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Administrativo · Curso Togado · aula
A Lei 13.848/2019 e a Lei 9.986/2000 na letra: natureza especial, dirigentes, mandato e quarentena, AIR e consulta pública, poder normativo nos limites da lei e controle pelo Executivo, pelo TCU e pelo Judiciário, com o rol federal até a ANPD de 2026
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o regime das agências reguladoras somou 4 questões objetivas válidas, presentes em 4 de 26 provas objetivas (15,4%), de 2 bancas (FGV 3 e Vunesp 1), entre 2023 e 2025. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, sem espelho oficial no banco.
No recorte federal: 4 questões objetivas em 3 de 9 provas (banca própria 2, Comissão do tribunal 1 e FGV 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Agências reguladoras | 4 | 4 | 2 | — |
A aula declara um subtema, o da seção 3 do capítulo 1 da parte 2 do curso. O banco não tem sentença ligada a ele, e por isso a aula não declara regra de sentença; a única escrita é a dissertação do TRF3 de 2025, em que o subtema aparece ao lado do controle judicial e da motivação.
Fonte da cobrança nas 8 objetivas: lei 4, doutrina 2 e misto 2. A banca cobra as agências pela letra da lei geral e pelo regime que a doutrina descreve: entre as sete objetivas do banco, três têm a lei como fonte da cobrança, duas a doutrina e duas são mistas. Nas 26 alternativas erradas, a inversão de regra e exceção aparece 10 vezes (o dever lido como faculdade, a garantia lida como inexistente), o instituto vizinho 7 (agência executiva, audiência pública, regulamento autônomo, outorga trocada) e o deslocamento de competência 5, que leva ao ministério, ao Presidente ou à agência o que a lei dá a outro.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| Lei 13.848/2019, art. 6º | 2 |
| Lei 13.848/2019, art. 9º | 2 |
| Lei 9.784/1999 | 2 |
| Decreto 10.411/2020 | 1 |
| Decreto 10.411/2020, art. 12 | 1 |
| Decreto 10.411/2020, art. 2º | 1 |
| Decreto 10.411/2020, art. 4º, I | 1 |
| Decreto 10.411/2020, art. 6º | 1 |
| Decreto 10.411/2020, art. 7º | 1 |
| LINDB, art. 20, parágrafo único | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, ADI 4.874 | 1 |
| STF, ADI 5.779 | 1 |
| STF, ADI 5.906 | 1 |
| STF, ADPF 347 | 1 |
| STF, ADPF 45 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A agência reguladora é uma autarquia. Nasce de lei específica, como toda autarquia CF, art. 37, XIX, e recebe dessa lei um regime especial que a afasta do governo de turno. A Lei 13.848/2019 diz em que consiste a natureza especial: ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e investidura a termo dos dirigentes, com estabilidade durante os mandatos Lei 13.848/2019, art. 3º. A Constituição chama o Estado de agente normativo e regulador da atividade econômica, «na forma da lei» CF, art. 174, caput; a agência é a forma institucional que a lei deu a essa função nos setores técnicos.
«A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica1, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira2 e pela investidura a termo de seus dirigentes3 e estabilidade durante os mandatos4 (...)»
O ministério ao qual a agência se vincula não revê a decisão regulatória nem lhe dá ordens.
A decisão final do colegiado, que fecha a via do recurso hierárquico impróprio, salvo lei.
O recurso ao ministro ou ao Presidente na regulação típica.
O TRF3 de 2018 e o TRF1 de 2023 deram o recurso hierárquico como alternativa errada.
Lei 13.848/2019, art. 3ºLei 13.848/2019, art. 34, § 7ºA agência decide, organiza-se e gere os seus meios por conta própria, nos limites da lei.
Solicitar diretamente concursos e provimentos, conceder diárias, firmar contratos de custeio (§ 2º).
A ideia de que dispensa a autorização: a lei suprime a intermediação do ministério setorial, não a autorização.
O TRF3 de 2025 trocou «solicitar diretamente» por «desnecessidade de autorização».
Lei 13.848/2019, art. 3º, § 2ºCinco anos, vedada a recondução, com mandatos não coincidentes e nomeação depois da aprovação do Senado.
Todos os membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada.
A nomeação para cargo de livre exoneração, própria da autarquia comum.
No TJSP de 2025 (VUNESP, gabarito definitivo A), a alternativa dos dirigentes «que não têm mandatos fixos» contraria a lei.
Lei 9.986/2000, arts. 4º a 6ºRenúncia, condenação judicial transitada em julgado, condenação em PAD ou infringência das vedações.
O dirigente durante todo o mandato.
A exoneração por conveniência do governo e, na agência estadual, a destituição só pela Assembleia.
Pela ADI 1.949, no relato do CS, nem a Assembleia sozinha nem o Governador a seu critério destituem.
Lei 9.986/2000, art. 9ºThiago Marrara situa a agencificação nas reformas gerenciais de meados da década de 1990, quando a intervenção por absorção e por participação cedeu lugar à intervenção sobre a economia, e reduz o modelo ao essencial: em termos de organização, as agências são autarquias com função regulatória, dirigidas por especialistas e protegidas, por mecanismos de procedimento e de organização, contra o excesso de influência política do governo, a captura governamental (Marrara, 4. ed., cap. 13, item 13.10). O regime especial não cria um tipo novo de pessoa jurídica; é um feixe de garantias legais sobre a autarquia.
Só dois órgãos reguladores estão na Constituição, ambos por emenda: o das telecomunicações, no art. 21, XI, na redação da Emenda 8/1995, e o do monopólio do petróleo, no art. 177, § 2º, III, incluído pela Emenda 9/1995 CF, art. 21, XI, e art. 177, § 2º, III. São a Anatel e a ANP. As demais agências federais nascem de lei (a Ancine, da Medida Provisória 2.228-1/2001), o que sustenta a corrente que reserva às duas a competência normativa ampla, atribuída a Di Pietro e relatada pelo CS (CS, 2025.2, p. 150). A previsão constitucional, porém, não muda o regime: a lei geral trata as doze agências do mesmo modo.
Autarquia criada por lei específica; regime especial definido em lei (sem tutela, com autonomia e dirigentes a termo); função regulatória sobre um setor técnico, com poder normativo derivado da lei. A falta da segunda camada deixa uma autarquia comum, ainda que ela regule Lei 13.848/2019, art. 3º (Marrara, 4. ed., cap. 13, item 13.10).
A regulação não depende da figura da agência. Marrara lembra que ela pode ser exercida por autarquias comuns ou por órgãos da administração direta, com menos autonomia e mais risco de captura; que alcança atividades econômicas, serviços públicos em monopólio, serviços sociais e a exploração de bens públicos; e que há agências setoriais, multissetoriais, comuns nos Estados e nos Municípios, e a regulação transversal da concorrência, do consumidor e do ambiente (Marrara, 4. ed., cap. 13, item 13.10). No plano local, o autor registra ainda agências organizadas como consórcios públicos de vários Municípios (Marrara, 4. ed., cap. 13, item 13.8).
As bancas cobram a definição pela letra. A FGV, no TRF1 de 2023, deu como certa a alternativa que chama a agência de autarquia especial que recebe da lei instituidora a delegação para regular, ao lado de distratores sobre recurso hierárquico e sobre a agência executiva caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 75; a comissão do TRF3, em 2018, deu como certa a que reconhece à agência as prerrogativas do poder público na gestão dos contratos e atos de delegação do setor caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 84. Na escrita, o espelho do TRF3 de 2025 pontuou a mesma definição, com mandato fixo, ausência de subordinação e autonomia financeira pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 1, valor 0,06.
A Lei 13.848/2019 enumera as agências federais, para os seus fins e para os da Lei 9.986/2000: Aneel, ANP, Anatel, Anvisa, ANS, ANA, Antaq, ANTT, Ancine, Anac e ANM, e, desde a Lei 15.352/2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados Lei 13.848/2019, art. 2º. O parágrafo único estende a lei às autarquias especiais caracterizadas como agências e criadas depois da sua vigência, ressalvada a legislação específica. A lei geral não cria agência: padroniza as que existem e serve de molde às novas. O CADE fica fora do rol, mas o art. 51 lhe manda aplicar o art. 3º e, no que couber, os arts. 14 a 20 Lei 13.848/2019, arts. 49, 50 e 51.
energia elétrica
petróleo, gás natural e biocombustíveis
águas e normas de referência do saneamento
mineração
telecomunicações
transportes terrestres e aquaviários
aviação civil
vigilância sanitária
saúde suplementar
cinema
proteção de dados, na redação da Lei 15.352/2026
Cada agência tem a sua lei de criação, e a própria lei geral, nos arts. 36 a 45, alterou essas leis para uniformizar colegiado e mandatos: a Lei 9.427/1996 (Aneel), a Lei 9.472/1997 (Anatel), a Lei 9.478/1997 (ANP), a Lei 9.782/1999 (Anvisa), a Lei 9.961/2000 (ANS), a Lei 9.984/2000 (ANA), a Lei 10.233/2001 (ANTT e Antaq), a Medida Provisória 2.228-1/2001 (Ancine) e a Lei 11.182/2005 (Anac). A ANM vem da Lei 13.575/2017, e a ANPD do art. 55-A da Lei Geral de Proteção de Dados Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 55-A, caput. As Leis 9.427, 9.961 e 11.182 e a MP 2.228-1 não estão na base do curso; entram pela remissão da lei geral ○.
O rol mudou em 2026. A Lei 15.352, de 25/02/2026, que a curadoria legislativa do curso descreve como a transformação da antiga Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora, acrescentou o inciso XII ao art. 2º e deu nova redação ao art. 55-A da LGPD, que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados como autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, «nos termos da Lei 13.848» Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 55-A, caput.
A transição está na própria Lei 15.352/2026: mandatos em curso mantidos até o termo original, nomeações seguintes pelas Leis 9.986, 13.709 e 13.848, duração dos novos mandatos pela regra do art. 50 da lei geral, e sucessão da antiga autoridade nas obrigações, nos direitos, nas receitas e nas lides, afastada a legitimidade passiva da União Lei 15.352/2026, arts. 2º, 8º, 12, 15 e 17.
As demais mudanças do período são de contorno. Na redação da Lei 14.600/2023, o art. 3º da Lei 9.984/2000 chama a ANA de Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e a vincula ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Lei 9.984/2000, art. 3º, caput; o art. 2º, VI, da lei geral ainda diz só «Agência Nacional de Águas». A Lei 14.973/2024 tomou o art. 2º da Lei 13.848 como definição de agência para a transação de relevante interesse regulatório Lei 14.973/2024, art. 21, e a Lei 15.506/2026 pôs os leilões da ANM no plano de gestão anual e na agenda regulatória Lei 15.506/2026, art. 31. Nenhuma mexeu no regime dos dirigentes ou no processo decisório.
A Constituição passa a prever o órgão regulador das telecomunicações (art. 21, XI) e o do monopólio do petróleo (art. 177, § 2º, III).
Aneel (1996), Anatel e ANP (1997), Anvisa (1999), ANS e ANA (2000), ANTT e Antaq (2001), Ancine (2001, por medida provisória) e Anac (2005), cada qual com regime próprio de colegiado e de mandato.
A lei de recursos humanos das agências fixa colegiado, sabatina, quarentena e perda do mandato; o emprego celetista original é barrado na cautelar da ADI 2.310 e revogado pela Lei 10.871/2004, que cria as carreiras próprias.
Desfecho do mérito da ADI 2.310 a conferir ○.
ANM (Lei 13.575/2017); Lei 13.848/2019, que padroniza processo decisório, controle, planejamento e ouvidoria, dá nova redação aos arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 9º e 10 da Lei 9.986 e lhe acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B; Lei 13.874/2019, que leva a AIR a toda a administração federal; Decreto 10.411/2020, com efeitos para as agências desde 15/04/2021.
Vedação de sindicalistas na direção (ADI 6.276, 2021); deferência na tarifa (Tema 991, 2022); limites do poder sancionador da ANTT e vedações aos servidores (ADIs 5.906 e 6.033, 2023); ilegitimidade da União e da ANEEL nas quotas da CDE (Tema 1.148, 2025). Leis de contorno: ANA vinculada ao Ministério da Integração (Lei 14.600/2023) e transação de relevante interesse regulatório (Lei 14.973/2024).
Lei 15.352, de 25/02/2026: inciso XII do art. 2º, autarquia de natureza especial, transição de mandatos pelo art. 50 da lei geral. Lei 15.506/2026: os leilões da ANM entram na agenda regulatória.
Em atualização.
A manobra de vigência mora aqui: o rol de onze agências é o de 2019; desde 2026 são doze, com a ANPD no inciso XII.
A comissão do TRF3, em 2025, cobrou as leis setoriais de quatro agências numa só questão: o regime privado das telecomunicações, que depende de prévia autorização da Anatel, era a alternativa certa; as erradas trocavam as outorgas da ANTT, admitiam empresa estrangeira sem sede no País nas concessões da ANP, punham o refino sob concessão e negavam à Anvisa o monitoramento de preços caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 78 Lei 9.472/1997, arts. 63, 126 e 131, caput Lei 9.478/1997, arts. 5º, 23, 53 e 56 Lei 10.233/2001, art. 13 Lei 9.782/1999, arts. 6º e 7º, III, XV, XXIV e XXV. Na escrita do mesmo tribunal, o espelho pediu exemplos de agências federais sob a jurisdição federal pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 2, valor 0,04.
A blindagem do regime especial está nos dirigentes, e a Lei 9.986/2000 é a sua lei. O órgão máximo é o conselho diretor ou a diretoria colegiada, com até quatro conselheiros ou diretores e um presidente; os mandatos são não coincidentes, de modo que, sempre que possível, a cada ano termine um e haja nova indicação; e cada agência tem procuradoria, que a representa em juízo, ouvidoria e auditoria Lei 9.986/2000, art. 4º.
A investidura é condicionada. Os membros são brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República depois da aprovação do Senado, na forma do art. 52, III, f, da Constituição CF, art. 52, III, f, entre cidadãos de reputação ilibada e notório conhecimento, com experiência profissional mínima por uma das três vias do inciso I e formação acadêmica compatível. O mandato é de cinco anos, vedada a recondução; na vacância, o sucessor completa o prazo remanescente e só pode ser reconduzido se esse prazo for de até dois anos; e o prazo corre do término do mandato anterior, qualquer que seja a data da indicação, da aprovação ou da posse Lei 9.986/2000, arts. 5º e 6º.
A lei veda a indicação de quem a política ou o setor regulado contaminariam: ministro, secretário de Estado ou de Município, dirigente partidário e parlamentar, ainda que licenciados, e os seus parentes até o terceiro grau; quem atuou nos últimos 36 meses em estrutura decisória de partido ou em campanha; quem exerce cargo sindical; quem tem participação em empresa do setor; o inelegível pela Lei Complementar 64/1990; e o membro de diretoria de associação patronal ou trabalhista ligada ao setor Lei 9.986/2000, art. 8º-A. O STF julgou constitucional a vedação dos sindicalistas e dos dirigentes de associação STF, ADI 6.276, que Marrara lê como cautela legítima de neutralidade regulatória (Marrara, 4. ed., cap. 13, item 13.10).
No exercício, o dirigente não recebe honorários, percentagens ou custas, não exerce outra atividade profissional, salvo o magistério com compatibilidade de horários, não participa de sociedade, não emite parecer nem presta consultoria, não exerce atividade sindical nem político-partidária e não pode estar em conflito de interesses Lei 9.986/2000, art. 8º-B. E só perde o mandato por renúncia, por condenação judicial transitada em julgado, por condenação em processo administrativo disciplinar ou por infringir essas vedações Lei 9.986/2000, arts. 9º e 10. Marrara resume: há nomeação livre, condicionada a requisitos pessoais, mas não há livre exoneração, e por isso os dirigentes são agentes comissionados especiais (Marrara, 4. ed., cap. 13, item 13.10).
A banca troca o «somente» do art. 9º por um rol aberto ou dá ao Presidente a exoneração livre; e confunde a perda do mandato com a quarentena, que é posterior a ele.
Ao sair, o ex-dirigente cumpre quarentena: por seis meses, contados da exoneração ou do término do mandato, fica impedido de exercer atividade ou prestar serviço no setor regulado, vinculado à agência e com remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção. As férias não gozadas entram no período; a regra alcança quem se exonera a pedido depois de cumprir ao menos seis meses de mandato; quem viola o impedimento incorre em advocacia administrativa, sem prejuízo das sanções administrativas e civis; e o servidor pode optar entre a remuneração compensatória e o retorno ao cargo efetivo, se não houver conflito de interesse Lei 9.986/2000, art. 8º.
Lei 9.986/2000, arts. 5º, 6º, 8º e 10, e Lei 13.848/2019, art. 23
Na vacância, até a nova nomeação, exerce o cargo um integrante da lista de substituição, formada por três servidores da agência designados pelo Presidente da República entre os indicados pelo colegiado, e o mesmo substituto não passa de 180 dias contínuos na interinidade Lei 9.986/2000, arts. 9º e 10. Para implantar a não coincidência, a Lei 13.848 manteve os mandatos em curso e fixou durações escalonadas para os nomeados depois dela, conforme o número de mandatos que se encerrem no mesmo ano Lei 13.848/2019, arts. 49, 50 e 51; a mesma regra foi estendida à ANPD em 2026 Lei 15.352/2026, arts. 2º, 8º, 12, 15 e 17.
O STF enfrentou os dirigentes de agência estadual na ADI 1.949. Segundo o relato do CS, julgou constitucional a lei que condiciona a nomeação à aprovação prévia da Assembleia Legislativa e inconstitucional a que condiciona a destituição, no curso do mandato, só à decisão da Assembleia; tampouco caberia deixar a exoneração ao critério discricionário do chefe do Executivo STF, ADI 1.949○ (CS, 2025.2, p. 149). O Informativo 759, no catálogo, registra só a procedência parcial por ofensa à separação de Poderes.
Em 2020, o Plenário fixou tese de que é inconstitucional a Constituição estadual que submete à aprovação legislativa os dirigentes das autarquias e das fundações, entre outros STF, ADI 2.167; como as duas convivem na agência estadual é questão que a base não fecha ○.
A fronteira do pós-mandato também foi ao STF. Segundo o relato do Informativo 394, o Plenário declarou inconstitucional, por ofensa ao concurso público, a lei de Mato Grosso que permitia aos ex-dirigentes da agência estadual permanecer vinculados à autarquia depois do mandato, em outro cargo ou função STF, ADI 3.244○. A quarentena federal é coisa diversa: o vínculo dura seis meses e serve ao impedimento, não à permanência Lei 9.986/2000, art. 8º. E nem toda lei garante a estabilidade: no CADE, a perda do mandato pode decorrer de decisão do Senado provocada pelo Presidente da República Lei 12.529/2011, art. 7º, caput, hipótese que Marrara critica por não exigir motivo (Marrara, 4. ed., cap. 13, item 13.10).
O pessoal também tem regime próprio. A redação original da Lei 9.986/2000 previa emprego celetista; Marrara registra que, no julgamento da cautelar da ADI 2.310, o STF se opôs a esse regime, porque a fiscalização exige a segurança do cargo público, e que o comando foi depois revogado pela Lei 10.871/2004 STF, ADI 2.310○ (Marrara, 4. ed., cap. 12, item 12.10) (Marrara, 4. ed., cap. 13, item 13.10), que criou as carreiras próprias, para exercício exclusivo nas agências, na redação que a Lei 15.352/2026 confirma ao acrescentar a carreira da ANPD Lei 15.352/2026, arts. 2º, 8º, 12, 15 e 17.
O STF validou a lei que proíbe aos servidores efetivos das agências outra atividade profissional, inclusive a gestão operacional de empresa, e a direção político-partidária STF, ADI 6.033; a FGV cobrou essa tese no TRF1 de 2023 caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 9.
Ausência de tutela não é ausência de vínculo. A agência continua vinculada a um ministério, e o art. 3º lista o que a autonomia administrativa lhe dá: solicitar diretamente ao ministério responsável pela gestão a autorização para concursos, o provimento dos cargos criados em lei e as alterações do quadro e das carreiras; conceder diárias e autorizar afastamentos; e celebrar e prorrogar contratos de custeio, independentemente do valor Lei 13.848/2019, art. 3º. A lei suprime a intermediação do ministério setorial, não a autorização; foi a troca da alternativa A no TRF3 de 2025 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 74. Em contrapartida, a agência adota gestão de riscos, controle interno e programa de integridade.
O contraste é com a supervisão ministerial do Decreto-Lei 200/1967, que sujeita toda a Administração federal, direta e indireta, ao ministro competente e, na indireta, mira os objetivos da entidade, a harmonia com a política do governo, a eficiência e a autonomia, inclusive pela indicação ou nomeação dos dirigentes Decreto-Lei 200/1967, arts. 19 e 26. Na agência, a lei especial afasta a tutela e tira do ministro a escolha livre e a exoneração dos dirigentes. O que resta ao Executivo são instrumentos previstos em lei: a indicação ao Senado, o orçamento, o relatório anual e o processo contra o ouvidor, que só o ministro instaura Lei 13.848/2019, arts. 14 e 15 Lei 13.848/2019, arts. 22 e 23.
Daí a regra da instância única. Recurso hierárquico impróprio é o dirigido a autoridade de outra pessoa jurídica contra decisão de entidade da indireta; sem hierarquia, só existe se a lei o previr. Marrara observa que as decisões das agências se submetem usualmente à instância única, de modo que nas situações ordinárias se fecha a via do recurso impróprio e resta a via judicial (Marrara, 4. ed., cap. 13, item 13.10). O Enunciado 25 da I Jornada de Direito Administrativo, transcrito pelo CS, vai na mesma linha: a ausência de tutela do art. 3º impede o recurso impróprio contra decisões finais do colegiado, salvo previsão legal expressa, assegurada a apreciação judicial (CS, 2025.2, pp. 153 e 154).
A exceção conhecida é o Parecer AGU AC-51, aprovado como vinculante para a Administração federal em 2006, segundo Marrara: admite recurso impróprio contra decisões referentes às atividades administrativas da agência, às que ultrapassem os limites das suas competências materiais e às que violem as políticas públicas do setor. O autor reconhece que os parâmetros parecem lógicos, mas adverte que, lidos de modo abusivo, distorcem a regulação em favor de interesses políticos (Marrara, 4. ed., cap. 13, item 13.10). O parecer está fora da base do curso e entra pela citação do autor ○. Na objetiva, a regra segura é a da lei: contra decisão regulatória típica não cabe recurso ao ministro nem ao Presidente caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 84 caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 75.
Há um recurso que a própria lei geral cria, e ele confirma a regra. Quando a agência federal descentraliza, por acordo de cooperação, a fiscalização, a sanção ou a arbitragem a agência ou órgão de regulação estadual, distrital ou municipal com autonomia compatível, ela permanece instância superior e recursal das decisões tomadas na competência delegada; a competência normativa não se delega, e a entidade local não pode exigir de concessionária obrigação que o contrato não prevê Lei 13.848/2019, art. 34. O recurso, aí, vai à agência delegante, não ao ministério.
Caso prático · A multa delegada
Por acordo de cooperação com a agência federal do setor elétrico, a agência estadual de regulação fiscaliza uma distribuidora, aplica-lhe multa e, na mesma decisão, exige investimento que o contrato de concessão não prevê. A distribuidora recorre ao Ministro de Minas e Energia.
A pergunta: Quem julga o recurso, e a exigência se sustenta?
Conclusão: O recurso vai à agência federal; a multa pode subsistir, a exigência de investimento não.
A autonomia é compensada por procedimento. A agência deve adequar meios e fins, sem impor obrigação, restrição ou sanção além do necessário ao interesse público, e deve indicar os pressupostos de fato e de direito das suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos Lei 13.848/2019, arts. 4º e 5º. A decisão regulatória é colegiada, por maioria absoluta, admitida a delegação interna com direito de reexame; as reuniões deliberativas são públicas e gravadas, com pauta divulgada três dias úteis antes, e só se delibera o que consta da pauta, salvo matéria urgente e relevante Lei 13.848/2019, arts. 7º e 8º.
A peça central é a Análise de Impacto Regulatório. A adoção e a alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários serão precedidas de AIR, nos termos do regulamento; o colegiado se manifesta sobre o relatório, que integra a documentação da consulta pública; e, quando a AIR não for feita, deve haver ao menos nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta Lei 13.848/2019, art. 6º. O Decreto 10.411/2020 define a AIR como o procedimento, a partir de um problema regulatório, de avaliação prévia dos prováveis efeitos do ato, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a decisão Decreto 10.411/2020, arts. 2º, I a III, e 3º.
A exigência não é só das agências. A Lei de Liberdade Econômica a estende a toda a administração pública federal, incluídas autarquias e fundações Lei 13.874/2019, art. 5º, e a LINDB proíbe decidir com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas LINDB, art. 20. Marrara chama a atenção para os alcances diferentes: a Lei de Liberdade Econômica é lei de normas gerais de direito econômico, válida para todos os entes, enquanto a lei das agências é federal (o dever de AIR do art. 5º, porém, alcança só a administração pública federal Lei 13.874/2019, art. 5º); e a LINDB, que alcança também as decisões concretas, é a mais ampla das três (Marrara, 4. ed., cap. 13, item 13.13).
O tema prioritário está na agenda, aprovada pelo colegiado e integrada ao plano de gestão anual.
Ato interno, de efeitos concretos, orçamentário, cambial, de segurança nacional ou de consolidação: sem AIR.
Segue para a AIR ou para a dispensa motivada.
Decisão fundamentada e nota técnica; na urgência, ARR em três anos.
Relatório de AIR, com alternativas e metodologia justificada (arts. 6º e 7º).
Sobre a adequação da proposta aos objetivos; integra a documentação da consulta.
Minuta, relatório de AIR e estudos disponíveis desde o início; a audiência pública é facultativa (art. 10).
Colegiada, por maioria absoluta, em reunião pública, com motivação, inclusive da decisão de não editar; posição sobre as contribuições em até 30 dias úteis (art. 9º, § 5º).
O decreto separa duas situações. A AIR não se aplica aos atos de efeito interno, de efeitos concretos, de execução orçamentária e financeira, de política cambial e monetária, de segurança nacional e de mera consolidação Decreto 10.411/2020, arts. 2º, I a III, e 3º. E pode ser dispensada, em decisão fundamentada, por urgência, por norma superior que não deixa alternativa regulatória, por baixo impacto e nas demais hipóteses do art. 4º; em toda dispensa se elabora nota técnica, e na urgência ela deve identificar o problema e os objetivos para subsidiar a Avaliação de Resultado Regulatório Decreto 10.411/2020, art. 4º, feita no prazo de três anos da entrada em vigor do ato Decreto 10.411/2020, arts. 12, 15 e 21.
A FGV cobrou exatamente essa sequência no TJTO de 2025: diante de um surto de sarampo, a Anvisa pode dispensar a AIR para flexibilizar os testes de novas vacinas, desde que motive a urgência e faça a ARR em até três anos caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 88. Os distratores dispensavam também a ARR, transferiam a análise ao Ministério da Saúde ou negavam à Anvisa competência normativa, que a lei lhe dá para estabelecer normas de vigilância sanitária Lei 9.782/1999, arts. 6º e 7º, III, XV, XXIV e XXV.
O relatório de AIR tem conteúdo mínimo: problema, afetados, fundamento legal, objetivos, alternativas, inclusive a de não agir e as soluções não normativas, impactos, experiência internacional, riscos e comparação fundamentada, com uma das metodologias do art. 7º (multicritério, custo-benefício, custo-efetividade, custo, risco ou risco-risco) escolhida de modo justificado Decreto 10.411/2020, arts. 6º e 7º. A AIR não vincula: a autoridade pode seguir a alternativa sugerida, pedir complementação ou adotar alternativa contrária, mas a decisão contrária deve ser fundamentada Decreto 10.411/2020, arts. 12, 15 e 21. Marrara vê nesse conteúdo a resposta a anseios de publicidade, transparência e razoabilidade na edição das normas (Marrara, 4. ed., cap. 13, item 13.13).
Depois vem a participação. As minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral serão objeto de consulta pública antes da decisão do colegiado, por no mínimo 45 dias, salvo prazo diverso em lei especial, acordo ou tratado, ou urgência e relevância motivadas; o relatório de AIR e os estudos ficam disponíveis desde o início, e a agência publica o seu posicionamento sobre as contribuições Lei 13.848/2019, arts. 9º e 10. A audiência pública é diferente: a agência poderá convocá-la, por decisão colegiada, para matéria relevante, com manifestação oral Lei 13.848/2019, arts. 9º e 10. Consulta obrigatória e audiência facultativa: foi a troca da alternativa B no TRF3 de 2025 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 74.
O planejamento fecha o ciclo: plano estratégico para cada período quadrienal, plano de gestão anual e a agenda regulatória, que a agência implementará com os temas prioritários a regulamentar, aprovada pelo colegiado e integrada ao plano de gestão anual Lei 13.848/2019, arts. 17, 18, § 1º e § 3º, e 21. A comissão do TRF3 deu como certa, em 2025, a alternativa que reproduz o art. 6º e como erradas as que tornavam facultativas a consulta e a agenda ou vedavam as metodologias de custo-benefício e de risco caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 74.
Dever ou faculdade na Lei 13.848/2019
| Instrumento | Natureza | O verbo da lei |
|---|---|---|
| AIR (art. 6º) | Dever, salvo dispensa motivada prevista em regulamento | «serão precedidas» |
| Consulta pública (art. 9º) | Dever, por 45 dias no mínimo | «Serão objeto» |
| Agenda regulatória (art. 21) | Dever | «implementará» |
| Audiência pública (art. 10) | Faculdade, por decisão colegiada | «poderá convocar» |
| Delegação interna de decisão (art. 7º, § 2º) | Faculdade, com reexame pelo colegiado | «É facultado» |
Na escrita, o TRF3 de 2025 pediu que se relacionassem agências, relatório de AIR, processo administrativo e controle jurisdicional caiu na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 2. O espelho pontuou a definição da AIR como técnica contra o desvio de poder, a desproporção e a ineficiência pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 4, valor 0,1, a distinção das metodologias pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 6, valor 0,1 e a ideia de que a falta ou o vício da AIR torna a decisão controlável pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 9, valor 0,1. Essa última leitura convive com o art. 21 do decreto, para o qual a inobservância do decreto não acarreta a invalidade da norma editada Decreto 10.411/2020, arts. 12, 15 e 21; a conciliação está em «Questões em aberto e a posição segura».
Pode uma resolução de agência criar infrações e sanções? O poder normativo é a questão mais delicada do regime. Na lição do CS, deslegalização é a transferência, pelo próprio legislador, de matérias do domínio da lei para o domínio do regulamento, quando a lei deixa de disciplinar diretamente o conteúdo e delega o detalhamento à Administração, em especial às agências (CS, 2025.2, p. 150). A doutrina se divide em quatro posições sobre a constitucionalidade e a extensão desse poder, que o caderno organiza com o nome dos autores (CS, 2025.2, pp. 150 e 151).
O poder normativo amplo é inconstitucional; os atos da agência são infralegais e se restringem à sua organização e ao funcionamento interno.
Celso Antônio Bandeira de Mello, citado no CS, 2025.2, p. 150.
Separação de Poderes e legalidade: não há delegação legislativa inominada.
Só a Anatel e a ANP, previstas na Constituição, têm competência normativa ampla, sempre abaixo da lei.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, citada no CS, 2025.2, p. 150.
As demais agências nascem só de lei; a lei é o veículo que inova a ordem jurídica.
Poder normativo técnico, fundado na lei instituidora, que fixa os parâmetros; não é regulamento autônomo.
Rafael Carvalho Rezende Oliveira, citado no CS, 2025.2, p. 150.
Releitura da legalidade como juridicidade; é o raciocínio das ADIs 5.906 e 7.031.
Poder normativo técnico e ampliado, pela deslegalização: a lei rebaixa a matéria ao domínio do regulamento.
José dos Santos Carvalho Filho, citado no CS, 2025.2, pp. 150 e 151.
A própria lei transfere a matéria, respeitados os parâmetros que fixa.
A manobra é a da generalização: «a agência pode inovar a ordem jurídica sem previsão legal» erra tanto quanto «a agência não pode definir infrações».
O STF não adotou nominalmente nenhuma delas, e a sua jurisprudência fica próxima da terceira. Na ADI 5.906, o Plenário afirmou que a atividade regulatória da ANTT, inclusive a competência para definir infrações e impor sanções, deve respeitar os limites do ato legislativo delegatório do Congresso STF, ADI 5.906; o relato do CS acrescenta que a Lei 10.233/2001 fixou os critérios mínimos e que a resolução impugnada obedeceu às diretrizes legais (CS, 2025.2, p. 151). Na ADI 7.031, julgou constitucional o programa de monitoramento da qualidade dos combustíveis instituído por normativo da ANP, porque o ato tinha correspondência direta com as diretrizes e os propósitos da lei instituidora STF, ADI 7.031.
Foi a ADI 5.906 que a FGV inverteu no TRF1 de 2023, ao dizer que o STF vedara a definição de infrações por resolução caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 75. A fórmula do limite está numa Turma do STJ: o poder normativo não atribui função legiferante e só permite especificar, sob o ângulo técnico, o conteúdo da lei, sem suplantá-la na criação de direitos ou obrigações; com ela, a Primeira Turma julgou ilegal a resolução da Anvisa que impunha condicionantes à publicidade de medicamentos contra a Lei 9.294/1996 STJ, REsp 2.035.645 (CS, 2025.2, p. 152). É julgado de Turma, sem tese vinculante; a FGV transcreveu a fórmula no TJPE de 2024 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 88, e a regra segura é a da ADI 5.906.
No direito tributário o limite é mais rígido. A Primeira Seção do STJ, em repetitivo, julgou que a resolução que fixou em concreto a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar devida pelas operadoras afrontou a legalidade estrita do art. 97, IV, do CTN STJ, Tema 1.123○. A delegação técnica não alcança a matéria que a Constituição ou o CTN reservam à lei.
Do outro lado do limite estão as normas técnicas que a lei autoriza. O STF julgou inconstitucional a lei estadual que disciplinava antenas de telefonia a pretexto de proteger a saúde, porque a Lei 9.472/1997 atribui à Anatel a definição dos limites de radiação STF, ADI 2.902; julgou constitucionais as restrições da instrução da CVM ao exercício da auditoria independente nas companhias sob a sua fiscalização, por razoáveis, proporcionais e adequadas STF, Tema 969○; e validou a lei que ampliou as atribuições da Aneel para decidir, por iniciativa própria, a devolução aos consumidores dos tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras STF, ADI 7.324. A CVM não está no rol do art. 2º da lei geral.
A régua é uma só: a norma técnica vale quando corresponde à lei e cai quando a suplanta; o julgado de Turma ilustra, mas a regra da prova vem da ADI 5.906.
Duas decisões pedem cuidado. A ADI 1.668, de tese oficial, trata do poder regulamentar do Presidente da República sobre os planos de outorgas e de metas de universalização das telecomunicações STF, ADI 1.668; o CS a lê como afirmação do caráter regulamentar do poder normativo da Anatel e como afastamento da tese da deslegalização (CS, 2025.2, p. 151), leitura que a tese registrada não diz com todas as letras.
A ADI 4.874, sobre o poder da Anvisa de proibir produtos de risco, inclusive cigarros com sabor, tem no catálogo só tese de fonte DOD STF, ADI 4.874○, e o CS lhe atribui fórmula mais genérica, de competência para normas técnicas nos parâmetros da lei (CS, 2025.2, p. 151); o resultado do julgamento fica a conferir no acórdão ○, e a tese não serve de regra.
As Turmas do STJ aplicam a mesma régua nos dois sentidos, sempre sem tese vinculante: a Primeira Turma reconheceu como legítimo exercício do poder normativo a regra do órgão regulador sobre a forma do aviso prévio de interrupção programada de serviço essencial STJ, REsp 1.812.140; a Terceira Turma julgou que a decisão judicial que impõe a todas as operadoras uma obrigação geral de «degustação» do serviço invade a competência regulatória da Anatel STJ, REsp 2.114.283. A lei geral acrescenta dois limites próprios: duas ou mais agências podem editar atos normativos conjuntos, aprovados por cada colegiado (art. 29), e a competência normativa não se delega às entidades locais Lei 13.848/2019, art. 34.
O controle externo das agências é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União Lei 13.848/2019, arts. 14 e 15, na moldura constitucional da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade CF, art. 70, caput, e art. 71, caput. O TCU recebe da agência o relatório anual de atividades, o plano de gestão anual e os relatórios do ouvidor Lei 13.848/2019, arts. 14 e 15 Lei 13.848/2019, arts. 17, 18, § 1º e § 3º, e 21 Lei 13.848/2019, arts. 22 e 23. A alternativa que dá ao TCU o controle exclusivo erra a letra, e o CS registra que a AGU a cobrou assim em 2023 (CS, 2025.2, p. 157).
Até onde o TCU pode ir sobre a atividade-fim, a escolha técnica da agência, é questão que a base do curso não resolve: não há julgado do STF ou do STJ, na base ou no catálogo, que fixe o limite, e as obras lidas não tratam do tema ○. A posição segura para a prova é a letra: controle externo do Congresso, com auxílio do TCU, sobre os aspectos do art. 70 da Constituição.
O controle social tem órgão próprio. Em cada agência há um ouvidor, sem subordinação hierárquica e sem acumulação de funções, com acesso a todos os processos, nomeado pelo Presidente da República depois da aprovação do Senado, para mandato de três anos, vedada a recondução; só perde o cargo por renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo disciplinar; os seus relatórios não são impositivos; e o processo contra ele só o ministro instaura, por representação do colegiado Lei 13.848/2019, arts. 22 e 23. A VUNESP, no TJSP de 2025, deu por inexistente a ouvidoria numa das alternativas erradas caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 90.
A publicidade alcança a atividade sancionadora: os processos administrativos sancionadores instaurados por agências contra concessionárias obedecem à publicidade durante toda a tramitação, ressalvados os atos sob sigilo legal ou constitucional STF, ADI 5.371. E o termo de ajustamento de conduta tem efeito próprio: firmado com força de título executivo extrajudicial, suspende, enquanto vigente, a aplicação das sanções da agência quanto aos fatos que lhe deram causa Lei 13.848/2019, art. 32, caput e § 1º.
Tudo isso serve a prevenir a captura. O CS a descreve como a perda, pela agência, da condição de autoridade comprometida com o interesse coletivo, que passa a reproduzir atos destinados a legitimar interesses privados dos regulados, sob pressão do poder econômico, irregularidade sujeita a controle administrativo e judicial (CS, 2025.2, p. 164); Marrara fala também em captura governamental, quando é o governo que se apropria do regulador (Marrara, 4. ed., cap. 13, item 13.10).
Na concorrência, a lei separa os papéis. Agências e órgãos de defesa da concorrência cooperam; à agência incumbe monitorar o mercado, auxiliar esses órgãos e comunicar-lhes de imediato o fato que possa configurar infração à ordem econômica; aos órgãos de defesa da concorrência cabe aplicar a legislação antitruste no setor regulado, analisar os atos de concentração e instruir os processos Lei 13.848/2019, arts. 25 a 27. A agência não é autoridade antitruste: foi o erro das alternativas C e E do TJPE de 2024 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 88, e a comissão do TRF3, em 2025, inverteu os papéis do art. 26 numa questão classificada em direito econômico caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 35.
A Primeira Turma do STJ, em julgado de Turma sem tese vinculante, descreveu o modelo como articulação complementar: proeminência da agência no estabelecimento das políticas do setor e, ao CADE, em última instância no Executivo, a avaliação de condutas ou regramentos contrários à legislação antitruste, segundo a ementa que o CS transcreve STJ, REsp 1.899.040 (CS, 2025.2, p. 161). A lei geral ainda manda a agência zelar pela legislação do consumidor, em articulação com o sistema nacional de defesa do consumidor, e lhe permite convênios com esse sistema, vedada a delegação das competências que lei específica de proteção do consumidor lhe atribua (art. 31, § 2º); e permite acordos com os órgãos ambientais (art. 33).
O Judiciário controla a agência como controla qualquer autarquia, mas com uma contenção que o STF afirmou em repercussão geral. No Tema 991, julgou que afronta a separação de Poderes a anulação judicial da cláusula do contrato de concessão de telefonia que, observando os marcos regulatórios, autoriza reajustar alguns itens tarifários acima da inflação, quando a média ponderada de todos os itens não a supera STF, Tema 991○. É a deferência: o juiz não substitui a escolha técnica feita dentro da lei e por procedimento regular.
O CS registra a doutrina Chenery, de origem norte-americana, segundo a qual o Judiciário não interfere em questões técnicas e complexas da Administração, por falta de expertise para verificar os critérios adotados (CS, 2025.2, p. 259). A deferência, porém, não é imunidade: subsistem o controle do motivo, da finalidade, da proporcionalidade e do processo, e é a AIR, com a motivação que a lei exige, que dá ao juiz o material para verificar se a escolha foi racional Lei 13.848/2019, arts. 4º e 5º Lei 13.848/2019, art. 6º.
Subsistem o controle de legalidade, de motivação, de proporcionalidade e do procedimento (Lei 13.848/2019, arts. 4º e 5º; Lei 13.848/2019, art. 6º). Ilegalidade, desvio de finalidade, falta da AIR exigida sem a nota técnica mínima e captura abrem o controle; a escolha técnica regular, motivada e dentro da lei não se anula (STF, Tema 991○).
As Turmas do STJ seguem a mesma linha. A Segunda Turma decidiu que o Judiciário não deve se imiscuir na realocação de horários de pouso e decolagem feita pela ANAC, sem vícios objetivos na decisão, para impor de modo absoluto a preservação da empresa aérea em recuperação judicial STJ, REsp 1.287.461○. É julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é a do Tema 991.
O STF protege a esfera técnica também contra o Legislativo. Julgou que o Congresso não pode autorizar, de forma abstrata e genérica, a distribuição de medicamento STF, ADI 5.501, e que é incompatível com a Constituição o ato normativo que, ao tratar dos anorexígenos, dispensa o registro sanitário e as demais ações de vigilância sanitária STF, ADI 5.779. O espelho do TRF3 de 2025 indicou a ADI 5.779 e a ADI 4.874 entre os precedentes da polêmica sobre a deferência às agências pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 14, valor 0,2.
As bancas cobram a deferência com as ressalvas. A VUNESP, no TJSP de 2025, perguntou sobre o controle dos atos das agências; o gabarito definitivo é a alternativa que nega ao Judiciário o mérito técnico-regulador caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 90. A FGV, no TRF2 de 2026, pôs a ação civil pública contra a agência e a concessionária pelo reajuste acima da inflação e deu como certa a autonomia da agência, nos limites da lei, contra a anulação judicial caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 7.
Agência federal é entidade autárquica: as causas em que é autora, ré, assistente ou opoente são da Justiça Federal CF, art. 109, I. O que decide a competência, então, é se a agência deve estar no processo. Nas demandas entre usuário e concessionária, em regra não deve: compete à Justiça estadual a causa entre consumidor e concessionária de telefonia quando a Anatel não for litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente STF, Tema 17 e Súmula Vinculante 27○; a Anatel não é parte legítima nas demandas contratuais entre concessionária e usuário Súmula 506 do STJ○; e a ANEEL não tem, em regra, interesse jurídico na repetição de indébito do usuário contra a distribuidora STJ, Tema 879○.
Em 2025 o STJ foi além: nas ações em que o consumidor discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas da Conta de Desenvolvimento Energético, a ação é movida contra a distribuidora, e a União e a ANEEL são ilegítimas ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos STJ, Tema 1.148○. A FGV cobrou a tese no TRF2 de 2026 caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 73. Para o juiz estadual, é a regra que mantém o processo na comarca.
Caso prático · A conta de luz na vara cível
Um consumidor ajuíza, na vara cível da comarca, ação contra a distribuidora de energia para reaver o que pagou a título de quotas da Conta de Desenvolvimento Energético, que entende fixadas em regulamento ilegal, e pede a citação da ANEEL e da União. A distribuidora argui a incompetência da Justiça estadual.
A pergunta: O juiz remete o processo à Justiça Federal?
Conclusão: O juiz exclui a União e a ANEEL e julga a causa na Justiça estadual.
Aprovação legislativa dos dirigentes estaduais. O relato da ADI 1.949, pelo CS, admite que lei estadual exija a aprovação prévia da Assembleia para nomear dirigente de agência STF, ADI 1.949○ (CS, 2025.2, p. 149); a tese da ADI 2.167, de 2020, declara inconstitucional a Constituição estadual que submete à aprovação legislativa os dirigentes das autarquias e das fundações STF, ADI 2.167. O próprio CS registra questão que deu por errada a lei estadual que condiciona a nomeação de dirigente de autarquia ou fundação à aprovação prévia da Assembleia (CS, 2025.2, p. 149). A base não traz acórdão que concilie as duas para a agência ○.
Posição segura: na objetiva, a destituição só pela Assembleia e a exoneração livre pelo chefe do Executivo são inválidas; a aprovação prévia da nomeação, só com a ressalva das duas decisões.
Posição segura: contra a decisão regulatória típica não cabe recurso ao ministro nem ao Presidente; o Parecer AC-51 entra como exceção quando o enunciado o mencionar, e na delegação federativa o recurso vai à agência delegante Lei 13.848/2019, art. 34.
AIR omitida e invalidade da norma. O espelho do TRF3 de 2025 premiou a ideia de que a falta ou o vício da AIR tornam a decisão controlável pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 9, valor 0,1 pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 12, valor 0,1, e o art. 21 do Decreto 10.411/2020 diz que a inobservância do decreto não acarreta a invalidade da norma editada Decreto 10.411/2020, arts. 12, 15 e 21. Leitura da casa, sem julgado da base que a confirme ○: o art. 21 trata do regulamento; a motivação do art. 5º e a nota técnica mínima do art. 6º, § 5º, vêm da Lei 13.848/2019, arts. 4º e 5º Lei 13.848/2019, art. 6º, e a norma editada sem uma nem outra pode ser controlada pelo motivo e pelo processo.
O CADE e a estabilidade. O art. 51 da lei geral manda aplicar ao CADE o art. 3º, com a estabilidade dos dirigentes durante o mandato Lei 13.848/2019, arts. 49, 50 e 51, e a Lei 12.529/2011 mantém a perda do mandato por decisão do Senado provocada pelo Presidente da República Lei 12.529/2011, art. 7º, caput. Como as duas regras convivem é questão aberta na base ○; na prova, vale a letra de cada lei.
Os julgados de redação incerta. A ADI 4.874 tem só tese de fonte DOD, e o resultado do julgamento sobre a resolução dos cigarros com sabor fica a conferir STF, ADI 4.874○. A ADI 2.310 está fora da base; Marrara relata o julgamento da cautelar, e o desfecho do mérito fica a conferir STF, ADI 2.310○. E a fórmula de que o poder normativo não pode suplantar a lei, que o STJ atribui à ADI 4.093 no trecho transcrito pelo CS (CS, 2025.2, p. 152), não confere com o registro do catálogo para essa ação, que relata outro julgamento ○.
CF, art. 21, XI, e art. 177, § 2º, III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 21. Compete à União: (...) XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (...) Art. 177. Constituem monopólio da União: (...) § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional; II - as condições de contratação; III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 37, XIX conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 52, III, f conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: (...) f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 70, caput, e art. 71, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (...) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
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CF, art. 109, I conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
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CF, art. 174, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
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Lei 13.848/2019, art. 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º Consideram-se agências reguladoras, para os fins desta Lei e para os fins da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000: I - a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); II - a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); III - a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); IV - a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); V - a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); VI - a Agência Nacional de Águas (ANA); VII - a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); VIII - a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); IX - a Agência Nacional do Cinema (Ancine); X - a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); XI - a Agência Nacional de Mineração (ANM). XII - a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Parágrafo único. Ressalvado o que dispuser a legislação específica, aplica-se o disposto nesta Lei às autarquias especiais caracterizadas, nos termos desta Lei, como agências reguladoras e criadas a partir de sua vigência.
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Lei 13.848/2019, art. 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação. § 1º Cada agência reguladora, bem como eventuais fundos a ela vinculados, deverá corresponder a um órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Organização e Inovação Institucional, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais. § 2º A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada pelas seguintes competências: I - solicitar diretamente ao Ministério da Economia: a) autorização para a realização de concursos públicos; b) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária; c) alterações no respectivo quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento, bem como alterações nos planos de carreira de seus servidores; II - conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência; III - celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor. § 3º As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.
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Lei 13.848/2019, arts. 4º e 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 4º A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público. (...) Art. 5º A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
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Lei 13.848/2019, art. 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 6º A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo. § 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da AIR, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, bem como sobre os casos em que será obrigatória sua realização e aqueles em que poderá ser dispensada. § 2º O regimento interno de cada agência disporá sobre a operacionalização da AIR em seu âmbito. § 3º O conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se-á, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção, e, quando for o caso, quais os complementos necessários. § 4º A manifestação de que trata o § 3º integrará, juntamente com o relatório de AIR, a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo. § 5º Nos casos em que não for realizada a AIR, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de decisão.
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Lei 13.848/2019, arts. 7º e 8º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 7º O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter colegiado. § 1º O conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o diretor-presidente, o diretor-geral ou o presidente, conforme definido no regimento interno. § 2º É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas. (...) Art. 8º As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico. § 1º A pauta de reunião deliberativa deverá ser divulgada no sítio da agência na internet com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. § 2º Somente poderá ser deliberada matéria que conste da pauta de reunião divulgada na forma do § 1º. (...) § 5º Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo às matérias urgentes e relevantes, a critério do presidente, diretor-presidente ou diretor-geral, cuja deliberação não possa submeter-se aos prazos neles estabelecidos. § 6º Não se aplica o disposto neste artigo às deliberações do conselho diretor ou da diretoria colegiada que envolvam: I - documentos classificados como sigilosos; II - matéria de natureza administrativa.
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Lei 13.848/2019, arts. 9º e 10 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 9º Serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados. § 1º A consulta pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulatória aplicável ao setor de atuação da agência reguladora. § 2º Ressalvada a exigência de prazo diferente em legislação específica, acordo ou tratado internacional, o período de consulta pública terá início após a publicação do respectivo despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio da agência na internet, e terá duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado. § 3º A agência reguladora deverá disponibilizar, na sede e no respectivo sítio na internet, quando do início da consulta pública, o relatório de AIR, os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas a consulta pública, ressalvados aqueles de caráter sigiloso. (...) § 5º O posicionamento da agência reguladora sobre as críticas ou as contribuições apresentadas no processo de consulta pública deverá ser disponibilizado na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 30 (trinta) dias úteis após a reunião do conselho diretor ou da diretoria colegiada para deliberação final sobre a matéria. (...) Art. 10. A agência reguladora, por decisão colegiada, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante. § 1º A audiência pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante.
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Lei 13.848/2019, arts. 14 e 15 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 14. O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. (...) Art. 15. A agência reguladora deverá elaborar relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes planos: I - plano estratégico vigente, previsto no art. 17 desta Lei; II - plano de gestão anual, previsto no art. 18 desta Lei. (...) § 2º O relatório anual de atividades de que trata o caput deverá conter sumário executivo e será elaborado em consonância com o relatório de gestão integrante da prestação de contas da agência reguladora, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, devendo ser encaminhado pela agência reguladora, por escrito, no prazo de até 90 (noventa) dias após a abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, e disponibilizado aos interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet.
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Lei 13.848/2019, arts. 17, 18, § 1º e § 3º, e 21 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 17. A agência reguladora deverá elaborar, para cada período quadrienal, plano estratégico que conterá os objetivos, as metas e os resultados estratégicos esperados das ações da agência reguladora relativos a sua gestão e a suas competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas, bem como a indicação dos fatores externos alheios ao controle da agência que poderão afetar significativamente o cumprimento do plano. (...) Art. 18. O plano de gestão anual, alinhado às diretrizes estabelecidas no plano estratégico, será o instrumento anual do planejamento consolidado da agência reguladora e contemplará ações, resultados e metas relacionados aos processos finalísticos e de gestão. § 1º A agenda regulatória, prevista no art. 21 desta Lei, integrará o plano de gestão anual para o respectivo ano. (...) § 3º A agência reguladora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado da aprovação do plano de gestão anual pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, dará ciência de seu conteúdo ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, bem como disponibilizá-lo-á na sede da agência e no respectivo sítio na internet. (...) Art. 21. A agência reguladora implementará, no respectivo âmbito de atuação, a agenda regulatória, instrumento de planejamento da atividade normativa que conterá o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela agência durante sua vigência. § 1º A agenda regulatória deverá ser alinhada com os objetivos do plano estratégico e integrará o plano de gestão anual. § 2º A agenda regulatória será aprovada pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada e será disponibilizada na sede da agência e no respectivo sítio na internet.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 13.848/2019, arts. 22 e 23 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 22. Haverá, em cada agência reguladora, 1 (um) ouvidor, que atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções. (...) § 2º O ouvidor terá acesso a todos os processos da agência reguladora. (...) § 5º Os relatórios do ouvidor não terão caráter impositivo, cabendo ao conselho diretor ou à diretoria colegiada deliberar, em última instância, a respeito dos temas relacionados ao setor de atuação da agência reguladora. § 6º Transcorrido o prazo para manifestação do conselho diretor ou da diretoria colegiada, o ouvidor deverá encaminhar o relatório e, se houver, a respectiva manifestação ao titular do ministério a que a agência estiver vinculada, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União, bem como divulgá-los no sítio da agência na internet. (...) Art. 23. O ouvidor será escolhido pelo Presidente da República e por ele nomeado, após prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, devendo não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e ter notório conhecimento em administração pública ou em regulação de setores econômicos, ou no campo específico de atuação da agência reguladora. § 1º O ouvidor terá mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar. (...) § 3º O processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo titular do ministério ao qual a agência está vinculada, por iniciativa de seu ministro ou do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, em decorrência de representação promovida pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da respectiva agência.
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Lei 13.848/2019, arts. 25 a 27 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 25. Com vistas à promoção da concorrência e à eficácia na implementação da legislação de defesa da concorrência nos mercados regulados, as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência devem atuar em estreita cooperação, privilegiando a troca de experiências. (...) Art. 26. No exercício de suas atribuições, incumbe às agências reguladoras monitorar e acompanhar as práticas de mercado dos agentes dos setores regulados, de forma a auxiliar os órgãos de defesa da concorrência na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência, nos termos da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência). § 1º Os órgãos de defesa da concorrência são responsáveis pela aplicação da legislação de defesa da concorrência nos setores regulados, incumbindo-lhes a análise de atos de concentração, bem como a instauração e a instrução de processos administrativos para apuração de infrações contra a ordem econômica. (...) Art. 27. Quando a agência reguladora, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis.
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Lei 13.848/2019, art. 32, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 32. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, as agências reguladoras são autorizadas a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua competência regulatória, aplicando-se os requisitos do art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. § 1º Enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de ajustamento de conduta, ficará suspensa, em relação aos fatos que deram causa a sua celebração, a aplicação de sanções administrativas de competência da agência reguladora à pessoa física ou jurídica que o houver firmado.
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Lei 13.848/2019, art. 34 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 34. As agências reguladoras de que trata esta Lei poderão promover a articulação de suas atividades com as de agências reguladoras ou órgãos de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de competência, implementando, a seu critério e mediante acordo de cooperação, a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, exceto quanto a atividades do Sistema Único de Saúde (SUS), que observarão o disposto em legislação própria. § 1º É vedada a delegação de competências normativas. (...) § 5º É vedado à agência reguladora ou ao órgão regulador estadual, distrital ou municipal conveniado, no exercício de competência fiscalizatória delegada, exigir de concessionária ou permissionária obrigação não prevista previamente em contrato. § 6º Além do disposto no § 2º deste artigo, a delegação de competências fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais somente poderá ser efetivada em favor de agência reguladora ou órgão de regulação estadual, distrital ou municipal que gozar de autonomia assegurada por regime jurídico compatível com o disposto nesta Lei. § 7º Havendo delegação de competência, a agência reguladora delegante permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada.
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Lei 13.848/2019, arts. 49, 50 e 51 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 49. Ficam mantidos os prazos de encerramento dos mandatos de diretores, conselheiros, presidentes, diretores-gerais e diretores-presidentes de agências reguladoras nomeados anteriormente à entrada em vigor desta Lei. (...) Art. 50. Tendo em vista o cumprimento da regra da não coincidência de mandatos, disposta no art. 4º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, os mandatos dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada nomeados a partir da entrada em vigor desta Lei terão, como regra de transição, as durações fixadas de acordo com as hipóteses a seguir: I - encerramento de 5 (cinco) mandatos em um mesmo ano: os prazos dos mandatos subsequentes, contados do primeiro mandato que se encerra, serão, respectivamente, de 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco) e 6 (seis) anos, permitida uma única recondução do membro com mandato de 2 (dois) anos para exercer mandato de 5 (cinco) anos; (...) Art. 51. O disposto no art. 3º e, no que couber, nos arts. 14 a 20 desta Lei aplica-se ao Cade.
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Lei 9.986/2000, art. 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 4º As agências terão como órgão máximo o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, que será composto de até 4 (quatro) Conselheiros ou Diretores e 1 (um) Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral. § 1º Os mandatos dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada serão não coincidentes, de modo que, sempre que possível, a cada ano, ocorra o término de um mandato e uma consequente nova indicação. § 2º Os mandatos que não forem providos no mesmo ano em que ocorrer sua vacância terão a duração reduzida, a fim de viabilizar a observância à regra de não coincidência de que trata o § 1º deste artigo. § 3º Integrarão a estrutura organizacional de cada agência uma procuradoria, que a representará em juízo, uma ouvidoria e uma auditoria.
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Lei 9.986/2000, arts. 5º e 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 5º O Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada (CD II) serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade, devendo ser atendidos 1 (um) dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, o inciso II: I - ter experiência profissional de, no mínimo: a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou em área a ela conexa, em função de direção superior; ou b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos: 1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa no campo de atividade da agência reguladora, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nºs 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa; 2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público; 3. cargo de docente ou de pesquisador no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa; ou c) 10 (dez) anos de experiência como profissional liberal no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa; e II - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado. (...) § 7º Ocorrendo vacância no cargo de Presidente, Diretor-Presidente, Diretor-Geral, Diretor ou Conselheiro no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no caput e exercido pelo prazo remanescente, admitida a recondução se tal prazo for igual ou inferior a 2 (dois) anos. § 8º O início da fluência do prazo do mandato dar-se-á imediatamente após o término do mandato anterior, independentemente da data de indicação, aprovação ou posse do membro do colegiado. (...) Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agências reguladoras será de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, ressalvada a hipótese do § 7º do art. 5º. Parágrafo único. Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 5º.
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Lei 9.986/2000, art. 8º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 8º Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória. § 1º Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas. § 2º Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato. § 4º Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis. § 5º Na hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, poderá ele optar pela aplicação do disposto no § 2º, ou pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse.
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Lei 9.986/2000, art. 8º-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 8º-A. É vedada a indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada: I - de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados dos cargos; II - de pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; IV - de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pela agência reguladora em que atuaria, ou que tenha matéria ou ato submetido à apreciação dessa agência reguladora; V - de pessoa que se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; (...) VII - de membro de conselho ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva agência. Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I do caput estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas.
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Lei 9.986/2000, art. 8º-B conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 8º-B. Ao membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada é vedado: I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas; II - exercer qualquer outra atividade profissional, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários; III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário; IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou atuar como consultor de qualquer tipo de empresa; V - exercer atividade sindical; VI - exercer atividade político-partidária; VII - estar em situação de conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
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Lei 9.986/2000, arts. 9º e 10 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 9º O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato: I - em caso de renúncia; II - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar; III - por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º-B desta Lei. Parágrafo único. (Revogado). (...) Art. 10. Durante o período de vacância que anteceder a nomeação de novo titular do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, exercerá o cargo vago um integrante da lista de substituição. § 1º A lista de substituição será formada por 3 (três) servidores da agência, ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hierárquico, escolhidos e designados pelo Presidente da República entre os indicados pelo Conselho Diretor ou pela Diretoria Colegiada, observada a ordem de precedência constante do ato de designação para o exercício da substituição. (...) § 7º O mesmo substituto não exercerá interinamente o cargo por mais de 180 (cento e oitenta) dias contínuos, devendo ser convocado outro substituto, na ordem da lista, caso a vacância ou o impedimento do membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada se estenda além desse prazo.
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Lei 15.352/2026, arts. 2º, 8º, 12, 15 e 17 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º A Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, os cargos que compõem as carreiras de: (...) Art.8º O caput do art. 2º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII: (...) XII - a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). (...) Art.12. Os mandatos dos membros do Conselho Diretor da ANPD em curso na data de entrada em vigor desta Lei serão mantidos e exercidos até o seu término original, e as nomeações subsequentes à extinção desses mandatos deverão observar o disposto nas Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.848, de 25 de junho de 2019. (...) Art.15. Ficam transferidos para a ANPD os acervos técnico, documental e patrimonial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Parágrafo único. A ANPD será sucessora das obrigações, dos direitos, das receitas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, das lides em curso e daquelas ajuizadas posteriormente à data de entrada em vigor desta Lei, afastada a legitimidade passiva da União. (...) Art.17. Tendo em vista a regra da não coincidência dos mandatos disposta no art. 4º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a duração dos mandatos dos membros do Conselho Diretor da ANPD nomeados a partir da data de entrada em vigor desta Lei observará a regra de transição prevista no art. 50 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
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Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 55-A, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 55-A. Fica criada a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, nos termos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
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Lei 9.984/2000, art. 3º, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos e de instituir normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico.
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Lei 14.973/2024, art. 21 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 21. No caso das agências reguladoras, a manifestação fundamentada prevista no § 2º do art. 22-C da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, será proferida em até 180 (cento e oitenta) dias, após provocação da Procuradoria-Geral Federal. Parágrafo único. Consideram-se agências reguladoras as autarquias e fundações públicas federais previstas nos incisos do art. 2º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
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Lei 15.506/2026, art. 31 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 31. Os leilões realizados pela ANM deverão constar do plano de gestão anual e da respectiva agenda regulatória da entidade, nos termos do art. 21 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
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Lei 12.529/2011, art. 7º, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 7º A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do Cade só poderá ocorrer em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de conformidade com o que prevê a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º desta Lei.
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Decreto-Lei 200/1967, arts. 19 e 26 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República. (...) Art. 26. No que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a assegurar, essencialmente: I - A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade. II - A harmonia com a política e a programação do Govêrno no setor de atuação da entidade. III - A eficiência administrativa. IV - A autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade. Parágrafo único. A supervisão exercer-se-á mediante adoção das seguintes medidas, além de outras estabelecidas em regulamento: a) indicação ou nomeação pelo Ministro ou, se fôr o caso, eleição dos dirigentes da entidade, conforme sua natureza jurídica;
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Lei 9.472/1997, arts. 63, 126 e 131, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. (...) Art. 126. A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. (...) Art. 131. A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias.
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Lei 9.478/1997, arts. 5º, 23, 53 e 56 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 5º As atividades econômicas de que trata o art. 4º desta Lei serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. (...) Art. 23. As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida nesta Lei, ou sob o regime de partilha de produção nas áreas do pré-sal e nas áreas estratégicas, conforme legislação específica. (...) Art. 53. Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atenda ao disposto no art. 5º desta Lei poderá submeter à ANP proposta, acompanhada do respectivo projeto, para a construção e operação de refinarias e de unidades de processamento, de liquefação, de regaseificação e de estocagem de gás natural, bem como para a ampliação de sua capacidade. (...) Art. 56. Observadas as disposições das leis pertinentes, qualquer empresa ou consórcio de empresas que atender ao disposto no art. 5° poderá receber autorização da ANP para construir instalações e efetuar qualquer modalidade de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, seja para suprimento interno ou para importação e exportação.
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Lei 10.233/2001, art. 13 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 13. Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de: I – concessão, quando se tratar de exploração de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da infra-estrutura; II – (VETADO) III – (VETADO) IV - permissão, quando se tratar de: a) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura; V - autorização, quando se tratar de: a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem; b) prestação de serviço de transporte aquaviário; c) exploração de infraestrutura de uso privativo; e e) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura.
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Lei 9.782/1999, arts. 6º e 7º, III, XV, XXIV e XXV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. (...) Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; (...) XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; (...) XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei. XXV - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, podendo para tanto:
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Decreto 10.411/2020, arts. 2º, I a III, e 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - análise de impacto regulatório - AIR - procedimento, a partir da definição de problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de que trata este Decreto, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão; II - ato normativo de baixo impacto - aquele que: a) não provoque aumento expressivo de custos para os agentes econômicos ou para os usuários dos serviços prestados; b) não provoque aumento expressivo de despesa orçamentária ou financeira; e c) não repercuta de forma substancial nas políticas públicas de saúde, de segurança, ambientais, econômicas ou sociais; III - avaliação de resultado regulatório - ARR - verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação; (...) Art. 3º A edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR. (...) § 2º O disposto no caput não se aplica aos atos normativos: I - de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos ao âmbito interno do órgão ou da entidade; II - de efeitos concretos, destinados a disciplinar situação específica, cujos destinatários sejam individualizados; III - que disponham sobre execução orçamentária e financeira; IV - que disponham estritamente sobre política cambial e monetária; V - que disponham sobre segurança nacional; e VI - que visem a consolidar outras normas sobre matérias específicas, sem alteração de mérito.
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Decreto 10.411/2020, art. 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 4º A AIR poderá ser dispensada, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, nas hipóteses de: I - urgência; II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias; III - ato normativo considerado de baixo impacto; (...) § 1º Nas hipóteses de dispensa de AIR, será elaborada nota técnica ou documento equivalente que fundamente a proposta de edição ou de alteração do ato normativo. § 2º Na hipótese de dispensa de AIR em razão de urgência, a nota técnica ou o documento equivalente de que trata o § 1º deverá, obrigatoriamente, identificar o problema regulatório que se pretende solucionar e os objetivos que se pretende alcançar, de modo a subsidiar a elaboração da ARR, observado o disposto no art. 12.
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Decreto 10.411/2020, arts. 6º e 7º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 6º A AIR será concluída por meio de relatório que contenha: I - sumário executivo objetivo e conciso, que deverá empregar linguagem simples e acessível ao público em geral; II - identificação do problema regulatório que se pretende solucionar, com a apresentação de suas causas e sua extensão; III - identificação dos agentes econômicos, dos usuários dos serviços prestados e dos demais afetados pelo problema regulatório identificado; IV - identificação da fundamentação legal que ampara a ação do órgão ou da entidade quanto ao problema regulatório identificado; V - definição dos objetivos a serem alcançados; VI - descrição das alternativas possíveis ao enfrentamento do problema regulatório identificado, consideradas as opções de não ação, de soluções normativas e de, sempre que possível, soluções não normativas; VII - exposição dos possíveis impactos das alternativas identificadas, inclusive quanto aos seus custos regulatórios; VII-A - os impactos sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte; VIII - considerações referentes às informações e às manifestações recebidas para a AIR em eventuais processos de participação social ou de outros processos de recebimento de subsídios de interessados na matéria em análise; IX - mapeamento da experiência internacional quanto às medidas adotadas para a resolução do problema regulatório identificado; X - identificação e definição dos efeitos e riscos decorrentes da edição, da alteração ou da revogação do ato normativo; XI - comparação das alternativas consideradas para a resolução do problema regulatório identificado, acompanhada de análise fundamentada que contenha a metodologia específica escolhida para o caso concreto e a alternativa ou a combinação de alternativas sugerida, considerada mais adequada à resolução do problema regulatório e ao alcance dos objetivos pretendidos; e XII - descrição da estratégia para implementação da alternativa sugerida, acompanhada das formas de monitoramento e de avaliação a serem adotadas e, quando couber, avaliação quanto à necessidade de alteração ou de revogação de normas vigentes. (...) Art. 7º Na elaboração da AIR, será adotada uma das seguintes metodologias específicas para aferição da razoabilidade do impacto econômico, de que trata o art. 5º da Lei nº 13.874, de 2019: I - análise multicritério; II - análise de custo-benefício; III - análise de custo-efetividade; IV - análise de custo; V - análise de risco; ou VI - análise risco-risco. § 1º A escolha da metodologia específica de que trata o caput deverá ser justificada e apresentar o comparativo entre as alternativas sugeridas.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Decreto 10.411/2020, arts. 12, 15 e 21 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 12. Os atos normativos cuja AIR tenha sido dispensada em razão de urgência serão objeto de ARR no prazo de três anos, contado da data de sua entrada em vigor. (...) Art. 15. (...) § 1º O relatório de AIR tem o objetivo de subsidiar a tomada de decisão pela autoridade competente do órgão ou da entidade que o elabore. § 2º O relatório de AIR não vincula a tomada de decisão de que trata o § 1º e é facultado à autoridade competente do órgão ou da entidade decidir: I - pela adoção da alternativa ou da combinação de alternativas sugerida no relatório da AIR; II - pela necessidade de complementação da AIR; ou III - pela adoção de alternativa contrária àquela sugerida no relatório, inclusive quanto às opções de não ação ou de soluções não normativas. § 3º As decisões contrárias às alternativas sugeridas no relatório de AIR deverão ser fundamentadas pela autoridade competente do órgão ou da entidade. (...) Art. 21. A inobservância ao disposto neste Decreto não constitui escusa válida para o descumprimento da norma editada e nem acarreta a invalidade da norma editada.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 13.874/2019, art. 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 5º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico. Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput deste artigo e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LINDB, art. 20 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 12 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, ADI 5.906 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026 citado em 1 questão ou item desta aula
O exercício da atividade regulatória da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) — especialmente as disposições normativas que lhe conferem competência para definir infrações e impor sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes — deve respeitar os limites para a sua atuação definidos no ato legislativo delegatório emanado pelo Congresso Nacional.
STF, Plenário, ADI 5.906, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 3/3/2023, Informativo 1085; o CS (p. 151) dá o julgamento em 6/3/2023: data a conferir no STF. Origem: Base do Togado (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STF, ADI 7.031 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional a instituição do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) por normativo da Agência Nacional do Petróleo (ANP), na medida em que o ato regulatório apresenta correspondência direta com as diretrizes e os propósitos conferidos por sua lei instituidora.
STF, Plenário, ADI 7.031/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 5/8/2022, Informativo 1062. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STF, ADI 1.668 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A competência atribuída ao chefe do Poder Executivo para expedir decreto em ordem a instituir ou eliminar a prestação do serviço em regime público, em concomitância ou não com a prestação no regime privado, aprovar o plano geral de outorgas do serviço em regime público e o plano de metas de universalização do serviço prestado em regime público está em perfeita consonância com o poder regulamentar previsto no art. 84, IV, parte final, e VI, da Constituição Federal. trecho da tese oficial
A competência atribuída ao chefe do Poder Executivo para expedir decreto em ordem a instituir ou eliminar a prestação do serviço em regime público, em concomitância ou não com a prestação no regime privado, aprovar o plano geral de outorgas do serviço em regime público e o plano de metas de universalização do serviço prestado em regime público está em perfeita consonância com o poder regulamentar previsto no art. 84, IV, parte final, e VI, da Constituição Federal (CF).
STF, Plenário, ADI 1.668, Rel. Min. Edson Fachin, j. 27/2/2021, Informativo 1007. Origem: Base do Togado (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STF, ADI 4.874 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Tese do catálogo, de fonte DOD, não é a redação oficial e não serve de regra: é constitucional a previsão de que a Anvisa pode proibir produtos e insumos em caso de violação da legislação ou de risco iminente à saúde, inclusive cigarros com sabor e aroma.
STF, Plenário, ADI 4.874, Rel. Min. Rosa Weber, j. 1º/2/2018, Informativo 889. Origem: Base do Togado (tese provisória do Dizer o Direito); dossiê do subtema. Tese só de fonte DOD, não é a redação oficial; o resultado do julgamento quanto à resolução dos cigarros com sabor fica a conferir no acórdão ○.
STF, ADI 2.902 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inconstitucional a lei estadual que, a pretexto de proteger a saúde da população, disciplina a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, por adentrar na esfera de competência privativa da União, a qual, no exercício de suas competências (art. 21, XI e art. 22, IV CRFB), editou a Lei 9.472/1997, que, de forma nítida, atribui à Anatel a definição de limites para a tolerância da radiação emitida por antenas transmissoras.
STF, Plenário, ADI 2.902/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 10/6/2020, Informativo 981. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STF, ADI 7.324 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional a Lei nº 14.385/2022, que ampliou as atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), permitindo-lhe definir, por iniciativa própria, acerca da devolução ou compensação, em proveito dos consumidores, dos valores relativos a tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras de energia elétrica.
STF, Plenário, ADI 7.324/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 14/8/2025, Informativo 1186. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STF, Tema 969 ○ a conferir no tribunal
Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoáveis, proporcionais e adequadas ao exercício da atividade de auditoria independente, prestada às companhias sujeitas à sua fiscalização, são constitucionais, à luz dos arts. 5º, incs. II e XIII, 84, incs. II e VI, 87, parágrafo único e inc. II, 88, 170 e 174 da Constituição Federal de 1988.
STF, Plenário, RE 902.261/SP, Rel. Min. Marco Aurélio (repercussão geral, Tema 969), Informativo 994. A base dá o julgamento em 22/9/2020; o catálogo, em 9/10/2020: data a conferir no STF. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-969); a tese coincide com a do catálogo (fonte oficial), que classifica o julgado sob o assunto «agências reguladoras».
STJ, Tema 1.123 ○ a conferir no tribunal
O art. 3º da Resolução RDC 10/2000 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.872.241/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/11/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.123), Informativo 758. Origem: Base do Togado (acervo stj-rr-1123); a tese coincide com a do catálogo (fonte oficial).
STJ, REsp 2.035.645 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
São ilegais as disposições da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 96/2008 que, contrariando regramentos plasmados em lei federal, especialmente a Lei n. 9.294/1996, impõem obrigações e condicionantes às peças publicitárias de medicamentos.
STJ, Primeira Turma, REsp 2.035.645, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13/8/2024, Informativo 821. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base do Togado (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STJ, REsp 1.812.140 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Em caso de interrupção programada dos serviços, cabe ao fornecedor de serviços essenciais a obrigação de avisar previamente os consumidores pela forma definida pelo respectivo órgão regulador.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.812.140/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 10/9/2024, Informativo 826. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STJ, REsp 2.114.283 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A decisão judicial que impõe obrigação geral de "degustação" do serviço por prazo determinado a todas as operadoras de telefonia extrapola a função jurisdicional e invade a esfera de competência regulatória da ANATEL, violando a Lei n. 9.472/1997.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.114.283/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 3/11/2025, Informativo 875. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STF, ADI 6.276 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional dispositivo legal que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou que seja membro de conselho ou diretoria de associação patronal ou trabalhista para a alta direção das agências reguladoras.
STF, Plenário, ADI 6.276, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17/9/2021, Informativo 1030. Origem: Base do Togado (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STF, ADI 6.033 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de agências reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou de direção político-partidária.
STF, Plenário, ADI 6.033, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 3/3/2023, Informativo 1085; o CS (p. 149) dá o julgamento em 6/3/2023: data a conferir no STF. Origem: Base do Togado (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STF, ADI 1.949 ○ a conferir no tribunal
É constitucional lei estadual que condiciona a nomeação dos dirigentes de agência reguladora à aprovação prévia da Assembleia Legislativa, mas é inconstitucional condicionar a destituição, no curso do mandato, exclusivamente à decisão da Assembleia. Síntese do capítulo, não é a redação oficial.
STF, Plenário, ADI 1.949/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17/9/2014, Informativo 759. Origem: Base do Togado (trecho de informativo sem tese utilizável); dossiê do subtema, a partir do CS – Direito Administrativo, Parte I, 2025.2, p. 149.
STF, ADI 2.167 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional a norma contida na Constituição de Estado-membro que determina a escolha de 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal de Contas estadual pela Assembleia Legislativa. É inconstitucional a norma contida na Constituição de Estado-membro segundo a qual os Dirigentes das Autarquias, Fundações Públicas, Presidentes das Empresas de Economia Mista, Interventores de Municípios, bem como os Titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado serão nomeados após arguição pública e aprovação dos nomes pelo Poder Legislativo Estadual, através do voto secreto da maioria absoluta de seus membros.
STF, Plenário, ADI 2.167/RR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 3/6/2020, Informativo 980. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); só o espaço que faltava entre as duas frases foi acrescentado.
STF, ADI 3.244 ○ a conferir no tribunal
Relato do Informativo 394, não é tese: o Plenário declarou inconstitucional, por ofensa ao art. 37, II, da Constituição, o parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar 66/1999 de Mato Grosso, que permitia aos ex-dirigentes da agência estadual de regulação (AGER/MT) permanecer vinculados à autarquia depois de extinto o mandato, prestando serviços em outro cargo ou função da administração estadual.
STF, Plenário, ADI 3.244/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 30/6/2005, Informativo 394. Origem: Catálogo de julgados do Togado (relato do informativo, sem tese); paráfrase da casa do relato.
STF, ADI 2.310 ○ a conferir no tribunal
Síntese da casa, não é a redação oficial: segundo Marrara, no julgamento da medida cautelar o STF se posicionou contra o regime celetista que a redação original da Lei 9.986/2000 previa para os servidores das agências federais, porque a fiscalização e o poder de polícia exigem a ocupação de cargo público; o comando foi depois revogado pela Lei 10.871/2004.
STF, ADI 2.310 MC, Rel. Min. Marco Aurélio (órgão, data e desfecho do mérito a conferir ○). Origem: Fora da base e do catálogo do Togado; citada por Marrara, v. 2, 4. ed., cap. 12, item 12.10 (pp. 129 e 130 do arquivo: «julgamento da cautelar», relator Marco Aurélio, com trecho do voto), e cap. 13, item 13.10 (p. 163 do arquivo). A revogação do art. 1º da Lei 9.986/2000 pela Lei 10.871/2004 consta das notas da base do Planalto.
STF, ADI 5.371 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
STF, Plenário, ADI 5.371/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 25/2/2022, Informativo 1045. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial; as aspas da redação foram retiradas).
STJ, REsp 1.899.040 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A exigência da Terminal Handling Charge 2 - THC2 (ou Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres - SSE) pelos operadores portuários em face dos terminais retroportuários configura abuso de posição dominante, na modalidade compressão de preços (price squeeze) e, por consequência, violação aos regramentos antitruste da Lei n. 12.529/2011.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.899.040/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 27/8/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial). O trecho sobre a articulação entre agência e CADE vem da ementa transcrita pelo CS – Direito Administrativo, Parte I, 2025.2, p. 161, e não está no registro do catálogo.
STF, Tema 991 ○ a conferir no tribunal
Afronta o princípio da separação dos Poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.
STF, Plenário, RE 1.059.819/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 18/2/2022 (repercussão geral, Tema 991), Informativo 1044. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-991); a tese coincide com a do catálogo (fonte oficial). Dossiê do controle pelo Judiciário.
STJ, REsp 1.287.461 ○ a conferir no tribunal
Ao Poder Judiciário não cabe se imiscuir na decisão administrativa da ANAC acerca da realocação de slots e hotrans (horários de transporte), serviço prestado por empresa aérea em recuperação judicial, (...) impor a observação absoluta do princípio da preservação da empresa, quando inexistirem vícios objetivos na decisão, mesmo em prejuízos à concorrência do setor e aos usuários do serviço público concedido.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.287.461/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/6/2022, Informativo 745. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); a locução de três palavras antes de «impor» foi suprimida, marcada «(...)», por causa do léxico da casa.
STF, ADI 5.501 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Ante o postulado da separação de Poderes, o Congresso Nacional não pode autorizar, atuando de forma abstrata e genérica, a distribuição de medicamento.
STF, Plenário, ADI 5.501/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23/10/2020, Informativo 996. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STF, ADI 5.779 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026 citado em 1 questão ou item desta aula
É incompatível com a Constituição Federal (CF) ato normativo que, ao dispor sobre a comercialização de medicamentos anorexígenos, dispense o respectivo registro sanitário e as demais ações de vigilância sanitária.
STF, Plenário, ADI 5.779, Rel. Min. Nunes Marques, j. 14/10/2021, Informativo 1034. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial). Precedente indicado no espelho do TRF3 de 2025.
STF, Tema 17 e Súmula Vinculante 27 ○ a conferir no tribunal
Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
STF, Plenário, RE 571.572/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 8/10/2008 (repercussão geral, Tema 17). A base transcreve a Súmula Vinculante 27 com o mesmo teor. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-17, que traz a tese e o texto da Súmula Vinculante 27); a súmula não está na base de súmulas da casa.
Súmula 506 do STJ ○ a conferir no tribunal
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
STJ, Primeira Seção, aprovada em 10/4/2014, Informativo 537. Origem: Base do Togado (stj-sum-506); o catálogo traz o mesmo texto e a data.
STJ, Tema 879 ○ a conferir no tribunal
Não há, em regra, interesse jurídico da ANEEL para figurar como ré ou assistente simples de ação de repetição de indébito relativa a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público. Em razão disso, essa ação é de competência da Justiça Estadual.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.389.750/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/12/2016 (recurso repetitivo, Tema 879), Informativo 601. Origem: Base do Togado (acervo stj-rr-879, resumo do Dizer o Direito; o travessão do aposto «– Agência Nacional de Energia Elétrica –» foi suprimido).
STJ, Tema 1.148 ○ a conferir no tribunal
As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.955.655/RS e REsp 1.956.946/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12/3/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.148), Informativo 843. Origem: Base do Togado (acervo stj-rr-1148, «Tese fixada»).
A exposição traz 10 questões e 14 itens de espelho como marcas de incidência, em 59 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 4 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 4 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
Todas as 8 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: B. O caso do enunciado é o da ADI 5.906, e a banca o pôs de cabeça para baixo na E STF, ADI 5.906. As alternativas A e D exploram as duas confusões clássicas do tema: o recurso hierárquico, que a ausência de tutela fecha, e a agência executiva, que é outra figura. Lição: Autarquia de regime especial.
Gabarito definitivo: C. Prova de 2018, anterior à Lei 13.848/2019; a resposta hoje se apoia na letra do art. 3º da lei geral, que trouxe a ausência de tutela para o texto legal Lei 13.848/2019, art. 3º. Lição: Autarquia de regime especial.
Gabarito definitivo: C. Questão de letra seca, toda construída com a troca entre dever e faculdade e com a leitura apressada do art. 3º, § 2º. O verbo decide: «serão precedidas», «Serão objeto», «implementará» Lei 13.848/2019, art. 6º Lei 13.848/2019, arts. 9º e 10 Lei 13.848/2019, arts. 17, 18, § 1º e § 3º, e 21. Lição: O processo decisório: AIR, consulta pública e planejamento.
Gabarito definitivo: E. O consequencialismo do enunciado é o da LINDB, art. 20, que justifica a AIR; a resposta, porém, sai do decreto. O detalhe que decide é a ARR: a urgência troca o exame prévio pelo posterior, não dispensa os dois. Lição: O processo decisório: AIR, consulta pública e planejamento.
Gabarito definitivo: B. A banca juntou dois assuntos: o limite do poder normativo, na fórmula do STJ, e a divisão de papéis com o CADE, que o STJ descreveu no REsp 1.899.040 STJ, REsp 1.899.040. As alternativas C e E são a mesma armadilha, a da agência como autoridade antitruste. Lição: Poder normativo e deslegalização.
Gabarito definitivo: A. O gabarito definitivo é a A, e a resposta sai também por exclusão: três alternativas negam o que a lei garante (mandato fixo, ouvidoria, consulta pública). A A é verdadeira com a ressalva que a aula sempre faz: deferência ao mérito técnico não é imunidade STF, Tema 991○. Lição: Controle judicial: deferência e a agência em juízo.
Gabarito definitivo: E. Questão de leis setoriais, não da lei geral. A chave é o título de cada outorga: concessão para a infraestrutura (ANTT) e para a exploração e produção (ANP); autorização para o regime privado das telecomunicações e para o refino e o transporte de petróleo Lei 10.233/2001, art. 13 Lei 9.478/1997, arts. 5º, 23, 53 e 56 Lei 9.472/1997, arts. 63, 126 e 131, caput. Lição: O rol federal e as mudanças de 2023 a 2026.
Gabarito definitivo: D. A norma de referência da ANA (Lei 9.984/2000, art. 4º-A) não obriga o Município por si; se ele aditar o contrato de programa para prever metas, faz alteração qualitativa, motivada em processo. Lição: Poder normativo e deslegalização.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 14 itens de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF3 21º · 2025 · q. 2 | federal | Definir as agências reguladoras como autarquias em regime especial, com autonomia reforçada (mandato fixo, sem subordinação hierárquica, autonomia financeira). | 0,06 | M1 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 2 | federal | Dar exemplos de agências federais sob a jurisdição da Justiça Federal (ANATEL, ANEEL, ANTAQ, ANA, ANVISA, ANP). | 0,04 | M1 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 2 | federal | Expor o regime normativo das agências: leis de criação, Lei Geral das Agências, Lei de Liberdade Econômica, LINDB e lei federal de processo administrativo. | 0,05 | M1 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 2 | federal | Definir a análise de impacto regulatório e seu relatório, técnica para evitar desvio de poder, desproporção e ineficiência da regulação. | 0,1 | M2 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 2 | federal | Expor o objetivo do relatório de AIR: subsidiar a decisão normativa, aferir a razoabilidade do impacto e frear o abuso regulatório. | 0,05 | M2 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 2 | federal | Diferenciar as metodologias de AIR (multicritério, custo-benefício, custo-efetividade, custo, risco e risco-risco) e os requisitos do relatório. | 0,1 | M2 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 2 | federal | Demonstrar a importância atual do processo administrativo como procedimento em contraditório e eixo da legalidade administrativa. | 0,1 | M3 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 2 | federal | Distinguir o processo normativo das agências dos demais processos (ex.: sancionador), pela finalidade geral e abstrata e pelos interesses coletivos afetados. | 0,1 | M3 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 2 | federal | Situar o relatório de AIR na instrução do processo regulatório, como base da motivação; sua falta ou vício torna a decisão controlável. | 0,1 | M3 M4 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 2 | federal | Expor a importância contemporânea do controle jurisdicional da Administração, à luz da juridicidade e dos direitos fundamentais. | 0,1 | M4 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 2 | federal | Tratar do controle da discricionariedade pelos elementos motivo, finalidade e processo, associando-os à função do relatório de AIR. | 0,2 | M4 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 2 | federal | Apontar os desvios na realização ou na omissão da AIR como vícios da instrução do processo. | 0,1 | M4 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 2 | federal | Situar na Constituição e na lei os limites da jurisdição federal: controle de legalidade ampla (juridicidade e proporcionalidade), sem substituir o regulador. | 0,1 | M5 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 2 | federal | Indicar jurisprudência e doutrina, com a polêmica sobre a imunidade do mérito discricionário e a deferência às agências no STF. | 0,2 | M5 |
Espelho oficial com 17 itens, que somam 2,0: 14 de conteúdo (1,4) e 3 de forma (0,6: exposição, idioma e caligrafia). O roteiro é da aula e segue a ordem do espelho; os itens de forma não têm parágrafo-modelo.
Parágrafos-modelo desta questão: M1, M2, M3, M4, M5 e M6.
As agências reguladoras são autarquias de regime especial, criadas por lei específica (CF, art. 37, XIX), cuja natureza se caracteriza pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo dos dirigentes, com estabilidade durante os mandatos (Lei 13.848/2019, art. 3º). No plano federal, a lei geral arrola, entre outras, a Anatel, a Aneel, a ANP, a Anvisa, a ANA e a Antaq (art. 2º), entidades autárquicas cujas causas tocam à Justiça Federal (CF, art. 109, I). O regime se completa pelas leis de criação, pela Lei 9.986/2000, pela Lei 13.874/2019, pela LINDB e pela Lei 9.784/1999.
A análise de impacto regulatório é o procedimento, a partir da definição de um problema regulatório, de avaliação prévia dos prováveis efeitos do ato normativo, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a decisão (Decreto 10.411/2020, art. 2º, I). Exigida das agências para os atos de interesse geral (Lei 13.848/2019, art. 6º) e de toda a Administração federal (Lei 13.874/2019, art. 5º), funciona como freio ao desvio de poder, à desproporção e à ineficiência. O relatório compara alternativas, inclusive a de não agir, adota metodologia justificada, como a de custo-benefício ou a de risco (arts. 6º e 7º), e recebe a manifestação do colegiado (art. 6º, § 3º).
O processo administrativo deixou de ser mera sequência de atos e passou a ser o meio de legitimar a decisão, em contraditório e sob a legalidade (Lei 9.784/1999). O processo normativo da agência distingue-se do sancionador: não decide sobre um acusado, mas edita norma geral e abstrata que atinge interesses coletivos, e por isso se abre à consulta pública (Lei 13.848/2019, art. 9º). Nele, o relatório de AIR integra a instrução e é a base da motivação, que deve indicar os pressupostos de fato e de direito, inclusive da decisão de não editar a norma (art. 5º; Lei 9.784/1999, arts. 29 e 50, § 1º).
O controle jurisdicional da Administração faz-se pela juridicidade, à luz dos direitos fundamentais, e alcança o ato discricionário pelos limites da escolha: o motivo, que deve existir e sustentar o ato; a finalidade, que deve ser a da lei; e o processo, que deve ser regular. Na norma regulatória, o relatório de AIR é a prova desses três elementos, porque expõe problema, alternativas e consequências (LINDB, art. 20, parágrafo único). A omissão da AIR exigida, sem a nota técnica que a lei impõe como mínimo (Lei 13.848/2019, art. 6º, § 5º), ou o relatório viciado são vícios de instrução que tornam a norma controlável.
O juiz federal (CF, art. 109, I) controla a legalidade em sentido amplo, com juridicidade e proporcionalidade, mas não substitui o regulador (CF, art. 2º). Entre a imunidade do mérito técnico, que a doutrina Chenery funda na falta de expertise do juiz, e o controle pleno, prevalece o controle reflexo do mérito, pelos motivos, pela finalidade e pela proporcionalidade. O STF adota a deferência à escolha técnica regular: anular reajuste tarifário conforme os marcos regulatórios afronta a separação de Poderes (Tema 991); e protege a esfera técnica contra o ato que dispensava o registro de anorexígenos (ADI 5.779). A deferência não cobre o ato sem AIR nem o regulador capturado.
A presença de agência reguladora federal atrai a Justiça Federal (CF, art. 109, I), mas a regulação do setor não a torna parte. Nas demandas contratuais entre usuário e concessionária, a Anatel não é parte legítima (Súmula 506 do STJ), e a causa é da Justiça estadual quando a agência não é litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente (STF, Tema 17). E a ANEEL não tem, em regra, interesse na repetição de indébito contra a distribuidora (STJ, Tema 879), e a União e a ANEEL são ilegítimas na discussão das quotas da Conta de Desenvolvimento Energético, ainda que se alegue a ilegalidade dos regulamentos (STJ, Tema 1.148).
A prova não traz espelho com itens; o roteiro é da casa, a partir do enunciado.
Parágrafo-modelo desta questão: M7.
a) O STF reconhece a validade da norma estadual que assegura ao servidor estável licença sem remuneração para o exercício de mandato sindical: o afastamento concretiza a liberdade sindical (CF, art. 37, VI) sem ônus ao erário, como já faz a Lei 8.112/1990 (art. 92) ○. b) A teoria da captura descreve o desvio em que a agência reguladora passa a servir aos interesses dos regulados, ou de grupos políticos, e não ao interesse público que a lei lhe confiou. c) Não. A Lei 9.986/2000 veda a indicação, para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, de pessoa que exerça cargo em organização sindical (art. 8º-A, III). d) O STF, na ADI 6.276, julgou constitucional a vedação, como garantia da independência e da imparcialidade da agência contra a captura.
O ponto de sorteio 5 do TJTO traz «Agências Reguladoras.» entre os itens de Direito Administrativo. As perguntas abaixo vêm das orais do banco classificadas no subtema (TJGO de 2010 e de 2013, TJRJ de 2014 e do 46º concurso, TJSE e TJTO de 2026, TRF1 de 2011 e TRF2 de 2013) e de três vizinhas que o tocam (TJGO de 2013, sobre a autarquia comum; TJMT de 2021, sobre o fomento; TJSP de 2025, sobre a atividade judicante e sobre a competência quando a Anatel é litisconsorte passiva).
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Agência reguladora | Agência executiva | A reguladora nasce de lei como autarquia especial, com dirigentes a termo; a executiva é qualificação de autarquia ou fundação comum, por plano estratégico e contrato com o ministério. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 75 |
| Recurso hierárquico próprio | Recurso hierárquico impróprio | O impróprio vai a autoridade de outra pessoa jurídica e só existe se a lei o prevê; contra a decisão regulatória da agência, a regra é a instância única. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 84 caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 75 |
| Solicitar diretamente | Dispensar a autorização | A agência pede ao ministério da gestão sem passar pelo setorial; a autorização para concursos e provimentos continua necessária (art. 3º, § 2º, I). | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 74 |
| Consulta pública | Audiência pública | A consulta é obrigatória para minutas de interesse geral, escrita, por 45 dias no mínimo; a audiência é facultativa, oral, para matéria relevante (arts. 9º e 10). | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 74 |
| Dispensa da AIR | Dispensa da ARR | Na urgência dispensa-se a AIR, em decisão fundamentada e com nota técnica; a ARR vem no prazo de três anos e não se dispensa (Decreto 10.411/2020, arts. 4º e 12). | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 88 |
| Poder normativo técnico | Regulamento autônomo | A agência detalha a lei e pode tipificar infrações nos seus parâmetros; não edita regulamento autônomo nem suplanta a lei. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 88 caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 75 |
| Agência reguladora | CADE | A agência monitora, auxilia e comunica; os órgãos de defesa da concorrência aplicam a lei antitruste no setor regulado (art. 26, § 1º). | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 88 |
| Deferência | Imunidade | O juiz não refaz a escolha técnica regular (Tema 991); controla legalidade, motivo, finalidade, proporcionalidade e processo. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 90 |
| Regime privado (autorização) | Regime público (concessão ou permissão) | Nas telecomunicações, o regime privado depende de prévia autorização da Anatel; o público vai por concessão ou permissão, com universalização e continuidade (Lei 9.472/1997, arts. 63, 126 e 131). | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 78 |
| Aprovação prévia da nomeação | Destituição pela Assembleia | Na agência estadual, o relato da ADI 1.949 admite a primeira e veda a segunda; a tese da ADI 2.167 sobre autarquias põe a primeira em dúvida ○. | |
| Quarentena | Vedações do art. 8º-B | A quarentena é posterior ao mandato (seis meses, com remuneração compensatória); as vedações do art. 8º-B valem durante o mandato, e a sua infringência faz perder o cargo. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Que traços a lei dá à natureza especial da agência?
Ausência de tutela ou subordinação; autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira; investidura a termo e estabilidade dos dirigentes (Lei 13.848/2019, art. 3º).
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 75Quais agências o art. 2º da lei geral arrola?
Aneel, ANP, Anatel, Anvisa, ANS, ANA, Antaq, ANTT, Ancine, Anac, ANM e, desde 2026, a ANPD (inciso XII, Lei 15.352/2026).
Qual o mandato dos dirigentes?
Cinco anos, vedada a recondução, com mandatos não coincidentes; recondução só do sucessor com prazo remanescente de até dois anos (Lei 9.986/2000, arts. 4º a 6º).
Como funciona a quarentena?
Seis meses da exoneração ou do término do mandato, com remuneração compensatória; violá-la é advocacia administrativa (Lei 9.986/2000, art. 8º).
Quando o dirigente perde o mandato?
Só por renúncia, condenação judicial transitada em julgado, condenação em PAD ou infringência das vedações do art. 8º-B (Lei 9.986/2000, art. 9º).
Cabe recurso ao ministro contra decisão regulatória?
Em regra, não: instância única, sem tutela; a exceção discutida é o Parecer AGU AC-51.
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 84A agência precisa de autorização para fazer concurso?
Precisa: ela a solicita diretamente ao ministério da gestão (Lei 13.848/2019, art. 3º, § 2º, I).
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 74AIR, consulta pública e agenda regulatória: dever ou faculdade?
Dever: «serão precedidas», «Serão objeto», «implementará»; facultativa é a audiência pública (arts. 6º, 9º, 10 e 21).
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 74Qual o prazo mínimo da consulta pública?
45 dias, salvo prazo diverso em lei, acordo ou tratado, ou urgência e relevância motivadas (Lei 13.848/2019, art. 9º, § 2º).
Dispensada a AIR por urgência, o que vem depois?
Nota técnica que identifique o problema e os objetivos e ARR no prazo de três anos da entrada em vigor (Decreto 10.411/2020, arts. 4º, § 2º, e 12).
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 88A resolução da agência pode tipificar infrações?
Pode, nos limites do ato legislativo delegatório (ADI 5.906); não pode suplantar a lei na criação de direitos e obrigações.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 75Quem aplica a lei antitruste no setor regulado?
Os órgãos de defesa da concorrência; a agência monitora, auxilia e comunica (Lei 13.848/2019, arts. 25 a 27).
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 88O juiz pode anular escolha técnica regular da agência?
Em regra, não: deferência (Tema 991). Controla legalidade, motivação, proporcionalidade e procedimento.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 90Exceção: quando a agência federal é instância recursal de outra entidade?
Quando descentraliza fiscalização, sanção ou arbitragem a agência local: a delegante permanece instância superior e recursal (Lei 13.848/2019, art. 34, § 7º).
Exceção: a ação contra a distribuidora vai à Justiça Federal porque discute regulamento da ANEEL?
Não: nas quotas da CDE, a União e a ANEEL são ilegítimas mesmo que se discuta a legalidade dos regulamentos (STJ, Tema 1.148).
Data de acesso de todas as fontes: 27/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| discursiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 15 |
| objetiva | TJPE | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJTO | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2023 | FGV | 2 |
| objetiva | TRF2 19º | 2026 | FGV | 2 |
| objetiva | TRF3 19º | 2018 | Comissão do tribunal | 1 |
| objetiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 3 |