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Administrativo · Curso Togado · aula
Requisitos de acesso, ações afirmativas, cotas raciais, direito à nomeação e controle judicial do certame, da Constituição à lei geral de 2024 e às teses de 2025, costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o acesso aos cargos públicos somou 6 questões objetivas válidas, presentes em 5 de 26 provas objetivas (19,2%), de 1 banca (FGV 6), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, 2 questões tocaram o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: 3 questões objetivas em 3 de 9 provas (banca própria 2 e Comissão do tribunal 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Acesso aos cargos públicos e concurso | 6 | 3 | 3 | — |
Fonte da cobrança nas 9 objetivas: jurisprudência 9. A banca cobra o assunto pela jurisprudência: o direito à nomeação e a sua mitigação, o controle judicial do certame e da heteroidentificação, os requisitos de acesso e o teste físico da gestante. Nas escritas, a FGV pediu a cota feminina como piso, a posse do condenado e o concurso de estatal. A lei geral de 2024 e a Lei 15.142/2025 ainda não apareceram no banco.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 37, I | 4 |
| CF, art. 37, II | 3 |
| CF, art. 169 | 2 |
| CF, art. 37, IV | 2 |
| CF, art. 109, I | 1 |
| CF, art. 109, VIII | 1 |
| CF, art. 144 | 1 |
| CF, art. 15, III | 1 |
| CF, art. 1º, III | 1 |
| CF, art. 1º, IV | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, Tema 161 | 2 |
| STF, ADC 41 | 1 |
| STF, ADI 7.480 | 1 |
| STF, ADI 7.482 | 1 |
| STF, ADI 7.491 | 1 |
| STF, ADI 7.492 | 1 |
| STF, RE 1.058.333 | 1 |
| STF, RE 1.282.553 | 1 |
| STF, RE 560.900 | 1 |
| STF, Tema 1.049 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
O art. 37 abre o acesso aos cargos com duas garantias que andam juntas. A primeira é a ampla acessibilidade: cargos, empregos e funções estão abertos aos brasileiros que preencham os requisitos fixados em lei e, na forma da lei, aos estrangeiros CF, art. 37, I. A segunda é a regra do mérito: a investidura em cargo ou emprego depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvado o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração art. 37, II. Betti sublinha a consequência: concurso só de títulos não existe, porque a prova é indispensável (Betti, resumo, p. 17 do arquivo).
O fundamento é triplo. O concurso realiza a impessoalidade, porque ninguém entra por relação pessoal; a isonomia, porque todos disputam pelas mesmas regras; e a eficiência, porque entra quem demonstra a aptidão exigida. A lei geral de 2024 fixou o mesmo norte ao dizer que o concurso tem por objetivo a «seleção isonômica» de candidatos por conhecimentos, habilidades e, quando couber, competências, assegurada a promoção da diversidade Lei 14.965/2024, art. 2º. É por isso que o edital não escolhe pessoas: escolhe critérios, e os critérios precisam de lei e de relação com as atribuições do cargo.
A violação tem sanção na própria Constituição: a investidura sem concurso, ou fora do prazo de validade, é nula, e a autoridade responde CF, art. 37, § 2º. A nulidade é tão grave que o contratado sem concurso só conserva os salários do período trabalhado e os depósitos do FGTS STF, Tema 308○. A regra vale também para cada passo da vida funcional: mudar de carreira sem novo concurso é provimento derivado vedado STF, Súmula Vinculante 43○, tema que a aula de provimento e vacância desenvolve.
Quem se sujeita? A administração direta e a indireta, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que contratam pelo regime da CLT mas recrutam por concurso, como se verá na lição das estatais. As exceções estão na própria Constituição e são taxativas, porque restringem a regra:
É procedimento administrativo de seleção impessoal, regido pelo direito público, que antecede a investidura e se conclui com a homologação e a nomeação. Não é promessa de vaga: o direito à nomeação depende da posição do aprovado e do número de vagas do edital STF, Tema 161○. Não é ato de gestão da estatal: por isso o dirigente que decide no certame responde em mandado de segurança Lei 12.016/2009, arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 2º.
Até 2024, o concurso vivia da Constituição, dos estatutos de cada ente e do edital. A Lei 14.965/2024 é a primeira lei nacional de normas gerais sobre concurso para cargos e empregos públicos, editada para assegurar a aplicação do art. 37, II Lei 14.965/2024, art. 1º. Ela não substitui as leis das carreiras: o concurso passa a ser regido pela lei geral, pelas leis e regulamentos específicos, no que forem compatíveis com ela, e pelo edital (art. 1º, § 1º). A lei geral desce ao procedimento: motivação da abertura, comissão, edital, provas, títulos, curso de formação e controle.
A lei entra em vigor no 1º de janeiro do quarto ano depois da publicação Lei 14.965/2024, art. 13. Publicada em setembro de 2024, a vigência cai em 1º de janeiro de 2028. Três regras de transição cercam essa data. O ato que autoriza cada concurso pode antecipar a aplicação da lei (art. 13, caput). Concurso autorizado antes da vigência continua fora dela (§ 1º). E Estados, Distrito Federal e Municípios podem optar por editar normas próprias, observados os princípios da administração e os da própria lei (§ 2º). Em prova de 2026 ou de 2027, portanto, a lei geral ainda não rege o concurso que não a adotou.
A lei não se aplica aos concursos da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e ao ingresso nas Forças Armadas (art. 142, § 3º, X), nem aos das estatais que não recebem recursos do ente para pessoal ou custeio Lei 14.965/2024, art. 1º. Para a advocacia pública da União e dos Estados, aplica-se subsidiariamente (§ 2º). O ato de autorização pode adotá-la, total ou parcialmente, nos excluídos e nos processos seletivos dos temporários (CF, art. 37, IX), dos agentes comunitários (art. 198, § 4º) e da admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades (art. 207, § 1º), como permite o § 4º.
Questão aberta: o inciso I remete ao art. 142, § 3º, X, da Constituição, sobre o ingresso nas Forças Armadas CF, art. 142, § 3º, X. O art. 42, § 1º, aplica aos militares dos Estados o art. 142, §§ 2º e 3º, e reserva à lei estadual específica as matérias do inciso X CF, art. 42, caput e § 1º. Se a exclusão da lei geral alcança o concurso das polícias e dos bombeiros militares, nenhuma fonte desta aula o decide. Na prova, a resposta segura é a letra: ficam fora os concursos do art. 142, § 3º, X.
Expressamente motivada: quadro dos últimos 5 anos e estimativa dos 5 seguintes, cargos e atribuições, inexistência de concurso válido com aprovado não nomeado, adequação e impacto orçamentário com a LRF.
Interna ou órgão especializado; número ímpar, decisão por maioria absoluta. Vedado o membro ligado a entidade de preparação ou de execução de concursos; substitui-se quem tem parente até o terceiro grau inscrito. A instituição contratada executa; a comissão decide provas, critérios e conteúdo.
Conteúdo mínimo em 15 incisos: atribuições, vencimento, isenção, etapas, critérios de avaliação, desempate, percentuais das reservas, recursos e validade.
Conhecimentos, habilidades e competências: provas escritas e orais, simulação de tarefas, testes físicos, avaliação psicológica ou psicotécnico. A distância, só com regulamento precedido de consulta pública.
Só classificatórios.
Facultativo, salvo lei da carreira; elimina quem não se matricula ou não cumpre 85% da carga horária.
Validade de até dois anos, prorrogável uma vez; prioridade do aprovado sobre novos concursados. Direito à nomeação dentro das vagas (Tema 161).
Quem impugna tipo de prova ou critério de avaliação com base em valores abstratos considera as consequências práticas. Vigência da lei: 1º/1/2028, salvo antecipação no ato de autorização (art. 13).
Tudo começa na autorização expressamente motivada, com cinco conteúdos mínimos: a evolução do quadro nos últimos 5 anos e a estimativa para os 5 seguintes, os cargos e as atribuições, a inexistência de concurso válido com aprovado não nomeado, a adequação do provimento e o impacto orçamentário no exercício e nos 2 seguintes, com a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei 14.965/2024, art. 3º. Havendo concurso válido com aprovado à espera, o novo certame só se abre de modo excepcional, demonstrada a insuficiência dos aprovados diante das necessidades da administração (parágrafo único).
A execução cabe a uma comissão organizadora interna ou a órgão especializado do mesmo ente, excepcionalmente de outro, com número ímpar de membros e decisões por maioria absoluta Lei 14.965/2024, arts. 4º e 5º. A lei fecha duas portas ao conflito de interesses: não pode integrar a comissão quem tem vínculo com entidades de preparação para concursos ou de sua execução, e substitui-se o membro cujo cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau se inscreve (art. 5º, §§ 2º e 3º). Ainda que a execução vá a instituição especializada, a comissão decide tipos de prova, critérios e conteúdo Lei 14.965/2024, art. 6º, I a V, §§ 1º e 2º.
O edital tem conteúdo mínimo em quinze incisos, entre eles os critérios de classificação, de desempate e de aprovação, os percentuais mínimos e máximos das vagas de pessoas com deficiência e de ações afirmativas, a forma de recurso e o prazo de validade Lei 14.965/2024, art. 7º. As provas avaliam conhecimentos, habilidades e, quando couber, competências; a lei lista como formas válidas as provas escritas e orais, a simulação de tarefas, os testes físicos compatíveis com as atividades e a avaliação psicológica ou o teste psicotécnico conduzido por profissional habilitado Lei 14.965/2024, arts. 8º e 9º.
Os títulos só classificam Lei 14.965/2024, arts. 10 e 11. O curso de formação é facultativo, salvo se a lei da carreira o exigir; quem não se matricula no prazo ou não cumpre 85% da carga horária é eliminado, e durante o treinamento o candidato não exerce competência decisória que imponha dever ou condicione direito (art. 11, §§ 3º e 4º). O concurso a distância depende de regulamento precedido de consulta pública (art. 8º). Por fim, a lei veda em qualquer fase a discriminação ilegítima por idade, sexo, condição física, deficiência, etnia ou origem, ressalvadas as ações afirmativas (art. 2º, § 4º).
CF, art. 37, III; Lei 14.965/2024, art. 3º; Lei 15.142/2025, arts. 3º e 12 · cada faixa ocupa a fração exata do seu prazo
A lei também falou ao juiz. A decisão judicial ou controladora que, com base em valores jurídicos abstratos, impugnar tipo de prova ou critério de avaliação previsto no edital deve considerar as consequências práticas da medida, sobretudo diante das aptidões que o cargo exige Lei 14.965/2024, art. 12. É a aplicação, ao concurso, da regra geral da LINDB, art. 20. Leitura da aula: o dispositivo não amplia nem reduz o controle de legalidade do Tema 485; muda o ônus de motivação de quem anula um critério por princípio abstrato, como se verá na lição do controle judicial.
Caso prático · O novo concurso de Ômega
Em março de 2028, o Município de Ômega, que não editou normas próprias de concurso, autoriza novo certame para agente administrativo. O concurso anterior para o mesmo cargo vale até dezembro de 2028, tem 30 aprovados fora das vagas e nenhum foi nomeado. A autorização se limita a dizer que «há necessidade de pessoal».
A pergunta: A abertura é válida? Os aprovados do concurso anterior ganham direito à nomeação?
Conclusão: A autorização é inválida por falta da motivação exigida pela lei geral. Os aprovados fora das vagas têm prioridade sobre os novos concursados e só adquirem direito à nomeação se provarem preterição arbitrária e imotivada na validade do certame.
Até 1º/1/2028, a Lei 14.965/2024 só rege o concurso cujo ato de autorização antecipou a sua aplicação Lei 14.965/2024, art. 13. Questão de 2026 ou 2027 que trate a lei geral como vigente para todo concurso usa a manobra de vigência; a que a aplique à magistratura, ao MP ou à Defensoria usa a de generalização.
Dois filtros controlam qualquer requisito de acesso. O primeiro é formal: o requisito precisa estar em lei, e o edital apenas o executa CF, art. 37, I. O segundo é material: o requisito precisa ter pertinência com as atribuições do cargo. O CS propõe o teste em dois passos: identificar o fator de distinção e verificar se ele é objetivo, razoável e proporcional ao fim do cargo, com previsão na lei da carreira (CS, 2025.2, p. 87). O estatuto federal lista os requisitos básicos e só admite outros por lei, quando as atribuições os justificarem Lei 8.112/1990, art. 5º.
A idade é o exemplo clássico. O limite só se legitima quando justificado pela natureza das atribuições STF, Tema 646○, na linha da STF, Súmula 683○. A pertinência opera também a favor do candidato: em julgado de Turma, sem tese vinculante, o STJ admitiu a posse de quem tinha 17 anos e 10 meses, emancipado havia quatro meses, no cargo de auxiliar de biblioteca, embora a lei e o edital exigissem 18 anos STJ, REsp 1.462.659○. O veto imotivado à participação é inconstitucional STF, Súmula 684○.
O exame psicotécnico é o exemplo do filtro formal: só por lei se pode exigi-lo STF, Súmula Vinculante 44○. O STF completou a regra: além da lei, o exame depende de previsão no edital e de critérios objetivos STF, Tema 338○, e, anulado o exame, faz-se nova avaliação com critérios objetivos, sem dispensar o candidato dela STF, Tema 1.009○. A lei geral pôs o teste psicotécnico entre as formas válidas de avaliar competências, conduzido por profissional habilitado Lei 14.965/2024, arts. 8º e 9º; se essa previsão genérica basta como «lei» para a súmula, é questão que a aula deixa aberta na lição das divergências.
Na segurança pública, a altura mínima pressupõe lei e não pode superar o parâmetro do Exército, de 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres STF, Tema 1.424○. A tatuagem não restringe, salvo conteúdo que viole valores constitucionais STF, Tema 838○; Betti relata que o voto condutor admitiu barrar a tatuagem que prejudique a disciplina, seja extremista, racista ou preconceituosa ou faça apologia do crime (Betti, resumo, pp. 52 e 53 do arquivo). E a doença grave sem sintoma incapacitante não impede a posse STF, Tema 1.015○; para o CS, a exclusão também fere a eficiência, porque faz a administração perder talentos (CS, 2025.2, p. 72).
A escolaridade se exige na posse, não na inscrição STJ, Súmula 266○. Na magistratura, a exceção é do STF: o triênio de atividade jurídica se comprova na inscrição definitiva STF, Tema 509○. O STJ, em repetitivo, admitiu que o diploma superior na mesma área supra o título técnico exigido no edital STJ, Tema 1.094○, e foi isso que o TJMS cobrou em 2023 (caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 95). A nacionalidade cede nas universidades e instituições de pesquisa federais Lei 8.112/1990, art. 5º, e o estrangeiro aprovado para professor tem direito à nomeação, salvo restrição expressa e justificada no edital STF, Tema 1.032○.
A banca move o requisito de coluna trocando a fonte (lei por edital), o momento (posse por inscrição) ou a área do diploma; o critério é sempre lei mais pertinência com as atribuições.
Requisitos de acesso que a banca testa
| Requisito | Regra | Fonte |
|---|---|---|
| Limite de idade | Só quando justificado pela natureza das atribuições | STF, Tema 646○; STF, Súmula 683○ |
| Exame psicotécnico | Lei, edital e critérios objetivos; nulo o exame, nova avaliação | STF, Súmula Vinculante 44○; STF, Tema 338○; STF, Tema 1.009○ |
| Altura mínima na segurança pública | Só por lei e sem superar o parâmetro do Exército | STF, Tema 1.424○ |
| Tatuagem | Não restringe, salvo conteúdo que viole valores constitucionais | STF, Tema 838○ |
| Doença grave sem sintoma incapacitante | Não impede a posse | STF, Tema 1.015○ |
| Diploma ou habilitação | Na posse; na magistratura, o triênio na inscrição definitiva | STJ, Súmula 266○; STF, Tema 509○ |
| Diploma superior para cargo técnico | Supre o título técnico, se da mesma área | STJ, Tema 1.094○ |
| Nacionalidade | Estrangeiro nomeado nas universidades e instituições de pesquisa federais, salvo restrição justificada | Lei 8.112/1990, art. 5º, § 3º; STF, Tema 1.032○ |
| Veto à participação | Inconstitucional se imotivado | STF, Súmula 684○ |
A manobra do Tema 1.094 está na palavra «área». O TJMS de 2023 pôs lado a lado a alternativa da tese, diploma superior na mesma área profissional, e a da generalização, diploma superior em qualquer área (caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 95). O bacharel em Física supre o técnico de laboratório de Física; o bacharel em Direito, não.
A vida pregressa é o requisito mais delicado, porque põe em choque, de um lado, a presunção de inocência, a liberdade profissional e a ampla acessibilidade e, de outro, a moralidade administrativa. O STF resolveu o choque com uma regra: sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, o edital não pode restringir a participação de quem apenas responde a inquérito ou a ação penal STF, Tema 22○. É o que a oral do TJTO de 2026 perguntou sob a forma «que direitos e artigos a investigação pode violar?».
Betti reconstrói o voto condutor como uma ponderação em três etapas que desemboca em duas regras. A primeira exige condenação por órgão colegiado ou definitiva para recusar a inscrição, por analogia com a Lei da Ficha Limpa. A segunda exige relação de incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo. A lei pode ser mais rigorosa para a magistratura, as funções essenciais à justiça e a segurança pública (Betti, resumo, pp. 50 e 51 do arquivo). Responder a ação por lesão corporal no trânsito, assim, não elimina o candidato a analista de sistemas.
A banca empurra a balança para um lado só: ou elimina quem apenas responde a processo, ou dispensa a pertinência entre o crime e o cargo. As duas regras andam juntas.
E quem já foi condenado definitivamente? A suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, III) não impede, por si, a nomeação e a posse, desde que o crime não seja incompatível com o cargo, em nome da dignidade, do valor social do trabalho e do dever de reintegrar o condenado; o exercício fica condicionado ao regime da pena ou à decisão do juízo da execução STF, Tema 1.190○.
Foi a letra b da discursiva do TJMT de 2024 (caiu na discursiva do TJMT (FGV, 2024), q. 2). O espelho pontuou separadamente o limite da tese, que vale quando a suspensão dos direitos políticos é o único fundamento da eliminação (pontuado na discursiva do TJMT (FGV, 2024), item 8, valor 0,2), e a condição do exercício (pontuado na discursiva do TJMT (FGV, 2024), item 10, valor 0,2): quem responde só com a tese perde os itens de fundamento.
Caso prático · A posse do técnico condenado
Aprovado em concurso estadual para técnico de arquivo, o candidato tem condenação definitiva por crime de trânsito, com pena em regime aberto e direitos políticos suspensos. O edital exige, para a posse, o gozo dos direitos políticos e a quitação eleitoral, e a administração nega a posse só por isso.
A pergunta: A negativa é válida? Se não for, o técnico pode começar a trabalhar no dia seguinte à posse?
Conclusão: A negativa é inválida, e o técnico deve tomar posse. Começar a trabalhar depende do regime aberto e do juízo da execução, que confere a compatibilidade entre a pena e a jornada.
A regra do Tema 22 vale sem lei específica. Para a magistratura, as funções essenciais à justiça e a segurança pública, a lei pode exigir qualificação moral mais rígida, desde que constitucionalmente adequada STF, Tema 22○.
Toda distinção no concurso passa pelo teste do fator de discrímen, e a lei geral o positivou ao vedar a discriminação ilegítima por idade, sexo, condição física, deficiência ou etnia, ressalvadas as ações afirmativas Lei 14.965/2024, art. 2º. A restrição de sexo, assim, só se admite quando a natureza do cargo a exige: o edital só para mulheres no cargo de agente de penitenciária feminina passa no teste (CS, 2025.2, p. 87).
Sem essa razão, a restrição viola a isonomia, como decidiu a Segunda Turma do STF diante de edital do curso de formação de oficiais da polícia militar aberto só a homens, em julgado de Turma, sem tese vinculante STF, RE 528.684○. A regra segura de prova é a da letra: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações CF, art. 5º, caput e I, e o requisito de acesso depende de lei art. 37, I.
A ação afirmativa vai na direção contrária: não exclui, inclui. A reserva de vagas para mulheres nas carreiras de segurança pública é válida como piso, nunca como teto: a candidata disputa a cota e também a totalidade das vagas STF, ADI 7.480○ STF, ADI 7.492○. Foi a letra a da discursiva do TJMT de 2024, que perguntava se era constitucional a lei que reservava 15% das vagas da carreira militar estadual às mulheres; o espelho premiou a interpretação conforme (pontuado na discursiva do TJMT (FGV, 2024), item 5, valor 0,2).
A reserva para pessoas com deficiência tem base expressa: a lei reservará percentual dos cargos e empregos e definirá os critérios de admissão CF, art. 37, VIII. No estatuto federal, o teto é de 20% das vagas, em cargo de atribuições compatíveis com a deficiência Lei 8.112/1990, art. 5º. Rafael Oliveira registrava em 2018 o piso de 5% que o Decreto 3.298/1999 então fixava, com arredondamento para o inteiro seguinte; o percentual pede conferência na regulamentação vigente (Rafael Oliveira, Licitações, 7. ed., cap. 2, item 2.10.2, p. 214 do arquivo). A reserva não é exceção à isonomia: é a sua forma material.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência adota o conceito biopsicossocial: impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena Lei 13.146/2015, art. 2º. E veda a discriminação no recrutamento, na seleção e na admissão, bem como a exigência de aptidão plena Lei 13.146/2015, art. 34, caput e § 3º.
A Convenção obriga o Estado a empregar pessoas com deficiência no setor público Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 27, 1, a e g, como Rafael Oliveira lembra (Rafael Oliveira, Licitações, 7. ed., cap. 2, nota 170, p. 236 do arquivo). Aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição (Decreto Legislativo 186/2008), ela equivale a emenda constitucional (Rafael Oliveira, Licitações, 7. ed., cap. 2, item 2.10.1, p. 213 do arquivo).
Duas consequências práticas. Com pouquíssimas vagas, a reserva pode deixar de existir, porque arredondar a fração para uma vaga inteira daria reserva acima do teto legal STF, MS 26.310○; no caso, eram dois cargos, e uma vaga reservada seria metade do concurso (Rafael Oliveira, Licitações, 7. ed., cap. 2, item 2.10.2, p. 214 do arquivo). E a deficiência não precisa dificultar o exercício para dar direito à reserva; só a incompatibilidade comprovada exclui, como decidiu a Segunda Turma do STF, em julgado de Turma STF, RMS 32.732 AgR○. A regra segura é a da compatibilidade, que a lei põe como condição Lei 8.112/1990, art. 5º.
O STJ delimitou quem concorre às vagas reservadas: a visão monocular dá direito a elas STJ, Súmula 377○; a surdez unilateral, não STJ, Súmula 552○. A Súmula 552 é de 2015, e a base do Planalto liga o art. 2º do Estatuto à Lei 14.126/2021 e à Lei 14.768/2023, que estão fora da base: o efeito dessas leis sobre a súmula fica a conferir ○. Na prova, o TRF3 de 2018 juntou num só enunciado o requisito por regulamento, a deficiência que «dificulta», a restrição de sexo e o desempate (caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 79).
O desempate passa pelo mesmo teste. Eleger como critério o desempenho anterior na própria titularidade do serviço posto em concurso, como o do interino de serventia extrajudicial, premia quem ocupou o posto sem concurso e conflita com a razoabilidade: foi a alternativa correta do TRF3 de 2018 (caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 79). A lei geral exige que o edital traga os critérios de desempate Lei 14.965/2024, art. 7º, e a Lei 15.142/2025 manda usar, durante toda a vida funcional, a ordem obtida com a alternância das cotas sempre que a classificação servir de desempate Lei 15.142/2025, arts. 5º a 9º.
A FGV cobrou a cota feminina como piso na discursiva do TJMT de 2024 (caiu na discursiva do TJMT (FGV, 2024), q. 2), e o TRF3 de 2018 testou a manobra da deficiência que «dificulta» o exercício (caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 79). Nos dois casos, a resposta parte da mesma ideia: ação afirmativa amplia a disputa; nunca a estreita.
A reserva racial nos concursos federais nasceu com a Lei 12.990/2014, que destinava 20% das vagas a pessoas pretas e pardas. Segundo o relato de Betti, o STF, na ADC 41, declarou constitucionais a autodeclaração e a heteroidentificação como critérios para disputar as vagas reservadas, e o voto do relator explica por que: os dois critérios controlam duas fraudes, a de quem se declara negro sem sê-lo e a da própria administração que esvazia a política; o voto exigia contraditório e ampla defesa para excluir o candidato (Betti, resumo, p. 22 do arquivo). A tese oficial não está na base nem no catálogo: fica a conferir no STF ○.
Em 2025, a Lei 15.142 revogou a Lei 12.990/2014 e elevou a reserva a 30%, estendida a indígenas e quilombolas, nos concursos da administração federal direta, autárquica e fundacional e das estatais controladas pela União, e nos processos seletivos dos temporários da Lei 8.745/1993 na direta, autárquica e fundacional Lei 15.142/2025, arts. 1º e 2º. O percentual incide sobre as vagas do edital e sobre as que surgirem na validade. A lei vige desde a publicação, e o edital publicado antes dela continua regido pela Lei 12.990/2014 Lei 15.142/2025, arts. 11 a 14.
A mecânica da reserva é cobrável artigo por artigo Lei 15.142/2025, arts. 5º a 9º. A reserva incide quando houver 2 ou mais vagas; a fração de 0,5 ou mais sobe para o inteiro seguinte, e a menor desce. Com menos de 2 vagas, ou só cadastro de reserva, a inscrição na reserva continua possível e vale para as vagas que surgirem. Os optantes participam de todas as etapas em que atingirem a nota mínima, concorrem também à ampla concorrência, e quem é nomeado pela ampla não ocupa vaga reservada. Vaga reservada sem optante aprovado volta à ampla, e as nomeações seguem a alternância e a proporcionalidade.
A lei separa dois procedimentos que a banca tende a fundir Lei 15.142/2025, arts. 3º e 4º. O primeiro é a confirmação complementar da autodeclaração, com especialistas em relações étnico-raciais, a que se submetem todos os optantes habilitados, mesmo os que tiverem nota para a ampla. Indeferida a autodeclaração, a pessoa não sai do concurso: segue pela ampla concorrência, se tiver nota para as fases seguintes (art. 3º, § 2º). O segundo é o procedimento por fraude ou má-fé, aberto por indícios ou denúncia, com contraditório e ampla defesa; concluído pela fraude, elimina do certame ou anula a admissão, com remessa ao MP e à AGU (art. 4º).
A decisão da comissão é ato administrativo, sujeito a recurso e a controle judicial. Em 2025, o STF fixou em repercussão geral que o Judiciário pode controlar o ato de heteroidentificação para garantia do contraditório e da ampla defesa, e que a controvérsia sobre a adequação dos critérios e dos fundamentos da exclusão é fática e depende das cláusulas do edital STF, Tema 1.420○. Leitura da aula: o segundo item fecha ao recurso extraordinário o reexame dos critérios, sem impedir que as instâncias ordinárias anulem a exclusão imotivada. Antes da tese, a Segunda Turma do STJ já exigia o contraditório, em julgado de Turma STJ, RMS 62.040○.
Foi exatamente esse o tema do TJGO de 2026: candidatos pediram em juízo a anulação da heteroidentificação de um aprovado pelas cotas, e a alternativa correta dizia que o Judiciário pode controlar o ato, assegurados o contraditório e a ampla defesa (caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 84). As erradas anulavam o concurso inteiro, transferiam a matéria ao Tribunal de Contas ou viam na intervenção judicial ofensa à separação de poderes. A Lei 15.142/2025 é federal; o concurso municipal da questão segue a lei local, mas a moldura do controle é a mesma.
Reserva de 20% das vagas a pessoas pretas e pardas nos concursos da administração federal, por autodeclaração.
Segundo o relato de Betti, o STF declara constitucionais a autodeclaração e a heteroidentificação para disputar as vagas reservadas; o voto do relator legitima os dois critérios para controlar duas fraudes e exige contraditório e ampla defesa para excluir o candidato.
Tese oficial a conferir no STF ○: o catálogo só traz o título.
A exclusão pela heteroidentificação, por fraude ou por fenótipo, exige contraditório e ampla defesa.
Julgado de Turma: sem tese vinculante.
Revoga a Lei 12.990/2014: reserva de 30%, estendida a indígenas e quilombolas; confirmação complementar da autodeclaração; indeferida, segue a ampla concorrência; fraude só com procedimento contraditório.
O Judiciário controla o ato de heteroidentificação para garantir contraditório e ampla defesa; a adequação dos critérios é questão fática e de edital.
O edital publicado antes da Lei 15.142/2025 segue a Lei 12.990/2014 (art. 11).
A manobra de vigência mora aqui: 20% e só pretos e pardos é a regra de 2014; 30%, com indígenas e quilombolas, a de 2025. A data do edital decide qual lei rege o concurso federal.
Caso prático · A candidata parda do concurso federal
Em concurso de autarquia federal com edital de 2026, a candidata se autodeclara parda e é aprovada com nota que também a classificaria na ampla concorrência. A comissão de confirmação indefere a autodeclaração em ata sem fundamentação, e o edital a elimina do certame.
A pergunta: A eliminação é válida? O que o juiz pode fazer?
Conclusão: A eliminação é inválida. O juiz determina a permanência da candidata na ampla concorrência e pode anular o indeferimento imotivado, para que a comissão decida de novo com fundamentação e defesa; não substitui a comissão na aferição do fenótipo.
Mesmo quem tem nota para a ampla concorrência passa pela confirmação da autodeclaração, e, nomeado pela ampla, não ocupa vaga reservada Lei 15.142/2025, arts. 3º e 4º Lei 15.142/2025, arts. 5º a 9º. A banca troca as duas regras.
O concurso vale por até dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período, e, durante o prazo improrrogável do edital, o aprovado tem prioridade sobre os novos concursados CF, art. 37, III e IV. Betti registra que o STF lê «prazo improrrogável» como o próprio prazo de validade (Betti, resumo, p. 19 do arquivo). No estatuto federal, a nomeação obedece à ordem de classificação e à validade, e não se abre novo concurso enquanto houver aprovado em concurso válido Lei 8.112/1990, arts. 10 a 12.
O aprovado tem direito à nomeação? Durante décadas, a resposta foi «mera expectativa». O STF a inverteu: quem é aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito subjetivo à nomeação STF, Tema 161○. Para Betti, a tese protege a segurança jurídica e a confiança legítima: o edital vincula a administração, que anunciou precisar daquelas vagas (Betti, resumo, p. 42 do arquivo). A administração escolhe o momento, dentro da validade; não escolhe se nomeia.
O direito cede em situações excepcionalíssimas, que Betti, com o precedente, descreve por quatro notas: superveniência ao edital, imprevisibilidade, gravidade, como crise econômica de grandes proporções, guerra ou calamidade, e necessidade, isto é, ausência de meio menos gravoso (Betti, resumo, p. 42 do arquivo). A recusa precisa ser motivada e é controlável pelo Judiciário. Uma das hipóteses ganhou tese própria, e é a que a FGV cobrou duas vezes em 2026.
Em 2025, o STF fixou que a extinção superveniente dos cargos do edital, em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, desde que anterior ao término da validade e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito do aprovado dentro das vagas STF, Tema 1.164○. Acima de 95% do limite de despesa com pessoal, o chamado limite prudencial, a LRF veda o provimento de cargo LC 101/2000, art. 22, parágrafo único, IV. A alternativa correta do TJBA de 2026 transcreve a tese (caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 85), e o TJPR de 2026 cobrou o mesmo marco (caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 89).
A administração escolhe o momento, dentro da validade; não escolhe se nomeia.
Fato superveniente, imprevisível, grave e necessário, motivado; a extinção do cargo pelo limite prudencial antes do fim da validade.
Preterição pela ordem de classificação, ou arbitrária e imotivada, provada pelo candidato.
A causa de pedir é a preterição ocorrida na validade do certame.
Convocado o anterior e desistindo, o seguinte ganha direito, em julgado de Turma.
Sem promoções retroativas; sem indenização, salvo arbitrariedade flagrante.
Não fica no cargo pelo fato consumado.
E quem foi aprovado fora das vagas? O surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso na validade não gera, por si, direito à nomeação. O direito nasce em três hipóteses: aprovação dentro das vagas, preterição pela ordem de classificação e preterição arbitrária e imotivada, revelada por comportamento expresso ou tácito da administração e demonstrada de forma cabal pelo candidato STF, Tema 784○. A ação tem de ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame STF, Tema 683○.
Duas situações vizinhas vêm de julgados de Turma, sem tese vinculante. Para a Primeira Turma do STJ, o candidato fora das vagas passa a ter direito quando o imediatamente anterior, convocado, desiste STJ, AgRg no RMS 48.266○. E Betti registra, com remissão a julgado do STF, que a ocupação precária por terceirizados de atribuições idênticas às do cargo vago, com aprovados à espera, equivale à preterição (Betti, resumo, p. 44 do arquivo); Rafael Oliveira lembra que a terceirização não pode servir de sucedâneo do concurso (Rafael Oliveira, Licitações, 7. ed., cap. 1, item 1.5.2.1, pp. 40 e 41 do arquivo). A regra segura de prova é a do Tema 784.
Direito à nomeação: quando existe
| Situação do aprovado | Direito? | Condição | Fonte |
|---|---|---|---|
| Dentro das vagas do edital | Sim | Na validade; cede em situação excepcional e motivada | STF, Tema 161○ |
| Dentro das vagas, cargo extinto pelo limite prudencial | Mitigado | Extinção motivada e anterior ao fim da validade | STF, Tema 1.164○ |
| Preterido na ordem de classificação | Sim | Nomeação de quem estava atrás | STF, Tema 784○ |
| Fora das vagas, com vagas novas ou novo concurso | Não, por si | Só com preterição arbitrária e imotivada, provada pelo candidato | STF, Tema 784○ |
| Fora das vagas, em ação judicial | Depende da causa de pedir | Preterição ocorrida na validade do certame | STF, Tema 683○ |
| Fora das vagas, com desistência do anterior convocado | Sim, para o STJ | Julgado de Turma, sem tese vinculante | STJ, AgRg no RMS 48.266○ |
| Nomeado tardiamente por ordem judicial | Sem efeitos retroativos | Sem promoções retroativas; sem indenização, salvo arbitrariedade flagrante | STF, Tema 454○; STF, Tema 671○ |
A nomeação tardia por decisão judicial não gera promoções ou progressões retroativas STF, Tema 454○ nem, salvo arbitrariedade flagrante, indenização pelo tempo de espera STF, Tema 671○: só a investidura, com posse e exercício, faz nascer as prerrogativas do cargo. Quem toma posse por liminar depois revogada não fica no cargo pela teoria do fato consumado STF, Tema 476○. Betti explica: quem obtém medida precária conhece a precariedade, e a confiança legítima só protege quem foi levado ao erro pela própria administração (Betti, resumo, pp. 46 e 47 do arquivo).
Dois deveres de conduta completam o quadro. Em julgado de Turma, sem tese vinculante, a Sexta Turma do STJ exigiu a intimação pessoal do nomeado depois de três anos entre a homologação e a nomeação, mesmo sem previsão no edital STJ, RMS 21.554○. E, em ano eleitoral, a lei veda nomear na circunscrição do pleito nos três meses anteriores até a posse dos eleitos, ressalvados os aprovados em concursos homologados até o início desse prazo Lei 9.504/1997, art. 73, V, a a d.
Caso prático · Os fiscais de Alfa e o limite prudencial
O Município de Alfa homologa, em março de 2025, concurso para 12 fiscais, com validade de dois anos, sem prorrogação. Em agosto de 2026, com a despesa de pessoal acima de 95% do limite, lei municipal motivada extingue 8 dos 12 cargos. A aprovada em 10º lugar e o aprovado em 3º lugar pedem nomeação em 2027. Com a extinção, a despesa volta a ficar abaixo de 95% do limite em dezembro de 2026.
A pergunta: Os dois têm direito à nomeação?
Conclusão: O 3º colocado deve ser nomeado, desde que a despesa já tenha voltado abaixo de 95% do limite, como em dezembro de 2026; a 10ª colocada não tem direito, porque a extinção motivada e anterior ao fim da validade mitigou o direito em relação aos cargos extintos. Se a lei tivesse vindo depois de março de 2027, o direito de ambos já teria sido violado, e a extinção posterior não o afastaria.
O TJBA de 2026 copiou o Tema 1.164 na alternativa correta e montou as erradas com as manobras de sempre: aplicar o Tema 161 sem exceção, negar o controle judicial e tratar o direito como expectativa (caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 85). O TJPR de 2026 acrescentou a extinção depois do fim da validade, que não afasta o direito (caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 89).
Até onde o juiz pode ir num concurso? Ele controla a legalidade, não o acerto da banca: não lhe cabe substituir a banca para avaliar respostas e notas, mas pode, excepcionalmente, verificar se o conteúdo das questões é compatível com o edital STF, Tema 485○. Betti resume a razão: rever a correção seria controle de mérito, e cobrar matéria fora do programa é ilegalidade (Betti, resumo, pp. 41 e 42 do arquivo). O juiz não reescreve o gabarito da questão de direito civil; anula a questão de direito agrário num edital que não previa a matéria.
A partir de 2028, ou antes se o ato de autorização antecipar a lei geral, a decisão que impugnar tipo de prova ou critério de avaliação com base em valores jurídicos abstratos terá de considerar as consequências práticas Lei 14.965/2024, art. 12. A oral do TJRJ perguntou o que fazer com a ação popular para revogar concurso de dificuldade «altíssima»; a resposta segue o Tema 485: o grau de dificuldade é escolha técnica da banca, e só a ilegalidade, como o conteúdo fora do edital, abre o controle STF, Tema 485○.
O edital é a «lei do concurso» e vincula a administração e os candidatos. Betti registra a orientação do STF: o edital é inalterável no curso do certame, salvo quando a alteração se faz necessária por imposição de lei ou para sanar erro material (Betti, resumo, p. 49 do arquivo). Foi o caso do TJPR de 2026: o município incluiu a prova de títulos, depois das provas, para cumprir lei local que a exigia para professor, e a queda na classificação não dá direito líquido e certo, porque o edital ilegal não gera direito adquirido (caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 88).
A cláusula de barreira, que limita os candidatos de cada fase aos mais bem classificados, é constitucional STF, Tema 376○; Betti lembra que, fundada em critério objetivo de desempenho, ela concretiza a igualdade e a impessoalidade (Betti, resumo, p. 49 do arquivo). E quando a própria administração anula uma etapa? A prova anulada desaparece com os seus efeitos, inclusive a nota obtida nela. Se a nova prova dá nota menor, vale a nova: o ato nulo não gera direito à nota anterior, e o erro da banca não converte a nota em máxima (caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 88).
O teste físico tem regra e exceção que a banca adora inverter. Em regra, não há segunda chamada por circunstância pessoal, ainda que fisiológica ou de força maior, salvo previsão no edital STF, Tema 335○. A exceção é a gestante: a remarcação é constitucional ainda que o edital não a preveja STF, Tema 973○. Betti reproduz a razão do precedente: a maternidade e a família têm proteção constitucional reforçada, e a gravidez não pode custar à candidata a carreira (Betti, resumo, pp. 47 e 48 do arquivo). Foi a alternativa correta do TRF3 de 2025 (caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 5).
A Primeira Turma do STJ estendeu a lógica à candidata lactante convocada para curso de formação, em julgado de Turma, sem tese vinculante STJ, RMS 52.622○; a regra segura de prova é o Tema 973. A escusa de consciência religiosa também permite fazer a etapa em data ou horário diverso, se a mudança for razoável, preservar a igualdade e não impuser ônus desproporcional, em decisão fundamentada STF, Tema 386○.
Quando a prova é cancelada por indício de fraude, o Estado responde subsidiariamente pelos danos materiais causados aos candidatos pela pessoa jurídica de direito privado que organizou o certame STF, Tema 512○. Já o adiamento da prova por medida de biossegurança na pandemia não gera dever de indenizar STF, Tema 1.347○. A diferença está na causa: no primeiro caso, a falha é do serviço que o Estado contratou; no segundo, o adiamento foi medida sanitária diante da pandemia.
A fronteira é a de sempre: legalidade, sim; mérito da banca, não. A banca troca as colunas usando o «princípio» como chave para entrar no mérito.
O TRF3 de 2025 escondeu as duas teses do teste físico entre alternativas de outras matérias: a D inverteu o Tema 335, ao dar segunda chamada por circunstância pessoal, e a E reproduziu o Tema 973 (caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 5).
A estatal contrata pelo regime da CLT, mas o concurso que promove é ato administrativo, regido pelo direito público. Por isso cabe mandado de segurança contra o dirigente que decide no certame: a lei o equipara a autoridade quando exerce atribuições do poder público e só exclui os atos de gestão comercial Lei 12.016/2009, arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 2º. O vínculo celetista do dirigente é irrelevante, porque o cabimento depende da natureza do ato. Foi a letra A da discursiva do TRF6 de 2025 (caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 1; pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 1, valor 0,6).
E a competência? A fase pré-contratual de seleção e admissão pertence à Justiça comum, ainda que o futuro vínculo seja celetista, ressalvadas as causas com sentença de mérito anterior a 6 de junho de 2018 STF, Tema 992○. Sendo empresa pública federal, a competência é da Justiça Federal, pela presença da entidade na causa e porque o mandado de segurança contra autoridade federal é dela CF, art. 109, I e VIII. É federal a autoridade se as consequências patrimoniais do ato recaem sobre entidade controlada pela União (Lei 12.016/2009, art. 2º), e também o dirigente privado que age por delegação da União STF, Tema 722○.
No mérito da discursiva do TRF6, a isenção da taxa para doador de medula óssea tem base legal, e a lei manda comprovar os requisitos no momento da inscrição, nos termos do edital Lei 13.656/2018, arts. 1º e 2º. Por isso o edital pode exigir prova objetiva do cadastro no registro nacional de doadores: a autodeclaração não basta, e a verificação posterior, com as sanções da informação falsa (art. 2º), não substitui a prova exigida (pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 3, valor 0,4). A lei geral manda o edital disciplinar as hipóteses de isenção Lei 14.965/2024, art. 7º.
O espelho do TRF6 de 2025 premiou a soma de fundamentos no cabimento do mandado de segurança: quanto mais justificativas combinadas, maior a nota (pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 1, valor 0,6). Ato administrativo do certame, equiparação do dirigente, ausência de gestão comercial, autoridade federal e Tema 722 somam.
O assunto tem poucas divergências de tese e muitas de vigência e de alcance. Os cartões abaixo separam o que está decidido do que ainda está aberto, sempre com a posição segura para a prova.
CF, art. 37, caput, I a IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 9 questões ou itens desta aula
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 37, VIII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 37, § 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 5º, caput e I conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 109, I e VIII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 42, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 142, § 3º, X conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 14.965/2024, art. 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, para assegurar a aplicação dos princípios da administração pública e do disposto no inciso II do caput do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Os concursos públicos serão regidos por esta Lei, pelas leis e pelos regulamentos específicos, no que forem compatíveis com esta Lei, e pelos respectivos editais. § 2º Esta Lei aplica-se subsidiariamente aos concursos públicos previstos no § 2º do art. 131 e no art. 132 da Constituição Federal, naquilo que não contrariar normas específicas da Constituição Federal e das leis orgânicas. § 3º Esta Lei não se aplica aos concursos públicos: I – previstos no inciso I do caput do art. 93, no § 3º do art. 129, no § 1º do art. 134 e no inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal; II – das empresas públicas e das sociedades de economia mista que não recebam recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral; III – das empresas públicas e das sociedades de economia mista que não recebam recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. § 4º É facultada a aplicação total ou parcial desta Lei, se previsto no ato que autorizar sua abertura, aos concursos a que se refere o § 3º deste artigo, bem como aos processos relativos aos casos do inciso IX do caput do art. 37, do § 4º do art. 198 e do § 1º do art. 207 da Constituição Federal e a outros não sujeitos ao inciso II do caput do art. 37 da Constituição Federal.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 14.965/2024, art. 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º O concurso público tem por objetivo a seleção isonômica de candidatos fundamentalmente por meio da avaliação dos conhecimentos, das habilidades e, nos casos em que couber, das competências necessários ao desempenho com eficiência das atribuições do cargo ou emprego público, assegurada, nos termos do edital do concurso e da legislação, a promoção da diversidade no setor público. § 1º Para os fins desta Lei, considera-se: I – conhecimentos: domínio de matérias ou conteúdos relacionados às atribuições do cargo ou emprego público; II – habilidades: aptidão para execução prática de atividades compatíveis com as atribuições do cargo ou emprego público; III – competências: aspectos inter-relacionais vinculados às atribuições do cargo ou emprego público. § 2º Sem prejuízo de outras formas ou etapas de avaliação previstas no edital, o concurso público compreenderá, no mínimo, a avaliação por provas ou provas e títulos, facultada a realização de curso ou programa de formação, desde que justificada em razão da natureza das atribuições do cargo e prevista no edital. § 3º O curso ou programa de formação será obrigatório quando assim dispuser a lei específica da respectiva carreira. § 4º É vedada em qualquer fase ou etapa do concurso público a discriminação ilegítima de candidatos, com base em aspectos como idade, sexo, estado civil, condição física, deficiência, etnia, naturalidade, proveniência ou local de origem, observadas as políticas de ações afirmativas previstas em legislação específica.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 14.965/2024, art. 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 3º A autorização para abertura de concurso público deverá ser expressamente motivada, contendo, no mínimo: I – evolução do quadro de pessoal nos últimos 5 (cinco) anos e estimativa das necessidades futuras em face das metas de desempenho institucional para os próximos 5 (cinco) anos; II – denominação e quantidade dos cargos e empregos públicos a serem providos, com descrição de suas atribuições; III – inexistência de concurso público anterior válido para os mesmos cargos e empregos públicos, com candidato aprovado e não nomeado; IV – adequação do provimento dos cargos e empregos públicos, em face das necessidades e possibilidades de toda a administração pública; V – estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto para o provimento e nºs 2 (dois) exercícios seguintes, bem como sua adequação à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Parágrafo único. Se houver concurso público anterior válido, com candidato aprovado e não nomeado, para os mesmos cargos ou empregos públicos, é autorizada a abertura excepcional de novo certame mediante demonstração de insuficiência da quantidade de candidatos aprovados e não nomeados diante das necessidades da administração pública.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 14.965/2024, arts. 4º e 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 4º O planejamento e a execução do concurso público poderão, por ato da autoridade competente para autorizar sua abertura, ser atribuídos a: I – comissão organizadora interna do órgão ou entidade; ou II – órgão ou entidade pública pertencente ao mesmo ente federativo ou, excepcionalmente, a ente diverso, que seja especializado na seleção, na capacitação ou na avaliação de servidores ou empregados públicos. Art. 5º A comissão organizadora será composta por número ímpar de membros, ocupantes de cargo ou emprego público, dos quais 1 (um) deles será seu presidente, e decidirá por maioria absoluta. § 1º Sempre que possível, a comissão contará com, no mínimo, 1 (um) membro da área de recursos humanos, e os demais membros deverão exercer atividades de complexidade igual ou superior às dos cargos ou empregos públicos a serem providos. § 2º É vedada a participação na comissão de quem tenha vínculo com entidades direcionadas à preparação para concursos públicos ou à sua execução. § 3º Deve ser substituído o membro da comissão cujo cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, se inscreva como candidato no concurso público. § 4º As reuniões da comissão serão registradas em atas, que ficarão arquivadas e disponíveis para conhecimento geral, exceto quanto a informações que possam comprometer a efetividade ou a integridade do certame, que serão disponibilizadas após a divulgação dos seus resultados. § 5º O órgão ou entidade delegados a que se refere o inciso II do caput do art. 4º desta Lei constituirão comissão organizadora, com observância deste artigo.
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Lei 14.965/2024, art. 6º, I a V, §§ 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 6º Compete à comissão organizadora: I – planejar todas as etapas do concurso público; II – identificar os conhecimentos, as habilidades e, quando for o caso, as competências necessários ao exercício dos cargos ou empregos públicos a serem providos; III – decidir sobre os tipos de prova e os critérios de avaliação mais adequados à seleção, em vista dos conhecimentos, das habilidades e das competências necessários; IV – definir, com base nas atribuições dos cargos e empregos públicos, o conteúdo programático, as atividades práticas e as habilidades e competências a serem avaliados; V – decidir sobre o uso de avaliação por títulos, se lei específica não a determinar, bem como sobre os títulos a serem considerados, em vista dos conhecimentos, das habilidades e das competências necessários; (...) § 1º Por decisão da comissão organizadora, a execução do concurso público ou de suas etapas poderá ser atribuída a instituição especializada, que: I – consultará formalmente a comissão organizadora sempre que houver dúvida quanto à execução do concurso público; II – será responsável por assegurar o sigilo das provas. § 2º Caberá à comissão organizadora exercer as competências previstas nos incisos I a V do caput deste artigo e acompanhar a execução do concurso.
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Lei 14.965/2024, art. 7º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 7º O edital do concurso público deverá conter, no mínimo: I – a denominação e a quantidade dos cargos ou empregos públicos a serem providos, com a descrição de suas atribuições e dos conhecimentos, das habilidades e das competências necessários, correlatos com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor; II – a identificação do ato que autorizou o certame, as leis de criação e os regulamentos dos cargos ou empregos públicos, bem como o vencimento inicial, com a discriminação das parcelas que o compõem; III – os procedimentos para inscrição; IV – o valor da taxa de inscrição, bem como as hipóteses e os procedimentos para sua isenção ou redução; V – as etapas do concurso público; VI – os tipos de prova e os critérios de avaliação, com especificação do conteúdo programático, das atividades práticas e, quando for o caso, das habilidades e das competências a serem avaliados; VII – quando couber, os títulos a serem considerados e a sua forma de avaliação; VIII – a instituição especializada responsável pela execução do concurso ou de suas etapas, quando for o caso; IX – a sistemática do programa de formação, com especificação dos tipos e critérios de avaliação, da duração e das responsabilidades dos candidatos aprovados para essa etapa; X – os critérios de classificação, de desempate e de aprovação no concurso público, bem como os requisitos para nomeação; XI – os percentuais mínimos e máximos de vagas destinadas a pessoas com deficiência ou que se enquadrem nas hipóteses legais de ações afirmativas e de reparação histórica, com indicação dos procedimentos para comprovação; XII – as condições para a realização das provas por pessoas com deficiência ou em situação especial; XIII – as formas de divulgação dos resultados; XIV – a forma e o prazo para interposição de recursos; XV – o prazo de validade do concurso e a possibilidade de prorrogação.
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Lei 14.965/2024, arts. 8º e 9º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 8º O concurso poderá ser realizado total ou parcialmente à distância, de forma online ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente controlado, desde que garantida a igualdade de acesso às ferramentas e aos dispositivos do ambiente virtual. Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo depende de regulamentação, que poderá ser geral para o ente da Federação ou específica de cada órgão ou entidade, com consulta pública prévia obrigatória, observados os padrões de segurança da informação previstos em lei. Art. 9º As provas do concurso público deverão avaliar os conhecimentos, as habilidades e, quando for o caso, as competências necessários ao desempenho das atribuições do cargo ou emprego público, de modo combinado ou distribuído por diferentes etapas. § 1º As provas poderão ser classificatórias, eliminatórias ou classificatórias e eliminatórias, independentemente do seu tipo ou dos critérios de avaliação. § 2º Sem prejuízo de outros tipos de prova previstos no edital, são formas válidas de avaliação: I – de conhecimentos: provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais, que cubram conteúdos gerais ou específicos; II – de habilidades: elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do cargo ou emprego público, bem como testes físicos compatíveis com suas atividades; III – de competências: avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico, conduzido por profissional habilitado nos termos da regulamentação específica. § 3º O edital indicará de modo claro, para cada tipo de prova, se a avaliação será de conhecimentos, habilidades ou competências, facultada a combinação de tais avaliações em uma mesma prova ou etapa.
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Lei 14.965/2024, arts. 10 e 11 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 10. A avaliação por títulos terá por base os conhecimentos, as habilidades e as competências necessários ao desempenho das atribuições do cargo ou emprego público e terá caráter classificatório. Art. 11. A realização de curso ou programa de formação é facultativa, ressalvada disposição diversa em lei específica. § 1º O curso ou programa de formação poderá ser de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório, introduzirá os candidatos às atividades do órgão ou ente, avaliará seu desempenho na execução de atribuições ligadas ao cargo ou emprego público e compreenderá: I – instrução quanto à missão, às competências e ao funcionamento do órgão ou ente; II – treinamento para as atividades, as práticas e as rotinas próprias do cargo ou emprego público. § 2º A instrução e o treinamento do candidato poderão ser feitos por meio de aulas, cursos, palestras ou outras dinâmicas de ensino, presenciais ou a distância, e serão avaliados com base em provas que garantam impessoalidade na avaliação. § 3º O treinamento para as atividades terá por base práticas que integrem a rotina do cargo ou emprego público, vedado o exercício de competências decisórias que possam impor dever ou condicionar direito. § 4º Será considerado reprovado e, consequentemente, eliminado do concurso, o candidato que não formalizar matrícula para o curso de formação dentro do prazo fixado pelo ato de convocação ou que não cumprir no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de sua carga horária. § 5º A duração do programa será definida em regulamento ou no edital do concurso, de forma proporcional ao necessário para atingimento dos objetivos previstos no § 1º deste artigo.
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Lei 14.965/2024, art. 12 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 12. A decisão controladora ou judicial que, com base em valores jurídicos abstratos, impugnar tipo de prova ou critério de avaliação previsto no edital do concurso público deverá considerar as consequências práticas da medida, especialmente em função dos conhecimentos, das habilidades e das competências necessários ao desempenho das atribuições do cargo ou emprego público, em observância ao caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
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Lei 14.965/2024, art. 13 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 13. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro do quarto ano após a sua publicação oficial, podendo sua aplicação ser antecipada pelo ato que autorizar a abertura de cada concurso público. § 1º Esta Lei não se aplica aos concursos públicos cuja abertura tenha sido autorizada por ato editado antes de sua entrada em vigor. § 2º Alternativamente à observância das normas desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem optar por editar normas próprias, observados os princípios constitucionais da administração pública e desta Lei.
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LINDB, art. 20 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
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Lei 15.142/2025, arts. 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º É reservado às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas: I - nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União; II - nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 (Lei de Contratação Temporária de Interesse Público), para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas. § 1º Ato do Poder Executivo regulamentará as vagas reservadas a indígenas e a quilombolas previstas no caput deste artigo. § 2º O percentual previsto no caput deste artigo será aplicado sobre a totalidade das vagas expressamente previstas no edital do concurso público ou do processo seletivo simplificado e sobre as demais vagas que surgirem durante a validade do certame. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - pessoa preta ou parda: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na forma de regulamento; II - pessoa indígena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em território indígena; III - pessoa quilombola: aquela pertencente a grupo étnico-racial, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda, conforme previsto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.
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Lei 15.142/2025, arts. 3º e 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 3º Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas pretas e pardas, nos termos do disposto em regulamento, observando-se, no mínimo: I - a padronização das normas em nível nacional; II - a participação de especialistas com formação relacionada às relações étnicas e raciais e compreensão da política de cotas brasileira e que correspondam à diversidade racial e de gênero populacional; III - (VETADO); IV - (VETADO); V - (VETADO). § 1º Serão submetidas ao procedimento de confirmação da autodeclaração todas as pessoas habilitadas no certame que optarem por concorrer às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, ainda que tenham obtido conceito ou pontuação suficiente para aprovação na ampla concorrência. § 2º Na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes. § 3º O procedimento de que trata o caput será reavaliado a cada 2 (dois) anos, mediante a participação da sociedade civil e de representantes de órgãos da esfera federal, estadual e municipal, conforme regulamento. § 4º Os procedimentos para a confirmação complementar à autodeclaração de indígenas e quilombolas serão estabelecidos em regulamento. Art. 4º Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração, o órgão ou a entidade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo simplificado instaurará procedimento administrativo para averiguação dos fatos, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. § 1º Na hipótese de o procedimento administrativo de que trata o caput deste artigo concluir pela ocorrência de fraude ou má-fé, o candidato: I - será eliminado do concurso público ou do processo seletivo simplificado, caso o certame ainda esteja em andamento; ou II - terá anulada a sua admissão ao cargo ou ao emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso já tenha sido nomeado. § 2º Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, o resultado do procedimento será encaminhado: I - ao Ministério Público, para apuração de eventual ocorrência de ilícito penal; e II - à Advocacia-Geral da União, para apuração da necessidade de ressarcimento ao erário.
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Lei 15.142/2025, arts. 5º a 9º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 5º A reserva de vagas de que trata o art. 1º desta Lei será aplicada sempre que o número de vagas oferecido no concurso público ou no processo seletivo simplificado for igual ou superior a 2 (dois). § 1º Serão previstas em regulamento medidas específicas para evitar o fracionamento de vagas em mais de 1 (um) certame que acarrete prejuízo à reserva de vagas de que trata esta Lei. § 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para as vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, o número será: I - aumentado para o primeiro inteiro subsequente, na hipótese de fração igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos); ou II - diminuído para o inteiro imediatamente inferior, na hipótese de fração menor do que 0,5 (cinco décimos). § 3º Nos concursos públicos e nos processos seletivos simplificados em que o número de vagas seja inferior a 2 (dois), ou em que haja apenas cadastro de reserva, as pessoas que se enquadrarem nos requisitos previstos no art. 2º desta Lei poderão se inscrever por meio de reserva de vagas para candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas. § 4º Para os fins do disposto no § 3º deste artigo, caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do concurso público ou do processo seletivo simplificado, serão observadas a reserva de vagas e a nomeação das pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas aprovadas, na forma prevista nesta Lei. Art. 6º Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados garantirão a participação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas em todas as etapas do certame, sempre que atingida a nota ou a pontuação mínima exigida em cada fase, nos termos de regulamento. Art. 7º As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência. § 1º As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas serão classificadas no resultado final do concurso ou do processo seletivo simplificado tanto nas vagas destinadas à ampla concorrência quanto nas vagas reservadas. § 2º As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas aprovadas e nomeadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito de preenchimento das vagas reservadas. § 3º Em caso de não preenchimento de vaga reservada no certame, a vaga não preenchida será ocupada pela pessoa preta e parda, indígena ou quilombola aprovada na posição imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação. Art. 8º Na hipótese de número insuficiente de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas no mesmo certame para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação. Art. 9º A nomeação dos candidatos aprovados e classificados observará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerada a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservado a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e a outros grupos previstos na legislação. § 1º Na hipótese de todos os aprovados da ampla concorrência serem nomeados e remanescerem cargos vagos durante o prazo de validade do concurso público ou do processo seletivo simplificado, poderão ser nomeados os aprovados que ainda se encontrarem na lista da reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação. § 2º A ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação das pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas aprovadas será utilizada durante a vida funcional do servidor em todas as hipóteses nas quais a classificação no concurso público seja critério de avaliação ou de desempate.
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Lei 15.142/2025, arts. 11 a 14 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 11. O disposto nesta Lei não se aplicará aos concursos públicos e aos processos seletivos simplificados cujos editais de abertura tenham sido publicados anteriormente à data de sua entrada em vigor, permanecendo regidos pela Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. Art. 12. O Poder Executivo federal promoverá a revisão do programa de ação afirmativa de que trata esta Lei no prazo de 10 (dez) anos, contado da data de sua entrada em vigor. Art. 13. Fica revogada a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, ressalvado o disposto no art. 11 desta Lei. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Lei 13.146/2015, art. 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.
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Lei 13.146/2015, art. 34, caput e § 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. (...) § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.
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Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 27, 1, a e g conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Artigo 27 Trabalho e emprego 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados Partes salvaguardarão e promoverão a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros: a) Proibir a discriminação baseada na deficiência com respeito a todas as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de recrutamento, contratação e admissão, permanência no emprego, ascensão profissional e condições seguras e salubres de trabalho; (...) g) Empregar pessoas com deficiência no setor público;
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Lei 8.112/1990, art. 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
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Lei 8.112/1990, arts. 10 a 12 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. (...) Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. § 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. § 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
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Lei 12.016/2009, arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. (...) Art. 2º Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
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Lei 13.656/2018, arts. 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: I – os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso. Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a: I – cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; II – exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; III – declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.
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LC 101/2000, art. 22, parágrafo único, IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: (...) IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
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Lei 9.504/1997, art. 73, V, a a d conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 49 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, Tema 308 ○ a conferir no tribunal
É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao empregado eventualmente contratado, ressalvados o direito de ele receber os salários referentes ao período trabalhado e o direito de ele levantar os depósitos do FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/90).
STF, Plenário, RE 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28/8/2014 (Repercussão Geral – Tema 308), Informativo 756. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-308), só a tese; dossiê do subtema.
STF, Súmula Vinculante 43 ○ a conferir no tribunal
“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”
STF, Plenário, Súmula Vinculante 43 (conversão da Súmula 685). Origem: Base do Togado (stf-sv-43); dossiê do subtema.
STF, Súmula Vinculante 44 ○ a conferir no tribunal
“Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”
STF, Plenário, Súmula Vinculante 44 (conversão da Súmula 686). Origem: Base do Togado (stf-sv-44); dossiê do subtema.
STF, Tema 338 ○ a conferir no tribunal
A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos.
STF, Plenário, AI 758.533, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/6/2010 (repercussão geral, Tema 338). Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-338).
STF, Tema 1.009 ○ a conferir no tribunal
No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.
STF, Plenário, RE 1.133.146 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/9/2018 (repercussão geral, Tema 1.009). Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-1009).
STF, Súmula 683 ○ a conferir no tribunal
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
STF, Súmula 683. Origem: Transcrita no resumo de Bruno Betti, Agentes públicos, p. 17 do arquivo (dossiê do subtema). Súmula fora da base do Togado (pedido de inclusão no laudo da aula); redação a conferir no STF.
STF, Súmula 684 ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
STF, Súmula 684. Origem: Transcrita no resumo de Bruno Betti, Agentes públicos, p. 17 do arquivo (dossiê do subtema). Súmula fora da base do Togado (pedido de inclusão no laudo da aula); redação a conferir no STF.
STJ, Súmula 266 ○ a conferir no tribunal
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
STJ, Terceira Seção, Súmula 266 (aprovada em 22/05/2002). Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial).
STF, Tema 509 ○ a conferir no tribunal
A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I, da CF, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público.
STF, Plenário, RE 655.265/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 13/4/2016 (repercussão geral, Tema 509), Informativo 821. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-509). O catálogo registra o julgamento em 14/04/2016: data a conferir no STF.
STJ, Tema 1.094 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.888.049/CE, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/9/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1.094), Informativo 710. Origem: Base do Togado (acervo stj-rr-1094), só a tese, sem o «Caso concreto» que o item acrescenta; dossiê do subtema.
STF, Tema 1.424 ○ a conferir no tribunal
A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres).
STF, Plenário, RE 1.469.887/AL, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 15/9/2025 (repercussão geral, Tema 1.424), Informativo 1190. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-1424), só a tese. O catálogo registra o julgamento em 12/09/2025: data a conferir no STF.
STF, Tema 838 ○ a conferir no tribunal
Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
STF, Plenário, RE 898.450/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/8/2016 (Repercussão Geral – Tema 838), Informativo 835. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-838), só a tese; dossiê do subtema.
STF, Tema 1.015 ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II, CF/88).
STF, Plenário, RE 886.131/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 30/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 1.015), Informativo 1119. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-1015), só a tese, sem as flexões «(a)» da redação oficial, pela regra de redação da casa; dossiê do subtema.
STF, Tema 22 ○ a conferir no tribunal
Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal.
STF, Plenário, RE 560.900/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 5/2/2020 (Repercussão Geral – Tema 22), Informativo 965; tese fixada em 06/02/2020. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-22), só a tese; dossiê do subtema.
STF, Tema 1.190 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal (‘condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos’) não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não seja incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF/88) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.
STF, Plenário, RE 1.282.553/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 4/10/2023 (Repercussão Geral – Tema 1.190), Informativo 1111. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-1190), só a tese, a partir de «Tese fixada pelo STF»; o item traz antes um resumo; dossiê do subtema.
STF, RE 528.684 ○ a conferir no tribunal
A imposição de discrímen de gênero para fins de participação em concurso público somente é compatível com a Constituição nos excepcionais casos em que demonstradas a fundamentação proporcional e a legalidade da imposição, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.
STF, Segunda Turma, RE 528.684, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3/9/2013. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STF, ADI 7.480 ○ a conferir no tribunal citado em 3 questões ou itens desta aula
A reserva legal de percentual de vagas a ser preenchido, exclusivamente, por mulheres, em concursos públicos da área de segurança pública estadual, não pode ser interpretada como autorização para impedir que elas possam concorrer à totalidade das vagas oferecidas.
STF, Plenário, ADI 7.480, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10/5/2024. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STF, ADI 7.492 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A reserva de vagas para candidatas do sexo feminino para ingresso na carreira da Polícia Militar, disposta em norma estadual, não pode ser compreendida como autorização legal que as impeça de concorrer à totalidade das vagas disponíveis em concursos públicos, isto é, com restrição e limitação a determinado percentual fixado nos editais.
STF, Plenário, ADI 7.492, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 9/2/2024. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STF, MS 26.310 ○ a conferir no tribunal
Quando o número de vagas do concurso é tão reduzido que arredondar a fração do percentual mínimo para uma vaga inteira resultaria em reserva acima do limite máximo legal, a reserva para pessoas com deficiência pode deixar de incidir naquele concurso.
STF, Plenário, MS 26.310, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20/9/2007. Origem: Catálogo de julgados, que só traz o título «Concurso Público e Vagas para Deficientes»; síntese da casa a partir da lição de Rafael Carvalho Rezende Oliveira (dossiê do subtema); não é a redação oficial.
STJ, Súmula 377 ○ a conferir no tribunal
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
STJ, Terceira Seção, Súmula 377 (aprovada em 22/04/2009). Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial).
STJ, Súmula 552 ○ a conferir no tribunal
O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
STJ, Corte Especial, Súmula 552. Origem: Base do Togado (stj-sum-552; aprovada em 4/11/2015); dossiê do subtema. A base do Planalto remete o art. 2º, § 2º, da Lei 13.146/2015 à Lei 14.126/2021 e à Lei 14.768/2023, fora da base: o efeito delas sobre a súmula fica a conferir ○.
STJ, RMS 62.040 ○ a conferir no tribunal
A exclusão do candidato, que concorre à vaga reservada em concurso público, pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou por qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa.
STJ, Segunda Turma, RMS 62.040, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/12/2019. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STF, Tema 161 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
STF, Plenário, RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/8/2011 (Repercussão Geral – Tema 161). Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-161), só a tese; dossiê do subtema.
STF, Tema 784 ○ a conferir no tribunal
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
STF, Plenário, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14/10/2015 (Repercussão Geral – Tema 784), Informativo 811; questão de ordem em 09/12/2015. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-784), só a tese; dossiê do subtema.
STF, Tema 683 ○ a conferir no tribunal
A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.
STF, Plenário, RE 766.304/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, j. 17/9/2020 (Repercussão Geral – Tema 683); novo julgamento de mérito registrado em 02/05/2024, Informativo 1135. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-683), só a tese; dossiê do subtema.
STF, Tema 454 ○ a conferir no tribunal
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
STF, Plenário, RE 629.392/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 8/6/2017 (Repercussão Geral – Tema 454), Informativo 868. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-454), só a tese; dossiê do subtema.
STF, Tema 671 ○ a conferir no tribunal
Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
STF, Plenário, RE 724.347/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 26/2/2015 (Repercussão Geral – Tema 671), Informativo 775. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-671), só a tese; o item traz a seguir a citação e comentário do Dizer o Direito. Acrescentado na leitura da sessão, para separar a indenização (Tema 671) das promoções (Tema 454).
STF, Tema 476 ○ a conferir no tribunal
Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
STF, Plenário, RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 7/8/2014 (Repercussão Geral – Tema 476), Informativo 753. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-476), só a tese, só o primeiro período; o item traz a seguir a ementa, a menção ao STJ e uma observação editorial; dossiê do subtema.
STF, Tema 485 ○ a conferir no tribunal
Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
STF, Plenário, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/4/2015 (Repercussão Geral – Tema 485), Informativo 782. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-485), só a tese; dossiê do subtema.
STF, Tema 376 ○ a conferir no tribunal
É constitucional a regra denominada “cláusula de barreira”, inserida em edital de concurso público, que limita o número de candidatos participantes de cada fase da disputa, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame.
STF, Plenário, RE 635.739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19/2/2014 (Repercussão Geral – Tema 376), Informativo 736. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-376), só a tese; dossiê do subtema.
STF, Tema 335 ○ a conferir no tribunal
Os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade.
STF, Plenário, RE 630.733/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15/5/2013 (Repercussão Geral – Tema 335), Informativo 706. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-335), só a tese, sem a pergunta, a caixa alta e os julgados de Turma que o item reúne; dossiê do subtema.
STF, Tema 973 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
STF, Plenário, RE 1.058.333/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21/11/2018 (Repercussão Geral – Tema 973). Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-973), só a tese; dossiê do subtema. O catálogo registra o julgamento em 23/11/2018, como Betti (p. 48 do arquivo): data a conferir no STF.
STJ, RMS 52.622 ○ a conferir no tribunal
É constitucional a remarcação de curso de formação para o cargo de agente penitenciário feminino de candidata que esteja lactante à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
STJ, Primeira Turma, RMS 52.622/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 26/3/2019, Informativo 645. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STF, Tema 386 ○ a conferir no tribunal
Nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
STF, Plenário, RE 611.874/DF, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 19, 25 e 26/11/2020 (repercussão geral, Tema 386), Informativo 1000. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-386), só a tese; dossiê do subtema.
STF, Tema 512 ○ a conferir no tribunal
O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
STF, Plenário, RE 662.405, Rel. Min. Luiz Fux, j. 29/6/2020 (Repercussão Geral – Tema 512). Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-512), só a tese; dossiê do subtema. O catálogo registra o julgamento em 13/08/2020: data a conferir no STF.
STF, Tema 992 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho.
STF, Plenário, RE 960.429/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 5/3/2020 (Repercussão Geral – Tema 992); modulação nos segundos embargos de declaração, j. 14/12/2020. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-992), só a tese, na redação dada pelos embargos que modularam os efeitos; dossiê do subtema.
STF, Tema 722 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.
STF, Plenário, RE 726.035/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/4/2014 (Repercussão Geral – Tema 722), Informativo 745. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-722), só a tese; dossiê do subtema.
STF, Tema 1.164 ○ a conferir no tribunal
A superveniente extinção dos cargos oferecidos em edital de concurso público em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, previsto em lei complementar regulamentadora do art. 169 da Constituição Federal, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.
STF, Plenário, RE 1.316.010/PA, Rel. Min. Flávio Dino, j. 13/10/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.164), Informativo 1194. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-1164), só a tese; o catálogo (tese de fonte oficial, mesma redação) registra o julgamento em 10/10/2025: data a conferir no STF. Não está no capítulo 10.
STF, Tema 1.420 ○ a conferir no tribunal
1. O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa; 2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação.
STF, Plenário, ARE 1.553.243/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 6/9/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.420), Informativo 1189. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-1420), as duas teses fixadas; o catálogo (tese de fonte oficial, mesma redação) registra o julgamento em 05/09/2025: data a conferir no STF. Não está no capítulo 10.
STF, Tema 646 ○ a conferir no tribunal
O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
STF, Plenário, ARE 678.112/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/4/2013 (Repercussão Geral – Tema 646). Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-646), só a tese; o processo não está no catálogo.
STF, Tema 1.032 ○ a conferir no tribunal
O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
STF, Plenário, RE 1.177.699/SC, Rel. Min. Edson Fachin, j. 27/3/2023 (Repercussão Geral – Tema 1.032), Informativo 1088. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-1032), a tese fixada; catálogo (tese de fonte oficial, mesma redação), que registra 24/03/2023 como data: a conferir.
STF, Tema 1.347 ○ a conferir no tribunal
O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.
STF, Plenário, RE 1.455.038/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 6/11/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.347), Informativo 1157. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-1347), a tese fixada; catálogo (tese de fonte oficial, mesma redação), que registra 05/11/2024: data a conferir.
STF, RMS 32.732 AgR ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional exigir do candidato a prova de que a deficiência dificulta o exercício das atribuições do cargo; a exclusão da reserva só se legitima se comprovada a incompatibilidade entre a deficiência e as funções do cargo.
STF, Segunda Turma, RMS 32.732 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01/08/2014, Informativo 762. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Fora da base e do catálogo do Togado. Síntese da aula a partir da nota 171 de Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Licitações e contratos administrativos, 7. ed., 2018 (pp. 214 e 237 do arquivo), que dá o órgão, o relator e o DJe; não é a redação oficial.
STJ, AgRg no RMS 48.266 ○ a conferir no tribunal
O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro do número de vagas, for convocado e manifestar desistência.
STJ, Primeira Turma, AgRg no RMS 48.266/TO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 18/8/2015, Informativo 567. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial); o mesmo relato no resumo de Betti, p. 44 do arquivo.
STJ, RMS 21.554 ○ a conferir no tribunal
A Administração, diante do longo lapso temporal (três anos) decorrido entre a homologação do concurso e a nomeação do candidato ora recorrente, em respeito aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, deveria ter comunicado pessoalmente a ele sua nomeação, para que pudesse exercer seu direito à posse, se assim fosse de seu interesse, apesar de não haver qualquer previsão no edital do certame quanto a isso.
STJ, Sexta Turma, RMS 21.554/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 4/5/2010, Informativo 433. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial; a redação no condicional é a do informativo, e o resultado, conforme o resumo de Betti, pp. 48 e 49 do arquivo, é o reconhecimento do dever de intimar pessoalmente).
STJ, REsp 1.462.659 ○ a conferir no tribunal
Ainda que o requisito da idade mínima de 18 anos conste em lei e no edital de concurso público, é possível que o candidato menor de idade aprovado no concurso tome posse no cargo de auxiliar de biblioteca no caso em que ele, possuindo 17 anos e 10 meses na data da sua posse, já havia sido emancipado voluntariamente por seus pais há 4 meses.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.462.659/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1/12/2015, Informativo 576. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial; a data de julgamento de 01/12/2015 é a da segunda aparição do registro e a do resumo de Betti, p. 50 do arquivo; o registro principal traz 19/02/2016, data a conferir).
STF, Tema 374 ○ a conferir no tribunal
A regra prevista no § 2º do art. 109 da CF também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.
STF, Plenário, RE 627.709/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20/8/2014 (Repercussão Geral – Tema 374), Informativo 755. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial), sem a transcrição do § 2º que a tese repete entre parênteses; base do Togado (acervo stf-rg-374), mesmo sentido. Citado só no comentário de alternativa alheia ao tema.
STF, Tema 529 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
STF, Plenário, RE 1.045.273/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 529), Informativo 1003. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-529) e catálogo (tese de fonte oficial, mesma redação, sem as notas de rodapé). Citado só no comentário de alternativa alheia ao tema. O catálogo registra o julgamento em 19/12/2020: data a conferir no STF.
STF, Tema 1.049 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria.
STF, Plenário, RE 1.156.197, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 24/8/2020 (Repercussão Geral – Tema 1.049) (Info 991, clipping). Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-1049) e catálogo (tese de fonte oficial, mesma redação). Citado só no comentário de alternativa alheia ao tema. O catálogo registra o julgamento em 21/08/2020: data a conferir no STF.
A exposição traz 12 questões e 15 itens de espelho como marcas de incidência, em 63 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 95 | Requisitos de acesso: lei, edital e pertinência, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TJMT (FGV, 2024), q. 2 | Vida pregressa e investigação social, Isonomia: sexo, deficiência e desempate, Nas provas escritas, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 79 | Isonomia: sexo, deficiência e desempate, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 84 | Cotas raciais: a Lei 15.142/2025 e a heteroidentificação, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 85 | Validade, prioridade e direito à nomeação, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 89 | Validade, prioridade e direito à nomeação, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 88 | O controle judicial do certame, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 88 | O controle judicial do certame, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 5 | O controle judicial do certame, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 1 | Concurso de estatal: mandado de segurança, competência e isenção, Nas provas escritas, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 75 | Como a banca cobra |
| caiu na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 13 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMT (FGV, 2024), item 8, valor 0,2 | Vida pregressa e investigação social, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMT (FGV, 2024), item 10, valor 0,2 | Vida pregressa e investigação social, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMT (FGV, 2024), item 5, valor 0,2 | Isonomia: sexo, deficiência e desempate, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 1, valor 0,6 | Concurso de estatal: mandado de segurança, competência e isenção, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 3, valor 0,4 | Concurso de estatal: mandado de segurança, competência e isenção, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMT (FGV, 2024), item 1, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMT (FGV, 2024), item 2, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMT (FGV, 2024), item 3, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMT (FGV, 2024), item 4, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMT (FGV, 2024), item 6, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMT (FGV, 2024), item 7, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMT (FGV, 2024), item 9, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 2, valor 0,4 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 4, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 1, valor 0,4 | Nas provas escritas |
Todas as 9 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: D. A alternativa D transcreve o STF, Tema 1.164○, que especifica a exceção já admitida no STF, Tema 161○. Aplicada aos fatos, a tese só socorreria o município se a lei de extinção fosse anterior a janeiro de 2017; o enunciado não a data, e a banca cobrou a tese em abstrato. O gabarito do banco é o preliminar. Lição: Validade, prioridade e direito à nomeação.
Gabarito definitivo: B. O marco temporal decide: a lei de janeiro de 2023 veio no meio da validade, que só terminaria em maio de 2024. Vale o STF, Tema 1.164○, com o pedido feito depois do fim da validade irrelevante para o resultado. O gabarito do banco é o preliminar. Lição: Validade, prioridade e direito à nomeação.
Gabarito definitivo: B. O STF, Tema 1.420○, de 2025, deu tese ao que a ADC 41 já anunciava, no relato de Betti visto na lição sobre as cotas: a heteroidentificação é controlável, com contraditório e ampla defesa. A alternativa B fala em controle «desde que assegurados» esses direitos; a tese diz controle «para garantia» deles, e a diferença não muda a resposta. O gabarito do banco é o preliminar. Lição: Cotas raciais: a Lei 15.142/2025 e a heteroidentificação.
Gabarito definitivo: B. O STJ, Tema 1.094○ admite o diploma superior na mesma área. A manobra está em estendê-lo a qualquer área (E) ou em negá-lo pela letra do edital (A e C). Lição: Requisitos de acesso: lei, edital e pertinência.
Gabarito definitivo: B. A anulação tem efeitos retroativos: a nota da prova anulada desaparece com ela, e o candidato tem direito apenas à nova avaliação. O precedente do STJ em que a banca se baseou não foi localizado; a regra decorre da teoria da invalidade dos atos. O gabarito do banco é o preliminar. Lição: O controle judicial do certame.
Gabarito definitivo: C. O edital é a lei do concurso, mas não está acima da lei: a alteração para cumprir a exigência legal de provas e títulos é válida (art. 37, II). O gabarito do banco é o preliminar. Lição: O controle judicial do certame.
Gabarito definitivo: D. Os requisitos de acesso exigem lei e pertinência (art. 37, I e II); a reserva exige compatibilidade, não dificuldade (STF, RMS 32.732 AgR○); a restrição de sexo depende da natureza do cargo (STF, RE 528.684○); e o desempate não pode premiar a ocupação precária do próprio posto. O gabarito do banco é o definitivo. Lição: Isonomia: sexo, deficiência e desempate.
Gabarito definitivo: E. Das alternativas, só duas tratam de concurso: a D, que inverte o STF, Tema 335○, e a E, que reproduz o STF, Tema 973○. As demais pertencem a outras aulas. O gabarito do banco é o definitivo. Lição: O controle judicial do certame.
Gabarito definitivo: A. Pelo STF, Tema 973○, a candidata gestante tem direito à remarcação do teste de aptidão física, ainda que o edital não preveja; a regra geral do RE 630.733 não a alcança. Lição: Isonomia: sexo, deficiência e desempate.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 15 itens de espelho de 3 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJMT · 2024 · q. 2 | estadual | Apontar que lei que restringe, sem justificativa legítima, a participação feminina em concurso público ofende a igualdade de gênero. | 0,2 | M1 |
| TJMT · 2024 · q. 2 | estadual | Afirmar que a lei não pode distinguir homens e mulheres no acesso a cargos públicos, inclusive na segurança pública, salvo se a natureza do cargo o exigir. | 0,2 | M1 |
| TJMT · 2024 · q. 2 | estadual | Registrar que a presença feminina nas carreiras de segurança pública, inclusive militares estaduais, deve ser incentivada por ações afirmativas. | 0,2 | M2 |
| TJMT · 2024 · q. 2 | estadual | Reconhecer que a norma abre espaço para excluir mulheres da disputa pela totalidade das vagas sem justificativa técnica, o que é vedado. | 0,2 | M2 |
| TJMT · 2024 · q. 2 | estadual | Dar interpretação conforme: os 15% são percentual mínimo, e as candidatas podem concorrer a todas as vagas. | 0,2 | M2 |
| TJMT · 2024 · q. 2 | estadual | Declarar inconstitucional a vedação à posse de aprovado em concurso, por ofensa à dignidade humana e ao valor social do trabalho. | 0,2 | M3 |
| TJMT · 2024 · q. 2 | estadual | Situar a hipótese na falta de gozo dos direitos políticos e de quitação eleitoral, decorrente de condenação criminal transitada em julgado. | 0,2 | M3 |
| TJMT · 2024 · q. 2 | estadual | Limitar a tese ao caso em que a suspensão dos direitos políticos é o único fundamento da eliminação no certame. | 0,2 | M3 |
| TJMT · 2024 · q. 2 | estadual | Fundamentar no dever do Estado e da sociedade de dar meios para a reintegração social do egresso. | 0,2 | M3 |
| TJMT · 2024 · q. 2 | estadual | Condicionar o início do exercício ao regime da pena ou à decisão do juízo da execução, que avalia a compatibilidade de horários. | 0,2 | M4 |
| TRF6 · 2025 · q. 1 | federal | Admitir o MS: o ato do concurso é administrativo e se submete ao regime público, sendo irrelevante o vínculo celetista da autoridade; quanto mais justificativas combinadas, maior a nota. | 0,6 | M5 |
| TRF6 · 2025 · q. 1 | federal | Fixar a competência da Justiça Federal, que julga controvérsias da fase pré-contratual de seleção de pessoal mesmo no regime celetista. | 0,4 | M6 |
| TRF6 · 2025 · q. 1 | federal | Reconhecer legítima a recusa da autodeclaração: a exigência de cadastro no REDOME é requisito razoável do edital, amparado na Lei 13.656/2018, na legalidade e na isonomia entre candidatos. | 0,4 | M7 |
| TRF6 · 2025 · q. 1 | federal | Clareza, coesão e correção gramatical da resposta, com uso adequado da linguagem jurídica. | 0,1 | M5 M6 M7 |
| TJRJ 49º · 2023 · q. 13 | estadual | Decisão correta: a idoneidade moral admite escrutínio maior para policiais (segurança pública). Aceita-se, em menor grau, a tese contrária: pena perpétua de proibição de cargo e efeito da reabilitação. | 0,4 | M8 |
Espelho oficial no banco, com 10 itens de 0,2. O espelho atribui o valor social do trabalho ao art. 1º, «III e IV», da CF; o inciso é o IV, como o próprio banco registra.
Parágrafos-modelo desta questão: M1, M2, M3 e M4.
A Constituição assegura a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I) e a ampla acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, I e II). A lei só pode distinguir candidatos pelo sexo quando a natureza das atribuições o exigir, com justificativa legítima e proporcional; fora disso, a restrição à participação feminina ofende a isonomia. A regra vale também nas carreiras de segurança pública, inclusive nas militares estaduais, em que não há razão constitucional para afastar as mulheres da disputa.
A reserva de percentual de vagas para mulheres nas carreiras militares é ação afirmativa legítima, que incentiva a presença feminina na segurança pública. Lida como teto, porém, a norma abriria espaço para excluir as candidatas da disputa pela totalidade das vagas sem justificativa técnica, o que é vedado (STF, ADIs 7.480 e 7.492). Impõe-se, assim, interpretação conforme a Constituição: os 15% são percentual mínimo, e as candidatas podem concorrer também às demais vagas, em igualdade com os homens.
É inconstitucional a vedação à posse do aprovado fundada apenas na falta de gozo dos direitos políticos e de quitação eleitoral decorrente de condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15, III). A eliminação ofende a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV) e contraria o dever do Estado e da sociedade de dar meios para a reintegração social do egresso, objetivo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 1º). A tese vale quando a suspensão dos direitos políticos é o único fundamento da eliminação e desde que o crime seja compatível com o cargo (STF, Tema 1.190).
Empossado o candidato, o início do efetivo exercício fica condicionado ao regime de cumprimento da pena ou à decisão do juízo da execução, que avaliará a compatibilidade de horários entre a pena e a jornada de trabalho (STF, Tema 1.190).
Espelho oficial no banco, com 4 itens (0,6, 0,4, 0,4 e 0,1). O caderno fala em «gerente de pessoal» na letra A e em diretor no caso, como o banco registra.
Parágrafos-modelo desta questão: M5, M6 e M7.
Cabe mandado de segurança contra o ato do dirigente da empresa pública que indefere a isenção no concurso. O concurso é procedimento administrativo, regido pelo direito público por força do art. 37, II, da Constituição, que alcança as estatais; ao decidir no certame, o dirigente exerce atribuição do poder público e se equipara a autoridade (Lei 12.016/2009, art. 1º, § 1º). Não se trata de ato de gestão comercial (art. 1º, § 2º), e o vínculo celetista da autoridade é irrelevante, porque o que define o cabimento é a natureza do ato. Reforça o cabimento a natureza federal da autoridade: as consequências patrimoniais do ato recaem sobre entidade controlada pela União (art. 2º), e o STF tem por autoridade federal o dirigente de pessoa jurídica de direito privado que age por delegação da União (Tema 722).
A controvérsia sobre a fase pré-contratual de seleção de pessoal é da Justiça comum, ainda que a contratação futura se submeta à CLT (STF, Tema 992). Tratando-se de empresa pública federal, a competência é da Justiça Federal, seja pela presença da entidade na causa (CF, art. 109, I), seja, no mandado de segurança, porque o dirigente que pratica ato do concurso é autoridade federal (art. 109, VIII). A Justiça do Trabalho não é competente, porque não há ainda relação de trabalho.
É legítima a recusa da autodeclaração. A Lei 13.656/2018 concede a isenção ao doador de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde (art. 1º, II) e manda o candidato comprovar os requisitos no momento da inscrição, nos termos do edital (art. 1º, parágrafo único); o edital pode, assim, exigir a comprovação objetiva da condição, por declaração de cadastro no REDOME. A exigência é razoável, decorre da própria lei e preserva a isonomia entre os candidatos, que não podem obter o benefício com base em afirmação unilateral; a verificação posterior e as sanções da informação falsa (art. 2º) não substituem a prova prévia exigida pelo edital.
Espelho oficial no banco, com item único de 0,4. O espelho chama o RE 560.900 de «Recurso Especial»; é recurso extraordinário.
Parágrafo-modelo desta questão: M8.
Concordo com a eliminação. O acesso aos cargos públicos se dá na forma da lei (CF, art. 37, I), e o STF admite que a lei institua requisitos mais rigorosos para cargos de relevância especial, como os da segurança pública (CF, art. 144), vedada a valoração negativa de simples processo em andamento (Tema 22). Aqui não há processo em curso, mas condenação transitada em julgado por tentativa de roubo, crime violento, o que pesa na idoneidade moral exigida do policial. Há tese contrária, que se aceita em menor grau: a reabilitação criminal e a vedação de pena de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII) impediriam que a condenação antiga eliminasse o candidato para sempre.
As perguntas abaixo vêm das orais do banco que tocam o acesso aos cargos (TRF2 e TJGO de 2013, TJSP de 2025, TJTO de 2026 e TJRJ, no 46º concurso, que também perguntou, numa questão classificada em eleitoral, se cabe concurso em ano eleitoral) e de três perguntas da aula sobre a lei geral, as cotas raciais e a posse do condenado, que a lei e a jurisprudência recentes puseram em pauta.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Aprovado dentro das vagas | Aprovado fora das vagas | O primeiro tem direito subjetivo à nomeação (Tema 161); o segundo, expectativa, que vira direito só com preterição na ordem ou arbitrária e imotivada (Tema 784). | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 85 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 89 |
| Extinção do cargo antes do fim da validade | Extinção depois do fim da validade | A primeira, motivada pelo limite prudencial, mitiga o direito (Tema 1.164); a segunda chega tarde: o direito já foi violado. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 89 |
| Reserva feminina como piso | Reserva feminina como teto | Piso é ação afirmativa válida; teto exclui as mulheres das demais vagas e recebe interpretação conforme (ADIs 7.480 e 7.492). | caiu na discursiva do TJMT (FGV, 2024), q. 2 |
| Confirmação da autodeclaração | Procedimento por fraude | Indeferida a autodeclaração, a pessoa segue pela ampla concorrência; a eliminação exige o procedimento por fraude, com contraditório (Lei 15.142/2025, arts. 3º, § 2º, e 4º). | |
| Controle judicial da heteroidentificação | Reexame dos critérios da comissão | O Judiciário controla o ato para garantir contraditório e ampla defesa; a adequação dos critérios é questão fática e de edital (Tema 1.420). | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 84 |
| Diploma superior na mesma área | Diploma superior em qualquer área | O primeiro supre o título técnico do edital (Tema 1.094 do STJ); o segundo, não. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 95 |
| Gestante | Demais circunstâncias pessoais | A gestante tem remarcação do teste físico sem previsão no edital (Tema 973); as demais circunstâncias, só com previsão (Tema 335). | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 5 |
| Conteúdo fora do edital | Correção da banca | O primeiro é ilegalidade que o juiz controla; a segunda é mérito, que ele não substitui (Tema 485). | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 88 |
| Alteração do edital por imposição de lei | Alteração livre do edital | O edital se altera para cumprir a lei ou corrigir erro material, mesmo depois das provas; fora disso, vincula. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 88 |
| Deficiência compatível com o cargo | Deficiência que dificulta o exercício | A lei exige compatibilidade; exigir que a deficiência dificulte o exercício é a manobra repelida pela Segunda Turma do STF (RMS 32.732 AgR). | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 79 |
| Ato de concurso da estatal | Ato de gestão comercial | O primeiro desafia mandado de segurança contra o dirigente; o segundo, não (Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º). | caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 1 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Aprovado dentro das vagas tem direito à nomeação?
Tem direito subjetivo, na validade (Tema 161). A administração escolhe o momento da nomeação, não se ela ocorre.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 89Quando a extinção do cargo afasta o direito do aprovado dentro das vagas?
Quando motivada pela superação do limite prudencial e anterior ao fim da validade (Tema 1.164).
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 85Surgiu vaga ou abriu concurso novo: o aprovado fora das vagas tem direito?
Não, por si. Só com preterição na ordem ou arbitrária e imotivada, provada por ele (Tema 784).
O juiz pode controlar a heteroidentificação?
Pode, para garantir contraditório e ampla defesa (Tema 1.420). Não substitui a comissão nos critérios.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 84Qual o percentual das cotas raciais nos concursos federais?
30%, para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas (Lei 15.142/2025, que revogou a de 20%).
Indeferida a autodeclaração, o candidato é eliminado?
Não: segue na ampla concorrência, se tiver nota. Eliminação só por fraude, com contraditório.
Diploma superior supre o título técnico exigido no edital?
Supre, se for da mesma área profissional (Tema 1.094 do STJ). Em qualquer área, não.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 95Há segunda chamada no teste físico?
Não por circunstância pessoal, salvo previsão no edital (Tema 335).
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 5E a candidata gestante?
Tem direito à remarcação, mesmo sem previsão no edital (Tema 973).
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 5Prova anulada a pedido do candidato: vale a nota antiga ou a nova?
A nova. O ato nulo não produz efeitos, e o erro da banca não dá nota máxima.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 88O edital pode mudar depois das provas?
Pode, para cumprir a lei ou corrigir erro material. O edital ilegal não gera direito adquirido.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 88Para disputar a vaga reservada, a deficiência precisa dificultar o exercício?
Não. Exige-se compatibilidade; só a incompatibilidade comprovada exclui.
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 79Desempate pelo exercício anterior do próprio serviço posto em concurso vale?
Não: conflita com a razoabilidade e premia quem ocupou o posto sem concurso.
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 79Reserva de 15% das vagas da PM para mulheres: piso ou teto?
Piso. As candidatas disputam também todas as demais vagas (ADIs 7.480 e 7.492).
caiu na discursiva do TJMT (FGV, 2024), q. 2Concurso de empresa pública federal: qual Justiça?
Justiça comum na fase pré-contratual (Tema 992); sendo federal, Justiça Federal (CF, art. 109, I e VIII).
caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 1Data de acesso de todas as fontes: 27/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJMT | 2024 | FGV | 11 |
| discursiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 2 |
| discursiva | TRF6 | 2025 | FGV | 5 |
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPR | 2026 | FGV | 2 |
| objetiva | TRF2 17º | 2018 | banca própria | 1 |
| objetiva | TRF3 19º | 2018 | Comissão do tribunal | 1 |
| objetiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |