão, ou que remetiam à lei do cargo efetivo. Exemplo: o desvio praticado em março de 2022 prescreve, sem causas de suspensão ou interrupção, em março de 2030.
Lei 8.429/1992, art. 23 texto oficial ↗
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
§ 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.
§ 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:
I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
II - pela publicação da sentença condenatória;
III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;
IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;
V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
§ 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.
§ 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
§ 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.
§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo suspende o prazo por, no máximo, 180 dias corridos (§ 1º). O inquérito deve terminar em 365 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, em ato fundamentado revisto pelo órgão superior do Ministério Público (§ 2º); encerrado esse prazo, a ação deve vir em 30 dias, se não for caso de arquivamento (§ 3º). Julgado de Turma do STJ exigiu, para a prorrogação, fundamentação específica. Exemplo: o inquérito aberto em janeiro de 2024 tem de acabar, prorrogado, até janeiro de 2026.
STJ, REsp 2.181.090 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma:
Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), o inquérito civil para apuração de ato de improbidade pode ser prorrogado apenas uma única vez por igual período de 365 dias, mediante ato fundamentado que demonstre, de forma específica, as razões que tornam imprescindível a continuidade das investigações, sendo ilegal a extrapolação desse prazo.
STJ, Primeira Turma, REsp 2.181.090/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11/11/2025, Informativo 875. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 8.429/1992, art. 23, §§ 1º a 3º, na redação da Lei 14.230/2021 · dia zero = instauração do inquérito civil
O prazo se interrompe cinco vezes, todas por atos do processo judicial: o ajuizamento da ação; a publicação da sentença condenatória; a publicação de decisão ou acórdão do TJ ou do TRF que confirma a condenação ou reforma a improcedência; e as decisões equivalentes do STJ e do STF (art. 23, § 4º). O recebimento da inicial não é marco, nem a sentença de improcedência. Exemplo do TRF6 de 2025: ajuizamento e acórdão do TRF que reformou a improcedência, duas interrupções.
Suspensão e interrupção alcançam todos os que concorreram para o ato (§ 6º), e, nos atos conexos objeto do mesmo processo, a de um estende-se aos demais (§ 7º). O particular segue o mesmo regime do agente público, como já dizia a súmula do STJ no regime anterior. Exemplo: o ajuizamento contra o prefeito interrompe a prescrição também para o empresário que pagou a propina.
STJ, Súmula 634○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Súmula do STJ:
Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
STJ, Primeira Seção, Súmula 634, aprovada em 12/06/2019 (DJe 17/06/2019).
Como caiu em prova
Pela letra, interrompida a prescrição, o prazo recomeça pela metade, quatro anos (§ 5º), e o juiz decreta de ofício a prescrição intercorrente se, entre dois marcos, esse prazo correr (§ 8º). O STF concluiu em 1º/7/2026 o julgamento conjunto das ADIs 7.236 e 7.156 (parte dispositiva no lote de julgados da casa): declarou inconstitucional a regra da metade, validou as hipóteses de interrupção e fixou o limite de 20 anos para a ação. A regra já estava suspensa pelo relator desde setembro de 2025.
A sentença condenatória foi publicada; quanto tempo o tribunal tem para julgar a apelação antes da intercorrente?
Os novos marcos não retroagem: o regime prescricional de 2021 é irretroativo, e os marcos correm da publicação da lei, em 26/10/2021 (Tema 1.199, item 4). Na ação de 2019, a intercorrente não corre do ajuizamento, mas de 26/10/2021. Para fatos anteriores à lei, aplica-se o prazo antigo, leitura que a casa não confirmou em fonte oficial ○: cinco anos do fim do mandato ou do cargo em comissão, e, para o prefeito reeleito, do fim do segundo mandato, em julgado de Turma do STJ. Exemplo: o ato de 2020 do prefeito no segundo mandato (2017 a 2020) prescrevia cinco anos depois do fim desse mandato.
STF, Tema 1.199○ precedente qualificado
Repercussão geral, item 4 da tese:
1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
STF, Plenário, ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/8/2022 (repercussão geral, Tema 1.199), Informativo 1065.
STJ, REsp 1.414.757 julgado de Turma: não é regra
Casuística de Turma, no regime anterior:
O prazo prescricional em ação de improbidade administrativa movida contra prefeito reeleito só se inicia após o término do segundo mandato, ainda que tenha havido descontinuidade entre o primeiro e o segundo mandato em razão da anulação de pleito eleitoral, com posse provisória do Presidente da Câmara, por determinação da Justiça Eleitoral, antes da reeleição do prefeito em novas eleições convocadas.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.414.757/RN, Rel. Min. Humberto Martins, j. 6/10/2015, Informativo 571. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A sentença anulada interrompe a prescrição? A lei fala em publicação da sentença condenatória, e a anulada deixa de produzir efeitos; na leitura da casa, por isso, ela não conta como marco, e o prazo corre do marco válido anterior. O tema não tem julgado na base ○. Depois do trânsito em julgado, a execução prescreve no mesmo prazo da ação (STF, Súmula 150○), e julgado de Turma do STJ negou intercorrente nessa fase. Exemplo: a sentença de 2023 anulada em 2025 por cerceamento de defesa não interrompeu nada.
STF, Súmula 150○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Súmula do STF:
Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
STF, Súmula 150.
STJ, REsp 1.931.489 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma:
A prescrição da pretensão executória na ação de improbidade é regida pela Súmula 150/STF, inexistindo prescrição intercorrente nessa fase.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.931.489/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 16/9/2025, Informativo 863. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CF, art. 37, § 5º texto oficial ↗
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
A Constituição manda a lei fixar os prazos de prescrição dos ilícitos que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento (art. 37, § 5º). O STF leu a ressalva de forma restrita, em três temas: prescreve a reparação por ilícito civil; prescreve a pretensão fundada em decisão de Tribunal de Contas; e só é imprescritível o ressarcimento fundado em ato doloso de improbidade. Exemplo: o dano da batida de viatura prescreve; o desvio doloso de verba, não.
STF, Tema 666○ precedente qualificado
Repercussão geral:
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
STF, Plenário, RE 669.069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 3/2/2016 (repercussão geral, Tema 666), Informativo 813.
Como caiu em prova
STF, Tema 899○ precedente qualificado
Repercussão geral:
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
STF, Plenário, RE 636.886/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/4/2020 (repercussão geral, Tema 899).
STF, Tema 897○ precedente qualificado
Repercussão geral:
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
STF, Plenário, RE 852.475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 8/8/2018 (repercussão geral, Tema 897), Informativo 910.
Qual ressarcimento prescreve
| Origem do dano | Prescreve? | Fundamento | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Ilícito civil | Sim | Tema 666 do STF | Acidente de trânsito com veículo público |
| Decisão de Tribunal de Contas | Sim | Tema 899 do STF | Execução do acórdão da tomada de contas especial |
| Improbidade dolosa | Não | Tema 897 do STF | Desvio doloso apurado em ação de improbidade |
| Improbidade culposa da redação original | Sim | Tema 897 do STF, a contrario | Dano culposo de 2015 cobrado em 2026 |
Prescritas as sanções, a ação prossegue para o ressarcimento, sem necessidade de ação autônoma, por tese repetitiva do STJ. Mas a imprescritibilidade exige três coisas ao mesmo tempo, como decompõem Wady, Bordalo e Garcia: só o ressarcimento, só o ato doloso, só o ato tipificado como improbidade7. O juiz terá, então, de reconhecer o dolo como fundamento do ressarcimento. Exemplo: prescritas a multa e a suspensão, a ação contra o ex-prefeito segue para cobrar o desvio doloso.
STJ, Tema 1.089○ precedente qualificado
Recurso repetitivo:
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.899.455/AC, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 22/9/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.089), Informativo 710.
Rafael Oliveira, em 2018, sobre o ressarcimento em geral:
«deve ser reconhecida a prerrogativa da Administração em buscar o ressarcimento integral do dano, a qualquer tempo»
A lição é anterior ao Tema 899 e foi escrita para as parcerias com organizações da sociedade civil, apoiada em julgados de Turma do STJ que viam o ressarcimento como imprescritível em qualquer caso. Hoje, a recomposição «a qualquer tempo» só vale para o dano de ato doloso de improbidade; o dano de ilícito civil e o apurado pelo Tribunal de Contas prescrevem.
Aprofundamento A prescrição das pretensões da e contra a Fazenda Pública, inclusive do ressarcimento por ilícito civil, está no capítulo 9. ir →
Caso prático · O desvio de 2017 descoberto em 2026
Em 2026, o Ministério Público descobre que um diretor de autarquia estadual desviou, com dolo, R$ 500 mil em 2017, ano em que deixou o cargo em comissão; a ação é proposta em maio de 2026.
A pergunta: As sanções e o ressarcimento ainda podem ser pedidos?
Conclusão: Reconhece-se a prescrição das sanções e julga-se o pedido de ressarcimento, que procede se provado o desvio doloso.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Lei 8.429/1992, art. 12, caput, I, II e III texto oficial ↗
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;
II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;
III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.429/1992, art. 12, caput e §§ 1º a 10 texto oficial ↗
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;
II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;
III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;
IV - (revogado).
§ 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
§ 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
§ 3º Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
§ 4º Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo.
§ 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo.
§ 6º Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
§ 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.
§ 8º A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo.
§ 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.429/1992, arts. 14 e 15 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos formam a porta administrativa da apuração: quem representa e com que forma (art. 14) e a quem a comissão processante dá ciência (art. 15). A banca os cobra juntos quando pergunta pela notícia anônima e pelo inquérito administrativo.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.429/1992, art. 16 texto oficial ↗
Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
§ 1º (Revogado).
§ 1º-A O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º desta Lei.
§ 2º Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
§ 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
§ 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
§ 6º O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
§ 7º A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.
§ 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
§ 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
§ 12. O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere o caput deste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.
§ 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
§ 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.429/1992, art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).
§ 4º-A A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
§ 5º A propositura da ação a que se refere o caput deste artigo prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
§ 6º A petição inicial observará o seguinte:
I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada;
II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 6º-A O Ministério Público poderá requerer as tutelas provisórias adequadas e necessárias, nos termos dos arts. 294 a 310 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado.
§ 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 8º (Revogado).
§ 9º (Revogado).
§ 9º-A Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.
§ 10. (Revogado).
§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.
§ 10-B. Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz:
I - procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade;
II - poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual.
§ 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.
§ 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.
§ 10-E. Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir.
§ 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:
I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;
II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
§ 11. Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.
§ 12. (Revogado).
§ 13. (Revogado).
§ 14. Sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo.
§ 15. Se a imputação envolver a desconsideração de pessoa jurídica, serão observadas as regras previstas nos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
§ 17. Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento.
§ 18. Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
§ 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:
I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;
II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos;
IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
§ 20. A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
§ 21. Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.429/1992, art. 17-D texto oficial ↗
Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.429/1992, art. 17-B texto oficial ↗
Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:
I - o integral ressarcimento do dano;
II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
§ 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente:
I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;
II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;
III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
§ 2º Em qualquer caso, a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
§ 3º Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 4º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
§ 5º As negociações para a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor.
§ 6º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá contemplar a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas.
§ 7º Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.
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Lei 8.429/1992, art. 17-C texto oficial ↗
Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):
I - indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos;
II - considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos;
III - considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente;
IV - considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa:
a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;
b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida;
c) a extensão do dano causado;
d) o proveito patrimonial obtido pelo agente;
e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva;
g) os antecedentes do agente;
V - considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente;
VI - considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas;
VII - indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem a imposição da sanção.
§ 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.
§ 2º Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.
§ 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.
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Lei 8.429/1992, arts. 18 e 18-A texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 18 trata do que a sentença manda devolver e de quem o executa; o art. 18-A, de como se somam as sanções de vários processos na mesma fase de cumprimento. Juntos, respondem ao que acontece depois da condenação.
Art. 18. A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
§ 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens.
§ 2º Caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências a que se refere o § 1º deste artigo no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.
§ 3º Para fins de apuração do valor do ressarcimento, deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados.
§ 4º O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
Art. 18-A. A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:
I - no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu;
II - no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.
Parágrafo único. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.
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Lei 8.429/1992, art. 20 texto oficial ↗
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
§ 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
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Lei 8.429/1992, art. 21, caput e §§ 3º a 5º texto oficial ↗
Por que juntos: Só o caput, que dá sentido aos parágrafos, e os três parágrafos da reforma de 2021 sobre a relação com as outras esferas: comunicação (§ 3º), absolvição criminal (§ 4º, com a interpretação conforme das ADIs 7.236 e 7.156) e compensação (§ 5º).
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
§ 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
§ 4º A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
§ 5º Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.
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Lei 8.429/1992, art. 22 texto oficial ↗
Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial.
Parágrafo único. Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
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Lei 8.429/1992, art. 23 texto oficial ↗
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
§ 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.
§ 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:
I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
II - pela publicação da sentença condenatória;
III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;
IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;
V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
§ 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.
§ 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
§ 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.
§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.
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Lei 8.429/1992, art. 23-C texto oficial ↗
Art. 23-C. Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
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CF, art. 37, § 4º texto oficial ↗
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 37, § 5º texto oficial ↗
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 15, caput e V texto oficial ↗
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 109, caput e I texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
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CF, art. 129, caput, III e § 1º texto oficial ↗
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
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Lei 12.850/2013, art. 4º, caput e §§ 6º e 7º texto oficial ↗
Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
§ 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
§ 7º Realizado o acordo na forma do § 6º deste artigo, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação:
I - regularidade e legalidade;
II - adequação dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo;
III - adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo;
IV - voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares.
§ 7º-A O juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), antes de conceder os benefícios pactuados, exceto quando o acordo prever o não oferecimento da denúncia na forma dos §§ 4º e 4º-A deste artigo ou já tiver sido proferida sentença.
§ 7º-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.846/2013, art. 16, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
§ 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
§2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
§ 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199), itens 1 a 3 | É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Em resumo: 1) | STF, Plenário, ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/8/2022 (repercussão geral, Tema 1.199), Informativo 1065. |
| STF, Tema 1.199○ | 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. | STF, Plenário, ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/8/2022 (repercussão geral, Tema 1.199), Informativo 1065. |
| STF, Tema 666○ | É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. | STF, Plenário, RE 669.069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 3/2/2016 (repercussão geral, Tema 666), Informativo 813. |
| STF, Tema 897○ | São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. | STF, Plenário, RE 852.475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 8/8/2018 (repercussão geral, Tema 897), Informativo 910. |
| STF, Tema 899○ | É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. | STF, Plenário, RE 636.886/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/4/2020 (repercussão geral, Tema 899). |
| STJ, Tema 1.089○ | Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.899.455/AC, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 22/9/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.089), Informativo 710. |
| STF, ADIs 7.042 e 7.043 | Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público (MP), a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos. | STF, Plenário, ADIs 7.042/DF e 7.043/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 31/8/2022, Informativo 1066. |
| STJ, Tema 1.213 | Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.955.116/AM e outros, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/5/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.213), Informativo 813. |
| STJ, Tema 1.257 | As disposições da Lei n. 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei n. 8.429/1992. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.074.601/MG e outros, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 6/2/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.257), Informativo 840. |
| STJ, Tema 1.284 | A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.117.355/MG, REsp 2.118.137/MG e REsp 2.120.300/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 11/6/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.284), Informativo 854. |
| STF, ADI 4.870 | É incompatível com a Constituição Federal (CF) norma de Constituição estadual que disponha sobre nova hipótese de foro por prerrogativa de função, em especial relativo a ações destinadas a processar e julgar atos de improbidade administrativa. | STF, Plenário, ADI 4.870/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14/12/2020, Informativo 1002. |
| STF, Tema 1.260○ | (I) É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral «caixa dois» (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa; (II) Reconhecida, na instância eleitoral, a inexistência do fato ou negativa de autoria do réu, a decisão repercute na seara administrativa; (III) Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral. | STF, Plenário, ARE 1.428.742/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 6/2/2026 (repercussão geral, Tema 1.260), Informativo 1204. |
| STF, ADPF 418 | A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. | STF, Plenário, ADPF 418/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/4/2020. |
| STF, Tema 1.043 | É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei 12.850/2013; (2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (4) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado. | STF, Plenário, ARE 1.175.650/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30/6/2023 (repercussão geral, Tema 1.043), Informativo 1101. |
| STJ, Tema 1.128 | Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ. | STJ, Primeira Seção, REsps 1.942.196/PR, 1.953.046/PR e 1.958.567/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 12/3/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.128), Informativo 843. |
| STJ, Tema 1.055 orientação superada | É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.862.792/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), j. 25/8/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.055), Informativo 706. |
| STJ, REsp 1.366.721/BA (Tema 701, cancelado)○ orientação superada | É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro." | STJ, Primeira Seção, REsp 1.366.721/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ o acórdão Min. Og Fernandes, j. 26/2/2014 (recurso repetitivo, Tema 701), Informativo 547. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.171.017 | Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.171.017/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 25/2/2014, Informativo 535. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.735.603 | É possível a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos ou proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.735.603/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 3/9/2024, Informativo 824. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 1.440.445 | O atual regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa impõe a exclusão da transmissão da multa civil em desfavor dos sucessores do réu, ante a inexistência superveniente de fundamento normativo na legislação. | STJ, Primeira Turma, AREsp 1.440.445/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 4/11/2025, Informativo 879. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.123.875 | A execução fiscal é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de atos de improbidade administrativa, desde que instruída com a respectiva CDA; sendo a Fazenda Pública lesada parte legítima para propor tal execução. | STJ, Segunda Turma, REsp 2.123.875/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 1/4/2025, Informativo 847. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.139.458○ | A conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública (art. 17, § 16 da LIA) deve ocorrer antes da sentença, no juízo de primeiro grau | STJ, Primeira Turma, REsp 2.139.458/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/2/2025, Informativo 845. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 2.495.484○ | A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa | STJ, Primeira Turma, AREsp 2.495.484/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 19/8/2025, Informativo 859. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.890.353 | O acordo de leniência não afasta o dever de integral reparação do dano, a teor do art. 16, § 3º, da Lei n. 12.846/2013, podendo a reparação ser postulada em ação própria ou na própria ação por improbidade administrativa. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.890.353/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11/3/2025, Informativo 865. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.813.255 | A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da condenação. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.813.255/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 3/3/2020, Informativo 678. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgInt no AREsp 1.485.464 | A vedação à solidariedade contida no art. 17-C, §2º, da Lei n. 8.429/1992 é aplicável quando individualizáveis os desígnios dos agentes ativos do ato ilícito, mas não quando tenham, todos eles, participado em unidade de vontades no cometimento da improbidade, oportunidade em que se poderá atribuir a todos o dever de ressarcir integralmente os danos causados, na forma do art. 942 do CC. | STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1.485.464/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 8/4/2025, Informativo 848. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.414.757 | O prazo prescricional em ação de improbidade administrativa movida contra prefeito reeleito só se inicia após o término do segundo mandato, ainda que tenha havido descontinuidade entre o primeiro e o segundo mandato em razão da anulação de pleito eleitoral, com posse provisória do Presidente da Câmara, por determinação da Justiça Eleitoral, antes da reeleição do prefeito em novas eleições convocadas. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.414.757/RN, Rel. Min. Humberto Martins, j. 6/10/2015, Informativo 571. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.931.489 | A prescrição da pretensão executória na ação de improbidade é regida pela Súmula 150/STF, inexistindo prescrição intercorrente nessa fase. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.931.489/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 16/9/2025, Informativo 863. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.181.090 | Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), o inquérito civil para apuração de ato de improbidade pode ser prorrogado apenas uma única vez por igual período de 365 dias, mediante ato fundamentado que demonstre, de forma específica, as razões que tornam imprescindível a continuidade das investigações, sendo ilegal a extrapolação desse prazo. | STJ, Primeira Turma, REsp 2.181.090/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11/11/2025, Informativo 875. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Pet 3.240 AgR/DF | Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. | STF, Plenário, Pet 3.240 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10/5/2018, Informativo 901. Redator do acórdão a conferir. |
| STJ, Súmula 634○ | Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. | STJ, Primeira Seção, Súmula 634, aprovada em 12/06/2019 (DJe 17/06/2019). |
| STJ, Súmula 651○ | Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. | STJ, Primeira Seção, Súmula 651, aprovada em 21/10/2021. |
| STJ, CC 174.764 | Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal na relação processual, e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Tribunal de Contas da União. | STJ, Primeira Seção, CC 174.764/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 9/2/2022, Informativo 724. |
| STJ, AgRg na Rcl 12.514 | Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados não possuem foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. | STJ, Corte Especial, AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 16/9/2013, Informativo 527. Sem tese vinculante. |
| STJ, EREsp 1.781.874○ | É possível a conversão da sanção de perda da função pública em cassação de aposentadoria na fase de cumprimento de sentença em ação por improbidade administrativa | STJ, Primeira Seção, EREsp 1.781.874/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 2/10/2025, Informativo 870. Embargos de divergência, sem tese vinculante. |
| STJ, Acordo no EAREsp 102.585 | É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal. | STJ, Primeira Seção, Acordo no EAREsp 102.585/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9/3/2022, Informativo 728. Seção, sem tese vinculante. |
| STF, Súmula 150○ | Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. | STF, Súmula 150. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Ressarcimento | Sanção (art. 12) | O ressarcimento recompõe o dano efetivo e não pune; as sanções punem, com ou sem dano, e são escolhidas e dosadas. | Devolver o valor desviado não livra o servidor da multa e da perda da função. | — |
| Ação de improbidade | Ação civil pública | A de improbidade aplica sanções pessoais; a civil pública tutela interesses difusos e controla políticas públicas (art. 17-D). | Punir o prefeito que fraudou a obra; obrigar o Município a refazê-la. | — |
| Ente lesado | Ministério Público | Os dois propõem a ação e o acordo, em concorrência: o ente como legitimado ordinário, o MP como extraordinário. | O Município desfalcado ajuíza a ação sem a promotoria. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 12 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 96 |
| Ajuizamento (marco interruptivo) | Recebimento da inicial | Só o ajuizamento interrompe a prescrição; o recebimento da inicial não é marco do art. 23, § 4º. | Ação ajuizada em maio e recebida em agosto: a interrupção é de maio. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 77 |
| Indisponibilidade de bens | Multa civil | O bloqueio garante só o ressarcimento; a multa ficou de fora (art. 16, § 10). | Dano de R$ 200 mil: bloqueiam-se R$ 200 mil, não R$ 400 mil. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 56 |
| Afastamento cautelar | Perda da função | O afastamento protege o processo, com remuneração e por até 90 dias, prorrogáveis uma vez; a perda da função é sanção e só se efetiva com o trânsito em julgado. | O secretário afastado por pressionar testemunhas continua recebendo. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 91 |
| Acordo de não persecução civil | Colaboração premiada na improbidade | O acordo substitui a ação por resultados mínimos; a colaboração troca informações por benefícios, com interveniência da pessoa jurídica, e nunca negocia o valor do ressarcimento. | O servidor que devolve o desvio para encerrar o caso; o operador que delata o esquema. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 88 |
| Ressarcimento por improbidade dolosa | Ressarcimento por decisão de Tribunal de Contas | O primeiro é imprescritível (Tema 897); o segundo prescreve (Tema 899), ainda que o desvio tenha sido doloso. | O desvio doloso cobrado em ação de improbidade; o mesmo desvio cobrado pela execução do acórdão do TCU. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 5 |
As 18 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 86
Sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade admi-nistrativa exige a comprovação de dolo, sendo insuficiente a culpa, ressalvando exceções previstas em leis especiais II. Os particulares que induzam, concorram ou se beneficiem da prática do ato ímprobo sujeitam-se às sanções da Lei nº 8.429/1992, na medida de sua participação, não podendo responder isoladamente pelo ato de improbidade. III. As sanções por improbidade administrativa possuem natureza penal, razão pela qual aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A condenação por improbidade não impede que o agente responda pelos mesmos atos na esfera administrativa. IV. Diante do princípio da pessoalidade, os sucessores daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança, podendo a ação ser proposta contra os sucessores. Está correto o que se afirma em
generalização indevida A III é falsa: as sanções de improbidade não têm natureza penal, e por isso o STF não aplicou a retroatividade penal benéfica ao Tema 1.199.
quantitativo A III é falsa e a II e a IV, verdadeiras.
quantitativo Inclui a III, falsa, e exclui a I, verdadeira.
Gabarito preliminar: I (dolo), II (particular só com o agente, na medida da participação) e IV (sucessores até o limite da herança, art. 8º) estão certas; a III erra a natureza das sanções.
Gabarito preliminar: D. Gabarito preliminar D; o definitivo não consta do banco. As sanções de improbidade são civis e político-administrativas, não penais; o resto é letra da lei: dolo (art. 1º, § 2º), particular com o agente (art. 3º) e sucessores até a herança (art. 8º).
Tópico: 1. Sanções e dosimetria
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 84
Marcos, vereador do Município Alfa/BA, recebeu dinheiro de uma igreja para custear a sua campanha e ser reeleito. Contudo, essa quantia não foi devidamente declarada à Justiça Eleitoral. Marcos foi condenado por crime eleitoral (Art. 350 do Código Eleitoral). Ainda, apurou-se que a conduta de Marcos estava ligada a uma série de ilegalidades e favorecimento da igreja no recebimento de recursos públicos. Dentro desse contexto, o Ministério Público do Estado da Bahia instaurou inquérito civil para apuração de enriquecimento ilícito e, diante disso, requereu em juízo a autorização de quebra de sigilo de dados bancários e fiscais sob o fundamento de que se tratava de improbidade administrativa. O juízo deferiu o pedido. Ajuizada a ação, Marcos apresentou contestação, suscitou preliminar de incompetência sob o fundamento de que o processo deveria tramitar na Justiça Eleitoral e alegou, em resumo, que não poderia ser condenado por ato de improbidade administrativa, pois já o fora por crime eleitoral. Diante desse contexto, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021 e do Código Eleitoral, é correto afirmar que:
Correta: compete à Justiça Comum processar e julgar a ação de improbidade por ato que também configure crime eleitoral (STF, Tema 1.260, item III).
inversão de regra e exceção O Tema 1.260 diz o contrário: reconhecida na instância eleitoral a inexistência do fato ou a negativa de autoria, a decisão repercute (item II; Lei 8.429/1992, art. 21, § 3º).
deslocamento de competência A Justiça Eleitoral julga o crime eleitoral; a ação de improbidade fica na Justiça Comum (Tema 1.260, item III).
generalização indevida A indisponibilidade depende de pedido e de perigo demonstrado, sem urgência presumida (art. 16, caput, §§ 3º e 4º); a supremacia do interesse público não autoriza medidas de ofício nem dispensa os requisitos legais.
instituto vizinho A tipificação única (art. 17, § 10-D) trata do enquadramento dentro da LIA; não afasta a independência das instâncias, e o STF admitiu a dupla responsabilização pelo crime eleitoral e pela improbidade (Tema 1.260, item I).
Gabarito definitivo: A. A FGV montou o caso sobre o próprio STF, Tema 1.260○: «caixa dois» e favorecimento com dinheiro público. A tese responde a três alternativas; a D testa os requisitos da indisponibilidade.
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 84
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e João, servidores públicos, os quais, agindo com dolo, teriam frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefícios próprios indiretos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção Depois da contestação, o juiz pode desmembrar o litisconsórcio para otimizar a instrução (Lei 8.429/1992, art. 17, § 10-B, II); a vedação é invenção do distrator.
Correta: a propositura da ação previne a competência do juízo para as ações posteriores com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto (art. 17, § 5º).
quantitativo A interrupção do prazo para contestar, havendo possibilidade de solução consensual, vai até 90 dias, não 60 (art. 17, § 10-A).
transplante de prazo O prazo de contestação é comum e de 30 dias (art. 17, § 7º); a alternativa troca por 15 dias sucessivos.
inversão de regra e exceção Cabe agravo de instrumento das interlocutórias, inclusive da que rejeita preliminares da contestação (art. 17, §§ 9º-A e 21); a exceção não existe.
Gabarito definitivo: B. Questão de letra do art. 17 depois da reforma: cada distrator troca um número ou inverte uma regra do rito.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 87
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu grande reforma com a publicação da Lei nº 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na redação original. Em breve síntese, é possível afirmar que houve mudanças estruturais em diversos eixos, relacionados à tipologia dos atos de improbidade administrativa, ao regime sancionatório, ao regime prescricional, ao regime jurídico das medidas cautelares e ao regime jurídico do acordo de não persecução cível. A despeito das alterações terem se dado há mais de 4 anos, intensos debates ainda não levaram à pacificação na doutrina e na jurisprudência em vários aspectos, tendo sido diversos dispositivos questionados perante o Supremo Tribunal Federal. Considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como a abalizada doutrina sobre o tema, é correto afirmar que:
generalização indevida O STF restabeleceu a legitimidade concorrente do ente lesado, e a própria lei manda intimar a pessoa jurídica interessada para intervir (art. 17, § 14; ADIs 7.042 e 7.043).
inversão de regra e exceção A legitimidade concorrente e disjuntiva vale também para o acordo de não persecução civil (ADIs 7.042 e 7.043), e o art. 17-B não exige concordância do Tribunal de Contas, só a sua oitiva para apurar o dano (§ 3º), que a base remete às ADIs 7.236 e 7.156.
vigência Reproduz a letra do art. 12, § 1º, que a base do Planalto remete às ADIs 7.236 e 7.156; a banca, no gabarito definitivo, o tratou como fora do direito aplicado, e o teor das decisões fica a conferir ○.
vigência O prazo de um ano do art. 3º da Lei 14.230/2021 para o Ministério Público assumir as ações da Fazenda foi levado ao STF nas ADIs 7.042 e 7.043, e a banca o deu como superado pela legitimidade concorrente; a parte da decisão sobre o artigo não está na tese do catálogo ○.
Correta: a FGV adotou a leitura das ADIs 7.042 e 7.043 sobre o art. 17, § 20: não há obrigação de defesa pela assessoria que deu o parecer, mas a advocacia pública pode autorizá-la; essa parte da decisão está fora da tese do catálogo ○.
Gabarito definitivo: E. A banca cobrou as camadas da reforma: a letra de 2021 (art. 17, §§ 14 e 20) e o que o STF fez dela (STF, ADIs 7.042 e 7.043). Só a E descreve o direito aplicado em 2026.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 96
O Município Xajuizou, em janeiro de 2023, ação de improbidade administrativa em face de Tício, requerendo, entre outros pedidos, o ressarcimento ao erário pelos danos causados, tendo sido aduzida por Tício preliminar de ilegitimidade ativa para a causa. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
generalização indevida O STF afastou a exclusividade do Ministério Público: o ente lesado tem legitimidade concorrente (ADIs 7.042 e 7.043).
inversão de regra e exceção O ente lesado é parte legítima para propor a ação, e não só interessado no acordo (ADIs 7.042 e 7.043).
Resposta da aula: o ente público que sofreu prejuízo é legitimado concorrente com o Ministério Público para a ação de improbidade (ADIs 7.042 e 7.043).
generalização indevida As regras de legitimidade não são totalmente constitucionais: o STF deu interpretação conforme para incluir o ente lesado.
inversão de regra e exceção A legitimidade concorrente vale também para o acordo de não persecução civil; a exclusividade do Parquet caiu (ADIs 7.042 e 7.043).
Gabarito definitivo: C. Prova de janeiro de 2023, poucos meses depois das STF, ADIs 7.042 e 7.043: a banca cobrou a tese literal, ação e acordo juntos.
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 12
Roberto, governador do Estado Ômega, agiu em conluio, dolosamente, com representantes empresariais para a utilização de bens públicos em atividade privada sem qualquer contraprestação e sem observar as formalidades legais. Colhidas as provas necessárias para demonstração do ato, estão presentes os requisitos necessários ao ajuizamento de ação por improbidade administrativa. Com base no entendimento dos Tribunais Superiores, tem legitimidade para propor a referida ação:
generalização indevida A Defensoria Pública não tem legitimidade para a ação de improbidade: a lei e o STF nomeiam só o Ministério Público e o ente lesado.
instituto vizinho Omite o ente lesado e acrescenta a Defensoria por analogia à ação civil pública, que a lei não autoriza; julgado de Turma do STJ, de tese só de fonte DOD, negou essa legitimidade.
Correta: o ente lesado age em caráter ordinário, na defesa do próprio patrimônio, e o Ministério Público, em caráter extraordinário, em legitimidade concorrente (ADIs 7.042 e 7.043; CF, art. 129, III e § 1º).
generalização indevida O Ministério Público não perdeu a legitimidade: é legitimado concorrente com a Fazenda.
generalização indevida Ignora a legitimidade do ente lesado, restabelecida pelo STF; e o MP não é legitimado ordinário, porque não defende patrimônio próprio.
Gabarito definitivo: C. Governador, bens públicos usados em atividade privada: a pergunta é só a legitimidade. A banca exigiu a qualificação de cada legitimado (STF, ADIs 7.042 e 7.043).
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 91
“Uma decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [...] definiu que a prática de ‘rachadinha’ – a apropriação de parte do salário de servidores pelos políticos que os nomearam – configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público.” (TSE decide que “rachadinha” configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público, notícia publicada no sítio eletrônico do TSE em 13/09/2021). Sobre a ação de improbidade por atos que importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário, é correto afirmar que:
Correta: para cada ato de improbidade, deve ser indicado apenas um tipo dentre os dos arts. 9º, 10 e 11 (Lei 8.429/1992, art. 17, § 10-D).
inversão de regra e exceção O juiz não pode modificar a capitulação legal apresentada pelo autor, nem o fato principal (art. 17, § 10-C).
inversão de regra e exceção A lei veda a tipificação cumulativa do mesmo ato (art. 17, § 10-D).
generalização indevida O juiz não modifica o fato principal nem a capitulação (art. 17, § 10-C); o contraditório não supre a vedação.
generalização indevida Erra duas vezes: o juiz não muda a capitulação, com ou sem oitiva, nem o fato principal (art. 17, § 10-C).
Gabarito definitivo: A. Gabarito dado pela letra do art. 17, §§ 10-C e 10-D, vigente em 2024. A base remete esses parágrafos às ADIs 7.236 e 7.156, julgadas em 2026; o resultado não foi conferido ○.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 78
No curso de uma ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público, que figurava como demandante, imputou a um dirigente do partido político Alfa a conduta de desviar, para benefício próprio, a quantia X, oriunda do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos. Em sua defesa, o dirigente argumentou que: I. a Lei nº 8.429/1992 não é aplicável aos partidos políticos, cujos dirigentes devem ser responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096/1995; II. ocorrera a sua absolvição criminal pelos mesmos fatos, em razão da ausência de provas da autoria; logo, a responsabilização por ato de improbidade administrativa também não é possível por este motivo; III. o Tribunal de Contas não foi ouvido em relação ao quantum debeatur, o que configura uma irregularidade. Ao apreciar os três argumentos de defesa do demandado, o magistrado concluiu corretamente que:
generalização indevida Nenhum dos três argumentos se sustenta: veja a justificativa da B.
Correta, segundo o gabarito definitivo. I: o desvio de dinheiro do Fundo Partidário é desvio de recurso público, e a FGV não aceitou o art. 23-C como escudo; a base remete o artigo às ADIs 7.236 e 7.156, com teor a conferir ○. II: a absolvição por falta de provas não é inexistência do fato nem negativa de autoria (art. 21, § 3º). III: a sanção independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas (art. 21, II).
vigência O argumento I não prevaleceu: a banca não admitiu que a Lei dos Partidos afastasse a LIA no desvio de recurso público.
generalização indevida Absolvição por ausência de provas da autoria não trava a ação: só a que reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria repercute (art. 21, § 3º); e o § 4º, com a interpretação conforme das ADIs 7.236 e 7.156, só trava a ação nas hipóteses do CPP, arts. 65, 386, I e 386, IV, com trânsito em julgado.
instituto vizinho Os argumentos I e III são errados; a oitiva do Tribunal de Contas sobre o dano é etapa do acordo (art. 17-B, § 3º), não condição da ação (art. 21, II).
Gabarito definitivo: B. Três argumentos de defesa, três dispositivos da reforma: o art. 23-C, o art. 21, §§ 3º e 4º e o art. 21, II. A letra do art. 23-C isolada daria razão ao argumento I; a FGV não o aceitou, e a base remete o artigo às ADIs 7.236 e 7.156 ○.
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 26
Jonas, servidor da Secretaria Municipal de Planejamento do Município Gama, foi citado em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado Delta em seu desfavor e da sociedade Compramos Bem Ltda. Em sua petição inicial, na qual houve requerimento de indisponibilidade de bens suficientes para assegurar o ressarcimento ao erário e do acréscimo patrimonial tido como indevido, o Parquet imputou a Jonas a prática de ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, consistente em perceber vantagem econômica para facilitar a alienação de bem imóvel de propriedade do Município Gama à Compramos Bem Ltda. em valor inferior ao praticado pelo mercado. Ao efetuar o juízo de admissibilidade da petição inicial, sem a oitiva de Jonas, o juiz do feito decretou a indisponibilidade de R$ 200.000,00, depositados em conta-poupança conjunta mantida por Jonas e Sandra, sua esposa. Em sede de contestação, Jonas requereu o cancelamento da ordem de indisponibilidade, sustentando que os recursos são utilizados para sua subsistência, bem como pugnou pela produção de prova documental suplementar e testemunhal. O juiz da causa, por entender que não havia a necessidade de produção de outras provas, julgou improcedente o pedido, bem como determinou o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e provido para condenar Jonas. Segundo entendeu o Tribunal, embora não tenha sido comprovado o recebimento de vantagem ilícita pelo servidor, restou verificado que o imóvel foi alienado por valor inferior ao de mercado, condenando-o pela prática de ato de improbidade que causa dano ao erário, com ressarcimento do dano patrimonial ao Município, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Inconformado, Jonas interpôs recurso especial em face do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça. Diante do caso acima, é correto afirmar que:
vigência Não há remessa necessária na ação de improbidade (art. 17, § 19, IV).
vigência A relevância da questão federal no recurso especial depende de lei que a regulamente; não é ônus exigível de Jonas.
generalização indevida A indisponibilidade pode ser deferida sem oitiva prévia quando o contraditório puder frustrar a medida (art. 16, § 4º).
inversão de regra e exceção As sanções só se executam depois do trânsito em julgado (art. 12, § 9º).
Correta: é nula a decisão que condena por tipo diverso do definido na inicial ou sem as provas tempestivamente especificadas (art. 17, § 10-F, I e II).
Gabarito definitivo: E. A inicial imputou enriquecimento ilícito; o acórdão condenou por outro tipo e sem a prova que Jonas pediu a tempo. Duas nulidades do art. 17, § 10-F.
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 15
No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que
generalização indevida A lei vigente prevê a indisponibilidade, antecedente ou incidente (Lei 8.429/1992, art. 16, caput).
Correta: a medida pode ser decretada sem a oitiva prévia do réu quando o contraditório puder frustrá-la ou outras circunstâncias recomendarem a proteção liminar (art. 16, § 4º).
generalização indevida O bem de família pode ser bloqueado se for fruto de vantagem patrimonial indevida do art. 9º (art. 16, § 14).
quantitativo A quantia protegida é de até 40 salários mínimos, não 60 (art. 16, § 13).
inversão de regra e exceção Cabe agravo de instrumento da decisão que defere e da que indefere a medida (art. 16, § 9º).
Gabarito definitivo: B. Letra do art. 16: a exceção do § 4º, a ressalva do § 14, o número do § 13 e o recurso do § 9º.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 91
O Ministério Público do Estado Beta ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, secretário estadual de Fazenda, imputando-lhe a conduta dolosa de ter percebido vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. No bojo da ação de improbidade, o Ministério Público requereu, cautelarmente, o afastamento de João do exercício do cargo, alegando e comprovando que a medida é necessária à instrução processual e para evitar a iminente prática de novos ilícitos. No caso em tela, em tese, com base no texto da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, o juízo competente:
transplante de prazo O afastamento é sem prejuízo da remuneração, por até 90 dias, prorrogáveis uma única vez (art. 20, §§ 1º e 2º).
quantitativo O prazo é de até 90 dias, prorrogável uma vez por igual prazo, não 180 dias até um ano (art. 20, § 2º).
Resposta da aula: afastamento sem prejuízo da remuneração, por até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, em decisão motivada (art. 20, §§ 1º e 2º).
troca de tribunal A lei fala em autoridade judicial competente; não exige órgão colegiado (art. 20, § 1º).
instituto vizinho O afastamento é medida da própria ação de improbidade, necessária à instrução ou para evitar novos ilícitos (art. 20, § 1º).
Gabarito definitivo: C. Letra pura do art. 20: remuneração mantida, 90 dias e uma só prorrogação.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 77
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, em junho de 2023, ação de improbidade administrativa em face do servidor público federal Antônio, imputando-lhe a conduta de ter recebido vantagem econômica consistente em dois milhões de reais no último ano, para tolerar, no exercício da função pública, a prática de narcotráfico. No bojo da inicial, o MPF veiculou pedido liminar de indisponibilidade de bens em face de Antônio. No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa ̶ LIA), com redação dada pela Reforma de 2021 da LIA:
Correta: é vedada a indisponibilidade do bem de família, salvo se o imóvel for fruto de vantagem patrimonial indevida do art. 9º (Lei 8.429/1992, art. 16, § 14).
generalização indevida A indisponibilidade garante também o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito (art. 16, caput).
inversão de regra e exceção O pedido inclui, quando for o caso, investigação, exame e bloqueio de bens e contas no exterior (art. 16, § 2º).
inversão de regra e exceção A substituição por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial é permitida, a requerimento do réu (art. 16, § 6º).
inversão de regra e exceção A ordem é a inversa: contas bancárias só na falta dos demais bens (art. 16, § 11).
Gabarito definitivo: A. Narcotráfico tolerado por vantagem é o art. 9º, V: por isso o bem de família comprado com a propina fica ao alcance do bloqueio (art. 16, § 14).
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 56
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de João, procurador federal, Nestor, juiz federal, Thiago e Ronaldo, advogados privados, e Jonas, contador. Como causa de pedir, o MPF sustentou que os réus, se valendo de sofisticado esquema de corrupção e fraudes documentais, se apropriaram ilicitamente de cerca de dez milhões de reais da Previdência Social, com a concessão judicial de benefícios previdenciários fraudulentos, lesando o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS). Em seu pedido, o Parquet requereu, liminarmente, a indisponibilidade de bens suficientes para assegurar o ressarcimento ao erário, assim como o pagamento de multa civil pelos réus. No mérito, pediu a condenação dos demandados a ressarcirem o erário no montante integral desviado, assim como a perda do cargo para João e Nestor e a aplicação de multa civil e suspensão dos direitos políticos de todos os réus. No curso do processo, João foi aprovado, nomeado e tomou posse no cargo de juiz de direito do Estado Alfa. Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Correta: a indisponibilidade recai sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano, sem a multa civil nem o acréscimo de atividade lícita (Lei 8.429/1992, art. 16, § 10).
inversão de regra e exceção Para cada ato, um só tipo (art. 17, § 10-D), e o juiz não muda a capitulação do autor (§ 10-C).
inversão de regra e exceção O juiz pode desmembrar o litisconsórcio para otimizar a instrução (art. 17, § 10-B, II).
inversão de regra e exceção Não há remessa necessária da sentença de improcedência (art. 17, § 19, IV; art. 17-C, § 3º).
generalização indevida O acordo depende da oitiva do ente federativo lesado, autor ou não da ação (art. 17-B, § 1º, I).
Gabarito definitivo: A. Uma alternativa por regra da reforma: § 10 do art. 16, tipificação, desmembramento, remessa e acordo.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 92
Em 8 de maio de 2020, o prefeito do Município de Arara Azul virou réu de ação de improbidade administrativa sob a acusação de prejuízo ao erário. Segundo reportagem investigativa amplamente divulgada em rede nacional, evidenciou-se desvio de verba pública que deveria ser direcionada à educação para as contas bancárias do prefeito. Tendo em vista as gravações telefônicas a que o repórter teve acesso, foi acolhido judicialmente o pedido do Ministério Público de indisponibilidade de bens. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), houve peticionamento para desbloqueio das contas bancárias do prefeito por excesso de cautela ao argumento de que a Lei nº 14.230/2021 retroagiria, o que foi negado pelo juiz da causa. A respeito da decisão judicial denegatória do pedido de reconhecimento do excesso de cautela, é correto afirmar que:
instituto vizinho A aprovação das contas pela Câmara não impede a ação de improbidade (art. 21, II).
generalização indevida A indisponibilidade pode ser deferida sem ouvir o réu antes, se o contraditório puder frustrar a medida (art. 16, § 4º).
generalização indevida A Lei 14.230/2021 não retroage automaticamente; o Tema 1.199 tratou da culpa e da prescrição.
inversão de regra e exceção A indisponibilidade pode ser revista a qualquer tempo, e o réu pode pedir a substituição ou a liberação dos bens.
Correta: no acordo de não persecução civil, as partes podem convencionar a liberação dos bens, com homologação judicial (art. 17-B).
Gabarito definitivo: E. O acordo de não persecução civil pode tratar da indisponibilidade, e a homologação judicial o torna eficaz. As outras alternativas contrariam a independência das instâncias, o art. 16, § 4º, e o Tema 1.199.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 88
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do poder público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. Uma das formas de combate à corrupção pública é o manejo da ação por ato de improbidade administrativa. Recentemente, ao analisar a matéria, o STF concluiu que a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público é:
instituto vizinho O STF declarou constitucional o uso da colaboração premiada na ação de improbidade, ao lado do acordo de não persecução civil (Tema 1.043).
generalização indevida A independência das instâncias não impediu o STF de admitir a colaboração no âmbito civil (Tema 1.043).
generalização indevida A constitucionalidade veio com diretrizes expressas, e não pela teoria do diálogo das fontes (Tema 1.043).
Correta: o ressarcimento integral não pode ser objeto de transação; negociam-se só o modo e as condições da indenização (Tema 1.043, diretriz 3).
inversão de regra e exceção O acordo exige a interveniência da pessoa jurídica interessada (Tema 1.043, diretriz 4).
Gabarito definitivo: D. O STF, Tema 1.043 tem cinco diretrizes; a banca usou a terceira como gabarito e inverteu a quarta no distrator.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 5
No âmbito da União, foi detectada a prática de três condutas que acarretaram danos para esse ente federativo. Aprimeira conduta foi constatada em processo administrativo, consistindo em ilícito civil decorrente de acidente de trânsito. A segunda conduta foi constatada em processo de tomada de contas especial, instaurada no âmbito do Tribunal de Contas da União, que identificou a prática dolosa e reiterada de desvio de recursos públicos por parte de agente público. Por fim, a terceira conduta foi constatada em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, no qual se apurou que determinados agentes públicos, de maneira dolosa, com o objetivo de beneficiar terceiros, causaram danos ao patrimônio público, o que foi enquadrado como ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992. Em relação à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos danos causados pelas três condutas indicadas, é correto afirmar que ela ocorre
generalização indevida O ilícito civil e a decisão do Tribunal de Contas geram pretensões prescritíveis (Temas 666 e 899).
Correta: só o ressarcimento fundado em ato doloso de improbidade é imprescritível (Tema 897; CF, art. 37, § 5º).
inversão de regra e exceção O ilícito civil é justamente o caso prescritível (Tema 666).
instituto vizinho A pretensão fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível, mesmo com desvio doloso apurado na tomada de contas (Tema 899).
generalização indevida As duas primeiras condutas geram pretensões prescritíveis (Temas 666 e 899).
Gabarito definitivo: B. Os três temas do STF sobre o art. 37, § 5º numa só questão: STF, Tema 666○, STF, Tema 899○ e STF, Tema 897○. A pegadinha é a segunda conduta: o dolo existe, mas o título é do Tribunal de Contas.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 77
O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio, servidor público federal, sob o fundamento de que ele teria revelado fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada. Em seguida, o juízo federal competente recebeu a petição inicial. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, encerrada a instrução processual, foi proferida sentença de improcedência, baseada na insuficiência probatória. Contudo, em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região reformou a sentença de improcedência, tendo ocorrido a publicação do acórdão emanado da referida Corte de Justiça. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional foi
Correta: interrompem a prescrição o ajuizamento da ação e a publicação do acórdão do TRF que reforma sentença de improcedência (Lei 8.429/1992, art. 23, § 4º, I e III).
instituto vizinho O recebimento da petição inicial não é marco interruptivo; o marco é o ajuizamento (art. 23, § 4º, I).
instituto vizinho Os marcos do § 4º interrompem, e não suspendem; suspensão é a do inquérito civil (art. 23, § 1º).
instituto vizinho Erra duas vezes: troca interrupção por suspensão e o ajuizamento pelo recebimento da inicial.
quantitativo O ajuizamento também interrompe (art. 23, § 4º, I); foram duas interrupções.
Gabarito definitivo: A. A sentença de improcedência não interrompe; o acórdão que a reforma, sim. Letra do art. 23, § 4º.
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 7
Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo o STF: I - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil. II - É prescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa. III- São imprescritíveis as ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa praticado com dolo.
Correta: ilícito civil prescreve (Tema 666); improbidade culposa também; só o ressarcimento por ato doloso de improbidade é imprescritível (Tema 897).
quantitativo A I e a II também estão corretas.
quantitativo A I também está correta.
quantitativo A II também está correta: o ressarcimento por improbidade culposa prescreve.
quantitativo A II e a III também estão corretas.
Gabarito definitivo: A. A imprescritibilidade do art. 37, § 5º, ficou restrita ao ressarcimento por ato doloso de improbidade (Tema 897). O ilícito civil (Tema 666) e a improbidade culposa prescrevem.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 27/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.