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Administrativo · Curso Togado · capítulo 19
Princípios do art. 170; Estado regulador, fomento e autorregulação; Lei de Liberdade Econômica e análise de impacto regulatório; repressão ao abuso do poder econômico
Antes de começar
Pode a lei obrigar o supermercado a dar sacolas ou a manter um empacotador? Pode o Município proibir o transporte por aplicativo? Pode o CADE multar quem combina preços numa licitação? As três perguntas têm a mesma raiz: a Constituição funda a ordem econômica na livre iniciativa e na valorização do trabalho, mas a põe a serviço da existência digna e da justiça social. O Estado não é dono do mercado: dirige, fiscaliza, incentiva e reprime o abuso, e cada intervenção tem de caber no art. 170, no art. 174 e na lei.
Em Administrativo, a cobrança objetiva é pequena e doutrinária: o banco traz uma questão da VUNESP no TJSP de 2023, sobre regulação estatal e autorregulação, e nenhuma prova escrita. As objetivas de concorrência estão classificadas no Direito Econômico, mas o tema volta como fundamento da regulação e do controle judicial. A divisão pende para a doutrina e para a jurisprudência do STF sobre os limites da livre iniciativa.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 1 | TJSP 190º 2023 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 1 questão em 1 de 26 provas do banco (3,8%), 1 banca (Vunesp 1), em 2023.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 1 questão pela doutrina.
Tópicos com mais questões: Estado regulador: regulação, fomento e autorregulação (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Que lugar a Constituição reserva ao mercado? Constituição econômica é o conjunto de normas constitucionais que definem a forma da economia, o papel do Estado e os direitos dos agentes econômicos. Na Carta de 1988, o núcleo é o Título VII, da ordem econômica e financeira, aberto pelo art. 170, mas a matéria se espalha pelo texto: a livre iniciativa é fundamento da própria República, e os objetivos do art. 3º, como reduzir as desigualdades sociais e regionais, orientam toda a atividade econômica.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
A Constituição de 1934 ○ foi a primeira brasileira a dedicar um título à ordem econômica e social, e as seguintes mantiveram a tradição. A de 1988 adotou economia de mercado com intervenção: a iniciativa privada é a regra; o Estado regula, fiscaliza, incentiva e planeja (art. 174), explora diretamente atividade econômica só nos casos do art. 173 e monopoliza apenas o que a Constituição enumera. Não é o Estado liberal, que se abstém, nem o dirigista, que decide pelo mercado.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
O caput tem três partes. Os fundamentos são a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, postos lado a lado; o fim é assegurar a todos existência digna, conforme a justiça social; os princípios são os nove incisos. Exemplo: uma lei que tolerasse jornada exaustiva para baratear produtos atenderia à livre iniciativa, mas trairia o outro fundamento e o fim da ordem econômica.
O fim explica por que o Estado intervém: para executar políticas econômicas, como distribuir renda e gerar emprego, e para corrigir falhas de mercado, como a concentração de poder econômico e a informação desigual entre fornecedor e consumidor. Sobre os fins quase não há divergência; o que divide é a escolha dos meios1.
Marrara resume as duas razões da intervenção:
«O Estado intervém na economia quer para implementar políticas econômicas, quer para corrigir falhas de mercado.»
«A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa1, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social2, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente3, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte4 constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei5.»
Os nove princípios do art. 170
| Inciso | Princípio | O que exige | Exemplo |
|---|---|---|---|
| I | Soberania nacional | Decisões econômicas que preservem a autonomia do País | Lei que disciplina o capital estrangeiro com base no interesse nacional (art. 172) |
| II | Propriedade privada | Meios de produção em mãos privadas, como regra | A fábrica é do empresário, e não do Estado |
| III | Função social da propriedade | Uso compatível com o interesse coletivo | Edificação compulsória do imóvel urbano subutilizado (art. 182, § 4º) |
| IV | Livre concorrência | Disputa legítima entre os agentes; repressão ao abuso | Lei municipal que reserva a área a um só comerciante do ramo é inválida (SV 49) |
| V | Defesa do consumidor | Proteção do vulnerável na relação de consumo | Vedação da venda casada |
| VI | Defesa do meio ambiente | Atividade compatível com o ambiente; tratamento diferenciado pelo impacto ambiental (EC 42/2003) | Licenciamento ambiental da indústria |
| VII | Redução das desigualdades regionais e sociais | Políticas que corrijam desequilíbrios | Incentivos regionais (art. 43) |
| VIII | Busca do pleno emprego | Política econômica orientada à ocupação da força de trabalho | Crédito público condicionado à geração de empregos |
| IX | Tratamento favorecido à empresa de pequeno porte | Simplificar ou reduzir obrigações | Regime da Lei Complementar 123/2006 |
Os princípios convivem em tensão, e nenhum vence sempre: a livre concorrência pode ceder à defesa do consumidor, e a propriedade, à função social. O juiz os pondera no caso concreto, com proporcionalidade. Exemplo: a licença ambiental exigida para instalar uma indústria restringe a livre iniciativa, mas é o caso previsto em lei do parágrafo único e realiza o inciso VI.
As duas expressões não são sinônimas. Livre iniciativa é a liberdade de entrar no mercado, organizar a empresa, contratar e sair; livre concorrência é a garantia de que, uma vez dentro, os agentes disputem clientes com armas legítimas: preço, qualidade e inovação. A primeira protege a decisão de empreender; a segunda, o processo competitivo2.
Marrara separa os dois princípios:
«O princípio da livre iniciativa consiste, em essência, nessa possibilidade de os agentes entrarem e saírem dos mercados, enquanto o da livre concorrência impõe que se garantam as condições de competir de modo legítimo.»
A livre iniciativa está no caput, como fundamento; a livre concorrência é o inciso IV e se protege também contra o próprio agente privado, quando o poder econômico abusa (art. 173, § 4º). A concorrência não é um fim em si: protege-se porque baixa preços, estimula a inovação e contém a concentração de poder, e o titular desse bem é a coletividade, e não o concorrente prejudicado3.
O parágrafo único assegura o livre exercício de atividade econômica independentemente de autorização, salvo nos casos previstos em lei. A exceção exige lei formal, e a lei que restringe tem de ser proporcional. Licença, horário, zoneamento e regras sanitárias são limites legítimos; reserva de mercado e obrigação sem finalidade pública, não.
A lei do parágrafo único é lei formal do ente competente. O direito econômico é matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, I), e o Município legisla sobre assunto de interesse local (art. 30, I). Assim, o Município fixa o horário de funcionamento do comércio, mas não pode usar a competência local para impedir a concorrência:
STF, Súmula Vinculante 38○
“É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STF, Súmula Vinculante 49○
“Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A competência local também cede à lei federal. No transporte individual por aplicativo, o STF negou ao Município o poder de proibir ou restringir a atividade e o obrigou a seguir os parâmetros da lei federal de trânsito e transporte:
STF, Tema 967 (ADPF 449 e RE 1.054.110) precedente qualificado
1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI).
STF, Plenário, ADPF 449/DF, Rel. Min. Luiz Fux, e RE 1.054.110/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 8 e 9/5/2019 (repercussão geral, Tema 967), Informativo 939.
Como saber se a lei que impõe uma obrigação ao empresário é válida? O STF aplica o teste da proporcionalidade: a medida precisa servir a uma finalidade constitucional, ser apta a alcançá-la e não pesar mais do que o benefício que traz. Quando a obrigação só transfere ao comerciante um custo sem finalidade pública relevante, cai; quando protege direito fundamental com ônus moderado, fica.
Quando a lei pode e quando não pode
| Obrigação imposta por lei | Resultado | Julgado |
|---|---|---|
| Supermercado manter empacotador | Inconstitucional: ofende a livre iniciativa | STF, Tema 525○ |
| Supermercado fornecer sacolas grátis | Inconstitucional: ofende a livre iniciativa | STF, ADI 7.719 |
| Shopping manter ambulatório com médico | Inconstitucional: competência da União e livre iniciativa | STF, Tema 1.051○ |
| Município proibir transporte por aplicativo | Inconstitucional: livre iniciativa e livre concorrência | STF, Tema 967 (ADPF 449 e RE 1.054.110) |
| Cinema exibir cota de filmes nacionais | Constitucional: efetiva o direito à cultura | STF, Tema 704○ |
| Supermercado adaptar parte dos carrinhos para crianças com deficiência | Constitucional: acessibilidade com ônus proporcional | STF, Tema 1.286○ |
STF, Tema 525○ precedente qualificado
São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da Constituição).
STF, Plenário, RE 839.950/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/10/2018 (repercussão geral, Tema 525), Informativo 921; no mesmo sentido, ADI 907/RJ, j. 1º/8/2017, Informativo 871.
STF, Tema 704○ precedente qualificado
No sentido oposto, a intervenção que efetiva direito fundamental sem esvaziar a liberdade econômica é válida:
São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância.
STF, Plenário, RE 627.432/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18/3/2021 (repercussão geral, Tema 704), Informativo 1010.
Caso prático · A lei das sacolas
Lei de um Estado obriga os supermercados a fornecer gratuitamente sacolas para as compras, sob pena de multa. A associação nacional dos supermercados ajuíza ação direta.
A pergunta: A lei é válida?
Conclusão: A lei é inconstitucional. A pergunta decisiva não é se a lei restringe a livre iniciativa, porque toda regulação restringe, mas se a restrição serve a um fim constitucional com ônus proporcional.
A defesa do consumidor aparece duas vezes. No art. 5º, XXXII, é direito fundamental, que o Estado deve promover na forma da lei; no art. 170, V, é princípio que conforma a própria atividade econômica e limita todo fornecedor. Exemplo: a regra que proíbe a venda casada protege o consumidor e, ao mesmo tempo, ordena a concorrência entre fornecedores.
A defesa do meio ambiente admite, desde a EC 42/2003, tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos, dos serviços e dos processos. Liga-se ao art. 225 e ao desenvolvimento sustentável: a atividade é livre, mas não pode comprometer o ambiente das gerações futuras. Exemplo: a lei pode exigir mais do produto mais poluente, e o licenciamento ambiental é limite legítimo da livre iniciativa.
A redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego têm conteúdo programático: orientam a política econômica e justificam incentivos regionais (art. 43), que, desde a EC 132/2023, consideram, sempre que possível, critérios de sustentabilidade ambiental e de redução das emissões de carbono (art. 43, § 4º), e programas de emprego, mas não dão ao particular, sozinhos, direito a uma prestação determinada. Exemplo: ninguém obtém em juízo um emprego com base no inciso VIII.
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
O inciso IX ganhou a redação atual com a EC 6/1995, que também revogou o art. 171 e, com ele, a figura da empresa brasileira de capital nacional. O favor vale para a empresa de pequeno porte constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, qualquer que seja a origem do capital. O art. 179 manda todos os entes simplificar ou reduzir as obrigações das microempresas e empresas de pequeno porte, o que a Lei Complementar 123/2006 concretiza4.
De que maneiras o Estado atua na economia? A classificação de Eros Grau, adotada por Marrara, separa a intervenção direta, na economia, da indireta, sobre a economia5. Na direta, o Estado entra no mercado: por participação, competindo por empresa estatal, ou por absorção, monopolizando o setor. Na indireta, fica fora dele: por direção, com comandos e sanções, ou por indução, com incentivos.
Marrara marca a fronteira:
«Diversamente, a intervenção indireta ocorre por direção ou por indução (fomento). O Estado não ingressa na competição.»
A intervenção direta é exceção: a exploração de atividade econômica pelo Estado só se admite por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo definidos em lei (art. 173), e os monopólios são os que a Constituição enumera (art. 177). A regra é a intervenção indireta, objeto desta seção.
Aprofundamento A exploração direta, as estatais e os monopólios estão no capítulo 3. ir →
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
O art. 174 dá ao Estado três funções sobre a atividade econômica: fiscalização, que é a direção por polícia e regulação; incentivo, que é o fomento; e planejamento. O planejamento obriga o setor público e só orienta o privado. Exemplo: o plano nacional de energia vincula os órgãos e as estatais do setor; para o investidor privado, é sinalização que ele segue se quiser.
Para Marrara, o planejamento nem é forma autônoma de intervenção: é o método que deve preceder e orientar todas elas, dentro ou fora do mercado5. O § 2º acrescenta um dever de fomento específico: a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
Na direção, o Estado impõe condutas: exige licença, fixa padrões, fiscaliza e pune. As técnicas são as do poder de polícia, mas os conceitos não coincidem: a polícia alcança também pessoas físicas, entes públicos e o terceiro setor, e serve ao interesse público em geral, enquanto a direção mira o funcionamento dos mercados6.
«O sentido de intervenção sobre a economia por direção praticamente equivale ao poder de polícia sobre atividades de mercado»
A direção pode até dispensar licitação. Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, compra sem certame, porque a operação não comporta procedimento demorado. Exemplo: a aquisição de estoques de um alimento para pô-los no mercado e conter a alta de preços7.
Lei 14.133/2021, art. 75 texto oficial ↗
Art. 75. É dispensável a licitação:
X - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
Aprofundamento O poder de polícia, seus atributos e limites estão no capítulo 5. ir →
Regulação é a busca de equilíbrio no funcionamento de um setor econômico. Quando o Estado a assume, ela é regulação estatal: função administrativa que combina normas e atos concretos para equilibrar e desenvolver um setor, público ou privado. Exemplo: a Aneel fixa regras técnicas para a distribuição de energia, fiscaliza as distribuidoras, aplica multas e media conflitos com os consumidores.
A definição de Marrara:
«a regulação estatal é função administrativa instrumentalizada por um conjunto de ações, normativas ou concretas, e direcionada a promover o equilíbrio e o desenvolvimento de determinado setor econômico, público ou privado.»
Regulação não é sinônimo de regulamentação. Regulamentação é a edição de normas gerais e abstratas, uma das ferramentas da regulação, que inclui também fiscalização, sanção, mediação e incentivos. A regulação também não depende de agência: autarquias comuns e órgãos da Administração direta regulam, com menos autonomia, e há reguladores transversais, como o CADE e os órgãos de defesa do consumidor e do ambiente, que atuam em todos os mercados8.
Técnicas de regulação
| Técnica | Como age | Exemplo |
|---|---|---|
| Liberatória | Condiciona a entrada a licença, autorização ou registro | Registro sanitário de medicamento |
| Repressiva (comando e controle) | Fiscaliza e pune, em processo com ampla defesa | Multa da agência à concessionária |
| Consensual | Consulta, audiência pública e acordo com os regulados | Termo de ajustamento no lugar do processo sancionador |
| Por mediação | O regulador compõe os interesses do setor | Mediação entre distribuidora e consumidores |
| Experimental (sandbox) | Regime especial e temporário para testar inovação | Empresa selecionada testa serviço novo com regras flexibilizadas por prazo certo |
| Por exposição | Divulga o desempenho para estimular a melhoria | Ranking de qualidade das operadoras |
| Por estímulos | Incentivos e empurrões comportamentais | Opção padrão favorável ao usuário |
| Educativa | Guias, cartilhas e capacitação | Cartilha sobre direitos do passageiro |
Aprofundamento As agências reguladoras, a sua autonomia, o poder normativo e o controle estão no capítulo 2. ir →
Nem toda regulação vem do Estado. Alexandre Santos de Aragão, citado por Marrara, distingue quatro modelos, conforme quem regula e com que autoridade9:
O segundo modelo é o que as bancas mais confundem:
«a regulação pública não estatal ou autorregulação regulada, feita por entidades privadas, da sociedade, mas por delegação do Estado ou por incorporação das suas normas ao ordenamento jurídico estatal»
Os quatro modelos lado a lado
| Modelo | Quem regula | De onde vem a autoridade | Há regulação? |
|---|---|---|---|
| Regulação estatal | O Estado ou entidade da Administração | Da lei: autoridade pública | Sim |
| Autorregulação regulada | Entidade privada | Da delegação ou da chancela do Estado | Sim |
| Autorregulação | Os próprios regulados, associados | Só da adesão dos membros | Sim |
| Desregulação | Ninguém | Não há | Não |
A autorregulação é espécie de regulação, e não a sua ausência; o que lhe falta é a autoridade estatal. No setor elétrico, a Segunda Turma do STJ tratou a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica como agente de autorregulação do mercado, que aplica penalidades de natureza contratual aos associados. O julgado ilustra o modelo; não firma tese:
STJ, REsp 1.945.210/RS julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante:
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, atuando como um agente de autorregulação do mercado de energia elétrica, pode aplicar penalidades pelo não cumprimento de obrigações pelos seus associados, as quais não podem ser limitadas ao percentual previsto no art. 3º, X, da Lei n. 9.427/1996, por terem natureza contratual.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.945.210/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 2/9/2025, Informativo 865.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como caiu em prova
Fomento é a intervenção por indução: o Estado oferece vantagens para que particulares, ou outros entes, façam o que interessa à coletividade, sem ele mesmo prestar a atividade. Exemplo: a universidade pública que pesquisa presta serviço público; o ministério que paga bolsas para que pesquisadores privados pesquisem fomenta10.
Marrara define:
«o fomento consiste em uma atividade de caráter prestativo ou benéfico, pelo qual o Estado oferece vantagens, jurídicas ou extrajurídicas, materiais ou imateriais, aos agentes, estatais ou não»
O fomento tem três traços: é benéfico, porque dá vantagem; não exclusivo, porque o setor fomentado continua aberto a quem não recebe o benefício; e não coercitivo, porque ninguém é obrigado a aceitá-lo. Por ser benéfico, submete-se a uma legalidade menos estrita: basta a compatibilidade com o ordenamento e com a competência do órgão, sem lei que descreva cada medida11. A escolha do beneficiário, porém, continua presa à impessoalidade.
A adesão é a chave:
«Sua adesão é voluntária, o que torna o fomento uma função administrativa de natureza consensual, ainda que praticada por meio de atos unilaterais em alguns casos e contratuais, em outros.»
Agência reguladora também fomenta? Sim. A regulação estatal combina polícia e normatização com estratégias indutivas, e o fomento é uma delas: a agência pode premiar desempenho, financiar projetos do setor ou criar incentivos regulatórios12. Há agência com a função na lei de criação: a Ancine nasceu como órgão de fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica (MP 2.228-1/2001, art. 5º ○).
A intervenção também gera responsabilidade. O caso clássico é o tabelamento de preços do açúcar e do álcool: a União fixou preços abaixo dos custos apurados pela FGV, em desacordo com a Lei 4.870/1965. Os tribunais reconheceram o dever de indenizar, mas exigem prova do dano efetivo, por perícia, e não aceitam como medida a simples diferença entre o preço tabelado e o custo apurado:
STF, Tema 826○ precedente qualificado
É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.
STF, Plenário, ARE 884.325/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17/8/2020 (repercussão geral, Tema 826), Informativo 989.
STJ, Tema 613○ precedente qualificado
I - A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e Álcool - IAA, em descompasso do levantamento de custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Precedentes. II - Não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur. III - O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Precedentes. IV - Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC, salvo nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, em que a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo. V - Nos casos em que não há sentença transitada em julgado no processo de conhecimento, não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever da União em indenizar (an debeatur).
STJ, Primeira Seção, REsp 1.347.136/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/12/2013 (recurso repetitivo, Tema 613), Informativo 543.
Lei 13.874/2019, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.
A Lei 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com base no parágrafo único do art. 170 e no art. 174. Seus princípios orientam a regulação: liberdade como garantia, boa-fé do particular, intervenção subsidiária e excepcional e vulnerabilidade do particular perante o Estado. Exemplo: na dúvida sobre se um regulamento exige licença para certa atividade, a interpretação favorece a liberdade.
Lei 13.874/2019, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.
§ 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.
§ 3º O disposto neste Capítulo e nos Capítulos II e III desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 3º desta Lei.
§ 4º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei constitui norma geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do § 2º deste artigo.
§ 5º O disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei não se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto se:
I - o ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou
II - o ente federativo ou o órgão responsável pelo ato decidir vincular-se ao disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei por meio de instrumento válido e próprio.
Os arts. 1º a 4º são normas gerais de direito econômico e se aplicam aos atos de liberação de Estados, Distrito Federal e Municípios, com uma exceção: a aprovação tácita do art. 3º, IX, não os alcança, salvo se o ato de liberação derivar de lei federal ou se o ente decidir vincular-se a ela (§ 5º). A lei não alcança o direito tributário e o financeiro, salvo o arquivamento digital de documentos do art. 3º, X. Exemplo: o Município continua a cobrar a taxa de licença de funcionamento, porque a lei não extinguiu o poder de polícia local:
STJ, REsp 2.215.532/SC julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante:
A edição da Lei de Liberdade Econômica não dispensou o exercício do poder de fiscalização do Município, de modo que é legítima a exigência da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) cobrada de escritórios de advocacia, em razão do exercício do poder de polícia.
STJ, Segunda Turma, REsp 2.215.532/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 11/11/2025, Informativo 872.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 13.874/2019, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
IX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;
§ 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.
§ 3º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica:
I - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e
II - à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal.
Três direitos interessam ao administrativista. A atividade de baixo risco dispensa ato público de liberação, e a fiscalização vem depois (§ 2º). O preço é livre em mercado não regulado, mas a regra não afasta a defesa da concorrência nem a do consumidor (§ 3º). E, apresentado o pedido completo, o silêncio da autoridade no prazo informado vale aprovação tácita, salvo vedação legal; nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, só quando o ato derivar de lei federal ou o ente aderir (art. 1º, § 5º).
Aprofundamento O silêncio administrativo e a aprovação tácita estão no capítulo 6. ir →
Lei 13.874/2019, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;
III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;
VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal; e
IX - exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 3º desta Lei.
O art. 4º volta o controle contra o próprio regulador: ao regulamentar, a Administração não pode criar reserva de mercado, barrar novos concorrentes, exigir especificação técnica desnecessária, travar a inovação ou aumentar custos sem demonstrar benefício. Só a previsão explícita em lei afasta o dever. Exemplo: o regulamento que reserva a vistoria de veículos a uma única categoria profissional, sem lei que o mande, cria reserva de mercado.
A figura tem definição na doutrina:
«a regulamentação da legislação de direito econômico que, mercê de complementá-la, acaba por restringir injustificadamente alguma garantia da liberdade de iniciativa»
Caso prático · O forno de marca única
Uma autarquia federal edita resolução que obriga todas as padarias a usar forno de um único fabricante estrangeiro, sem análise de impacto e sem demonstrar ganho de segurança. Nenhuma lei prevê a exigência.
A pergunta: A resolução é válida?
Conclusão: A resolução é ilegal por abuso do poder regulatório. A falta de AIR mostra que a exigência não foi justificada, mas não é, por si, causa de invalidade (Decreto 10.411/2020, art. 21). Exigir equipamento de marca única é o exemplo de manual do art. 4º.
Lei 13.874/2019, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput deste artigo e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.
Decreto 10.411/2020, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - análise de impacto regulatório - AIR - procedimento, a partir da definição de problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de que trata este Decreto, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão;
III - avaliação de resultado regulatório - ARR - verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação;
A AIR é o exame prévio dos prováveis efeitos de uma norma, a partir de um problema regulatório definido, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a decisão; a ARR é o exame posterior, que confere se a norma alcançou os objetivos. Na Lei 13.874/2019, a AIR obriga a administração pública federal, incluídas autarquias e fundações; nas agências, o dever vem também do art. 6º da Lei 13.848/201913.
O Decreto 10.411/2020 regulamenta as duas leis e separa os atos em que a AIR não se aplica (atos internos, de efeitos concretos, de execução orçamentária, de política cambial e monetária, de segurança nacional e de consolidação) dos casos em que pode ser dispensada, por decisão fundamentada, como a urgência, que obriga a ARR posterior, em até três anos (art. 12). A inobservância do decreto não acarreta, por si, a invalidade da norma editada (Decreto 10.411/2020, art. 21).
Aprofundamento A AIR nas agências, a dispensa por urgência e a ARR estão no capítulo 2. ir →
Treino para a oral
§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
Ter poder econômico não é ilícito; ilícito é abusar dele. A Constituição manda a lei reprimir o abuso que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros, e responsabilizar a própria pessoa jurídica, sem prejuízo da responsabilidade dos dirigentes. Exemplo: a empresa líder que cresce por ter o melhor produto age licitamente; a que combina preços com os rivais, não.
Lei 12.529/2011, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei.
A Lei 12.529/2011 estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, formado pelo CADE e pela secretaria do Ministério da Fazenda que a lei chama de Secretaria de Acompanhamento Econômico, voltada à advocacia da concorrência. O CADE é autarquia federal e entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional14.
Lei 12.529/2011, arts. 3º a 5º texto oficial ↗
Art. 3º O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei.
Art. 4º O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei.
Art. 5º O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:
I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;
II - Superintendência-Geral; e
III - Departamento de Estudos Econômicos.
O CADE por dentro
| Órgão | O que faz | Composição |
|---|---|---|
| Tribunal Administrativo | Julga os processos de conduta e as concentrações que lhe chegam, aplica penas e aprova acordos | Presidente e seis conselheiros aprovados pelo Senado, mandato de quatro anos não coincidentes, vedada a recondução (art. 6º) |
| Superintendência-Geral | Monitora o mercado, instaura e instrui processos, aprova concentrações simples e celebra a leniência | Superintendente-Geral aprovado pelo Senado, mandato de dois anos, com uma recondução (art. 12) |
| Departamento de Estudos Econômicos | Elabora pareceres econômicos | Economista-Chefe |
Das três funções do CADE (advocacia da concorrência, controle de condutas e controle de concentrações), a repressiva é esta:
«o controle de condutas contra a ordem econômica, consistente na condução de procedimentos e processos administrativos sancionadores para reprimir condutas que afetem o funcionamento da concorrência de maneira real ou potencial»
Lei 12.529/2011, art. 36 texto oficial ↗
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros; e
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.
§ 2º Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.
A infração é de responsabilidade objetiva e de perigo: basta o ato que tenha por objeto ou possa produzir um dos quatro efeitos, ainda que não alcançado. A conquista de mercado por maior eficiência não é ilícita, e a posição dominante se presume quando o agente altera, sozinho ou em conjunto, as condições de mercado ou controla 20% do mercado relevante, percentual que o CADE pode alterar por setor.
O § 3º lista condutas exemplificativas, que só são infração se tiverem por objeto ou puderem produzir os efeitos do caput15. As mais cobradas:
Dumping e truste são termos vizinhos, que a Lei 12.529/2011 não define ○. Dumping, em sentido técnico, é exportar a preço inferior ao praticado no mercado de origem, e se combate pela defesa comercial, com direitos antidumping; a figura concorrencial próxima é o preço predatório. Truste é a reunião de empresas sob comando comum para dominar um mercado, hoje examinada como concentração econômica (art. 90).
A Primeira Turma do STJ reconheceu abuso de posição dominante na cobrança de uma taxa por operadores portuários aos terminais concorrentes, na modalidade compressão de preços, e afirmou que cabe ao CADE, em última instância no Executivo, dizer o que é infração antitruste, mesmo em setor regulado:
STJ, REsp 1.899.040/SP julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante:
A exigência da Terminal Handling Charge 2 - THC2 (ou Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres - SSE) pelos operadores portuários em face dos terminais retroportuários configura abuso de posição dominante, na modalidade compressão de preços (price squeeze), e, por consequência, violação aos regramentos antitruste da Lei n. 12.529/2011.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.899.040/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 27/8/2024, Informativo 830.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 12.529/2011, arts. 31 e 32 texto oficial ↗
Art. 31. Esta Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
Art. 32. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.
A lei alcança pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, associações de fato e até quem atua em monopólio legal. A empresa responde independentemente de culpa e, solidariamente, os dirigentes e administradores; as empresas do mesmo grupo econômico respondem solidariamente quando uma delas pratica a infração (art. 33). Exemplo: o sindicato patronal que organiza tabela de preços entre associados também é punido.
Lei 12.529/2011, art. 37 texto oficial ↗
Art. 37. A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas:
I - no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;
II - no caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais);
III - no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, quando comprovada a sua culpa ou dolo, multa de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) daquela aplicada à empresa, no caso previsto no inciso I do caput deste artigo, ou às pessoas jurídicas ou entidades, nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo.
§ 1º Em caso de reincidência, as multas cominadas serão aplicadas em dobro.
§ 2º No cálculo do valor da multa de que trata o inciso I do caput deste artigo, o Cade poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, definido pelo Cade, ou quando este for apresentado de forma incompleta e/ou não demonstrado de forma inequívoca e idônea.
A multa da empresa vai de 0,1% a 20% do faturamento bruto no ramo da infração, nunca abaixo da vantagem auferida; a de quem não exerce atividade empresarial, de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões; a do administrador, de 1% a 20% da multa aplicada à pessoa jurídica, só com culpa ou dolo. A reincidência dobra a multa, e o art. 38 soma penas como a proibição de licitar por no mínimo cinco anos e a cisão de sociedade17. A ação punitiva prescreve em cinco anos (art. 46).
Lei 12.529/2011, art. 88 texto oficial ↗
Art. 88. Serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente:
I - pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e
II - pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
§ 1º Os valores mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo poderão ser adequados, simultânea ou independentemente, por indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Justiça.
§ 2º O controle dos atos de concentração de que trata o caput deste artigo será prévio e realizado em, no máximo, 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda.
§ 3º Os atos que se subsumirem ao disposto no caput deste artigo não podem ser consumados antes de apreciados, nos termos deste artigo e do procedimento previsto no Capítulo II do Título VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária, de valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser aplicada nos termos da regulamentação, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, nos termos do art. 69 desta Lei.
§ 7º É facultado ao Cade, no prazo de 1 (um) ano a contar da respectiva data de consumação, requerer a submissão dos atos de concentração que não se enquadrem no disposto neste artigo.
§ 9º O prazo mencionado no § 2º deste artigo somente poderá ser dilatado:
I - por até 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, mediante requisição das partes envolvidas na operação; ou
II - por até 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada do Tribunal, em que sejam especificados as razões para a extensão, o prazo da prorrogação, que será não renovável, e as providências cuja realização seja necessária para o julgamento do processo.
Fusões, aquisições de controle ou de partes de empresas, incorporações e contratos associativos, consórcios e *joint ventures* são atos de concentração (art. 90) e, se os grupos atingirem os patamares de faturamento, têm de ser submetidos ao CADE antes de consumados. Na letra, os patamares são R$ 400 milhões para um grupo e R$ 30 milhões para outro; o § 1º permite atualizá-los por portaria interministerial, e os valores em vigor são os da portaria ○ (a conferir no DOU). Abaixo dos patamares, o CADE pode requerer a submissão em até um ano da consumação (§ 7º).
Consumar antes da decisão gera nulidade e multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões: é o controle prévio, principal mudança em relação à lei anterior, a Lei 8.884/1994 ○, que admitia a notificação depois da operação (regime revogado, fora da base da casa). O CADE aprova, rejeita ou aprova com restrições, e pode autorizar a concentração que reduz a concorrência se as eficiências forem repassadas aos consumidores (§ 6º)18.
«Sem a decisão autorizativa emitida nesse processo, a implementação da concentração será ilícita, revelando, pois, que o controle estatal é sempre prévio.»
Lei 12.529/2011, art. 86 texto oficial ↗
Art. 86. O Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração; e
II - a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
§ 1º O acordo de que trata o caput deste artigo somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a empresa seja a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada ou sob investigação;
II - a empresa cesse completamente seu envolvimento na infração noticiada ou sob investigação a partir da data de propositura do acordo;
III - a Superintendência-Geral não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação da empresa ou pessoa física por ocasião da propositura do acordo; e
IV - a empresa confesse sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
Na leniência, o autor da infração confessa e entrega provas em troca da extinção da punição, se o CADE não conhecia a infração, ou da redução de um a dois terços, nos demais casos. Só a primeira empresa a se qualificar a obtém, e os crimes ligados ao cartel ficam com a prescrição suspensa e a denúncia impedida (art. 87). No compromisso de cessação, o investigado se obriga a parar a conduta, e o processo se suspende só para ele (art. 85)19.
«em troca de cooperação na entrega de provas, o CADE compromete-se a reduzir ou extinguir sanções em favor do infrator confesso que assume, pelo acordo, o papel de colaborador.»
Lei 12.529/2011, art. 47 texto oficial ↗
Art. 47. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do inquérito ou processo administrativo, que não será suspenso em virtude do ajuizamento de ação.
§ 1º Os prejudicados terão direito a ressarcimento em dobro pelos prejuízos sofridos em razão de infrações à ordem econômica previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 36 desta Lei, sem prejuízo das sanções aplicadas nas esferas administrativa e penal.
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo aos coautores de infração à ordem econômica que tenham celebrado acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática cujo cumprimento tenha sido declarado pelo Cade, os quais responderão somente pelos prejuízos causados aos prejudicados.
§ 3º Os signatários do acordo de leniência e do termo de compromisso de cessação de prática são responsáveis apenas pelo dano que causaram aos prejudicados, não incidindo sobre eles responsabilidade solidária pelos danos causados pelos demais autores da infração à ordem econômica.
§ 4º Não se presume o repasse de sobrepreço nos casos das infrações à ordem econômica previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 36 desta Lei, cabendo a prova ao réu que o alegar.
Lei 12.529/2011, art. 46-A texto oficial ↗
Art. 46-A. Quando a ação de indenização por perdas e danos originar-se do direito previsto no art. 47 desta Lei, não correrá a prescrição durante o curso do inquérito ou do processo administrativo no âmbito do Cade.
§ 1º Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados pelas infrações à ordem econômica previstas no art. 36 desta Lei, iniciando-se sua contagem a partir da ciência inequívoca do ilícito.
§ 2º Considera-se ocorrida a ciência inequívoca do ilícito por ocasião da publicação do julgamento final do processo administrativo pelo Cade.
O prejudicado pode ir a juízo, sem esperar o CADE, para cessar a prática e ser indenizado. Desde a Lei 14.470/2022, o cartel gera ressarcimento em dobro, salvo para o leniente e o compromissário cujo cumprimento do acordo o CADE tenha declarado, que respondem só pelo dano que causaram; o repasse do sobrepreço não se presume; e a pretensão prescreve em cinco anos da ciência inequívoca, que a lei situa na publicação do julgamento final do CADE, sem correr durante o inquérito e o processo administrativo.
STJ, REsp 1.971.316/SP orientação superada
Antes da lei nova, a Quarta Turma do STJ aplicava o prazo do Código Civil:
Em ação indenizatória que se origina de alegado ilícito concorrencial, uma vez verificada inexistência de decisão do CADE sobre a formação de cartel, o prazo prescricional é de três anos - art. 206, § 3º, V, CC/2002 - e o termo inicial para sua contagem é a data da ciência do fato danoso.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.971.316/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/10/2022, Informativo 756.
Superado: A Lei 14.470/2022 incluiu o art. 46-A: cinco anos, contados da ciência inequívoca, que se dá com a publicação do julgamento final do CADE, e prescrição que não corre durante o inquérito e o processo administrativo.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
As decisões do Tribunal do CADE não comportam revisão no Executivo, mas se sujeitam a controle judicial de legalidade, de motivação e de procedimento. Quanto ao mérito técnico, a Primeira Turma do STF indicou deferência: o juiz não refaz a análise econômica razoável da autarquia. É julgado de Turma, de tese registrada só por fonte secundária, e serve como orientação:
STF, RE 1.083.955/DF○ julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante:
O Poder Judiciário não pode fazer a revisão judicial do mérito da decisão administrativa proferida pelo CADE.
STF, Primeira Turma, RE 1.083.955/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28/5/2019, Informativo 942.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento O controle judicial do mérito administrativo e os seus limites estão no capítulo 27. ir →
CF, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 170 texto oficial ↗
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 179 texto oficial ↗
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 174 texto oficial ↗
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 173 texto oficial ↗
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.133/2021, art. 75 texto oficial ↗
Art. 75. É dispensável a licitação:
X - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.874/2019, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.
§ 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.
§ 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.
§ 3º O disposto neste Capítulo e nos Capítulos II e III desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 3º desta Lei.
§ 4º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei constitui norma geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do § 2º deste artigo.
§ 5º O disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei não se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto se:
I - o ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou
II - o ente federativo ou o órgão responsável pelo ato decidir vincular-se ao disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei por meio de instrumento válido e próprio.
§ 6º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.874/2019, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.874/2019, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e
c) a legislação trabalhista;
III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;
VII - (VETADO);
VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;
IX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;
X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público;
XI - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) (VETADO);
b) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;
c) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;
d) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
e) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação; e
XII - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:
I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica;
II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e
III - na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, o ente federativo que editar ou tiver editado norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma.
§ 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.
§ 3º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica:
I - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e
II - à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal.
§ 5º O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
§ 6º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica quando:
I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas;
II - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e
III - houver objeção expressa em tratado em vigor no País.
§ 7º A aprovação tácita prevista no inciso IX do caput deste artigo não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.
§ 8º O prazo a que se refere o inciso IX do caput deste artigo será definido pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.
§ 9º (VETADO).
§ 10. O disposto no inciso XI do caput deste artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude.
§ 11. Para os fins do inciso XII do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.874/2019, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;
III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;
VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal; e
IX - exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 3º desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.874/2019, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput deste artigo e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 10.411/2020, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - análise de impacto regulatório - AIR - procedimento, a partir da definição de problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de que trata este Decreto, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão;
III - avaliação de resultado regulatório - ARR - verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 10.411/2020, art. 21 texto oficial ↗
Art. 21. A inobservância ao disposto neste Decreto não constitui escusa válida para o descumprimento da norma editada e nem acarreta a invalidade da norma editada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.529/2011, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.529/2011, arts. 3º a 5º texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos desenham o sistema: quem o forma (art. 3º), a natureza do CADE (art. 4º) e os seus três órgãos (art. 5º).
Art. 3º O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei.
Art. 4º O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei.
Art. 5º O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:
I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;
II - Superintendência-Geral; e
III - Departamento de Estudos Econômicos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.529/2011, arts. 31 e 32 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos respondem juntos a quem responde pela infração: o alcance subjetivo da lei (art. 31) e a responsabilidade solidária da empresa e dos dirigentes (art. 32).
Art. 31. Esta Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
Art. 32. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.529/2011, art. 36 texto oficial ↗
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros; e
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.
§ 2º Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.
§ 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
b) a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou limitada de serviços;
c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos;
d) preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública;
II - promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;
III - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;
IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;
V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;
VI - exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa;
VII - utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros;
VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
IX - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros;
X - discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XII - dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais;
XIII - destruir, inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los;
XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
XV - vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo;
XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;
XVII - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;
XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e
XIX - exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.529/2011, art. 37 texto oficial ↗
Art. 37. A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas:
I - no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;
II - no caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais);
III - no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, quando comprovada a sua culpa ou dolo, multa de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) daquela aplicada à empresa, no caso previsto no inciso I do caput deste artigo, ou às pessoas jurídicas ou entidades, nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo.
§ 1º Em caso de reincidência, as multas cominadas serão aplicadas em dobro.
§ 2º No cálculo do valor da multa de que trata o inciso I do caput deste artigo, o Cade poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, definido pelo Cade, ou quando este for apresentado de forma incompleta e/ou não demonstrado de forma inequívoca e idônea.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.529/2011, art. 88 texto oficial ↗
Art. 88. Serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente:
I - pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e
II - pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
§ 1º Os valores mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo poderão ser adequados, simultânea ou independentemente, por indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Justiça.
§ 2º O controle dos atos de concentração de que trata o caput deste artigo será prévio e realizado em, no máximo, 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda.
§ 3º Os atos que se subsumirem ao disposto no caput deste artigo não podem ser consumados antes de apreciados, nos termos deste artigo e do procedimento previsto no Capítulo II do Título VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária, de valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser aplicada nos termos da regulamentação, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, nos termos do art. 69 desta Lei.
§ 4º Até a decisão final sobre a operação, deverão ser preservadas as condições de concorrência entre as empresas envolvidas, sob pena de aplicação das sanções previstas no § 3º deste artigo.
§ 5º Serão proibidos os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo.
§ 6º Os atos a que se refere o § 5º deste artigo poderão ser autorizados, desde que sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os seguintes objetivos:
I - cumulada ou alternativamente:
a) aumentar a produtividade ou a competitividade;
b) melhorar a qualidade de bens ou serviços; ou
c) propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico; e
II - sejam repassados aos consumidores parte relevante dos benefícios decorrentes.
§ 7º É facultado ao Cade, no prazo de 1 (um) ano a contar da respectiva data de consumação, requerer a submissão dos atos de concentração que não se enquadrem no disposto neste artigo.
§ 8º As mudanças de controle acionário de companhias abertas e os registros de fusão, sem prejuízo da obrigação das partes envolvidas, devem ser comunicados ao Cade pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis para, se for o caso, ser examinados.
§ 9º O prazo mencionado no § 2º deste artigo somente poderá ser dilatado:
I - por até 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, mediante requisição das partes envolvidas na operação; ou
II - por até 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada do Tribunal, em que sejam especificados as razões para a extensão, o prazo da prorrogação, que será não renovável, e as providências cuja realização seja necessária para o julgamento do processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.529/2011, art. 86 texto oficial ↗
Art. 86. O Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração; e
II - a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
§ 1º O acordo de que trata o caput deste artigo somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a empresa seja a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada ou sob investigação;
II - a empresa cesse completamente seu envolvimento na infração noticiada ou sob investigação a partir da data de propositura do acordo;
III - a Superintendência-Geral não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação da empresa ou pessoa física por ocasião da propositura do acordo; e
IV - a empresa confesse sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
§ 2º Com relação às pessoas físicas, elas poderão celebrar acordos de leniência desde que cumpridos os requisitos II, III e IV do § 1º deste artigo.
§ 3º O acordo de leniência firmado com o Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
§ 4º Compete ao Tribunal, por ocasião do julgamento do processo administrativo, verificado o cumprimento do acordo:
I - decretar a extinção da ação punitiva da administração pública em favor do infrator, nas hipóteses em que a proposta de acordo tiver sido apresentada à Superintendência-Geral sem que essa tivesse conhecimento prévio da infração noticiada; ou
II - nas demais hipóteses, reduzir de 1 (um) a 2/3 (dois terços) as penas aplicáveis, observado o disposto no art. 45 desta Lei, devendo ainda considerar na gradação da pena a efetividade da colaboração prestada e a boa-fé do infrator no cumprimento do acordo de leniência.
§ 5º Na hipótese do inciso II do § 4º deste artigo, a pena sobre a qual incidirá o fator redutor não será superior à menor das penas aplicadas aos demais coautores da infração, relativamente aos percentuais fixados para a aplicação das multas de que trata o inciso I do art. 37 desta Lei.
§ 6º Serão estendidos às empresas do mesmo grupo, de fato ou de direito, e aos seus dirigentes, administradores e empregados envolvidos na infração os efeitos do acordo de leniência, desde que o firmem em conjunto, respeitadas as condições impostas.
§ 7º A empresa ou pessoa física que não obtiver, no curso de inquérito ou processo administrativo, habilitação para a celebração do acordo de que trata este artigo, poderá celebrar com a Superintendência-Geral, até a remessa do processo para julgamento, acordo de leniência relacionado a uma outra infração, da qual o Cade não tenha qualquer conhecimento prévio.
§ 8º Na hipótese do § 7º deste artigo, o infrator se beneficiará da redução de 1/3 (um terço) da pena que lhe for aplicável naquele processo, sem prejuízo da obtenção dos benefícios de que trata o inciso I do § 4º deste artigo em relação à nova infração denunciada.
§ 9º Considera-se sigilosa a proposta de acordo de que trata este artigo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
§ 10. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação.
§ 11. A aplicação do disposto neste artigo observará as normas a serem editadas pelo Tribunal.
§ 12. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, o beneficiário ficará impedido de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data de seu julgamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.529/2011, art. 47 texto oficial ↗
Art. 47. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do inquérito ou processo administrativo, que não será suspenso em virtude do ajuizamento de ação.
§ 1º Os prejudicados terão direito a ressarcimento em dobro pelos prejuízos sofridos em razão de infrações à ordem econômica previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 36 desta Lei, sem prejuízo das sanções aplicadas nas esferas administrativa e penal.
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo aos coautores de infração à ordem econômica que tenham celebrado acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática cujo cumprimento tenha sido declarado pelo Cade, os quais responderão somente pelos prejuízos causados aos prejudicados.
§ 3º Os signatários do acordo de leniência e do termo de compromisso de cessação de prática são responsáveis apenas pelo dano que causaram aos prejudicados, não incidindo sobre eles responsabilidade solidária pelos danos causados pelos demais autores da infração à ordem econômica.
§ 4º Não se presume o repasse de sobrepreço nos casos das infrações à ordem econômica previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 36 desta Lei, cabendo a prova ao réu que o alegar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.529/2011, art. 46-A texto oficial ↗
Art. 46-A. Quando a ação de indenização por perdas e danos originar-se do direito previsto no art. 47 desta Lei, não correrá a prescrição durante o curso do inquérito ou do processo administrativo no âmbito do Cade.
§ 1º Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados pelas infrações à ordem econômica previstas no art. 36 desta Lei, iniciando-se sua contagem a partir da ciência inequívoca do ilícito.
§ 2º Considera-se ocorrida a ciência inequívoca do ilícito por ocasião da publicação do julgamento final do processo administrativo pelo Cade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Súmula Vinculante 38○ | “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial” | STF, Plenário, Súmula Vinculante 38 (conversão da Súmula 645). |
| STF, Súmula Vinculante 49○ | “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área” | STF, Plenário, Súmula Vinculante 49 (conversão da Súmula 646). |
| STF, Tema 967 (ADPF 449 e RE 1.054.110) | 1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI). | STF, Plenário, ADPF 449/DF, Rel. Min. Luiz Fux, e RE 1.054.110/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 8 e 9/5/2019 (repercussão geral, Tema 967), Informativo 939. |
| STF, Tema 525○ | São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da Constituição). | STF, Plenário, RE 839.950/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/10/2018 (repercussão geral, Tema 525), Informativo 921; no mesmo sentido, ADI 907/RJ, j. 1º/8/2017, Informativo 871. |
| STF, ADI 7.719 | São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para as compras, por violação do princípio da livre iniciativa (arts. 1º, inciso IV, e 170 da Constituição). | STF, Plenário, ADI 7.719/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18/8/2025, Informativo 1186. |
| STF, Tema 1.051○ | É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência. | STF, Plenário, RE 833.291/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/12/2023 (repercussão geral, Tema 1.051), Informativo 1119. |
| STF, Tema 704○ | São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância. | STF, Plenário, RE 627.432/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18/3/2021 (repercussão geral, Tema 704), Informativo 1010. |
| STF, Tema 1.286○ | É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. | STF, Plenário, RE 1.198.269/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6/6/2025 (repercussão geral, Tema 1.286), Informativo 1181. |
| STF, ADI 1.857 | Afronta o princípio da separação e independência dos Poderes a submissão de convênios celebrados pelo Governador do Estado à aprovação prévia do Poder Legislativo. | STF, Plenário, ADI 1.857/SC, Rel. Min. Moreira Alves, j. 5/2/2003, Informativo 296. |
| STF, Tema 826○ | É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto. | STF, Plenário, ARE 884.325/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17/8/2020 (repercussão geral, Tema 826), Informativo 989. |
| STJ, Tema 613○ | I - A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e Álcool - IAA, em descompasso do levantamento de custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Precedentes. II - Não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur. III - O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Precedentes. IV - Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC, salvo nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, em que a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo. V - Nos casos em que não há sentença transitada em julgado no processo de conhecimento, não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever da União em indenizar (an debeatur). | STJ, Primeira Seção, REsp 1.347.136/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/12/2013 (recurso repetitivo, Tema 613), Informativo 543. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.945.210/RS | A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, atuando como um agente de autorregulação do mercado de energia elétrica, pode aplicar penalidades pelo não cumprimento de obrigações pelos seus associados, as quais não podem ser limitadas ao percentual previsto no art. 3º, X, da Lei n. 9.427/1996, por terem natureza contratual. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.945.210/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 2/9/2025, Informativo 865. |
| STJ, REsp 2.215.532/SC | A edição da Lei de Liberdade Econômica não dispensou o exercício do poder de fiscalização do Município, de modo que é legítima a exigência da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) cobrada de escritórios de advocacia, em razão do exercício do poder de polícia. | STJ, Segunda Turma, REsp 2.215.532/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 11/11/2025, Informativo 872. |
| STJ, REsp 1.899.040/SP | A exigência da Terminal Handling Charge 2 - THC2 (ou Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres - SSE) pelos operadores portuários em face dos terminais retroportuários configura abuso de posição dominante, na modalidade compressão de preços (price squeeze), e, por consequência, violação aos regramentos antitruste da Lei n. 12.529/2011. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.899.040/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 27/8/2024, Informativo 830. |
| STF, RE 1.083.955/DF○ | O Poder Judiciário não pode fazer a revisão judicial do mérito da decisão administrativa proferida pelo CADE. | STF, Primeira Turma, RE 1.083.955/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28/5/2019, Informativo 942. |
| STJ, REsp 1.971.316/SP orientação superada | Em ação indenizatória que se origina de alegado ilícito concorrencial, uma vez verificada inexistência de decisão do CADE sobre a formação de cartel, o prazo prescricional é de três anos - art. 206, § 3º, V, CC/2002 - e o termo inicial para sua contagem é a data da ciência do fato danoso. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.971.316/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/10/2022, Informativo 756. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Livre iniciativa | Livre concorrência | Liberdade de entrar, atuar e sair do mercado contra garantia de disputa legítima entre os que estão nele. | Abrir uma padaria sem licença desnecessária; a padaria não pode combinar preços com as vizinhas. | — |
| Fundamento da ordem econômica | Princípio da ordem econômica | Trabalho humano e livre iniciativa, no caput, contra os nove incisos. | Livre iniciativa (caput); livre concorrência (inciso IV). | — |
| Autorregulação | Desregulação | Regulação feita pelos próprios regulados, sem autoridade estatal, contra ausência de regulação. | O CONAR regula a publicidade; o mercado sem nenhuma regra própria está desregulado. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 91 |
| Autorregulação regulada | Autorregulação associativa | Entidade privada com delegação ou chancela do Estado contra entidade privada sem delegação nem chancela. | Instância criada pelo Estado e aberta aos regulados; selo de qualidade de uma associação. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 91 |
| Regulação | Regulamentação | Função de equilibrar um setor, com normas, fiscalização, sanção e incentivos, contra edição de normas. | A Aneel fiscaliza e multa (regulação); edita resolução técnica (regulamentação). | — |
| Fomento | Serviço público | O Estado estimula outro a prestar contra o Estado presta a comodidade. | Bolsa de pesquisa a particular; pesquisa feita pela universidade pública. | — |
| Planejamento para o setor público | Planejamento para o setor privado | Determinante, vinculante, contra indicativo, que só orienta. | Plano de energia obriga os órgãos e estatais; para o investidor privado, é sinalização. | — |
| Preço predatório | Dumping | Venda abaixo do custo para eliminar concorrente, infração do art. 36, contra exportação abaixo do valor do mercado de origem, tratada pela defesa comercial (noção sem definição na lei da concorrência ○). | Rede que vende abaixo do custo até quebrar o rival local; exportador estrangeiro que vende aqui abaixo do preço de casa. | — |
| Acordo de leniência | Compromisso de cessação | Confissão e entrega de provas por extinção ou redução da pena contra compromisso de parar a conduta, que suspende o processo. | Primeira empresa do cartel que delata; investigado que se obriga a encerrar a cláusula de exclusividade. | — |
A questão do banco ligada aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 91
As Agências Reguladoras levam ao estudo da regulação e da autorregulação. Com relação a estes temas, é cor-reto afirmar que
generalização indevida A autoridade e a executoriedade são próprias da regulação estatal; a autorregulação é exercida pelos próprios regulados, sem poder de império, e não cabe às agências, que fazem regulação estatal.
Correta: as agências exercem regulação estatal, dotada de autoridade, por regras do Estado e da Administração indireta; a autorregulação é espécie de regulação, e não a sua ausência, e é exercida pelos próprios agentes regulados, na classificação de Aragão adotada por Marrara.
instituto vizinho A atribuição de um setor a cada agência é a especialização da regulação estatal setorial; autorregulação supõe que os próprios regulados criem e apliquem as normas.
instituto vizinho Ausência de regulação é a desregulação, outro modelo; a autorregulação é regulação, e as agências convivem com ela, inclusive supervisionando entidades de autorregulação regulada.
Gabarito definitivo: B. A questão cobra os quatro modelos de Aragão: regulação estatal, autorregulação regulada, autorregulação e desregulação. Quem separa autoridade estatal de ausência de regulação acerta.
Tópico: 2. Estado regulador: regulação, fomento e autorregulação
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 27/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.