Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Administrativo · Curso Togado · aula
Legitimidade, rito, tutelas de urgência, acordo e sentença na Lei 8.429/1992 depois da reforma de 2021 e do julgamento das ADIs 7.156 e 7.236, costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a ação de improbidade somou 12 questões objetivas válidas, presentes em 10 de 26 provas objetivas (38,5%), de 2 bancas (FGV 11 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, 3 questões tocaram o tema, sem espelho oficial no banco.
No recorte federal: 3 questões objetivas em 3 de 9 provas (FGV 3).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Ação de improbidade administrativa | 7 | 1 | 5 | — |
| Indisponibilidade de bens e afastamento cautelar | 3 | 2 | 0 | — |
| Acordo de não persecução civil | 1 | 0 | 1 | — |
| Sanções por improbidade e sua dosimetria | 1 | 0 | 1 | — |
O subtema das sanções não tem objetiva no banco: entra pela discursiva do TJMS de 2025 e, sem classificação própria, pelas escritas que pedem dosimetria, a dissertação do TRF2 de 2018 e a sentença cível do TRF1 de 2025, que não tem espelho oficial. Nenhuma sentença com espelho tem item sobre a ação, e por isso a aula não declara regra de sentença. A ação também cai na oral do TJTO, que a tabela da escolha não conta como fase.
Fonte da cobrança nas 15 objetivas: lei 9, jurisprudência 5 e misto 1. A banca cobra a letra da reforma de 2021 tanto quanto as decisões do STF que a corrigiram; a manobra que mais se repete é a de vigência, que trata como vigente o texto suspenso ou invalidado.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| Lei 8.429/1992, art. 16 | 2 |
| Lei 8.429/1992, art. 17 | 2 |
| Lei 8.429/1992, art. 17-B | 2 |
| Lei 8.429/1992, art. 3º | 2 |
| Lei 8.429/1992, art. 8º | 2 |
| CF, art. 129, § 1º | 1 |
| CF, art. 37, § 4º | 1 |
| CF, art. 5º, XLV | 1 |
| Lei 12.846/2013 | 1 |
| Lei 12.850/2013, art. 4º | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, ADI 7.042 | 3 |
| STF, ADI 7.043 | 3 |
| STF, ADI 7.236 | 1 |
| STF, Tema 1.043 | 1 |
| STJ, AgInt no AREsp 890.797 | 1 |
| STJ, AgRg no AREsp 574.500 | 1 |
| STJ, REsp 1.122.177 | 1 |
| STJ, REsp 1.171.017 | 1 |
| STJ, REsp 1.191.613 | 1 |
| STJ, REsp 1.261.660 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A ação de improbidade é o processo pelo qual se aplicam as consequências que a Constituição liga ao ato ímprobo: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, «na forma e gradação previstas em lei» CF, art. 37, § 4º. A Lei 8.429/1992 é essa lei. Desde a reforma de 2021, o art. 1º trata a matéria como um sistema de responsabilização e manda aplicar a ele os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador LIA, art. 1º, § 4º. A ação deixou de ser lida como mais uma espécie de ação coletiva e passou a ser tratada como processo que impõe sanções, com as garantias próprias de quem pode perder cargo, direitos políticos e patrimônio.
A natureza jurídica da ação foi o primeiro campo de disputa. A reforma escreveu no art. 17-D que a ação é «repressiva, de caráter sancionatório», destina-se a sanções «de caráter pessoal» e «não constitui ação civil», vedado o seu uso para controlar políticas públicas ou tutelar interesses difusos LIA, art. 17-D. Em 2026, o STF deu ao dispositivo interpretação conforme: a ação tem natureza civil, repressiva e sancionatória, porque é assim que a Constituição a desenha, mas não serve de substituta da ação civil pública STF, ADIs 7.156 e 7.236 (natureza da ação)○. A fórmula de prova é dupla: ação civil quanto à natureza (não é ação penal), ação sancionadora quanto ao regime (não é ação coletiva de reparação).
É ação civil de caráter repressivo, que aplica sanções pessoais a quem pratica, induz ou concorre dolosamente para o ato ímprobo. Não é ação penal: não há foro por prerrogativa STF, Pet 3.240 AgR○. Não é ação civil pública: o controle de políticas públicas e a tutela do patrimônio público como interesse difuso seguem a Lei 7.347/1985 LIA, art. 17-D.
Duas consequências decorrem daí. A primeira é a competência: sem natureza penal, a ação não segue o foro por prerrogativa das infrações comuns e corre no primeiro grau, como registram Wady, Bordalo e Garcia ao relatar o julgamento do STF (Wady, Bordalo e Garcia, 9. ed., item VI) STF, Pet 3.240 AgR○; e, se o mesmo fato for também crime eleitoral, a ação continua na Justiça Comum, como decidiu o STF no Tema 1260 STF, Tema 1260○, tese que a banca transformou em caso concreto poucos meses depois caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 84. A segunda é o duplo regime dos agentes políticos: salvo o Presidente da República, quem responde por crime de responsabilidade responde também por improbidade STF, Tema 576○.
O fundamento material da ação é o ato doloso. Marrara insiste que, nas condutas tipificadas pela lei, a improbidade sempre pressupõe desonestidade dolosa, e não qualquer irregularidade administrativa: a esfera da improbidade é especial, mais gravosa e reservada a condutas graves, e nem toda infração disciplinar é, só por isso, ato ímprobo (Marrara, 4. ed., cap. 17, item 17.27). O autor apoia a leitura em duas lições de um julgado do STJ, a de que a lei não deve ser banalizada e a de que o administrador inábil não se confunde com o ímprobo STJ, REsp 892.818/RS○. A reforma positivou a ideia: a ilegalidade sem dolo que a qualifique não é improbidade LIA, art. 17-C, e o STF exige dolo nos três tipos da lei STF, Tema 1199○, depois de declarar inconstitucional, também, a modalidade culposa da redação original STF, Tema 309○. Wady, Bordalo e Garcia lembram que os tipos dolosos dos arts. 9º, 10 e 11 não esgotam o sistema: leis especiais, como o Estatuto da Cidade, preveem outros (Wady, Bordalo e Garcia, 9. ed., item I).
A ação convive com as esferas penal e administrativa, e a regra é a independência. A doutrina de sentença do regime original já registrava a assimetria: a absolvição penal, salvo por insuficiência de provas, pode repercutir nas esferas civil e administrativa, mas a absolvição administrativa não vincula o juiz (Costa Neto, Lunardi e Rodrigues, 2015, cap. 4, item 4.5). A lei reformada abre duas portas de comunicação. As sentenças civis e penais produzem efeitos na improbidade quando concluem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria LIA, art. 21, §§ 3º e 4º. O § 4º do mesmo artigo ia além e travava a ação diante de absolvição criminal colegiada por qualquer fundamento do art. 386 do CPP; suspenso em 2022, o dispositivo foi lido pelo STF, em 2026, de modo restrito: só a absolvição por inexistência do fato, negativa de autoria ou excludente de ilicitude impede a ação STF, ADIs 7.156 e 7.236 (absolvição criminal)○. A banca cobrou a fronteira nos dois sentidos: a absolvição eleitoral por inexistência do fato repercute caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 84, a absolvição por falta de provas da autoria não caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 78.
O TJBA de 2026 montou o Tema 1260 em caso concreto: vereador condenado por falsidade eleitoral responde também por improbidade na Justiça Comum, sem bis in idem caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 84. O TRF5 de 2025 cobrou o outro lado da mesma regra: absolvição por falta de provas não impede a ação, a Lei dos Partidos não afasta a LIA e a oitiva do Tribunal de Contas não é condição de nada caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 78.
A ação de 1992 era uma ação de rito ordinário proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, com uma fase de defesa prévia acrescentada em 2001 e a vedação expressa de qualquer transação. A técnica de sentença daquele regime aparece no padrão de resposta da sentença cível do TJPR de 2019, reproduzido por Celegatto e Jorge: preliminares de ilegitimidade dos agentes políticos e dos particulares rejeitadas, prescrição contada do fim do mandato, condenação com cada sanção individualizada e motivada para cada réu, e ressarcimento imposto solidariamente (Celegatto e Jorge, 4. ed., cap. IV, item 3). Na doutrina de sentença do mesmo período, os róis dos arts. 9º a 11 eram exemplificativos, e o terceiro respondia também como mero beneficiário (Costa Neto, Lunardi e Rodrigues, 2015, cap. 4, item 4.2). Quase tudo nesse padrão mudou de lugar depois de 2021.
A Lei 13.964/2019 abriu a porta do acordo. A Lei 14.230/2021, publicada e em vigor em 26/10/2021, reescreveu o processo: procedimento comum, legitimidade só do MP, fim da defesa prévia, tipicidade única, indisponibilidade como tutela de urgência, acordo detalhado e sentença sem remessa necessária LIA, art. 17, caput e §§ 4º-A a 10-B, 14 e 21. Desde então, o STF e o STJ corrigiram a reforma por camadas, e a banca cobra cada camada pela data. A primeira veio com o Tema 1199, que Wady, Bordalo e Garcia resumem em três regras de transição: a revogação da culpa não alcança a coisa julgada, alcança as ações em curso e não muda o regime da prescrição para trás (Wady, Bordalo e Garcia, 9. ed., item VIII) STF, Tema 1199○. Os estratos abaixo resumem o percurso, de 1992 ao julgamento de mérito de 2026.
Ação de rito ordinário, proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada; vedada a transação; notificação prévia para defesa em 15 dias (desde 2001). O STJ lê a indisponibilidade como tutela de evidência (Tema 701, 2014).
A vedação de acordo cai: o § 1º do art. 17 passa a admitir o acordo de não persecução cível, e o § 10-A permite interromper o prazo de contestação para solução consensual.
Procedimento comum do CPC; legitimidade só do MP; fim da defesa prévia; tipicidade única e capitulação vinculante; ANPC detalhado; indisponibilidade como tutela de urgência; sem remessa necessária; ação «repressiva» que «não constitui ação civil» (art. 17-D).
Tema 1199 (18/08): dolo exigido; a revogação da culpa não alcança a coisa julgada; o novo regime prescricional não retroage. ADIs 7.042 e 7.043 (31/08): legitimidade concorrente do MP e da pessoa jurídica lesada, para a ação e para o acordo. Cautelar na ADI 7.236 (dezembro): suspensos, entre outros, o limite da perda da função ao vínculo da época e a oitiva do Tribunal de Contas no ANPC.
Colaboração premiada no cível, com interveniência da pessoa jurídica e ressarcimento intransacionável (Tema 1043 do STF, 01/07/2023). Bloqueio solidário entre corréus, com teto coletivo (Tema 1213 do STJ, 22/05/2024). Culpa inconstitucional mesmo antes da reforma (Tema 309 do STF, 28/10/2024).
Regras novas da indisponibilidade aplicadas aos processos em curso, com cancelamento dos Temas 701 e 1055 (Tema 1257, 06/02). Vedação do reexame só para sentenças posteriores à reforma (Tema 1284, 11/06). Em julgados de Turma do STJ: Defensoria sem legitimidade, conversão em ação civil pública só antes da sentença, multa cobrável por execução fiscal.
Julgados de Turma: sem tese vinculante.
Tema 1260 (09/02): improbidade que também é crime eleitoral fica na Justiça Comum. ADIs 7.156 e 7.236 (concluídas em 01/07): bloqueio por evidência e com o enriquecimento ilícito; juiz livre da capitulação; perda de todos os vínculos como regra; ressarcimento solidário; sem oitiva do Tribunal de Contas; detração inválida; absolvição criminal só trava a ação por inexistência do fato, negativa de autoria ou excludente de ilicitude; prescrição «pela metade» inválida, com teto de 20 anos.
Fontes secundárias; acórdão não aberto. Em atualização.
É aqui que mora a manobra de vigência: a mesma alternativa muda de certa para errada conforme a data da prova. Até junho de 2026, as bancas cobraram a letra de 2021 com as suspensões de 2022; depois, a leitura do STF.
A objetiva do TJPE de 2024 premiou a tipicidade única do § 10-D caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 91; a do TJGO de 2026 tratou como errada a perda da função restrita ao vínculo da época, que estava suspensa caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 87. Ao ler uma questão sobre a ação, a primeira pergunta é: em que camada a banca estava?
A reforma de 2021 escreveu que a ação «será proposta pelo Ministério Público» LIA, art. 17, caput e §§ 4º-A a 10-B, 14 e 21 e previu, no art. 3º da lei nova, que o MP diria em um ano se queria assumir as ações já propostas pela Fazenda, sob pena de extinção Lei 14.230/2021, art. 3º○. As associações de procuradores levaram a regra ao STF, que restabeleceu a legitimidade concorrente e disjuntiva do Ministério Público e da pessoa jurídica interessada, tanto para a ação quanto para o acordo de não persecução civil STF, ADIs 7.042 e 7.043○. Wady, Bordalo e Garcia resumem o estado atual: são legitimados o MP e a pessoa jurídica interessada, isto é, a lesada (Wady, Bordalo e Garcia, 9. ed., item VI).
Na classificação que a banca usou no TJPA de 2026, a Fazenda lesada age em legitimidade ordinária, porque defende o próprio patrimônio, e o MP em legitimidade extraordinária, como substituto da coletividade, em concorrência caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 12. A mesma regra decidiu as objetivas do TJMS de 2023 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 96 e do TJGO de 2026 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 87, a discursiva do TJPR de 2023 caiu na discursiva do TJPR (FGV, 2023), q. 4 e o primeiro item da discursiva do TRF2 de 2024, em que uma autarquia federal propôs a ação caiu na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), q. 4. Mesmo quando não é autora, a pessoa jurídica é intimada para intervir, se quiser LIA, art. 17, caput e §§ 4º-A a 10-B, 14 e 21.
A Defensoria Pública ficou de fora. Julgado da 1ª Turma do STJ, sem tese vinculante, entendeu que a lei que a incluiu entre os legitimados da ação civil pública não alterou a LIA, num silêncio tido por eloquente STJ, AREsp 2.495.484-SP○. A regra segura de prova é a da letra: a LIA, lida com as ADIs, conhece só o MP e a pessoa jurídica interessada; foi o que a banca exigiu ao recusar a Defensoria nas alternativas do TJPA de 2026 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 12.
As mesmas ADIs desfizeram outra novidade de 2021: a obrigação de a assessoria jurídica que emitiu o parecer defender o administrador na ação LIA, art. 17, § 20. Não há obrigação; a advocacia pública pode autorizar essa representação quando lei específica o permitir STF, ADIs 7.042 e 7.043○. Foi a alternativa correta do TJGO de 2026, cercada de quatro manobras de vigência caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 87.
A competência é a do foro do local do dano ou da pessoa jurídica prejudicada, e a propositura previne o juízo para as ações posteriores com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto LIA, art. 17, caput e §§ 4º-A a 10-B, 14 e 21 caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 84. No polo passivo, o terceiro só responde se induz ou concorre dolosamente para o ato LIA, art. 3º, e o STJ não admite ação proposta só contra o particular, sem agente público STJ, REsp 1.171.017-PA○. Costa Neto, Lunardi e Rodrigues distinguem o induzimento, auxílio moral que faz nascer no agente a ideia do ilícito, da concorrência, auxílio material que fornece os meios, e lembram que a responsabilidade do terceiro depende da do agente: absolvido este, fica prejudicada a análise daquele (Costa Neto, Lunardi e Rodrigues, 2015, cap. 4, item 4.2). Os mesmos autores negam o litisconsórcio passivo necessário, porque cabe ao autor escolher quem demanda (Costa Neto, Lunardi e Rodrigues, 2015, cap. 4, item 4.4.1). Havendo vários réus, o juiz pode desmembrar o litisconsórcio para otimizar a instrução LIA, art. 17, caput e §§ 4º-A a 10-B, 14 e 21; a alternativa que o tratava como unitário e necessário foi a errada do TRF1 de 2025 caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 56.
Legitimidade para a ação e para o acordo andam juntas: as duas são concorrentes desde 2022. As alternativas erradas do TJMS de 2023 e do TJGO de 2026 separavam uma da outra, devolvendo o acordo ao monopólio do MP caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 96 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 87.
A ação segue o procedimento comum do CPC, salvo o que a LIA dispõe LIA, art. 17, caput e §§ 4º-A a 10-B, 14 e 21. A petição inicial individualiza a conduta de cada réu e aponta os elementos probatórios mínimos do ato e da autoria, com indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo, sob pena de rejeição, que também cabe quando o ato imputado é manifestamente inexistente LIA, art. 17, caput e §§ 4º-A a 10-B, 14 e 21. Estando em ordem, o juiz manda citar. A notificação para defesa prévia em 15 dias acabou: o réu é citado para contestar no prazo comum de 30 dias, observam Wady, Bordalo e Garcia (Wady, Bordalo e Garcia, 9. ed., item VI).
A objetiva do TJCE de 2025 cobrou o rito numa só questão, com quatro distratores feitos de prazos e regras trocados: a prevenção pela propositura era a correta; a interrupção da contestação para acordo vale por até 90 dias, não 60; a contestação é em prazo comum de 30 dias, não sucessivo de 15; o litisconsórcio pode ser desmembrado; e cabe agravo de instrumento inclusive da decisão que rejeita preliminares caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 84 LIA, art. 17, caput e §§ 4º-A a 10-B, 14 e 21.
Representação, inquérito civil ou processo administrativo. Não é condição da ação, mas o inquérito civil suspende a prescrição por até 180 dias; esgotado o prazo do inquérito, a ação deve vir em 30 dias, se não for caso de arquivamento.
Individualiza a conduta de cada réu e aponta os elementos probatórios mínimos do ato e do dolo. Foro do local do dano ou da pessoa jurídica prejudicada; a propositura previne o juízo. Pedido de indisponibilidade antecedente ou incidente (art. 16) e demais tutelas do CPC.
Hipóteses do art. 330 do CPC, falta dos requisitos do § 6º ou ato manifestamente inexistente.
Não há mais notificação para defesa prévia: o réu é citado para contestar.
Havendo chance de acordo, o prazo pode ser interrompido por até 90 dias. A pessoa jurídica interessada é intimada para intervir. Da rejeição de preliminares cabe agravo de instrumento.
Inexistência manifesta do ato: improcedência desde logo (§§ 10-B, I, e 11).
Decisão que delimita a imputação e abre a especificação de provas; o litisconsórcio pode ser desmembrado. Desde 2026, o juiz fica preso aos fatos, não à capitulação do autor.
Interrogatório é direito do réu, e o silêncio não é confissão. Não se aplicam a presunção de veracidade na revelia, o ônus da prova imposto ao réu, a segunda ação pelo mesmo fato nem o reexame obrigatório da improcedência.
Fundamentos que não se presumem, consequências práticas e dosimetria pelos critérios do art. 17-C, IV. Ressarcimento e perda dos bens em favor da pessoa jurídica lesada. Sem remessa necessária. Cumprimento: a lesada liquida e executa; o MP, após 6 meses de inércia; parcelamento em até 48 vezes; unificação de sanções a pedido do réu (art. 18-A).
Oferecida a contestação, o juiz pode julgar o processo no estado em que se encontra, se o ato for manifestamente inexistente, ou desmembrar o litisconsórcio LIA, art. 17, caput e §§ 4º-A a 10-B, 14 e 21. Na redação de 2021 vinha em seguida a decisão de tipificação: o juiz indicava com precisão o tipo imputável, vedado modificar o fato principal e a capitulação do autor; para cada ato, um só tipo; nula a condenação por tipo diverso LIA, art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F○. Foi a letra que decidiu a objetiva do TJPE de 2024, num caso de rachadinha que somava enriquecimento ilícito e dano ao erário caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 91, e uma das alternativas erradas do TRF1 de 2025 caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 56.
Em 2026, o STF declarou inconstitucionais as regras que prendiam o juiz à capitulação do autor e exigiam tipo único: o juiz fica vinculado aos fatos narrados, não ao enquadramento jurídico, e pode dar-lhes tipificação diversa, inclusive mais branda STF, ADIs 7.156 e 7.236 (capitulação)○. Nada mudou quanto ao fato principal, que continua fora do alcance do juiz, nem quanto à nulidade da condenação sem as provas tempestivamente especificadas pelo réu LIA, art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F○. A leitura do STF devolve a ação ao que a doutrina de sentença sustentava antes da reforma: Costa Neto, Lunardi e Rodrigues ensinavam que o julgador não se vincula à capitulação, que a congruência se mede pelos fatos e que cada capitulação deve ser examinada em separado, com materialidade e autoria próprias (Costa Neto, Lunardi e Rodrigues, 2015, cap. 4, item 4.5). O placar abaixo mostra as duas leituras e como cada fase da prova as cobra.
O juiz fica preso ao tipo indicado pelo autor: um só tipo para cada ato, vedado mudar o fato principal e a capitulação, nula a condenação por tipo diverso.
LIA, art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I, na redação da Lei 14.230/2021; foi a letra cobrada pelo TJPE em 2024 e pelo TRF1 em 2025.
Tipicidade estrita do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º): o réu se defenderia do enquadramento, e não apenas dos fatos.
O juiz fica preso aos fatos narrados na inicial, não à capitulação do autor, e pode dar-lhes enquadramento diverso, inclusive mais brando.
STF, ADIs 7.156 e 7.236, sessão de 24/06/2026; julgamento concluído em 01/07/2026, acórdão a conferir. Antes da reforma, Costa Neto, Lunardi e Rodrigues, Sentença cível, 2015, cap. 4, item 4.5.
Dizer o direito é tarefa do juiz: a vinculação feria a independência judicial, a primazia do mérito e a economia processual, e obrigava a nova ação sobre os mesmos fatos.
A manobra é a de vigência: a letra do § 10-D decidiu o TJPE de 2024 e o TRF1 de 2025; tratada como direito vigente depois de julho de 2026, ela erra. Nenhuma das correntes deixa o juiz alterar o fato principal.
Na instrução, o réu tem direito de ser interrogado, e o silêncio não é confissão. A lei exclui da ação a presunção de veracidade na revelia, a imposição do ônus da prova ao réu, a segunda ação pelo mesmo fato e o reexame obrigatório da improcedência LIA, art. 17, §§ 16 a 19. O STF validou a vedação do ônus da prova, com a ressalva de que o juiz conserva o poder de determinar a produção de documentos e informações STF, ADIs 7.156 e 7.236 (ônus da prova)○. O fim da remessa necessária, repetido no art. 17-C LIA, art. 17-C, não alcança as sentenças anteriores à reforma: a data da sentença define a regra (Tema 1284) STJ, Tema 1284○. Foi a pergunta da discursiva do TJGO de 2026 caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2026), q. 2.
Se o juiz identificar ilegalidade a sanar sem os requisitos das sanções, pode converter a ação de improbidade em ação civil pública, por decisão motivada e agravável LIA, art. 17, §§ 16 a 19. A lei diz «a qualquer momento», mas julgado da 1ª Turma do STJ, sem tese vinculante, limitou a conversão ao juiz de primeiro grau antes da sentença STJ, 1ª Turma (conversão em ACP, 2025)○. A discursiva do TJMS de 2025 perguntou exatamente se a conversão cabe depois da sentença caiu na discursiva do TJMS 34º (FGV, 2025), q. 5. A regra segura é a da lei somada ao seu desenho: quem converte é o «magistrado», com agravo de instrumento, o que pressupõe o processo em primeiro grau.
Lei 8.429/1992, na redação da Lei 14.230/2021 · cada faixa ocupa a fração exata do seu prazo
A indisponibilidade de bens não é sanção: garante o resultado útil do processo. Pode ser pedida em caráter antecedente ou incidente, para assegurar a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito LIA, art. 16, caput e §§ 3º, 4º, 8º e 9º. Wady, Bordalo e Garcia a arrolam, ao lado do afastamento do agente, entre as tutelas de urgência da lei (Wady, Bordalo e Garcia, 9. ed., item VI). Não há indisponibilidade de ofício: a medida depende de pedido, e o juiz que bloqueia bens sem requerimento, invocando a supremacia do interesse público, foi a alternativa errada do TJBA de 2026 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 84.
O regime mudou duas vezes. Antes da reforma, o STJ dispensava a prova de dilapidação, por entender o perigo da demora implícito na lei STJ, Tema 701○, e admitia incluir no bloqueio o valor da multa civil STJ, Tema 1055○. A Lei 14.230/2021 converteu a medida em tutela de urgência: o deferimento exige perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil, demonstrado no caso concreto, após a oitiva do réu em 5 dias; a oitiva pode ser dispensada quando o contraditório prévio puder frustrar a medida, mas a urgência não pode ser presumida; aplica-se o regime da tutela de urgência do CPC LIA, art. 16, caput e §§ 3º, 4º, 8º e 9º. O STJ mandou aplicar as regras novas aos processos em curso, com reapreciação das medidas já deferidas, e cancelou os dois temas antigos STJ, Tema 1257○.
Em 2026, o STF desfez parte da mudança: afastou as restrições dos §§ 3º, 4º e 10, admitiu a indisponibilidade diante de indícios fortes, inclusive por tutela de evidência e com presunção do perigo da demora em determinados casos, e autorizou incluir os valores do enriquecimento ilícito STF, ADIs 7.156 e 7.236 (indisponibilidade)○. A decisão resolve uma tensão interna do texto: o caput fala em recomposição do erário ou do acréscimo ilícito, mas o § 10 restringia o bloqueio ao dano LIA, art. 16, §§ 2º, 5º, 6º, 7º, 10, 11, 13 e 14. As fontes lidas divergem na formulação do requisito do perigo, e o acórdão não foi aberto; o quadro abaixo separa os três regimes.
Os limites protetivos ficaram fora do julgamento e são os mais cobrados: a soma dos bloqueios não passa do valor indicado na inicial; o réu pode substituir a constrição por caução, fiança ou seguro-garantia; o terceiro só é alcançado se provada a sua concorrência efetiva; a ordem prioriza bens e deixa as contas bancárias por último; ficam a salvo até 40 salários mínimos em poupança, aplicação ou conta-corrente e o bem de família, salvo se fruto de vantagem indevida do art. 9º LIA, art. 16, §§ 2º, 5º, 6º, 7º, 10, 11, 13 e 14. A banca cobrou esses limites em três objetivas: o TJCE de 2025 com a decretação sem oitiva prévia, os 40 salários e o agravo contra o deferimento e o indeferimento caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 15; o TRF1 de 2023 com o bem de família, a substituição, os bens no exterior e a ordem do bloqueio caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 77; o TRF1 de 2025 com o objeto restrito ao ressarcimento caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 56.
Entre corréus, a indisponibilidade é solidária: o bloqueio recai sobre os bens de todos, sem divisão em cotas, e a soma fica limitada ao valor fixado pelo juiz (Tema 1213) STJ, Tema 1213○. Bloqueios desiguais são possíveis; o que não se admite é bloquear o total do dano de cada réu.
Recomposição do erário e acréscimo patrimonial ilícito. O § 10 exclui a multa civil e o acréscimo de atividade lícita.
Probabilidade do ato e perigo concreto, ouvido o réu em 5 dias; sem oitiva quando o contraditório puder frustrar a medida.
Prioridade para veículos, imóveis, móveis, semoventes, navios, aeronaves, quotas, pedras e metais; contas bancárias só na falta deles.
Bens no exterior; terceiro só com prova de concorrência efetiva ou, se pessoa jurídica, por desconsideração. O réu pode substituir a constrição por caução, fiança ou seguro-garantia.
Necessário à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos; decreta-o a autoridade judicial.
Até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, em decisão motivada.
A reforma tirou da lei o sequestro da redação original; o autor pede a tutela adequada pelo CPC.
O afastamento do agente é a outra tutela típica. A autoridade judicial pode afastá-lo do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, por até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, em decisão motivada LIA, art. 20. A perda da função e a suspensão dos direitos políticos, ao contrário, só se efetivam com o trânsito em julgado LIA, art. 20. Wady, Bordalo e Garcia registram a leitura do STJ que trata o afastamento como medida excepcional, ligada à ameaça efetiva à instrução (Wady, Bordalo e Garcia, 9. ed., item VI). A objetiva do TJMS de 2023 cobrou o prazo e a remuneração contra distratores de 30 e de 180 dias caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 91.
Pela letra de 2021, a urgência não pode ser presumida (§ 4º) LIA, art. 16, caput e §§ 3º, 4º, 8º e 9º; o STF invalidou essa vedação em 2026 STF, ADIs 7.156 e 7.236 (indisponibilidade)○. Continuam de pé a oitiva prévia em 5 dias como regra, a decretação sem oitiva quando o contraditório frustrar a medida e o pedido do autor como pressuposto.
A redação original da LIA vedava transação, acordo ou conciliação. A Lei 13.964/2019 trocou a vedação pela admissão do acordo de não persecução civil, e a reforma de 2021 deu-lhe disciplina própria no art. 17-B LIA, art. 17-B. O acordo exige, no mínimo, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida, ainda que obtida por particulares. Depende, cumulativamente, da oitiva do ente federativo lesado, da aprovação em até 60 dias pelo órgão do MP que revê arquivamentos de inquérito civil, se o acordo vier antes da ação, e de homologação judicial em qualquer caso. Considera a personalidade do agente, a natureza, a gravidade e a repercussão do ato e as vantagens da solução rápida, pode ser celebrado na investigação, no curso da ação ou na execução da sentença, e, descumprido, impede novo acordo por 5 anos LIA, art. 17-B.
Duas leituras do STF reescreveram o artigo. A primeira é a legitimidade: o caput diz que «o Ministério Público poderá» celebrar o acordo, mas as ADIs 7.042 e 7.043 estenderam à pessoa jurídica interessada a legitimidade concorrente também para o acordo STF, ADIs 7.042 e 7.043○. A segunda é a oitiva do Tribunal de Contas, que o § 3º exigia para apurar o dano em 90 dias: suspensa na cautelar de 2022 STF, ADI 7.236 (cautelar)○, foi declarada inconstitucional em 2026, porque criava etapa obrigatória sem base constitucional e condicionava a atuação do MP e do Judiciário STF, ADIs 7.156 e 7.236 (oitiva do Tribunal de Contas)○. A 9ª edição de Wady, Bordalo e Garcia ainda apresenta a oitiva como requisito do acordo (Wady, Bordalo e Garcia, 9. ed., item VI), o que mostra quanto o texto da lei se afastou do direito aplicado.
O acordo não é atalho para punir sem tipo. Na discursiva do TJPR de 2023, o MP celebrou acordo com um secretário municipal por retardar ato de ofício em abril de 2023, mediante multa, com aprovação do Conselho Superior do MP, e pediu a homologação caiu na discursiva do TJPR (FGV, 2023), q. 4. O fato é posterior à reforma, que revogou o inciso II do art. 11 e tornou o rol taxativo LIA, art. 11, caput, II e V; sem ato de improbidade, falta objeto ao acordo. Falta também a oitiva do ente lesado, requisito cumulativo da lei LIA, art. 17-B. A homologação deve ser recusada.
A colaboração premiada da Lei 12.850/2013 também entra na ação de improbidade, segundo o STF, com diretrizes: o juiz homologa depois de ouvir o colaborador em sigilo; as declarações do colaborador sozinhas não bastam para iniciar a ação; o ressarcimento integral não se transaciona, negociando-se só o modo e as condições; o acordo é celebrado pelo MP com a interveniência da pessoa jurídica interessada; os acordos antigos só do MP ficaram preservados se homologados, cumpridos e com ressarcimento total STF, Tema 1043○. A objetiva do TJGO de 2023 cobrou a terceira diretriz como correta e a quarta em versão adulterada, sem a pessoa jurídica caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 88.
A sentença da ação de improbidade tem requisitos próprios, além dos do art. 489 do CPC. Deve indicar com precisão os fundamentos que demonstram os elementos do tipo, que não podem ser presumidos; considerar as consequências práticas da decisão e as dificuldades reais do gestor; e, na aplicação das sanções, isoladas ou cumuladas, ponderar proporcionalidade, natureza e gravidade da infração, extensão do dano, proveito patrimonial, agravantes e atenuantes, a atuação do agente para minorar prejuízos e os antecedentes. Deve ainda considerar as sanções já aplicadas pelo mesmo fato, a atuação específica do terceiro e, no art. 11, critérios objetivos LIA, art. 17-C. Costa Neto, Lunardi e Rodrigues descrevem essa sentença como uma simbiose entre o roteiro cível e o penal, em quatro etapas (preliminares, fundamentação, dispositivo e aplicação das sanções com os provimentos finais), e preferem dosar depois do comando condenatório, como na sentença penal (Costa Neto, Lunardi e Rodrigues, 2015, cap. 4, itens 4.1 e 4.7).
As sanções do art. 12 variam pelo tipo e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato. A reforma suprimiu os pisos e deixou só os tetos: 14 anos de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar no enriquecimento ilícito, 12 no dano ao erário, e, no art. 11, só multa e proibição de contratar por até 4 anos LIA, art. 12, caput e incisos. O padrão de resposta do TJPR de 2019, ainda no regime antigo, ensina a técnica que continua valendo: cada sanção individualizada para cada réu, a perda da função recusada a quem já não tem cargo, a proibição de contratar reservada a quem contrata com a administração (Celegatto e Jorge, 4. ed., cap. IV, item 3). Na mesma linha, Costa Neto, Lunardi e Rodrigues lembram que perda da função e suspensão dos direitos políticos não se aplicam à pessoa jurídica, por incompatibilidade com a sua natureza (Costa Neto, Lunardi e Rodrigues, 2015, cap. 4, item 4.7).
Os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
Desde 2026, alcança, como regra, todos os vínculos públicos; o juiz pode poupar algum, fundamentadamente.
Suspensão dos direitos políticos até 14 anos; proibição de contratar ou receber benefícios até 14 anos.
Equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
Se concorrer a circunstância de acréscimo ilícito.
Mesmo regime do inciso I, desde o julgamento de 2026.
Suspensão até 12 anos; proibição de contratar até 12 anos.
Equivalente ao valor do dano.
Até 24 vezes a remuneração do agente.
Prazo não superior a 4 anos.
A perda da função atingia, pela letra de 2021, só o vínculo de mesma natureza que o agente tinha na época, com extensão excepcional aos demais no caso do art. 9º LIA, art. 12, §§ 1º, 4º, 9º e 10. O dispositivo foi suspenso em 2022 STF, ADI 7.236 (cautelar)○, e por isso a alternativa que o reproduzia foi errada no TJGO de 2026 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 87. Em 2026, o STF inverteu a regra: a perda alcança todos os vínculos públicos do condenado, e o juiz pode, excepcional e fundamentadamente, poupar algum; na mesma ocasião, invalidou a detração do § 10 e o limite da proibição de contratar ao ente lesado STF, ADIs 7.156 e 7.236 (sanções)○. Todas as sanções só se executam depois do trânsito em julgado LIA, art. 12, §§ 1º, 4º, 9º e 10.
E se o condenado já está aposentado? O art. 12 não nomeia a cassação de aposentadoria, e a resposta veio dos tribunais, sem tese vinculante. O Plenário do STF teve a cassação por compatível com o regime contributivo dos servidores no campo disciplinar, e as Turmas do STF levaram essa leitura à improbidade, convertendo a perda da função em cassação STF, ADPF 418○; o STJ, que via nas sanções da LIA um rol fechado, seguiu o mesmo caminho em 2025, em embargos de divergência STJ, 1ª Seção (cassação de aposentadoria, 2025)○. Na prova, a regra segura é a da lei, a perda da função; a conversão em cassação entra como entendimento jurisprudencial, citado com o órgão que o firmou. Foi a primeira pergunta da discursiva do TJMS de 2025 caiu na discursiva do TJMS 34º (FGV, 2025), q. 5.
No litisconsórcio passivo, a lei manda condenar cada réu no limite da sua participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade LIA, art. 17-C. O STF manteve a vedação para as sanções e admitiu a solidariedade na responsabilidade patrimonial pelo dano STF, ADIs 7.156 e 7.236 (solidariedade)○, o que reaproxima a sentença da cautelar, em que o bloqueio já era solidário STJ, Tema 1213○. A solução coincide com a técnica do regime original, em que a reparação do dano se impunha solidariamente e a multa civil, de modo individual (Costa Neto, Lunardi e Rodrigues, 2015, cap. 4, item 4.7). A balança abaixo mostra o fiel.
A banca troca os planos: diz que a multa civil pode ser exigida de todos solidariamente, ou que o bloqueio deve ser repartido em cotas iguais. Multa, perda da função e suspensão de direitos são pessoais; bloqueio e ressarcimento admitem solidariedade.
Nos casos dos arts. 9º e 10, a sentença condena ao ressarcimento e à perda ou reversão dos bens ilícitos em favor da pessoa jurídica prejudicada. A lesada liquida e executa; o MP só assume se ela ficar inerte por 6 meses depois do trânsito. Descontam-se os serviços efetivamente prestados, e o juiz pode parcelar o débito em até 48 meses se o réu provar incapacidade financeira LIA, art. 18. Marrara observa que o perdimento se restringe aos bens indevidamente adquiridos, que eles ingressam no patrimônio da entidade lesada e que outros danos não cobertos justificam indenização adicional (Marrara, 4. ed., cap. 17, item 17.6). No cumprimento, a pedido do réu, o juiz unifica as sanções impostas em outros processos: na continuidade, aplica a maior aumentada de 1/3 ou a soma, o que for mais benéfico; em ilícitos novos, soma; e a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar não passam de 20 anos LIA, art. 18-A, como cobrou a discursiva do TJGO de 2026 caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2026), q. 2.
Na multa civil, correção monetária e juros de mora correm desde a data do ato ímprobo (Tema 1128) STJ, Tema 1128○. Julgado da 2ª Turma do STJ, sem tese vinculante, admitiu cobrá-la por execução fiscal, com certidão de dívida ativa, à escolha da Fazenda lesada STJ, REsp 2.123.875-MG○; a regra segura é que o cumprimento de sentença também serve, e foi esse o pedido da discursiva do TJMS de 2025 caiu na discursiva do TJMS 34º (FGV, 2025), q. 5. Prescritas as sanções, a ação prossegue para o ressarcimento STJ, Tema 1089○, que é imprescritível se fundado em ato doloso STF, Tema 897○. Wady, Bordalo e Garcia decompõem a imprescritibilidade em três exigências cumulativas: só o ressarcimento, só o ato doloso, só o ato tipificado como improbidade (Wady, Bordalo e Garcia, 9. ed., item VII).
Dose por réu e por sanção: escolha as sanções cabíveis no inciso do art. 12, fundamente cada uma pelos critérios do art. 17-C, IV, fixe o ressarcimento e diga se é solidário, declare que a execução aguarda o trânsito em julgado e destine bens e valores à pessoa jurídica lesada LIA, art. 17-C LIA, art. 12, caput e incisos LIA, art. 18.
A reforma de 2021 e o julgamento de 2026 deixaram, na ação de improbidade, um padrão de divergência diferente do usual: menos autores contra autores e mais texto contra tribunal. As disputas que a prova cobra estão abaixo, cada uma com a regra segura para a objetiva, a escrita e a oral.
○ 2 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 37, § 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 1º, § 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 9º, caput, V e XI conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 11, caput, II e V conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) II - (revogado); (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 12, caput e incisos conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 12, §§ 1º, 4º, 9º e 10 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
§ 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. (...) § 4º Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo. (...) § 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 16, caput e §§ 3º, 4º, 8º e 9º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 11 questões ou itens desta aula
Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (...) § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. (...) § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 16, §§ 2º, 5º, 6º, 7º, 10, 11, 13 e 14 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 11 questões ou itens desta aula
§ 2º Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. (...) § 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. § 6º O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo. § 7º A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual. (...) § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. § 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo. (...) § 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente. § 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 17, caput e §§ 4º-A a 10-B, 14 e 21 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 11 questões ou itens desta aula
Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 4º-A A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada. § 5º A propositura da ação a que se refere o caput deste artigo prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, (...)Civil). § 6º-A O Ministério Público poderá requerer as tutelas provisórias adequadas e necessárias, nos termos dos arts. 294 a 310 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. § 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, (...)(Revogado). § 9º-A Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento. § 10. (Revogado). § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. § 10-B. Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz: I - procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade; II - poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual. (...) § 14. Sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo. (...) § 21. Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F ○ a conferir no Planalto texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
§ 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (...) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
Proveniência: Texto compilado da LIA (cópia da página do Planalto, 07/06/2026).
LIA, art. 17, §§ 16 a 19 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. § 17. Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento. § 18. Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos; IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 17, § 20 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
§ 20. A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 17-B conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. § 2º Em qualquer caso, a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso. § 3º Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias. § 4º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. (...) § 7º Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 17-C conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): I - indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos; II - considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos; III - considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo (...); IV - considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa: a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida; c) a extensão do dano causado; d) o proveito patrimonial obtido pelo agente; e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva; g) os antecedentes do agente; V - considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente; VI - considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas; VII - indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem a imposição da sanção. § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. § 2º Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade. § 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 17-D conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Parágrafo único. Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 18 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 18. A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. § 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens. § 2º Caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências a que se refere o § 1º deste artigo no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada. § 3º Para fins de apuração do valor do ressarcimento, deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados. § 4º O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 18-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 18-A. A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte: I - no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu; II - no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções. Parágrafo único. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 20 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. § 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 21, §§ 3º e 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
§ 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. § 4º A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 23, caput e §§ 4º, 5º e 8º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (...) § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; (...) § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. (...) § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 23-C conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 23-C. Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 14.230/2021, art. 3º ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
No prazo de um ano da publicação da lei, o Ministério Público manifestaria interesse no prosseguimento das ações de improbidade em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso; o processo ficaria suspenso nesse período e, sem a manifestação, seria extinto sem resolução do mérito.
Proveniência: Síntese da aula, a partir da alternativa D da objetiva do TJGO de 2026 e de resumos achados por busca na web; o texto da Lei 14.230 não foi lido na fonte.
○ 33 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, ADIs 7.042 e 7.043 ○ a conferir no tribunal citado em 6 questões ou itens desta aula
Restabelecem a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a ação de improbidade e para o acordo de não persecução civil; afastam a obrigatoriedade de a assessoria jurídica que emitiu o parecer defender o agente, admitida essa representação quando a advocacia pública a autorizar, nos termos de lei específica.
STF, Plenário, ADIs 7.042/DF e 7.043/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 31/8/2022, publicação em 13/09/2022. Origem: Busca na web em 13/10/2026, só em fontes secundárias; relato coincidente em Wady, Bordalo e Garcia, 9. ed., item VI.
STF, ADI 7.236 (cautelar) ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A medida cautelar do relator suspendeu ou condicionou dispositivos da reforma que o texto compilado do Planalto marca com remissão à ADI 7.236: a divergência interpretativa (art. 1º, § 8º), a perda da função restrita ao vínculo da época e a detração (art. 12, §§ 1º e 10), a oitiva do Tribunal de Contas no acordo (art. 17-B, § 3º), o efeito da absolvição criminal colegiada (art. 21, § 4º), a prescrição pela metade (art. 23, § 5º) e o regime dos partidos (art. 23-C).
STF, ADI 7.236/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, medida cautelar de dezembro de 2022, submetida a referendo do Plenário. Origem: Resumo vigente (capítulo 13) e remissões do texto compilado da LIA; data exata, alcance de cada suspensão e data do referendo a conferir. As objetivas do TRF5 de 2025 e do TJGO de 2026 foram corrigidas com essas suspensões.
STF, ADIs 7.156 e 7.236 (natureza da ação) ○ a conferir no tribunal
Interpretação conforme do art. 17-D: a ação de improbidade tem natureza civil, repressiva e sancionatória (CF, art. 37, § 4º), e não substitui a ação civil pública, que segue para o controle de políticas públicas e a tutela de interesses difusos e coletivos. Interpretação conforme do art. 23-C: a Lei dos Partidos não afasta a LIA quando houver recurso público.
STF, Plenário, ADIs 7.156/DF (Rel. Min. André Mendonça) e 7.236/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes), julgamento conjunto, sessão de 24/06/2026, concluído em 01/07/2026. Origem: Busca na web em 13/10/2026 (notícia de associação do MP e resumos de escritórios) e quadro-resumo de terceiros (Santo Graal Jurídico); acórdão não aberto.
STF, ADIs 7.156 e 7.236 (capitulação) ○ a conferir no tribunal
São inconstitucionais as regras que impediam o juiz de dar aos fatos narrados na inicial capitulação jurídica diversa e que exigiam um único tipo para cada ato (art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I): o juiz fica vinculado aos fatos, não ao enquadramento do autor.
STF, Plenário, ADIs 7.156/DF e 7.236/DF, sessão de 24/06/2026, concluído em 01/07/2026. Origem: Busca na web em 13/10/2026 (revista jurídica e notícias) e quadro-resumo de terceiros; acórdão não aberto.
STF, ADIs 7.156 e 7.236 (ônus da prova) ○ a conferir no tribunal
É constitucional a vedação de impor ao réu o ônus da prova (art. 17, § 19, II), que não impede o juiz de determinar a produção de documentos e informações necessários à instrução.
STF, Plenário, ADIs 7.156/DF e 7.236/DF, sessão de 24/06/2026, concluído em 01/07/2026. Origem: Quadro-resumo de terceiros (Santo Graal Jurídico), coincidente com resumo achado por busca na web; acórdão não aberto.
STF, ADIs 7.156 e 7.236 (indisponibilidade) ○ a conferir no tribunal
Afastadas as restrições do art. 16, §§ 3º, 4º e 10: a indisponibilidade pode ser decretada diante de indícios fortes, inclusive por tutela de evidência e com presunção do perigo da demora em determinados casos, sempre por decisão fundamentada, e pode incluir os valores do enriquecimento ilícito.
STF, Plenário, ADIs 7.156/DF e 7.236/DF, sessão de 24/06/2026, concluído em 01/07/2026. Origem: Busca na web em 13/10/2026 (resumos com formulações divergentes sobre o perigo de dano) e quadro-resumo de terceiros; acórdão e eventual modulação não conferidos.
STF, ADIs 7.156 e 7.236 (oitiva do Tribunal de Contas) ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a exigência de oitiva do Tribunal de Contas para apurar o valor do dano no acordo de não persecução civil (art. 17-B, § 3º): o valor pode ser apurado na própria ação, sem etapa obrigatória que condicione o MP e o Judiciário.
STF, Plenário, ADIs 7.156/DF e 7.236/DF, sessão de 24/06/2026, concluído em 01/07/2026. Origem: Quadro-resumo de terceiros e busca na web em 13/10/2026; acórdão não aberto.
STF, ADIs 7.156 e 7.236 (sanções) ○ a conferir no tribunal
A perda da função alcança, como regra, todos os vínculos públicos do condenado nos casos dos arts. 9º e 10, podendo o juiz, excepcional e fundamentadamente, poupar algum; é inconstitucional a detração do art. 12, § 10; validada a aplicação isolada ou cumulativa das sanções e afastado o limite da proibição de contratar ao ente lesado.
STF, Plenário, ADIs 7.156/DF e 7.236/DF, sessão de 24/06/2026, concluído em 01/07/2026. Origem: Notícia de associação do MP achada por busca na web em 13/10/2026 e quadro-resumo de terceiros; a redação final da tese sobre a perda da função ficou a conferir no acórdão.
STF, ADIs 7.156 e 7.236 (solidariedade) ○ a conferir no tribunal
Preservada a vedação de solidariedade para as sanções, que se individualizam pela conduta de cada réu (art. 17-C, § 2º); admitida a solidariedade na responsabilidade patrimonial pela recomposição do dano. Invalidada a expressão «e benefícios diretos» no art. 3º, § 1º, com efeitos prospectivos.
STF, Plenário, ADIs 7.156/DF e 7.236/DF, sessão de 24/06/2026, concluído em 01/07/2026. Origem: Busca na web em 13/10/2026 e quadro-resumo de terceiros; acórdão não aberto.
STF, ADIs 7.156 e 7.236 (absolvição criminal) ○ a conferir no tribunal
Interpretação conforme do art. 21, § 4º: a absolvição criminal só impede a ação de improbidade quando reconhece a inexistência do fato, a negativa de autoria ou excludente de ilicitude; absolvição por falta de provas não a encerra.
STF, Plenário, ADIs 7.156/DF e 7.236/DF, sessão de 25/06/2026, concluído em 01/07/2026. Origem: Busca na web em 13/10/2026 (revistas jurídicas); as fontes divergem sobre a exigência de trânsito em julgado ou de decisão colegiada; acórdão não aberto.
STF, ADIs 7.156 e 7.236 (prescrição) ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a expressão «pela metade do prazo previsto no caput» do art. 23, § 5º; mantidos os marcos interruptivos do § 4º; fixado o limite máximo de 20 anos, por proposta do Min. Flávio Dino.
STF, Plenário, ADIs 7.156/DF e 7.236/DF, concluído em 01/07/2026, vencidos, nessa parte, os Ministros Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes, segundo as notícias. Origem: Busca na web em 13/10/2026 (revistas jurídicas e jornais); as fontes divergem sobre o alcance do teto de 20 anos; acórdão não aberto.
STF, Tema 1199 ○ a conferir no tribunal
Exige-se dolo nos arts. 9º, 10 e 11; a revogação da modalidade culposa é irretroativa quanto à coisa julgada e à execução das penas, mas alcança os atos culposos sem condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo examinar o dolo; o novo regime prescricional é irretroativo e vale a partir da publicação da lei (26/10/2021).
STF, Plenário, ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/8/2022 (repercussão geral, Tema 1199), Informativo 1065. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-1199 (teses do Dizer o Direito); relato coincidente em Wady, Bordalo e Garcia, 9. ed., item VIII.
STF, Tema 1043 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
É constitucional a colaboração premiada da Lei 12.850/2013 em ação de improbidade movida pelo Ministério Público, observadas diretrizes: homologação judicial com oitiva sigilosa do colaborador; declarações isoladas não bastam para iniciar a ação; o ressarcimento integral não se transaciona, negociando-se só o modo e as condições; celebração pelo MP com a interveniência da pessoa jurídica interessada; preservados os acordos anteriores só do MP, se homologados, cumpridos e com ressarcimento total.
STF, Plenário, ARE 1.175.650/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 1/7/2023 (repercussão geral, Tema 1043), Informativo 1101. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-1043 (teses do Dizer o Direito).
STF, Tema 1260 ○ a conferir no tribunal
É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral de caixa dois (art. 350 do Código Eleitoral) e por ato de improbidade; reconhecida na instância eleitoral a inexistência do fato ou a negativa de autoria, a decisão repercute; compete à Justiça Comum processar e julgar a ação de improbidade por ato que também configure crime eleitoral.
STF, Plenário, ARE 1.428.742/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 6/2/2026 (repercussão geral, Tema 1260), Informativo 1204. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-1260 (teses do Dizer o Direito).
STF, Tema 576 ○ a conferir no tribunal
O processo e o julgamento de prefeito por crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967) não impedem a sua responsabilização por improbidade, em razão da autonomia das instâncias.
STF, Plenário, RE 976.566, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 12/9/2019 (repercussão geral, Tema 576). Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-576 (teses do Dizer o Direito), que transcreve a tese dentro de um julgado de Turma do STJ.
STF, Pet 3.240 AgR ○ a conferir no tribunal
Os agentes políticos, salvo o Presidente da República, sujeitam-se a duplo regime sancionatório, por improbidade e por crime de responsabilidade; o foro por prerrogativa das infrações penais comuns não se estende à ação de improbidade, de natureza civil.
STF, Plenário, Pet 3.240 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 22/08/2018. Origem: Citado em Wady, Bordalo e Garcia, 9. ed., itens V e VI, com essa relatoria e essa data; relatoria original, redação do acórdão e data do julgamento a conferir.
STF, Tema 309 ○ a conferir no tribunal
O dolo é necessário para qualquer ato de improbidade; é inconstitucional a modalidade culposa dos arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992 na redação originária.
STF, Plenário, RE 610.523/SP e RE 656.558/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28/10/2024 (repercussão geral, Tema 309), Informativo 1156. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-309 (teses do Dizer o Direito).
STF, Tema 897 ○ a conferir no tribunal
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
STF, Plenário, RE 852.475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 8/8/2018 (repercussão geral, Tema 897), Informativo 910. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-897 (teses do Dizer o Direito); relato coincidente em Wady, Bordalo e Garcia, 9. ed., item VII.
STF, ADPF 418 ○ a conferir no tribunal
No campo disciplinar, a cassação de aposentadoria é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio dos servidores. Na improbidade, a conversão da perda da função em cassação, quando o condenado já está aposentado, vem de julgados de Turma do STF, sem tese vinculante.
STF, Plenário, ADPF 418, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/4/2020; nas Turmas, AREs 1.321.655 e 1.257.379. Origem: Busca na web em 13/10/2026, só em fontes secundárias; os acórdãos não foram abertos.
STJ, Tema 701 ○ a conferir no tribunal
Na redação original da LIA, a indisponibilidade dispensava a prova de dilapidação: o perigo da demora estava implícito no art. 7º, bastando a plausibilidade do ato. Tema cancelado em 2025.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.366.721-BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ o acórdão Min. Og Fernandes, j. 26/2/2014 (repetitivo), Informativo 547. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-e1a1e213 (teses do Dizer o Direito), com a nota de superação pela Lei 14.230/2021; cancelamento achado por busca na web.
STJ, Tema 1055 ○ a conferir no tribunal
Na redação original, a indisponibilidade podia incluir o valor da multa civil, inclusive nas ações pelo art. 11. Superado pelo art. 16, § 10, e cancelado em 2025.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.862.792-PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (desembargador convocado), j. 25/8/2021 (repetitivo, Tema 1055), Informativo 706. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-1055 (teses do Dizer o Direito).
STJ, Tema 1257 ○ a conferir no tribunal
As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992.
STJ, Primeira Seção, REsps 2.074.601-MG, 2.089.767-MG, 2.076.137-MG, 2.076.911-SP e 2.078.360-MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 6/2/2025 (repetitivo, Tema 1257), Informativo 840. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-1257 (teses do Dizer o Direito); cancelamento dos Temas 701 e 1055 achado por busca na web.
STJ, Tema 1213 ○ a conferir no tribunal
Para fins de indisponibilidade, há solidariedade entre os corréus: a constrição recai sobre os bens de todos, sem divisão em quota-parte, limitado o somatório ao valor determinado pelo juiz, vedado que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um.
STJ, Primeira Seção, REsps 1.955.116-AM, 1.955.957, 1.955.300-DF e 1.955.440-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/5/2024 (repetitivo, Tema 1213), Informativo 813. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-1213 (teses do Dizer o Direito).
STJ, Tema 1284 ○ a conferir no tribunal
A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito (arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º) não se aplica aos processos em curso quando a sentença for anterior à vigência da Lei 14.230/2021.
STJ, Primeira Seção, REsps 2.117.355-MG, 2.118.137-MG e 2.120.300-MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 11/6/2025 (repetitivo, Tema 1284), Informativo 854. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-1284 (teses do Dizer o Direito).
STJ, Tema 1128 ○ a conferir no tribunal
Na multa civil por improbidade, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo (Súmula 43 e Súmula 54 do STJ).
STJ, Primeira Seção, REsps 1.942.196-PR, 1.953.046-PR e 1.958.567-PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 12/3/2025 (repetitivo, Tema 1128), Informativo 843. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-1128 (teses do Dizer o Direito).
STJ, Tema 1089 ○ a conferir no tribunal
Na ação de improbidade, é possível prosseguir com o pedido de ressarcimento do dano ao erário ainda que declaradas prescritas as demais sanções do art. 12.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.899.455-AC, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 22/9/2021 (repetitivo, Tema 1089), Informativo 710. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-1089 (teses do Dizer o Direito).
STJ, REsp 2.123.875-MG ○ a conferir no tribunal
Julgado de Turma, sem tese vinculante: a multa civil fixada em sentença de improbidade pode ser cobrada por execução fiscal, instruída com a certidão de dívida ativa, e a Fazenda lesada tem legitimidade para propô-la, à escolha entre essa via e o cumprimento de sentença.
STJ, Segunda Turma, REsp 2.123.875-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 1/4/2025, Informativo 847. Origem: Busca na web em 13/10/2026, só em fontes secundárias; o acórdão não foi aberto.
STJ, 1ª Turma (conversão em ACP, 2025) ○ a conferir no tribunal
Julgado de Turma, sem tese vinculante: a conversão da ação de improbidade em ação civil pública cabe ao juiz de primeiro grau antes da sentença, e não em grau recursal.
STJ, Primeira Turma, processo sob segredo de justiça, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/2/2025, Informativo 845. Origem: Busca na web em 13/10/2026, só em fontes secundárias; o resumo vigente atribui o entendimento ao REsp 2.139.458, número a conferir.
STJ, AREsp 2.495.484-SP ○ a conferir no tribunal
Julgado de Turma, sem tese vinculante: a Defensoria Pública não tem legitimidade para a ação de improbidade; a lei que a incluiu entre os legitimados da ação civil pública não alterou a LIA, num silêncio tido por eloquente.
STJ, Primeira Turma, AREsp 2.495.484-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 19/8/2025, Informativo 859, por maioria. Origem: Busca na web em 13/10/2026, só em fontes secundárias; relato coincidente no resumo vigente.
STJ, REsp 892.818/RS ○ a conferir no tribunal
Afasta o princípio da insignificância na improbidade e adverte que nem toda irregularidade é improbidade: não se confunde o administrador inábil com o ímprobo.
STJ, REsp 892.818/RS, Rel. Min. Herman Benjamin; órgão julgador e data a conferir. Origem: Ementa citada em Marrara, 4. ed., cap. 17, item 17.27.
STJ, REsp 1.171.017-PA ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Não cabe ação de improbidade exclusivamente contra particular, sem agente público no polo passivo.
STJ, REsp 1.171.017-PA, j. 25/2/2014; órgão julgador e relator a conferir. Origem: Citado em Wady, Bordalo e Garcia, 9. ed., item V; também entre os precedentes do espelho do TRF2 de 2018.
STJ, 1ª Seção (cassação de aposentadoria, 2025) ○ a conferir no tribunal
Embargos de divergência, sem tese vinculante: alinhando-se às Turmas do STF, admite converter a perda da função em cassação de aposentadoria, na fase de cumprimento, quando o condenado já está aposentado; supera o entendimento de que as sanções da LIA eram taxativas para esse fim (EREsp 1.496.347/ES).
STJ, Primeira Seção, EREsp 1.781.874, Informativo 870, 2025; relator e data a conferir. Origem: Resumo vigente e busca na web em 13/10/2026, só em fontes secundárias.
STJ, EAREsp 102.585/RS ○ a conferir no tribunal
É possível o acordo de não persecução civil na ação de improbidade em fase recursal.
STJ, EAREsp 102.585/RS (embargos de divergência); órgão, relator e data a conferir. Origem: Resumo vigente (capítulo 13).
A exposição traz 21 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 71 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 15 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. A alternativa A reproduz o item III do Tema 1260 STF, Tema 1260○, julgado em fevereiro de 2026 e cobrado em maio. O caso do enunciado é praticamente o caso-paradigma da tese. Os itens I e II da mesma tese derrubam as alternativas E e B, e a D esquece que o bloqueio depende de pedido e dos requisitos do art. 16 LIA, art. 16, caput e §§ 3º, 4º, 8º e 9º. O gabarito do banco é o preliminar. Lição: Conceito, natureza e fundamento.
Gabarito definitivo: B. A regra é a oitiva do réu em 5 dias (§ 3º); a exceção, a decretação liminar quando o contraditório prévio puder frustrar a efetividade da medida (§ 4º) LIA, art. 16, caput e §§ 3º, 4º, 8º e 9º. A vedação de presumir a urgência, que fecha o § 4º, foi invalidada pelo STF em 2026 STF, ADIs 7.156 e 7.236 (indisponibilidade)○, o que não muda a resposta. Os distratores C e D exploram os limites do bloqueio LIA, art. 16, §§ 2º, 5º, 6º, 7º, 10, 11, 13 e 14. Lição: Tutelas de urgência: indisponibilidade de bens e afastamento.
Gabarito definitivo: B. Questão de letra do art. 17 LIA, art. 17, caput e §§ 4º-A a 10-B, 14 e 21, com um distrator para cada parágrafo do rito: prevenção, desmembramento, interrupção para acordo, prazo de contestação e agravo. O caso do enunciado (frustração de concurso com benefício indireto) é o tipo do art. 11, V LIA, art. 11, caput, II e V, mas a pergunta é só de procedimento. Lição: Do ajuizamento à sentença: o rito.
Gabarito definitivo: D. Questão de tese literal do Tema 1043 STF, Tema 1043○: a D reproduz a diretriz do ressarcimento integral, e a E adultera a diretriz da interveniência. O dano ao erário não é moeda de troca em nenhum dos acordos do sistema, como mostra o quadro da parte 11. Lição: Acordo de não persecução civil e colaboração premiada.
Gabarito definitivo: E. Questão-retrato da manobra de vigência: três alternativas reproduzem letras de 2021 que o STF suspendeu ou invalidou (caput do art. 17, art. 12, § 1º, art. 3º da lei nova), e a quarta inventa um poder do Tribunal de Contas. A E traduz o julgamento sobre o § 20 LIA, art. 17, § 20 STF, ADIs 7.042 e 7.043○. A prova foi aplicada em março de 2026, antes do julgamento de mérito; depois dele, a C continua errada, porque a perda passou a alcançar todos os vínculos como regra STF, ADIs 7.156 e 7.236 (sanções)○. O gabarito do banco é o preliminar. Lição: Legitimidade, competência e polo passivo.
Gabarito definitivo: C. O enunciado entrega os dois fundamentos do § 1º (instrução e novos ilícitos), e as alternativas variam só remuneração, prazo e competência LIA, art. 20. A memória segura é a fórmula «sem prejuízo da remuneração, 90 mais 90, uma vez só». Lição: Tutelas de urgência: indisponibilidade de bens e afastamento.
Gabarito definitivo: C. A ação foi proposta em janeiro de 2023, depois do julgamento de 31/08/2022 STF, ADIs 7.042 e 7.043○. A pegadinha está na E, que acerta a primeira metade e erra a segunda: ação e acordo seguem a mesma legitimidade concorrente LIA, art. 17, caput e §§ 4º-A a 10-B, 14 e 21 LIA, art. 17-B. Lição: Legitimidade, competência e polo passivo.
Gabarito definitivo: C. A banca somou o julgamento das ADIs STF, ADIs 7.042 e 7.043○ à classificação da legitimidade: ordinária para quem defende o próprio patrimônio, extraordinária para o MP. As alternativas com a Defensoria antecipam o julgado de Turma do STJ que lhe nega legitimidade STJ, AREsp 2.495.484-SP○. Lição: Legitimidade, competência e polo passivo.
Gabarito definitivo: A. Na data da prova, a A era a letra do § 10-D LIA, art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F○. Em 2026, o STF declarou inconstitucionais o tipo único e a vinculação à capitulação STF, ADIs 7.156 e 7.236 (capitulação)○: hoje a A deixaria de ser regra vigente, e a B descreveria, em linhas gerais, a orientação do STF. É o exemplo mais nítido da manobra de vigência no tema; a D e a E continuam erradas nas duas leituras. Lição: Do ajuizamento à sentença: o rito.
Gabarito definitivo: A. Questão de letra dos parágrafos do art. 16 LIA, art. 16, §§ 2º, 5º, 6º, 7º, 10, 11, 13 e 14, com o caput como distrator na B LIA, art. 16, caput e §§ 3º, 4º, 8º e 9º. O caso descrito é o do art. 9º, V LIA, art. 9º, caput, V e XI, o que torna plausível o bloqueio do próprio imóvel, se comprado com a propina. Lição: Tutelas de urgência: indisponibilidade de bens e afastamento.
Gabarito definitivo: A. A A era e continua a letra do § 10 LIA, art. 16, §§ 2º, 5º, 6º, 7º, 10, 11, 13 e 14. Depois de 2026, o STF admitiu incluir no bloqueio os valores do enriquecimento ilícito STF, ADIs 7.156 e 7.236 (indisponibilidade)○; as fontes lidas não registram mudança quanto à multa. As demais alternativas percorrem o rito: tipo único, desmembramento, remessa e acordo LIA, art. 17, caput e §§ 4º-A a 10-B, 14 e 21 LIA, art. 17, §§ 16 a 19 LIA, art. 17-B. Lição: Tutelas de urgência: indisponibilidade de bens e afastamento.
Gabarito definitivo: B. Os três argumentos da defesa são letras da reforma atingidas pela cautelar da ADI 7.236 STF, ADI 7.236 (cautelar)○: o regime dos partidos LIA, art. 23-C, o efeito da absolvição criminal LIA, art. 21, §§ 3º e 4º e a oitiva do Tribunal de Contas LIA, art. 17-B. O julgamento de mérito de 2026 confirmou as três leituras STF, ADIs 7.156 e 7.236 (natureza da ação)○ STF, ADIs 7.156 e 7.236 (absolvição criminal)○ STF, ADIs 7.156 e 7.236 (oitiva do Tribunal de Contas)○. Lição: Conceito, natureza e fundamento.
Gabarito preliminar D; o definitivo não consta do banco.
Gabarito preliminar: D. As sanções de improbidade são civis e político-administrativas, não penais; o resto é letra da lei: dolo (art. 1º, § 2º), particular com o agente (art. 3º) e sucessores até a herança (art. 8º). Lição: Conceito, natureza e fundamento.
Gabarito definitivo: E. O acordo de não persecução civil pode tratar da indisponibilidade, e a homologação judicial o torna eficaz. As outras alternativas contrariam a independência das instâncias, o art. 16, § 4º, e o Tema 1.199. Lição: Acordo de não persecução civil e colaboração premiada.
Gabarito definitivo: E. A inicial imputou enriquecimento ilícito; o acórdão condenou por outro tipo e sem a prova que Jonas pediu a tempo. Duas nulidades do art. 17, § 10-F. Lição: A sentença: requisitos, sanções e cumprimento.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Rejeito a preliminar de incompetência. A ação de improbidade deve ser proposta no foro do local onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada (art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992), e não no domicílio do réu. Os desvios narrados ocorreram em [unidade e local do dano], onde também tem sede a [pessoa jurídica lesada], o que firma a competência deste juízo. A mudança posterior de domicílio dos réus é irrelevante, e a propositura desta ação previne o juízo para as demandas que vierem com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto (art. 17, § 5º).
Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Embora o art. 17, caput, da Lei 8.429/1992, na redação da Lei 14.230/2021, mencione apenas o Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7.042 e 7.043, restabeleceu a legitimidade concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas, tanto para a ação quanto para o acordo de não persecução civil. A [ente lesado], titular do patrimônio atingido pelos fatos, age em legitimidade ordinária e pode figurar no polo ativo, isoladamente ou ao lado do Ministério Público.
Afasto a prescrição intercorrente. A ação foi proposta em [data anterior a 26/10/2021], sob a redação original da Lei 8.429/1992, que não previa essa modalidade. No Tema 1199, o Supremo Tribunal Federal assentou que o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo e que os novos marcos temporais se aplicam a partir da publicação da lei, em 26/10/2021. Contado desse termo, não transcorreu o prazo do art. 23, § 5º, até esta sentença, que é o marco interruptivo seguinte (art. 23, § 4º, II); e, nos termos do julgamento das ADIs 7.156 e 7.236, a recontagem após a interrupção não se faz pela metade.
Defiro a indisponibilidade de bens. A probabilidade dos atos está agora demonstrada pela prova produzida, e há perigo concreto de dano: segundo [elemento dos autos], os réus vêm transferindo valores para contas no exterior, o que ameaça o resultado útil do processo (art. 16, § 3º, da Lei 8.429/1992). A constrição alcança [réus], de forma solidária e sem divisão em cotas, limitada a soma ao valor do dano indicado na inicial, de R$ [valor] (art. 16, § 5º; Tema 1213 do STJ), observadas a ordem do § 11, a proteção de até 40 salários mínimos do § 13 e a do bem de família do § 14, ressalvado o imóvel adquirido com a vantagem indevida. O pedido de limitar o bloqueio de [réu] ao que recebeu não procede nesta fase: a delimitação da cota de cada um se faz ao fim, e o teto é coletivo.
No mérito, a prova documental e a testemunhal demonstram que [agente] inseriu dados falsos em [procedimentos] e desviou para contas de sua titularidade e de [terceiro] valores pertencentes à [pessoa jurídica lesada], no total de R$ [valor]. A conduta é dolosa: a vontade livre e consciente de incorporar ao próprio patrimônio verbas públicas aparece na repetição dos desvios e no direcionamento a contas próprias, e se amolda ao art. 9º, XI, da Lei 8.429/1992. Quanto a [terceiro], não basta o benefício: o art. 3º exige que induza ou concorra dolosamente. Os autos mostram que ele conhecia a origem ilícita dos valores e emprestou as próprias contas para recebê-los, o que caracteriza concurso doloso. Os fatos narrados na inicial vinculam este juízo, não a capitulação dada pelo autor, conforme o julgamento das ADIs 7.156 e 7.236, e por isso enquadro as condutas no tipo que lhes corresponde.
Julgo improcedente o pedido em relação a [supervisora]. A inicial lhe imputa, com base no art. 10 da redação original, conduta culposa, consistente em deixar de fiscalizar os atos da subordinada. A prova não indica conhecimento dos desvios nem recebimento de valores. A Lei 14.230/2021 suprimiu a modalidade culposa, e o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 1199, que a nova lei se aplica aos atos culposos praticados antes dela, enquanto não houver condenação transitada em julgado, cabendo ao juiz examinar o dolo. Não há dolo. A falha de supervisão, ainda que grave, é ilegalidade sem o dolo que a qualifique e não configura ato de improbidade (art. 17-C, § 1º).
Passo à aplicação das sanções do art. 12, I, da Lei 8.429/1992, pelos critérios do art. 17-C, IV. Quanto a [agente], a gravidade é alta: desvios reiterados ao longo de [período], com abuso da confiança inerente à função e proveito de R$ [valor]. Aplico a perda dos valores acrescidos ilicitamente, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por [prazo até 14 anos], a multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial e a proibição de contratar com o poder público por [prazo]. Quanto a [terceiro], cuja participação foi menor e cujo proveito se limitou a R$ [valor], aplico a perda desses valores, multa de [valor] e proibição de contratar por [prazo], deixando de aplicar a suspensão dos direitos políticos por desproporcional. As sanções são individuais, sem solidariedade (art. 17-C, § 2º). O ressarcimento do dano, de R$ [valor], é devido solidariamente por ambos, conforme o julgamento das ADIs 7.156 e 7.236, em favor da [pessoa jurídica lesada] (art. 18), com correção e juros desde cada desvio. As sanções só serão executadas após o trânsito em julgado (art. 12, § 9º).
A imputação do art. 9º, V, da Lei 8.429/1992 não se sustenta. O tipo pune o agente que recebe vantagem econômica para tolerar a exploração ou a prática de atividade ilícita, como o lenocínio, por terceiros; exige vantagem indevida ligada ao exercício da função. Os fatos narrados descrevem relações privadas, remuneradas, entre a ré e colegas, fora do expediente e sem uso das atribuições do cargo; não há vantagem obtida em razão da função nem tolerância de atividade ilícita alheia. A conduta, quando muito, pode ser apurada na esfera disciplinar, mas não configura ato de improbidade.
Deixo de homologar o acordo. O fato atribuído ao investigado, retardar indevidamente ato de ofício, ocorreu em [data posterior a 26/10/2021], quando já estava revogado o inciso II do art. 11 da Lei 8.429/1992 e o rol do artigo se tornara taxativo. Sem ato de improbidade em tese, falta objeto ao acordo de não persecução civil, que pressupõe conduta sancionável pela lei. Além disso, não consta a oitiva do ente federativo lesado, requisito cumulativo do art. 17-B, § 1º, I. A aprovação pelo órgão revisor do Ministério Público não supre esses vícios.
O banco não tem espelho oficial desta questão. O roteiro é da aula; os itens (a) e (c) pertencem às aulas de sujeitos e de tipos e ficam aqui em síntese.
O banco não tem espelho oficial desta questão. O roteiro é da aula; os três itens se apoiam em julgados sem tese vinculante (Turmas do STF e do STJ, embargos de divergência no STJ), identificados como tais.
O banco não tem espelho oficial desta questão; o espelho que acompanha o arquivo no acervo é de outra prova. O roteiro é da aula, e o parágrafo-modelo M9 atende ao item (i).
Espelho oficial com um único item de valor 4, que reúne os tópicos sem nota própria. A prova é de 2018, anterior à reforma: o roteiro abaixo atualiza cada bloco ao regime vigente.
Espelho oficial com dois itens de 0,5 cada. O caderno e o espelho grafam a lei como «8249/92»; trata-se da Lei 8.429/1992.
O banco não tem espelho oficial desta sentença. O roteiro é da aula, e cada etapa remete a um parágrafo-modelo acima.
Os pontos de sorteio 3 e 6 repetem o mesmo item da ação em disciplinas diferentes (Processual Civil e Administrativo), e o ponto de sorteio 13 cobra a improbidade «com o advento da Lei 14.230/21». O segundo grupo toca a aula pela fronteira com a ação civil pública (art. 17-D e conversão do art. 17, § 16) e pela tutela de urgência, regime da indisponibilidade (art. 16, § 8º).
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Ação de improbidade | Ação civil pública | A primeira aplica sanções pessoais por ato doloso; a segunda tutela interesses difusos e controla políticas públicas. A lei admite a conversão da primeira na segunda «a qualquer momento» (art. 17, § 16); julgado de Turma do STJ a limitou ao primeiro grau, antes da sentença. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 12 caiu na discursiva do TJMS 34º (FGV, 2025), q. 5 |
| Capitulação jurídica | Fato principal | Desde 2026, o juiz pode requalificar os fatos; o fato principal continua intocável em qualquer leitura. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 91 caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 56 |
| Indisponibilidade de bens | Sanção de perda dos bens | A primeira é cautela que garante o resultado; a segunda, pena da sentença. O bloqueio não tem caráter punitivo. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 15 caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 77 |
| Afastamento cautelar da LIA | Suspensão do exercício da função no processo penal | O da LIA é sem prejuízo da remuneração, por até 90 dias, prorrogáveis uma vez, decidido pelo juízo da ação de improbidade. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 91 |
| Absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria | Absolvição por falta de provas | Só a primeira repercute na improbidade (art. 21, § 3º, e leitura do STF de 2026, que soma a excludente de ilicitude). | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 78 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 84 |
| Tipicidade única na LIA | Vedação de dupla punição entre esferas | A primeira era regra interna da ação (invalidada em 2026); a segunda não impede responder por crime eleitoral e por improbidade (Tema 1260). | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 84 |
| Solidariedade no bloqueio e no ressarcimento | Vedação de solidariedade nas sanções | Bloqueio e dano admitem solidariedade (Tema 1213; STF, 2026); multa e demais sanções são individuais (art. 17-C, § 2º). | caiu na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2025), q. 1 |
| Legitimidade para a ação | Legitimidade para o acordo | As duas são concorrentes entre o MP e a pessoa jurídica lesada desde as ADIs 7.042 e 7.043. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 96 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 87 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Quem pode propor a ação de improbidade?
O MP e a pessoa jurídica lesada, em legitimidade concorrente e disjuntiva (ADIs 7.042 e 7.043). A Defensoria, não.
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 12Prazo para contestar a ação de improbidade?
30 dias, comum, depois da citação. A defesa prévia de 15 dias acabou em 2021.
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 84Há como suspender o prazo de contestação?
Sim: as partes podem pedir a interrupção por até 90 dias, se houver possibilidade de solução consensual (art. 17, § 10-A).
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 84A indisponibilidade pode ser decretada sem ouvir o réu?
Sim, quando o contraditório prévio puder frustrar a medida (art. 16, § 4º). A regra é a oitiva em 5 dias (§ 3º).
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 15O bem de família pode ser bloqueado?
Só se provado que o imóvel é fruto de vantagem indevida do art. 9º (art. 16, § 14).
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 77Quanto fica a salvo do bloqueio em conta ou aplicação?
Até 40 salários mínimos em poupança, outras aplicações ou conta-corrente (art. 16, § 13).
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 15Em que ordem se bloqueia?
Primeiro veículos, imóveis, móveis, semoventes, navios, aeronaves, quotas, pedras e metais; contas bancárias só na falta desses (art. 16, § 11).
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 77Afastamento cautelar do agente: como?
Sem prejuízo da remuneração, para a instrução ou para evitar novos ilícitos iminentes, por até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo (art. 20, §§ 1º e 2º).
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 91Mínimo do acordo de não persecução civil?
Integral ressarcimento do dano e reversão da vantagem indevida; oitiva do ente lesado e homologação judicial sempre (art. 17-B).
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 56A oitiva do Tribunal de Contas é condição do acordo?
Não. O art. 17-B, § 3º, foi suspenso em 2022 e declarado inconstitucional em 2026.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 78Cabe colaboração premiada na ação de improbidade?
Cabe (Tema 1043): celebrada pelo MP, com interveniência da pessoa jurídica, homologada pelo juiz; o ressarcimento integral não se negocia.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 88O juiz pode mudar a capitulação do autor?
Pela letra de 2021, não (§§ 10-C e 10-D); desde 2026, sim, preso aos fatos. Confira a data da prova.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 91A improcedência vai a reexame necessário?
Não (arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º), salvo se a sentença for anterior à reforma (Tema 1284).
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 56Improbidade que também é crime eleitoral: qual Justiça?
A Comum (Tema 1260). A absolvição eleitoral por inexistência do fato ou negativa de autoria repercute.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 84A absolvição criminal encerra a ação de improbidade?
Só se reconhecer a inexistência do fato, a negativa de autoria ou excludente de ilicitude. Falta de provas não basta.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 78Unificação de sanções no cumprimento?
A pedido do réu (art. 18-A): continuidade, maior sanção mais 1/3 ou soma, o que for melhor; novos ilícitos, soma; teto de 20 anos.
caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2026), q. 2Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| discursiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| discursiva | TJPR | 2023 | FGV | 1 |
| discursiva | TRF2 17º | 2018 | banca não informada | 1 |
| discursiva | TRF2 18º | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJCE | 2025 | FGV | 2 |
| objetiva | TJGO | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 1 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 2 |
| objetiva | TJPA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF5 | 2025 | FGV | 1 |
| sentença cível | TRF1 | 2025 | banca não informada | 1 |
Feitas em 13/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: julgamento de mérito das ADIs 7.156 e 7.236 (indisponibilidade, capitulação, perda da função, oitiva do Tribunal de Contas, solidariedade, natureza da ação, absolvição criminal, prescrição intercorrente); ADIs 7.042 e 7.043 e o art. 3º da Lei 14.230/2021; Tema 1257 e Tema 1213 do STJ; Defensoria e ação de improbidade; conversão em ação civil pública depois da sentença; cassação de aposentadoria; execução fiscal da multa civil. O Planalto e os sítios do STF e do STJ não foram alcançados pela rede: o proxy recusou a conexão e o WebFetch não resolve nomes. Resultados de blogs de curso que remetem ao MEGE foram descartados.